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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704662 #
Numero do processo: 13153.000239/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09891
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano, que excluiam a multa de mora. Designado o conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. o 4.„3 / is C .5teLWOrÁ4),,f o MINISTÉRIO DA FAZENDA C • ;) 0411,04)); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.182 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande/MS ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS — A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA — As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das It ,Sessões em 18 de fevereiro de 1998 y • arco: 'cjus Neder de Lima ' res ente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e João Berjas (Suplente). Fclb/ 1 ,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 Recurso : 104.182 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 'A, o contribuinte impugnou o lançamento do ITR194, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 2.320,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 6.576,33, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/D1PAC/M51612/96 (fls.17/19) entendeu assistir parcialmente razão à impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 V7'N - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VINm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o sç 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 30/32) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fls.25), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,30%, em razão do imóvel apresentar 0,0% de utilização'. Diz que não pode utilizar o imóvel e, por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se à venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,03%. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-3k-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. (- -) Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II Odunicípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,4*),52 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pela contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do princípio insito no CTN: "Ari 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR a contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W5'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9 0, § 40, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa exigida no demonstrativo à fl. 24. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 - / JOSÉ CA13' á 'á AROFANO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji‘'435, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, RELATOR- DESIGNADO Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a alíquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificada a contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto, o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;W4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz i, a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando de prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3' edição, p. 964 7 4MV? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k-kffV1 Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento, no caso do ITR, tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. — - Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: ,`(.) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, 8 '_,;%?•;M; MINISTÉRIO DA FAZENDA nr454 jk;S\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000239/95-31 Acórdão : 202-09.891 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se a contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1998 MARC • r' CIUS NEDER DE LIMA 9

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Numero do processo: 13629.000336/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09973
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:56Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:56Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:56Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:56Z; created: 2010-01-12T12:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:56Z | Conteúdo => d 1 2 o PUBLI ADO NO D. O. U.n , , ., 1 . 1 De e2 (9-14/ e2,/ ig (3y. . - c c I t%k)uu,30 e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA rul:rIca,....,.....,............„...................., ',77,1',IMJ,,, 324SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000336/97-61 Acórdão : 202-09.973 Sessão • 19 de março de 1998. Recurso : 105.182 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m 19 de março de 1998 / LR ayco . Vinícius Neder de Lima Presi e ente jjHelvio suí e e o : ara i -c- s Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes e Ricardo Leite Rodrigues. CHS/cgf 1 5 Ar ", MINISTÉRIO DA FAZENDA 041:0 P' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vai Processo : 13629.000336/97-61 Acórdão : 202-09.973 Recurso : 105.182 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA no exercício de 1996 Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas, e solicita seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, sem as incidências das taxas da CNA e da CONTAG. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para .fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 11 0 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para os órgãos equivalentes à CNA e à CONTAG em sua área de atuação. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000336/97-61 Acórdão : 202-09.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que sendo ele indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA e CONTAG, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que se forem devidas as suas contribuições incidentes sobre o ITR estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que no Acórdão n° 5.074, do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto de lavra da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucahptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y4:0141, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000336/97-61 Acórdão : 202-09.973 desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glassner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 , Ok~lági HELVI• ES 'G T em: LLOS 4

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4706461 #
Numero do processo: 13558.000386/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. A inclusão de débitos no REFIS deve obedecer aos procedimentos estabelecidos nos atos normativos expedidos, sob pena de ficarem sujeitos a lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA NA DIPJ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. O requisito básico para que um débito seja considerado como declarado é sua inserção em declaração regularmente exigida pelo Fisco e na qual conste tratar-se de confissão irretratável de dívida. A penalidade aplicável a débito declarado e não recolhido é a multa de mora. VALORES APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA NÃO DECLARADOS E NÃO RECOLHIDOS. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício aos débitos apurados por meio de procedimento fiscal instaurado junto ao contribuinte, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08767
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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De 42 I OZ 1200(i 22 CC-MF ‘,. 7, :4—Liii Ministério da Fazenda Fl. ll`.7:1::nZ't Segundo Conselho de Contribuintes ;;Lç.,St v St Processo ng : 13558.000386/2001-94 Recurso n2 : 119.758 Acórdão n' : 203-08.767 Recorrente : CONSTRUNOR — CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. A inclusão de débitos no REFIS deve obedecer aos procedimentos estabelecidos nos atos normativos expedidos, sob pena de ficarem sujeitos a lançamento de oficio. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA NA DIPJ. INAPLICA- BILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. O requisito básico para que um débito seja considerado como declarado é sua inserção em declaração regularmente exigida pelo Fisco e na qual conste tratar-se de confissão irretratável de dívida. A penalidade aplicável a débito declarado e não recolhido é a multa de mora. VALORES APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA NÃO DECLARADOS E NÃO RECOLHIDOS. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de oficio aos débitos apurados por meio de procedimento fiscal instaurado junto ao contribuinte, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUNOR — CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das essões, em 19 de março de 2003 EP, • %.‘ Otacilio D.1" as Cartaxo Presidente MorIA -al;2,t-Ce, ana Cristina Roza da o elat stpLa Cri Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cUja 1 - 22 CC-MF V Ministério da Fazenda - Fl. ts'/IN : 42r• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13558.00 0386/200 1-94 Recurso n" : 119.758 Acórdão n2 : 203-08.767 Recorrente : CONSTRUNOR — CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 ' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor total de R$ 350.3 69,41. O procedimento fiscal consta do relatório da decisão de primeira instância como segue: "2. As bases de cálculo desta contribuição, que compõem os demonstrativos de . fls. 06/08, foram extraídas de levantamento efetuado com base nas DIPJ, ano- calendário de 1999, e Demonstrativo de Receitas, fls. 37/40, fornecido pela contribuinte, para o ano-calendário de 2000, conforme noticia de fl. 04, demonstrativo de fls. 19/20 e xerocópias de j7s. 22/36. 3. A fiscalização informa, ainda, à fl. 04, que os Créditos Apurados foram a somatória dos pagamentos efetuados com os valores constantes do REFIS, e que os débitos declarados foram aqueles constantes de DCTF. 4. No presente lançamento foi aplicada a aliquota de 2% sobre a base de cálculo do mês de jczneiro/1999, e de 3% sobre as demais bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações aqui levantadas obedeceram a legislação vigente à época do fato gerador de cada período. 5. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 30/05/2001 (fl. 03) e, inconformada com a exigência, apresenta, em 28/06/2001, impugnação de fls. 43/46, apresentando como razões de defesa, em síntese: • Os valores relativos aos períodos de janeiro/I999 a janeiro/2000 são objeto do REFIS, e a sua exigência através de Auto de Infração significa duplicidade de cobrança; • Concorda com a exigência relativa ao período de fevereiro/2000 a dezembro/2000; • Efeito confiscatório das penalidades aplicadas ao lançamento, bem como a aplicação da taxa Selic; • Abuso do poder da Fazenda ao divulgar o nome de seus devedores, inclusive com inscrição no CADIN,- e-/ 2 A 3, 2° CC-MF Km Ministério da Fazenda v''':-:":?"- 3') •:;5- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;,,eine.• 40' Processo e : 13558.000386/2001-94 Recurso II' : 119.758 Acórdão : 203-08.767 • O Auto foi emitido antes de qualquer pedido de informação à contribuinte, ocasionando, assim, cerceamento do direito de defesa; • A Solicitação aposta, no final é que seja deferido pedido de parcelamento para os débitos do período de fevereiro a dezembro/2000, retirando-se a cobrança da multa de caráter confiscató rio, a inscrição da Dívida Ativa, os títulos executórios extrajudiciais ilíquidos, incertos e inexigíveis, bem como a respectiva execução fiscal." A 4. Turma da DRJ em Salvador — BA proferiu o julgamento, sintetizado na seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. PARCELAMENTO. A competência para decidir acerca de parcelamento é da DRF ou IRF-A do domicílio fiscal da pessoa jurídica requisitante. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. INCLUSÃO NO CADIN. Não compete a este órgão julgador manifestar-se sobre os procedimentos de inclusão no Cadin. INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DA DECLARAÇA-0 DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores constantes da DIPJ não constituem confissão de dívida e, portanto, podem ser incluídos em lançamento de oficio. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de direito de defesa o fato de a contribuinte não ter sido intimada, especificamente a prestar esclarecimentos sobre as situações constatadas em ação fiscal, já que foi cientificada, através do Termo de Início de Fiscalização, que a partir daquela data encontrava-se sob procedimento fiscal. REFIS. 3 CC-MF ir Ministério da Fazenda ' KJ .Qt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;itçt;4' Processo n2 : 13558.000386/2001-94 Recurso n° : 119.758 Acórdão : 203-08.767 Débitos não constantes do Refis podem ser objeto de lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Intimada para conhecer da decisão em 07/12/2001 (sexta-feira), a empresa, ainda discordando da exigência fiscal, apresentou, em 08/01/2002, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, elencando as seguintes razões de dissentir: a. que concordou com a exigência fiscal do período de fevereiro a dezembro de 2000; b. que não concordou com o lançamento de oficio relativo ao período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, tendo em vista tratar-se de débito confessado e incluso no REFIS, bem como declarado na DIPJ; c. apresenta provas da inclusão do débito reclamado no REFIS, uma vez que a decisão recorrida assim não o reconheceu, alegando ausência de provas nos autos; e d. discorda da multa exasperada de 75% para todo o período autuado, inclusive o excluído da lide, por concordar com a exigência, sendo correta a multa de mora de 20%, de vez que os valores foram extraídos da DIPJ e de demonstrativos de receitas fornecidos pela recorrente. Reporta-se à jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, o provimento do recurso. A autoridade preparadora informa, à fl. 112, a efetivação do arrolamento de bens como garantia de instância. É o relatório. e 4 J. CC-MF4.ét .V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'etft. Processo n' : 13558.000386/2001-94 Recurso n' : 119.758 Acórdão n2 203-08.767 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do período sob exame, exclui-se o principal e o juros de mora do período de fevereiro a dezembro de 2000, em razão da concordância da recorrente com a exigência. Resta examinar o período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000 e a multa de oficio aplicada sobre todo o período autuado. Alega a recorrente que os valores relativos ao período em foco encontram-se declarados na DIPJ — período de janeiro a dezembro de 1999 (fls. 31 a 36 e fl. 78) e, incluídos nos débitos confessados e parcelados através do REFIS, o mês de janeiro de 2000 (fl. 76). Por esses motivos reflita energicamente a aplicação da multa de oficio de 75%, posto que a cabível e já aplicada na consolidação dos débitos no REFIS é a multa de 20%. A decisão recorrida alega, nos itens 22 e 23, corno apontado pela recorrente, que os valores não se encontram incluídos no REFIS, consoante extrato do demonstrativo de débitos consolidados anexados — fls. 54 e 55. Os referidos extratos, expedidos pelo sistema controlador da inclusão de débitos no REFIS, efetivamente, não comprovam a inclusão dos referidos débitos no REFIS. De fato, a recorrente acostou aos autos os documentos de fls. 73 a 78 pretendendo fazer prova da inclusão no REF1S. Porém, verifica-se que tais provas constituem-se em correspondência trocada entre a recorrente e terceiros, que não envolve a Fazenda Nacional, por conseguinte, nada provando daquilo que alega. Constata-se, às fls. 22 a 29, e informa o autuante que a recorrente apresentou, trimestralmente, como determina a norma, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, para o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, sendo que os débitos e o saldo a pagar informados estão reduzidos a zero. Por outro lado, não há como olvidar que os tributos declarados na DIPJ constituem-se em confissão irretratável de dívida. E isso ocorre com o período de janeiro a dezembro de 1999. A Fazenda Nacional, sobrepondo a exigência da mesma informação em declarações diversas, todas elas contendo referida confissão irretratável, estabeleceu mais de uma forma de declaração do débito. Portanto, em qualquer uma dessas declarações em que ele informar corretamente os valores devidos não pode a Fazenda alegar ausência de declaração como justificativa para efetuar o procedimento de oficio. 5 20 CC-MF ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13558-000386/2001-94 Recurso n° : 119.758 Acórdão n: 203-08.767 Desse modo, entendo que, estando a Fazenda instrumentalizada para proceder à execução fiscal do débito, por estar ele confessado em declaração regularmente apresentada, não comporta lançamento de oficio dos mesmos valores. Se para que possa a Fazenda operacionalizar a execução fiscal faz-se mister efetuar o lançamento, não cabe sobre o mesmo a aplicação da multa de oficio, posto tratar-se de débito declarado. Em relação ao mês de janeiro de 2000, não consta prova nos autos de que tenha sido regularmente declarado. Quanto à multa de oficio, encontra ela respaldo na legislação de regência, reproduzida no enquadramento legal aposto no auto de infração. Seu supedâneo legal está na norma que a estabeleceu. Não cabe ao julgador administrativo negar vigência à norma regularmente editada, exceto quando pacificado no Poder Judiciário a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. A referida multa será devida sempre que o lançamento incorrer em uma das situações previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cujo inciso I impõe a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, bem como nos de declaração inexata, sendo esta a circunstância da recorrente, uma vez que as DCTF do período foram apresentadas com ausência de valor em relação à COFINS. Concluo, portanto, arrimada pelo entendimento pacificado nesta Câmara, que não cabe multa de oficio para os meses de janeiro a dezembro de 1999, por estarem declarados corretamente na DIPJ do exercício de 2000, comportando a aplicação da referida multa para o período de janeiro a dezembro de 2000, em razão da não apresentação, até o início da ação fiscal, da DIPJ do exercício de 2001 e de não existir débito declarado nas DCTF açambarcadoras do período. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir o lançamento da multa de oficio relativa ao período de janeiro a dezembro de 1999, por se referir a débito declarado em DIPJ e manter o lançamento em seus demais elementos. Sala das Sessões, em 1 9 de março de 2003 ilad.dcz n. Ge--ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 6

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4704761 #
Numero do processo: 13161.000010/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15661
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BOCACINA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,/~ d ret. MARIA CLÉL A PERiEI 1• o e. • e RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 4,:pt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;̀, n‘-'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki:E{:,..nke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t3,15:-.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 Recurso n°. : 113.771 Recorrente : PEDRO BOCACINA - ME RELATÓRIO PEDRO BOCACINA - ME, jurisdicionado pela DRJ em Campo grande - MS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 03/05, requer o cancelamento da exigência, alegando que entregou sua Declaração de Rendimentos antes de qualquer procedimento fiscal. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172 de 25.10.66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Que não apresentou a declaração de rendimentos do IRPJ Ex. 1995 por ter passado por dificuldades financeiras que motivaram a paralisação das suas atividades, apenas entregando-a em 10.01.96 porque pretende retomar seus negócios. Afirma que a notificação de lançamento foi lavrada sem que tenha sido notificada ou intimada de qualquer ato ou ação fiscal antes da apresentação espontânea da declaração, o que a isentaria de qualquer autuação conforme o artigo 138 do CTN. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência encontrando-se a decisão ementada como segu si ti ri 3 ?A.a. ‘4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 "I. RENDA PESSOA JURÍDICA - Ex. 1995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A natureza jurídica da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos é de multa de mora do Direito Tributário, e a ela não cabe o benefício do instituto da denúncia espontânea, a qual não se aplica às obrigações com prazo de vencimento marcado IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processeti) É o Relatório. 4 tia,„fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA "" et ;;n"1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010196-23 Acórdão n°. : 104-15.661 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; , II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido;: i § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: 1 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; 1 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-,,tk-,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. , 6 e 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:1 ;n),1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5_-:"-St:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Migo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: °M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a oridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura o. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ci:ct; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense a/ ff/ 8 _. ii, 4 ..t. rr,t7kti , MINISTÉRIO DA FAZENDA414-,--; e ic ""k l'i& k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. " DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. " Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador 1' da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, 1 ( / 9 '-;i:.-<3/4;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000010/96-23 Acórdão n°. : 104-15.661 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ti MARIA CLÉLIA 'EREIRA DE ANDRADE lo Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001447/2005-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:46Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:46Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:46Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:46Z; created: 2009-09-09T13:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:46Z | Conteúdo => 4 CCOI/C04 Fls. I 4'514 4,ki .444L MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wt• ,oP :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,;(4-1°,1;)' QUARTA CÂMARA Processo n° 13116.001447/2005-63 Recurso n° 156.246 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.123 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente SILVIA DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS Recorrida V. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF AsSuino: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-Ua+-•-:07ZILL"-4- /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente Ikr 9 Processo n° 13116.00144712005-63 cCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.123 Fls. 2 Atm NTONI firdrykr)/ A PO WilARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 06 juN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 • Processo n° 13116.001447/2005-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.123 Fls. 3 Relatório Em desfavor de SILVIA DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS, acima identificada foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, o auto de infração de fls. 50/67, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano- calendário 2003, do qual tomou ciência em 08.12.2005. 0 crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 115.625,66 Juros de Mora (calculados até 31/10/2005) 28.837,03 Multa de oficio (passível de redução) 86.719,24 Valor do Crédito Tributário apurado 231.181,93 O lançamento teve origem na constatação da infração de: 001 OMISSÃO DE RENDIMENT'OS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida junto ao HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo, durante o ano-calendário de 2003, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor de R$427.446,40. De acordo com o termo de verificação fiscal de fls. 53 a 63: - O total dos depósitos de origem não comprovada da mencionada conta foi dividido entre os titulares da mesma, na proporção de 50% para cada um, por se tratar de conta conjunta. - No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados à contribuinte. - Através do termo de início de fiscalização, a contribuinte foi intimada a informar, por escrito, apresentando documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos efetuados na conta n°20681-34, agência 0416, do HSBC Banck Brasil S.A., conforme planilha anexa. - Na oportunidade foram encaminhados para ciência da contribuinte, os extratos bancários da referida conta, relativos ao ano-calendário de 2003, enviados à fiscalização pelo titular da conta, Sr. Marcos Antonio de Almeida Ramos,11.111136. - Em atendimento a contribuinte presta as seguintes informações: a conta corrente n° 20681-34 do HSBC é conjunta com o cônjuge e que ino exercício em causa eles apresentaram declaração em separado; 3 Processo n° 13116.001447/2005-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.123 Fls. 4 alguns dos valores lançados são decorrentes, de salários recebidos e disponibilidades financeiras dos declarantes, existentes em 31/12/2002; os demais valores depositados são originados em operações de empréstimos nos termos da informação prestadas por seu cônjuge em atendimento à solicitação da fiscalização, fls. 46. - Não havendo comprovação da origem dos valores depositados na mencionada conta, foi lavrado o auto de infração, ora, impugnado. Às fls. 75/84, a autuada contesta o lançamento efetuado sob as alegações que a seguir serão, transcrita do relatório da autoridade recorrida: - Alega em sede de preliminar a inexistência de responsabilidade pelo auto de infração, vez que não tem qualquer participação na movimentação bancária da conta corrente do HSBC. - Argumenta que embora conste como um dos titulares, nunca movimentou a referida conta, não fazendo nenhum depósito e não assinando nenhum cheque. Afirma que toda a movimentação era feita única e exclusivamente pelo titular Marcos Antonio de Almeida Ramos, seu marido, conforme declaração em anexo, assinada por ele. - Como não foi responsável pela movimentação apurada pela fiscalização, não sabe explicá-la, sendo uma injustiça fiscal autuá-la em razão de algo que não participou. - Quando ao mérito do lançamento, ela faz em síntese, as seguintes alegações, para demonstrar a improcedência do lançamento, e diz que o faz em obediência ao princípio da eventualidade, vez que já demonstrado não ter responsabilidade no imposto apurado. - A autoridade fiscal declarou haver omissão de receitas, caracterizando a pretensa irregularidade única e exclusivamente os depósitos bancários efetuados no ano de 2003. Argumenta que os depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, por não constituir fato gerador do imposto de renda, tendo em vista não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por conseqüência caracterizar sinais exteriores de riqueza. - Seguindo esta linha de raciocínio, ela aduz, que é imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e que o simples fato de alguém efetuar depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório de que ela tenha auferido rendimentos tributáveis. È necessário o nexo da evidência do recebimento de rendimentos, diz ela, fazendo a seguinte citação de Lauro Limborço " A LEI fala em "evidência de renda", e não em evidência de depósito", pois este poderá decorrer de muitas outras causas". - Prosseguindo em sua defesa ela alega que a autoridade fiscal não demonstrou a utilização destes valores dos depósitos tidos como não explicados como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou até mesmo crescimento patrimonial injustificado. A esse respeito, acrescenta, que da análise de sua 4 • Processo n° 13116.001447/2005-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.123 Fls. $ declaração percebe-se que não houve qualquer acréscimo patrimonial no ano autuado. - Repisa o fato de que o lançamento teve como fundamento único à existência dos depósitos, porém, nada foi devidamente comprovado, e que a própria legislação determina que o dever de prova é do fisco. - Continuando diz que a movimentação financeira não traz nenhuma presunção relativa, porque não se deposita somente renda. Entender diferente é aceitar que para se obter rendimento não é necessário qualquer investimento, custeio ou despesas de qualquer natureza. Exemplifica que uma pessoa pode movimentar R$1.000.000,00 e ter rendimentos de apenas R$12.000,00, ou até mesmo ficar no prejuízo. - Para corroborar o seu entendimento cita jurisprudências administrativas do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, e judicial do STI Conclui, que, como os depósitos bancários analisados isoladamente não podem ser considerados renda, não tem como prosperar o lançamento, que deverá ser cancelado em sua totalidade. - Ao final, esclarece que as declarações de ajuste anual do titular da conta Sr. Marco Antonio, justificam plenamente a movimentação realizada, conforme argumentado por ele em sua impugnação ao processo n°13116.001448/2005-16. Em 30 de março de 2006, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 2003 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ónus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente Cientificado em 22/05/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/07/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 107/118, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: 5 • Processo n°13116.001447/2005-63 CCOI/C04 Acórdão re 100-23.123 Fls. 6 - Preliminar da inexistência de responsabilidade da recorrente, uma vez que não tem qualquer participação na movimentação da conta bancária objeto do lançamento. - No mérito, indica que os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade de renda ou proventos. - E finaliza observando que as declarações do titular das contas Marcos Antonio justificam plenamente a movimentação realizada. É o Relatório. 6 • Processo n°13116.001447/2003-63 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.123 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Inexistência de Responsabilidade No que toca a preliminar de inexistência de responsabilidade pela não movimentação da conta bancária, cabe registrar que o conjunto normativo determina a realização do procedimento fiscal nos termos aplicados pela fiscalização. A autoridade recorrida ao enfrentar essa questão na sua decisão assim se pronunciou: A fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em observáncia ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.6371 de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), que em seu § 6°, assim dispõe: § e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Assim procedeu corretamente a fiscalização. Como o casal apresentou declaração em separado, se a conta bancária é em conjunto com o cônjuge, e, se ambos efetuaram depósitos de salários e outras disponibilidades financeiras, conforme informação prestada à fiscalização, uma simples declaração do cônjuge não pode descaracterizar a tributação em questão. Diante do exposto, não há como acatar a preliminar argüida. Da Omissão de Rendimentos fundamentada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos 7 • Processo n° 13116.001447/2005-63 CCOIC04 Acórdão n.° 10423.123 Fls. 8 créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Renda Declarada pelo Cônjuge Cabe enfatizar, por pertinente, que os depósitos bancários sobre os quais se constrói a presunção devem ser comprovados individualizadamente. Isto é, não basta alegar que havia renda declarada para que seja eliminada a presunção. É imprescindível que seja justificada a origem de cada um dos mesmos. 8 a e Processo n° 13116.001447/2005-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.123 Fls. 9 Assim diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de inexistência de responsabilidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 111TON (111 340 riRTINEZ 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000660/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL - MULTA AGRAVADA – PROCEDÊNCIA. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento com a utilização de documentos inidôneos justifica a multa qualificada.
Numero da decisão: 107-06608
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 107-06.608 IRPJ/CSL - MULTA AGRAVADA — PROCEDÊNCIA. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento com a utilização de documentos inidôneos justifica a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SERGIPANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4s 4 CLJVIS ALVES ESIDENTE 4/14,4444A 1144)14)fr NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 M A I 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . Processo n°. : 13558.000660/2001-25 2 Acórdão n°. : 107-06.608 Recurso n°. : 129.134 Recorrente : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SERGIPANO LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SERGIPANO LTDA., já qualificado nestes autos, em face da petição de fls. 479/483, recorre a este Colegiado da decisão prolatada pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, fls. 464/473, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 08 e Contribuição Social, fls. 21. A constituição do crédito tributário ora questionado diz respeito à constatação das seguintes irregularidades: 1) Omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre as receitas de vendas de mercadorias registradas nos livros contábeis e aquelas constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alegou que se tratavam de devoluções de vendas, apresentando como comprovação várias notas fiscais que foram consideradas pelos agentes fiscais como documentos inidõneos, conforme descrição dos fatos no Termo de Verificação fiscal de fls. 28/31, o que motivou a aplicação de multa agravada; 2) Lucros não declarados, por haver apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 1988, em branco, apesar de constar no LALUR, lucros apurados no primeiro e terceiros etrimestres. i . . Processo n°. : 13558.000660/2001-25 3 Acórdão n°. : 107-06.608 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 342/346, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: sIRRI: ano-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS Verificada diferença a maior entre os valores de vendas de mercadorias registrados no livro de apuração do ICMS e aqueles contidos na escrituração contábil, não devidamente justificada com documentação idônea, cabível o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Verificada pelo fisco, a ocorrência de infração à legislação tributária que ensejam o lançamento do imposto de renda, cabível a aplicação concomitante da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. A utilização de notas fiscais adulteradas, para justificar devoluções de vendas, constitui fraude e impõe a aplicação de penalidade agravada. LUCROS /VÃO DECLARADOS. A falta de declaração de lucros apurados enseja o lançamento de ofício, devendo ser abatidos, do imposto devido, os valores recolhidos espontaneamente. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/01 (fls. 476), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 14/01/02 (fls. 479), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é incabível a multa agravada, tendo em vista que o valor t questionado já estava consignado no livro de Apuração do ICMS; \k/ Processo n°. : 13558.000660/2001-25 4 Acórdão n°. : 107-06.608 b) que houve um erro de fato quando o encarregado do setor efetuou o lançamento das notas fiscais nos livros fiscais e não considerou as mesmas na escrita contábil; c) que os autuantes também cometeram erro quando consideraram a infração como omissão de receitas e não como declaração inexata; d) que a jurisprudência é clara no sentido de que a diferença apurada como no caso dos autos, ou seja, quando a escrita fiscal é maior do que a escrita contábil, o correto é considerar a infração como declaração inexata e não como omissão de receitas; e) que reconhece devido o imposto como declaração inexata e a multa de mora de 20%, que é a correta de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dominante no 1° Conselho de Contribuintes. Às fls. 487, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. fÉ o relatório. Processo n°. : 13558.000660/2001-25 Acórdão n°. : 107-06.608 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a presente lide trata, tão somente, da possibilidade ou não da aplicação da multa majorada pela utilização de documentos inidóneos, tendo em vista que, em relação à diferença tributável, a recorrente reconhece o débito lançado pela fiscalização, querendo rotulá-lo, todavia, como decorrente de declaração inexata. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 28/31), consta o seguinte: ) Da análise dos documentos apresentados, verificamos que: As operações registradas sob o código 5.32 não são abatidas das operações de vendas, vez que não são devoluções de saídas. Uma operação de saída de mercadorias só poderia ser 'anulada' por uma operação de entrada de mercadorias, e não por outra operação de saída. O contribuinte, mesmo nos livros retificados (cópia do LA1CMS e do Livro Registro de Saldas em anexo), manteve o valor das operações de vendas, o que indica que tais operações (vendas) não tiveram o seu montante questionado por ele. Consta do livro de Registro de Saídas, na maioria dos períodos retificados, uma única operação com o valor total da diferença por nós encontrada. Cabe ressaltar ainda que devoluções, no caso de venda de combustível, são situações bastante raras — e as notas fiscais apresentadas indicam como produto 'diesel'. A seqüência das notas fiscais apresentadas correspondem todas a emissões ocorridas durante o ano de 1988, embora parte delas (2 esteja datada de 1997, 1999 e 2000. t.. Processo n°. : 13558.000660/2001-25 6 Acórdão n°. : 107-06.608 No caso da nota fiscal 4688, a data de emissão é 16/12/97; todavia a data de impressão da nota fiscal pela Gráfica e Editora Mesquita Ltda.,é de abril de 1998, posterior, portanto, à data de emissão ali constante. As notas fiscais de numeração próxima a esta (4688), como a nota fiscal 4687, 4689 (cancelada) e 4690 (cópia em anexo) têm como data de emissão 30/04/98. A conta "clientes a receber" do livro razão de 1998 acusa o registro de notas fiscais com numeração englobando as notas fiscais que nos foram apresentadas e que, a princípio, teriam sido emitidas em 1997, 1999 e 2000. Consta em anexo cópia da última página desta conta do livro razão de 1997, onde pode ser verificado que as notas fiscais emitidas em 1997 têm numeração bastante inferior a 4688. Da análise das últimas páginas da mesma conta do razão de 1988, também pode ser verificado que a numeração a ser utilizada no ano de 1999 e 2000, é bastante superior à das notas fiscais que nos foram apresentadas para justificar operações de 1999 e 2000 (notas fiscais de número 705, 717, 757, 722, 857 e 887). A nota fiscal 887 foi-nos apresentada em sua 2a e e via (amarela — destinada a ficar fixa ao talão e verde — destinada ao fisco de origem); todavia o corpo das duas vias é divergente. A 2 8 via indica uma operação ocorrida em 28/02/2000 e tem como total $ 18.092,30, enquanto a 48 via teria sido emitida em 26/0212000 e teria como total $ 32.073,02. Todas as notas fiscais que acobertariam as operações realizadas sob o código 5.32 têm como destinatário a empresa Flama Diesel Com. e Transp. de Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.231.792/0001-05, a qual conforme extrato do Sistema CNPJ da SRF em anexo) tem como responsável o sr. Feliciano Carvalho Peixoto, CPF 726.629.568-87, o mesmo responsável pela interessada; e o endereço cadastral desta empresa é o mesmo onde efetivamente encontra-se o contribuinte ora autuado. Desta forma, fica caracterizado que o contribuinte pretendeu burlar o fisco, o que constitui motivo suficiente para agravamento da penalidade devida — sem prejuízo das sanções penais cabíveis." Ora, do exposto verifica-se que no caso em análise não se vislumbra a ocorrência de simples erro no preenchimento das declarações originalmente entregues, mas sim de típica ocorrência dolosa pela utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, conforme comprova o exaustivo trabalho realizado pelas autoridades autuantes.si ( , , Processo n°. : 13558.000660/2001-25 7 Acórdão n°. : 107-06.608 Demonstrou-se nos autos a intenção deliberada de sonegar os tributos devidos pela recorrente com a prática reiterada de expediente doloso, ou seja, o preenchimento de valor diferente nas vias da mesma nota fiscal, bem como a utilização de nota fiscal em data materialmente impossível, vale dizer, data anterior ao de autorização de impressão do documento fiscal. O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, verbis": "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Ad. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributado correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Vê-se dos autos, pois, que o recorrente, deliberadamente, pretendeu fraudar a Fazenda Pública, ou seja, pretendeu reduzir o montante do imposto i0 devido, através da inserção de elementos inexatos(utilização de notas • Processo n°. : 13558.000660/2001-25 Acórdão n°. : 107-06.608 calçadas/inidõneas), com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro. Trata-se, realmente, de comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal, não se configurando, nesse contexto, como mera declaração inexata que, para tanto, pressuporia regular escrita contábil, fato este que, a toda evidência, não se configurou, não se prestando a esse pretexto a circunstância de que as operações estariam devidamente escrituradas nos livros de ICMS.. Com efeito, "a ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento" (dicção da lei ao tipificar o ilícito), fundamenta a imposição da penalidade fiscal agravada de 150%. Com respeito ao lançamento decorrente a título de Contribuição Social sobre o Lucro, a exigência fiscal deve ser mantida porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados na autuação referente ao imposto de renda o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. Malfitintel ttOáV __g> NATANAEL MARTINS $)( Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000059/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 VALOR DA TERRA NUA (VTN). A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. QUANTITATIVO DE ANIMAIS A revisão do quantitativo de animais existentes no imóvel é condicionada à apresentação de prova inequívoca. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35210
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 010 HENRIQUE DO MEGDA Presidente Paun /MARIA HELENA COITA CIDitter Relatora o 3 SET200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.120 ACÓRDÃO N° : 302-35.210 RECORRENTE : JONAS FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA TRAVESSÃO DO HORIZONTE", localizado no município de Miguel Calmon - BA, com área de 489,4 hectares, cadastrado na SRF O sob o n° 0159269.6. No exercício em questão, o VTN de R$ 4.050,00, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 114.182,78, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela N SRF n° 16/95, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01/02). Como prova, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação Patrimonial de fls. 07 a 11 e os documentos de fls. 14 a 16. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 21 a 27): "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985, da ABNT, não é suficiente como prova para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. OMISSÃO ESCUSÁVEL DE INFORMAÇÕES NA DECLARAÇÃO. O lançamento do ITR será alterado quando constatado erro de preenchimento na declaração, que serviu de base para o lançamento e atualização destas informações por meio de laudo técnico. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" yi,X 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.120 ACÓRDÃO N° : 302-35.210 Assim, a autoridade julgadora monocrática determinou a retificação da DITR/94 relativa ao imóvel em questão, no sentido de ser considerada a área de pastagem plantada de 360,0 hectares, e alterando a área ocupada com benfeitorias, de 10,0 para 1,5 hectares. Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 31), acompanhado de Cadastro do Criador das Fazendas Caraíba Grande e Travessão do Horizonte. Às fls. 33 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. • 37 (última), que diz respeito ao trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho. A folha. correspondente a de número 36 (encaminhamento dos autos, da DRJ em Salvador para o Conselho de Contribuintes), encontra-se sem numeração. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.120 ACÓRDÃO N° : 302-35.210 VOTO Cumpridas os requisitos de admissibilidade, e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1994. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: • "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 16/95, que fixou os VTNm para o exercício de 1994. Por outro lado, o art. 3°, par. 4°, da Lei n° 8.847/94, prevê a possibilidade do seu questionamento, por parte do contribuinte, desde que seja • apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, que retrate a situação particular do imóvel focalizado, explicitando as razões que conduziriam a uma diminuição do seu VTN. Dentro desta sistemática, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, à época da ocorrência do fato gerador, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como capaz de alterar valores mínimos regularmente fixados. Quanto o Laudo de Avaliação Patrimonial de fls. 07 a 11, este deixa de cumprir vários dos itens previstos pela norma NBR n° 8.799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente aqueles constantes do item 10, dentre os quais: especificação da data da vistoria e do nível de precisão empregado na ge 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.120 ACÓRDÃO N° : 302-35.210 avaliação, indicação das fontes dos valores mencionados, bem como dos métodos e critérios utilizados na avaliação. Ressalte-se que referido laudo está datado de 29/05/2000, enquanto que os autos versam sobre o lançamento do ITR do exercício de 1994, cuja base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/93 (art. 3°, capta; da Lei n°8.847/94). A extemporaneidade do laudo, por si só, não constituiria óbice à sua aceitação, tendo em vista que a exigência do ITR e contribuições de que se trata somente foi formalizada em 1999. Não obstante, embora confeccionado em 2000, aquele documento de avaliação teria de refletir a realidade da época de ocorrência do fato gerador, o que não está especificado no corpo do laudo. Quanto ao documento de fls. 14, informando que a questionada avaliação corresponde aos exercícios de 1994 a 1996, este só deixa patente que o laudo efetivamente não se presta ao fim a que se propõe, posto que não reflete especificamente o momento de ocorrência do fato gerador, mas sim um período de três anos. De resto, o laudo não logra demonstrar quais seriam os fatores que, em particular, estariam a atuar sobre o imóvel em questão, a ponto de promoverem a sua desvalorização, em relação aos demais imóveis rurais de sua região. No que tange ao pedido de alteração do número de animais existentes na propriedade, o documento apresentado como prova, às fls. 32, não pode ser aceito, posto que diz respeito a dois imóveis rurais, cujos quantitativos encontram- se globalizados, sem que se saiba qual a situação correspondente ao imóvel em tela. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de • promover a revisão de lançamento pretendida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 IMnA ENA COTTA CARtOcalatora e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:"I'IM• 21 CÂMARA Processo n°: 13525.000059/00-77 Recurso n.°: 124.120 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.210. Brasília- DF, 04/017(0L1 ... du.', Ainda Presidenta eJ Camara • Ciente em: 3,9, zoo? rftwE prrJ )D f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O ACÓRDÃO N° 302-35.211 - , ' ANULADO PELO ACÓRDÃO N° 302-35.560 MV tal . de ContrIbulata tà, tOtow OrCarta Xadalena alva met cereis O1 1 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4705357 #
Numero do processo: 13405.000099/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/03/2002 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2º CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34605
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/03/2002 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2º CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO • DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes. 41nÇ'kx OTACÍLIO DANT • ARTAXO - Presidente Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.605 Fls. 611 -‘212 LUIZ ROBERTO DOjG07_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 ,, , Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.605 Fls. 612 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, tendo em vista considerar a classificação fiscal adotada pela contribuinte na importação como sendo incorreta. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal e Julgamento em Recife/PE, como segue: "A interessada acima qualificada formalizou, em 10 de abril de 2002, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos • Industrializados — IPI (fls. 02), relativos ao 1° Trimestre/2002, no valor de R$ 322.309,15, cumulado com pedido de compensação com débitos da COFINS (fls. 05). 2. Foi realizada fiscalização para a apuração do valor correto do IPI passível de ressarcimento, sendo lavrado o Termo de Informação Fiscal de fls. 427/434 que apresentou, em síntese, as seguintes informações: 2.1 Com base nos documentos analisados, os valores registrados na escrita fiscal foram considerados passíveis de creditamento. Também não foram encontradas divergências entre os valores lançados nas notas fiscais de saída e aqueles escriturados nos livros fiscais. 2.2. No entanto, foram constatados erros de classificação fiscal e alíquota, implicando insuficiência de lançamento do imposto. 2.3. O estabelecimento fiscalizado é fabricante de produtos de limpeza, • em sua maioria com a marca "BRILUX", dentre os quais desengordurantes, detergentes, lava-roupas líquido, limpa vidros, limpadores instantâneos "multi uso" e tira-odores, todos classificados na posição 3402 da TIPI. 1 2.4. Porém, as classificações adotadas pela fiscalizada — 3402.90.39, 3402.90.90 e 3402.90.20 — que correspondem a uma alíquota de 5% (cinco por cento), aplicam-se a produtos NÃO acondicionados para venda a retalho. Como os produtos vendidos pela interessada são I acondicionados para venda a retalho, a classificação correta é 3402.20.00, para a qual, no período de apuração, a alíquota vigente era de 10% (dez por cento). 2.5. Considerando os débitos e créditos escriturados pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI e os débitos decorrentes de insuficiência de lançamento, foi levantado o saldo credor acumulado no 1° trimestre de 2002, que resultou R$ 266.657,88. 2.6. A legislação manda efetuar o ressarcimento dos créditos, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Como o pedido foi protocolado ainda 3 Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.605 Fls. 613 no 1" decêndio de abril/2002, não havia débitos de IPI a serem compensados, estando disponível para utilização todo o saldo credor acumulado do I" trimestre de 2002. 3.Através de Despacho Decisório SEORT/IPI (fls. 436), a DRF/Recife decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 266.657,88, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada da decisão, em 20 de junho de 2005, a interessada apresentou, em 19 de julho de 2005, manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 458/465), nos seguintes termos: 4.1. A matéria em disputa resulta de conflito de classificação fiscal de produtos, considerando-se os critérios adotados pela requerente e pela fiscalização. 4.2. Os produtos em análise, produtos de limpeza diversos, são todos classificados na posição 3402, sendo este fato incontroverso, uma vez reconhecido pela própria Receita Federal. 4.3. O posicionamento adotado pela Receita Federal contraria as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", o Decreto n" 4.542/2002, que aprovou a TIPI e a IN SRF n" 157/2002, que aprovou o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. 4.4. A posição adotada pela requerente é mais especifica que aquela adotada pela Receita Federal e, de acordo com a Regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 4.5. A Receita Federal não pode criar outro critério que não seja o identificado no Sistema Harmonizado e na TIPI. • 4.6. A classificação dos produtos na posição 3402.20 contraria o princípio constitucional da seletividade do IPI em razão da essencialidade, pois a alíquota do produto não deveria variar pela destinação imediata do produto, não importando se aquele que vai receber o produto é atacadista, varejista, industrial ou consumidor final. Por isso, uma alíquota mais gravosa para um mesmo produto, não pode ser determinada pelo seu simples acondicionamento para venda a retalho. 5.Requer, finalmente, que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão recorrida, para fins de ser reconhecida a integralidade do direito creditó rio pleiteado. É o relatório." Diante disso, a DRJ — Recife/PE indeferiu a solicitação da contribuinte pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.605 Fls. 614 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS NA TIPI — REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO - SUBPOSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA - COMPARÁVEIS APENAS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL A classificação de produtos na TIPI far-se-á de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA 111 DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade da legislação, em razão dos mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Carta Magna, passarem necessariamente pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." A Recorrente foi intimada da decisão supra em 18/05/2006 e interpôs Recurso Voluntário em 02/06/2006, alegando que: a) os produtos objetos dessa autuação são preparações para lavagem e limpeza (detergentes), conforme classificação da ANVISA e da Resolução RDC n": 184/01; b) todos os pedidos de registro foram feitos perante ao Ministério da 111 Saúde e foram inclusive homologados por esse órgão; c)conforme julgados do Conselho dos Contribuintes o registro perante o Ministério da Saúde é decisivo para a correta classificação fiscal do produto, não havendo dúvida de que os produtos devem ser classificados na posição 34.02. d) sendo os produtos comprovadamente detergentes, a base de tensoativos, que não o nonifenol etoxilado, correta é a classificação adotada pela recorrente: 34.02.90.39 e) a regra 3 "a" determina sobre interpretação do Sistema Harmonizado, que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica, assim como há previsão específica para detergentes à base de outros tensoativos que não o nonilfenol etoxilado, qual seja, 3402.90.39, deve esta prevalecer em relação à regra geral dos produtos acondicionados para venda a retalho posição 3402.20; É o Relatório. 5 , . Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.605 Fls. 615 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento em parte para analisar apenas a classificação fiscal dos produtos, uma vez que a matéria "pedido de ressarcimento de IPI" é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Verifica-se que consta dos autos lide a respeito da classificação fiscal adotada para os seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso", os quais, a recorrente entende, devam ser classificados na posição NCM 3402.90, enquanto que a ÓFiscalização entende que tais produtos devam ser classificados no código NCM 3402.20.00. Assim, não há dúvidas no que tange a classificação dos referidos produtos importados na posição 3402: "34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" A dúvida surge a partir da subposição na qual a mercadoria deva ser enquadrada, passemos então à análise. Pelos documentos juntados ás fls. 532/638, referentes ao pedido de registro dos produtos junto à ANVISA, resta indubitável que se trata dos seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso". • Conforme exarado no voto proferido na primeira instância segue abaixo as regras que devem ser adotadas para se obter a classificação tarifária correta: , As regras de interpretação do Sistema Harmonizado estabelecem que as comparações apenas podem ser feitas entre subposições, itens, subitens, ou "ex" do mesmo nível, conforme Regra 6 das RGI - Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Regra I das Regras Gerais Complementares (RGC), e Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), transcritas a seguir: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSICÕES DO MESMO 6 • Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.605 Fls. 616 NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. "(grifei) "REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. "REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) (RGC/TIPI-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO 111 SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR, NO ÂMBITO DE CADA CÓDIGO, QUANDO FOR O CASO, O "EX" APLICÁVEL, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS "EX" DE UM MESMO CÓDIGO." Analisando a Tarifa Externa Comum (TEC) temos que a posição 3402 congrega a subposição 20 para as PREPARAÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO e a subposição 90 para as OUTRAS. Dentro da subposição 90 há os seguintes Destaques NCM: "Destaque da NCM 030 — Detergente doméstico" "Destaque da NCM 031 — Detergente industrial" "Destaque da NCM 032 — Detergente profissional" "Destaque da NCM 001 — Detergente não biodegradável" Ocorre que, apesar das citações expressas aos produtos comercializados pela Recorrente, as Regras Gerais de Interpretação não permitem a classificação de tais produtos no código 3402.90.39, pretendido pela Recorrente, uma vez que o modo de exibição e comercialização é elemento decisivo para determinar a posição mais adequada, ou melhor, a posição correta. A característica "venda a retalho", indica a destinação do bem e essa circunstância está nominalmente indicada no código 3402.20.00. A questão não é nova para esta Câmara que já teve sua posição consagrada pelo voto condutor do Acórdão n°. 301-32.142, de 18/10/2005, do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujas razões de decidir são porto seguro para este caso análogo, conforme segue: "Essa classificação foi estabelecida para vigência desde 1°/1/1997 pela TIPI/96 aprovada pelo art. 1° do Decreto no 2.092/96, conforme art. 30 da mesma norma, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). 7 Processo n° 13405.000099/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.605 Fls. 617 Importa aqui destacar, por oportuno e apenas para proporcionar o melhor entendimento a respeito da matéria, que sob a égide da TIPI/88, que antecedeu a TIPI196 acima citada, o produto era igualmente classificado na mesma subposição 3402.20, referente a "Preparações acondicionadas para venda a retalho", devendo apenas ser observado que à época havia a separação dessa subposição em item 01 para "Detergentes" e item 9900 para "Outras". Em decorrência da alteração da estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que passou a ser constituída pela própria Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), houve a eliminação de 2 dígitos, permanecendo no código 3402.20.00 todas as preparações acondicionadas para venda a retalho. A matéria foi, inclusive, objeto de apreciação específica na Solução de Divergência Coana n°. 10, de 2002, que considerou a orientação da 6' Regra Geral de Interpretação (RGI 6') para explicitar que, "a subposição 3402.20 é a mais adequada para receber as preparações acondicionadas para venda a retalho" referindo-se às preparações para limpeza de pisos e para lavagem de roupas ali examinadas e ao conceito de acondicionamento • para venda a retalho contido nas NESH, vale dizer, "acondicionamento apto à venda direta aos consumidores"." Note-se que pelos documentos juntados pela Recorrente, Há prova da presença de tensoativos, mas esse fato não altera a classificação adotada pela fiscalização para os produtos, pois não há dúvida da classificação quando há expressa indicação de posição para o modo de comercialização "venda a retalho". Essa posição atrai os "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" da posição 3402 que se encontrarem nessa situação, ainda que tenham características intrínsecas denotativas de outras posição. Assim, inaplicável à espécie a RGI 3 "a". Prevalece a regra geral de indicação dos textos de posição e de subposição, ou seja, RGI 1' (texto da posição 3402), RGI 6 (texto da subposição 3402.20) e RGC-1, para classificar o produto no código 3402.20.00 da TIPI. • Quanto à alegação da Recorrente sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, trata-se de matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê expressamente o art. 21, inciso I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário em parte para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no que respeita à classificação fiscal das mercadorias objeto de ação fiscal, e seja DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento em favor do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes no que respeita ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI sobre os produtos comercializados pela Recorrente. Sala das - ões, e 6210grilh.o d e 2008 daria — - LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 8

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Numero do processo: 13405.000150/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. CONGRUÊNCIA COM O JÁ DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - 1. Recurso de ofício, julgado posteriormente a recurso voluntário, deve ser-lhe congruente nas mesmas matérias e nas que são decorrentes do entendimento antes professado. 2. Tendo sido decidido no acórdão nº 103-21.218, pertinente ao recurso voluntário oriundo do mesmo lançamento, haver erro de identificação do sujeito passivo, não deve ser conhecido este recurso de ofício, por perda de objeto. Recurso de ofício não conhecido. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21219
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto face ao decidido pelo acórdão nº 103-21.218
Nome do relator: João Bellini Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:44:11Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:44:11Z; created: 2009-07-31T13:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-31T13:44:11Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:44:11Z | Conteúdo => , ..t 4,------; MINISTÉRIO DA FAZENDA,....i.t=ss.-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Recurso n° :131.011 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : DRJ-RECIFE/PE Interessada(o) : GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS Sessão de :13 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.219 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. CONGRUÊNCIA COM O JÁ DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.Recurso de oficio, julgado posteriormente a recurso voluntário, deve ser-lhe congruente nas mesmas matérias e nas que são decorrentes do entendimento antes professado. 2.Tendo sido decidido no acórdão n° 103-21.218, pertinente ao recurso voluntário oriundo do mesmo lançamento, haver erro de identificação do sujeito passivo, não deve ser conhecido este recurso de oficio, por perda de objeto. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso, interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perda de objeto, face ao decidido pelo acórdão n° 103.21.218, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 41-Siri;r0D-CIG-UES ER 1 - - SIDENTEl kiFá L - ' J O BELLINI JÚN LATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. km - 03/06/03 . \ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';52-=̀,4frir TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 Recurso n° :131.011 Recorrente : GENERAL ELETRIC DO NORDESTE SÃ PRODUTOS ELÉTRICOS RELATÓRIO DRJ-RECIFE/PE recorre de oficio recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/RCE n° 2.055, de 14/11/2000 (fl(s). 346-73), que julgou procedente em parte as impugnações da empresa GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS, já qualificada nos autos, protocolizadas em 30/10/96 (fl(s). 206-20) e 23/03/2000 (fl(s). 340-5), as quais contestavam auto de infração cuja ciência fora em 01/10/96 (fl(s). 02-40). São as seguintes as matérias tributadas (fl(s). 196-203): 1-ANO-CALENDÁRIO 1993 1.1 —EXCLUSÕES INDEVIDAS Escrituração em despesas operacionais de provisões para pagamento da contribuição para o PIS sub judice. Tais valores, adicionados ao lucro líquido no próprio mês de competência, foram dele excluídos no mês seguinte. 1.2 — VALORES INDEDUTIVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL • Contabilização em despesas operacionais de provisões para pagamento de contribuições para o PIS sub judia sem adicioná-las ao lucro liquido para formação do lucro real no mês de competência. 1.3 — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A autuada escriturou, em 30/06/93, encargo de variações monetárias lo pis — 03/0603 2 '41 • :44„, --py MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 dos meses de janeiro a maio de 1993 na conta de despesa n° 974045 "Correção monetária pós fixada s/ exigibilidades a longo prazo" (em contrapartida às rubricas "Pis a recolher — 392022 e "Cofins a recolher — 392023), quando tal registro deveria ser efetuado em conta de patrimônio líquido (lucros acumulados), por se tratarem de encargos de meses anteriores. Essa inobservância do regime de escrituração provocou correção monetária do balanço a maior (sobre o PL). 1.4 — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A autuada escriturou provisão relativa aos encargos de variações monetárias dos meses de fevereiro a dezembro de 1993 na conta de despesa n° 974045 °Correção monetária pós fixada s/ exigibilidades a longo prazo" (em contrapartida à rubrica "Pis a recolher — 392022). Nos valores de tal provisão estão embutidos encargos de variação monetária sobre a contribuição sub judice, sendo apurada a parcela não-dedutivel. 1.5 — POSTERGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDEDUTIVEL Escrituração em despesas operacionais de provisões para pagamento da contribuição para a COFINS sub judie°, no período de 01193 a 04/93. Tais valores, adicionados ao lucro líquido no próprio mês de competência, foram dele excluídos no mês seguinte, sendo recolhidos em 01194. 1.6 — POSTERGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDEDUTíVEL Escrituração em despesas operacionais de provisões para pagamento da contribuição para a COFINS sub judice, no período de 06/93 a 12/93, sem adicionar tais valores ao lucro líquido do mês de competência. Os mesmos oram recolhidos em 01/94. , jms —03/0603 3 • ii"4. " b,-65....7., MINISTÉRIO DA FAZENDA• .;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f344,1"-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 1.7 — POSTERGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDEDUTÍVEL Escrituração em despesa, na conta n° 974045 "correção monetária pós fixada s/ exigibilidades alongo prazo" em contrapartida com a conta 392023 "COFINS a recolher, provisão referente aos encargos de variações monetárias dos meses de fevereiro a dezembro de 1993. Foi calculada a parcela não-dedutivel, uma vez que nos valores da provisão estão embutidos encargos de variação monetária sobra a contribuição sub Judite. 2 — ANO-CALENDÁRIO 1994 2.1 — VALORES INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Contabilização em despesas operacionais de provisões para pagamento de contribuições para o PIS sub Judite sem adicioná-las ao lucro liquido para formação do lucro real no mês de competência. 2.2 — VALORES INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A autuada escriturou provisão relativa aos encargos de variações monetárias dos meses de janeiro a junho de 1994 na conta de despesa n° 974045 "Correção monetária pós fixada s/ exigibilidades a longo prazo" (em contrapartida à rubrica "Pis a recolher — 392022). Nos valores de tal provisão estão embutidos encargos de variação monetária sobre a contribuição sub Judite, sendo apurada a parcela não-dedutivel. A interessada impugnou tempestivamente o auto de infração (fl(s). 206- 20). 13 A DRJ Recife solicitou diligência a fim de esclarecer dúvidas acerca do ias-03/0603 4 Vk . . i- -r= •.-- --I- MINISTÉRIO DA FAZENDA-.2; 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° : 103-21.219 lançamento da Contribuição para o PIS (se realizado conforme o Decreto-lei n 9 07/70 ou Decretos-lei nçsi 2.445/88 e 2.449/88), identificar se valores lançados foram tributados na empresa incorporadora (e se foi o caso de postergação), apurar se existia consulta da interessada à SRF e, caso positivo, qual seu resultado e se existiram pagamentos de COFINS em 1994 e a sua relação com os valores lançados (fi(s). 250- 3). Realizada a diligência (fl(s). 257-8), foram juntados documentos pela autuada (fl(s). 260-99). Como resultado da diligência: a) foram as exigências relativas à PIS adequadas ao disposto na Lei n 2 9.430/96, art. 77, Decreto n9 2.194/97 e IN SRF n°31/97; b) foi verificado que a autuada transferiu para a empresa incorporadora (GE-BRASIL) o valor de R$727.476,99, a titulo de "PIS a pagar"; em 31/06/95 tais valores foram lançados na GE-BRASIL como receita (códigos n°s 961899.0 — "outras receitas operacionais" e 974045.0 — "receita de correção monetária"), sendo tributada pelas regras dos Decretos-lei n 99 2.445/88 e 2.449/88; c) foi constatada a existência de consulta à SRRF 4° Região (processo 10480.009470/92-56), considerada ineficaz em parecer assim ementado: "É ineficaz a consulta que versar sobre fato declarado em disposição literal de lei ou quando estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação ou, ainda, formulado em desacordo com o art. 46 do Decreto rtg 70.235/72 (art. 5Z I, V e VI)." d) foi verificada a existência de postergação relativa aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2 do termo de encerramento de ação fiscal (fl(s). 196-203) para 31/07/95, sendo adequados os cálculos à situação e acrescida a capitulação legal s seguintes artigos:L5 jau -03/0603 5 • eji‘z.44, rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:11/4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 RIR 80: 155, 171, 172 e 387, II; RIR 94: 194„ 219, 220 e 222. e) foi identificado que tais valores reconhecidos e tributados não foram computados nos itens 1.5 a 1.7, os quais tratam do lançamento relativo à COFINS; f) foi verificada a existência de pagamentos concementes à COFINS que se encontrava sub judice, atinente aos períodos de apuração de 04/92 a 12/93, pagas integralmente em 24/01/94; foi esclarecido que os valores lançados a título de postergação (itens 1.5 e 1.6) referem-se aos períodos de 01/93 a 04/93 e 06/93 a 12/93; no item 1.7 foi considerada a variação monetária sobra a COFINS mencionada nos itens 1.5 e 1.6, também tratada como postergação. Como decorrência da diligência a fiscalização, em fevereiro de 2000, refez os lançamentos dos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, considerando os efeitos da postergação e reabiu o prazo para impugnação (fl(s). 300-37). Tempestivamente, a interessada reiterou seus argumentos iniciais, no sentido de que não houve postergação nem qualquer outra infração à legislação tributária (fl(s). 340-5). A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE NÃO OCORRIDA. Não énulo por cerceamento de defesa, o auto de infração lavradoem nome da empresa incorporada, se a incorporação, ocorrida após o fato o fato gerador, for noticiada na peça acusatória e dela tenha sido intimada a empresa incorporadora. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Nos anos-calendário de 1993 e 1994, as obrigaçõe referentes a tributos e45 ima -03'0603 6 . 'n • -e 49_ t--.> • MINISTÉRIO DA FAZENDAw' ..5.---, •rr.-..t,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e :1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° : 103-21.219 contribuições, inclusive os encargos sobre elas incidentes, somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando efetivamente pagas, não se incluindo nesta hipótese os depósitos judiciais. POSTERGAÇÃO DE RECEITA Ao serem reconhecidos valores correspondentes a despesas indevidamente deduzidas, em exercício subseqüente, deve o sujeito passivo da obrigação tributária incorporar aos valores declarados, os acréscimos legais relativos a essas importâncias. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL Decisão de Poder Judiciário proferida incidentalmente somente aproveita às partes integrantes do processo judicial. CONSULTA INEFICAZ Nãoproduz efeito a consulta formulada que versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não suspende o credito tributário a consulta formulada quando o fato estiver definido ou declarado em disposição leteral de lei. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto do processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosado que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. Em estando os períodos fiscalizados atingidos pelo instituto da decadência, não é de se manter o crédito tributário decorrente de inovação de matéria, mesmo que o novo enquadramento legal do fato gerador reduza a obrigação — - tributária constituída no aiída no auto de infraçãoconespondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Como decorrência do entendimento da autoridade de 1° instância no que tange à decadência, foram cancelados os lançamentos atinentes aos itens 1.1 a 1.4, 2.1 e 2.2 do termo de encerramento de ação fiscal (fl(s). 196-203), uma vez que: "à época da constatação de que havia tão somente uma postergação de receitas e não sua redução (fevereiro de 2000), relativamente ao ano- calendário onde se deu a ocorrência do fato gerador t' utário, 1993, já havia ims - 03/0603 7 ‘,..0.-e-34.,• xne;Tt-:_yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',tf:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 transcorrido o prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário encontrado, conforme disciplina o artigo 173 do Código Tributário Nacional". (fl(s). 365) É o relatório. Passo a decidi, (II(' jau — 03/0603 8 h: a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA• w;•!•-4. !ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •};-•..vtzd" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, relator Tomo conhecimento do recurso de oficio por estarem presentes os seus elementos condicionantes, ou seja, a exoneção do sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (Portaria MF n° 333, de 11112/97). DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Esta Câmara entendeu por conhecer de oficio, neste processo, preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, que fora alegado no recurso voluntário atinente à matéria mantida pela decisão sob recurso. O erro de identificação teria ocorrido uma vez que foi autuada, em 01/10/96, a General Eletric do Nordeste S.A. Produtos Elétricos, empresa incorporada em 01/08/94 pela General Eletric do Brasil Ltda.. Em meu entender, não existe o alegado erro de identificação do sujeito passivo. Explico. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113, § 19. Desde este momento fica estabelecido o direito do Fisco em receber o valor equivalente ao crédito tributário e o dever da contribuinte em recolhê-lo. O lançamento, na forma como positivado no art. 142 do CTN, nada mais faz do que conferir exigibilidade ao crédito tributário. Por isto se diz ser o lançamento declaratório do crédito tributário e constitutivo de sua exigibilidade. Neste sentido, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso, em O arbitramento em matéria tributária (Revista de Direito Tributário n 2 63, ed. Malheiros, p. 177-86). O professor Paulo de Barros Carvalho dedica a este assunto minucioso estudo, em seu Curso de Direito Tributário, em capitulo intitulado "Crédito Tributário e Lançamento" (São Paulo, Ed. Saraiva, 1993, p. 248-87). Cito, por suficiente (o ., p. 266): jrns — 03 /0603 g . ktrf, •,› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 "Acaso não fossem imprescindíveis à configuração do crédito tributário a declaração do acontecimento factual, a identificação do sujeito passivo da obrigação correspondente e a determinação da base de cálculo e da allquota aplicável, com a conseqüente formalização do crédito, e diríamos, mesmo, que estipular os termos da exigibilidade seria a mais relevante função do lançamento." No mesmo sentido, Alfredo Augusto Becker (Teoria geral do direito tributário. São Paulo, Ed. Saraiva, 1963, p. 327): `Antes do lançamento, o direito existe, porém sem exigibilidade (não pode ser exigido). O fato jurídico do lançamento acrescenta o efeito jurídico da exigibilidade àquele preexistente direito? (grifos no original). Ou seja, a partir do vencimento está a cargo do Fisco exercer o seu poder/dever de constituir a exigibilidade de crédito tributário já existente. Com a incorporação do sujeito passivo em outra empresa, a esta se transmitem as obrigações tributárias daquela (CTN, art. 132). O fato de ter sido, no auto de infração, nominado como sujeito passivo a empresa incorporada não importa nulidade alguma, em razão de que a obrigação surgiu em nome desta. E, no caso em concreto, com mais motivo ainda, uma vez que a incorporadora era detentora de 100% das ações da incorporada e o auto de infração reportou o fato da incorporação. _ Para uma melhor compreensão do assunto, reviso a legislação e a jurisprudência acerca da responsabilidade tributária. A responsabilidade dos sucessores é tratada, no CTN, na Seção II do Capítulo V, abrangendo os artigos 129 a 133. Especificadamente em relação à matéria aqui tratada, reza o art. 132 que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas ssoas jurídicas de direito privado incorporadas: jms —03/0603 10 S-4 Â:.??‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Já o art. 129 preceitua que os comando de toda a seção aplicam-se a créditos tributários definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente à incosporação, desde que relativos a obrigaçõies tributárias surgidas até a sua data: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." Neste sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: 'TRIBUTÁRIO - EMPRESA INCORPORADORA - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR - MULTA FISCAL (MORATÓRIA) - APLICAÇÃO - ARTS. 132 E 133, DO CTN - PRECEDENTES - 1. Recurso Especial interposto contra V. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STJ, in casu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não apresentação do livra diário geraL 2. Os arts. 132 e 133, do CTN, Impõem ao sucessor a responsabilidade Integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é devida a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. 3. Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas moratórias. 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5. Precedentes das 10 e 2° Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 6. Recurso provido. (STJ - RESP 432049 - SC - 1° T. - Rel. Min. José Delgado- DJU 23.09.2002') Assim sendo, importa ao Fisco determinar qual o autor do ilícito tributário. No caso em apreço, foi a empresa incorporada; por este motivo, constou como sujeito passivo da obrigação tributária. À empresa corporadora, como jrns - 03/0603 11 _ ("Aa,t - MINISTÉRIO DA FAZENDAPr. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 144 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 responsável tributária, compete o pagamento do respectivo crédito. Caso se entendesse que o sujeito passivo que devesse constar do auto de infração fosse a ora recorrente, estar-se-ia apontando, com sujeito passivo, uma empresa que não existia à época dos fatos tributados. E a incorporadora não é contribuinte, mas responsável. Neste sentido a jurisprudência deste Colegiado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, suscitado de ofício pelo julgador singular, a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, o instrumento de constituição do crédito tributário menciona, expressamente, a pessoa jurídica incorporadora, a qual sucede a primeira, nos temos do artigo 132, do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento. Recurso provido." (Acórdão 105-13732,21/02/2002, 10768.017268/97-22) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE NÃO OCORRIDA — Não é nulo auto de infração lavrado contra empresa incorporada, se a incorporação, ocorrida após o fato gerador, for noticiada na peça acusatória e dela tenha sido intimada a empresa incorporadora. IRFON — GANHOS DE CAPITAL — Se não ocorreu nenhuma transferência de numerário entre fonte situada no Brasil e beneficiário domiciliado ou residente em país estrangeiro, tanto que nenhuma operação de câmbio foi realizada ao longo do procedimento descrito no auto de infração, improcede a tributação baseada no art. 555, item I, do RIR/80, ainda que o resultado econômico obtido tenha - sido idêntico. Recurso provido? (1° CC — Ac. 106-10.297 — 6° C — Rel. Luiz Femando Oliveira de Moraes — DOU 17.12.1998)" Aponta para este entendimento a jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, que se aplica mutatis mutandis: 'TRIBUTARIO. SUCESSÃO IMOBILIARIA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E VERBA HONORARIA. 1. NA HIPOTESE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA, SEM QUITAÇÃO DOS DEBITOS FISCAIS RESPECTIVOS, AJUIZADA A EXECUÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE, EM CUJO NOME SE ENCONTRA CADASTRADO O BEM, DISPENSA-SE A PROPOSITU A DE NOVA AÇÃO E REINSCRIÇÃO DO DEBITO, A BASE DO QUE PRE NIZA O ART. 568, jins -03/0603 12 • - frt MINISTÉRIO DA FAZENDA "e-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 INC. V, DO CPC, PARA CITAÇÃO DO ADQUIRENTE QUE INTEGRARA A LIDE E RESPONDERA PELO TRIBUTO EM QUESTÃO, COMO SUCESSOR, HIPO TESE TIPICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ...(omissis)...". (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01003389 Processo: 199001003389 UF: MT órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 28/0511990 Documento: TRF100003462, DJ DATA: 06/08/1990) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1- O FATO DE NÃO CONSTAR DA CDA O NOME DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO IMPEDE O REDIRENCIONAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM A INCLUSÃO DO DEVEDOR NO PÓLO PASSIVO E SUA REGULAR CITAÇÃO. 2-A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE SE O IMÓVEL TEM NOVO TITULAR, QUER COMO RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO, QUER COMO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DA QUAL APENAS CONSTE O NOME DO ANTECESSOR, PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O REAL DEVEDOR. 3-AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 95030051096 UF: SP órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 10/09/1997 Documento: TRF300041352, DJ DATA: 14/10/1997 PÁGINA: 85169) No entanto, em face do decidido no acórdão n° 103-21.218, pertinente ao recurso voluntário concernente ao crédito tributário mantido pela decisão DRJ ora recorrida, no qual fui vencido, assumo as razões do decidido naquele acórdão, uma vez que necessariamente o lá decidido a respeito de ter havido erro y identificação do sujeito passivo no lançamento aplica-se a este recurso de ofício4u4 trata do mesmo lançamento. 13 ima - 03/0603 , , . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Ia" : 1:-e., rtz 1.°1,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13405.000150/96-09 Acórdão n° :103-21.219 CONCLUSÃO Voto por não tomar conhecimento deste recurso de ofício por perda de objeto, face ao decidido pelo acórdão n° 103.21.218. É.Sala s Sessões - DF em 13 de maio de 2003 - UttiA,‘• JOÃ BELLINI JUNIO O > 14 ima — 03/0603 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13412.000093/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE DO LANÇAMENTO.As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando são obedecidos todos os pressupostos estabelecidos pela norma processual, tendo o contribuinte exercido, comprovadamente, tal mister. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO TEMPORAL. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora são aplicados em percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determina o artigo 13 da Lei nº 9.065/95. INFRAÇÕES. PENALIDADES. A interpretação da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infrações ou lhe comine penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08809
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; II) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos MIN t/AFAZEM A - 2 - praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito :-.....cle defesa. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando CONFERE JC9IM 0 e4I'l IJ.g. . o obedecidos todos os pressupostos estabelecidos pela norma ,BRASII-W[4.74. / Cl.___./Q. • ocessual, tendo o contribuinte exercido, comprovadamente, tal '1fiei_ (81-0 (aejl. iister. ' i' OVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no 1 -mpo previstos na legislação que rege o processo adminis- trativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. . COFINS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO TEMPORAL. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de mora são aplicados em percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determina o artigo 13 da Lei n°9.065/95. 1 INFRAÇÕES. PENALIDADES. A interpretação da maneira 1 mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infrações ou lhe comine penalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBESAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SALGUEERENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de r: Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade • , 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',2"/ tk ItI- Segundo Conselho de Contribuintes \-g o• Processo n° : 13412.000093/99-86 Recurso n° : 121.751 Acórdão n° : 203-08.809 lançamento por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das isk es, em 15 de abril de 2003 Otacilio i tas Cartaxo President Vai mar Menezes ' 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf Mfft DA FAZENDA - L. CONFERE ÇO)N1 O ORIGINA4 CRASILIA / j0(( I I VI. 70 2 MIN DA FAZENDA - 2.° CCear 2Q CC-MF Ministério da Fazenda957, CONFERE CO II o ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 BRASÍLIA o 40% Processo n° a : 13412.000093/99-86 isto. Recurso n° : 121.751 Acórdão n° : 203-08.809 Recorrente : DISBESAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SALGUE1RENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir. "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 1995, outubro de 1996 a junho de 1997 e janeiro a dezembro de 1998, (..). De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito àfl. 03. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 113 a 124, à qual anexou a procuração de fl. 125 e cópias de fls. 126 a 132, onde requer seja o Auto de Infração julgado nulo, inepto e improcedente, por afirmar que o critério utilizado para o cálculo do débito nele exigido é irregular, inexato e arbitrário; a multa e os juros aplicados têm percentual abusivo e índices exorbitantes de correção monetária. Entre todas as alegações, acima resumidamente descritas, de fls. 113 a 124, ainda encontram-se trechos de legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de não poder prosperar a referida autuação." A DRJ em Recife — PE proferiu decisão, na forma a seguir ementada: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/10/1996 a 30/06/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELLVINAR DE NULIDADE Estando os atos administrativas, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTAM°. LANÇAMENTO. ATIVIDADE FISCAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada à lei, devendo ser obrigatoriamente obedecida, sob pena de responsabilidade funcional. 3 e• b • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13412.000093/99-86 Recurso n° : 121.751 Acórdio n° : 203-08.809 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de pagamento de tributo ou contribuição, quando detectada por procedimento de oficio, enseja a aplicação da multa de oficia LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 146, apresentando as seguintes razões de recurso: • o auto de infração padece de nulidade, por não ser possível depreender da leitura do mesmo, com clareza, quais as suas razões e nem mesmo quais os direitos invocados, nos termos do artigo 50 da Lei n° 9.784; • o critério utilizado para a apuração dos débitos é irregular, inexato e arbitrário, não concordando a recorrente com os cálculos efetuados; • a Taxa SELIC, que serviu de base para os juros cobrados, é ilegal e inconstitucional; e • a SELIC, se não afastada pelo Conselho, somente pode ser aplicada a partir de janeiro de 1997, e não a partir de abril de 1995, como pretende a fiscalização. Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, em caso de dúvida Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de informação noticiando medida liminar determinando o recebimento do recurso independente- mente de depósito recursal (fl. 173). É o relatório. MIN IA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ÇCO31 O ORIGINAL BRASÍLIA ti / C)q. gni V :TO 4 , • MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda - • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOI O ORIGINAL Fl. BRASILIA1.04 r "•„fl 0. Processo n° : 13412.000093/99-86 ISTO Recurso n° 121.751 Acórdão n° : 203-08.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em relação à preliminar de nulidade, referindo-se à suposta ausência de clareza, com relação aos motivos e direitos invocados no procedimento, o que levaria a prejuízo do direito de defesa, entendo que não deva prevalecer a argumentação da defesa. Senão, vejamos. A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade o presente processo. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do próprio corpo do auto de infração, à fl. 03, bem como o demonstrativo de apuração da contribuição devida, com capitulação legal da multa e juros aplicados à fl. 11. Também está presente nos autos o Termo de Encerramento, à fl. 12, onde se descreve o desenvolver da ação fiscal. Todos os termos contam com a ciência da recorrente. Improcede, pois, a preliminar de nulidade, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, instrumento legal disciplinador do Processo Administrativo Fiscal, bem como nenhuma agressão ao que dispõe a Lei n° 9.784/99, citada pela defesa. DA PRELIMINAR DE INCONSITTUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e juros cobrados no auto de infração foram 1 aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, à fl. 02, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia_ Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão rr9- 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.-/P 1/4 "" Segundo Conselho de Contribuintes *20.; > Processo n° : 13412.000093/99-86 Recurso n° : 121.751 Acórdão n° : 203-08.809 exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITfit n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.E, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. te 103, 1 e VI)." MIN uA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ÇQM O wicifig, BRASILIA.04t 6 ili et • ' ISTO MIN DA FAZENDA - 2• I •e 22 CC-MF -,• ;!...L4 Ministério da Fazenda '• 't• Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE ÇQM O ORIGINA), PP .iggsz_ Processo n° : 13412.000093/99-86 g, V z1- Recurso n° : 121.751 0 Acórdão : 203-08.809 Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. DO MÉRITO: DA APLICAÇÃO TEMPORAL DA TAXA SELIC: A recorrente argúi, alternativamente, que a SELIC não poderia ser aplicada a partir de abril de 1995. Observe-se que a própria recorrente, em sua peça recursal, transcreve o artigo 13 da Lei n° 9.065, à fl. 160, dispositivo legal que determina a aplicação da referida taxa justamente a partir do período questionado. Sendo assim, considerando o texto expresso de tal dispositivo legal, e as razões acima expendidas, conclui-se pela improcedência e incoerência da argumentação suscitada. DA RETROAÇÃO BENIGNA DA LEGISLAÇÃO: Não cabe, por sua vez, a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, em caso de dúvida, o que não é o caso em questão. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidotle; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. DO CRITÉRIO ADOTADO PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS. A recorrente faz vagas alegações de que o critério adotado nos cálculos seria irregular, inexato e arbitrário, não concordando a recorrente com os cálculos efetuados, mas não trazendo nenhum elemento concreto de discordância que possa justificar tais assertivas. A propósito, se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização e nos demonstrativos elaborados pelo Fisco, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. 7 V.:4m 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'se 4 Processo n° : 13412.000093/99-86 Recurso n° : 121.751 Acórdão n° : 203-08.809 Pode-se afirmar que é um direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: "as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, LH); "admite-se ajuntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário" (artigo 17); "os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante" (artigo 16, IV); "considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados" (artigo 16, § 1°)". O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MT n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Ar1.16 — (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de/orça maior; b) refira-se a fato ou a (breio superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50... A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que este voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o momento, o que nos leva a decidir pela total improcedência destas argumentações da recorrente. MIN liA FAZEN A - 2. CC CONFERE çom O ORIGINAL BRASILIA 4 Q__ 8 o ldelf. • • 18TO .y. ti . li '4A. . . 22 CC-MF -, k----; ;-, Mmistério da Fazenda Fl. *. -, . n"'ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13412.000093/99-86 Recurso n° : 121.751 Acórdão n° : 203-08.809 Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de abril de 2003 F i4 : • V . . . FO FA 0 MENEZES 1 MIN. DA FAZENDA - 2 ' DO CONFERE gOid O Ofttr-;••••••• 8RASILIA_;4. ,..0 .,/ CA ;kW • • 0 ..átra • " Erro ..* 9

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