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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5579209 #
Numero do processo: 10660.905895/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905895/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.057  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 95 /2 01 1- 11 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 21.330,52.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5596167 #
Numero do processo: 19515.006152/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. ART. 59, § 3°, DO DECRETO n° 70.235/72. Nos termos do § 3° do art. 59, Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora não deve se pronunciar sobre declarações de nulidade quando puder decidir, no mérito, a favor do contribuinte. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 379          1 378  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006152/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. SAT.  Recorrente  UNIVERSO ONLINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  ART.  59,  §  3°,  DO  DECRETO  n°  70.235/72.  Nos  termos  do  §  3°  do  art.  59,  Decreto  nº  70.235/72, a autoridade  julgadora não deve se pronunciar sobre declarações  de  nulidade  quando  puder  decidir,  no  mérito,  a  favor  do  contribuinte.  REENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O  reenquadramento de  alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade.  A  ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Alves ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 52 /2 00 8- 18 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 380          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  n°  37.190.991­0,  decorrente  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativas  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 46/49, a empresa, no período de janeiro  a  agosto  de  2004,  efetuou  depósito  judicial  do  SAT  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2000.61.00.038760­6, em trâmite perante a 18ª Vara da Justiça Federal.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  alíquota  aplicada  para  os  depósitos judiciais e para a apuração do débito em questão, para o período de Janeiro a Agosto  de 2004,  foi de 2% (dois por cento)  tendo em vista que o contribuinte estava enquadrado no  CNAE no código 72.90­7.  Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 140/152, apresentou impugnação  e, às fls. 220/221,  foi proferido despacho de diligência para, dentre outros esclarecimentos, a  fiscalização  se  pronunciar  quanto  à  classificação  de  dispensa  de  declaração  em  GFIP  da  contribuição total devida ao SAT, sendo que o contribuinte na Ação Declaratória  reconheceu  como devida a contribuição à alíquota de apenas 1%, bem como apresentar fundamentos que  justifiquem o reenquadramento da empresa.  Às  fls  262/264  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  com  esclarecimentos,  afirmando, em suma, que o artigo 3° do Estatuto Social da empresa Recorrente, vigente durante  o ano de 2004, demonstra que a empresa possuía grande variedade de atividades, abrangendo  vários  itens  de  informática,  outros  de  internet  e  ainda  outras  atividades.  Assim,  entendeu  a  autoridade que por tratar­se objeto social abrangente e genérico, a utilização do código 72.90­7  (outras  atividades  de  informática,  não  especificada  anteriormente)  era  a  que  melhor  representava o conjunto de atividades desenvolvidas pela empresa.  Em relação à dispensa de declaração em GFIP, esclareceu a autoridade que os  débitos  em  comento  foram  objeto  de  depósito  judicial,  o  que  impossibilita  a  cobrança  de  multas e jutos de mora.  Às  fls.  307/232  a  DRJ  proferiu  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação, sob os seguintes fundamentos:  i)  Em  virtude  do  depósito  judicial  dos  valores  lançados,  reconhece­se  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser mantido  o lançamento como forma de prevenir sua decadência;  ii)  Os  juros  e  multas  aplicáveis  ao  caso  não  serão  exigidos  enquanto  o  crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, pois, estando o  montante  principal  do  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa  assim  também estarão os juros e multa;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  Que  tanto  o  IBGE  quanto  a  Previdência  Social  consideram  atividades  distintas  as  que  se  relacionam às  áreas  de  telecomunicações  e  as  de  informática;  iv)  A  Impugnante,  pela  atividade  empresarial  desenvolvida  nas  competências de janeiro a agosto de 2004 está enquadrada no código  CNAE  n°  7290­7,  devendo  recolher  a  contribuição  para  o  SAT  à  alíquota de 2%.  Intimada  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  326),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário de fls. 327/348, alegando, em suma:  i)  Em preliminar, que é impossível a lavratura de auto de infração quando  os  créditos  tributários  em  discussão  estiverem  integralmente  depositados em juízo, uma vez que, em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  realizado  o  pagamento  ou  o  depósito  judicial, o crédito é considerado constituído;  ii)  Que  em  razão  de  o  depósito  judicial  consubstanciar  lançamento  por  homologação  propriamente  dito,  que  constitui  o  crédito  tributário,  a  Fazenda  Nacional,  representada  pela  RFB,  não  poderá  expedir  ato  administrativo  (AI)  com  a  suposta  finalidade  de  prevenir  a  decadência;  iii)  O auto de infração não teve a finalidade de prevenir a decadência, pois,  os  depósitos  realizados  já  teriam  constituído  o  crédito  e,  caso  o  Recorrente  não  tenha  êxito  na  demanda  judicial,  converter­se­ão  os  valores  depositados  em  renda  da  União,  extinguindo­se  o  crédito  tributário;  iv)  No  mérito,  que  a  Sra.  Auditora  Fiscal  fundamentou  os  lançamentos  exclusivamente no equívoco da Recorrente em ter depositado na ação  judicial o montante relativo ao SAT à alíquota de 2%;  v)  A reclassificação da Recorrente no CNAE 7290­0 para cobrança do SAT  à  alíquota  de  2%  foi  feita  sem  qualquer  justificativa  e  a  DRJ,  na  tentativa  de  salvar  o  auto  de  infração,  alegou  ponto  novo  não  abordado pela fiscalização – a atividade empresarial da Recorrente –  que, em momento algum do Termo de Verificação Fiscal é analisada  ou sequer questionada pela fiscalização;  vi)  A autoridade julgadora deve solucionar a lide com base nos argumentos  que  lhe  foram  submetidos  pelas  partes,  sendo­lhe  vedado  apresentar  novos fundamentos para justificar a providência adotada pelo agente  enunciador do lançamento;  vii) A  Recorrente  alterou  seu  enquadramento  no  CNAE  6420­3,  vez  que  representava com precisão a atividade econômica na qual está alocada  a  maior  parte  dos  seus  empregados.  Tal  alteração  decorreu  da  Resolução  n°  7/2002,  na  qual  a  CONCLA  incluiu  no  CNAE  a  subclasse mencionada, referente à atividade de provedora de acesso à  internet, tributada à alíquota de 1%;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 381          5 viii) Que o agente fiscal, ao reenquadrar a Recorrente, deixou de verificar de  forma  efetiva  e  comprovada  qual  seria  a  atividade  exercida  pela  maioria dos empregados da Recorrente, nos termos do § 3° do art. 202  do RPS;  ix)  Que os juros e multa de mora não podem ser aplicados aos créditos, uma  vez que realizada denúncia espontânea e depósito integral.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes  de  adentrar  na  análise  da  questão,  esclarecemos  que,  apesar  de  verificada a pendência de ação judicial em que a Recorrente figura como autora para discussão  relacionada a contribuição SAT, o Recurso sob análise merece conhecimento uma vez que os  objetos não se confundem.  Na  ação  judicial  o  que  se  discute  é  a  legalidade/constitucionalidade  da  contribuição  SAT,  não  havendo  questionamentos  quanto  ao  enquadramento  da  empresa  Recorrente. No  presente  recurso,  por  outro  lado,  a  discussão  é  integralmente  direcionada  ao  reenquadramento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora  que,  ressalte­se,  ocorreu  após  o  ajuizamento da ação judicial.  Assim, tendo em vista que se tratam de objetos distintos, não há que se falar  em renúncia ao processo administrativo por parte da Recorrente, não restando dúvidas quanto  ao conhecimento do recurso voluntário.  Em Preliminar  Alega a Recorrente, em preliminar, a nulidade do auto de infração em análise  sob  a  justificativa  de  que  é  impossível  a  lavratura  de  auto  de  infração  quando  os  créditos  tributários  em  discussão  estiverem  integralmente  depositados  em  juízo,  uma  vez  que,  em  se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, realizado o pagamento ou o depósito  judicial, o crédito é considerado constituído.  Alega ainda que em razão de o depósito judicial consubstanciar  lançamento  por  homologação  propriamente  dito,  que  constitui  o  crédito  tributário,  a  Fazenda  Nacional,  representada pela RFB, não poderá expedir ato administrativo (AI) com a suposta finalidade de  prevenir a decadência.  No mais,  afirma que o  auto de  infração não  teve a  finalidade de prevenir a  decadência, pois, os depósitos  realizados  já  teriam constituído o crédito e, caso o Recorrente  não  tenha  êxito  na  demanda  judicial,  converter­se­ão  os  valores  depositados  em  renda  da  União, extinguindo­se o crédito tributário.  O  art.  59,  §  3°,  do Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  que  nos  casos  em  que  a  apreciação  do  mérito  puder  resultar  em  conclusão  favorável  àquele  que  aproveitaria  da  declaração  de  nulidade,  deve  o  julgador  decidir  pelo  mérito,  sem  se  pronunciar  quanto  à  nulidade:  Art. 59. São nulos:  (...)  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 382          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Sendo  assim,  passa­se  à  análise  do  mérito  sem  submeter  as  alegações  preliminares à apreciação.  No mérito  Do Reenquadramento de SAT  Da análise do auto de infração constata­se que o agente fiscal, ao mencionar  as alíquotas aplicáveis, destaca a aplicação de 20% sobre a  folha de salários  referente à cota  patronal e 2% a título de SAT.  A Recorrente, por sua vez, ao apresentar defesa, alega que a alíquota do SAT  aplicável,  em  verdade,  seria  de  1%  tendo  em  vista  o  enquadramento  do CNAE da  empresa  quando da fiscalização.  Alega,  ainda,  que  o  reenquadramento  feito  pela  fiscalização  deve  ser  desconsiderado, uma vez que não motivado nem, muito menos, demonstrada a preponderância  da atividade no relatório fiscal.  Merece guarida a pretensão da Recorrente.  Expresso  na  Lei  nº  9.784/99,  o  princípio  da  motivação  ocupa  lugar  de  destaque dentre aqueles que norteiam a prática do ato administrativo. É a dicção do art. 50 da  Lei nº 9.784/99:  “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)”  Como  pressuposto  para  a  validade  do  ato  administrativo  deve  o  administrador, portanto, explicitar os motivos que deram causa sua realização.   Para isso, previamente ao ato deve ser demonstrado seu fundamento legal, os  fatos  que  o  embasaram  e  a  relação  lógica  (nexo)  entre  fatos,  conteúdo  do  ato  e  autorização  legal para tanto.  Sem  isso  impossível  considerar  a  validade  do  ato.  Saber  o  motivo  que  o  fundamenta  é  garantia  ao  administrado  de  ter  a  certeza  que  o  ato  praticado  não  padece  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  desvio de finalidade ou de vícios como falta de proporção, razoabilidade, eficiência. É o que  permite saber se havia necessidade ou não daquele ato para controle externo da administração.  É a adequação entre motivo e conteúdo que definirá a pertinência ou não do  ato praticado. Sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de Mello é categórico:  “Dito  princípio  implica  para  a  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica  entre os eventos e situação que deu por existentes e a providência tomada, nos casos  em  que  este  último  aclaramento  seja  necessário  para  aferir­se  a  consonância  da  conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  (...)  Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são  ilegítimos  e  invalidáveis  pelo  Poder  Judiciário  toda  vez  que  sua  fundamentação  tardia,  apresentada  apenas  depois  de  impugnados  em  juízo,  não  possa  oferecer  segurança  e  certeza  de  que  os  motivos  aduzidos  efetivamente  existiam  ou  foram  aqueles que embasaram a providência contestada.”1  No caso em tela, necessária a análise da motivação do auto de infração, uma  vez que a  autoridade  fiscal  decidiu pelo  reenquadramento da empresa Recorrente  em CNAE  diferente do que ela estava enquadrada quando da fiscalização.  A Lei n° 8.212/91, ao estabelecer a contribuição destinada ao financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, dispõe:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos:   a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.  O Regulamento da Previdência Social, regulamentando a questão prevê:  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o                                                              1 Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, p.108/110.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 383          9 total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  (...)  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (grifamos)  Sendo  assim,  nos  termos  da  legislação  específica,  para  que  se  analise  o  CNAE a que a empresa deve se enquadrar e, por conseqüência, a alíquota de SAT a que deve  se  submeter  é  indispensável  considerar  a  atividade  preponderante  da  empresa  mediante  verificação  da  atividade  que  contenha  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Nesse sentido o CARF já decidiu:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENTO  EM  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa, na  empresa  como um  todo,  o maior número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados  ocupam  cargos  na  atividade  meio  ou  na  atividade  fim  da  empresa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito  mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  RPS,  competindo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  rever,  a  qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente  devidos.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF, PAF n° 10680.722975/2010­14, Acórdão n° 2302­002.391, Relator Arlindo  da Costa e Silva)  Na  autuação  sob  análise,  bem  como  dos  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade  fiscalizadora  (fls.  267/268),  ficou  claro  que  a  fundamentação  para  o  reenquadramento  realizado  estava  pautada  exclusivamente  no  objeto  social  do  estatuto  da  empresa, não restando demonstrada a preponderância da atividade dada pelo fiscal como mais  correta.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da  empresa,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  revisão  e,  em  caso  de  divergência, a notificação de valores devidos.  Todavia,  para  que  a  fiscalização  possa  realizar  reenquadramento  quando  verificado erro na escolha da atividade preponderante, a mesma deve se ater à motivação do ato  com  a  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  mediante  verificação  do  número  de  funcionários em cada atividade. Neste sentido:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   LANÇAMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E  SUAS FONTES. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração  do  crédito  tributário.  SAT/GILRAT.  REENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/GILRAT  realizada  pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos na correspondência do número dos  seus  funcionários  em cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por  vício material.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de multa  ou  penalidade  quando  a mesma  for  realmente mais  benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte.  (CARF, PAF n° 10530.722523/2010­56, Acórdão n° 2803.002.274, Relator Gustavo  Vettorato)  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2007  a  31/12/2009  SAT/RAT.  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  realizada  pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade.  A  ausência  de  análise  in  loco  é  causa  de  nulidade  por  vício  material.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO  FATO  E  SUAS  FONTES  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem  como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito  tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado.  (CARF, PAF n° 10120.008779/2010­89, Acórdão n° 2803­002.092, Relator Gustavo  Vettorato)  Neste  ponto,  portanto,  o  auto  de  infração  não  está  devidamente  motivado,  razão pela qual necessário o acolhimento da pretensão da Recorrente.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 384          11   Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.722356/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida aos cofres públicos. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de  01/2005 a 12/2008.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em  desacordo com a legislação.  Esse  Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  os  valores  foram  apurados  na  escrituração  contábil  (conta  23012302306043),  sendo  que  os  citados  pagamentos  foram  efetuados  em periodicidade mensal,  conforme consta  em planilha  anexa,  e  exemplificado no  relatório fiscal (item 13), infringindo assim o disposto no §2º do art. 3º da Lei 10.101/00.  A autoridade fiscal, continuando em sua descrição dos fatos, acrescenta que  alem deste fato, a empresa também não observou o disposto no §1º do art. 2º da Lei 10.101/00,  pois o mesmo estabelece que deverão  constar, no  instrumento de negociação da PLR,  regras  claras quanto à fixação do direito substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive  mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Contudo,  ao  solicitar­se  que  a  empresa  apresentasse  planilha  com  a  aferição  de  produtividade,  foi  informado que este controle não se aplica. Para os anos de 2006 a 2008, informou que entregou  CDs com planilha de aferição de produtividade,  sendo que os documentos digitais presentes  nos CD’s não continham informações referentes a aferição.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois tais pagamentos estão imunes  de contribuições sociais conforme texto constitucional (art. 7º, inciso  XI) e Lei especial (art. 3º da Lei 10.101/2000);  2.  a existência de pagamento em periodicidade inferir a 01 semestre civil  não  inibe  a  espontaneidade  ou  a  convenção.  Logo,  o  que  é  regulamentado  pela  convenção  não  é  vedado.  Uma  vez  regulamentado, o pagamento restou regular;  3.  a  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  convenção  coletiva  já  apresentada  à  fiscalização.  Eventuais  peculiaridades  da  formalização  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  certamente  não  desnatura  o  objeto  da  convenção coletiva, ou seja, não autoriza a tributação de tais valores.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  lei  não  estabeleceu  condições  para  os  termos  da  convenção.  Isto  significa: A convenção é de livre negociação, na forma da lei;  4.  somente  as  remunerações  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  nos  termos  da  legislação  vigente,  e  o  texto  constitucional  desvinculou  a  participação  nos  lucros  das  remunerações.  Qualquer  tributação  de  valores  relacionados  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  constitui  excesso  de  poder,  a  macular o ato administrativo;  5.  o  sujeito  ativo  exige  multa  de  75%,  sendo  que  existem  multas  menores  conforme  disposto  no  art.  35,  inciso  II  da  lei  8.212/91  conforme redação dada pela Lei 9.986/99.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão 03­43.959 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 2.605/2.613) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que a verba paga a título de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) não deveria integrar o salário de contribuição (base de cálculo), já  que cumpriu a legislação de regência.  Inicialmente, cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea  “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente  de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com  a lei específica, no caso a Lei 10.101/2000.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado.  (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Em  termos  gerais,  o pagamento de PLR deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes requisitos:  1.  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Tal  negociação  pode  ser  feita  através  de  acordo  celebrado  por  uma  comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  por  convenção  ou  acordo coletivo;  2.  os  instrumentos  de  negociação  devem  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  de  participação,  como  índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  programas  de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  3.  o  instrumento  de  acordo  celebrado  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  4.  a  periodicidade mínima  para  pagamento  deve  ser  de  um  semestre  e  no  máximo duas vezes no mesmo ano.  Diante do conjunto fático probatório juntado aos autos, faremos uma análise  do caso ora evidenciado.  Primeiro,  verifica­se  que  a  Recorrente  efetuou  pagamentos  mensais  aos  segurados da previdência social a título de participação nos lucros e resultados, fatos estes não  negados em sua peça recursal.  Contrapõe­se  a  Recorrente  argumentando  que  obedeceu  ao  estipulado  em  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e às regras previstas na Constituição Federal (art. 7o,  XI) e na Lei 10.101/2000.  Data vênia,  tal argumento não merece prosperar, eis que a Lei 10.101/2000  estabeleceu  critérios  específicos  para  o  pagamento  a  título  de  PRL.  Para  tanto,  a  lei  expressamente proíbe o pagamento em periodicidade inferior a 01 semestre civil, ou mais de  duas vezes no mesmo ano civil (§2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000).  Além  disso,  diante  do  quadro  fático,  evidencia­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  mensalmente,  configuram­se  como  uma  gratificação  ou  prêmio,  eis  que  a  Recorrente  concedeu  tais  valores  de  forma  antecipada  e  unilateral,  desobedecendo  a  própria  Convenção Coletiva  de  Trabalho  que  estabelecia  regras  de  aferição  de  produtividade  para  a  concessão do PLR. Essa periodicidade mensal faz com que a verba titulada de PLR assuma o  caráter de gratificação (ou prêmio), servindo de complemento ao salário.  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 5          7 Dessa  forma,  a  verba  intitulada  pela  Recorrente  de  PLR,  paga  de  forma  habitual e mensalmente, é flagrantemente uma gratificação atrelada a uma produtividade sem  aferição  de  metas,  e,  por  consectário  lógico,  configura­se  como  remuneração  vinculada  ao  salário, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 201, §111 da Constituição  Federal de 1988.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  assim entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Segundo, constata­se que, apesar dos mecanismos de aferição do alcance de  metas  constarem  em  instrumento  de  negociação  coletiva,  tais mecanismos  efetivamente  não  existiam.  O Fisco solicitou à Recorrente que apresentasse as planilhas com a aferição  da  produtividade,  ou  seja,  documentos  que  comprovassem o  alcance  das metas  dispostas  no  instrumento de negociação coletiva. A Recorrente não apresentou tais documentos solicitados  pelo Fisco,  sendo que apenas apresentou CD’s  (anos de 2006 a 2008) que não continham as  informações referentes à aferição (metas).  A  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  (PLR)  exige  o  alcance  de metas,  e  estas  devem  ser  cumpridas  pelos  empregados  para  que  façam  jus  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  fato  este  não  evidenciado  nos  autos.  Com  isso,  a  Recorrente descumpriu a regra prevista no §1º do art. 2º da Lei 10.101/00, já que o instrumento  de  negociação  coletiva  deve  constar,  entre  outras:  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa; e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  É oportuno lembrar que não é a instituição de um plano de pagamento – tal  como o previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, ou qualquer outro tipo de acordo assinado  com os sindicatos –, referente ao pagamento de verbas a títulos de participação nos lucros, que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório  (art.  123  do CTN).  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita observância à legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Diante do exposto (primeiro e segundo) – seja pelo descumprimento do §2º  do  art.  3º  da Lei 10.101/2000  (pagamento mensal,  configurando uma gratificação),  seja pelo  descumprimento do §1º do art. 2º dessa Lei (não comprovação de atingimento de metas) –, os  valores pagos a  título de PLR devem integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19912).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.                                                              2 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 6          9 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às contribuições  não declaradas, limitada em função do número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”, da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso os percentuais da multa moratória a  serem aplicados aos débitos  previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lei 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5584226 #
Numero do processo: 15586.000867/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O declarante, obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, somente pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, desde que antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Incluem-se dentre os rendimentos tributáveis pelo sujeito passivo, independente do montante, os valores recebidos a este título pelos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 199          1 198  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000867/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.033  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EUZINETE MARIA SPERANDIO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  O  declarante,  obrigado  à  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  somente  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa, desde que antes de iniciado qualquer procedimento  fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Incluem­se  dentre  os  rendimentos  tributáveis  pelo  sujeito  passivo,  independente  do  montante,  os  valores  recebidos  a  este  título  pelos  dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 67 /2 01 0- 89 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  ao Exercício 2008, que exige crédito tributário no valor de R$ 39.196,02, acrescida multa de  ofício no percentual de 150% e juros de mora, calculados até 30/07/2010.  Conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais” à  fl.  145,  a  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pela contribuinte, apurou omissão de rendimentos da atividade rural, recebidos pelo  seu dependente, conforme pormenorizado no Termo de Verificação de Infração, no valor de R$  52.222,57.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  24/08/2010,  e  irresignada  com  o  lançamento lavrado pelo Fisco, a interessada apresentou impugnação em 22/09/2010, alegando  em síntese, que:  a)  os  rendimentos  referem­se  a  José  Felix  Carneiro  de  Araújo,  cuja  relação  de  dependência  deu­se  até  o  ano­ calendário 2006;  b) a Declaração de Ajuste Anual foi elaborada por terceiro  que,  equivocadamente,  incluiu  José  Felix  Carneiro  de  Araújo como dependente;  c)  o  fato  pelo  qual  foi  atribuída  a  multa  qualificada  é  hipotético, devendo a mesma estar vinculada ao art. 44, da  Lei nº 11.488/2007;  d) a Declaração de Ajuste Anual foi retificada conforme art.  833 do Regulamento do Imposto de Renda;  e) os valores auferidos devem ser atribuídos ao verdadeiro  contribuinte, José Felix Carneiro de Araújo.  Requer a anulação do auto de infração.  A Turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  a  infração  apurada  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural, com multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente e  cancelar a multa qualificada de 150% conforme excertos do voto transcritos abaixo:  “[...] – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA   No  caso  em  análise,  a  contribuinte  entregou  a  declaração  retificadora  em  28/07/2010,  portanto,  em  data  posterior  ao  início  da  ação  fiscal,  em  01/07/2010  (fl.  13).  Não  estando,  portanto, espontânea para fazer a retificação de sua declaração.  Assim,  não  será  aceita  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora apresentada pela contribuinte.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15586.000867/2010­89  Acórdão n.º 2102­003.033  S2­C1T2  Fl. 200          3 ­ DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA  A  impugnante  alega  que  a  relação  de  dependência  com  José  Felix Carneiro de Araújo  foi  até o ano­calendário 2006, que o  terceiro,  que  elaborou  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  fez  indevidamente  e  os  valores  devem  ser  atribuídos  a  José  Felix  Carneiro de Araújo.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  da  contribuinte.  [...]  Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste  anual,  o  sujeito  passivo  dessa  obrigação  acessória  assume  o  risco  de  ter  imputadas  contra  si  às  penalidades  advindas  das  infrações  à  legislação  tributária,  na  medida  em  que  não  pode  alegar desconhecimento de lei (art.3.º do Decreto­Lei n.º 4.657,  de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil) ou  transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei.  [...]  Outro  ponto  a  ser  analisado  é  que  a  relação  com  José  Felix  Carneiro de Araújo deu­se até o ano­calendário 2006.  Ora, a contribuinte não  junta aos autos documento algum para  corroborar  sua  afirmação,  como  a  sentença  de  separação  judicial, por exemplo.  Ademais, a contribuinte informou José Felix Carneiro de Araújo,  como  dependente,  nos  exercícios  2009  e  2010,  não  constando  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  para  estes  exercícios  com a finalidade de excluir dependente.  O último item a ser analisado é a argumentação que os valores  devem ser atribuídos a José Felix Carneiro de Araújo.  A  contribuinte  o  informou  como  dependente  na Declaração  de  Ajuste Anual.  A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma  opção  da  contribuinte,  mas  sendo  esta  feita,  há  a  obrigatoriedade  de  se  declarar  os  rendimentos  recebidos  por  estes.  [...]  Quanto a omissão em si, a contribuinte não questiona os valores.  Deve­se somar, portanto, o rendimento recebido pelo dependente  ao recebido pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.  Assim,  mantém­se  a  infração  apurada  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural.  ­ MULTA QUALIFICADA  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A  contribuinte  argumenta  que  a  multa  qualificada  deve  estar  vinculada ao art. 44, da lei nº 9.430/96.  [...]  Entendo  que  o  simples  fato  de  incluir  o  cônjuge  como  dependente não caracteriza o intuito de fraude de que fala a lei,  nem mesmo a inclusão do dependente nos anos subseqüentes.  Houve,  sim,  a  omissão  de  rendimentos  do  dependente,  mas  somente  no  exercício  2008,  não  consta  que  nos  anos  seguintes  deu­se a referida omissão.  Portanto, incabível a multa de 150%, por não estar devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  devendo­se  o  lançamento  do  imposto  vir  acompanhado  da  multa  de  75%,  conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  n°  03­42.253  da  6ª  Turma  da  DRJ/BSB em 08/02/2012 (fl. 180).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  07/03/2012  (fls.  181/182),  acompanhado  dos documentos de fls. 183 e seguintes. Em síntese, a contribuinte aduziu que:  Imediatamente  retificou  as  suas  declarações  de  ajuste  anuais  e  recolheu  imposto devidamente, nada dando prejuízo ao Erário Público.  Diz que a maior questão não consignado no acórdão é a falta de documento  onde demonstra a quebra da relação conjugal onde é anexado o pedido de divórcio do Sr. José  Felix Carneiro  de Araújo  na  comarca  de Buritis  Estado  de Minas Gerais,  informando  que  a  relação conjugal já não havia desde 2002 e seu paradeiro era incerto.  Requer  que  seja  reconhecida  as  retificações  das  declarações  de  imposto  de  renda em questão, bem como que seja  reconhecida que a  relação conjugal não existe mais, e  que seja atribuído os rendimentos da atividade rural ao Sr. José Felix Carneiro de Araújo. CPF  404.648.576­00.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge a controvérsia acerca da relação de dependência  de José Felix Carneiro de Araújo, pelo qual, a contribuinte alega que a Declaração de Ajuste  Anual  foi  elaborada  equivocadamente,  vez  que  não  possui  mais  relação  conjugal  com  o  referido  dependente,  conforme  pedido  de  divórcio  acostado  do  Sr.  José  Felix  Carneiro  de  Araújo, na comarca de Buritis Estado de Minas Gerais, informando que a relação conjugal já  não havia desde 2002 e seu paradeiro era incerto.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15586.000867/2010­89  Acórdão n.º 2102­003.033  S2­C1T2  Fl. 201          5 Inicialmente, cabe esclarecer como bem referiu a DRJ, não há possibilidade  de retificação da Declaração de Ajuste Anual depois de iniciado a Ação Fiscal, nos termos do  art. §1º do art. 7º do Decreto 70.235/72, in verbis:  O  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  afirma  que  o  início  do  procedimento exclui a espontaneidade:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas. (grifei)  Por  ser  assim,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  da  declaração  retificadora, vez que a contribuinte tomou ciência do início da ação fiscal em 01/07/2010 (fl.  13), e veio a entregar a declaração retificadora em 28/07/2010, portanto, em data posterior ao  início da ação fiscal. Logo,  fica excluída a espontaneidade a que  teria direito para entregar a  declaração retificadora.  No que concerne a informação trazida de que a relação conjugal já não existia  desde 2002, através do pedido de divórcio do Sr. José Felix Carneiro de Araújo na comarca de  Buritis Estado de Minas Gerais, acostado em fls. 192/197, verifica­se que há divergências nas  informações  apresentadas  pela  contribuinte.  Isso  porque,  na  impugnação  em  fls.  159/160,  a  interessada sustenta que a relação de dependência se deu até o ano­calendário de 2006.  Se o dependente, Sr. José Felix Carneiro de Araújo, possuía paradeiro incerto  e já não havia mais relação conjugal desde 2002, por qual motivo a contribuinte na impugnação  alega que a relação de dependência se deu até o ano­calendário de 2006?  Inclusive, como bem observou a DRJ, as declarações dos anos­calendário de  2009 e 2010, posteriores ao presente litígio, incluem o Sr. José Felix Carneiro de Araújo como  dependente, e não foram retificadas. Nesse sentido, verifica­se que somente com a ciência da  decisão  da  DRJ,  alega  a  contribuinte  que  promoveu  a  retificação  das  demais  declarações  subsequentes, no entanto, deixou de acostá­las ao presente.  Considerando  que  não  há  prova  efetiva  que  a  relação  de  dependência  não  existia, vez há flagrantes divergências nas informações prestadas pela contribuinte, eis que ora  alega  ter  havia  a  relação  de  dependência  até  o  ano­calendário  de  2006,  e  em  momento  posterior, informa que a relação conjugal se manteve somente até 2002, informando ainda que  o paradeiro do dependente era incerto, por esses motivos, deve ser mantida a glosa.  Cabe  ressaltar  ainda,  como  bem  fundamentou  a  DRJ,  que  a  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo  relativo  a  obrigação  acessória  é  de  sua  responsabilidade,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 conforme art. 122 do CTN. Assim, “ao delegar a  terceiro a  elaboração de  sua declaração de  ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra  si  às  penalidades  advindas  das  infrações  à  legislação  tributária,  na  medida  em  que  não  pode  alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942­Lei de  Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei.”  “Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.”  Por  ser  assim,  é  de  ser  mantida  à  título  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  recebidos  pelo  seu  dependente,  Sr.  José  Felix  Carneiro  de  Araújo.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10940.900535/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900535/2011­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.032  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 35 /2 01 1- 87 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 75          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016904  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 10857.76259.220607.1.3.040089.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão de R$1.064,35, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 24/06/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de PIS/Pasep correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.907929/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907929/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.823  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 29 /2 01 2- 78 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/03/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.001739/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há possibilidade de nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas
Numero da decisão: 1302-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há possibilidade de nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 581          1 580  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001739/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  CIANORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  possibilidade  de  nulidade  de  lançamento  quando  lavrado  por  autoridade  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  SIGILO BANCÁRIO  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.   DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição  financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem  dos recursos utilizados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 39 /2 00 8- 19 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos  do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é  aproveitado nos lançamentos destas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 582          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  e  COFINS, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios.     Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria  foram registrados no Termo de Verificação Fiscal, a seguir sintetizados:     ­  que  o  contribuinte  apresentou  no  ano­calendário  de  2.003  uma  movimentação  financeira  de  R$  4.884.425,91  enquanto  declarou  R$  2.701.914,95  para  a  Receita Federal.  ­  que  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  pela  modalidade  de  Lucro  Real,  com  prejuízo  e  estes  prejuízos  ocorridos  nos  trimestres,  foram  compensados  com  os  valores omitidos quando da lavratura do Auto de Infração. O contribuinte foi intimado a alterar  o  prejuízo  constante  do  LALUR,  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  aceitou  a  compensação  dos  seguintes  prejuízos:  R$  156.471,46  (1º  Trim.),  R$  89.749,68  (2º  TRrim.),  R$  57.304,41  (3º  Trim.) e R$ 98.002,23 (4º Trim.).    ­ que de posse de todos os extratos bancários elaborou os Demonstrativo  dos créditos a comprovar, excluídos os cheques devolvidos.    ­  após  a  comprovação  de  parte  dos  créditos  bancários  a  fiscalização  apurou uma omissão de receita baseada em depósitos bancários não contabilizados no total de  R$ 2.182.510,96 no AC 2003.    ­  que  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  SRF  nº  326/2005,  fez  representação fiscal para fins penais.    Cientificado  em  26/03/2008,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação de fls. 409/457, acompanhada dos documentos de fls. 458/473, com as seguintes  alegações:  ­  preliminarmente  requer  a  nulidade  da  autuação,  pela  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial. Junta jurisprudência judicial e administrativa em seu favor.    ­ que os fatos geradores são inexistentes pois não significam renda e cabe  à fiscalização o ônus de prova quando baseada em presunção.    ­ que teria decaído o direito à constituição do crédito tributário relativo a  janeiro, fevereiro e março de 2003, já que tomou ciência do auto de infração em 26/03/2008 e  os tributos lançados são sujeitos ao lançamento por homologação.    ­  no  mérito,  alega  que  não  foi  provado  inequivocamente  acréscimo  patrimonial ou obtenção de rendas e riquezas pelo impugnante.    A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  através  do  acórdão  nº  06­25.878,  por  unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação  por  parte  das  instituições  financeiras  de  informações  solicitadas  pela Receita Federal  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  e  independe  de  autorização  judicial.  ASSUNTO: IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30109/2003, 31/12/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que  é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro  trimestre  do  ano­calendário,  não  foram  atingidos  pela  decadência  se  a  ciência da autuação se deu antes dos fatos geradores que foram no dia 31  de março.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, no caso de dolo,  fraude ou simulação, é  contado a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do lucro real trimestral,  em  que  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  referentes  a  períodos  de  janeiro a fevereiro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o  prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte.  REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO.  A reiterada omissão de receitas em valor equivalente a outro tanto que a  receita bruta declarada, é suficiente para evidenciar a intenção dolosa de  simulação  ou  ocultação,  num  propósito  deliberado  de  subtrair,  no  todo  ou em parte a obrigação tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em  relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 583          5 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA N°182 DO TRF.  O Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, órgão extinto pela Constituição  Federal  de  1988,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas  em  lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n° 9430, de 1996.  LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS COFINS. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Intimado da decisão da DRJ em 01/04/2010, apresentou recurso voluntário  tempestivo em 12/04/2010, reiterando os argumentos aduzidos em sede de impugnação.  É o relatório.                                 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço  do  recurso  voluntário  por  ser  tempestivo  e  preencher  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Consta entre as argumentações trazidas pelos Recorrentes: a) a questão da  quebra  de  sigilo  bancário,  diante  da  solicitação  dos  dados  bancários  diretamente  pelo  órgão  fiscalizador; b) nulidade do auto de infração que se baseou em mera presunção sem acréscimo  patrimonial; e, c) a decadência.  Primeiramente  ressalto  que  apesar  da  fiscalização  ter  feito  representação  fiscal para fins penais lançou a multa regulamentar de 75%.   Em  relação  a   quebra   de  s ig i lo  bancár io ,   esc lareço  que  já  tinha  despachado,  No  d ia   12/04/12 ,  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento,  por  conta  da  determinação  do  art.  62­A  do  RICARF  diante  de  recurso  repetitivo  sobre  a  matéria  estar  pendente de julgamento no STF.     Porém com a publicação da Portaria nº 545, de 18/11/2013, o art. 62 do  RICARF foi  revogado e com ele o  impedimento do  julgamento de processos que envovam a  quebra de sigilo bancário. Com isso o processo retornou para minha relatoria para julgamento,  e é o que faço neste momento.    Superado  este  impedimento,  passo  a  analisar  a  alegação  de  nulidade  do  auto de infração e vejo que a mesma não pode prosperar já que o auto foi lavrado por servidor  competente e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa da Recorrente.     Acompanho a decisão da DRJ no sentido de que o art. 59 do Decreto nº  70.235/72,  prevê  as  possibilidades  de  nulidades  do  processo  administrativo  fiscal  e  assim  dispõe sobre a matéria:     “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”    Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 584          7 Sendo  assim,  somente  estes  vícios  são  capazes  de  determinar  a  nulidade  de  um  ato  administrativo  e  como  nenhum  deles  veio,  efetivamente  a  ocorrer  descarto  qualquer  pretensão  de  nulidade  levantada em relação ao auto de infração.  A Recorrente teve ciência de todos os atos e elementos que necessitava para sua defesa,  tendo sido intimada de todos os atos praticados e oferecidos os prazos de resposta. Além do mais depreende­se da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  que  a  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  que  lhe  foram  atribuídas.  No que  concerne  às  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  anexadas  em  seu  favor,  cumpre esclarecer que nos termos do art. 4º do Decreto n° 2.346/1997, a extensão dos efeitos daquelas decisões,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, o que definitivamente  não  ocorreu. Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  administrativas  e  judiciais  só  produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros.  Portanto descabidas, suas pretensões de nulidade.    Em relação a presunção legal de receita, baseada em depósitos bancários,  a matéria já foi pacificada por este E. Conselho, que entende que com o disposto no artigo 42  da Lei nº 9.430/96 à presunção de omissão de receita passou a ser  legal. Assim os depósitos  bancários cujas as origens não forem comprovadas, caracterizam­se como omissão de receita,  independentemente  da  existência  ou  não  de  acréscimo  patrimonial,  e  por  isso  devem  ser  tributados.   Não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  são  os  créditos  cujas  origens  não  foram  comprovadas. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à Recorrente,  que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.    Vejamos a jurisprudência mais recente, neste sentido:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.   O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão de receita com base em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo  em  comento  transfere o ônus da prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  10323640,  sessão  de  17.12.2008)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  (Recurso nº 167.533. 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção CARF)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção de omissão de  receitas,  estabelecida  em  lei,  impõe  ao  fisco  a  prova  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que,  em  sua  situação  particular,  os  valores  não  foram  omitidos.   (PAF nº 10803­720097/2012­21. 2ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção  do CARF)  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a validade  da  tributação  empreendida no  presente caso com base em depósitos bancários não justificados, os quais serviram de base para  o lançamento praticado.   Com  referência  às  arguições  de  violação  a  princípios  constitucionais,  tais  aferições  só  podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados,  matéria  consolidada  na  esfera  administrativa  conforme  a  súmula a seguir descrita.  "Súmula CARF Nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em  relação  à  decadência,  entendeu  a  fiscalização  que  foi  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  se  iniciar em conformidade com o art. 173, I do CTN. Porém, como se extrai dos autos, o fiscal  não lançou a multa de 150% como deveria.  A DRJ ao analisar a questão assim entendeu:  “O  autuante  identificou  dolo  na  infração  da  contribuinte,  dado  que,  apesar  de  não  ter  qualificado  a  multa  de  ofício,  que  foi  a  de  75%,  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais  em  cumprimento  ao  disposto na Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005, que estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na  comunicação,  ao  Ministério  Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem  tributária,  contra  a  administração Pública  Federal  ou  em detrimento  da  Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Receita Federal:  .....  No  presente  caso,  a  empresa,  intencionalmente,  declarou  apenas  aproximadamente metade das receitas auferidas, reiteradamente, durante  o ano­calendário de 2003, visando recolher valores a menor, sonegando  ao fisco a informação acerca da real magnitude dos fatos geradores que  ensejariam  recolhimentos  sobre base de cálculo  em montantes maiores,  sendo inegável a intenção dolosa da contribuinte.”  Meu entendimento em relação ao agravamento da multa em casos que tias  já foi exposto em vários julgados. Entendo que o agravamento baseado em depósitos bancários  não pode prevalecer, principalmente quando se dê em apenas um ano calendário como no caso  em tela.  Em  relação  à  decadência,  durante  muitos  anos,  a  jurisprudência  predominante  no  CARF,  foi  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 585          9 homologação,  o  que definia  se  o  termo  inicial  para  a  contagem da  decadência  era  a data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), ou, no caso de ser constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN).   Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado  pelo art. 173, I do CTN.   A divergência  que havia  era  apenas  para  os  casos  em que,  não  presente  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado. Nesses  casos,  havia  uma corrente que afastava a aplicação do art. 150, § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173, I.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Como demonstrado, em se tratando de exigência de tributo submetido ao lançamento por  homologação,  a  contagem do  prazo decadencial  inicia­se  a  partir  da ocorrência  do  fato  gerador,  em ocorrendo  pagamento do tributo.   No caso concreto, examinando  toda a documentação acostada aos autos,  não verifico a  existência de pagamento referente aos valores objeto do Auto de Infração, e, desta  forma, deve ser deslocado o  termo  inicial  para  o  parágrafo  I  do  art.  173  do  CTN,  afastando­se  assim  qualquer  hipótese  de  decadência  do  presente lançamento.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                     Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.907277/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907277/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.777  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 77 /2 01 2- 39 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.238,18,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/05/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12259.001676/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 91          1 90  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001676/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 76 /2 00 9- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 92          2 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  a  quo  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros  diários  de  períodos  de  2000  e  2001,  reconhecendo  também  a  existência  de  grupo  econômico. A ciência do lançamento deu­se em 04.07.2001.  O  recurso  foi  tempestivo,  conforme  declaração  da  fiscalização  (fls.60)  por  ausência de retorno do Aviso de Recebimento, e alegou que não descumpriu a obrigação, em  que  os  livros  estavam  disponíveis  à  fiscalização,  e  que  quanto  ao  período  01.01.2001  a  30.03.2001,  seria um abuso a  exigência  em 23.04.2001 do  seu  registro quando apenas havia  90(dias)  do  início  do  seu  exercício,  alegou  cerceamento  de  defesa  pois  em  09.12.2002  não  solicitou o livro devidamente registrado.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 94          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade, logo deve ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Conforme, a declaração de fls. 40, a fiscalização foi deferida (fls. 26) dilação  de  prazo  de  30(trinta)  dias  para  que  os  documentos  fossem  solicitados,  na  forma  solicitado,  mas  que  nada  foi  apresentado. Não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  que  indicassem  o  cumprimento, mesmo que tardio da obrigação.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  inclusive,  como  demonstrado  nos  autos  foi  ofertada  várias  oportunidades  para  cumprir  o  solicitado,  não  havendo  prejuízo  à  defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  mas,  no  mérito,  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 95          5   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5619985 #
Numero do processo: 10850.002188/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002188/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.761  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DURAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE  E  FILHA.  NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil  não  comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos  quando há a ruptura da vida conjugal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta  Santos.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente        (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Souza – Relator       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Redator Designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Luiz Bonet Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  58/73)  interposto  em  07  de  agosto  de  2009  (fl. 55) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II  (SP) (fls. 48/53), do qual o Recorrente teve  ciência em 13 de julho de 2009 (fl.  57), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 16/18, lavrado em 17  de  agosto  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial,  verificada no ano­ calendário de 2003.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  O  CÔNJUGE  E  FILHOS  ­  NATUREZA  DE  DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  quando  a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação  de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os  filhos  e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de  dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes,  despesas médicas e com instrução.  Lançamento Procedente.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  58/73), pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  No que se  refere ao mérito, verifica­se que o presente recurso cinge­se à  aferição  da  dedutibilidade  de  valores  decorrentes  de  pensão  alimentícia  judicial,  paga  pelo  Recorrente  em  favor  de  Renata  Aparecida  Aguilar  Quines,  companheira  do  recorrente  em  regime de união estável.  Decidiram os doutos julgadores a quo não reconhecerem a dedutibilidade  do montante gasto a título de pensão alimentícia, eis que, segundo se posicionaram, referidos  pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos e que o fato de  existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de  não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em  comum com sua família.  Nada  obstante  o  entendimento  manifestado  pelo  órgão  a  quo,  entendo  legítima a dedução pretendida na espécie. Nesse sentido, dispõe o art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) que:    Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao  mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de  seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §  3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as  importâncias pagas a  título de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação  da base de  cálculo do  imposto de  renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Na  esteira  do  referido  dispositivo  legal,  o  Código  Civil  de  2002,  da  mesma forma  que  já dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o dever  dos  pais  de  sustentar  os  filhos,  independentemente,  vale  ressaltar,  de  sua  idade.  No tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o  seguinte:    “Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir  uns  aos  outros os  alimentos  de  que  necessitem  para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.    §  1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e  dos recursos da pessoa obrigada.    §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.    Art.  1.695.  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem se  reclamam, pode  fornecê­los,  sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 (...)    Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou  dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua  educação, quando menor.”      À  luz  dos  aludidos  normativos,  observa­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  autorizou,  consoante  se  infere  dos  autos,  que  sua  respectiva  fonte  pagadora  descontasse,  de  seu  salário,  o  montante  de  66%  de  sua  remuneração,  a  título  de  pensão  alimentícia,  que  deveria  ser  repassado  diretamente  à  companheira  Renata  Aparecida  Aguilar Quilles.    Com  vistas  à  obtenção  de  sentença  declaratória  de  seu  direito,  o  ofertante ajuizou, em 16/11/2000,  ação  consensual de fixação de alimentos.    Relativamente  à  referida  ação  judicial,  foram  acostados  aos  autos  parecer  favorável  do  Ministério  Público  Estadual  (fl.  29),  bem  como  decisão  judicial  acatando,  em  caráter expresso, a pretensão contida na exordial, determinando­se o desconto  pela  fonte pagadora dos  rendimentos do  impugnante  (fls. 31), desconto esse que  teve  início  em maio de 2001 (fl. 33); e, a partir de então, deixou  de  ter,  o Recorrente, disponibilidade  jurídica, na forma do art. 43 do CTN, sobre referida verba alimentar.    Por  esta  razão,  pois,  havendo  decisão  judicial  dos  efeitos  da  prestação  de  alimentos  por  parte  do  contribuinte,  e,  bem  assim,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  disponibilidade  jurídica  por  parte  do  Recorrente,  no  tocante  aos  valores  descontados  diretamente  em  sua  folha  de  salários  em  favor  da  companheira  Renata  Aparecida Aguilar Quines, entendo que merece reforma o acórdão  recorrido,  admitindo­se  a  dedutibilidade,  na forma  do  art.  78  do  RIR/99, aplicando­se, à hipótese vertente, a seguinte  diretriz jurisprudencial, in verbis:    “IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.    O art.  78  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  estabelece  que  “Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente,  inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, havendo comprovação satisfatória acerca da existência  de decisão judicial com efeitos declaratórios, reconhecendo, destarte,  a  oferta  de  alimentos  desde  2001,  há  que  se  admitir  referida  dedutibilidade,  à  luz  do disposto pelo referido dispositivo legal.    (...)    Recurso parcialmente provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes,  1ª Câmara, Acórdão 2.101­01.161).      Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  objeto  da  ação  consensual  de  fixação  de  alimentos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 3          5   Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator  Voto Vencedor  Em  que  pese  os  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Gilvanci  Antônio de Oliveira Souza, peço vênia para divergir do seu entendimento.  A  matéria  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  designado  como  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física. Tal valor  foi definido por acordo homologado  judicialmente,  razão pela qual a defesa  requer que o mesmo seja aceito, e que o auto seja julgado improcedente.  Os alimentos foram oferecidos pelo autuado nos termos do art. 24 da Lei nº  5.478, de 25 de julho de 1968 (fls. 56 a 61). Confira­se.   Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  glosou  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e  por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal.  O Órgão  julgador de  primeiro manteve  integralmente  a  glosa,  resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6 possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.   Lançamento Procedente  Do exame dos elementos de prova nos autos, firmo convencimento de que a  decisão a quo não merece qualquer reparo.  O artigo 8o, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  dispõe que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as importâncias pagas a título de pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­ A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.  O  recorrente  alega  que,  por  não  precisar  declarar  a  razão  pela  qual  estava  saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções  seria motivo  suficiente  para  que  o mesmo  reservasse  parte do  seu  salário  a  título  de pensão  alimentícia.   Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou  o concubinato do ex­cônjuge credor,  faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor.  Pergunta­se, então: se sequer houve o rompimento do vínculo conjugal, qual a natureza jurídica  das parcelas mensais que o “cônjuge” devedor transfere ao “cônjuge” credor para pagamento  de  despesas  e manutenção  da  casa?  Se  o  dever  de  pagar  alimentos  cessa  com  o  casamento,  concubinato  ou  união  estável  do  cônjuge  credor,  o  que  dizer  em  relação  ao  pagamento  de  alimentos  para  a  própria  esposa  ou  companheira.  Se  não  houve  o  rompimento  do  vínculo  conjugal  o  único  propósito  da mesada  estipulada  no  acordo  homologado  na  justiça  é  a  sua  dedução como pensão alimentícia para  fins do  imposto de renda, pois na vida em comum se  compartilham a saúde e a doença, a abundância e a escassez.  O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vínculo conjugal, o  que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada  aos  autos.  É  certo  que  o  recorrente  agora  nega  a  vida  em  comum  com  a  sua  companheira,  contudo,  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  neste  sentido,  relacionado  a  qualquer  período, muito menos ao ano­calendário de 2003.   Seguindo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, "não se deve confundir a  obrigação de prestar alimentos com os deveres  familiares de  sustento, assistência e  socorro  que  tem  o marido  em  relação  à mulher  e  vice­versa  e  os  pais  para  com  os  filhos menores,  devido  ao  poder  familiar,  pois  seus  pressupostos  são  diferentes".  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro, 5º Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, pg. 460).  A denominada Ação Consensual de Fixação de Alimentos, petição inicial às  fls. 20/22, após esclarecer que os  requerentes vivem em regime de união estável e que desta  união nasceu a menor impúbere Ana Luisa Aguilar Duran, e que o autuado encontra­se lotado  na cidade de Barretos/SP (próxima à cidade de Olímpia/SP), requer a fixação do porcentual de  66% (sessenta e seis por cento) dos ganhos  líquidos auferidos, a  serem depositados na conta  corrente  nº  020­01­006734­5,  Banco  Banespa  S/A.,  agência  de  Olímpia  (SP)  em  nome  da  requerente Renata Aparecida Aguilar Quilles,  e  ainda  estipula  que,  de  comum  acordo,  após  cessados os motivos do  afastamento do  cônjuge  varão do  lar do  casal,  cessam os  alimentos,  bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração. Pergunta­se: desde quando  a fixação de alimentos, em cumprimento das normas do Direito de Família, pode ser alterado  unilateralmente, sem a avaliação pelo poder Judiciário do binômio necessidade/possibilidade e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 4          7 da  verificação  de  alteração  da  situação  de  fato  do  alimentante  ou  alimentando  em  relação  à  época  em que  os  alimentos  foram  fixados? Estaria  homologado o  acordo  neste  aspecto,  que  também  afronta  integralmente  princípios  basilares  das  normas  do  Direito  de  Família?  A  resposta da lei, da doutrina e da jurisprudência é uníssona: não. E também não o será para fins  tributários.  No  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  740865  /  RS,  realizado  em  17/09/2009,  a  Min.  ELLEN  GRACIE  manifesta  o  entendimento  a  seguir  transcrito,  repercutindo mansa e pacífica jurisprudência do Pretório Excelsior no mesmo diapasão:  Ademais,  não  ofende  o  mencionado  dispositivo  constitucional  (art.  227,  §  6º),  decisão  que,  com  base  na  situação  de  desigualdade  de  cada  um  dos  filhos,  acolhe  ou  não  pedido  de  revisão de alimentos, em face da análise da situação financeira  do  alimentante  e  dos  alimentados  (“binômio  necessidade/  possibilidade”).  No mesmo sentido decidem os demais Tribunais de Justiça. Confira­se:   “ALIMENTOS  ­  Sentença  que  os  fixa  com  dosimetria,  considerando­se  o  binômio  necessidade­possibilidade  ­  Apelo  sem  condições  de  provocar  a  alteração  do  julgado,  eis  que  reprisa matéria alegada em contestação e  superada na aludida  decisão  ­  Recurso  não  provido.”  (TJSP  ­  Apelação  Cível  n.  279.482­1 ­ São Paulo ­ 2ª Câmara de Direito Privado – Relator  Des. Donaldo Armelin ­ 23.02.96 ­ v.u.)  UNIÃO  ESTÁVEL.  PARTILHA.  EXCLUSIVO.  ALIMENTOS.  BINÔMIO  NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  I  ­  O  valor  comprovadamente  pertencente  a  um  dos  conviventes  antes  do  início  da  união  estável  deve  ser  excluído  do  patrimônio  a  ser  partilhado.  II  ­  A  fixação  dos  alimentos  deve  atender  ao  binômio necessidade­possibilidade.  III ­ Apelação parcialmente  provida.  Unânime.  (TJDFT  ­  20060810048926APC,  Relator  VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível,  julgado em 17/10/2007, DJ  06/11/2007 p. 102)  APELAÇÃO  CÍVEL.  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  ACORDO  PRETÉRITO  REALIZADO  ENTRE  AS  PARTES.  PERMANÊNCIA  DAS  NECESSIDADES  DA  EX­ESPOSA.  Inviável  a  exoneração  dos  alimentos  fixados  em  favor  da  ex­ esposa do apelante quando, por acordo  realizado nos  autos da  ação  de  divórcio  consensual,  comprometeu­se  o  recorrente  a  alcançá­los  por  tempo  indeterminado.  Ademais,  não  restou  comprovada  qualquer  modificação  no  binômio  necessidade/possibilidade.  Ainda  que  a  apelada  esteja  apta  ao  trabalho, há de se considerar que nunca trabalhou e dedicou­se  ao  lar  durante  o  período  em  que  durou  a  união,  necessitando  ainda  do  auxílio  material  do  ex­marido.  Recurso  desprovido  monocraticamente.  (Apelação  Cível  Nº  70020193215,  Oitava  Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes  Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2007)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     8 Como se vê, a fixação de alimentos em cumprimento às normas do Direito de  Família  não  pode  ser  alterada  unilateralmente,  como  estabelecido  no  caso  em  exame,  sem  a  ponderada  e  criteriosa  avaliação pelo poder  Judiciário do binômio necessidade/possibilidade,  consoante determina o artigo 1.694 do Código Civil.   Com efeito, a sentença de homologação não poderá ser modificada sem nova  manifestação judicial, ao contrário do que prevê a petição de fls. 20/22.  Desta  forma,  induvidoso que os  termos da Ação Consensual de Fixação  de  Alimentos, homologada judicialmente, têm que ser analisados com parcimônia e razoabilidade,  pois  o  artigo  1.699  do  Código  Civil  dispõe  expressamente  que  qualquer  alteração  que  se  pretenda nos alimentos fixados deve ser reclamada ao juiz:  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  A rigor, o que se passa no presente caso é o óbvio ululante: um planejamento  tributário  sem  qualquer  disfarce,  que  não  se  adequa  aos  ditames  da  legislação  fiscal,  assim  como  não  se  adequa  à  legislação  civil  a  comunicação  unilateral  para  a  exoneração  dos  alimentos fixados. Ademais, com a união estável ou o casamento resta cristalino que inexiste o  requisito  necessidade  para  fixação  dos  alimentos,  pois  se  compartilham  os  recursos  e  as  dificuldades, as alegrias e as tristezas.   Por  outro  lado,  muito  estranho  a  fixação  do  percentual  de  66%  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  líquidos,  a  título  de  pensão  alimentícia.  Nem  quando  há  alimentando  com  doença  crônica.  Quem  produz  a  renda,  e  tem  ônus  financeiro  para  isso,  compartilha  igualmente  o  salário  com  os  alimentandos,  sem  qualquer  justificativa  plausível.  Sabe­se  que  as  questões  humanas  são  complexas  e  mais  ainda  quando  envolve  dinheiro.  Parece­me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da  tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16.  Ademais,  desde  quando  o  trabalho  em município  diverso  da  residência  do  casal,  com  todas  as  facilidades  de  comunicação  e  transporte  dos  tempos  atuais,  transações  bancárias  instantâneas,  conta  corrente  em  conjunto  etc,  é motivo  para  pagamento  de  pensão  alimentícia, para que a esposa e filha “não passem por dificuldades”. O mais impressionante no  caso em tela é que a cidade de Barretos/SP dista da cidade de Olímpia/SP em menos de 50 km.  Ou  seja,  o  único  fato  apresentado  como  fundamento  ao  pedido  da  fixação  consensual  de  alimentos é bisonho, inadequado.  É  importante  distinguir  o  dever  de  prestar  alimentos  do  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura  da  vida  conjugal,  e  aquele  responsável  pelo  amparo  financeiro vai morar em outro local. Vale ressaltar que, quando o artigo 24 da lei 5.478/68 usa  a  expressão  “deixar  a  residência”,  o  legislador  não  se  refere  ao  simples  fato  de  o  cônjuge  responsável pelo sustento precisar trabalhar em outro local, e sim à verdadeira separação, entre  as partes, cominando no rompimento do animus da convivência.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 5          9               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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