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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753038 #
Numero do processo: 15374.004418/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ARBITRAMENTO — LIVRO DIÁRIO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Não registrar dia a dia os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, contamina toda a escrituração e inviabiliza a sua auditoria, o que legitima o arbitramento.
Numero da decisão: 1201-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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I / MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 .fra\-- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.004418/2001-12 Recurso n° 167.326 De Oficio Acórdão n° 1201-00-214 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente 2" Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I Interessado LTM Consultores Associados LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ARBITRAMENTO — LIVRO DIÁRIO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Não registrar dia a dia os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, contamina toda a escrituração e inviabiliza a sua auditoria, o que legitima o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLAUDEMIR ROL) IGUES M./\. LAGUIAS - Presidente. GUILH E ADOLFO D S SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: 30U p.BR 2071 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 1998, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com multa agravada de 112,5%. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 100 a 108. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/RI; referentes ao ano-calendário de 1998, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - 1RPJ, no valor de R$ 927.617,00 (fls. 77/81 e termo de verificação à fl. 76), e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 95.161,80 (fls. 82/85), todos acrescidos da multa de 112,50 % e encargos moratórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de 1RPJ: arbitramento do lucro visto que os livros razão e diário não estavam escriturados na ordem cronológica e não apresentavam registros individualizados das operações, conforme determinado pelo art. 205, §§1 0 e 2' do R1R/1994. A multa foi majorada para 112,50 %por falta de atendimento às intimações (art. 44, §2", da lei 9.430/1996). O lucro foi arbitrado com base nas receitas Informadas na declaração de imposto sobre a renda. 2.1- Enquadramento legal: arts. 15, §1°, e 16 da Lei 9.249/1995; art. 41, 1 e §§6" a 10°, da EY 93/1997; art. 47, 111, da Lei 8.981/1995; art. 27, 1, da Lei 9.430/1996. 3- CSLL. 3.1- Em decorrência da autuação de IRPJ, lançou-se esta contribuição. 3.2- Enquadramento legal: art. 2' e §§ da Lei 7.689/1988; arts. 19 e 20 da Lei 9.249/1995; art. 29, 1, da Lei 9.430/1996. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 100/108, e documentos às fls. 109/4.193, o interessado alega, em síntese, que: - em 1/2001 alterou seu endereço do Rio de Janeiro para São Paulo, fato este informado à SRF; 3 - o autuante procedeu seus trabalhos não no novo endereço, mas no anterior, onde se situa aflua!; - não conseguiu atender, dentro dos prazos exíguos, as intimações, até mesmo parque foram entregues a pessoa que não possuía procuração para assinar em nome do interessado; - a primeira ilegalidade havida reside no fato da autuação ter sido realizada em estabelecimento filial, com débito apurado na matriz,' - junta, por amostragem, documentos que demonstram a regularidade dos lançamentos contábeis e do lucro apurado bem como cópia das folhas de pagamento que demonstram o comprometimento de grande parte da receita bruta com salários, demonstrando a total impropriedade do arbitramento do lucro; - como as intimações foram entregues a pessoas não dotadas de poderes, quer no contrato social, quer por intermédio de procuração, o interessado não foi devidamente cientificado das exigências fiscais; - os exíguos prazos fornecidos pelo autuante não foram suficientes para deslocar a documentação de São Paulo para o Rio de Janeiro; - o art. 151 c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, nos leva a entender que enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada, não são devidos juros de mora, uma vez que o crédito tributário está suspenso, não podendo ser exigível; - o crédito tributário só está definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Isto nos leva à conclusão de que não se pode fazer incidir juros de mora sobre algo que ainda não existe; - a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, à medida que possui natureza remuneratória, incondizente com o caráter (:jA moratória que deve ter a taxa de juros; - requer provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive juntando documentos e da realização de diligências. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO APELO OFICIAL A decisão recorrida de oficio (fls. 4.206 a 4.210) deu provimento integral à impugnação nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ORDEM CRONOLÓGICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. ARBITRAMEATO DO LUCRO. 4 • Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 3 Descabe o arbitramento do lucro se verificado que os registros contábeis foram realizados ao fim de cada mês, de sorte a não prejudicar a apuração do lucro real. Da mesma forma, se somente alguns registros foram feitos sem individualização das operações. A desclassificação da escrituração contábil se dá nas situações em que ficar demonstrado cabalmente a impossibilidade de apuração do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa . LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Por ser relativamente sintético, aproveito para transcrever também o voto condutor da decisão: 6- A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 27/12/2001 Ifl. 100) e as ciências dos autos de infração ocorreram em 27/11/2001 07. 99). Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 7- Diligência. 8- Nego o pedido de realização de diligência por desatender o disposto no art. 16, IV (formulação de quesitos), do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), além de constar nos autos os elementos necessários a minha convicção. 9- Nulidade do auto de infração. 10- Descabe a alegação de nulidade, pois todos os requisitos do auto de infração, dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como no art.10 do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAI), foram atendidos. Também não ocorreram as situações previstas no art. 59 do PAF. No que se refere ao local da verificação, apesar do interessado ter comunicado a mudança de endereço de sua matriz, antes do inicio dos trabalhos, conforme documento de fl. 4.205, não há impedimento que os trabalhos se realizem na filial, muito menos que o atendimento se dê por prepostos sem poder de representação. Cabe ao interessado designar pessoa apta a atender a fiscalização. Portanto, não procedem aos argumentos de nulidade do auto de infração. 11-Arbitramento do lucro. 12- O lucro foi arbitrado por falta de obediência à cronologia nos lançamentos e falta de individualização das operações. O 5 autuante não juntou aos autos qualquer prova do alegado. O interessado junta cópias dos livros diário e razão CL 252/643), onde se venfica que os lançamentos são feitos no último dia de cada més e que, de um modo geral, as operações estão individualizadas. 13- O fato de os lançamentos estarem no último dia do mês não fere de morte os registros, nem os livros, de forma a impedir a apuração do lucro real. Aliás, esta prática é comum nas escriturações das empresas, sendo tolerável. O que poderia ocorrer seria o disfarce de saldo credor de caixa, que configura uma infração na legislação do 1RPJ. Mas isto é facilmente detectável, com uma auditoria na conta e nos documentos. 14- Observa-se que de um modo geral os registros são individuais, com exceção de emissão de cheques e recebimentos. Entretanto, caberia ao autuante demonstrar cabalmente que a falta de individualização destas operações prejudicou a apuração do lucro real, de modo a desclassificar a escrituração contábit Neste sentido, a Súmula 76 do TER: "ESCRITURAÇÃO RREGULAR — A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que permitam a apuração do lucro real da empresa". 15- O arbitramento é medida extrema que só deve ser adotado se demonstrado a impossibilidade de se apurar o lucro real, diante da imprestabilidade dos registros contábeis. Portanto, diante da falta de comprovação de que os livros diário e razão não se prestavam para apurar o lucro real, não procede a autuação. 16- CSLL. 17- Em face da vinculação entre o lançamento principal e o reflexo, não havendo nos autos em relação a este argüições de matérias especificas ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica deve prevalecer na apreciação do mesmo. É o meu VOTO. É o relatório do essencial. 6 Processo n° 15374.00441812001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 4 VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes As razões apresentadas pela fiscalização para desqualificar a escrituração da auditada foram assim sintetizadas: "os livros Razão e Diário apresentados não estavam escriturados de acordo com a legislação de regência (...), ou seja, não obedeciam a ordem cronológica e não apresentam registros individualizados das operações". De fato, em razão dos inúmeros registros contábeis ao final de cada mês, podemos inferir que houve individualização dos lançamentos. Ademais, pela leitura de seus termos de intimação, aparenta-me que a própria autoridade fiscal se equivocou na redação do termo de verificação ao afirmar que os registros não estavam individualizados. Abaixo, reproduzo trecho do termo de fl. 64: ...tendo em vista que os livros fiscais apresentados, e acima citados, não obedecem à ordem cronológica das operações [c) Solicito apresentação dos livros auxiliares nos quais estejam os registros individualizados como determina a legislação de regência 11.7 Dessarte, a desqualificação da escrita decorreu da não individualização conforme a legislação, ou seja, com o seu registro preciso no dia a que se refere o fato contábil. Apesar de minha interpretação acerca da acusação fiscal ser diferente da promovida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o ponto a ser analisado é o mesmo, qual seja, se a ausência de registro cronológico diário é causa jurídica suficiente para a desqualificação da escrituração e o conseqüente lançamento por meio do lucro arbitrado, uma vez que concordo com a conclusão de que os registros contábeis estão, nos demais aspectos, individualizados. De início, destaco que o atual Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n° 3.000/99) reserva um dos seus artigos com vários sub-dispositivos exclusivamente para disciplinar no âmbito tributário as formalidades que devem ser atendidas para a confecção do Livro Diário. Abaixo, reproduzo-o: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obStório o uso de Livro Diário encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52,). § Admite-se a escrituração resumida no Diário, poriis que não excedam ao período de um mês relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares para registro e conservados os documentos que permitam 7 • sua perfeita verificação (Decreto-Lei 122 486, de 1969, art. 52, § § 22 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 32 Á pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 12). § 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no 12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § § 52 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 62 No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. (nossos destaques) Na parte destacada da legislação acima citada, a qual é reprodução de textos com hierarquia de lei, impõe-se o registro dia a dia. Essa obrigação só e afastada quando houver livros auxiliares devidamente registrados. No presente feito, contudo, o sujeito passivo, apesar de especificamente intimado para tal, não apresentou ao agente fiscal os referidos livros. Ainda à luz do Regulamento do Imposto sobre a Renda, merece destaque o seu art. 530: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Podemos já concluir qUe os fatos descritos se enquadram perfeitamente na hipótese acima transcrita de arbitramento, uma vez que o contribuinte não manteve a escrituração na forma das leis fiscais. Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Ft 5 Contudo, achamos relevante destacar ainda que não houve respeito também às leis comerciais, o que enseja, de igual sorte, o arbitramento do lucro. Ao menos desde 1850 com a edição do Código Comercial há, em nosso ordenamento, a obrigação para o registro cronológico diário das operações. Vejamos: Código Comercial de 1850 Capitulo II Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes Art. I - Os livros sue os comerciantes são abri . ados a ter indispensavelmen te, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário e o Copiador de cartas. Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que titulo1hr, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas se lancem englobadas na data em que forem extraídas da caixa. Os comerciantes de retalho deverão lançar diariamente no Diário a soma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a soma total das vendas fiadas no mesmo dia. (nossos destaques). Esses artigos, juntamente com todos os demais que compunham a primeira parte do Código Comercial, foram revogados pelo atual Código Civil (Lei n° 10.406/02), mas notadamente em grande parte apenas com o fito de reunir numa única codificação as obrigações das pessoas jurídicas de direito privado, pois a imposição de escrituração do Diário permanece e com a mesma característica cronológica, conforme podemos constatar por meio da leitura dos dispositivos abaixo reproduzidos: CAPÍTULO IV Da Escrituração Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (.) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. 9 (.) Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem crono~ de dia, mês e ano sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.189. No Diário serão lançadas com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo dia a dia por escrita direta ou reprodução todas as operações relativas ao exercício da empresa. sç V Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. Poder-se-ia, contudo, afirmar que as referidas disposições não alcançam o autuado. Primeiro, o Código Comercial disciplina apenas a atividade do comerciante, categoria na qual a "LTM Consultores Associados LTDA" não se enquadra; segundo, apesar de o atual Código Civil impor o dever de escrituração não só aos comerciantes mas às atividades empresárias em geral, sua vigência é posterior aos fatos. Não podemos, porém, deixar de mencionar que o Código Civil de 1916, em seu art. 1.364, já determinava que as sociedades civis que se revestissem das formas das leis comerciais — é o caso das sociedades de responsabilidade limitada — deveriam atender às prescrições comerciais que não comflitassern com suas demais disposições, o que seguramente abarca a disciplina relativa à escrituração. Todavia, mesmo se concluíssemos que a autuada não estava, à luz do direito comercial, obrigada ao registro do livro diário, há a imposição da legislação fiscal, que é suficiente para o enquadramento dos fatos narrados em uma das hipóteses de arbitramento, conforme já sustentamos no inicio desde voto. Apesar de julgarmos que o autuado descumpriu também as imposições de direito empresarial (acepção mais adequada aos dias atuais), nosso principal propósito de investigar com minúcias a legislação não estritamente fiscal foi demonstrar que o registro cronológico dia a dia é um aspecto essencial do Livro Diário, pois presente em todos os diplomas legais de referência. Aliás, não é mera coincidência que essa característica serviu de epíteto do próprio Livro: Livro Diário. Numa certa medida, concordo com a decisão recorrida ao expressar que o arbitramento é medida extrema. Nesse caso, não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Ademais, por dois motivos, não é ónus do agente fiscal demonstrar que o referido vicio impossibilita a apuração do lucro real. io Processo n° 15374.004418/2001-12 51-C2T11 Acórdão n.° 1201-00-214 FIL Primeiro, no limite, o lucro real poderia ser determinado ainda que nenhummo escrituração houvesse; bastaria que o fiscalizado disponibilizasse à autoridade fazendária toda. a documentação de seus fatos contábeis e esta, no lugar do contribuinte, confeccionasse os livros, o que — convenhamos — é um absurdo. A autoridade fiscal não tem o dever de promover a escrita contábil. Esse ânus é do sujeito passivo, o qual, não atendido, legitima o arbitramento. O agente público não tom, pois, que demonstrar a impossibilidade de apurar o lucro real. Deve apenas comprovar que o sujeito passivo deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe. A escrituração realizada segundo as formalidades legais é o que possibilita à autoridade o exercício da atividade contábil que lhe é imposta por lei, qual seja, a de auditoria e não a de registro, e, assim, apontar as incorreções e lançar as eventuais diferenças na apuração do lucro real promovida pelo próprio suje:Sm) passivo. Segundo, o vicio de não se escriturar dia a dia os fatos contábeis contaminei toda a escrituração e inviabilize a sua auditoria. Isso não precisa ser demonstrado peei. autoridade. Na é por mera casualidade que essa exigência consta de todos os diplomas legais; que disciplinam o dever de escrituração. Ademais, é de conhecimento notório, pelo menos paro aqueles que possuem conhecimentos básicos de auditoria, que o registro diário é essencial. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao apelo oficial e parta determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau com o fito de apreciar- as demais alegações da recorrente. Ademais, recomenda-se que a autoridade julgadora de primeiro grau, no case de provimento passível de novo apelo oficial enfrente todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que uma das remanescentes seja suficiente. (;) Guilhet-k4-; dolfo dos Santos endes iI ,;

score : 1.0
4751051 #
Numero do processo: 10725.000803/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso  contra  a  notificação  de  Imposto  de Renda Pessoa Física –  Suplementar,  exercício 2006  (fls. 3/5), que  reduziu o valor da  restituição, em decorrência da  reclassificação dos rendimentos pagos pelo Comando do Exército.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  argumentando  que  os  rendimentos  são  isentos,  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia grave,  e que  foi  emitido o  laudo médico pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia,  credenciado pelo Sistema Único de Saúde, onde é assistida, conforme já analisado pela Receita  Federal para o exercício 2008/2007, sendo creditada a restituição em conta corrente em 16 de  agosto  de  2010.  Juntou  aos  autos  a  declaração  médica  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Campos (fl. 7) e pesquisa textual do Portal do TCU, que trata da concessão da pensão.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, por meio do Acórdão nº 13­34.018 (fls.  24/25), julgou improcedente a impugnação.  A contribuinte, cientificada da decisão em 18 de abril de 2011, interpôs recurso  no  dia  15  do  mês  subsequente.  Na  sua  petição  alega  que  apresentou  o  Laudo Médico  que  comprava  a deficiência  cardíaca e pede o  cancelamento do débito  fiscal. Aos documentos  já  anexados  aos  autos,  a  recorrente  junta  uma declaração  assinada  por médico  cardiologista  da  Clinica Checor Serviços Médicos Ltda  (fl.  34),  cópia da  carteira de  portador de marcapasso  (fls. 35/36) e um laudo médico emitido pela Fundação Dr. João Barcelos Martins, da Prefeitura  de Campos dos Goytacazes (fl. 38).    É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10725.000803/2010­22  Acórdão n.º 2102­01.979  S2­C1T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A exigência fiscal em teve origem em revisão interna de Declaração de Ajuste  Anual, na qual a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos tributáveis,  que a recorrente declarou como isentos.  Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão  percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a cardiopatia grave.   Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ,  como  expresso  no RE  nº  1.286.094  ­  CE:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA   SOBRE    PROVENTOS    PERCEBIDOS    POR    PORTADORES    DE MOLÉSTIA   GRAVE.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO   DA DOENÇA   MEDIANTE   LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 [...]  3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão­somente  para  determinar  a  produção  da   prova pericial.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 ­ CE (2011/0241566­0). MINISTRO MAURO  CAMPBELL MARQUES. (Grifos nossos)  Além  das  declarações  emitidas  pelo  médico  cardiologista  da  Clinica  Checor  Serviços Médicos Ltda e da Santa Casa de Misericórdia, a requerente anexou laudo médico da  Fundação Dr.  João Barcelos Martins,  órgão  oficial  da  Prefeitura  de Campos  de Goytacazes,  afirmando que a paciente sofre de cardiopatia, sendo portadora de marcapasso desde o ano de  2001.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4752179 #
Numero do processo: 10120.011270/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, além do Livro de Registro de Inventário, escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.802
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os sócios, pessoas físicas, da responsabilidade solidária passiva.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, além do Livro de Registro de Inventário, escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.698          1 1.697  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011270/2007­18  Recurso nº  001.802   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SOCIEDADE RESIDENCIAL VACA BRAVA UM S/A E OUTROS   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas.  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  OBRIGATÓRIA.  A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido  deverá  manter,  além  do  Livro  de  Registro  de  Inventário,  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  salvo  se mantiver  livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira,  inclusive bancária.     Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  NFLD.  MULTA  DE  MORA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Devem ser excluídos os  sócios, pessoas  físicas, da responsabilidade solidária passiva.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.699          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007.  Data da lavratura da NFLD: 23/10/2007.  Data da Ciência da NFLD: 31/08/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados e da empresa,  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  da  obra  de  construção  civil  ­  Residencial  Chateau  Du  Parc,  matricula  CEI  n°  43.280.01209­79,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  587/604  e  anexos.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, de acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/91 e arts.  229, 231, 233, 235, 243, 268 c 274, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  uma  vez  que  foram  consideradas  insuficientes  as  contribuições  recolhidas  pela  empresa. Para o arbitramento do custo da obra e da mão­de­obra  foi utilizada a  tabela CUB,  calculada  pelo  SINDUSCON­GO,  que  representa  o  custo  global  da  construção  para  as  empresas em geral.  Constatou a fiscalização a existência de interesses comuns de várias empresas  na  construção  e  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  das  contribuições sociais ora lançadas, situação que caracteriza GRUPO ECONÔMICO.  Irresignadas  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  notificada  e  as  empresas  arroladas  como  solidárias,  apresentaram  impugnação  a  fls.  638/667;  1091/1099,  1149/1157; 1210/1219; 1257/1267; 1357/1364; 1404/1412; 1446/1455; 1472/1479, 1518/1524  e 1579/1585.  Ante as alegações da Impugnante de erro na aplicação do CUB e de que não  foram considerados elementos que afetam tanto o enquadramento da obra quanto a apuração da  mão­de­obra, os autos foram baixados em diligencia para que a fiscalização se manifestasse de  forma conclusiva, conforme Despacho a fls. 1656/1664.  A Fiscalização manifestou­se  as  fls.  1.669/1.671,  informando que o  cálculo  do salário­de­contribuição foi arbitrado corretamente, de acordo com a norma vigente, no caso  a IN/MPS/SRP nº 03/2005.  Os devedores principal e solidários foram cientificados da Informação Fiscal  em  23  de  outubro  de  2008,  consoante Aviso  de Recebimento  a  fls.  1672,  apresentando,  ato  contínuo,  impugnação  aditiva  a  fls.  1674/1678,  reiterando  integralmente  os  termos  da  impugnação inicial.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão a fls. 1686/1713, julgando procedente o  lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme Avisos  de  Recebimento  a  fls.  1726/1735,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  Recorrente  e  devedores  solidários  interpuseram  recurso  voluntário,  a  fls.  1736/1772,  1777/1784;  1785/1795,  1796/1803,  1804/1815,  1816/1828,  1829/1838,  1839/1851/  1852/1864,  1865/1874,  respaldando  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Nulidade da NFLD por falta de clareza e precisão;    •  Que a Declaração  de Regularização  de Obra  (DRO)  trouxe  em  seu  bojo  valores verdadeiramente ininteligíveis e que foram utilizados na obtenção  da sobredita área regularizada;   •  Cerceamento de defesa;  •  Nulidade por desatendimento à norma previdenciária;   •  Inexistência de grupo econômico;   •  Que a inclusão de sócio em Sociedade por Conta de Participação (SCP) no  grupo econômico não pode prevalecer;   •  Que todos os  lançamentos procedidos pela Recorrente estão adequados e  de  acordo  com princípios  e  convenções  aplicáveis  às  ciências  contábeis,  tornando descabidas as considerações por parte da autoridade fiscal;   •  Que  deveriam  ter  sido  notificadas  as  empresas  SH  SERVIÇOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  (CNPJ  07.147.142/0001­25);  J&J  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGENS  LTDA.  (CNPJ  n°07.142.479/0001­40);   •  Que a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, de acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  está  desobrigada  à  apresentação  da  escrituração contábil;   •  Que  a Auditoria  Fiscal  deveria  ter  observado  os  diversos  pré­fabricados  utilizados  na  obra  de  construção  civil,  assim  como  concreto  usinado,  massa  asfáltica  e  argamassa  usinada,  como  também  serviços  de  terraplanagem,  em  atenção  aos  artigos  456  e  448  da  IN  SRP/MPS  n°  3/2005 e outros Instrumentos Normativos;   •  Que a autuação previdenciária foi consolidada em agosto de 2007 e que o  índice divulgado pelo Sindicato da Construção para área residencial era de  R$ 778,39 naquele mês, mas foi utilizado o valor R$ 827,26;   •  Que  a  fiscalização  detalhou  inadequadamente  os  critérios  por  ela  utilizados no  arbitramento dos valores,  atribuindo, de maneira precária  e  desproporcional, natureza remuneratória ao Custo Unitário Básico (CUB);   Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.700          5 •  Que o valor imposto à empresa como penalidade possui caráter excessivo  e confiscatório;   •  Que,  dado  o  volume  de  documentos  envolvidos,  a  Recorrente  juntou  documentos a título de amostragem à sua Impugnação, os quais indicam as  bases  imponíveis  ­  bases  de  cálculo  ­  das  contribuições  sociais  já  recolhidas. Aduz que a juntada de todo o período certamente inviabilizaria  o  apensamento  aos  autos,  razão  pela  qual  pugna  pela  realização  de  diligência e de perícia;      Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/03/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega  o  Recorrente  a  nulidade  da  NFLD  em  julgo  por  falta  de  clareza  e  precisão.  Pondera  que  a  Declaração  de  Regularização  de  Obra  (DRO)  trouxe  em  seu  bojo  valores  verdadeiramente  ininteligíveis  e  que  foram  utilizados  na  obtenção  da  sobredita  área  regularizada.  Reage  afirmando  que  não  poderia  enfrentar  as  cogitadas  faltas  pois  o  preenchimento do Relatório Fiscal é turvo e há ausência de limpidez nos dados da DRO.  Na mesma esteira, alega nulidade do lançamento por desatendimento à norma  previdenciária estampada no art. 474 da IN SRP nº 3/2005.  A razão não lhe sorri, porém.    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.701          7 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.702          9 total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No caso em apreciação, colhemos do Relatório Fiscal e das provas acostadas  aos  autos  que,  durante  a  construção  do  edifício  Chateau  du  Parc,  a  empresa  Vaca  Brava  realizou pagamentos a mais de 45 empresas, listadas a fls. 245/246, por serviços prestados na  obra mediante  empreitada parcial  de  construção  civil,  sem destas  exigir  as  respectivas GFIP  com os trabalhadores cedidos, permitindo/facilitando/concordando que os mesmos não fossem  informados nas Guias de FGTS e Informações à Previdência Social­GFIP. Desse modo, muitos  trabalhadores  que  construíram  a  obra  não  foram  incluídos  no  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­ CNIS, não lhes sendo garantida a condição de Segurados da Previdência  Social, sendo prejudicados no momento e no futuro.   No dia 02/05/2007,  a  fiscalização constatou a presença na obra Chateau du  Parc  (única obra  da  empresa Vaca Brava  e para  a qual  já  havia  sido  emitido Habite­se)  dos  seguintes  trabalhadores:  da  empresa  EBM:  Aleixo,  Gerson  e  Valdeci;  da  empresa  Hidrotel:  Reginaldo,  Domingos;  da  ECAB:  engenheiro  Eduardo;  da  Solis  Alfa:  Reginaldo;  da  Plane:  Evandro; da JM Revestimentos: Marivaldo, Joao Carlos e um ajudante; da Mac 3: Reginaldo e  um  pintor,  e  da  Eficaz:  Adonel  Fernandes,  Urias,  Lazaro,  Flavio,  Cleudivan,  Edvaldo  Rodrigues  Pereira,  Divino  Fereira  Gonçalves,  Paulo,  Marcia,  Izabela,  Antonio,  Cleonice,  Robson, Selma, Divina.   Verificou­se  em  06/08/2007,  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social, que NÃO constava GFIP de maio/2007 da empresa Eficaz Prestadora de Serviços Ltda,  CNPJ 05.660.885/0001­79,  portanto,  não  haviam  sido  informados  nenhum dos  15  segurados  arrolados no parágrafo anterior, in fine, que foram cedidos, pelo menos, no inicio de maio/2007  para a empresa Vaca Brava, obra Chateau du Parc.  Além  disso,  embora  nenhum  trabalhador  da  empresa  Marmorarte,  CNPJ  00339332/0001­03  estivesse  no  início  de  maio/2007  trabalhando  naquela  obra,  verificou  a  fiscalização  em  31/07/2007,  mediante  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social, que constava GFIP da Marmorarte de maio/2007 (Nº Controle­C3Hb3R3uvhX0000­3)  com  60  trabalhadores  vinculados  àquela  obra  da  Vaca  Brava  (fls.  180/213).  Após  buscar  explicação para  esta  incoerência e  informações  de  trabalhadores  de outras obras na GFIP da  Vaca  Brava,  foi  a  fiscalização  informada  pela  empresa  Vaca  Brava  que  aquela  GFIP  de  05/2007 havia sido reentregue em 14.08.2007, (N.Controle­GahmQA9uaj10000­5), retirando a  vinculação de todos segurados da Marmorarte com aquela obra. Também havia sido reentregue  em 14.08.2007 a GFIP da Marmorarte de maio/2006, onde constava 65 segurados vinculados à  Vaca Brava, N.Controle­HSDEoE9zBbB0000­6, passando a constar 39 segurados vinculados  àquela obra, N.Controle­ DzbFKsVI4ps0000­9.   Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Em  relação  à  empresa  SH  Serviços  e  Construções  Ltda,  CNPJ­ 07.147.142/0001­25,  apurou  a  fiscalização, mediante  consulta,  em  17/08/2007,  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  que  nas  GFIP  desta  empresa  de  julho/2005  a  novembro/2005,  constava  apenas  um  segurado,  Nelson  Dimas  de  Siqueira,  período  em  foi  contabilizado despesas no  total  de R$ 39.169,99,  com aquela  empreitada parcial  para  a obra  Vaca Brava,  conta  contábil 2.1.1.1.00.0188, Nota Fiscal de Serviço nos 33, 65, 83, 112, 130.  Em 24/11/2005, na conta contábil 3.1.1.30.2004, foi contabilizado cheque 279, c/c nº 29.274­ Itau,  referente  a  recibo  da  empresa  SH,  no  valor  de  R$  6.516.00,  fls.  489/494,  e  387/389,  arquivando recibos de pagamento direto a sete  trabalhadores da empresa Benildes C. Santos,  Veriano  Teixeira  Marinho,  Jose  Apolinário  de  Jesus  da  Vitória,  Sivaldo  Batista  dos  Reis,  Josemiro Soares da Silva, Acione Belarmino da Silva.   Além  disso,  consta  dos  autos,  a  fls.  362/364,  Reclamatória  Trabalhista  01177­2006­001­18­00­5, Inquérito Civil PRT­ 18ª Região nº 0936/2005, em que o empregado  da  empresa SH Serviços  e Construções Ltda, Olivio Rodrigues  de Carvalho  trabalhou  como  pedreiro  na  construção  do Chateau  du Parc  (Vaca Brava)  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  porém não  foi  informado pela SH em suas GFIP  referentes  ao  citado período. Avulta, que  a  empresa  Vaca  Brava  realizou  pagamentos  a  empresa  SH  Serviços  e  Construções  Ltda,  por  serviços  prestados  na  obra  em  foco,  sem  lhe  exigir  a  respectiva GFIP  com  os  trabalhadores  cedidos  pela  empresa  SH,  permitindo/facilitando/concordando  que  os  mesmos  não  fossem  informados nas GFIP daquela empreitada parcial.  Consta  nos  autos,  igualmente,  que,  apesar  de  haver  realizado  recolhimento  previdenciários  previsto  no  artigo  31  da  Lei  8212/91,  referente  à  retenção  de  11%  sobre  diversos serviços de empreitada na construção do edifício Chateau Du Parc, a empresa Vaca  Brava  não  exigiu  da maioria  das  empreitadas  parciais  as  respectivas GFIP  com  informações  dos trabalhadores cedidos à obra em tela, inviabilizando a sindicância, pelo fisco, da correcção  quantitativa  e  qualitativa  da  mão  de  obra  cedida  à  tomadora  e,  via  de  consequência,  das  contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes.  Extrai­se do exame das Notas Fiscais de Serviço a fls. 281 a 333, que estes  documentos,  apesar  de  haverem  sido  emitidos  por  17  empresas  diferentes,  conforme  arrolamento  a  fl.  281,  encontram­se  preenchidos  com a mesma  caligrafia/letra,  circunstância  que pode sugerir que a empreiteira não tem autonomia ou capacidade para elaborar e fornecer a  sua documentação fiscal ao tomador de seu serviço. Também podem sugerir que se tratam de  pagamentos fictícios ou a pessoas jurídicas fictícias.   A fiscalização constatou que na contabilidade que existem saldos residuais de  pagamentos  não  realizados  a  diversas  prestadoras  de  serviço,  apesar  de  haverem  sido  contabilizadas as despesas pelo valor integral da NFS.  Foram  apresentados  alguns  contratos  assinados  com  prestadores  de  serviço  referentes  a  empreitadas  parciais.  Não  foram  apresentados,  porém,  todos  os  contratos  e  aditivos,  fls.  245  e  246,  como  se  pode  constatar  pelos  pagamentos  contabilizados  e  pela  numeração do contrato e valor  total contratado/orçado em “Planilha de Acompanhamento de  medição  de  empreiteiros".  Nessa  linhada,  não  foram  apresentados  quaisquer  contratos  assinados com as empresas:   a)  Forte  Obra  Ltda,  CNPJ­  05455947/0001­00,  com  pagamento  contabilizado em janeiro/2006;  b)  Lazara  Soares  das  Neves,  CNPJ­  01124980/0001­84,  com  pagamentos  contabilizados em 10 a 12/06;   Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.703          11 c)  Dias  e  Queiroz  Ltda,  CNPJ­  73952293/0001­80,  com  pagamentos  contabilizados em 12/06 a 01/07;   d)  F  e  F  Engenharia  e  Const.Ltda,  CNPJ­  02668238/0001­15,  com  pagamentos de 07/2005 a 09/2006.   e)  Também, não foi apresentado contrato firmado com engenheiro/empresa  que acompanhou a obra, por exemplo, Fundacta S/C Ltda e Construstyle.   f)  Não  foi  apresentado  contrato  com  a  empresa  Incentive  Premier,  que  repassou premiação a engenheiros e outros trabalhadores.     Afirma  a  fiscalização  que,  pelos  contratos  apresentados,  diversos  tipos  de  serviço  de  execução  de  obra  foram  empreitados  a  grandes  e  a  pequenos  empreiteiros  que  alteraram suas empresas e CNPJ ao longo da obra. Nos contratos, consta que o pagamento fica  vinculado à entrega de GFIP. Porém, as GFIP de poucos prestadores de serviço foram exigidas  e  arquivadas,  conforme  listagem  a  fls.169/171,  não  sendo  observados  art.  219  do  Decreto  3048/99 e art. 425 da IN/MPS/SRP nº 03/2005.  Noticie­se que, conforme informação de engenheiros na obra, o grupo EBM  exige dos engenheiros, diariamente, o preenchimento do "Diário de Obra" virtual, consistente  no repasse de informações, via internet, sobre o andamento da obra, horas trabalhadas e mão­ de­obra utilizada. Contudo, apesar de formalmente intimada a apresentar o "Diário de Obra",  fls. 24, a empresa não os apresentou. Note­se que, em razão Do elevado grau de fidedignidade  das  informações  prestadas  no Diário  de Obra  com  a  realidade  de mão  de  obra  utilizada  no  empreendimento em questão, tal documento seria de extrema importância para a sindicância da  correção das informações prestadas pelo sujeito passivo e dos recolhimentos por ele ou a seu  favor  efetuados.  Contudo,  permanece  sem  resposta:  Porque  tal  documento  não  teria  sido  apresentado?  Além das razões suso expendidas, os excertos transcritos a seguir, extraídos  do Relatório Fiscal a fls. 593/596, corroboram a constatação de que a contabilidade não registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  tampouco  se  encontra  coberta  de  todos  os  requisitos  essenciais  e  necessários,  eis  que  os  documentos contabilizados não propiciam certeza ou integridade aos registros contábeis.  30­  Na  Reclamatória  Trabalhista  n.01817­2006­011­18­00­4,  movida por Antonio Ribeiro da Silva, em face de Ferreira Santos  Avelar  Ltda  (Construtora  STAR)  e  EBM  Incorporações,  foi  requerido  valores  não  pagos  em  rescisão,  com  período  trabalhado  de  11.08.2005  a  20.07.2006  na  obra  131,  fls.390  a  399.  Vide  contrato  de  empreitada  iniciado  em  n  01.08.05  no  valor  global  de  R$350.000,00,  fls.262  a  272.  Verifica­se  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  que  este  trabalhador não foi informado em GFIP da Construtora STAR,  como  também,  nenhum  outro  segurado  vinculado  à  obra  do  grupo EBM no período 08/2005 a 07/2006. Na ação trabalhista  foi pago ao trabalhador, por intermédio da EBM Incorporadora,  o  valor  de  R$  800,00  em  15.12.2006.  Foi  contabilizado  pela  Vaca  Brava,  conta  contábil  ­  311303028,  recibo  da  EBM  no  valor de R$ 800,00 em 15.12.2006, sendo um depósito bancário  para  Republica  Oeste  Offices.  Fui  informada  pela  equipe  de  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 contabilidade que a Republica Oeste Offices é "gestora do grupo  EBM", empresa Republica de Gestão de Recursos S/A.   31­ Na contabilidade da Vaca Brava, verificam­se pagamentos  à  Construtora  STAR  de  08/2005  a  04/2006,  apesar  do  trabalhador  Antonio  Ribeiro  da  Silva  ter  atuado  até  07/2006.  Ainda  resta,  na  data  de  31.03.2007,  um  saldo  a  pagar  para  aquela  construtora  de  R$  14.477,84,  referente  às  NFS  contabilizadas até 04/2006. Várias das NFS da Construtora Star  arquivadas  na  Vaca  Brava  foram  preenchidas  com  a  mesma  letra/caligrafia utilizada em NFS de várias outras empresas.   32­  Na  conta  Contábil  311303028­Custas/Processos  Judiciais  consta  outra  despesa  no  valor  de  R$  800,00,  em  29.11.2006,  referente  a  depósito  bancário  para  Republica  Oeste  Offices.  Consta no  lançamento que se  trata de pagamento realizado em  nome da EBM Incorporações no Proc. Nº 01665200601118000,  10 VT/GO, por serviços prestados pelo trabalhador na obra 131.  No processo Trabalhista, fls. 273 a 280, e 402 a 403, verifica­se  que Joaquim de Jesus trabalhou em obra da EBM de 01.08.05  a 09.08.06, sendo remunerado através da Construtora Star. Nas  GFIP  da  Construtora  Star,  não  consta  este  trabalhador  nem  qualquer vinculação com obras do grupo EBM.   33­  Na  Reclamatória  Trabalhista  nº  01177­2006­001­18­00­5,  movida  por  Olivio  Rodrigues  de  Carvalho,  em  face  de  SH  Serviços  e  Construções  Ltda  e  EBM  Incorporações,  por  ter  trabalhado  na  obra  131­Chateau  du  Parc,  de  10.01.2005  até  20.12.2005,  foi  acordado o pagamento de duas parcelas de R$  550,00,  em  21.08.06  e  21.09.06.  Porém,  foi  contabilizada  na  conta­contábil  311303028  ­  Custas/Processo  Judicia,.  apenas  uma  parcela  de  R$  550,00,  em  27.09.06,  com  o  lançamento  indevido  como  Recibo  de  Dr.  Adriano  Dias Mizael,  fls.361  a  364, e 404 a 405.   34­  Na  conta  contábil  311302004,  em  28/01/2005,  24/02/05  e  26/04/05,  foram  contabilizadas  despesas  com  a  empresa  J  e  J  Construções e Terraplanagens Ltda, CNPJ­ 07142479/0001 ­40,  NFS  01,  06  e  11.  Foram  apresentados  contratos  firmados  em  08.11.04  e  28.11.04,  fls.  247  a  261.  Verifica­se  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  que  esta  empreiteira  informou GFIP "sem Movimento" de 12/2004 a 06/2005, e não  entregou  GFIP  em  11/2004.  Ao  não  exigir  a  GFIP  e  a  regularização dos  trabalhadores em  sua obra, a  empresa Vaca  Brava  não  cumpriu  cláusula  estabelecida  em  seus  próprios  contratos de empreitada, além de não observar artigos 31 e 32,  inciso IV, da Lei 8212/91, artigo 219, parágrafo 6°, do Decreto  3048/99 combinados com artigos 29 e 337­A, inciso I, do Código  Penal.   35­  Na  conta  311303009  ­  Instalações  Provisórias,  foram  realizados lançamentos todos os meses, com despesas até o final  da  obra.  Algumas  dessas  despesas  são  documentadas  com  Recibos de doação para Centro Comunitário Santa Genoveva,  no valor de R$150,00 ao mês, fls.365 a 366.  36­ Na contabilização de despesas e custos, verificam­se vários  lançamentos onde consta no histórico REC, como REC Osvaldo  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.704          13 Ioshio Massuda, REC Eduardo Carlos dos Santos, REC Glauco  Magalhães,  REC  Tânia  Tome,  REC  Central  de  Suprimentos,  REC  EBM  Incorporações.  Porém,  na  documentação  desses  RECIBOS,  são arquivadas diversas Notas Fiscais de  empresas,  com  variados  tipos  de  gastos,  como  combustível,  material,  transporte,  taxas.  As  datas  das  despesas  nem  sempre  são  no  mesmo mês  daquele  lançamento  de  ressarcimento,  exemplos  às  fls.  367  a  386,  438  a  443,  495  a  555.  Tais  lançamentos  ferem  princípios contábeis, não são corretos ou claros, pois despesas e  custos  de  obra  devem  ser  contabilizados  em  contas  e  datas  apropriadas, de modo que, pelas contas, históricos e datas, seja  possível a identificação do valor, numeração do documento e do  tipo  de  cada  despesa/fornecedor/item,  a  fim  de  possibilitar  a  análise e discriminação dos custos da obra.   37­ Para compor  o  valor a  ser  pago aos  engenheiros  da obra,  através de NFS de Pessoas Jurídicas, Osvaldo Ioshio Massuda,  Eduardo  Carlos  dos  Santos,  Glauco  Magalhães,  vem  sendo  elaborada uma planilha com os custos mensais das "empresas"  daqueles  profissionais,  fls.  556  a  565.  Na  "Planilha  Calculo  Remuneração  Engenheiros"  constam  discriminados  itens  que  compõem  o  pagamento  aos  engenheiros,  Salário­Base.  13°  Salário, Seguro Saúde e Ticket, ou seja, itens característicos de  remuneração de pessoas físicas, mas não de pessoas jurídicas.   38­ Além dos valores pagos aos engenheiros através de NFS de  suas  empresas,  Massuda  Engenharia  Ltda,  CN­PJ  03465624/0001­72,  ECAP  Engenharia  Ltda,  CNPJ­  07269248/0001­00,  Esquadro  Engenharia  Ltda,  CNPJ­ 05129840/0001­72,  foram  pagas  complementações  ou  premiações  mensais,  através  de  NFS  da  empresa  Incentive  Premier Ltda, CNPJ 05310037/0001­30,  fls. 566 a 569. Apesar  de  notificada  para  apresentar  todos  os  premiados  através  das  NFS  da  Incentive  Premier,  a  Vaca  Brava  não  apresentou  as  listagens  mensais  daquelas  bonificações  ou  pagamentos  complementares  às  empresas  dos  engenheiros  e  a  outros  trabalhadores na obra.   39­ De acordo com despesas  lançadas como REC Tânia Tome,  em  13.08.04,  08.09.04,  13.09.04  e  27.09.04,  fls.  584,  a  engenheira  Tânia  Tome  atuou  na  obra,  pelo menos  durante  os  meses  de  agosto  e  setembro/2004. Porém, não  consta nenhum  pagamento  nesta  empresa  para  sua  pessoa  física  ou  jurídica,  Construstyle  Engenharia  Ltda,  donde  se  deduz  que  seu  pagamento/NFS compôs o custo de outra obra do Grupo EBM.  Constatamos  em  visita  a  três  obras  do  grupo  EBM,  em  maio/2007 e julho/2007, que engenheiros e pessoal de obras em  andamento trabalham em outras obras do grupo, principalmente  no  inicio  e  conclusão  das  obras.  Exemplo  disto  é  atuação  da  engenheira Tânia Tome nesta obra, como também, o trabalho do  engenheiro  Luiz  Claudio,  CPF­  271334316­53,  da  Castor  Engenharia  Ltda,  fone  92219093,  trabalhando  para  outra  empresa do Grupo EBM, Sociedade Residencial Oeste Treze S/A,  mas  que  no  dia  02.05.07  encontramos  trabalhando  no  Residencial Bela Vista Um S/A, obra Sofisticatto já com Habite­ Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 se. Portanto, o custo contabilizado para a obra não é completo  ou devidamente contabilizado.   40­  Lançamentos  indevidos  documentam  ressarcimentos  de  despesas  realizadas  por  sócios  sendo  lançadas  como  REC,  RECIBO, o  somatório de um conjunto de NF, Recibos, Títulos,  guias de  tributos, como exemplificado no dia 01.08.2006, conta  contábil 311303017­ Títulos e Emolumentos, cópia As  fls.570 a  575.   41­  Também,  foram  realizadas  restituições  ou  a  sócios,  sem  comprovação  do  gasto  ou  despesa,  como  exemplificado  As  fls.  576 a 579, dia 15.09.03 ct. ctb 311302004­ Serviços contratados  p/PJ.   42­  Despesas  foram  indevidamente  documentadas,  como  exemplificado  no  dia  27.03.2006.  depósito  bancário  de  R$  3.000,00 em favor da "Soc Res Oeste Nove S/A". fls. 580, que foi  documentado  ou  contabilizado  como  pagamento  a  Eliane M.  M. da Costa.   43­  Contabilização  em  conta  indevida,  como  exemplifica  a NF  573  da  RC  Equipamentos  Ltda,  que  foi  lançada  despesa  com  Pessoa Física no dia 01.12.2003 na conta 311302003 ­ Serviços  contratados p/PF.   44­  Despesa  da  obra  131­  Vaca  Brava,  foi  indevidamente  lançada  como despesa  na  contabilidade  da  obra  132­Praça  do  Sol, em 04.10.2004 ct. ctb. 2114000001, cheque 157899, fls. 581.   45­ Na contabilização, não vem sendo observado o principio da  COMPETÊNCIA,  visto  que  suas  Receitas  e  Despesas  não  são  lançadas  nas  datas  de  suas  ocorrências,  independentemente  de  Recebimento  e  Pagamento.  Para  a  contabilização,  vem  sendo  indevidamente  utilizado  o  "Regime  de Caixa",  não  obedecendo  ao  "Regime de Competência­,  não  reconhecendo as despesas  e  receitas  na  época  ou  momento  em  que  são  realizadas,  independentemente  da  época  em  que  são  pagas,  recebidas  ou  informadas  ao  departamento  contábil.  Exemplificando,  despesa  de  dezembro/2005  foi  contabilizada  em  05.01.2006  na  conta  contábil  311302004,  NFS  1707  da  Marmorarte  no  valor  de  R$19.037,20. O "Regime de Competência­ é obrigatório para a  escrituração  do  livro  Diário,  conforme  Resolução  do  CFC  n°.750/93 e, também, no parágrafo 13 do artigo 225 do Decreto  n°3.048/99,  que  regulamenta  o  inciso  III  do  art.  32  da  lei  n'.8.212/91, além de nos artigos 1179 a 1195 do Código Civil.   46­  Não  foram  apresentados  os  pagamentos  ou  valores  despendidos  com  os  trabalhos  técnicos  dos  profissionais  responsáveis  pelos  projetos  e  ART  n.  045040022509  e  03159200601513010 no CREA/GO, fls. 582 e 583.  49­  Verificou­se  em  contratos  de  venda  e  aquisição  de  apartamentos construídos pela Vaca Brava por outras empresas  do Grupo  EBM,  listagens  às  fls.  336  a  339,  340  a  351,  353  a  360,  436  a  422,  que  algumas  unidades/apartamentos  foram  comercializadas por preço abaixo ao valor de mercado e inferior  ao valor de outras unidades à mesma época, com mesmo porte e  prazo  para  pagamento.  Constata­se  que  os  apartamentos  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.705          15 entregues aos proprietários do lote, dirigentes das empresas do  grupo ORBX, EBM, Logical/Opus, como pagamento do  terreno  da obra, são repassados/vendidos a  terceiras pessoas por valor  inferior ao de outros andares/apartamentos. Isto  sugere  indicio  de  sonegação  e  de  contabilização  incorreta,  es,\c  teia  empresa  Vaca Brava, que recebeu apartamento como parte de pagamento  da  mesma  unidade,  reduzindo  ou  negociando  o  preço  a  ser  documentado.  50.­ Verifica­se  que  a  unidade  1500 do Edifício Gran Reserva,  construído  no  Setor  Oeste  da  Capital  por  outra  empresa  do  grupo  EBM,  Residencial  Alameda  das  Rosas  S/A,  CNPJ  05015602/0001­36,  foi  dada  como  entrada  da  unidade  25  do  Chateau du Parc, fls. 462 a 483, sendo acertado por e­mail, fls.  470,  valor  inferior  ao  de  mercado  e  inclusive  ao  de  outros  apartamentos, o que apresenta indícios de sonegação. De acordo  com  documentos  a  fls.  423  a  437,  462  a  469  e  338,  em  junho/2003, a unidade 1500  foi  vendida pelo  sócio da  empresa  Logical, Dener, para Jose João Batista Stival por RS 160.100,00,  em  torno  da  metade  do  valor  das  outras  unidades.  Dois  anos  após,  Jose  João  B.  Stival  documentou,  pelo  mesmo  valor,  a  entrega da unidade 1500 do Gran Reserva para a empresa Vaca  Brava, como entrada da unidade 25 do Chateau du Parc.   Foi acertado/ajustado o valor da documentação da entrada, RS  160.000,00  e  da  redução  do  valor  para  o  novo  apartamento,  R$590.000,00,  fis.  470,  sendo  reduzido  em  torno  da metade do  valor  das  outras  unidades.  Em  julho/2006.  um  ano  após,  Jose  João B. Stival, com a anuência da Vaca Brava, vende a unidade  25 para Edcel Silva Morais, pelo mesmo valor reduzido. Copia  às  fls.  423 a 437. 462 a 483. Valores acertados para  contrato.  escritura e contabilização demonstram que o Diário e Razão não  estão  embasados  em  dados  e  documentos  fidedignos  ou  de  valores reais.  51­  A  Empresa  Vaca  Brava,  como  interveniente  cedente,  em  20.10.06, fls. 484 a 488 e 334 e 336, assinou escritura de venda,  pela Logical para Jaime dos Santos Ferreira, da unidade 20 do  Chateau  du  Parc,  pelo  valor  de  R$  660.000,00.  em  torno  da  metade das outras unidades à época.  52­ A empresa Vaca Brava vendeu a unidade 7 do Chateau du  Parc por valor inferior ao das outras unidades, em 04/2005, fis.  444  a  461  e  334  e  335.  Dois  anos  depois,  a  unidade  foi  transferida para outro proprietário por valor similar à primeira   53­  Tendo  em  vista  o  aqui  exemplificado,  a  contabilização  da  Sociedade  Residencial  Vaca  Brava  Um  S/A  não  atende  aos  requisitos  previstos,  não  se  encontrando  devidamente  escriturados os fatos envolvidos na execução da sua única obra  de  construção  civil.  Consequentemente,  a  fiscalização  previdenciária  desconsiderou  a  escrituração  contábil  apresentadas de forma deficiente, coma também, os respectivos  custos, sendo arbitrado o crédito previdenciário de acordo com  a  área  construída  e  o  padrão  de  execução  da  obra  de  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 construção civil, como previsto nos parágrafos 3°, 4° e 6° da Lei  nº  8.212/91,  artigos  229,  233  a  235  e  248  do  Decreto  nº  3.048/99, nos Artigos 72, 73, 79, 81 a 99, 105 a 110 e 120 da  Instrução Normativa INSS/DC n°.69 de 10/05/2002 e nos artigos  413  a  481  da  IN  SRP  nº  3/2005,  de  14/07/2005.  Dentre  esses  últimos destacamos os artigos 426. 429, 434. 442 e 473.     Os grifos não constam no original.    De outro eito, mas vinho de outra pipa, as folhas de pagamento apresentadas  não  são  completas  e  não  atendem  aos  requisitos  legais,  eis  que  não  têm  sua  abrangência  estendida  aos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  prestação  de  serviços  à  notificada  houve­se por comprovada mediante análise da contabilidade e das GFIP. Recibo de Pagamento  a  Autônomos  de  Paulo  Cesar  Gomes,  transportador  autônomo  contabilizado  na  conta  311302005, em 20.01.2006, no valor de R$240.00, não consta na folha de pagamento, como  também, nenhum outro pagamento a segurado contribuinte individual.    Nessas circunstâncias,  as omissões/incorreções perpetradas pelo Recorrente,  da  estatura  das  que  foram  verificadas  pela Autoridade  Fiscal,  frustraram os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos,  títulos  diversos  da  contabilidade, etc.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  da  fidedignidade  no  registro  dos  fatos  geradores  e  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade,  para a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do  seu dever de ofício.  Mostrou­se,  pois,  deficiente  a  documentação  fornecida  pelo  Recorrente.  Ademais, o exame dos livros fiscais apresentados revelou que a contabilidade da empresa não  registra o  real movimento de remuneração dos  segurados a seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro. Assim, outra alternativa não se abriu à  fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da  prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.706          17 Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico,  conforme  determinação  expressa  assentada  nos  artigos  89  e  90  da  IN  INSS/DC nº 69/2002.  Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002   Art. 90. Para apuração do valor da mão­de­obra empregada na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente  na  internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  (SINDUSCON),  da  respectiva  localidade  ou  da  respectiva  unidade da Federação onde esteja  localizada a obra.  (Redação  dada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).  §1° Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega  da DISO, referente ao CUB obtido para o mês anterior.  §2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de  entrega da DISO.  §3° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB:  I ­ da localidade da obra;  II  ­  da  unidade  da  Federação  onde  se  situa  a  obra,  caso  não  exista tabela local;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da Gerência Executiva  circunscricionante  do local da obra.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §4° Será utilizada a  tabela do SINDUSCON a que o município  esteja vinculado.  §7º  O  salário­de­contribuição  decorrente  da  mão­de­obra  relacionada  aos  custos  constantes  do  Anexo  I  não  poderá  ser  aproveitado para abater o valor das contribuições aferidas com  base no CUB.    Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente  relatadas no Relatório Fiscal,  a  fls. 587/604, em cumprimento aos  requisitos de  precisão e clareza da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima desfraldados,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dúvida  quanto  à  hipótese  de  incidência dos  tributos objeto deste  lançamento. Houve a prestação de  serviços  remunerados  em  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  Recorrente.  Restou  comprovado  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  do  faturamento  e  do  lucro.  Da  mesma  forma,  a  documentação  apresentada  pela  empresa revelou­se deficiente, ante a omissão e incorreção das informações relativas aos fatos  jurígenos tributários em apuração, circunstâncias que motivaram a apuração da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  mediante  aferição  indireta,  com  fundamento  jurídico nos artigos 148 do CTN, 33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212/91 e art. 90 e seguintes da IN  INSS/DC nº 69/2002.  Como visto, verifica­se que a NFLD em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos geradores objeto do lançamento, o período de  apuração, a conduta omissiva que motivou a aferição indireta da base de cálculo, assim como o  critério de arbitramento do montante tributável, fazendo constar, nos relatórios que compõem o  presente  Processo  Fiscal  toda  a  fundamentação  legal  dos  procedimentos  levados  a  efeito  no  curso da ação fiscal.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  à  notificada.  O Aviso de Regularização de Obra a fls. 162/168 mostra com clareza solar as  informações pertinentes à área construída (0,00 m2), a área para cálculo do montante de mão de  obra (12.066,42 m2) e à área já regularizada correspondente às GPS relacionadas na Declaração  de Regularização de Obra (2.207,55 m2), a qual  se encontra arrolada no discriminativo a  fls.  163/168,  que  apresenta,  em  cada  competência,  o  Salário  de  Contribuição  contido  nas  GPS  recolhidas,  o  valor  do  Custo  Unitário  Básico  por  metro  quadrado  de  obra,  o  Salário  de  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.707          19 Contribuição  total  do  projeto  e  a  parcela  absoluta  de  área  regularizada  correspondente  ao  recolhimento contido nas GPS em foco.  O Aviso de Regularização de Obra informa, também, o tipo e uso da obra, o  nº de unidades, categoria e padrão, assim como o enquadramento para fins de determinação do  Custo Unitário Básico.  Quanto à turbidez alegada, a lente de correção passa pelo art. 97 e seguintes  da IN INSS/DC nº 69/2002, da qual demonstrou o Recorrente ter acentuado conhecimento.  Para tornar mais nítida a visão do cálculo do Salário de Contribuição total do  projeto, tomemos como exemplo a competência 12/2003, a fl. 163.  Conforme  explicitado  no Aviso  de Regularização  de Obra  a  fl.  162,  a  área  total do projeto é de 12.066,42 m2. De acordo com a tabela tatuada no art. 98 da IN INSS/DC  nº 69/2002, nos primeiros 100 m2 de obra de alvenaria, aplica­se o percentual de 4%, 8% nos  100 m2 seguintes, 14% sobre a área acima de 200 m2 e inferior a 300 m2, e 20% sobre a área  que ultrapassar os 300 m2. Dessarte, no caso presente, conforme assinalado a fl. 162, temos:    Área  CUB  sal. contribuição    100 m2   704,21  2.816,84    100 m2   704,21  5.633,68    100 m2  704,21  9.858,94    11.766,42 m2   704,21  1.657.206,12  Total  12.066,42 m2    1.675.515,58    Para  as  demais  competências  arroladas  no  discriminativo  a  fls.  163  a  168,  basta atualizar o valo do Custo Unitário Básico. Simples assim. Nada mais. Turbidez? Não!  Mostram­se improcedentes, pois, as alegações de falta de clareza e precisão  dos  relatórios,  ou  mesmo  turbidez  ou  ausência  de  limpidez  nos  dados  da  Declaração  de  Regularização de Obra. Muita vez, a causa de uma visão turva não está na turbidez do objeto,  mas, sim, na capacidade do cristalino dos olhos de quem vê de projetar a imagem desse objeto,  com precisão, na superfície da retina.  Também se mostra improcedente o argumento de que a fiscalização detalhou  inadequadamente  os  critérios  por  ela  utilizados  no  arbitramento  dos  valores,  atribuindo,  de  maneira precária e desproporcional a natureza remuneratória ao Custo Unitário Básico (CUB).  Conforme  já  acentuado  alhures,  o  mecanismo  para  apuração,  por  arbitramento, da base de cálculo da remuneração da mão de obra utilizada na construção civil  seguiu com obstinada atenção os trilhos mandamentais assentados na legislação previdenciária,  a saber, IN INSS/DC nº 69/2002, IN INSS/DC nº 100/2003 e IN SRP nº 3/2005.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Já  se  houve  por  esclarecido  anteriormente  que,  não  concordando  o  sujeito  passivo  com  o  cálculo  operado  pela  fiscalização,  resultado  do  procedimento  positivado  na  legislação  complementar,  compete  a  ele  demonstrar,  mediante  documentos  idôneos,  a  discrepância entre os valores apurados e aqueles por ele considerados como representativos dos  fatos  geradores  colhidos  pela  fiscalização.  Para  tal mister,  urge  advertir  que  são  necessários  mais  do  que  meras  alegações  fulcradas  na  fluidez  das  palavras.  Mostra­se  indispensável  a  apresentação  dos  documentos  eleitos  pela  lei  para  o  registro  dos  fatos  geradores  em  palco,  elaborados e constituídos em acordo com as formalidades intrínsecas e extrínsecas requeridas  pelo legislador ordinário.    Na mesma esteira,  a alegada nulidade do  lançamento, por desatendimento à  norma  previdenciária  estampada  no  art.  474  da  IN  SRP  nº  3/2005,  não  merece  a  guarida  pretendida.  Reza o art. 474 do IN SRP nº 3/2005, in verbis:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 474. Na regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições  sociais  correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  §1º Os créditos referidos no caput serão constituídos da seguinte  forma:  I ­ contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total;  II  ­  contribuições  referentes  à  remuneração  da  mão­de­obra  própria da empresa fiscalizada;  III ­ contribuições apuradas por responsabilidade solidária;  IV ­ retenção.  §2º  No  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  prevista no  inciso  I,  serão deduzidos os  lançamentos das bases  de  cálculo  previstos  nos  incisos  II,  III  e  IV,  todos  do  §1º  deste  artigo, competência por competência, observados os critérios de  conversão previstos neste Título.  §3º No lançamento por responsabilidade solidária, de que trata  o  inciso  III  do  §1º  deste  artigo,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser cobradas diretamente da empresa contratada.    O  disposto  no  art.  474  da  IN  SRP  nº  3/2005  tem  que  ser  interpretado  em  conjunto com o art. 447 da mesma Instrução Normativa em foco, e não isoladamente.   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  447.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  recolhidas  tenham  vinculação  inequívoca  à  obra,  será convertida em área regularizada, na forma prevista no art.  445, considerando­se:   Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.708          21 I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde  que  comprovado o  recolhimento dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;   c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (grifos  nossos)   §1º  Nas  obras  de  pessoa  física,  poderão  ser  aproveitadas  as  remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:   I ­ no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão da  contribuição  dos  segurados  cooperados  que  trabalharam  na  obra  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito,  tomando­se  como base:  a)  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2003,  as  contribuições  individuais  correspondentes  a  vinte  por  cento  do  salário  de  contribuição  de  cada  um,  efetivamente  recolhidas  pelos  segurados cooperados, desde que estes  tenham sido  informados  na GFIP referente à obra emitida pela cooperativa;  b)  a  partir  de  abril  de  2003,  as  contribuições  individuais  descontadas dos segurados cooperados correspondentes a vinte  por  cento  do  salário  de  contribuição  de  cada um,  efetivamente  recolhidas pela  cooperativa,  desde que  estes  segurados  tenham  sido  informados  na  GFIP  referente  à  obra  emitida  pela  cooperativa;  II  ­  no  caso  de  empreiteira  ou  subempreiteira,  a  remuneração  declarada em GFIP  referente à obra, desde que  comprovado o  recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 § 2º Para fins do previsto na alínea "c" do inciso II do caput, o  valor  da  retenção  será  dividido  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito  para  apuração  do  valor  correspondente  à  remuneração  que  será  convertida  em  área  pelos  parâmetros  definidos neste Título.  § 3º A remuneração relativa ao período decadencial não poderá  ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.    A fiscalização atendeu não somente aos preceitos inscritos no art. 474 da IN  SRP nº 3/2005, como, também, àqueles estatuídos no art. 447 da mesma Instrução Normativa,  máxime, o seu inciso III.   Conforme  assentado  no  Relatório  Fiscal,  “os  valores  retidos  dos  empreiteiros,  ou  seja,  adiantamentos  de  contribuições  previdenciárias  dos  prestadores  de  serviço,  caso  não  sejam  exigidas  as  informações  dos  segurados  em  GFIP,  não  serão  contribuições definitivas, podendo ser compensadas ou restituídas às prestadoras de serviço,  caso  seja  indevidamente  informada  GFIP  sem  movimento  ­  ou  com  valores/segurados  inferiores aos utilizados no período de atuação na obra”.   Mais  adiante,  consigna  o  auditor  fiscal  notificante:  “Portanto,  foram  consideradas  como  Salários­de­Contribuição  já  recolhidos  e  área  já  regularizada,  as  remunerações  dos  segurados  informados  em  GFIP  pela  incorporadora,  cujas  atividades  compõem  o  CUB,  fls.168,  as  GFIP  informadas  pelos  empreiteiros,  fls.169  a  171,  e  o  percentual  de  5%  das  NFS  de  Concreto  Usinado,  fls.172  a  177,  conforme  art.107,  III,  da  IN/INSS/DC  nº69/2002.  art.462,  III  da  IN/INSS/DC  nº100/2003,  e  art.  448,  III,  da  IN/MPS/SRP nº 03/2005”.    As  provas  dos  autos  revelam,  outrossim,  que  quem  não  atendeu  às  determinações legislativas em comento foi a própria empresa recorrente, que deixou de exigir  das subempreiteiras as GFIP específicas para cada serviço, como assim determina a legislação  previdenciária.  Tivesse  o  Recorrente  observado  atentamente  às  obrigações  tributárias  acessórias  a que está obrigado,  todos os valores oriundos de  retenção  seriam computados na  edificação do quantum debeatur do procedimento de aferição indireta.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Seção II ­ Obrigações Previdenciárias na Construção Civil    Art.  420.  Na  contratação  de  empreitada  sujeita  à  retenção  prevista nos arts. 140 e 172, a contratada deve destacar na nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  o  valor  da  retenção, observando o disposto no art. 154.   Parágrafo único. Na hipótese de subcontratação, o destaque da  retenção deve observar o disposto no art. 155.   Art.  422.  A  empresa  contratada,  quando  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  deve  fazer a vinculação destes documentos à obra, neles consignando  a  identificação  do  destinatário  e,  juntamente  com  a  descrição  dos  serviços,  a  matrícula  CEI  e  o  endereço  da  obra  na  qual  foram prestados.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.709          23 Art.  423.  A  empresa  contratada  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  específica  para  a  obra  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  e  o  respectivo  resumo  geral,  bem  como  a  GFIP com as informações específicas para a obra, relacionando  todos  os  segurados  alocados  na  prestação  de  serviços,  observado o disposto no art. 162.  Art.  425.  A  empresa  contratante  é  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante o prazo de dez anos,  as notas  fiscais,  as  faturas ou os  recibos de prestação de  serviços  e as  correspondentes GFIP e,  se for o caso, as cópias dos documentos relacionados no §2º do  art. 155, por disposição expressa no § 6º do art. 219 do RPS.   Parágrafo único. Para os fins do caput, a empresa contratante  deverá  exigir  as  cópias  das  GFIP  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  com  informações  específicas  para  a  obra  e  identificação de todos os segurados que executaram serviços na  obra e suas respectivas remunerações. (grifos nossos)     Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelo  Recorrente.  Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência do procedimento levado a  cabo pela Autoridade Fiscal.    2.2.   DO GRUPO ECONÔMICO.  Sustenta  o  Recorrente  inexistir  o  grupo  econômico  apontado  pela  fiscalização.  O apelo acima postado não reflete as provas dos autos.    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  direta  pelas  obrigações decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é da  empresa notificada. Ocorre que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas  que  integram  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes dessa Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes,  ou  diretamente  de  disposição  legal,  como  é  o  presente  caso. Nesse  sentido,  dispõe  a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em  exame:  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    No  caso  ora  vertido,  em  24.04.2007,  a  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária expediu MPF cientificado em 02.05.2007 aos chefes responsáveis pela obra que  vinha sendo edificada no endereço da empresa Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A, na  Av. T­5 esquina c/ av. T­66 quadra 131 Lote. 1/16, Setor Bueno, Goiânia/GO. Apesar de em  todos  os  órgãos  constar  o  endereço  acima  citado  na  documentação  cadastral  desta  empresa,  fls.123  a  125,  constatou  a  fiscalização  que,  de  fato,  ela  nunca  teve  seu  escritório  ou  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.710          25 administração  em  seu  endereço  oficial,  visto  que  naquele  local  apenas  havia  estrutura  ou  ambiente  para  a  construção  civil.  Quando  a  empresa  Vaca  Brava  foi  constituída  naquele  endereço, o terreno ainda não era de sua propriedade.   Apurou  a  fiscalização  que  o  escritório  da  empresa  Vaca  Brava  sempre  funcionou no endereço  da EBM  incorporadora S/A  . CNPJ­03024881/002­74,  atualmente na  Av. 136, n.960, 15/18 andares, ed. Executive Tower, St. Marista, Goiânia­GO, onde a presente  ação fiscal foi executada e verificados os documentos apresentados.   A Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A que, de  fato, nunca  teve seu  estabelecimento,  foi  constituída,  em  05.06.2003,  fls.  42/53,  pela  EBM  Incorporadora  S/A,  CNPJ­ 03025881/0001­93, e pela ORBX  Incorporadora S/A, CNPJ­ 05082800/0001­12, com  prazo de  tempo determinado (Sociedade de Propósito Especifico)  limitado pela conclusão do  objetivo  Social,  que  se  realizará  após  a  incorporação,  construção,  venda  e  recebimento  das  unidades imobiliárias do empreendimento, ou seja, da Obra 131, Edifício Chateau du Parc, na  Av. T­5, esquina com T­66, Qd. 131. Lts. 1/16, Setor Bueno, Goiânia­GO.   A  Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A  foi  constituída  nos mesmos  moldes de diversas outras do Grupo EBM, que vem documentando uma Sociedade Anônima  de  Capital  Fechado  para  cada  um  de  seus  empreendimentos,  normalmente  no  mesmo  endereço/terreno em que é construída a obra. Cada uma das obras, uma para cada uma das S/A  constituídas  com  esta  finalidade  especifica,  é  lançada,  vendida  e  construída  sob  a  responsabilidade da EBM, marca presente nas obras,  folders, propagandas e cartazes no  topo  de cada prédio em construção ou já entregue aos seus compradores.   Verificou a fiscalização que, logo no inicio das obras, é assinado contrato da  EBM  com  a  nova  S/A  constituída  única  e  especificamente  para  aquele  empreendimento,  possibilitando  que  a  EBM  execute  a  obra.  A  época  da  finalização  da  obra,  a  EBM  vem  mudando  as  novas  S/A  de  endereço,  quase  sempre  para  outro  estado  da  federação,  documentando­as no mesmo endereço da ORBX, EBM ou de outra de suas empresas.  Em 13/02/2004, após a constituição da empresa Vaca Brava, foi concedido o  Alvará de Construção possibilitando que a empresa LOGICAL Participações Ltda construísse  o Chateau Du Parc, com a mesma área contida em sua matricula na Previdência Social e no  Habite­se, o qual, também, foi concedido para a Logical Participações Ltda.   Apesar de não ter sido apresentada toda a documentação do terreno da obra  131, ou seja, endereço da empresa Vaca Brava, deduz­se que o lote foi adquirido pela Logical  em data anterior à constituição da empresa Vaca Brava. A empresa Logical Participações Ltda,  CNPJ  05.437.233/0001­70,  que  é  de  um  dos  parceiros  ou  diretor  da  EBM,  Dener  Alvares  Justino,  fls.128,  146  a  149,  teve  sua  denominação  posteriormente  alterada  para  OPUS  Incorporadora Ltda.   O Capital Social de R$ 200.000.00 é constituído por 90% da empresa ORBX  Incorporadora  S/A  e  10%  da  empresa  EBM  Incorporadora  S/A.  A  contabilidade  cita  outro  sócio: Dener Alvares  Justino, Diretor da EBM Incorporadora S/A, mas não consta aporte de  capital em seu nome.  Após  a  constituição  do  Residencial  Vaca  Brava  S/A,  foi  realizada  uma  doação  para  o Município  de Goiânia  de  38  lotes  no  Setor  Estrela  Dalva  de  propriedade  de  terceiros avaliados em R$ 114.000,00, com a finalidade de adquirir "o direito de transferência  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 do direito de CONSTRUIR” em 2.420,00 m2 do  lote 01 e 16, da quadra 131, Rua T­66 com  Avenida T­5, Setor Bueno, Goiânia/GO, em favor de Residencial Vaca Brava Um S/A, ficando  os lotes doados destinados ao banco de lotes.   Em 01.03.2004, representada pelos seus dois sócios, Dener Álvares Justino e  Adriano  Alvares  Justino,  a  empresa  Logical  Participações  ltda  escritura  a  venda  daquele  terreno para a Vaca Brava, o terreno em que esta empresa já havia sido constituída, fls.58 a 75,  ao preço ajustado de RS 420.000,00 a ser pago com a entrega de 4 apartamentos tipo (316,66  m2 cada) e a cobertura tríplex (794,79 m2), os quais  tinham valor orçado bem superior ao do  terreno. Conforme  estipulado  na  escritura  a  fl.  65,  as  unidades  12,  16,  20,  22  e  a Cobertura  eram  os  apartamentos  permutados  pelo  lote.  Naquela  escritura,  consta  que  cabia  exclusivamente  à  Logical  Participações  consentir  com  a  venda  das  frações  ou  unidades  do  Chateau  Du  Parc,  a  ser  construído  pela  Vaca  Brava.  Também,  em  escritura,  foi  conferido  poderes à Logical, sendo nomeada procuradora para alienar as 5 unidades permutadas pelo lote  em foco.   Através  de  documentos  e  informações  na  contabilidade,  "Republica  Oeste  Offices", e na copia de contrato a fls. 116/119, verificou­se que recursos financeiros da EBM  vêm sendo movimentados em conta bancária de outra de suas empresas, a Republica de Gestão  de Recursos S/A, CNPJ­05138866/0001­87, cadastrada no mesmo endereço da filial goiana da  EBM, Av. 136. n° 960. 15° andar, Ed. Executive Tower, S. Marista, Goiânia/GO.   Constatou­se.  também,  que  o  grupo  empresarial  EBM  é  composto  pelas  seguintes  pessoas  físicas:  Bento Odilon Moreira  CPF­002626171­53;  Bento Odilon Moreira  Filho,  CPF­440288571­04:  Elbio  Moreira,  CPF­101084161­00;  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  CPF­354796551­91;  Dener  Alvares  Justino,  CPF­438993741­34;  Adriano  Alvares  Justino,  CPF­597810591­34: Wanderley Borges de Melo, CPF­ 011499896­53; Ana Celia Carvalho de  Barros Amorim, CPF­491521061­87; e João Batista Vieira de Jesus, CPF­354888321­49.   Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização que  a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da existência de  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais das contribuições sociais.   Consequentemente,  além da Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A,  o  presente débito de contribuições previdenciárias foi lavrado em nome de ORBX Incorporadora  S/A,  EBM  Incorporadora  S/A,  Opus  Incorporadora  Ltda  (Logical),  Dener  Álvares  Justino,  Adriano Alvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira  Filho  e  Wanderley  Borges  de  Melo,  tidos  pela  fiscalização como responsáveis solidários pelo crédito tributário em questão.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.711          27 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Nesse diapasão,  ao  tratar da  responsabilidade  tributária,  o  art.  128 do CTN  estatuiu que a lei poderia atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo pelo cumprimento  total ou parcial da referida obrigação.    A caracterização do grupo econômico, por seu turno, decorre da conformação  fixada no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Nessa mesma toada estatui o art. 748 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14  de julho de 2005, vigente à ocasião da lavratura do lançamento, in verbis:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.    Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração de grupo econômico, assim denominado "grupo composto por coordenação", em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente do controle  jurídico, com base  apenas na organização comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados,  perfeitamente  aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.712          29 exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios,  que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou  a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  No caso em apreciação, da Ata da Assembleia de Constituição da Sociedade  Residencial Vaca  Brava Um S/A,  extrai­se  que  tal  sociedade  tem  como  sócios  as  empresas  EBM  Incorporações  S/A  e  ORBX  incorporadora  S/A,  sendo  por  estas  dirigida,  eis  que  sua  diretoria é exercida, simultaneamente, pelos diretores Ana Célia Carvalho de Barros Amorim e  Cleuner Teixeira de Souza, sócios majoritários das empresas EBM e ORBX, respectivamente.  Não  há  como  negar  a  existência  de  grupo  econômico  da Notificada  com  as  empresas EBM  Incorporações S/A e ORBX incorporadora S/A, figurando estas como responsáveis solidárias  pelo crédito tributário objeto do presente lançamento.  Cite­se,  por  oportuno,  que  a  empresa  ORBX  incorporadora  S/A  é  controladora da Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A e que esta  também se apresenta  como empresa coligada à EBM Incorporações S/A.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.     Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".    O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”     No  caso  vertente,  avulta  existir  entre  o  Notificado  e  a  empresa  Logical  Participações Ltda, hoje, Opus Incorporadora Ltda, não apenas um mero interesse econômico,  mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista ter esta participado ativamente do objeto  social daquela. Com efeito, após a constituição da empresa Vaca Brava, foi concedido o Alvará  de Construção possibilitando que a empresa Logical Participações Ltda construísse o Chateau  Du Parc. Adite­se que o Habite­se foi concedido em nome da Logical Participações Ltda e não  no da Recorrente, em teoria, a dona da obra.   Registre­se que o  lote onde se ergueu o empreendimento  foi  adquirido pela  Logical em data anterior à constituição da empresa Vaca Brava.   Em  01.03.2004,  a  empresa  Logical  Participações  ltda  escritura  a  venda  daquele terreno para a Vaca Brava, o terreno em que esta empresa já havia sido constituída, ao  preço ajustado de RS 420.000,00 a ser pago com a entrega de 4 apartamentos tipo (316,66 m2  cada)  e  a  cobertura  tríplex  (794,79  m2),  os  quais  tinham  valor  orçado  bem  superior  ao  do  terreno. Naquela escritura,  consta que cabe exclusivamente à Logical Participações consentir  com a venda das frações ou unidades do Chateau Du Parc, o qual seria construído pela Vaca  Brava. Também, em escritura,  foi conferido poderes à Logical Participações, sendo nomeada  procuradora para alienar as 5 unidades permutadas pelo lote.   Em ádito, diga o Contrato Social da Logical Participações  ltda que  tem por  sócios os Srs. Dener Alvares Justino e Adriano Alvares Justino, sócios do grupo empresarial  EBM.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.713          31 Resta evidente que o devedor  solidário eleito pela  fiscalização mais do que  um mero interesse econômico, possuía verdadeiro interesse jurídico, eis que os atores em foco  realizaram,  de  forma  conjunta,  a  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal objeto deste lançamento.   Nessas circunstâncias, é solidária a pessoa jurídica que realiza conjuntamente  com  outra  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação, a teor do  inciso I do art. 124 do CTN.  Avulta,  de  forma  flagrante uma  interligação  intensa  entre  as  empresas  suso  elencadas,  tendo  sido  a  Notificada  criada,  única  e  exclusivamente,  para  a  execução  do  empreendimento da controladora e coligada, havendo que ser citado que a Recorrente, além de  não possuir autonomia administrativa, nem escritório ou sede possui, sendo consignado como  endereço de registro para sua constituição o terreno onde se erigiu Chateau du Parc, que nem  de sua propriedade era.  A conexão é tão notória que os próprios instrumentos de defesa e de recurso  oferecidos pelos responsáveis solidários são, mutatis mutandis, idênticos, fato que evidencia a  concentração de comando.    A Recorrente argumenta que a inclusão de sócio em Sociedade por Conta de  Participação  (SCP)  no  grupo  econômico  não  pode  prevalecer.  Tal  argumento,  todavia,  não  reúne condições de ser analisado, se nos afigurando, inclusive, que tenha sido aqui postado por  engano.  A  uma,  porque  não  se  houve  por  identificado  o  sócio  oculto  ao  qual  o  Recorrente se refere. Tal sócio realmente permaneceu oculto.  A  duas,  porque  igualmente  não  indicou  o  Recorrente  a  qual  sociedade  em  conta de participação estaria vinculado o oculto sócio oculto.  A  três,  porque dos  atos  constitutivos das  empresas  acostados  aos  autos não  nos foi possível extrair tais informações.  As  atividade  metafísicas,  por  certo,  não  se  encontram  incluídas  nas  atribuições e competências dos membros deste Colegiado.    Não concordamos, todavia, com o assentamento de responsabilidade solidária  em  desfavor  das  pessoas  físicas  Dener  Álvares  Justino,  Adriano  Alvares  Justino,  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  Ana  Celia  Carvalho  de  Barros  Amorim,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira Filho  e Wanderley Borges de Melo,  eis que  a  sua atuação no presente  feito,  não  se  ajusta a nenhuma das hipóteses de imputação de responsabilidade solidária prevista em lei.  Tal  exclusão  de  responsabilidade  solidária,  todavia,  não  implica  que  as  pessoas físicas arroladas no parágrafo precedente sejam excluídas da relação de vínculos a fls.  11/12. Ao revés, elas devem permanecer integrando tal relação, eis que figuram como sócios  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 das  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento.  Anote­se  que  a  Relação  de  vínculos  suso  citada  presta­se  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III  do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de,  ao  menos,  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.     2.3.  DA NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO  Alega o Recorrente ser nulo o lançamento, pois deveriam ter sido notificados  todos  os  responsáveis  pelo  débito.  Aduz  que  deveriam  ter  sido  notificadas  as  empresas  SH  Serviços e Construções Ltda (CNPJ 07.147.142/0001­25) e J&J Construções e Terraplanagens  Ltda. (CNPJ n°07.142.479/0001­40), dentre outras que não citou.  Razão não lhe assiste.    Com  efeito,  devem  ser  citados  todos  os  responsáveis  solidários  pela  satisfação  do  crédito  tributário,  eis  que  o  recolhimento  do  tributo  pode  ser  exigido,  indistintamente, de qualquer um deles, inexistindo qualquer benefício de ordem.   Ocorre que os devedores solidários foram todos notificados.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.714          33 A  visão  do  Recorrente,  todavia,  permanece  turbada.  As  empresas  SH  Serviços e Construções Ltda e J&J Construções e Terraplanagens Ltda, por ele elencadas, não  figuram  neste  processo  como  responsáveis  solidárias  pela  exigência  fiscal.  Tais  empresas  tratam­se  de  subempreiteiras,  que  realizaram  no  empreendimento  imobiliário  em  realce  serviços de construção civil.   Os  serviços  por  elas  prestados  encontram­se  sujeitos  não  ao  instituto  da  responsabilidade solidária, como assim viu o Recorrente, mas, sim, ao regime da retenção de  contribuições previdenciárias de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  devendo  o  contratante,  in  casu,  o  Recorrente,  proceder  ao  desconto de 11% sobre o valor bruto das NFS/faturas e recolher o valor arrecadado em nome  da prestadora.  Nas  circunstâncias  tangidas  no  parágrafo  precedente,  a  empresa  contratada  deve  destacar  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  o  valor  da  retenção,  fazendo  a  vinculação  destes  documentos  à  obra,  neles  consignando  a  identificação  do  destinatário e, juntamente com a descrição dos serviços, a matrícula CEI e o endereço da obra  na qual foram prestados. Deverá, também, elaborar folha de pagamento específica para a obra  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  e  o  respectivo  resumo  geral,  bem  como  a GFIP  com  as  informações  específicas  para  a  obra,  relacionando  todos  os  segurados  alocados  na  prestação de serviço.  Em  relação  a  tais  empresas,  deve  o  Recorrente  exigir  as  cópias  das  GFIP  emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e  identificação  de  todos  os  segurados  que  executaram  serviços  na  obra  e  suas  respectivas  remunerações,  documentos esses que, juntamente com as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de  serviços,  devem  ser  mantidos,  obrigatoriamente,  em  arquivo,  por  empresa  contratada  e  em  ordem cronológica, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Dessai das provas dos autos que o Recorrente não prestou a devida atenção às  obrigações  acessórias  acima  referidas,  eis  que,  conforme  consignado  no Relatório  Fiscal,  de  diversas empresas, inclusive da SH e da J&J, deixou de exigir as cópias das GFIP.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS PRE­MOLDADOS  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 Alega o Recorrente que a Auditoria Fiscal deveria ter observado os diversos  pré­fabricados utilizados na obra de construção civil. Aduz que a IN SRP/MPS n° 3/2005 traz  dispositivo contundente em seu art. 456.  Estranhamente, a transcrição do caput do art. 456 em foco não foi completa,  omitindo o desfecho de seu dispositivo, consubstanciado no termo “desde que:”. A leitura a ser  empreendida pelo Recorrente deveria seguir um pouco mais adiante. Isso porque a redução do  valor  da  remuneração  não  é  incondicionada.  Ao  revés,  deve  o  Interessado  satisfazer  às  condições necessárias especificadas no próprio art. 456 da IN SRP nº 3/2005. Senão vejamos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 456. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 437 a 440 e terá redução de setenta por cento  no  valor  da  remuneração  apurada  de  acordo  com  o  art.  451,  desde que: (grifos nossos)   I ­ sejam apresentados, conforme o caso:  a) a nota fiscal ou fatura mercantil de venda do pré­fabricado  ou do pré­moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  emitidas  pelo  fabricante,  relativas  à  aquisição  e  à  instalação  ou  à  montagem  do  pré­fabricado  ou  do  pré­ moldado;  b) a nota  fiscal ou  fatura mercantil  do  fabricante  relativa à  venda do pré­fabricado ou do pré­moldado e as notas fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa contratada para a instalação ou a montagem;  c) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante, se a venda  foi realizada com instalação ou montagem;  II  ­  o  somatório  dos  valores  obtidos  pela  divisão,  em  cada  competência,  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  previstas  no  inciso  I,  pelo  CUB  vigente  na  data  da  emissão  desses  documentos  e multiplicados  pelo CUB  vigente  na  data  da  aferição,  seja  igual  ou  superior  a  quarenta  por  cento  do  CGO,  calculado  conforme  o  art.  442,  observado  o  enquadramento  no  tipo  11  (alvenaria),  previsto  no  §2º  deste  artigo. (grifos nossos)   §1º Pré­fabricado ou pré­moldado é o componente ou a parte de  uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial  ou  fabricado  por  antecipação  em  estabelecimento  industrial,  para posterior instalação ou montagem na obra.  §2º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  tabela  CUB  para  apuração  da  remuneração  por  aferição  indireta  será  sempre  o  correspondente ao tipo 11 (alvenaria).  §3º  A  remuneração  da mão­de­obra  contida  em  nota  fiscal  ou  fatura  relativas  à  fabricação  ou  à montagem,  de  pré­fabricado  ou de pré­moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por  aferição indireta da mão­de­obra.  §4º  A  edificação  executada  por  empresa  construtora, mediante  empreitada  total,  com  fabricação,  montagem  e  acabamento  (instalação  elétrica,  hidráulica,  revestimento  e  outros  serviços  complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa  construtora, para fins de obtenção da CND.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.715          35 §5º  Nos  casos  em  que  o  pré­fabricado  ou  o  pré­moldado  se  resumir  à  estrutura,  a  obra  deverá  ser  enquadrada  no  tipo  madeira ou mista, não se lhe aplicando o disposto neste artigo.  §6º Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição  do  pré­fabricado  ou  do  pré­moldado  e  das  notas  fiscais  de  serviços  de  instalação  ou  de  montagem  não  atingir  o  valor  correspondente  ao  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput,  o  enquadramento  da  obra  observará  o  disposto  nos  arts.  437  a  441.     Compulsando os autos, verificamos que o Recorrente deixou de implementar  as condições exigidas pela legislação tributária inscritas no inciso I do art. 456 da IN SRP nº  3/2005, pois que não apresentou, cumulativamente, as notas fiscais referentes à aquisição dos  pré­moldados e as notas fiscais relativas a sua instalação.  Mas  não  é  só.  Há  mais.  Constitui­se  igualmente  ônus  do  Recorrente  o  cumprimento cumulativo da exigência  inscrita no  inciso  II do mesmo dispositivo  legislativo,  consistente  na  comprovação  de  que  o  somatório  dos  valores  obtidos  pela  divisão,  em  cada  competência, do valor bruto das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I do art. 456 em  debate  pelo CUB vigente  na  data  da  emissão  desses  documentos  e multiplicados  pelo CUB  vigente  na  data  da  aferição,  seja  igual  ou  superior  a  quarenta  por  cento  do CGO,  calculado  conforme o art. 442 da Instrução Normativa em foco, observado o enquadramento no tipo 11  (alvenaria).  Nessa  perspectiva,  não  havido  sido  eficientemente  demonstrado  o  atendimento cumulativo de ambas as  condições  fincadas nos  incisos  I e  II do  art. 456 da  IN  SRP nº 3/2005, não há como atender ao pedido formulado pelo Recorrente.    3.2.  DA CONVERSÃO EM ÁREA REGULARIZADA  Pondera o Recorrente que a fiscalização não converteu em área regularizada a  remuneração correspondente a 5% do valor de aquisição de concreto usinado, massa asfáltica e  argamassa usinada, em atenção aos artigos 448 da IN SRP/MPS n° 3/2005.  Não procede.  Com efeito, estatui o art. 448 da IN SRP nº 3/2005 que será aproveitada para  fins de redução da remuneração de mão de obra total a remuneração correspondente a 5% do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto  usinado,  de  massa  asfáltica  ou  de  argamassa usinada, utilizados inequivocamente na obra.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT,  a  remuneração:  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  774,  de  29/08/2007) (Vide art. 2º da IN RFB nº 774/2007)  I  ­  contida  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 II ­ obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição  recolhida  pelo  contratante,  incidente  sobre  o  valor  pago  a  cooperativa  de  trabalho,  cuja  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços esteja vinculado  inequivocamente à obra,  por zero vírgula trezentos e sessenta e oito;  III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não se aplica  à argamassa em pó adquirida para preparo na obra.    Conforme  informado  no  item  59  do  Relatório  Fiscal,  foram  considerados  como Salário de Contribuição  já  recolhido  e área  regularizada o percentual de 5% das notas  fiscais de concreto usinado a fls. 172/177.  Quanto  à  massa  asfáltica  e  argamassa  usinada,  apesar  de  alegado  pelo  Recorrente,  não  logramos encontrar nos  autos qualquer documento que demonstre,  de  forma  inequívoca, como assim determina a  legislação previdenciária, que  tais  insumos  tenham sido  utilizados na obra.    No  que  pertine  aos  serviços  de  terraplanagem,  cabe  relembrar  que  o  arbitramento da base de cálculo foi levado a efeito com base na área construída e no padrão da  obra,  e  não  com  fundamento  no  valor  dos  serviços. Reiteramos,  de modo  a  afastar  qualquer  turbidez de visão, que os serviços de construção civil, isoladamente considerados, não integram  o procedimento de aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, o qual  cinge­se aos contornos fixados nos artigos 430 a 471 da IN SRP nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art.  605. Na prestação  dos  serviços  de  construção civil  abaixo  relacionados, havendo ou não previsão contratual de utilização  de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração  da mão­de­obra utilizada na execução dos  serviços não poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada um desses  serviços,  aplicado  sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.716          37 Parágrafo único. Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos  serviços  relacionados  nos  incisos  do  caput  e  não  houver  discriminação  individual  do  valor  de  cada  serviço,  deverá  ser  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  tipo  de  serviço  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual  maior,  se  o  contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.    3.3.  DO VALOR DO CUB  Sustenta  o  contribuinte  que  a  autuação  previdenciária  foi  consolidada  em  agosto de 2007 e que o índice divulgado pelo Sindicato da Construção para área residencial era  de R$ 778,39 naquele mês, mas foi utilizado o valor R$ 827,26.  Razão não lhe assiste.    De acordo com o informado pela Autoridade Lançadora em sua informação  fiscal a fl. 1.670, para o arbitramento da remuneração houve­se por utilizado o valor do Custo  Unitário  Básico  referente  à  competência  maio/2007,  para  o  padrão  alto,  com  03  ou  mais  quartos,  e  mais  de  20  pavimentos,  divulgada  pelo  Sinduscon/GO,  conforme  tabelas  a  fls.  1.665/1668, as quais apontam para o valor de R$ 827,26 na competência maio/2007.    O Recorrente  alega  que  o  valor  correto  seria  de R$ 778,39,  porém não  fez  coligir  aos  autos  qualquer  indício  de  prova  material  que  de  o  Custo  Unitário  Básico  na  localidade da obra, no padrão indicado, correspondesse a tal valor.  Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido contrário a ônus da parte  interessada,  encargo este não  adimplido pelo Recorrente, o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  teor  da  NFLD  em  debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Como é cediço, alegar sem nada provar equivale ao nada alegar.     3.4.  DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  Pondera  o  Recorrente  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal, está desobrigada à  apresentação da  escrituração contábil.  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     38 O Recorrente está corretíssimo.    A pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal,  encontra­se  dispensada  da  escrituração  contábil,  desde  que  mantenha, porém, a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário, a  teor do  art. 225, §16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I­  O  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II­ A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;   III­  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.    Ocorre, todavia, que o art. 45 da Lei nº 8.981/95 dispõe que, mesmo a pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deve  manter,  além do Livro Registro de  Inventário, escrituração contábil nos  termos da  legislação  comercial,  salvo  se  mantiver  o  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Lei nº 8.981/95  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.    Configurando­se, portanto, a não escrituração contábil do Livro Diário como  uma faculdade da empresa optante pelo regime do lucro presumido, caso esta não se cline a tal  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.717          39 opção, permanecerá obrigada à escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para  todos os fins e efeitos, como é o caso do Recorrente.    3.5.   DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta  o  Recorrente  que  o  valor  imposto  à  empresa  como  penalidade  possui caráter excessivo e confiscatório.   O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     40 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.718          41 vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     42 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS E DA PERÍCIA   Sustenta  a  empresa  que,  dado  o  volume  de  documentos  envolvidos,  foram  juntados  documentos  a  título  de  amostragem  à  sua  Impugnação,  os  quais  indicam  as  bases  imponíveis ­ bases de cálculo ­ das contribuições sociais já recolhidas. Aduz que a juntada de  todo o período certamente inviabilizaria o apensamento aos autos, razão pela qual pugna pela  realização de diligência e de perícia.  A alegação não reúne condições de ser atendida.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.719          43 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     44 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse  contexto,  não  logrando  o  Recorrente  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Não  tem  fundamento  o  argumento  de  que  a  juntada  de  todo  o  período  certamente  inviabilizaria  o  apensamento  aos  autos.  Ora,  sendo  as  alegações  de  defesa  oferecidas pelos devedores solidários, tanto em sede de impugnação administrativa quanto em  grau  de  Recurso  Voluntário,  exatamente  idênticas  em  seus  fundamentos  e  oferecidas  pelo  mesmo  causídico,  poderiam  muito  bem  ter  sido  oferecidas  conjuntamente,  em  documento  único, circunstância que abriria “espaço” para a juntada do conjunto integral das provas.  Por  outro  viés,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  limita  o  volume  das  provas  a  serem  acostadas  pelo  impugnando.  Exige,  sim,  que  sejam  todas,  sob  pena  de  preclusão.  Quanto  à  perícia  pretendida,  cumpre  iluminar  ao  Recorrente  que  a  prova  pericial  tem,  como destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.720          45 Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos  e/ou  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora  na  ocasião  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  No  caso  dos  autos,  a  realização  de  perícia  revela­se  desnecessária  pois  em  nada  ira  contribuir  para  o  deslinde da  questão,  eis  que o Processo Administrativo Fiscal  em  julgamento encontra devidamente  instruído com todos os elementos necessários e suficientes  para a prolação da decisão de mérito.    3.7.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Pondera  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todas  as  alegações  de  defesa  e,  em  alguns  casos,  que  o  Acórdão  recorrido  não  teria  analisado  satisfatoriamente os argumentos de defesa.  De início, não se mostra verborrágico enfatizar que, consoante jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo contribuinte ou pela sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco,  sendo  imperioso, outrossim, que o  julgador  se atenha à mens  lege,  tão  somente.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     46 Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).    Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos da responsabilidade solidária as  pessoas  físicas  Dener Álvares  Justino, Adriano Alvares  Justino,  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  Ana  Celia  Carvalho  de  Barros  Amorim,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira  Filho  e  Wanderley Borges de Melo, nos termos consignados no item 2.2 supra.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.721          47                   Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13558.001626/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O ESCRITURADO. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento por omissão de receitas, baseado na diferença entre os valores declarados à Receita Federal no regime do SIMPLES e aqueles encontrados pelo Fisco Federal na escrita contábil/fiscal e declarados ao Fisco Estadual. ERRO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova que os valores que o embasaram, extraídos de sua escrita contábil/fiscal, conteriam algum erro. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser mantida a multa qualificada de 150% quando a conduta do contribuinte se revela sistemática e intencional no sentido de ocultar da Autoridade Administrativa a ocorrência dos fatos geradores tributários, mediante declaração ao Fisco Federal de percentuais diminutos das receitas efetivamente auferidas, escrituradas em seus livros contábeis e fiscais e declaradas ao Fisco Estadual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 1301-000.789
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O  ESCRITURADO. PROCEDÊNCIA.  Procede o lançamento por omissão de receitas, baseado na diferença entre os  valores  declarados  à  Receita  Federal  no  regime  do  SIMPLES  e  aqueles  encontrados  pelo  Fisco  Federal  na  escrita  contábil/fiscal  e  declarados  ao  Fisco Estadual.  ERRO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova que os  valores que o embasaram, extraídos de sua escrita contábil/fiscal, conteriam  algum erro.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  de  150%  quando  a  conduta  do  contribuinte  se  revela  sistemática  e  intencional  no  sentido  de  ocultar  da  Autoridade  Administrativa  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários,  mediante declaração ao Fisco Federal  de percentuais diminutos das  receitas  efetivamente  auferidas,  escrituradas  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  declaradas ao Fisco Estadual.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 356          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro  Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  NERY & MAGALHÃES LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada  com o Acórdão n° 15­18.449, de 18/02/2009, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Simples,  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  (PJ)  acima  identificada,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  518.642,28,  a  título  de  tributos,  multa  de  ofício,  e  juros  de  mora,  conforme  Demonstrativo  Consolidado à fl. 02, cotejando os períodos de apuração do ano­calendário de 2005.  A descrição dos  fatos,  a base  legal,  a  forma de apuração e os  elementos de  prova da autuação se encontram no Relatório Fiscal­Simples, às fls. 117/118, e nas  peças que compõem os autos de infração, às fls. 02/180.  Consta no citado Relatório Fiscal que a PJ foi autuada por diferença de base  de  cálculo  e  insuficiência  de  recolhimento,  por  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada à Receita Federal do Brasil (RFB), através da DSPJ­Simples (fls. 78/95), e  a  receita  escriturada  nos  livros  fiscais  (fls.  34/77),  declarada  integralmente  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  através  da  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  –  DMA  (fls.  22/34).  Consta  ainda  daquele  relatório  que  a  contribuinte  foi  intimada a  esclarecer as  irregularidades  apuradas pela  fiscalização  que pudessem afastar a incidência tributária (fls. 96/97), tendo alegado ocorrência de  roubos  de  documentos  e  erros  na  escrituração  (fls.  113/114),  entretanto,  não  comprovou tais alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea. A  Fiscalização aplicou multa de ofício no percentual de 150% sobre a infração 001 –  diferença  de  base  de  cálculo,  e  de  75%  sobre  a  infração  002  –  insuficiência  de  recolhimento.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 357          3 Em face da autuação, houve representação fiscal para exclusão do Simples a  partir  de  1º/01/2006,  processo  nº  13558.001625/2008­08,  juntado  ao  presente  por  anexação (fl. 261), procedendo­se o desenquadramento através do Ato Declaratório  Executivo (ADE) nº 17, de 12/09/2008 (fl. 310).  Houve  ainda  representação  fiscal  para  fins  penais,  prevista  no  art.  1º  da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24  de  abril  de  2008,  processo  nº  13558.001633/2008­46  (vide fl. 320), que se encontra no órgão de origem aguardando a decisão final da lide  na esfera administrativa.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  08/09/2008,  conforme  AR  à  fl.  182,  e  interpôs impugnação em 08/10/2008, às fls. 143/148, alegando, em síntese, que:  (i)  Não  teria  havido  intuito  de  fraude,  pois  o  autuante  teve  conhecimento  através  de  seus  livros  contábeis  dos  valores  por  ele  legitimados  como  corretos,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal­Simples,  e  utilizados  nos  lançamentos  que  originaram os autos de infração.   (ii) Em relação à receita omitida, no montante de R$ 2.025.945,82, resultante  da diferença entre a receita apurada pela auditoria nos livros fiscais, no valor de R$  2.290.555,67,  e  a  receita  declarada  na DSPJ­Simples,  no  valor  de R$ 264.609,85,  alegou a fiscalizada que tem por hábito manter a guarda da sua documentação fiscal  junto  ao  escritório  de  contabilidade  contratado,  o  qual mandava  todos  os meses  o  Darf­Simples no valor a ser pago, o que a fiscalizada o fazia dentro do prazo legal. E  que  até  o  momento  da  expedição  dos  autos  de  infração  em  tela  não  tinha  conhecimento  das  divergências  apuradas  pelo  autuante.  Reforça  que  por  ter  tido  documentos comprobatórios roubados, estaria impossibilitada de dirimir totalmente  a sua culpa perante a Receita Federal.  (iii)  Ressalta  que  por  se  tratar  de  uma  empresa  estabelecida  como  mini­ mercado, o que pode ser comprovado através de visita à  sua  sede, não  teria como  omitir  valores  do  seu  faturamento. Houve  sim  erro  contábil  no  preenchimento  da  DSPJ, e que a apresentação de uma declaração retificadora com os valores corretos  afastaria qualquer dúvida em relação à autuada.  (iv) Alude que isso descaracteriza o intuito de omissão (fraude), não podendo  a  autuada  ser  enquadrada  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  nem  submetida à punição prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996.   (v)  Em  relação  à  exclusão  do  Simples,  ressalva  que  o  ADE  nº  17,  de  12/09/2008  (fl.  310),  determinou  que  o  desligamento  do  sistema  fosse  a  partir  de  1º/01/2006.  Assim,  a  fiscalizada  no  ano­calendário  de  2005  ainda  era  optante  do  Simples,  jamais  podendo  o  autuante  intimar  a  empresa  a  recolher  a  diferença  atribuída  a  ela  com  multa  de  ofício  de  150%  e  75%,  inclusive  o  cálculo  para  a  previdência social de forma devastadora sobre o faturamento e não como deveria ser  apurado conforme a  lei da microempresa, razão pela qual os autos de infração dos  tributos exigidos deveriam ser cancelados.   (vi) Solicita que se faça o cancelamento ao disposto no art. 1º da Portaria RFB  nº 665, de 2008, em que a empresa está  totalmente inocente para tal  incurso, onde  pugna pela retirada de tal ação.  (vii) Ciente, afinal, de que a empresa é devedora perante a RFB, solicita que  se faça a devida alteração nos autos de infração, para que tenha poder de pagamento  dos seus débitos fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 358          4 A 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­18.449,  de  18/02/2009  (fls.  322/326),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDÊNCIA   É  correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta escriturada nos livros fiscais e a  declarada na DSPJ­Simples.   ERRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO   A  comprovação  de  eventuais  erros  da  escrita  contábil  e  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  exige  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA   Uma  vez  comprovado  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado pela prática rotineira de ações visando reduzir a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  impõe­se  a  exigência  da  multa qualificada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  RETIRADA  DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O cancelamento da ação na esfera administrativa só é possível  quando  o  crédito  tributário  correspondente  ao  ilícito  penal  é  integralmente  extinto  pelo  julgamento  administrativo  ou  pelo  pagamento.   PROVA.  RECEITA  INFORMADA  EM  LIVROS  FISCAIS  E  DECLARADA AO FISCO ESTADUAL.   A  receita  informada  em  livros  fiscais  e  declarada  ao  Fisco  Estadual,  para  efeito de apuração do  ICMS, pode ser utilizada  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  do  Simples  devido,  tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO   Matéria não questionada expressamente em sede de impugnação  constitui matéria preclusa e dela não se conhece, implicando em  aceitação tácita da exclusão de ofício.   Ciente da decisão de primeira instância em 25/03/2009, conforme documento  à  fl.  349,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2009  conforme  carimbo  de  recepção à folha 334.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 359          5 No  recurso  interposto  (fls.  334/335),  a  recorrente  repete,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De plano,  ressalto que a  recorrente não se  insurge  especificamente  contra a  decisão de primeira instância, mas sim contra o lançamento em si, limitando­se a repetir, com  as mesmas  palavras,  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória. Em  assim  sendo,  o  que  cabe  é  uma  revisão  da  decisão  recorrida,  de  seus  fundamentos  e  conclusões,  o  que  passo  a  fazer.  Como se viu no relatório que antecede a este voto, a autuação se deu em face  da constatação, pelo Fisco, de que A então fiscalizada declarou à Receita Federal, sob o regime  do  SIMPLES,  apenas  uma  fração  das  receitas  efetivamente  auferidas,  escrituradas  em  seus  livros contábeis e fiscais e integralmente declaradas ao Fisco Estadual no ano­calendário 2005.  Os valores são, respectivamente, R$ 264.609,85, contra R$ 2.290.555,67.  A  interessada  busca  imputar  essa  diferença  a  erros  de  seu  escritório  de  contabilidade, ao extravio/roubo de parte da documentação, mas não traz qualquer documento  que  comprove  suas  alegações. Os  fatos  comprovados  nos  autos  apontam  para  a  omissão  de  receitas,  provada  diretamente  pelo  Fisco  com  base  nos  livros  escriturados  pela  própria  contribuinte e, também nesse sentido, a decisão de primeira instância foi irretocável, ao apontar  com exatidão a obrigação de escriturar e que caberia à contribuinte o ônus de provar eventuais  erros. Não se pode, então, cogitar de erro escusável no preenchimento da declaração à Receita  Federal, mas da dolosa ocultação de parte significativa de suas receitas, com o claro objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  eximindo­se do pagamento dos tributos devidos. As receitas declaradas correspondem a meros  11,6% das  receitas  auferidas,  distribuindo­se de modo mais ou menos uniforme ao  longo de  todos os meses do ano, revelando conduta sistemática e intencional, vide quadro à fl. 116.  Tenho  por  correta,  assim,  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  à  infração  correspondente  à  omissão  de  receitas  por  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  escriturados, amoldando­se a situação ao descrito no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, c/c  art. 19 da Lei nº 9.317/1996, c/c art. 71 da Lei nº 4.502/1964.   No que tange à alegação de que, no ano­calendário 2005, a autuação deveria  ser  feita  conforme  a  lei  da  microempresa,  é  de  se  esclarecer  que  foi  exatamente  esse  o  procedimento  do  Fisco,  o  que  resta  claro  pelo  simples  exame  dos  autos  de  infração,  seus  cálculos e enquadramentos legais (fls. 119 e segs.), sempre orientados pelas disposições da Lei  nº 9.317/1996, vigente à época dos fatos geradores.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 360          6 Finalmente, quando ao pedido de cancelamento da Representação Fiscal para  Fins Penais (art. 1º da Portaria RFB nº 665, de 2008), é de se trazer à colação o conteúdo da  Súmula CARF nº 28, a seguir transcrita:   Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010  (DOU de 07/12/2010), e são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, por  força  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  vigente,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009.  Por todo o exposto, não faço qualquer reparo à decisão recorrida e voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10410.007565/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IRPF. Comprovado que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no anocalendário auditado, percebendo rendimentos de aposentadoria, não pode o imposto de renda incidir sobre tais rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 15.290,24 (rendimentos pagos ao recorrente pela FACEAL).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos no ano­calendário  2004,  com  origem  em  rendimentos  percebidos  do  INSS  (R$  15.954,37)  e  da  FUNDAÇÃO  CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA – FACEAL (R$ 15.290,24),  a partir  do confronto entre as  informações das DIRFs das  fontes pagadoras e da declaração de ajuste  anual do fiscalizado (fl. 05).  Regularmente intimado do  lançamento, o contribuinte asseverou que ambos  os  rendimentos  pretensamente  omitidos  estavam albergados  pela  isenção  do  art.  6º, XIV,  da  Lei nº 7.713/88, como se poderia comprovar a partir da carta de concessão de sua aposentação,  emitida  pelo  INSS,  e  da  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  2006.80.13.518857­6S,  com  laudos  médicos  respectivos,  que  converteu  a  aposentadoria  ordinária em por invalidez.  A 2ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do acórdão nº 11­28595, de 23 de  dezembro de 2009, reconheceu que o contribuinte era portador de moléstia especificada em lei  no  ano­calendário  auditado,  porém  entendeu  que  não  havia  comprovação  de  que  todos  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  como  se  pode  ver  nos  excertos abaixo:  (...)  15. Observe­se que o LAUDO DE EXAME MÉDICO­PERICIAL  de fls.17/17­verso, datado de 02/02/2005, traz, dentre outras, as  seguintes  informações  :  i)  "diagnóstico  provável"—  neoplasia  maligna de próstata, CID C­61; ii) e "data do inicio da doença"­  10/10/2000.  E  que  a  Declaração  de  fls.16  faz  referência  à  ocorrência da perícia médica realizada em 02/02/2005, ao início  da  doença  em  10/10/2000  e  menciona  enquadrar­se  o  contribuinte  na  "Lei  de  Isenção  do  Imposto  de  Renda".  Demonstrado,  pois,  que  o  contribuinte  autuado  era,  no  ano­ calendário  2004,  portador  de  "neoplasia  maligna",  que  vem  a  ser uma das moléstias graves especificadas no inciso XXXIII do  art. 39 do RIR/99.  16. Cabe, agora, aferir se os valores considerados omitidos pela  autoridade  fiscal  consistem  em  rendimentos  de  aposentadoria,  como alega o contribuinte autuado, na peça impugnatória. Uma  vez  que  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  INSS  e  pela FACEAL não se encontram nos autos, há que se verificar a  presença ou não de outros documentos que possam demonstrar a  natureza desses rendimentos.  17.  No  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  no  valor  de  R$  15.954,37,  observa­se  serem,  de  fato,  oriundos  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  desde  02/04/1998,  consoante  demonstrado  na  CARTA  DE  CONCESSÃO/MEMÓRIA DE ­ CALCULO (fls.49/50). Registre­ se que o código de receita constante da Dirf enviada a Receita  Federal  pelo  INSS  é 0561,  no  qual  se  incluem os proventos  de  aposentadoria.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.007565/2007­24  Acórdão n.º 2102­01.928  S2­C1T2  Fl. 2          3 18. Quanto aos valores pagos pela FACEAL, na quantia de R$  15.290,24,  não  há  nos  autos  do  presente  processo  qualquer  elemento  comprobatório  de  que  sejam  rendimentos  de  aposentadoria.  Registre­se  que,  embora  o  código  de  receita  constante  da  Dirf  apresentada  por  essa  pessoa  jurídica  seja  0561,  tal código refere­se não só a proventos de aposentadoria  mas,  também,  a  outros  rendimentos,  como,  por  exemplo,  salários, situação em que, mesmo em se tratando de beneficiário  portador de moléstia grave, são tributáveis.  19. Por conseguinte, tendo em vista os dispositivos da legislação  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  que  tratam  da  isenção  de  rendimentos  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  mencionados  e/ou  transcritos  nos  itens  anteriores  deste  Voto, bem assim os fatos relativos à expedição de laudo médico e  concessão  de  aposentadoria  do  contribuinte  autuado,  e,  ainda,  aos documentos acostados aos autos, também expostos nos itens  anteriores,  é  de  verificar­se  que:  i)  o  contribuinte  percebia  proventos de aposentadoria pagos pelo INSS desde 02/04/1998;  ii)  não  foi  comprovado  que  os  rendimentos  recebidos  da  FACEAL  eram  de  aposentadoria;  e  iii)  desde  10/10/2000,  o  contribuinte é portador de "neoplasia maligna", que é uma das  moléstias graves especificadas em lei que concede o beneficio da  isenção  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  aos  seus  portadores.  Assim,  a  teor  do  que  determina  o  art.  111  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  —CTN),  segundo  o  qual  se  interpreta  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de  isenção,  restou  comprovado  que  o  autuado  atende  aos  requisitos  legais  para  gozar  da  isenção  apenas  sobre  os  rendimentos recebidos do INSS. (...)  Com  as  considerações,  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento  manteve  a  incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos da FACEAL.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  29/01/2010  (fl.  86).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/02/2010 (fl. 87).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os rendimentos percebidos  da FACEAL são oriundos da complementação de sua aposentadoria, como se comprova com a  documentação acostada aos autos, não podendo incidir sobre eles o imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  29/01/2010  (fl.  86),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/02/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 02/03/2010, terça­feira.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Nesta  instância  somente  se  controverte  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  da  FACEAL,  se  oriundo  de  aposentadoria  ou  do  trabalho  ativo,  pois  a  decisão  recorrida já assentou que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV,  da Lei nº 7.713/88 no ano­calendário da autuação, inclusive fazendo jus à isenção em face dos  rendimentos percebidos do INSS, pois oriundo de aposentadoria.  A documentação trazida no recurso voluntário (fls. 89 a 106) deixa claro que  a  FACEAL  é  uma  entidade  de  previdência  privada  fechada  dos  funcionários  da  CEAL  (Companhia Energética  de Alagoas)  e  que  o  recorrente  recebe  uma  complementação  de  sua  aposentadoria paga pela entidade, sendo tal complementação rendimentos de aposentaria, com  isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  montante  de  R$  15.290,24  (rendimentos  pagos  ao  recorrente pela FACEAL).    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4750658 #
Numero do processo: 17883.000269/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000269/2005­13  Recurso nº  157.284   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.032  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­IRPF  Exercício: 2001  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet  Allage e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo  Pereira Barbosa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator­Designado  EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17883.000269/2005­13  Acórdão n.º 9202­02.032  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, por suposta contrariedade à lei ou evidência de prova, em face do Acórdão n. 3805­ 00066 [fls. 127­131].  Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 16 a 22, por  ter  aquele  lançado  no  campo  rendimentos  isentos  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício de 2001 valores recebidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  O contribuinte apresentou impugnação as fls. 25/28 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II  julgou  procedente o lançamento (fls. 47/52). Eis a ementa da decisão:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 58/72).   A Quinta Turma Especialda Terceira Seção  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  incidência  de  IRPF,  na  fonte  ou  na declaração  do  abono  aos  integrantes  do  Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro  (Lei  Estadual  n.  4.433/2004)  –  fls.  127/131:  Exercício: 2001  IRPF­ DIREITO DO FISCO, DE EFETUAR A REVISÃO DOS DADO DE  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA – DECADÊNCIA. [...]  IRPF.  ABONO  AOS  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL N. 4.433/2004).  Caracterizando­se indenizatória a verba (abono) percebida pelos Membros do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  não  incide,  portanto,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, na fonte ou na declaração. Identidade, às inteiras, com o abono percebido pelos  integrantes  do Ministério  Público  Federal,  conforme  Resolução  STF  n.  245/2002  e  Parecer  PFN n. 2.160/2005. [...]  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com base em  por  suposta contrariedade à  lei ou  evidência de prova [fls. 134/139], pois  teria contrariado o  princípio  contido  no  artigo  111,  do  CTN,  de  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que dispõe sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. Sustenta que “a regra  é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais fatores fiscais exceções que não podem ser  estendidos indiscriminadamente”.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Por meio  de  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  que  houve  comprovação  dacontrariedade,  tendo,  por  conseguinte,  dado  seguimento ao especial interposto [fls. 141 e verso].   O  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  as  fls.  147/159  dos  autos.  Ratifica, no geral, os argumentos que justificaram o decisum recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De  pronto,  saliente­se  que  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, o recurso especial por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  de  prova,  referente  a  acórdão  prolatado  em  sessão  de  julgamento ocorrida até 30/06/2009,  será,  nos  termos do  art.  4º  do RICARF, processados de  acordo com o rito previsto no RICSRF, aprovado pela Portaria n. 147, de 25/06/2007.  Nesse sentido, atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame  do especial interposto.  A  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pelo  Contribuinte  aos  rendimentos  recebidos de  sua  fonte pagadora  a  título de  abono variável,  os  quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não­tributáveis,  Com  efeito,  as  Leis  n.  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros  da  Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10.477/02, aos  membros do Ministério Público Federal.  O STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4,433/2004, que concedeu aos  membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  ­ MPERJ o abono variável nos  mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em  seu texto à Lei Federal n. 10.477/2002.  Por  esta  razão,  o  Contribuinte  procedeu  à  retificação  de  sua  DIRPF,  para  classificar  os  rendimentos  recebidos  do MPERJ  a  título  de  abono  variável  corno  isentos  ou  não­ tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e  gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir  Isto é, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o  valor  da  exação  incidente  sobre  o montante  relativo  ao  abono variável  que  foi  regularmente  declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original.  Nesse sentido, a fim de dirimir essa celeuma, cumpre enfrentar a natureza do  abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo  goza  de  natureza  indenizatória,  quando  não  poderia  ser  tributado,  ou  se  guarda  natureza  remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17883.000269/2005­13  Acórdão n.º 9202­02.032  CSRF­T2  Fl. 3          5 Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos  membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ,  verifica­se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins.  Considerando  que  o  STF  já  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  faz­se mister  conceder  ao  abono  variável  dado  aos membros  do MPERJ  o mesmo  tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda.  Outrossim, a própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do  Parecer n. 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento  o  mesmo  tratamento  tributário,  sob  pena  de  ferimento  aos  princípios  da  isonomia,  proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico.  Veja­se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer:  "Entender deforma contrária,  impedindo a concessão do abono  variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro,  se  afigura  em  .formalismo  excessivo,  ofensivo  aosprincípios  da  isonomia,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  e  não  condizente  com  a  eficácia  vertical  dos  direitos  .fundamentais  a  que  deve  estar  vinculado  o  Administrador  como  exegeta  e  aplicado,­  das  normas  concessivas de direitos egarantias individuais"  Nesse  passo,  como  visto  acima,  negar  a  natureza  indenizatória  à  verba  percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o argumento  de  que  sobre  ela  não  teria  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestado,  é  preciosismo  sem  limite,  data  venta,  o  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  norteados  de  nosso  Estado  Democrático de Direitos.  Ademais, está­se diante de hipótese de não incidência, não isenção, de forma  que não aplicável o argumento contra a aplicação da analogia.  Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Designado  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  i.  Relator  quanto  ao mérito  da  questão  discutida  no  recurso,  qual  seja,  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas  pelo  Contribuinte a título de abono variável.  Como se colhe do  relatório, o presente  litígio gira em  torno da natureza da  verba  recebida  pelo  Recorrente,  a  título  de  abono  variável,  atribuída  aos  membros  do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Lei do Estado do Rio de janeiro nº 4.433, de  2004 dispôs ser aplicável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o  disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002.  Para maior clareza, reproduzo ambos os dispositivos:  Lei nº 10.477, de 2002:  Art. 1º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655  de  2  de  junho  de  1998  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  Lei Estadual nº 4.433, de 2004:  Art. 1º ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput  e  §  1º  da  Lei  Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Sustenta o Recorrente que a verba tem natureza indenizatória e, como tal, não  está sujeita à tributação pelo imposto de renda. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal –  STF, por meio da Resolução nº 245, de 2002 fixou o entendimentos de que a referida verba tem  natureza indenizatória, entendimento que foi corroborado pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN, por meio do Parecer nº 529, de 2003.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17883.000269/2005­13  Acórdão n.º 9202­02.032  CSRF­T2  Fl. 4          7 Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda.  O Contribuinte sustenta a não­incidência do imposto apenas na Lei Estadual  nº  4.433,  de  2004,  que  de  forma  singela  estendeu  aos  Membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  na  Lei  Federal  nº  10.477,  de  2002,  que,  por  sua  vez,  apenas  estendeu  aos  membros  do  Ministério  Público  Federal  o  abono  antes  concedido  aos  magistrados da União.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração dos membros  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  tal  sorte  que  qualquer  verba  paga  em  decorrência  dessa  lei  terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma, tanto que declararam o rendimento,  na DIRF e na DIRPF, respectivamente, como tributável, rendimentos estes, que, vale destacar,  foram recebidos no ano­calendário de 2001, quando a lei de que aqui se cuida é de 2004.  O  fato  é que,  além das  referências  à Resolução  do STF e  aos Pareceres  da  PGFN, o Contribuinte não apresenta nada que demonstre, objetivamente, que as verbas por ele  recebidas tinham natureza indenizatória.  Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  os  efeitos  dos  atos  do  STF  e  da  PGFN,  pois  estes  se  reportam  especificamente  ao  abono  recebido  pelos  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que os valores recebidos pelo  Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de  renda.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                        Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 17546.000534/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO ABARCADO PELA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Comprovando-se que a obra de construção civil foi edificada dentro do prazo decadencial, fixado conforme as regras do CTN, deve ser extinto o crédito correspondente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.214
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO ABARCADO PELA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Comprovando-se que a obra de construção civil foi edificada dentro do prazo decadencial, fixado conforme as regras do CTN, deve ser extinto o crédito correspondente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  os  tributos poderiam ter sido lançados.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.032.708­0,  lavrada  contra  LUIZ  ANTÔNIO  POLOTO  e  outros,  para  exigência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  aos  “terceiros”  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados envolvidos  na edificação da obra de construção civil matriculada sob n° 21.260.285510/69.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  fls.  15/16,  o  salário  de  contribuição  foi  aferido indiretamente com base no Custo Unitário Básico – CUB, obtido em tabela divulgada  pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON e com base na área construída  e no padrão da obra.  Os sujeitos passivos apresentaram impugnação, fls. 66/98, na qual buscavam  comprovar  que  parte  da  obra  houvera  sido  edificada  em  período  decadente.  A  DRJ  em  Campinas julgou improcedente a defesa, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2006  a  31/08/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação do término de obra de construção civil em  período  abrangido  pela  decadência  do  crédito  previdenciário, somente se faz mediante a apresentação de  um  ou  mais  dos  documentos  previstos  na  legislação  respectiva.  Lançamento Procedente  Inconformados  com o  resultado do  julgamento,  os notificados  interpuseram  recurso voluntário, fls. 110/140, no qual, em apertada síntese, alegaram que:  a)  devem  ser  considerados  na  análise  da  lide  os  ensinamentos  doutrinários  que  transcreve  acerca de  arbitrariedade  e  abuso  de poder da  lavra dos  insignes  juristas Hely  Lopes Meirelles, Plínio Gustavo Prado Garcia e Joaquim Falcão;  b) a decisão  recorrida é nula, seja pelo descaso para com as argumentações  defensórias e provas, seja por carência de fundamentação, seja por descompasso com o que já é  pacífico na doutrina e na jurisprudência;  c)  é  nulo  o  lançamento,  posto  que  o  Fisco  desatendeu  formalidades  insanáveis e normas do processo administrativo fiscal;  d) a decadência deve ser reconhecida, uma vez que, de acordo com o doc. de  fl.  80,  foi  efetuada  a  matrícula  de  obra  a  ser  edificada  com  área  de  592  m2  no  INSS  em  24/10/1991 e a NFLD foi lavrada em 06/11/2006;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e)  há  nos  autos,  fls.  81/84,  documento  que  comprova  que  o  Corpo  de  Bombeiros vistoriou o prédio com 740m2, no qual funciona uma padaria desde 30/11/1993;  f) junta outros documentos ao recurso, os quais comprovam a decadência das  contribuições lançadas;  g)  é  cediço  que  a  Secretaria  Estadual  não  concede  inscrição  estadual  se  o  local  de  funcionamento  da  empresa  não  reunir  as  condições  exigidas  pela  legislação,  nem  a  Prefeitura lança o IPTU, se o imóvel não estiver concluído e em condições de habitabilidade;  h)  para  comprovar  que  a  empresa  L.A.  Poloto  funcionava  no  prédio  em  questão, bem antes do ano de 2000, apresenta: inscrição tributária concedida pela Prefeitura de  Jundiaí  em 16/11/1999;  declaração  de  propriedade  de obra  também expedida  pela Prefeitura  em 04/11/1991; documentos para concessão de alvará pelo Corpo de Bombeiros, expedido em  29/05/2001;  i) relativamente ao prédio situado na Rua Samuel Martins n.º 911, com área  de 150m2, vale lembrar que o IPTU vem sendo exigido desde o exercício de 1992;  j) a decadência deve ser contada segundo as normas do CTN, em consonância  com textos doutrinários e jurisprudenciais que colaciona;  k)  a  exigência  em  apreço  viola  os  princípios  da  legalidade,  tipicidade  tributária, da segurança jurídica e da vedação ao confisco;  l)  do  total  da  área  construída  apenas  122m2  não  foi  edificado  em  período  decadente, haja vista que sua construção se deu entre os anos de 2001 e 2003;  m)  não  foi  identificado  o  valor  do  CUB  usado  para  se  chegar  a  base  de  cálculo fixada pelo Fisco, não havendo como se saber se foi levada em conta a diferenciação  do padrão das áreas de padaria, depósito e residenciais;  n)  é  necessário  que  sejam  realizadas  perícia  e  diligência  para  determinar  o  ano de conclusão da obra e o quantum efetivamente devido sobre a área construída em período  não decadente;  o) não podem ser exigidos no mesmo crédito juros SELIC e multa de ofício,  sob pena de se ter dupla sanção sobre o mesmo fato;  p) somente cabe aplicação da multa em caso de sonegação fiscal;  q) os juros cobrados não podem superar o patamar de 1% ao mês;  r) é inconstitucional a aplicação dos juros SELIC para fins tributários;  t)  há  no  processo  dois  atos  inválidos,  não  passíveis  de  convalidação,  quais  sejam, a própria NFLD e a decisão de primeira instância;  Ao  final  pede  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  declarado insubsistente o lançamento. Requer ainda a produção de novas provas.  Foram juntados ao recurso, os seguintes documentos:  ­ Cópia da planta baixa da área da padaria registrada na Prefeitura Municipal  de Jundiai — Secretaria de Obras Públicas, sob n° 55.545, livro 14, de 16/05/1984;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 202          5 ­ registro de firma individual;  ­  notificações  da  Prefeitura  Municipal  para  regularização  de  pendências  administrativas,  datadas  de  28/06/95,  29/02/96,  07/03/96(prorrogação  de  prazo  para  apresentação de habite­se)25/03/96, 30/06/2000 e 14/07/2000;  ­ comprovantes do pagamento do IPTU + taxas, dos exercícios 2001 a 2007.  É relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A apuração fiscal  Arguiram os recorrentes a nulidade do lançamento em razão do Fisco haver  incorrido,  para  confecção  da  NFLD,  em  vícios  insanáveis,  mormente  quanto  à  apuração  da  base de cálculo.  Sobre  essa  questão,  vale  a  pena  fazer  uma  abordagem  acerca  dos  passos  seguidos pela Auditoria para efetuar a constituição do presente crédito previdenciário.  Verificando a existência da matrícula CEI n.º 1.260.28551/69,  localizada na  Rua Samuel Martins, Lote 31, Quadra, 25, Jardim Estádio, Jundiaí (SP), para a qual não havia  qualquer  recolhimento, a Administração Tributário encaminhou ofício à Prefeitura Municipal  de Jundiaí, solicitando informações sobre o referido imóvel.  A  resposta  veio mediante  o  ofício,  fl.  31,  o  qual  indicou  que  no  endereço  especificado havia uma obra em nome de JOSÉ MAURO POLOTO, ANTÔNIO POLOTO e  LUIZ  ANTÔNIO  POLOTO,  a  qual  consistia  numa  área  comercial  de  142m2  e  numa  área  residencial de 572m2, correspondente a oito apartamentos.  Em 18/10/2005, os interessados foram intimados pelo INSS a regularizarem a  situação da referida obra, mediante a apresentação dos documentos mencionados no ofício n.º  208/2005/21026050,  fls.  33/34.  Informou­se  ainda  que  o  não  atendimento  à  intimação  acarretaria em emissão “ex ofício” da Declaração de Informações Sobre Obra – DISO.  Foram encaminhados mais dois ofícios com o mesmo  teor,  em 25/01/2006,  fls. 37/38, e em 10/04/2006, fls. 44/45.  Em 09/05/2006, o Sr. Luiz Antônio Poloto solicitou, fl.47, cópia integral do  processo administrativo referente à obra em questão.  Foi emitido o DISO de ofício em 03/08/2006, fls 49/50, informando o valor  das contribuições necessárias a regularização da obra, que deveria ser promovida em oito dias  sob pena de lavratura de NFLD.  Dada a inércia dos sujeitos passivos, foi lavrada a presente NFLD, cujo valor  consolidado  em  06/11/2006,  totalizou  o montante  de R$  54.070,48  (cinquenta  e  quatro mil,  setenta reais e quarenta e oito centavos).  Era preciso efetuar a narrativa desses fatos para que possamos nos convencer  de que os defeitos apontados pelos  recorrentes, os quais  levariam à nulidade do  lançamento,  não merecem acolhimento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 203          7 Verifico  que  os  passos  seguidos  pela  Auditoria  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação  de  regência.  Vejamos  o  que  prescrevia  a  Instrução  Normativa  SRP  n.º  03/2005, vigente na data da constituição do crédito:  Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo declarante ou por  seu representante legal e anexada à DISO;  II ­ uma via será entregue ao declarante.  § 1º Caso haja contribuições a recolher e caso o declarante ou o  seu  representante  legal  se recuse a assinar, o  servidor anotará  no ARO a observação "compareceu nesta UARP e recusou­se a  assinar",  indicando  o  dia  e  a  hora  em  que  o  sujeito  passivo  tomou ciência do ARO.  §  2º  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.  §  3º  O  ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência seguinte ao da protocolização da DISO.  §  4º  Caso  as  contribuições  não  sejam  recolhidas  no  prazo  previsto no § 2º deste artigo, o valor devido sofrerá acréscimos  legais, na forma da legislação vigente.  §  5º  O  contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  ao  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da DRP  para  a  constituição  do  crédito, no prazo de sessenta dias após a data de sua emissão.  Verifica­se na espécie que, não tendo o contribuinte atendido a solicitação da  Administração  para  prestar  as  informações  necessárias  ao  preenchimento  da  DISO,  esta  foi  emitida de ofício, com base nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Jundiaí.  O Aviso para Regularização de Obra – ARO,  fls.  48,  foi  emitido,  tomando  como competência de referência 08/2006, que  é a data de  emissão da DISO de ofício, posto  que os contribuintes, como já assinalei, não prestaram as informações solicitadas pelo INSS. A  fixação desse competência não se deu de forma aleatória, como afirma o sujeito passivo, mas  obedeceu ao disposto no § 2.º do art. 431 da IN n.º 03/2005.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Quanto ao cálculo da remuneração pelo método do CUB, pode­se ver que o  “Tipo  e  Uso  da  Obra”  foi  adotado  conforme  manda  a  legislação.  A  área  de  714m2  foi  considerada  de  uso  residencial  e  padrão  baixo,  conforme  determina  o  §  1.º  do  art.  437  da  mesma IN, que assim dispunha:  Art. 437 (...)  §  1º  Quando  no  mesmo  projeto  constarem  áreas  com  as  características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I,  II  ou  III  do  caput,  efetuar­se­á  o  enquadramento  conforme  a  área  construída  preponderante,  sendo  que,  se  houver  coincidência de áreas, a  tabela residencial prevalecerá sobre a  tabela  comercial  ­  salas  e  lojas,  que,  por  sua  vez,  prevalecerá  sobre a tabela comercial ­ andares livres.  Portanto, não houve qualquer irregularidade ou falta de clareza nos critérios  adotados pelo Fisco para obter a remuneração, uma vez que a adoção do tipo e padrão da obra  utilizados para a aferição indireta, com base no método CUB, foram aqueles determinados pela  legislação, qual seja tipo residencial, posto que no imóvel prepondera a área residencial.  Embora o detalhamento do cálculo não conste do Discriminativo Sintético do  Débito – DAD, como acusam os sujeitos passivos, toda a memória do cálculo da remuneração  está contida no ARO, do qual os mesmos tiveram plena ciência.  Não tenho dúvida que o Fisco atendeu plenamente o que dispõe o art. 142 do  CTN1 quanto aos dados imprescindíveis ao lançamento. A ocorrência do fato gerador, que é a  serviço prestado para execução do  imóvel de propriedade dos  recorrentes,  é  incontestável. A  composição  da  base  de  cálculo  está  suficientemente  apresentada  no  ARO.  Também  a  fundamentação  legal  foi corretamente explicitada no Relatório Fiscal e em anexos específico  da NFLD.   Vejo,  portanto,  que  a  alegação  de  vícios  no  lançamento  por  lhe  faltarem  requisitos essenciais não deve ser acatada, devendo se afastar a suscitada nulidade.  A decisão de primeira instância  Protestam  os  recorrentes  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  pela  falta  de  fundamentação  e  de  apreciação  dos  argumentos  e  das  provas  juntadas  na  defesa.  Esse  argumento não deve ser acolhido. É que o órgão a quo enfrentou todos os pontos aventados na  impugnação, sopesando as provas acostadas e apresentando toda a fundamentação jurídica que  embasou as suas conclusões.  Ademais,  os  notificados  apenas  alegam  que  a  DRJ  efetuou  o  julgamento  apenas se baseando no conteúdo do AI, o qual contém afirmações que destoam da realidade.  De  fato,  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  enfrentar  o mérito  da  causa,  inexoravelmente  vai  aderir a uma das teses seja da defesa ou do ataque, posto que ao julgador, estando o processo  em condições julgamento, não é dado se abster de emitir sua decisão.  Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao mundo pela Auditoria                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 204          9 Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim na  lide naquela  instância, desde que o  faça com esteio nas provas e na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do  enfretamento  das  questões  de mérito, mas  a  princípio  não  enxergo  nenhum vício  que pudesse tornar nulo o decisório da DRJ.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que foi anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  os  autos  estão  a  demonstrar  a  inexistência  de  recolhimentos para a obra em questão, pelo que deve­se aferir a decadência pela norma do art.  173, I, do CTN.  A  dificuldade  na  espécie  é  se  determinar  em  que  momento  a  obra  foi  concluída, uma vez que não foi acostado o Alvará de Habite­se, documento que tem máxima  força probatória para delimitar esse momento.  Os sujeitos passivos, tanto na defesa, como no recurso, admitem que parte da  obra, mais precisamente 122m2, foi construída em período não decadente, todavia, o órgão de  primeira instância entendeu que não restou demonstrada a conclusão em período decadente de  nenhuma parcela da obra.  Passemos agora a analisar cada um dos documentos acostados pelos sujeitos  passivos no intuito de comprovar a decadência parcial das contribuições lançadas:  a) Certificado de Matrícula e Alteração (CMA), contendo área construída de  592m2, fl. 80.  Esse  documento  representa  mera  declaração  feita  pelos  sujeitos  passivos  perante o INSS em 24/10/1991, não sendo hábil para demonstrar a existência da referida área  naquela data.  b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, datado de 29/05/2001, no qual  consta área de 740m2, fl. 81.  O referido auto também não comprova a conclusão da área nele constante em  período decadente, haja vista que o lançamento é de 11/2006. Portanto, se a obra foi concluída  em 2001, a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, daria ao Fisco o direito de  efetuar o lançamento até o 31/12/2006.  c) Documentos que comprovam o registro e funcionamento da empresa desde  o ano de 1993.  Esse papéis não se prestam a atestar a conclusão da obra com a área a que se  referem  os  recorrentes,  mas  apenas  indicam  que  naquele  endereço  funcionou  no  período  indicado  um  estabelecimento  comercial,  nada mais.  Para  comprovar  a  existência  da  área  de  592m2 em período decadente somente se pode aceitar documentos relativos à própria obra.  d)  Cópia  de  planta  baixa  registrada  na  Prefeitura Municipal  de  Jundiaí  em  16/05/1989, fl. 173.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 205          11 Diz respeito a projeto para construção de padaria e edifício  residencial, não  indicando o momento de conclusão da obra, por isso, imprestável para demarcar o dies a quo  para a contagem do prazo decadencial.  e)  Fachada  de  prédio  apresentada  no Corpo  de  Bombeiros  em  21/01/1998,  como proposta para aprovação dos sistemas de segurança.  Não se presta a comprovar o término da obra, posto que sequer contém a área  construída.  f)  Certidão  de  Tributação  Predial,  emitida  pela  Secretaria  Municipal  de  Finanças de Jundiaí atestando a existência de área de 740m2, a partir de 1999, fl. 152.  Este documento, por possuir fé pública, deve ser levado em consideração por  esse Julgador, principalmente aliado a constatação verificada no item seguinte.  g) a recorrente apresentou documentos de lançamento do IPTU para os anos  de 1992 a 1999 (área construída de 150m2) e de 2001 a 2007 (área construída de 740m2).  E meu ver o lançamento do IPTU de 2001, em 16/01/2001, aliado a Certidão  mencionada no item “f”, permite­me concluir com boa margem de segurança que toda a área já  estava  edificada  em  período  decadente,  uma  vez  que,  se  o  lançamento  foi  cientificado  aos  sujeitos passivos em 2006, os fatos geradores ocorridos em 2000 já estariam decadentes.  Nesse  sentido,  devo  reconhecer  a  decadência  de  todas  as  contribuições  lançadas, salientando que embora o contribuinte até reconheça uma área de 122m2 construída  em período não decadente, opto por me curvar ao que me falam os elementos constantes dos  autos.  Deixo  ainda  de me posicionar  sobre  as  demais  alegações  do  recurso,  posto  que reconhecendo a decadência integral do crédito, as mesmas perdem o objeto.  Conclusão  Reconhecendo a decadência para todas as contribuições  lançadas, voto pelo  provimento do recurso.   Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11330.000850/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casti, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.100
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casti, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tl a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ALO ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°11330.000850/2007-77 52-01TI Acórdão n.° 2401-01.100 Fl. 173 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08. disciplinando a mataria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. {itã? Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZE'TTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t, W/: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.00085012007-77 Recurso n°: 164.026 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.100 Br..ilia, 12 d março de 2010 EL ;4"S IN • O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.015142/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001, 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O FATO GERADOR. RESSALVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. O crédito tributário relativo ao ITR, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, subroga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que a transferência da propriedade do imóvel ocorreu após a ocorrência do fato gerador, com a ressalva no título da quitação do ITR, permanecendo o alienante responsável pelos tributos anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 286          1 285  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015142/2005­36  Recurso nº  341.273   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.097  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FLORESTAS RIO DOCE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O  FATO  GERADOR.  RESSALVA  DE  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  O  crédito  tributário  relativo  ao  ITR,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse do imóvel rural, sub­roga­se na pessoa do respectivo  adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.  Hipótese  em  que  a  transferência  da  propriedade  do  imóvel  ocorreu  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  a  ressalva  no  título  da  quitação  do  ITR,  permanecendo o alienante responsável pelos tributos anteriores.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.015142/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.097  CSRF­T2  Fl. 287          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2801­00.397, da 1a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 225 a 227­v), julgado na sessão plenária  de 12 de abril de 2010, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, por  entender que o contrato particular de alienação do imóvel, firmado em 01/01/2001, somente foi  registrado  em  2003,  considerando  o  contribuinte  como  contribuinte  do  ITR  para  os  fatos  geradores do crédito tributário lançado.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001, 2002   SUJEITO PASSIVO. ITR.  É contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural à época do  fato gerador do  imposto, nos  termos da  legislação de regência,  não  se  prestando  a  provar  a  propriedade  instrumentos  particulares  não  levados  a  registro  na  época  do  fato  gerador  correspondente.  Recurso negado.  Cientificado do acórdão em 22/10/2010 (fl. 231), o contribuinte apresentou,  em  03/11/2010,  recurso  especial  de  divergência  (fl.  234  a  271),  onde  defendeu  que  a  transferência de  propriedade  do  imóvel  se  deu  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sendo  então a responsabilidade do adquirente, entendimento adotado pelo seguinte paradigma:  Acórdão n° 302­36.026  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.015142/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.097  CSRF­T2  Fl. 288          3 (...)  TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL.  O  crédito  tributário  relativo  ao  ITR,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel  rural,  sub­ roga­se  na  pessoa  do  respectivo  adquirente  (arts.  5°  da Lei  n°  9.393/96, e 130 do CTN).  (...)  O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de fl. 274.  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.  277 a 285), alegando que, havendo a concomitância entre a posse direta do titular do domínio  útil ou possuidor e a posse  indireta do proprietário, o  imposto sobre o patrimônio poderá ser  exigido  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  "coexistentes",  exegese  definitivamente  consolidada pelo STJ sob a sistemática do art. 543 ­ C do CPC, cuja decisão deve ser seguida  pelo CARF, em atenção ao art. 62 ­A do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O Imposto Territorial Rural – ITR lançado se refere e aos exercícios de 2001  e 2002.   Em 2001, o imóvel foi alienado a terceiros mediante a assinatura de contrato  de  compra  e  venda  (fls.  164  a  169).  Entretanto,  o  negócio  foi  levado  a  registro  apenas  em  03/12/2003, constando do título a quitação do tributo (fls. 22 a 24).   O auto de infração foi lavrado em 2005.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ocasião  dos  fatos  geradores,  era  o  recorrente  responsável  pelo  tributo,  pois  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  ocorreu  posteriormente, com a ressalva da quitação do  tributo. A divergência  jurisprudencial entende  que,  se  por ocasião  da  lavratura do  auto  de  infração,  a  propriedade  já  tiver  sido  transferida,  então o responsável pelo tributo é o novo proprietário.  Penso  que  o  acórdão  guerreado  não  merece  reparos,  pois  seguiu  entendimento estampado no art. 130 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.015142/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.097  CSRF­T2  Fl. 289          4 subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)  Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Já  o  art.  1.245  da Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­ Código Civil,  determina que a propriedade do imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no  Registro de Imóveis, e que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a  ser havido como dono do imóvel.  Assim,  o  recorrente  só  deixou  de  ser  considerado  responsável  pelos  ITR  relativo ao imóvel objeto do lançamento em 2003, sendo sujeito passivo dos tributos relativos  aos exercícios de 2001 e 2002.  O recorrente também afirma que, desde a assinatura do contrato de compra e  venda,  em  01/01/2001,  ocorreu  a  imissão  da  posse  pelo  adquirente,  que  teria  passado  a  ser  responsável pelos tributos. Saliente­se, entretanto, que não há divergência comprovada quanto  a esse ponto e, portanto, não cabe sequer conhecê­lo.  Todavia,  caso  fosse  essa  a  divergência  a  ser  enfrentada,  esclareço  meu  entendimento de que, havendo a concomitância entre a posse direta do titular do domínio útil  ou  possuidor  e  a  posse  indireta  do  proprietário,  o  imposto  sobre  o  patrimônio  poderia  ser  exigido de qualquer um dos  sujeitos passivos "coexistentes" mas não caberia a  ilegitimidade  passiva  do  alienante.  Aliás,  essa  é  a  exegese  definitivamente  consolidada  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  art.  543  ­  C  do  CPC  por  meio  do  REsp  nº  1.073.846  ­  SP,  julgado  em  25/11/2009, cuja decisão deve ser seguida pelo CARF, em atenção ao art. 62 ­A do RICARF.  Diante do exposto, por julgar correta a lavratura do auto de infração contra o  recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17883.000054/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005 ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, quando pagos em desacordo com a lei específica.
Numero da decisão: 2302-001.617
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela relativa à cesta básica.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 91          3   Relatório  O presente auto de infração abrange as contribuições destinadas aos Terceiros  (Outras entidades e Fundos), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a  título de cesta básica e de participação nos lucros, durante o período de abril a maio de 2005,  conforme relatório fiscal às fls. 13 e 14.  Não  concordando  com o  lançamento,  o  autuado  apresentou  impugnação  na  forma das fls. 21 a 35.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 48 a 53, mantendo o lançamento na integralidade.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs  recurso voluntário conforme fls. 63 a 77. Em síntese, alega o seguinte:  a) o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário­de­ contribuição;  b) a participação nos lucros não foi paga em substituição ao salário;  c) a periodicidade dos pagamentos não é elemento essencial.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 58 a 62. Pressuposto  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não deve persistir o lançamento em relação às contribuições sobre os valores  equivalentes às cestas básicas.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação  in natura  fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi  objeto  de Ato Declaratório,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   Quanto  aos  valores  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados, melhor  sorte não assiste à recorrente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 92          5 A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com  efeito, o item 2 do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 3 de maio de 1996 (aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS) dispõe, nestas palavras:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu conteúdo o seguinte:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas,  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  a  Segunda  Turma  do  STF  no  julgamento  do  Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ° 505597, cuja ementa  foi divulgada no DJe em 17 de dezembro de 2009, nestas palavras:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 93          7 do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  da  composição  do  salário­de­contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Essa  regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794 de 29 de dezembro  de  1994  (reeditada  sucessivas  vezes),  e  convertida  na  Lei  nº  10.101  de  19  de  dezembro  de  2000.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, se o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  serem  violados  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  no  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101 de 19 de dezembro de 2000. Essa Lei dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  § 2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 94          9 I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe  observar  que  o  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  n  °  10.101  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955 de 24 de março de 1995, e o § 3º do  art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  às participações nos  lucros pagas pela  recorrente,  elas não  atendem  ao  comando  legal  previsto  no  parágrafo  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  o  que  é  vedado  pela  lei.  Essa  periodicidade  somente  poderia  ser  alterada  pela  próprio  Poder  Executivo,  e  não  pelos  contribuintes, até 31 de dezembro de 2000 (parágrafo 3º do art. 4º da Lei n 10.101 de 2000)  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tais  ganhos  ingressaram na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho  e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento nesse ponto.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela concessão  de  provimento  parcial  quanto  ao mérito. Devem  ser  excluídas  as  parcelas  referentes  à  cesta  básica.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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