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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705402 #
Numero do processo: 13407.000012/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - 1997. RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL - Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de negativas de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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LEMOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DCTF — 1997.RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL — Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de negativas de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vdos, não tomar conhecimento do recurso Ivoluntário, na forma do relatório e voto q i passam a integrar o presente julgado. IiBrasília-DF, em 02 d: e - -mbro de 2004 4 ' 01.4.. _ á: 4 n ANELIS , Mn T P DEr e Presidente fir , „4Iè ( ifiltee; e,,' '4 1 " ri.° I, '. I i A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MA/3 1 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 RECORRENTE : C.M. LEMOS RECORRIDA : DRPRECEE/PE RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO A interessada solicita, às folhas 01 a 02, retificação das Declarações.de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1997. • Através do despacho decisório SESIT/1RPJ n° 1098, folhas 212 a 214, A Delegacia da Receita Federal em Recife/PE indeferiu a solicitação, não permitindo a retificação e determinando a cobrança dos débitos constante nas declarações originais. Intimada, apresentou tempestivamente, através do seu representante legal, impugnação, argüindo, em síntese, que: - a Receita Federal não teve, na sua Agência local, condições de orientar a contento o contribuinte sobre as modificações na DCTF; - a impugnante consultou os vários departamentos responsáveis pelo seu preenchimento, não encontrando resposta para seus questionamentos; - diante do impasse, a impugnante e outros contribuintes locais, • foram orientados para que procedessem ao preenchimento da DCTF de acordo com as normas para a DCTF 1996, contidas no MAJUR, item 5.12, que dispõe sobre o limite para pagamento do Adicional de Imposto de Renda; - no mês de maio de 1998, a contribuinte recebeu correspondência da Receita Federal, juntamente com um extrato de débitos (fl. 193); - em gestões realizadas junto à Receita Federal, constatou-se que as referidas DCTF tinham sido lançadas sem as vinculações dos créditos, ou seja, dos débitos já pagos; - seguindo a orientação contida na c esponde ia supra, a impugnante apresentou, em 05/06/98, \a DCTF tificadora, incluindo as vinculações dos impostos pagos; 2 k . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 - nesse ínterim, a impugnante procedeu ao lançamento do valor da Contribuição Social, informada a menor, e informou o Imposto de Renda na DCTF conforme orientação do MAJUR/98, item 6.7.2, que transcreve, sobre limite para adicional do imposto de renda; - após a entrega da DCTF retificadora, a impugnante, comparecendo à Agência da Receita, verificou que havia saldo a pagar; - o funcionário identificado como João, após análise da situação, comprovou que os valores provados eram indevidos, vez que já estavam embutidos nos DARF recolhidos nos períodos , subseqüentes, e orientou a impugnante a apresentar uma nova 1DCTF, o que foi feito através do presente processo, que foi Eli indeferida pela Decisão SESIT/IRPJ de n° 1.098/99; - apresenta planilha para comprovação do alegado, concluindo que não houve redução do imposto a pagar, e sim uma variação dos valores das parcelas referentes aos quatro trimestres, tudo conforme comprovado pela documentação acostada à defesa; ,, - para melhor verificação do alegado, junta cópia da D1RPJ/98; - a diferença no imposto total entre as duas DCTF apresentadas é pequena, oriunda de outras receitas, lançadas indevidamente; - a impugnante estranha o valor da cobrança constante do , Comunicado n° 000162676, à fl. 221, levando em conta o imposto devido e os valores pagos, conforme DARF anexados; - constata que não há, assim, imposto a pagar. • O julgamento proferido pela DRJ de Recife/PE indeferiu a solicitação, proferindo a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Solicitação Indeferida." rdNão confortável com a decisão p e • a, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo, em síntese, os gument da inicial. É o relatório. ç 3 S------ • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 VOTO Entendo que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar a matéria objeto deste recurso voluntário. Os fundamentos.para tal convicção são os mesmo já consignados no voto proferido pela Ilustre Conselheira.Maria Helena Cotta Cardozo no Recurso Voluntário 126.110, julgado pela Segunda Câmara.do Terceiro deste Conselho, que adoto: "Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). 111/ Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1 0. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou 411 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Assim, não há dúvida sobre a co petência dos onselhos de Contribuintes, no que tange ao j ga ento de recurs s lativos à 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II xix _ tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de i outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo- se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento... Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus.débitos e • créditos referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, § 3°, do 1 Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de rContribuintes ao qual foi conferida tal atri •crrção (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de C( ntribuintes).... Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da,constituição e - igência de crédito tributário, outro dispositivo egal conferiu nova at v buição s `, , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO : 303-31.773 genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002) Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 9° Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." 4111 Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do n • esso administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisói n' 135, de 30/1i 003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da ei n° 9.317/96 (i -rção do 6 . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 § 60), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 90 da Lei n° 9.019/95 (§ 5°), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72.. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a ilt apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8°, estabelecia:. "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: 4IP I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;" II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrati o, nos demais casos. § 1 2 Não será admitida a apresentação e DCTF retificadora após (-- encerrado o prazo para a entrega da respe tiva declar ão original. 7 (----.---..\ . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 AC ORDÃO N° : 303-31.773 § 22 O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. , Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria • da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e 111 Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita rederal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contfibuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuaçã se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas RJ, assim entendidas aquelas exaradas co forme autorização r imental. 8.. - . . . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 Claro está que o já transcrito art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a I IIP identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Diante do exposto, VOTO 4ELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO". É como.voto. 1 Sala das Sessõe • 1, . e :, -mbro de 2004 $ 1ykos ei ,,, • . ii 5 1 O . 1 ' ' elator IIP i 9

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4707860 #
Numero do processo: 13609.000985/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos termos do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS - Não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimento de caixa não comprovado, formalizado com fulcro no art. 282 do RIR/99, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. DECORRÊNCIAS: CSLL, COFINS e PIS - Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-22.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de numerário" (item 002 do Auto de Infração); e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:05:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:05:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:05:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:05:46Z; created: 2009-07-05T19:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-05T19:05:46Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:05:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA°,)," • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Recurso n° : 139.892 — VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano-calendário — Ex(s): 2000 Recorrente : BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 103-22.056 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos termos do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS Não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimento de caixa não comprovado, formalizado com fulcro no art. 282 do RIR199, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. DECORRÊNCIAS: CSLL, COFINS e PIS. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA., mpa - 10/08/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de numerário" (item 002 do Auto de Infração); e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAND I: -OpRIG I UBER SIDEN - Fr--MAU : , ,,--.,-',- o 4- DÉ-ÁLMEI DA RELA)'Pe 6,-.-- FORMALIZADO EM: ,":" 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.( ‘) mpa - 10/08/05 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘$),n;;;I',,,nf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Recurso n° : 139.892 Recorrente : BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA., com sede em Ribeirão das Neves — MG, foram lavrados, em 02/10/2003, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 05/13, no valor total de R$ 2.684.066,20; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 14/20, no valor total de R$ 973.723,81; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 21/26, no valor total de R$ 588.940,00; e d) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 27/32, no valor total de R$ 127.603,61. Os referidos valores incluem além de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, multa de ofício de 75%, exceto no caso da infração relativa à omissão de receita pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (item 002 do Auto de Infração), cuja multa foi de 112,5%, e juros calculados até 30/09/2003. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 07/08, da apuração de omissão de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa e pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário. Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições CSLL, COFINS e PIS, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 16/17(CSLL), 23/24(COFINS) e 29/30(CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do mpa - 10/08/05 3 21- MINISTÉRIO DA FAZENDA •S 'VÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 206/267. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 273/276: "Cientificado das exigências em 02/10/2003, o contribuinte apresentou a impugnação em 31/10/2003, constante das fls. 206/267, podendo seu conteúdo ser assim resumido: 1. Dos fatos O impugnante faz um resumo do lançamento. 2. Do direito 2.2. A verdade material — pressuposto do lançamento tributário Argumenta que a busca da verdade material para o agente fazendário efetuar o lançamento tributário está ínsita no poder-dever de fiscalizar. À fiscalização cabe provar a ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que imputa ao sujeito passivo. Tece considerações acerca do assunto em pauta, fazendo referência a entendimentos doutrinários. Assinala que somente podem ser adotadas as presunções, simples ou legais, nas hipóteses previstas em lei e nos limites e nos termos em que a lei explicitar, observando os motivos (legal e fático) para a substância do ato administrativo de lançamento. Ressalta ainda que deverá sempre prevalecer o entendimento de que, se houve a ocorrência do fato jurídico tributário, o tributo é devido, mas se inexistiu o fato jurídico tributário, não deverá ser efetuado o lançamento. 2.3. Da existência de saldo credor de caixa e do suprimento de numerário não comprovado O primeiro tópico do lançamento diz respeito à suposta omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa. Entretanto, a simples existência de saldo no caixa da empresa não caracteriza, por si só, a omissão de receitas. A omissão de receitas enquadra-se na categoria das presunções relativas, admitindo prova em contrário por parte do contribuinte. Porém, ao utilizar-se desta PresI1não, o fisco não deve aplicá-la mpa- 1 0/08/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 arbitrariamente, cumprindo observar os ditames legais atinentes à espécie. Ressalta que as presunções devem ser utilizadas pela fiscalização apenas em situações ímpares, em que inexistam alternativas para o fisco, visto que a administração pública deve pautar-se pela constante busca da verdade material. Em outras palavras, a administração pública, sempre que possível, deve utilizar-se das chamadas provas diretas, em detrimento das indiretas ou indiciarias. No caso em tela, a fiscalização, sem nenhum critério válido, pela simples existência do saldo credor na conta Caixa, arbitrou aleatoriamente os valores tributáveis supostamente omitidos pelo impugnante. Cita jurisprudência administrativa para concluir que a simples existência de saldo credor na contabilidade da empresa não pode, por si só, caracterizar a omissão de receitas. Isto porque o saldo credor existente decorre da obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas diversas, consoante já exaustivamente salientado alhures, sendo incabível a tributação de tais valores pelo imposto de renda e, reflexivamente, pela CSLL, Cofins e PIS. Discorre sobre o conceito de lucro, fato gerador do imposto de renda, aquisição de disponibilidade, acréscimo patrimonial, citando excertos doutrinários, para salientar que, durante o exercício ora em comento (ano de 2000), todo o lucro tributável obtido já foi oportunamente levado à tributação, fato esse que poderá ser facilmente comprovado mediante prova pericial, bem como por meio da análise dos livros Razão e Diário da empresa. Logo, qualquer tentativa de tributação via arbitramento de lucro inexistente é ilegal. Afinal, para a apuração do lucro líquido é necessário que a empresa contabilize todas as suas receitas e deduza dessas seus custos operacionais, suas despesas incorridas, pois, do contrário, estar-se-ia tributando uma parcela do patrimônio da pessoa jurídica, o que seria totalmente inconstitucional. Indaga sobre o que são os juros decorrentes dos empréstimos obtidos, senão despesas plenamente dedutíveis quando da apuração do imposto de renda, para salientar que a impugnante buscou no mercado determinada quantia para que dessa forma pudesse fomentar suas atividades e honrar compromissos. O saldo positivo da conta caixa se deve a esse fator, ou seja, no período em questão, o dinheiro apenas circulou no caixa da empresa, foi devidamente contabilizado e apurado o montante do imposto devido, tendo esse sido recolhido. Totalmente equivocada, pois, a utilização da presunção que levou ao bitramento do imposto de renda e reflexos por parte do fisco. tr'e • I ,A mpa — 10/08/05 5 fC k". A4- -;-:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 Salienta que é vedado à administração utilizar-se de meros indícios, devendo o fisco provar efetivamente a suposta ausência de omissão de receitas por parte do contribuinte e não simplesmente inverter-se o ônus, deixando para o contribuinte a produção de prova. Não há dúvida quanto ao ônus da prova. No caso dos autos, caberia à fiscalização a prova contundente de que a existência de saldo credor em caixa, com a conseqüente inexistência de empréstimos de terceiros, teria caracterizado a omissão de receita. A própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que os empréstimos efetuados por terceiros não podem ser caracterizados como omissão de receitas. 2.4. Da tributação reflexa — CSLL, Cofins e PIS No que tange à tributação reflexa, vê-se também que o auto de infração é improcedente, uma vez que, inexistindo qualquer omissão de receitas que caracterizasse a tributação pelo IRPJ, indevidos os reflexos nas contribuições sociais. 2.5. Multas — exorbitância da exigência Contesta a aplicação da multa de ofício, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. 2.6. Dos juros equivalentes à taxa Selic Após fazer menção à legislação sobre o assunto e à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assevera que é patente o vício de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, ao conflitar com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF, art. 192, § 3°), além de violar os princípios constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade, Não- Confisco (CF/88, arts. 48, inciso I, e 150, incisos I, III, alínea "b", e IV). 3. Dos pedidos 3.1 Pedido de vista de documentos: da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista à impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. 3.2 Intimação dos atos praticados: do deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial, seja intimada a autuada-impugnante, antes de ser proferida a decisão sobre a impugnação propriamente dita, para os fins de direito. 3.3 Juntada de documentos: protesta, desde já, pela oportuna juntada de documentos e aditamentà presente impugnação. mpa — 10/08/05 6 / 2 .=-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--%,1 n\,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 3.4 Produção de provas: requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia. Para tanto, apresenta os quesitos versando acerca de empréstimos contabilizados, conforme relacionados à fl. 225, indicando o "assistente técnico". Protesta ainda pela apresentação de quesitos suplementares. 3.5 Do pedido final: requer seja julgada procedente a impugnação para se declarar nulo o lançamento contido no auto de infração lavrado, ou no mérito, para que seja determinado o cancelamento do auto de infração, ou quando muito, seja reduzido o valor do crédito tributário, devido à abusividade das multas, e que sejam excluídos os juros Selic. À impugnação, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: contrato social e alteração contratual; RAF; Termo de Encerramento e demonstrativos pertinentes aos autos de infração (doc. fls. 227/267)." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que prolatou o Acórdão n° 5.093, de 06/01/2004, fls. 270/283, cuja ementa dispõe: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA É legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Caracteriza omissão de receitas por presunção legal a existência de valores contabilizados a título de empréstimos de pessoas jurídicas, quando o contribuinte não foi capaz de justificar a origem e de comprovar o efetivo recebimento do numerário correspondente. MULTA DE OFÍCIO No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação dp rggência, sujeitando-se ainda ao mpa - 10/08/05 7 /1-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":-íUrjfr' TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações a ele dirigidas. JUROS DE MORA O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic em conformidade com as normas legais aplicáveis à espécie. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "1— PRELIMINARES A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. II- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 11.1. Omissão de Receitas - Saldo credor de caixa O primeiro item do lançamento trata de omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme detalhamento feito no RAF e planilha de fls. 33/39. O contribuinte contestou a exigência fazendo uma exposição acerca da busca da verdade material e sobre presunções. Afirmou que a fiscalização, sem nenhum critério válido, pela simples existência de saldo credor, arbitrou os valores tributáveis supostamente omitidos, tendo citado jurisprudência administrativa sobre o assunto. Argumentou ainda que "o saldo credor existente na conta caixa da empresa decorre da obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas diversas" (sic), tendo ressaltado aspectos acerca do ônus da prova, para salientar que caberia à fiscalização a prova contundente da existência do saldo credor de caixa, com a conseqüente inexistência de empréstimos de terceiros. O lançamento, na forma em que foi constituído, está autorizado por disposição expressa do art. 281, inciso I do RIR/1999, in verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1. 98, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): mpa — 10/08/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 - a indica_ção na escrituração de saldo credor de caixa; (grifos acrescentados) O mencionado artigo trata de uma presunção legal, ou seja, verificada a situação nele prevista, é lícito ao fisco presumir a omissão de receita com base no saldo credor de caixa registrado na escrita contábil do contribuinte. O dispositivo traz ainda em seu bojo a inversão do ônus da prova, ao ressalvar ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Neste sentido, cumpre lembrar que o art. 924 do RIR/1999 dispõe que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância das disposições legais. Entretanto, o art. 925 destaca que o disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ânus da prova de fatos registrados na sua escrituração. No caso particular, o saldo credor de caixa está estampado no Razão Analítico — folhas 20, 52, 89 e 143 (fls. 194/197), documento este que constitui prova material da infração colecionada pela fiscalização no exercício de suas funções regulamentares. Ao contribuinte caberia, a fim de ilidir a tributação, provar a inexistência do saldo credor, assumindo para si o ônus da prova que lhe compete por força da legislação já comentada. Quanto à referência do impugnante à obtenção de "empréstimos de pessoas jurídicas diversas", cabe salientar que, no período em que foram constatados os saldos credores de caixa (30/03, 30/06, 29/09 e 27/12 do ano de 2000), não houve nenhuma contestação por parte da fiscalização no que diz respeito a eventuais empréstimos contabilizados. Note-se que o único empréstimo contestado pela autoridade lançadora, inclusive matéria objeto do item 2 do auto de infração a ser analisada oportunamente, não se presta para anular os saldos credores apurados nos períodos já assinalados, uma vez que sua contabilização data de 31/12/2000 (Diário — fls. 177 e 199; Razão — fl. 198), portanto, posteriormente aos referidos saldos credores. De qualquer forma, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a existência de empréstimos de qualquer espécie a fim de anular os saldos credores indicados na sua escrituração, nas datas em que ocorreram, não tendo conseguido afastar a presunção legal de omissão de receitas. O contribuinte postulou ainda a realização de perícia para que, analisando a contabilidade da empresa, fosse informado se efetivamente foram contabilizados mpréstimos de pessoas jurídicas diversas em 2000 e, caso afirma i \ que fosse verificado se tais mpa — 10/08/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„1 ::n,\t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-kki-vP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 empréstimos foram os responsáveis pela existência de saldo credor de caixa. Foi ainda designado um "assistente técnico". Neste sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Esclareça-se ainda que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note-se também que é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas (arts. 14, 15 e 16, inciso III do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações posteriores). No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas nos autos e se houver discordância por parte do contribuinte, a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio da proposição de quesitos (fl. 225) que já deveriam ter sido respondidos no próprio contraditório apresentado. Ou seja, agora na impugnação, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar as infrações apontadas no lançamento, já que deixou sem respostas as indagações feitas no curso dos trabalhos que precederam a lavratura do auto de infração. Assim, não se cogita a realização de perícia neste caso, quando estão presentes nos autos os elementos suficientes para a solução do litígio, não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte no que concerne à formação de provas de sua defesa. O impugnante, após discorrer sobre conceito de lucro, fato gerador, aquisição de disponibilidade, acréscimo patrimonial, argumentou ainda que todo o lucro tributável obtido foi levado à tributação, fato que poderia ser comprovado por meio de prova pericial, bem como mediante análise dos livros Razão e Diário da empresa. Em relação ao lucro tributável, basta verificar a declaração de rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 100/140), para constatar que não houve apuração de lucro no período, tendo os campos pertinentes ao lucro líquido e ao lucro real sido apresentados "em branco". Quanto aos livros Razão e Diário, a fiscalização já empreendeu os exames necessários, anexando aos autos cópia das folhas pertinent- \às infrações apuradas (doc. fls. 175/201). I '\ mpa — 10/08/05 10 .`/Z' MINISTÉRIO DA FAZENDA n,?e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 Diante destas evidências, a prova pericial sugerida neste caso também não se faz necessária, motivo pelo qual se nega a realização de perícia, em conformidade com o disposto no art. 18 do supracitado decreto. Nestes termos, não devem ser acatados os pedidos de perícia formulados nas duas situações examinadas. Requereu o autuado que fosse cientificado do deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial antes de proferida a decisão pela autoridade julgadora. Neste aspecto, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, não existe previsão para tal procedimento, bastando que conste da própria decisão o indeferimento fundamentado do pedido de perícia, consoante dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Quanto a eventual aditamento à impugnação ou apresentação de quesitos suplementares, não há registro de que tais procedimentos tenham sido consumados, lembrando ainda que sua efetivação depende da observância às normas previstas nos §§ 40 e 50 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O autuado, a fim de corroborar sua tese, fez referência ainda a acórdãos do Conselho de Contribuintes. Cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n°390, publicado no DOU de 4 de agosto de 1971). De todo modo, também podem ser encontrados em acórdãos do Conselho de Contribuintes, em diferentes câmaras e períodos diversos, entendimentos que confirmam a exigência ora formulada, a exemplo das seguintes ementas transcritas: SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - PROVA INDIRETA - A teor do RIR/94 a presunção de omissão de receitas se legitima quando a Fiscalização apura a figura conhecida como "saldo credor de caixa", ou seja, a existência de pagamentos em valor a maior do que as disponibilidades financeiras do sujeito passivo (Ac. 103-20805, de 06/1212001). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Demonstrado que o sujeito passivo apurou saldo credor na conta Caixa (Ficha Razão) de sua contabilidade, presume-se omissão de receita "ex-lege" e cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de que não houve desvio de receita (Ac. 101-92960, de 26/01/2001 \ t mpa - 1 0/08/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciam omissões de receitas os saldos credores de Caixa, apurados na própria contabilidade (Ac. 104-17182, de 15/09/1999). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário (Ac. 107-01899, de 24/01/1995). Feitas estas considerações, tendo o procedimento fiscal se pautado pela observância estrita das normas legais de regência da matéria, deve ser mantido o lançamento quanto ao item em exame. 112. Omissão de receitas — suprimento de numerário - não comprovada a origem e/ou efetividade da entrega A fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário. A empresa não comprovou com documentos hábeis e idôneos o empréstimo de recursos efetuado em 31/12/2000, mesmo após intimada e reintimada por diversas vezes, cujo lançamento consta à fl. 207 do livro Diário, sendo debitada a conta Caixa e creditada a conta 2.2.1.03.002, Empréstimos e Financiamentos — Pessoa Jurídica. De acordo com o RAF de fls. 33/38, o lançamento remonta ao Termo de Intimação Fiscal n° 109 (fls. 95/96), no qual o contribuinte foi instado a apresentar os documentos pertinentes ao referido empréstimo contabilizado. O contribuinte não atendeu à intimação mesmo após solicitação para prorrogação do prazo. Foi então emitida nova intimação (n° 026/03), tendo sido informado ao fiscalizado que o não atendimento ensejaria a aplicação de multa agravada prevista no art. 959 do RIR/1999 (doc. fls. 99/100). Outra intimação, de n° 236 (doc. fls. 101/102), foi expedida reiterando os termos das intimações anteriores; também esta não foi atendida. Ao final, em declaração firmada à fl. 108, o contribuinte informou que • não possuía, até aquela data, os documentos que comprovassem o empréstimo questionado. 1 Sendo assim, o lançamento foi formalizado com base no art. 282 do RIR/99, tendo a multa sido agravada em 50% por falta de atendimento das intimações, consoante disposto no art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de ti 1996. 1Em sua defesa, o impugnante fez referência a acórdão do Conselho de Contribuinte, em cuja ementa consta que "não se caracteriza como omissão de receitas os empréstimos efetuados por terceiros. Para que se possa presumir o desvio é necessár o f\que o supridor satisfaça a condição de participante do capital socin mpa - 10/08/05 12 ;A 1 ‘\, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘",') RQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Segundo o art. 282 do RIR11999, provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Conforme foi relatado, conquanto o contribuinte tenha tido diversas oportunidades para comprovação do empréstimo contabilizado, não atendeu a nenhuma das intimações fiscais a ele dirigidas neste sentido. Portanto, diferentemente da ementa transcrita, na qual o Conselho de Contribuinte deliberou que se tratava de empréstimos de terceiros, afastando a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, no presente caso o autuado, além de não atestar a efetiva entrega e a origem do numerário, sequer se dignou a comprovar que se tratava de empréstimo de terceiros, seja na fase que antecedeu ao lançamento, seja agora na impugnação. Em outras palavras, as circunstâncias do presente lançamento não se coadunam com a matéria evidenciada pela ementa de acórdão da autoridade julgadora de 2 a instância transcrita na impugnação. Desta forma, é lícito à autoridade fiscal perquirir acerca da comprovação do empréstimo contabilizado como suprimento de caixa, considerando, por força de presunção legal, o valor não comprovado como omissão de receitas. III — LANÇAMENTOS REFLEXOS Os lançamentos relativos à Contribuição Social, Cofins e ao PIS constituem reflexos da exigência pertinente ao IRPJ, como foi salientado pelo contribuinte em sua impugnação. Conforme explanação feita em relação ao lançamento principal, foi confirmada integralmente a exigência. Desta forma, tendo os lançamentos se pautado nos estritos limites da legislação de regência e considerando que foi mantida a exigência pertinente ao IRPJ no que respeita às infrações capituladas, fica inalterado o crédito tributário apurado em relação à Contribuição Social, Cofins e ao PIS, dado seu caráter reflexivo. IV - MULTA DE OFÍCIO Nos autos de infração lavrados contra o contribuinte, em relação à infração descrita como omissão de receitas - saldo credor de caixa, foi consignada multa de 75% consoap disposições do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996. L ) mpa - 10/08/05 13 »r l̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 No que respeita à infração descrita como omissão de receitas - suprimento de numerário, foi aplicada a multa agravada de 112,5%, de acordo com o preceituado no art. 44, inciso I, § 2° da mesma lei, por falta de atendimento a reiteradas intimações, conforme comentado no • item 11.2 deste Voto. O impugnante contesta a aplicação da multa de ofício, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto n.° 2.346, de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n.° 948, de 2 de junho de 1998). No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. No que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). Tem-se ainda que, por falta de lei,lhes atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de d ,rs it \tributário decisão judicial que mpa — 10/08/05 14 1 \\\: MINISTÉRIO DA FAZENDAkJN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Desta forma, tendo a multa de ofício sido aplicada nos estritos limites da lei, deve ser mantido o lançamento quanto a este aspecto. V - JUROS DE MORA Argumentou o autuado que a cobrança de juros de mora levada a efeito pela fiscalização fere princípios constitucionais, além de conflitar com normatização de hierarquia superior (art. 161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF). Conquanto não seja da competência desta Delegacia de Julgamento apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais, conforme já ressaltado anteriormente, devem ser feitas algumas considerações acerca do assunto. Com referência à regra estabelecida no § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que tal dispositivo, inserido no Capítulo IV intitulado "Do Sistema Financeiro Nacional", trata da limitação da incidência de taxas reais de juros aplicadas nas operações daquele sistema e não em relação aos juros de mora exigidos por atraso no cumprimento de obrigação tributária. A título de registro, a referida norma foi revogada com o advento da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003. Cumpre ainda ressaltar que as normas reguladoras dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, aplicáveis ao caso vertente, constam especificadas nos autos de infração, com a identificação do período de vigência (art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996 — p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), sendo que suas disposições atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos acrescentados) No que respeita às menções feitas a julgado do STJ, conforme já comentado, não cabe a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão proferida no âmbito do Judiciário ao presente processo, quando o contribuinte não comprova que é parte integrante da lide naquela esfera, observados ainda ros limites impostos pelas disposições do Decreto n° 2.346, de 143, de 'outubro de 1997. k mpa - 10/08/05 15 X ts" • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-km-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 Portanto, sob a ótica legal, não há qualquer reparo a se fazer no lançamento, cujos procedimentos para a exigência dos juros seguem rigorosamente as normas aplicáveis à espécie." E, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de perícia e considerados procedentes os lançamentos. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 23/01/2004, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 290. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 16/01/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 291/310. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 291 e 308/309. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Sete Lagoas-MG, através do despacho de fls. 311, após informar que o arrolamento de bens e direitos está de acordo com o art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 2002, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no Recurso Voluntário, repete as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 273/276, e acrescenta, em síntese: Do cerceamento de defesa em face do Indeferimento da Prova Pericial Quanto ao indeferimento da prova pericial no julgamento de primeira instância, aduz que a discordância da recorrente foi patente e a única forma de se provar o alegado é através da prova pericial, ora denegada. É sabido e consabido que a todo litigante, em processo judicial ou administrativo é concedido a utilização de todos os meios de prova cabíveis para provar o seu direito. É o princípio da ampla defesa conferido pela nossa Constituição Federal (transcreve o art. 50 , LV). No caso em tela, a prova pericial era imp `-scindível para a comprovação dos empréstimos obtidos pela rz e ente das diversas pessoas mpa — 10/08/05 16 \\\ \i , ic* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4WA," TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 • jurídicas, eis que todos eles foram celebrados por meio de contratos verbais, já que para o contrato de mútuo não é exigida qualquer formalidade, não sendo requisito a forma escrita, conforme entendimento doutrinário manifestado pela jurista Maria Helena Diniz, bem como entendimento jurisprudencial, sendo que os referidos contratos foram celebrados verbalmente, não podendo a fiscalização exigir a forma escrita. Da existência de saldo credor em caixa e do suprimento de numerário não comprovado As decisões do Conselho de Contribuintes juntadas na impugnação se prestam exclusivamente para elucidar o entendimento predominante desse Colegiado, no sentido de que a simples existência de saldo credor na conta caixa da contabilidade da empresa, não garante o arbitramento aleatório dos valores tributáveis supostamente omitidos pelo contribuinte. Tais decisões podem ser consideradas práticas reiteradas da administração, nos termos do inciso III do artigo 100 do CTN. O arbitramento da forma como foi realizado não traduz o real lucro da recorrente. Das ilegalidades e inconstitucionalidades existentes Ao considerar válidos as multas e juros aplicados no Auto de Infração sob o argumento de estrito cumprimento da lei, a d. 2' Turma Julgadora endossou o arbítrio, visto que ditas leis mais uma vez ferem de morte um princípio constitucional muito maior, qual seja, o princípio do não confisco. Em momento algum ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo o mesmo ser penalizado com a majoração das multas, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, tanto no âmbito administrativo como judicial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 215.881/PR (in DJU de 19/06/2000, pág. 133) pacificou o entendimento de que os juros SELIC não se prestam aos fins visados, uma vez que possuem caráter remuneratório, conflitam-se com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF, art. 192, § 3°), além de violarem os Princípios Constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade e Não-Confisco. E, no final, solicita o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. t \\Ij m p a - 1 O / O 8/0 5 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 291 e 308/309 e 311. Conheço, portanto, do recurso. CERCEAMENTO DE DEFESA Na impugnação, a autuada solicitou a realização de perícia, para que da análise da contabilidade da empresa fosse informado se efetivamente foram contabilizados empréstimos de pessoas jurídicas diversas em 2000 e, caso afirmativo, que fosse verificado se tais empréstimos foram os responsáveis pela existência de saldo credor na conta caixa. Afirmou, também, que no ano de 2000 todo o lucro tributável obtido foi levado à tributação, fato esse que poderia ser facilmente comprovado através de prova pericial, bem como através da análise dos livros Diário e Razão da empresa. Os referidos pedidos de perícia foram indeferidos no julgamento de primeira instância, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993. No recurso, referindo-se ao aludido indeferimento dos pedidos de perícia, a contribuinte alega que no caso em tela, a prova pericial era imprescindível para a comprovação dos empréstimos obtidos pela recorrente das diversas pessoas jurídicas, eis que todos eles foram celebrados por meio de contratos verbais, já que para o contrato de mútuo não é exigida qualquer formalidade, não sendo requisito a forma escrita, conforme entendimento doutrinário manifestado pela jurista Maria Helena Diniz, bem como entendimento jurisprudencial, senc que os referidos contratos foram celebrados verbalmente, não podendo a fiscaliza•ão .gir a forma escrita. Iva - 10/08/05 18 `4. x • MINISTÉRIO DA FAZENDA pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Entendo que as alegações da recorrente não procedem. Concordo com o julgado de primeira instância de que estão presentes nos autos do presente processo os elementos suficientes para a solução do litígio, não se fazendo necessária, portanto, a realização de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. Os documentos juntados pela autoridade fiscal no presente processo, o enquadramento legal e os demonstrativos anexos ao Auto de Infração permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, consoante relatado, o lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se da apuração de omissão de receitas, pela ocorrência de saldo credor de caixa (item 001) e pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (item 002). OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA No recurso, a autuada alega que as decisões do Conselho de Contribuintes juntadas na impugnação se prestam exclusivamente para elucidar o entendimento predominante desse Colegiado, no sentido de que a simples existência de saldo credor na conta caixa da contabilidade da empresa, não garante o arbitramento aleatório dos valores tributáveis supostamente omitidos pelo contribuinte. Que, tais decisões podem ser consideradas práticas reiteradas da administração, nos termos do inciso III do artigo 100 do CTN. E, que, o arbitramento da forma como foi realizado não traduz o real lucro da recorrente. Compulsando os autos, concordo com o entendimento consubstanciado no voto condutor do julgamento de primeira instância, de que "o lançamento, na forma em que foi constituído, está affórizado por disposição expressa do artigo 281, inciso I do RIR/1999". E, também, /14)4ssé "o saldo credor de caixa está I I mpa - 10/08/05 19 ..) „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 estampado no Razão Analítico — folhas 20, 52, 89 e 143 (fls. 194/197), documento este que constitui prova material da infração colecionada pela fiscalização no exercício de suas funções regulamentares e que ao contribuinte caberia, a fim de ilidir a tributação, provar a inexistência do saldo credor, assumindo para si o ônus da prova que lhe compete por força do disposto no citado RIR/1999, artigos 281, I, 924 e 925”. A autuada não apresentou, tanto na impugnação quanto no recurso, nenhum documento comprobatório das suas alegações. Concordo, também, com o entendimento contido na ementa do aludido 1 julgado de primeira instância de que "é legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário". OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Em relação à omissão de receita pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (item 002 do Auto de Infração), dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "o lançamento foi formalizado com base no art. 282 do RIR/99, tendo a multa sido agravada em 50% por falta de atendimento das intimações, consoante disposto no art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996." E, também, que, "a empresa não comprovou com documentos hábeis e idôneos o empréstimo de recursos efetuado em 31/12/2000, mesmo após intimada e reintimada por diversas vezes, cujo lançamento consta à fl. 207 do livro Diário, sendo debitada a conta Caixa e creditada a conta 2.2.1.03.002, Empréstimos e Financiamentos — Pessoa Jurídica." (acrescentei os negritos) O referido art. 282 do RIR199, que fundamenta a autuação recorrida, dispõe, in verbis: "Art. 282. Prova a omissão de refszita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro' Oento de prova, a autoridade mpa - 10/08/05 20 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 tributária poderá arbitra-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18/12/1978, art. 1°, inciso 11)". (acrescentei os negritos) Analisando os autos e o dispositivo legal acima transcrito, não concordo com o julgado de primeira instância no tocante a esse item, omissão de receitas — suprimento de numerário (item 002 do Auto de Infração). Sou favorável ao entendimento de que não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimento de caixa não comprovado, formalizado com fulcro no art. 282 do RIR/99, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador. No presente processo, em relação ao referido suprimento de caixa não comprovado, a autoridade fiscal formalizou o Auto de Infração com fulcro no citado art. 282 do RIR199, mas não restou comprovado nos autos que esse fornecimento de recursos à autuada tenha sido efetuado por sócios ou administradores, conforme prevê o referido art. 282 do RIR/99 acima transcrito. Destarte, improcede a autuação em relação ao item 002 do Auto de Infração. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO A recorrente sustenta que ao considerar válidos os juros e multas aplicados no Auto de Infração sob o argumento de estrito cumprimento da lei, a d. 2a Turma Julgadora endossou o arbítrio, visto que ditas leis ferem de morte um princípio constitucional muito maior, qual seja, o princípio do não confisco. Sustenta, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ti9.„ e\sp n° 215.881/PR pacificou o mpa - 10/08/05 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 entendimento de que os juros SELIC não se prestam aos fins visados, uma vez que possuem caráter remuneratório, conflitam-se com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF, art. 192, § 3°), além de violarem os Princípios Constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade e Não-Confisco. E, ainda, que em momento algum ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo o mesmo ser penalizado com a majoração das multas, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, tanto no âmbito administrativo como judicial. Sou favorável ao entendimento de que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. E, também, de que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos deste 1° Conselho de Contribuintes n's 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 a , 3a , 5a , 7a e 8a Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n° 02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01 .658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as norma balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." \a \ ?ripa - 10/08/05 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA n\--;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 No tocante à multa de ofício, de 75%, aplicada no caso da infração relativa à omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa (item 001 do Auto de Infração), ratifico o entendimento do julgado de primeira instância de que a mesma foi aplicada nos estritos limites da lei, fundamentada no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. DECORRÊNCIAS: CSLL, COFINS E PIS. Os lançamentos de ofício relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, COFINS e PIS, foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento parcial ao mesmo. Entendo, que, tendo sido dado provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a 1 preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de numerário" (item 002 do Auto de Infração); e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, 10 de agosto de 2005 MAURICIWii irde E ALMEIDA 1 mpa - 10/08/05 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000394/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do ano-calendário, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1996,o fato gerador deu-se em 31/12/1996 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano-calendário de 1996 ocorreu em 31/12/2001. Com ciência da autuação em data anterior (27/12/2001) não ocorreu a decadência. Para a CSLL, mesmo desconsiderando o prazo decenal estipulado na Lei 8.212/91, aplicar-se-ia as mesmas regras e datas do IRPJ resultando na inocorrência da caducidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro Diário e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando–se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-23.192
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA :kC • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESce_ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13161.000394/2001-94 Recurso n° 132.530 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n" 103-23.192 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente AUTO POSTO NOVAES LTDA. Recorrida r Turma/DRJ - Campo Grande/MS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do ano-calendário, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano- calendário de 1996, o fato gerador deu-se em 31/12/1996 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano- calendário de 1996 ocorreu em 31/12/2001. Com ciência da autuação em data anterior (27/12/2001) não ocorreu a decadência. Para a CSLL, mesmo desconsiderando o prazo decenal estipulado na Lei 8.212/91, aplicar-se-ia as mesmas regras e datas do IRPJ resultando na inocorrência da caducidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. 11-1 0())\ PIOCCSSO n.° 13161.00039412001-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 2 As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro Diário e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando—se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NOVAES LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — CA lb is • ODR rEUBER Presidente emala L1/4 LJA~L. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n." 13161.000394/2001-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Auto Posto Novaes Ltda., acima identificada, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ de fls. 15/19, no valor total de R$ 56.784,91, incluindo multa proporcional e juros de mora calculados até 30/11/2001, em virtude de omissão de receitas caracterizada pela constatação de receitas não contabilizadas e pela glosa de custos, em conformidade com a descrição dos fatos e o enquadramento legal devidamente expostos nos autos, às fls. 18/19 do presente processo. A autoridade fiscal juntou aos autos "Demonstrativo de Receita Bruta de Revenda de Mercadorias Registradas no LMC" (fls. 29/30), "Diferença LMC e Livro Diário" (fls. 31/32), "Compras A Vista e a Prazo que Integram o CMV" (fis. 33/34), "Compensação de Prejuízos" (fl. 35), Fapli (fls. 36/37), "Compensação da CONSOC" (fl. 38), FACS (fl. 39), e cópia do livro Diário (fls. 40/73), do livro Registro de Entradas (fls. 74/87), da DIRPJ/1997 «is. 88/113), do Livro de Movimentação de Combustíveis — LMC (fls. 114/164), do livro Registro de Saídas (fls. 165/188), de procuração (fl. 189) e de alteração contratual (lis. 190/194), que subsidiaram e embasaram o seu procedimento fiscal. Em decorrência do lançamento do LR.P.J., a fiscalização lavrou o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 20/24), no valor total de R$ 28.041,92, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/11/2001, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fis. 23/24 do presente processo. Cientificada das autuações em 27/12/2001, conforme fls. 17 e 22, a contribuinte vem manifestar a sua discordância com os lançamentos mediante impugnação apresentada em 24/02/2001 (lls. 197/205), acompanhada de procuração e correspondente subestabelecimento (fls. 206/207), e cópia de contrato social e alterações Oh. 208/215) e de notas fiscais «is. 216/229), alegando em sua defesa, preliminarmente, que todos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 28/12/1996 estão extintos, na forma do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, pois os autos de infração foram lavrados em 26/12/2001. Quanto ao mérito, a contribuinte alegou, resumidamente, que: 4.1 — em razão da legislação tributária vigente no ano de 1996 não exigir a emissão de cupom fiscal no ato da venda do combustível, ela escriturava o livro Diário com base nas notas fiscais emitidas, ao invés de utilizar o Livro de Movimentação de Combustíveis; Processo n.° 13161.00039412001-94 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 4 4.2 — as notas fiscais somente eram emitidas quando do pagamento do combustível consumido, sendo que, se o pagamento fosse à vista, a nota fiscal era emitida no ato; 4.3 — se o cliente fosse mensalista, as notas fiscais somente eram emitidas nos meses posteriores, quando houvesse o efetivo pagamento, como se pode constatar pelas notas fiscais em anexo; 4.4 — por estes motivos é que há difirenças a maior e a menor na escrituração do livro Diário e do LMC, como demonstra o primeiro anexo dos autos ora impugnados; 4.5 — o artigo 44 do CIN dispõe que a base de cálculo do imposto de renda é o montante da disponibilidade financeira adquirida pelo contribuinte, e a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido da empresa, que foi foi calculado pelo auditor fiscal sem o cômputo do prejuízo no ano de 1996 e sem a dedução da contribuição; 4.6 — os lançamentos de ofício lavrados devem ser declarados insubsistentes, posto que apurados pelo Livro de Movimentação de Combustíveis, ao invés das notas fiscais emitidas, que representam a efetiva aquisição de numerário, e sem o cômputo dos prejuízos do período; 4.7 — o lançamento deve ser revisto porque o auditor não deduziu da base de cálculo os valores negativos apontados no "Demonstrativo de Diferença entre o LMC e o Livro Diário", o que resultaria no valor da base de cálculo do IRRI de RS 108.256,81; 4.8 — a base de calculo da CSLL corresponderá ao valor acima mencionado, deduzido do valor da contribuição, consoante definição legal, além do cômputo das parcelas negativas dos meses de julho a setembro de 1996. Finaliza requerendo que seja declarada a improcedência dos lançamentos referentes ao 1RPJ e à CSLL, pelas preliminares e razões de mérito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CGE n° 231/2002 (fls. 231/238) dando provimento parcial à impugnação para reconhecer o direito à dedução dos valores negativos apurados no "Demonstrativo de Diferença entre o LMC e o Livro Diário". Cientificada da decisão (fl. 244), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 246/249) reiterando os argumentos quanto à decadência. Afirma ainda que as diferenças entre os valores lançados no LMC e aqueles escriturados no Diário não poderiam ser consideradas omissão de receita. lçÉ o Relatório. Ull Processo o. 13161.000394/2001-94 CC:01/CO3 Acórdão n.• 103-23.192 Fls. 5• Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame da Declaração de Rendimentos do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996 (fls. 89/113) confirma-se o regime de apuração anual do lucro real. Sob essas circunstâncias, considera-se ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL em 31/12/96. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) i 4° Se a lei não fixar prazo a homologação. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato perador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Como acima mencionado, no regime de apuração anual para o Imposto de Renda e CSLL para o ano-calendário de 1996 considera-se ocorrido o fato gerador em 31/1211996. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria em 31/12/2001. Como a ciência da autuação deu-se em data anterior (27/12/2001), não se caracterizou a caducidade. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Apl . am-se a elas, portanto, ai Processo n.° 13 I 61.000394/2001-94 CCO I /CO3 • Acórdão n.• 103-23.192 Fls. 6 as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extineue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição.. Importa ressaltar que no presente caso, como já mencionado, a apuração da CSLL foi anual. Assim, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1996. mesmo com a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal a caducidade não teria se caracterizado, pois o decurso do prazo seria em 31/12/2001 e a ciência da autuação deu-se em data anterior (27/12/2001). No mérito, com o provimento parcial decidido pela primeira instância julgadora, a reclamante limitou-se a contestar a utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) na apuração da exigência, afirmando que as diferenças entre os valores escriturados no Livri Diário e lançados no LMC não caracterizariam omissão de receita. Não assiste razão à recorrente. O preenchimento do LMC é um dos instrumentos de controle exigidos pelo Conselho Nacional do Petróleo das empresas que realizam revenda de combustíveis. Os registros nele efetuados refletem a quantidade de combustível vendida em cada bomba, sendo destarte um espelho fiel das operações realizadas. a-, _ Processo n.° 13161.00039412001-94 CCO11(03 • Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 7 Por esse motivo, deve haver consonância entre os valores lançados no LMC e a escrituração contábil da pessoa jurídica. A constatação de que valores lançados no LMC não foram registrados no Diário presume a ocorrência de omissão de receita de vendas, só dirimida com prova em contrário apresentada pelo sujeito passivo. Essa comprovação não ocorreu no presente caso. A jurisprudência deste Colegiado é remansosa quanto ao tema: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE COMBUSTÍVEL - A divergência verificada entre informações constantes do LMC e outros registros fiscais do contribuinte constitui indício suficiente da ocorrência de omissão de receitas, especialmente quando as quantidades informadas em referido livro forem superiores às quantidades dos produtos vendidos registradas nos demais documentos fiscais e comerciais da pessoa jurídica. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. (Acórdão 103-22.671, 3a Câmara, DOU 24/11/2006). LIVRO DE MOVIMENTAçÃo DE COMBUSTÍVEIS DIVERGÊNCIA NOS VALORES SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO — Se o contribuinte, regularmente intimado, não traz aos autos elementos capazes de explicar a tributação a menor dos valores registrados a título de vendas no Livro de Movimentação de Combustíveis, há que se manter o lançamento tributário.(Acórdão 105-16.112, 61' Câmara, Sessão de 08/11/2006). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTABILIZADOS NO LIVRO RAZÃO E O LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Os valores apurados a partir da diferença verificada entre o Livro de Registro de Movimentação de Combustíveis e os Livros Contábeis se constitui em presunção de omissão de receitas. O argumento de erro na escrituração desse livro, sem qualquer prova, não basta para cancelar o lançamento. (Acórdão 108-07628, 8a Câmara, Sessão de 04/12/2003). De todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso o que se aplica também à exigência da CSLL, por se tratar de lançamento decorrente. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Cinjo Ji. fl.,14.4.li 0,4 O LEONARDO DE ANDRADE COUTO \ Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001806/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44912
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA ARAÚJO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, MAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 Recurso n°. :125.360 Recorrente : CARLA ARAÚJO FERREIRA RELATÓRIO CARLA ARAÚJO FERREIRA CPF n° 638.754.036-49 jurisdicionada à DRF/LONDRINA — PR recebeu o Auto de Infração de fl. 05 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.998 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/04 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 33/36 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado, aplica-se a multa prevista no inciso II do art. 88 da Lei 8981, de 20/0111995, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 — CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 16/11/2.000 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 42/48 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Inicialmente, antes da análise do mérito, deixo claro que não apreciarei a questão da propaganda enganosa abordada na fase recursal porquanto ocorreu a preclusão processual, isto é, o contribuinte somente na fase recursal trouxe estes argumentos ainda que ele fosse pertinente. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4' n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. : 102-44.912 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,t11 . •%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. : 102-44. 912 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000146/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02587
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : DRF em CUR VELO - MG Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão n°. : 107-02.587 SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1MAC\ , -- • • is VARISCO, RELA 1 FORMALIZADO EM: 16 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000146/93-01 Acórdão n°. : 107-02.587 Recurso n°. : 109.493 Recorrente : AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 145/149, da decisão prolatada às fls. 132/141, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Curvelo - MG, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1992, tendo sido originado pela omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerário sem a devida comprovação, e pela manutenção em seu balanço, de passivo fictício. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157 e § 1°, 179, 180, 181 e 387, II, todos do RIR/80. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 123/127), alegando, em síntese, o seguinte: • que nada deve de imposto a título de omissão de receita, porquanto a efetiva entrega do numerário ao caixa, foi cabalmente comprovada, inclusive com atestado passado pelo agente fiscalizador, restando tão somente a comprovação da origem dos recursos, a qual foi demonstrada, ficando comprovada que os recursos originaram-se das rendas dos sócios, e que os mesmos possuíam capacidade econômica e financeira para o aporte de tais recursos à pessoa jurídica; • que também nada deve a título de imposto de renda apurado com suporte em omissão de receita oriunda da manutenção, no passivo, de obrigação já paga, pela simples razão de que o valor em questão decorre de pequenos saldos na conta de fornecedores, advindas, com certeza, de devoluções de compras, pagamentos contabilizados em contas diferentes, o que enseja anomalias contábeis, que demandam uma ampla revisão nos lançamentos contábeis do ano-base. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000146/93-01 Acórdão n°. : 107-02.587 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento Fictício de Numerário - Não sendo comprovados com documentos hábeis e idôneos a efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos respectivos, tributa-se a importância do suprimento como omissão de receitas. - Passivo Fictício - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa, se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações já pagas, como também a existência de títulos pagos, arrolados como pendentes, por ocasião do balanço. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A pessoa jurídica poderá ter compensado o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes, ainda que seja com base tributável apurada em procedimento de oficio." Tendo tomado ciência da decisão em 03/08/94 (KR. fls. 144), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/09/94, no qual reprisa as razões impugnativas. É o re1atório:5y) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000146/93-01 Acórdão n°. : 107-02.587 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A contribuinte foi intimada (fis.04/05), através do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 10/03/93, a comprovar o saldo das contas integrantes do passivo, bem como, a origem e a efetiva entrega de numerário destinado ao caixa, pelos sócios. Em razão do não atendimento por parte da pessoa jurídica, em 14/06/93, a autoridade fiscal intimou-a novamente (fis.06), sobre o mesmo assunto. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem os mesmos, ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000146/93-01 Acórdão n°. : 107-02.587 O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 30 do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000146/93-01 Acórdão n°. : 107-02.587 Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Quanto ao passivo fictício, inobstante as alegações da recorrente, não basta que a contabilidade registre e demonstre os fatos contábeis, para que se reputem regulares os saldos espelhados em balanço. É necessário que a cada lançamento contábil corresponda um documento capaz de certificar como verdadeiro o fato que está sendo registrado e que lhe dê o devido fundamento. A falta de comprovação com documentação hábil e idônea das obrigações insertas na conta de fornecedores do balanço de encerramento do ano-base, caracteriza a hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indica tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos á contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Dai a recusa na comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. Portanto, não vejo como retificar a decisão recorrida, nesta parte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995. MAFtIANGÉ PS RE *ARISCO - RELATORA 6 Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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4704219 #
Numero do processo: 13131.000071/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado nos autos que houve erro no preenchimento do campo "Código da Receita" do DARF, e estando o pagamento disponível nos sistemas da SRF, cabe a sua retificação para fins de quitação dos créditos tributários relativos ao SIMPLES os quais se pretendia recolher nos períodos indicados no documento de arrecadação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31597
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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BATISTA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIMDF SIMPLES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado nos autos que houve erro no preenchimento do campo "Código da Receita" do DARF, e estando o pagamento disponível nos sistemas da SRF, cabe a sua retificação para fins de quitação dos créditos tributários relativos ao SIMPLES os quais se pretendia recolher nos períodos indicados no documento de arrecadação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 Ott1/4\ OTACILIO DA ,1 AS CARTAXO. Presidente 1/4—frÁk.IkeallfnraUE ALVES. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.597 RECORRENTE : B. BATISTA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRAS LIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores pagos por meio de Darf s (fls. 02 a 04) a título de IRPJ, PIS/Pasep, COFINS e CSLL, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, com débitos de SIMPLES do mesmo período. O pedido protocolado junto a DRF de Paraíso do Tocantins (TO), em 17/07/2002 (fl. 01), foi indeferido pela DRF de Palmas (TO) por meio do despacho decisório de fl. 21, proferido em 09/08/2002, sob o fundamento de que havia transcorrido o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito. Inconformada com o indeferimento do pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 25/29, alegando, em síntese, que o entendimento manifestado no despacho decisório é equivocado, nos termos da legislação, da doutrina e jurisprudência, cujos textos transcreve. Alega que a prescrição tributária deve ser observada tanto pela Fazenda Pública para exigir seus créditos quanto para os contribuintes solicitar a restituição de indébitos. A DRJ/Brasilia-DF ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 4.290, de 20/12/2002, proferida às fls. 34/36, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na sua ementa, verbis: O "Repetição de Indébito. Decurso de Prazo. O direito de pleitear reconhecimento creditário sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observáncia aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida." Cientificada do acórdão proferido em P instância, a contribuinte apresenta recurso tempestivo (fls. 39/42), no qual repele os fundamentos da decisão recorrida e repete os argumentos expendidos na impugnação. Ressalta que o Fisco considera que ocorreu a prescrição para efeito de restituição de valores recolhidos indevidamente nos meses de fevereiro e março de 1997 e, no entanto, exige o tributo não recolhido no mesmo período, o que afronta o princípio da isonomia. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.597 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Conforme consulta feita pela DRF de origem aos Sistemas de Controle da SRF (fls. 11/17), a contribuinte optou pelo SIMPLES a partir de 01/01/1997, o que implica a obrigação de recolhimento mensal unificado dos impostos e contribuições sob o código de receita 6106. O No entanto, equivocadamente, ao invés de recolher os impostos e contribuições devidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 sob o código de receita n°6106, a contribuinte recolheu, naquele período, por meio de Darf's (fls. 02 a 04) valores sob os códigos 2089, 3885, 2172 e 2484 a titulo de, respectivamente, IRPJ, PIS/Pasep, COFINS e CSLL, no montante de R$ 1.202,14. Referidos recolhimentos não foram alocados nos sistemas SINCOR, TRATAPAGTO, CONSPAGTO e, na data de 31/07/2002, ainda apareciam como "disponíveis", conforme telas anexadas às fls. 16 e 17 pela repartição de origem. Os valores dos débitos informados na Declaração Anual Simplificada, relativa ao exercício de 1998, ano calendário 1997 (fl. 06), nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 eram de, respectivamente, R$ 584,62 e R$ 613,02, totalizando R$ 1.197,64. Referidos valores foram inscritos em dívida ativa da União em 28/03 e 19/04 de 2002, conforme tela do SINCOR à fl. 13. O À vista dos documentos anexados aos autos pela repartição de origem, evidencia-se que houve, de fato, erro no preenchimento do campo "Código da Receita" dos DARFs relativos aos recolhimentos dos impostos e contribuições devidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Tendo em vista que os recolhimentos efetuados encontram-se disponíveis e são suficientes para quitar os débitos de SIMPLES declarados do respectivo período, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando que a repartição de origem proceda à retificação dos Códigos dos DARFs, cujas cópias foram anexadas às fls. 02 a 05, para o Código 6106 e, deste procedimento dê conhecimento a PFN para os devidos fins. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 INA RODRIG E AL ES - Relatora 3 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4704636 #
Numero do processo: 13153.000150/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70858
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por haver matéria preclusa e por supressão de instância.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. / i / ‘7— C MIINISTÉRIO DA FAZENDA C 14M Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000150/95-29 Acórdão : 201-70.858 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.585 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 , Luiza Hele a Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 rÁV, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000150195-29 Acórdão : 201-70.858 Recurso : 100.585 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000150/95-29 Acórdão : 201-70.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4704791 #
Numero do processo: 13161.000272/2002-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.

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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 28TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.928 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de oficio que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. idOr 1,/ MA C• INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTEI/ ALBERTINA SI VA ANTOS DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 mAl2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Recurso n° : 147142 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL vencido em 31.10.2001, no valor de R$ 204.504,42. O pedido foi recebido em 31.10.2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES viJnis SÉTIMA CÂMARA );iiitta r'ort Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das Dl PJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 e 1° e 2° trimestres seguintes, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr•; ;- ::.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y4trt . *:. ,t4 "11 P-:RIS: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de ofício de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA .541. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja! SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01/01 e 31/12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 - impostos a (62- . _ z , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t Ni.prt SÉTIMA CÂMARA 0: e, Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela alíquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo especifico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos periodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de periodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,-tRW SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar" de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -L1/4"•••,--" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t NoP;;;izt SÉTIMA CÂMARA )44;ft» Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. 8 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA•èr -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr . . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7°• Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1 2. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. h...Nb - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt;; . :k SÉTIMA CÂMARA 4‘;51fresk> Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito da CSLL vencido em 31.10.2001, no valor de R$ 204.504,42. O pedido foi recebido em 31.10.2001. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de ofício mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13" da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". (17- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:5-±f. SÉTIMA CÂMARA ge, iftk Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA b.• •--*;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14" SÉTIMA CÂMARA 141:5 Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-w•;"*.:•,%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00027212002-89 Acórdão n° : 107-08.928 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e 1° e 2° trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111P -•'S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01/01 e, em 31/12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 _ . • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'or. :" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período R$ Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 40 tri 1999 1.399.472,87 1° tri 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 40 tri 2000 910.066,64 1° tri 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 30 tri 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° tri 2002 746.214,02 3° tri 2002 762.455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r004 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3-y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.* SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo restJcomp. vencto. Débito Ri débito R$ 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.00027210002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13;06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11 07 2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07 2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14 11 2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699,713,73 1.956.617,15 20 • • a, ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000272/2002-89 Acórdão n° : 107-08.928 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n°9.532/97 e IN SRF n°600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. ALBERTINA SILV SA TOS DE LI A 21 Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000485/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36719
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:19:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:19:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:19:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:19:47Z; created: 2009-08-10T13:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:19:47Z | Conteúdo => • • 4),AV teefi. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13605.000485/99-41 SESSÃO DE : 15 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.719 RECURSO N° : 127.938 RECORRENTE : MACOGEL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1* instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 OID ••- / HENR1QU PRDO MEGDA Presidente e Relator 14 JI-1,1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MATA. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.938 ACÓRDÃO N° : 302-36.719 RECORRENTE : MACOGEL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. RECORRIDA : DREJUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL protocolado em 29/12/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de outubro de 1990 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33 a 37) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF, considerando descabida a decisão de não acatar o pedido de restituição, visto que seu embasamento se distancia da lei e jurisprudência existente sobre o assunto Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/JFA n° 2.227, de 01/04/2003, assim ementado: "DECADÊNCIA. O direito de pleitear s restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 // ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.938 ACÓRDÃO N° : 302-36.719 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores e (fls. 53 a 59). É o relatório. o o 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.938 ACÓRDÃO N° : 302-36.719 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos , verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.938 ACÓRDÃO N° : 302-36.719 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Hi - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 111 condenatória." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165 surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis & Is 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 29/12/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se inicia a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 _ HENRIQUE P O MEGDA - Relator

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Numero do processo: 13602.000245/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45408
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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