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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613265 #
Numero do processo: 10880.008899/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, gerando duplicidade nos valores declarados, deve ser cancelado o lançamento de ofício para exigência dos valores supostamente não recolhidos.
Numero da decisão: 1102-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU AUDITORES  INDEPENDENTES  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPOI (São Paulo I­SP), cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  suposto  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  é  de  manter­se o lançamento em face da insuficiência de prova documental.  CSLL.  DCTF.  INSUFICIÊNCIA  E/OU  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  DÉBITO PRINCIPAL.  Comprovada  a  falta  de  pagamento  integral  do  débito  da  contribuição  confessada em DCTF, é de manter­se o lançamento do débito principal, acrescido de  multa de ofício e juros de mora vinculados, na forma legislação aplicável.”  Contra  a  empresa  foi  emitido Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  3­12),  para  cobrança  de  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro  de  1997,  apurada  em  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em Declaração de Contribuições  e Tributos Federais – DCTF na  qual foi constatada falta ou insuficiência de pagamento do principal.  As  cobranças  referem­se  ao  valor  de  R$  465.820,88  informado  em  DCTF  Complementar  do  4°  trimestre  de  1997,  com  período  de  apuração  12/97  e  vencimento  em  30/01/1998.  Em  sua  defesa  inicial,  aduziu  o  contribuinte  que  a  referida  DCTF  Complementar  fora  corretamente  preenchida  e  que  os  tributos  declarados  já  haviam  sido  recolhidos em data e valor correto, anexando as guias DARF de recolhimento como prova.  A  DRJ,  contudo,  manteve  o  lançamento  por  considerar  não  ter  feito  o  contribuinte  prova  de  suas  alegações,  entendendo  que  os  pagamentos  feitos  se  encontravam  vinculados  a  débitos  de  períodos  anteriores,  que  não  apresentavam  saldos  disponíveis  para  apropriação ao crédito tributário reportado no auto de infração.  No recurso voluntário, aduz o contribuinte tratar­se de mero erro de fato no  preenchimento da referida DCTF Complementar.  Informa que apurou a CSLL a pagar, no ano calendário de 1997, pelo critério  da  estimativa  mensal,  tendo  recolhido  mensalmente  exatamente  os  valores  informados  e  declarados na DIPJ/1998, com relação a todos os meses, inclusive dezembro.  Contudo,  por  equívoco,  na  DCTF  original  do  4°  trimestre,  declarou,  com  relação ao mês de dezembro, que nada havia a recolher.  Foi para sanar esta irregularidade que apresentou a DCTF complementar.  Ocorre que, por equívoco, em vez de declarar como devido somente o saldo  de R$ 13.623,40, decorrente da sua apuração anual, declarou no referido mês o somatório da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 4          3 CSLL apurada em todo o ano de 1997, o que gerou, aos olhos da Receita Federal, um débito  declarado e não pago, mas que, em verdade, refere­se a valores declarados em duplicidade.  Por não  ter constatado  tempestivamente o  equívoco, deixando de  retificar a  DCTF Complementar apresentada, sofreu a imposição do auto de infração questionado.  Não  há,  portanto,  tributo  devido,  representando  o  auto  de  infração  um  verdadeiro “bis in idem”.  Anexa cópias das DCTF e DIPJ apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O erro de preenchimento na DCTF Complementar afigura­se evidente.  Mesmo antes de a recorrente alegar (reconhecer) que errara, a simples análise  dos DARF apresentados pelo contribuinte, vis a vis os valores exigidos por meio do auto de  infração eletrônico e os valores declarados pelo contribuinte na DIPJ, cujos demonstrativos de  apuração  da  CSLL  mensal  já  se  encontravam  nos  autos  antes  mesmo  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  já  era  possível  perceber  o  evidente  erro  de  preenchimento  da  DCTF  Complementar.  Ora, os valores que estão sendo exigidos correspondem exatamente àqueles  que foram recolhidos pelo contribuinte por estimativa ao longo do ano em questão.  Ocorre que, ao apresentar a DCTF Complementar para corrigir a informação  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1997  (que  erroneamente  informara  como  zero),  em  vez  de  simplesmente informar na DCTF Complementar o valor do saldo devido de R$ 13.623,40 (e  também tempestivamente recolhido), informou como devido o valor total do ano, a ele opondo  em quitação do devido os mesmos pagamentos antes recolhidos como estimativas mensais.  Conforme  dito,  o  erro  é  evidente,  pois  não  seria  razoável  imaginar  que  o  valor devido em dezembro correspondesse precisamente ao somatório da contribuição devida  sobre os lucros de todo o ano calendário.  E, por  fim,  a DIPJ  apresentada pelo  contribuinte  cerca de um ano antes da  emissão  do  contestado  auto  de  infração  corrobora  integralmente  as  alegações  recursais,  permitindo  concluir­se  que  tudo  não  passou  de  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF  Complementar.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 5          4 O  quadro  elaborado  pela  recorrente  às  fls.  77,  neste  sentido,  é  bastante  elucidativo, pelo que abaixo o reproduzimos:    De se observar que os valores informados na DIPJ foram todos integralmente  recolhidos.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento de ofício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 6          5   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5580271 #
Numero do processo: 10932.000652/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 241          1 240  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000652/2008­42  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ISENÇÃO  Recorrentes  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  NOTIFICAÇÃO  ORIGINÁRIA  ANULADA  POR  VÍCIO  FORMAL.  APLICABILIDADE  ARTIGO  173,  INCISO  II,  CTN.  Tratando­se  de  lançamento  substitutivo  de  notificação  fiscal  anulada  por  vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário  desloca­se  para  a  contagem  inscrita  no  artigo  173,  inciso  II,  do  Códex  Tributário, o qual estabelece como  termo  inicial  a data da definitividade da  decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 52 /2 00 8- 42 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  Vieira  e  Silva  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO METODISTA DE  ENSINO SUPERIOR e recurso de ofício interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do  acórdão de fls. que manteve parcialmente o Auto de Infração n. 37.184.874­1, lavrado para a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes sobre a remuneração creditada a segurados empregados a seu serviço.  Consta  do  Relatório  Fiscal  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  substituição  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito DEBCAD n°.  35.685.212­1,  de  24/06/2004 que foi considerada nula conforme Decisão de Notificação n°. 21.434.4/0147/2004.  Ademais, também esclarece o fiscal que o presente lançamento se justificou  pela obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária referente à parte patronal,  tendo em vista a Decisão n° 10/2008­A ­ Processo 2008.34.00.019076­5 — Ação Civil Pública  —, que deferiu o Pedido Liminar formulado pelo Ministério Público Federal, onde determinou  a  suspensão  do  CEBAS  —  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pelo CNAS ao Instituto Metodista de Ensino Superior, incluindo o período do qual  faz parte este levantamento de débito.  O  lançamento  compreende os períodos de 01/2002 a 13/2003,  tendo  sido o  contribuinte dele cientificado em 18/12/2008 (fls. 01)  Preliminarmente,  pugna  pela manutenção da decisão  recorrida,  na parte  em  que acolheu a decadência parcial da exigência fiscal, sobretudo em razão da edição da Súmula  Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  além  dos  conceitos  e  evolução  da  legislação  que  contempla  a  imunidade  e/ou  isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º  da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  pretensa  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando que a entidade cumpre todos os  requisitos exigidos no artigo 14 do CTN e, bem  assim, no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente sendo detentora do CEBAS desde 1972,  ininterruptamente,  em  virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados,  sendo  totalmente  improcedente o lançamento em epígrafe.  Argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte  ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação de regência, lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Defende que a Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades  beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de decisão exarada pelo  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Arremata  pleiteando  sejam  aplicadas  à  hipótese  vertente  as  disposições  contidas na Lei nº 11.941/2009, a qual trouxe regras mais benéficas ao contribuinte, devendo  retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornandoo  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 243          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Também  conheço  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  quando do julgamento de primeira instância fora exonerado de crédito tributário em montante  superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme Portaria MF n. 03/2008.  Passo, pois, inicialmente, a análise do recurso de ofício.  Recurso de Ofício.  Na  oportunidade  em  que  o  lançamento  foi  anulado,  verifico  que  referida  decisão  restou  fundamentada  no  simples  erro  do  cálculo  da  multa  imposta,  por  ter  sido  indevidamente aplicada a redução de 50%, já que equivocadamente entendeu a fiscalização que  as contribuições lançadas estavam declaradas em GFIP. Todavia, não o foram.  Vejamos  os  fundamentos  adotados  pela  r. Decisão Notificação  ao  anular  o  lançamento originário:  4.3  Assim,  as  contribuições  levantadas  nesta  NFLD  não  encontravam­se  declaradas  nas  respectivas  GFIP,  não  possuindo a empresa o direito a  redução da multa de mora em  cinqüenta por cento;   4.4 Diante da  impossibilidade de  saneamento da  referida  falta,  pelas  limitações  impostas  pelo  sistema  informatizado  desta  Secretaria,  temos  um  vicio  insanável,  nos  termos  do Parágrafo  único, do art. 31, da Portaria MPS no 520, de 19/05/2004:  O julgamento, naquela oportunidade, restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  DE  MORA.  VÍCIO INSANÁVEL.  Constitui­se  em  vicio  insanável  a  multa  de  mora  aplicada  a  menor,  devido  a  impossibilidade  técnica  de  agravamento  da'exigência inicial.  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Tal  situação,  a meu  ver,  se  caracteriza  como mero  erro  formal,  que  gerou  efeitos  apenas  com  relação  ao  aspecto  da  exteriorização  do  fato  gerador  do  lançamento,  na  medida em que se trata de mero erro na aplicação da multa e que não se enquadra nas situações  descritas no art. 142 do CTN, de modo a macular a própria substância do fato gerador.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  A  correção  levada  a  efeito,  como  se  verifica  na  presente  oportunidade,  simplesmente  corrigiu  o  erro  no  cálculo  da  multa,  de  modo  que  os  demais  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  em  momento  algum  deixaram  de  atender aquilo o que disposto no art. 142 do CTN e repetiram até o que constava no lançamento  originário.  Dessa  forma,  não  vejo  outra  conclusão  possível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação ao presente caso do art. 173, II, do CTN, afastado no entendimento do v. acórdão de  primeira instância.  Logo,  tendo  em  vista  se  tratar  de  um  erro  de  caráter meramente  formal,  o  disposto  no  supramencionado  artigo  do  CTN,  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial como sendo, a partir de então, a data do trânsito em julgado da  decisão que anulou o lançamento.  Uma vez que o trânsito se deu em 13/12/2004, data de sua homologação (fls.  86) e considerando que a ciência do presente lançamento se deu em 18/04/2008, tenho que não  subsistem períodos decadentes a serem reconhecidos na presente assentada.  Em face de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício e,  passo, então, ao julgamento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  ao  analisar  detidamente  todos  os  argumentos  constantes  da  peça,  verifico  que  todos  são  idênticos,  aos  lançados  no  recurso  voluntário  julgado  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10932.000653/2008­97, acórdão n. 2401­002.645, na assentada de setembro/2012.  Em  referido  julgamento  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  a  terceiros e que decorreram do reconhecimento da nulidade também da NFLD n. 35.685.212­1,  incidentes sobre os mesmos fatos geradores objeto do presente processo administrativo. Aqui,  no  entanto,  foram  lançadas  as  contribuições  parte  da  empresa  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  do  ambiente de trabalho – GILRAT.  Tendo  em  vista  que  naquela  oportunidade  o  Em.  Relator.  Dr.  Rycardo  Henrique M.  de  Oliveira,  trouxe  substancioso  voto,  o  qual,  no  tocante  a  análise  do  recurso  voluntário  fora  acompanhado  por  esta  Turma,  à  unanimidade,  peço  vênias  ao  mesmo,  para  adotar  como  razões  de  decidir  na  presente  oportunidade  aquelas  por  ele  bem  lançadas  na  ocasião:  Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da  decisão recorrida, a qual manteve parte da exigência  fiscal em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o, da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário  Nacional e 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente quando sempre  cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de referido  benefício,  a  começar  pelo  CEBAS,  detentora  desde  1972,  ininterruptamente,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte ao PROUNI, nos termos da legislação de regência,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 244          7 lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55  da Lei  nº  8.212/1991,  inclusive  abrangendo os  dois últimos  triênios.  Acrescenta  que  a Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada  pelo  CNAS,  sobretudo por ter contemplado que os pedidos de renovação do  CEBAS foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame dos  elementos que  instruem o processo,  concluise que a  decisão recorrida encontrase incensurável, devendo ser mantida  em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui imunidade da cota patronal.  Destarte,  o  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  ao  conceder o direito à isenção da cota patronal das contribuições  previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  [...]§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social as entidades beneficentes de assistência social que  atendam às exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem  as  exigência  definidas  em  lei.  Ou  seja,  a  CF  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário estipular as regras para concessão de tal benefício, a  sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo que  somente  fará  jus à  isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  ali  elencados,  senão vejamos:  “Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  II seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos;   III  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de  deficiência;   IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e Decisão  recorrida, a contribuinte em momento algum logrou comprovar  ser  efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora  de  todos  os  requisitos  para  tanto,  inobstante  as  inúmeras  alegações  nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância, a contribuinte não obteve êxito em sua empreitada no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99,  então  vigente,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção argüida pela notificada.  Observese,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise estabelecidos na norma legal supratranscrita, devem ser  observados  cumulativamente,  razão  pela  qual  o  fato  de  a  contribuinte  deter  o  CEBAS,  na  forma  que  sustenta,  seja  por  conta dos eventuais pedidos e/ou renovações ou mesmo em face  da  adesão  ao  PROUNI,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  não  comprovado  o  cumprimento  dos  demais requisitos.  Aliás,  com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  matéria,  impende  registrar  que  a  autoridade  previdenciária  competente  emitiu  em  06  de  Setembro  de  1999,  o  Ato  Cancelatório  nº  001/1999,  de  fl.  133,  cancelando  a  partir  de  01/01/1994, a  isenção da contribuinte,  diante da  inobservância  dos  incisos  III,  IV  e V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, o que  veio a ser corroborado pela 4a Câmara do Conselho de Recursos  da Previdência Social –CRPS, consoante se infere do Acórdão nº  04/00299/2003, às fls. 136/138.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 245          9 Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância aos dispositivos  legais que  regulamentam a  matéria.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos  sobre  a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não merece  aqui  tecer maiores considerações,  porquanto  incapazes de  ensejar a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer amparo  legal  ou  fático,  bem como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser  mantido  o  lançamento  na  forma  ali  decidida,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher  a sua pretensão.  Entendo,  pois,  que  tais  razões  de  decidir  englobam  por  completo  todas  aquelas constantes no presente recurso voluntário, de modo que, não vejo outra conclusão a ser  aplicada ao presente caso, senão a mesma já dada à contribuinte por esta Eg. Turma.  Ante  todo  to  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10283.001580/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007 MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens, ficar condicionada ao cumprimento das exigências legais. Constatado em diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento a correta destinação dos bens, deve-se cancelar o lançamento de acordo com as informações apuradas na diligência fiscal. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.957          1 1.956  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001580/2009­23  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­001.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAGEM COMUNICAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007  MERCADORIA  IMPORTADA  COM  OS  INCENTIVOS  FISCAIS  DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PARA  FRUIÇÃO  DE  BENEFÍCIO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens,  ficar  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  legais.  Constatado  em  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  correta destinação dos bens, deve­se cancelar o lançamento de acordo com as  informações apuradas na diligência fiscal.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 15 80 /2 00 9- 23 Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 2ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE.   Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  descrever.  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  constituído  para  cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.292.250,09,  referente  ao  Imposto  de  Importação  e  tributos  vinculados:  Imposto sobre Produtos Industrializados, Pis//Pasep e Cofins, as  multas previstas no art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30/11/64 e  no  art.  106,  inc.  I,  alínea  ‘a”,  do  Decreto­lei  (DL)  nº  37,  de  18/11/66, multas de ofício e juros de mora (fls. 1705/1742 – vol.1  [deslocado1]).  A  fiscalização  informa  que,  em  procedimento  de  auditoria  nos  estoques  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  no  ano  de  2005  com  os  benefícios  deferidos  pelo  Decreto­lei  nº  288,  de  28/02/67, foi constatada, em alguns casos, diferença a menor no  estoque  final  escriturado,  denotando  desvio  de  finalidade  das  mercadorias  para  as  quais  foram  concedidos  os  incentivos  fiscais.  Nesse  caso,  verificou­se  a  saída  de  matéria­prima  estrangeira sem a correspondente documentação comprobatória  da  sua  aplicação  na  finalidade  para  a  qual  foi  importada,  implicando  na  perda  do  direito  à  isenção  e  consequente  cobrança  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  das  respectivas  multas e juros moratórios.   Por  outro  lado,  em  outras  mercadorias,  no  cotejo  do  estoque  final  apurado  com  o  estoque  final  escriturado  (inventário),  foi  verificada  diferença  positiva  neste  último,  o  que  caracteriza  o  ingresso de mercadorias estrangeiras sem a comprovação de sua  regular  importação, passível da  imposição da multa capitulada  no art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502/64.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração em 26/03/09 e apresentou, em 27/04/09 (segunda­feira),  a  impugnação de  fls. 1851/1875 (vol. 1), onde alegou existirem  diversas inconsistências no  lançamento, afirmando  inicialmente  que:  não  foram  consideradas  perdas  ou  quebras  no  processo  de  fabricação, no transporte ou no manuseio, o que é um absurdo e  fere  a  realidade  de  qualquer  indústria.  Todas  as  diferenças  do  total de entradas que  impliquem percentagens  inferiores à  taxa  de  perdas  e  quebras  observada  em  dezembro/2006,  que  é  de  3,674%,  devem  ser  desprezadas;  embora  tenha  informado  as  quantidades de  insumos  ingressados em seu estabelecimento de  maneira  acertada,  ou  seja,  de  acordo  com  os  dados  de  suas  notas  fiscais  de  entrada,  que  assinalam  as  datas  da  efetiva  ocorrência  e  escrituração,  a  fiscalização  abandonou  esses  dados, não os juntou aos autos, e adotou as datas de registro das  Declarações  de  Importação  (DI)  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  (Siscomex) no ano de 2005, que geralmente  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.958          3 não  coincidem  com as  datas  reais  de  entrada das mercadorias  no estabelecimento do contribuinte;  a  autoridade  deixou  de  considerar  em  seus  levantamentos  insumos  descritos  em  DI  registradas  em  um  mês,  mas  ingressados  em  meses  seguintes  e,  principalmente,  aqueles  descritos em DI registradas em 2005, mas que verdadeiramente  ingressaram no estabelecimento a partir de 01/01/06, porque as  importações  estavam  em  trânsito,  aguardando  liberação  pelas  repartições  federais  e  estaduais,  não  tendo  ainda  sido  escrituradas nos estoques. Assim, deve­se considerar imprestável  a  planilha  de  componentes  ingressados  no  estabelecimento  da  impugnante elaborada pela fiscalização, pois não corresponde a  realidade.  Em  seguida,  a  empresa  apresenta  o  que  alega  serem  erros  do  feito fiscal relacionados a diversos produtos, afirmando que:  houve  erro  na  quantidade  das  entradas  registradas  para  os  produtos  de  códigos  187683317,  187933671,  188030903,  188085453,  188254251,  188336079,  188459260,188460185,  188521532,  188600916,  188600945,  188690329,  251263976,  251809264, 251823537, 287031879;  não  está  correta  a  quantidade  que  foi  considerada  como  consumida na produção,  relacionada ao componente de código  188153194;  não  foi  considerado  o  estorno  das  saídas  do  componente  de  código 188153595.  Além das ocorrências acima expostas, a impugnante assume que  não alertou a fiscalização sobre o fato de que um mesmo produto  e/ou  seus  componentes  podem  receber  na  empresa  códigos  internos  distintos,  o  que  influenciou  nos  valores  lançados  relacionados  aos  códigos  188153194,  188415515,  188459260,  251791962 e 287052422.  A  empresa  ainda  afirma  que  devem  ser  desprezadas  “as  diferenças  relativas  aos  componentes  dos  Códigos  188152142,  188276182,  188277311,  188384976,  188629247,  188741816,  188752009,  251400040,  251508531  e  251874563,  que,  se  não  foram incorporadas aos produtos finais saídos ou em estoque a  que  eles  se  destinam,  nem  foram  fruto  de  quebras  e  perdas,  é  porque  foram  agregados  a  outros  componentes  para  formar  produtos intermediários em estoque”.  E, concluindo a defesa,  solicitou que, caso ainda se entendesse  não estarem reunidos todos os elementos necessários à formação  do  convencimento  quanto  à  matéria,  fosse  determinada  a  realização de perícia,  com base na  sua escrituração contábil  e  fiscal, nas estruturas de composição dos produtos, nas DI e nos  demais documentos de suporte das operações. Nesse mister, com  fulcro  no  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  formulou  quesitos  referentes aos exames desejados e  indicou o nome e o  endereço do seu perito.  A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 1876/1910  (vol. 1) e 206/241 (vol. 2).  Em 01/10/09  foi  recepcionado por  esta DRJ/FOR o documento  de  fls.  243/254  (vol.  2)  intitulado  pelo  interessado  como  aditamento à impugnação.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O  interessado  ratificou  no  referido  documento  “como  se  reproduzidos estivessem” todos os argumentos aduzidos quando  da  apresentação  da  impugnação  e,  embora  entendendo  que  naquela  ocasião  tenha  exaurido  a  matéria  de  sua  defesa,  demonstrando  tratar­se  de  crédito  integralmente  improcedente,  julgou  cabível  acrescentar  que  o  autuante  computou  em  duplicidade  as  quantidades  de  entrada  dos  componentes  de  códigos  187683317,  187933671,  188030903,  188085453,  188254251,  188336079,  188459260,  188460185,  188521532,  188600916,  188600945,  251809264,  251823537,  287031879,  pois  somou  as  registradas  na  Declaração  de  Admissão  em  Entreposto Aduaneiro com as da Declaração de Consumo.  Por  fim,  a  empresa  concluiu  o  aditamento  à  impugnação  reforçando o  pedido  de  que  fosse  exonerada  integralmente  das  exigências  fiscais  contestadas  ou  que  fosse  determinada  a  realização de perícia tal como requerido na peça de impugnação  e  apresentou  os  documentos  que  foram  acostados  nas  fls.  255/432 (vol. 2) e 437/565 (vol. 3) dos autos.  Após a análise da impugnação, verificando­se a consistência de  parte das alegações trazidas pela empresa, lastreadas em provas  documentais,  constatou­se  a  ocorrência  de  falhas  no  lançamento.  Assim,  por  meio  da  Resolução  nº  2001,  de  29/10/10,  desta  2ª  Turma  (fls.  568/574  vol.  3)  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, nos seguintes termos:  [...]  à  luz  dos  princípios  que  devem  nortear  as  atividades  da  Administração  Pública,  destacando­se,  em  particular,  o  da  verdade  material,  e,  ainda,  considerando  que  os  documentos  anexados não são suficientes para a verificação da procedência  de  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  e,  além disso,  tendo em vista que faz­se mister averiguar a ocorrência ou não  de renúncia às instâncias administrativas em virtude de que, por  meio do Memorando nº 267/2010 – PFN/CE (fl. 558 – vol. 03), a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Ceará  solicita  o  encaminhamento  destes  autos  “para  fins  de  instruir  Defesa  Judicial”,  voto no  sentido de que o  julgamento  seja convertido  em diligência, com o retorno do processo à unidade de origem,  onde  deverão  ser  tomadas  as  seguintes  providências,  que  abarcam  as  solicitações  apresentadas  pela  impugnante  na  sua  petição (fl. 164):  a) revisão do lançamento, à vista de todos os fatos alegados na  defesa,  conforme  documentos  de  fls.  141/165  (vol.  1)  e  de  fls.  239/250 (vol. 2), resumidos nesta resolução, prestando especiais  esclarecimentos acerca:  a.1)  das  datas  de  entrada  consideradas  para  a  confecção  da  Planilha  4,  de  fls.  77/81,  em  cotejo  com  as  informações  apresentadas  pela  impugnante  nas  fls.  168/199  (vol.  1)  e  fls.  202/233 (vol. 2);  a.2)  da  alegação  de  que  não  foram  levados  em  conta  nos  cálculos os índices de perdas das matérias­primas;  a.3) do argumento de que houve cômputo a maior das entradas  dos  produtos  citados  nas  fls.  244/249  (vol.  2)  em  virtude  de  terem  sido  computadas  as  quantidades  das  Declarações  de  Admissão  no  Entreposto  Aduaneiro  com  as  registradas  na  Declaração de Consumo vinculada;  b)  intimação  do  interessado  para  esclarecer  se  a  matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo, se for  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.959          5 o caso,  ser  juntada cópia da petição  inicial, nos  termos do art.  16,  inc.  V,  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  de  eventuais  decisões acaso proferidas.  Acrescente­se  que,  sem  prejuízo  da  realização  da  diligência  e  caso a fiscalização julgue necessário, pode ser designado perito  da  União  para  aferição  dos  índices  de  perdas  e  quebras  constantes do documento de fl. 235 (vol. 2) e/ou para verificação  de  outras  questões  técnicas  relacionadas  às  estruturas  dos  produtos  apresentadas  nas  planilhas  de  fls.  57/76,  ou,  ainda,  para  outro  objetivo  relevante  a  juízo  das  autoridades  administrativas.  Lembrando  que,  nesse  caso,  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo  deverá  também  ser  intimado  a  realizar  os  mesmos  exames  requeridos,  nos  termos  do  §  1º,  art.  18,  do Decreto  nº  70235/72.  Ressaltando  também  a  imprescindibilidade  da  observância do § 3º, do mesmo artigo:  [...]  Após a diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls.  580/645 (vol. 3), 650/852 (vol. 4), 856/1058 (vol. 5), 1062/1266  (vol. 6), 1270/1472 (vol. 7) e 1446/1690 (vol. 8), destacando­se  dentre eles a Informação Fiscal – EQFIS/ALF/MNS  038/2011  –  fls.  1649/1664  (vol.  8)  que  narra  as  providências  tomadas  com  vistas  ao  atendimento  da  determinação  desta  segunda turma.  Na revisão, após várias intimações à empresa para apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos,  a  fiscalização  concluiu  pela  procedência  de  parte  das  alegações  trazidas  pela  impugnante,  cabendo  aqui  destacar,  apenas  as  seguintes  afirmações  do  autuante:  ao  contrário  do  que  insinua  a  empresa  em  sua  impugnação,  a  fiscalização  não  atuou  de  forma  desleixada  e  arbitrária,  pois,  utilizando  os  dados  extraídos  do  Siscomex,  teve  o  cuidado  de  considerar  como  entradas  efetivas  somente  as  DI  que  tiveram  seus desembaraços ocorridos no ano de 2005, e, ao se deparar  com a magnitude das diferenças submeteu seus levantamentos ao  crivo da empresa, a fim de evitar uma autuação indevida;  seja por negligência ou por motivos administrativos, o fato é que  a  empresa  não  realizou  nenhum  tipo  de  conferência  nos  levantamentos,  sendo  que  a  fiscalização  ficou  aguardando  por  quase cinco meses pela resposta, e esta quando foi apresentada  nada esclareceu;  a conferência que foi solicitada não exige nenhum conhecimento  técnico,  visto  que  depois  de  lavrado  o  auto,  a  empresa  rapidamente  apresentou  sua  impugnação  abastecida  com  farta  documentação;  no  item  3.1  da  peça  impugnatória  a  empresa  afirmou  que  “o  autuante  considerou  em  seu  levantamento  de  entrada,  mercadorias  constantes  de  DI’s  que  embora  tenham  sido  registradas  em 2005,  só  ingressaram  efetivamente  no  exercício  de  2006,  com  isso  tornando  imprestável  este  levantamento”,  mas,  na  revisão,  apesar  de  reiteradamente  intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  alegação  acima  (intimações  026,  040  e  051/2011), manteve­se silente.  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Assim,  uma  vez  que  “não  apresentou  nenhuma  comprovação  documental,  com  referência  a  este  item  da  impugnação  não  houve nenhum reparo no levantamento de entradas”;  no  item 6 da  impugnação a  empresa alega que “a  fiscalização  cerrou  os  olhos  para  uma  devolução  de  1103  unidades  do  produto  final  identificado  pelo  Código  252210317,  e  este  fato  causou  erro  na  apuração do  estoque”. No  entanto,  quando  foi  demandada  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  de  devolução,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  051/2011,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa  ou  documentação,  assim  essa  alegação não foi considerada;  quanto  às  alegadas  quebras  e  perdas  ocorridas  no  processo  produtivo, em virtude de  ser  impossível a  realização de perícia  na linha de produção da empresa, uma vez que esta já encerrou  suas atividades, a fiscalização, por meio do Termo de Intimação  091/2011,  demandou  a  empresa  a  apresentar  relatórios  de  perdas  e  seus  respectivos  lançamentos  contábeis  de  ajuste  de  estoques  e  custos.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  apenas  uma  relação  de  componentes  que  foram  objeto  de  baixa  de  estoque  por  perdas,  documento  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  como  comprovante,  uma  vez  que  não  estava  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais  pertinentes à sua apropriação. Também causou estranheza o fato  de haver na relação, para alguns componentes, quantidades de  perdas  com  natureza  positiva  e  outros  com  quantidades  de  natureza negativa.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente,  em  14/10/11,  do  resultado da diligência e apresentou, em 17/11/11, o documento  de  fls  1687/1688  –  vol.  8,  por  meio  do  qual,  dirigindo­se  à  “Colenda  2ªª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza”, afirma que:  [...].está  de  acordo  com  os  ajuste  e  conclusões  do  I.  Fiscal  diligenciante,  que,  após  exaustiva  perícia  realizada  nos  autos,  com análise da impugnação e demais documentos apresentados,  em  procedimento  de  revisão  do  lançamento  impugnado,  em  decorrência  da  Resolução  nº  2.001  –  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  concluiu que a impugnante é devedora dos seguintes créditos e  penalidades:  [...]  Por  oportuno,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  procederá  ao  pagamento  dos  créditos  tributários  (principal,  multa  e  juros)  remanescentes.   Em 09/12/11, a empresa novamente compareceu aos autos para  requerer  que  esta  2ª  Turma  se  digne  em “aceitar  a  revisão  do  lançamento  efetuada  na  diligência,  acatando  os  novos  valores  apresentados  e,  julgando­os  extintos,  em  decorrência  dos  pagamentos  aqui  comprovados,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  Código Tributário Nacional”.  Nas  fls.  1694/1698  encontram­se  anexados DARF  com  valores  recolhidos em 29/11/11."              Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.960          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  impugnação  exonerando  parcialmente  o  lançamento.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005  EXIGÊNCIA  APURADA  EM  DILIGÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  NÃO  FORMALIZADO.  INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO.  Lançamento é ato administrativo vinculado à forma e conteúdo.  A  consignação  de  valores  em  informação  fiscal,  apurados  em  diligência, não é meio hábil para constituir o crédito tributário  pelo lançamento.  PAGAMENTO  PARCIAL  DE  VALOR  LANÇADO.  EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A constatação no processo de recolhimento parcial e espontâneo  de  valores  apurados  em  diligência,  não  opera  a  extinção  do  crédito tributário em litígio, tampouco afasta a análise de mérito  pelo órgão colegiado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS  DA ZONA FRANCA DE MANAUS. DESVIO DE FINALIDADE.  OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTA.  A  isenção  ou  redução  dos  tributos,  quando  vinculada  à  destinação  dos  bens,  ficar  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  legais. Constatado nos  autos o desvio de  finalidade,  tornam­se  exigíveis  os  tributos  e  a  multa  específica  de  100%  (cem  por  cento),  proporcional  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse isenção ou redução.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.  Apuradas  diferenças  positivas  no  estoque,  sem  comprovação  regular  de  sua  importação,  torna­se  cabível  a  imposição  de  multa igual ao valor comercial da mercadoria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    A  decisão  da  DRJ,  que  exonerou  parcialmente  o  lançamento  foi  assim  resumida no voto vencedor da autoridade de piso..  “Conclui­se  portanto  que  o  valor  R$  15.154,06  remanescente  quando  da  realização  da  diligência  referente  à  multa  por  importação  irregular,  capitulada  no  art.  83,  inc.  I,da  Lei  nº  4.502/64,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  comercial  da  mercadoria, decorrente da constatação de diferença positiva de  mercadorias  não  integra  o  lançamento  objeto  deste  processo,  conseqüentemente não compõe a lide que ora se discute.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Ate o exposto, voto por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, para  :  a)  CONSIDERAR  não  lançado  o  valor  R$  15.154,06  remanescente quando da realização da diligência referente  à multa por importação irregular, capitulada no art. 83,inc.  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  comercial  da  mercadoria,  decorrente  da  constatação  de  diferença positiva de mercadorias;    b)  EXONERAR:    a.1) R$ 2.685.128,61 do valor original dos tributos, respectivos  juros de mora e as multas de 75%, relativas aos lançamentos de  IPI,Pis/PasepImportação e CofinsImportação;  a.2)  R$  762.420,37  relativo  à  multa  de  100%  proporcional  ao  Imposto de Importação, prevista no art. 106, inc. I, do DL 37/66;    MANTER:    b.1)  R$  177.229,60  do  valor  original  dos  tributos,  respectivos  juros demora e as multas de 75%, relativas aos lançamentos de  IPI,Pis/PasepImportaçãoe CofinsImportação;  b.2)  R$  36.352,13  relativo  à  multa  de  100%  proporcional  ao  Imposto deImportação, prevista no art. 106, inc. I, do DL 37/66;  b.3) R$ 886,27 equivalente à multa igual ao valor comercial, de  que trata oart. 83, inc. I, da Lei nº 4.502/64.”    Sendo  o  valor  exonerado  superior  ao  valor  de  alçada,  previsto  na  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, foi proposto o competente recurso de ofício.  A Recorrente foi cientificada do julgamento da primeira instância e decorrido  o  prazo  regulamentar  não  apresentou  recurso  voluntário,  sendo  portanto  inconteste  o  valor  mantido no julgamento. Restando para apreciação desta turma o recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado  a  lide  gira  em  torno  de  benefício  fiscal  utilizado  pela  Recorrente  sob o  amparo do Decreto­Lei nº 288/67 que disciplina o  funcionamento da Zona  Franca de Manaus. A fiscalização apurou, em sede de fiscalização, divergências documentais o  que  levou  a  conclusão  do  descumprimento  parcial  do  regime  beneficiário,  ensejando  o  lançamento.  Na  apreciação  da  impugnação  a  autoridade  de  piso  decidiu  pela  realização  de  diligências  para  averiguar  a  procedência  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente na impugnação. Ao final da diligência, a Fiscalização da Receita Federal concluiu  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.961          9 por acatar em sua maioria as alegações constantes da  impugnação. Diante das conclusões da  diligência, a DRJ exonerou parcialmente o lançamento.  A exoneração parcial do lançamento foi decidida a partir de procedimento de  diligência  realizada  pela  Receita  Federal,  confirmando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente, não existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da primeira instância.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 19515.722289/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006,2007 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O restabelecimento de prejuízo de período anterior, em razão de lançamento cancelado por decisão transitada em julgado na esfera administrativa, permite a compensação e o aproveitamento do montante pelo contribuinte do IRPJ. BASES NEGATIVAS DE CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às bases negativas de CSLL, decorrente de tributação reflexa, a possibilidade de compensação na hipótese de lançamento cancelado por decisão transitada em julgado na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1201-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Carrapoz de Almeida
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Numero do processo: 10530.901531/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO. IRPJ A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO. Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para aferição da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização nos termos da legislação de regência, determinando-se à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente homologação da compensação tributária.
Numero da decisão: 1802-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 363          1 362  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901531/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.237  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29  de  julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ Eletrônica  Recorrente  COMPERAÇO ­Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO.  IRPJ  A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO.  Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para  aferição da  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado  (valor original)  para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito  utilizado  na  DCOMP  (valor  original)  como  saldo  negativo  e  respectiva  atualização nos termos da legislação de regência, determinando­se à unidade  de  origem  da  RFB  que  proceda  a  correspondente  homologação  da  compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 31 /2 00 9- 23 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 364          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Henrique  Heiji  Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 365          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 306/314 contra decisão da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  296/301)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  09/11/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 18544.37259.091105.1. 3.04­0971 (fls.36/39), onde consta:  a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita  5993, do PA outubro/2005, data de vencimento 30/11/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 663,00;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 663,00.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de  R$  656,17  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal,  código de receita 5993, do PA 31/12/2004, DARF valor de R$ 26.126,33 (valor original), data  do recolhimento 31/01/2005.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao  PA 31/12/2004,  débito  informado do  IRPJ  estimativa mensal  o  valor  de R$ 26.126,33,  com  base na  receita  bruta  e  acréscimos  (e­fl.  187). Da mesma  forma,  na DCTF desse PA  consta  débito  confessado  do  IRPJ  =  R$  26.126,33  (e­fl.  71).  Por  isso,  o  despacho  decisório  da  DRF/Feira  de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento citado está vinculado  ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no Despacho Decisório  eletrônico  (e­fl.  34), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  656,17.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 366          4 para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual  tomou ciência em 30/04/2009 (e­fl.  288),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  e­fls.  04/19  em  13/05/2009, conforme protocolo (e­fls. 268/270) e despacho de e­fl. 289.  Em suas razões, a Contribuinte, em síntese, frisou:  ­ que apurou prejuízo fiscal no ano­calendário 2004 (Lucro Real negativo e  Base de Cálculo Negativa da CSLL);   ­ da “impossibilidade de se evitar a compensação integral dos prejuízos, sob  pena  de  criar  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda  e  o  lucro”;  insurge­se,  por  conseguinte, contra a trava de 30% (Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei 9.065/96, art. 15);   Obs:  aqui,  convém  esclarecer,  que  a  Contribuinte,  data  venia,  fez  confusão  entre  compensação de prejuízos e compensação de débitos com créditos;   Em anexo à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou:  I  ­  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (e­fls.  179/251),  onde  consta  informado que:  a) apurou prejuízo contábil no ano­calendário 2004 (R$ 675.524,73) – Ficha  Ficha 6A – Demonstração do Resultado (e­fls. 183/184);   b) apurou Lucro Real negativo ( R$ 675.524,73) – Ficha 09A­ Demonstração  do Lucro Real (e­fl. 184) e Base de Cálculo Negativa da CSLL (R$ 675.524,73) – Ficha 17 ­  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (e­fl. 194);  c)  apurou  IRPJ  e  CSLL,  estimativas mensais,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (e­fls.  185/188) e Ficha Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa (e­fls. 190/193);   d)  preencheu  parcialmente  a  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real – e­fl. 189 (informou apenas Lucro Real negativo) e a Ficha 17 – Cálculo  da CSLL – e­fl. 194 (informou base de cálculo negativa da CSLL). Ou seja, deixou de apurar,  informar eventual saldo negativo dessas exações fiscais;  II  ­  juntou  comprovante  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  31/12/2004, no valor de R$ 26.126,33 – cópia do DARF de 31/01/2005, valor R$ 26.126,33;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 367          5 III – juntou cópia de Balanço Patrimonial dos anos­calendário 2004 e 2005;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias  e  Demonstração do Resultado dos anos­calendário 2004 e 2005 (e­fls. 252/269).  Posteriormente, por meio do requerimento (e­fl. 276) datado de 14/07/2009 e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte  fez  a  juntada  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2004, retirando, "zerando" todos os débitos informados, confessados nas DCTF  primitivas,  quanto  às  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  ano­calendário  (e­fls.  277/286).  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, conforme Acórdão de 18/01/2012 (e­fls. 296/301), cuja ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse sentido, consta da fundamentação do voto condutor do citado acórdão  (e­fls. 300/301):  (...)  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  824957946,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$656,17  (seiscentos  e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 368          6 cinqüenta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  referente  a  irecolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  18544.37259.091105.1.3.04­ 0971 (fls. 34 a 37).   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  (e­fls.  309/317)  ,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (e­fl.  324).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O credito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de dezembo de  2004 para pagamento de debito (IRPJ e CSLL) referente a MAIO  de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente negando a  compensação efetuada no  sentido  de que:  ...os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão passíveis de configurar pagamento  indevido ou a maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  este  sim  passível  de  restituição  ou  compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo  fiscal, referente ao ano ­calendário de 2004, no montante de R$  675.524,73.  Entretanto,  todos  os  campos  de  preenchimento  de  valores  da  Ficha 12 A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  ­ encontram­se zerados.  ...  o  contribuinte  não  apresentou  prova  documental  de  que  o  valor do recolhimento da estimativa de IRPJ, relativa ao mês de  dezembro  de  2004,  não  foi  apurado  em  consonância  com  as  determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de  de  dezembro  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante do DARF utilizado para a compensação em analise,  não constitui pagamento indevido ou a maior, (...)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 369          7 Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n.  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação  fiscal  supra mencionada,  seria  a  retificação  da  D1PJ/2005,  a  fim  de  proceder  ao  calculo  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  na  Ficha  12  A  e,  posteriormente,  proceder a compensação de débitos próprios, a partir de janeiro  de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS PREJUÍZOS POR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento da DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal erro se deu devido ao fato de estar zerado na DIPJ/2005  a FICHA 12 A e, a medida a ser adotada seria a retificação da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o  tempo  já  decorrido  desde  a  sua  obrigatoriedade  quanto  a  apresentação.  Diante  disto  não  pode  ser  prejudicada  a  ora  recorrente  pelo  mero erro formal apontado.  O crédito existe!  Tal prova encontra­se nos autos através da juntada do balanço  patrimonial  (em anexo), o qual comprova que houve o prejuízo  declarado no valor de R$ 675.524,73.  (...)  Por  fim,  Recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  reconhecimento  do  crédito pleiteado e extinção dos débitos mediante homologação da compensação.  Em  face  das  alegações  da  Recorrente  e  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84,  na  Sessão  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­  Resolução  nº  1802­000.230  (e­fls.  326/333),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  realização  de  instrução  processual  complementar,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  (e­fls.  331/333):  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 370          8 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  no Lucro Real  anual,  com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por  estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento  indevido  ou  maior,  é  cabível  a  repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  do IRPJ, cabe observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­ calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal com base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução, independentemente de eventual apuração de  prejuízo no final de ano, na declaração de ajuste. Sendo assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos  ou  a  maior  dessas  exações  fiscais,  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução). O simples fato de apuração no final do ano  de  eventual  contribuição  já  superada  pelos  recolhimentos  efetuados  ou  apuração  de  prejuízo,  esse  fato  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência.  Ainda,  na hipótese de apuração de prejuízo  fiscal no encerramento do  ano­calendário ou apuração de CSLL cujas estimativas pagas já  superaram  a  exação  fiscal  apurada  no  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa  mensal  serão  devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  quando,  de  plano,  observa­se  que  ele  extrapola, ou seja, não tem relação com a receita bruta ou com o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução),  já  no  próprio  ano­ calendário,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos  a  falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador quanto ao mérito da lide, pois:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 371          9 1)  ­  Quanto  ao  pretenso  direito  creditório  do  IRPJ  do  PA  dezembro/2004:  a)  embora  a  recorrente  alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento do ano­calendário 2004(Ficha 09) e que a Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago  por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo, não consta dos autos a escrituração contábil, ou seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento  da  citada  Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto ao seu direito creditório, devendo prevalecer o princípío  da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material, propugno pela conversão do julgamento em diligência,  para retorno dos autos à DRF/Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete mensal  de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de  prejuízo ou se simplesmente os recolhimentos antecipados foram  maiores do que o imposto apurado no ajuste anual;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  para,  se  quiser,  apresentar  contrarrazões.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 372          10 Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem  os  autos  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (...)  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo,  conforme  Relatório  de  Diligência Fiscal (e­fls. 357/359), retornaram os autos para julgamento da lide. Antes disso, foi  dada ciência do resultado da diligência à Recorrente para se manisfetar, em querendo, porém  deixou transcorrer o lapso temporal in albis.  É o relatório.                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 373          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  para  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  extinção  dos  débitos  mediante  homologação da compensação objeto dos autos.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  A  Recorrente  demanda  o  reconhecimento  do  crédito  de R$  656,17  (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  31/12/2004,  valor  de  R$  26.126,33  (valor  original),  data  do  recolhimento  31/01/2005,  sob  alegação de que:  a)  esse  pagamento  fora  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  pois  no  ano­ calendário  2004  apurou  prejuízo  contábil,  inclusive  Lucro  Real  negativo  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL;  b)  que  cometeu  errou  ou  equívoco  formal  ao  deixar  de  preencher  parte  da  Ficha 12 – Cálculo do  Imposto  (na 1ª  parte,  apurou Lucro Real negativo de R$ 675.524,73,  porém  deixou  de  preencher  a  2ª  parte,  ou  seja,  os  campos  atinentes  à  apuração  do  imposto,  pagamento antecipado de estimativa, e saldo a pagar ou a restituir= saldo negativo);  c) que o crédito existe e esse erro ou equívoco não pode, por si só, impedir a  restituição do valor pleiteado.  O despacho decisório, como já narrado no relatório, negou o direito creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  fora  totalmente  alocado,  consumido,  pelo  débito  estimativa  mensal do IRPJ do referido PA confessado na DCTF.  Por sua vez, a decisão recorrida, ao denegar o crédito, acrescentou mais um  fundamento, conforme voto condutor do acórdão (e­fls. 300/301):  (...)            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 374          12 Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  824957946,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de  R$656,17  (seiscentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  referente  a  irecolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  18544.37259.091105.1.3.04­ 0971 (fls. 34 a 37)   (...)  Como visto, a lide envolve matéria de fato.  Para  resolução  da  contenda,  torna­se  necessário  verificar  nos  autos  se  há  elementos de convicção, ou seja:  a) se há provas da existência do prejuízo fiscal, Lucro Real negativo do ano­ calendário  2004  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte,  que  possam justificar o crédito pleiteado e relevar o citado erro formal de preenchimento da Ficha  12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  b) se há elementos de provas de que houve pagamento indevido de estimativa  mensal do IRPJ (pagamento totalmente desvinculado da receita bruta mensal e acréscimos) ou  se trata de mero recolhimento estimativa mensal do IRPJ nos termos da legislação de regência,  mas que deve ser  restituído como saldo negativo, em face da apuração de prejuízo fiscal, ou  Lucro Real negativo, no encerramento do ano­calendário;  O  fato  da  Recorrente  ter  deixado  de  preencher  os  campos  da  Ficha  12A  atinentes à apuração do saldo negativo, por si só, não configura óbice à resitituição do crédito,  conforme Súmula CARF 84.  Nesse  contexto,  na  sessão  de  julgamento  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma Especial, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência ­ Resolução nº 1802­ 000.230  (e­fls.  326/333),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da RFB,  para  realização de instrução processual complementar, conforme  fundamentação do voto condutor  (e­fls. 331/333), já transcrita no relatório.        Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 375          13 Realizada  a  instrução  complementar  do  processo  pela  fiscalização  da  RFB  (DRF­Feira de Santana), conforme Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 357/359), tem­se que  a irresignação da Recorrente merece prosperar, pois restou comprovado o prejuízo fiscal e  Lucro Real negativo, ano­calendário 2004, e que o crédito pleiteado deve ser restituído como  saldo  negativo,  pois  o  recolhimento  da  estimativa  deu­se  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, nos termos da legislação de regência.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Relatório  de  Diligência (e­fls. 357/359), in verbis:  (...)  01.A presente diligência foi motivada com o objetivo de prestar  esclarecimentos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, no sentido de dar seguimento à apreciação de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/Salvador  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão de 18/01/2012 (fls.. 296/301).  02.Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  alegando  impossibilidade  de  se  evitar  a  compensação  dos  prejuízos  por  mero  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2005)  e,  também,  da  DCTF,  acrescentando  que  tal  fato  não  seria  razoável  e,  além  disso,  desproporcional. Tal erro se deu devido ao fato de estar zerada  na DÍPJ  2005  a  Ficha  12A  e  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da DIPJ  2005,  a  fim  de  se  proceder  ao  cálculo  do  Saldo Negativo de CSLL na própria Ficha 12A.  03.Contudo,  tal  retificação  não  poderia  ser  feita  naquele  momento face o tempo já decorrido desde a sua obrigatoriedade  quanto  à  apresentação  e,  diante  disto,  não  poderia  ser  prejudicada pelo mero erro formal apontado. Alegou, ainda, que  o crédito existe e que tal prova encontra­se nos autos através da  juntada  do  balanço  patrimonial,  o  qual  comprova que  houve o  prejuízo  declarado  no  valor  de  R$  675,524,73.  Por  fim,  a  recorrente pediu provimento ao recurso.  04.Conforme Voto  do  nobre  relator, Conselheiro Nelso Kichel,  há falhas na instrução do processo. Embora a recorrente alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento  do  ano­calendário  2004  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente, ou seja, de forma incompleta, sem indicação do  IRPJ  pago  por  antecipação  nesse  ano­calendárío  e  sem  apuração do saldo negativo, não consta nos autos a escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  e  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Do  mesmo  modo,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  corretamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 376          14 05.Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade  material,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu o  julgamento em diligência, com retorno dos autos à  DRF ­ Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  que  extrapolou,  ou  seja,  sem  relação  com  a  receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter sido  feito exatamente nos  termos da legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento  do  ano­calendário  respectivo, houve apuração de prejuízo ou a CSLL apurada  foi  superada pelos recolhimentos por antecipação;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência para, se quiser, apresentar contrarazões.  06.  Visando  trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  que  pudessem  atender  à  diligência  soliciitada,  o  interessado  foi  intimado, mediante  Intimação DRF/FSA/SEORT n° 617/2013, à  fl. 335, da qual tomou ciência em 22/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  ­  AR,  à  fl.  336,  a  apresentar  os  Livros  Razão  e  Diário do Ano­Calendário 2004, mais o Livro Lalur.  7.  Dentro  do  prazo  concedido,  o  interessado  apresentou  os  documentos solicitados.  8. Iniciou­se a análise da documentação solicitada buscando­se  confirmar  as  informações  contidas  na  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004) e DCTF.  9. Observando­se a conta "IRPJ a Recuperar" (conta 12.691­6),  verificou­se que o lançamento relativo ao mês de dezembro/2004  (31/12), no valor de R$ 26.126,33, vide fl. 337, corresponde ao  valor  declarado  na  DIPJ  2005,  na  Ficha  11,  vide  fl.  349,  e,  também, na DCTF Original vide fl.. 351.        Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 377          15 10.  Em  seguida,  observou­se  outra  conta,  "'IRPJ  Recolher"'  (conta 23.101­2), e nessa conta também foi escriturado o mesmo  valor, RS 26.126,33, relativo ao mês de dezembro/2004, pago em  31/01/2005, vide fl. 338.  11­Analisando­se a Receita Bruta da Empresa (Base de Cálculo  do  IRPJ),  vendas  à  vista +  vendas  a  prazo,  observou­se  que  o  lotal  da  Receita  Bruta  correspondeu  a  R$  1.322.067,05,  R$  748.455,49 {vendas à vista) + R$ 573.611,56 (vendas a prazo),  vide fls. 352 a 355. Aplicando­se o percentual de 8,0 % sobre a  receita bruta da empresa chega­se à base de cálculo do IRPJ, R$  105.765,36, e,  finalmente, aplicando­se o percentual de 15,0 %  sobre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, mais  o  adicionnal  de  10,0%  sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite mensal  de  R$  20.000,00,  encontra­se  o  valor  devido  para  o  IRPJ,  RS  24.441,34.  12. Observou­se uma pequena divergência (menor que 10 %) em  relação ao valor declarado em DIPJ e DCTF pelo  interessado,  porém,  resta demonstrado, a partir das verificações  realizadas,  bem  como  da  documentação  juntada  aos  autos,  qual  seja,  páginas  do  Livro  Razão,  DIPJ  2005  e DCTF,  que,  no  mês  de  dezembro  de  2004,  o  IRPJ  devido  foi  calculado nos  termos  da  Legislação  de Regência,  ou  seja,  com base  na Receita Bruta  e  Acréscimos.  A  diferença  declarada  a  maior  (R$  1.684,99)  em  DIPJ,  vide  fl.  349,  e  DCTF,  vide  fl.  351,  refere­se,  muito  provavelmente,  aos  acréscimos  à  receita  bruta  (rendimentos  auferidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;  ganhos  auferidos  na  alienação  de  participações  societárias;  ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge); receita de  locação  de  imóvel:  variações  monetárias  ativas;  ganhe»  de  capital; dentre outros).  Confirmou­se  no  sistema  interno  da Receita Federal  do Brasil,  Sinal 05, o pagamento de IRPJ  (código: 5993), no valor de R$  26.126,33, realizado em 31/01/2005, vide fl. 356.  14.Verificou­se,  por  meio  ela  Ficha  06A,  Demonstração  do  Resultado,  vide  fls.  339  e 340,que  o  interessado  apurou  Lucro  Líquido Negativo  no  ano­calendário  2004,  R$  ­  675.524,73,  c,  conseqüentemente,  apurou  Lucro  Real  Negativo  (Prejuízo),  no  valor de R$ ­ 675.524,73, vide fl. 342.  15.No  presente  caso,  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  demonstrada pelo contribuinte naFicha 06A, vide fls. 339 e 340,  da DIPJ 2005. Conferimos as Fichas 04A e 05A e confrontamos  os valores de custo dos produtos de fabricação própria vendidos  bem  como  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  despesas  operacionais  ali  apurados  com  os  valores  lançados  na  Demonstração do Resultado.      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 378          16 16.Ao  preencher  a  Ficha  12A  da DIPJ  2005,  vide  fl.  350,  o  interessado deveria ter lançado na linha 17 a totalidade do IRPJ  Mensal Pago por Estimativa, ao longo de todo o ano­calendário  2004,  e  que  está discriminado, mensalmente, na  Ficha  11,  vide  fls.  343 a 349. Somando­se  todo o  IRPJ  efetivamente pago,  de  janeiro  a  dezembro,  chega­se  ao  valor  de  RS  262.295,28,  conforme tabela abaixo:  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago   Janeiro  R$ li.405,66 Março  R$ 23.478,88  Maio  RS 26.483,23  Fevereiro  R$ 15.272,70 Abril  RS 18.585,75  Junho  RS 31.322,78  Julho  R$ 20.592,38 Setembro  RS 20.732,08  Novembro  R$ 24.363,07  Agosto  R$ 23.701,60 Outubro  RS 20.230,82  Dezembro  RS 26.126,33  TOTAL= R$ 262.295,28  Com  o  lançamento  da  totalidade  do  "IRPJ  Mensal  Pago  Por  Estimativa", na Ficha 12A  (linha  17),  seria  apurado um Saldo  Negativo de IRPJ, na Linha 20, de RS 262.295,28. No presente  caso,  a  hipótese  é  de  restituição  de  Saldo  Negativo  e  não  de  Pagamento  Indevido  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  pois  a  antecipação  da  estimativa  mensal  foi  apurada  exatamente  nos  termos  da  Legislação  de  Regência  e  no  encerramento  do  ano­ calendário houve apuração de Prejuízo.  Conclui­se,  portanto,  que  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  e  que  existe  o  direito  creditório, mas  na  forma de  Saldo  Negativo e não de pagamento indevido de estimativa mensal de  IRPJ,  pois  o  pagamento,  por  antecipação,  referente  ao mês  de  dezembro de 2004 foi feito exatamente nos termos da legislação  de regência.  (...)  Conforme  resultado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (transcrito  acima),  restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original utilizado)  para fins de compensação tributária, há de se reconhecer, por conseguinte, o crédito utilizado  na  DCOMP  (valor  original)  como  saldo  negativo,  e  respectiva  atualização  na  forma  da  legislação de regência.  Fica  sem  efeito  a  DCTF  retificadara  relativa  ao  PA  objeto  do  crédito  pleiteado, permanecendo válida a DCTF primitiva, restando considerada a Ficha 12A da DIPJ  2005, ano­calendário 2004, como a seguir:  Ficha 12A – Cálculo do Imposto   a)  apuração do imposto = 0,00;   b) estimativas pagas = R$ 262.295,28; e   c) IRPJ a pagar “saldo negativo” = R$ 262.295,28.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 379          17 Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado,  objeto  dos  autos,  de  R$  656,17  (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  dezembro/2004,  na  condição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  a  ser  corrigido  na  forma  da  legislação de regência, e determinar à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente  homologação da compensação tributária.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL

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5572057 #
Numero do processo: 10830.907406/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907406/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.926  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 06 /2 01 1- 67 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907406/2011­67  Acórdão n.º 3802­002.926  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597837 #
Numero do processo: 10880.909837/2006-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES. Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em produtos equiparam-se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909837/2006­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.873  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ BONIFICAÇÕES  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os  valores  a  título  de  concessão  de  bonificações  autônomas  em  produtos  equiparam­se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da  base de cálculo da contribuição.   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a  Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 37 /2 00 6- 13 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/06/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 909,86;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do  CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          3 Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  citando  trechos  da  decisão recorrida.  Postula  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  argumentando  que,  de  fato,  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente  não  possuíam  a  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período  e  que  a  recorrente  não  fundamentou  sua  manifestação de inconformidade segundo essa premissa.  Pugna  pela  homologação  da  compensação  em  análise  com  base  no  fundamento de que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira desvinculada de suas  vendas, ou seja, foram realizadas gratuitamente (sem auferimento de receita).   Sustenta que a inexistência de vínculo entre suas operações de bonificação e  as  vendas  praticadas  no  caso  concreto  é  patente,  pois  suas  bonificações  decorreram  do  cumprimento  de  obrigações  pactuadas  contratualmente  junto  a  seus  clientes:  bonificá­los  (premiá­los) com mercadorias em face da ocorrência de fatos específicos (aniversário de loja,  renovação de contrato, aniversário contratual, superação de metas de vendas, etc).  Apresenta  trechos  de  contratos  firmados  com  os  destinatários  das  mercadorias  oferecidas  em  bonificação.  Pontua  que  as  operações  de  bonificação  têm  como  objetivo o estreitamento do vínculo comercial entre vendedor e comprador, proporcionando a  fidelização de suas relações comerciais.  Tece  comentários  sobre  a  espécie  de  bonificação  comumente  conhecida  no  âmbito empresarial como “dúzias de treze”.  Insiste  que  as  operações  de  bonificação  da  recorrente  não  se  caracterizam  como “dúzias de treze”.  Destaca  o  caráter  de  gratuidade  de  que  se  revestem  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente,  impossibilitando  a  incidência da  contribuição  sobre  o  montante das notas fiscais que as documentaram.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          4 Alega  que  nas  bonificações  praticadas  pela  recorrente  não  houve  qualquer  recebimento de receita supostamente integrante do resultado do período.  Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  homologado  o  crédito  compensado.  Posteriormente apresenta petição  requerendo a  juntada das  cópias das notas  fiscais,  do  balancete  contábil  e  da  planilha  de  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora tratadas.   É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações concedidas em produtos podem ser excluídas da receita bruta na composição da  base de cálculo da contribuição.   A recorrente sustenta que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira  desvinculada  de  suas  vendas,  ou  seja,  foram  realizadas  gratuitamente  (sem  auferimento  de  receita).  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Pelos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  constata­se  que,  de  fato,  as  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  foram  autônomas,  isto  é,  não  estavam  vinculadas  as  operações  de  vendas  específicas,  portanto  não  configuram  descontos  incondicionais.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  as  bonificações  em  discussão  caracterizam­se  como doações,  sendo que o estabelecimento vendedor entrega ao adquirente uma quantidade  de produtos, sem vinculação com uma venda,  isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente  pela quantidade excedente de produtos entregues.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          6 O fato gerador da contribuição em discussão é o auferimento de receita pela  pessoa jurídica. Diferentemente do fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a  saída do produto do estabelecimento não implica na incidência da contribuição.  Resta evidente que a incidência da contribuição está associada ao ingresso de  receita, o que não ocorreu no presente caso. Colhe­se do processo que não houve o ingresso de  recursos financeiros no patrimônio da interessada.  É  de  se  ver,  portanto,  que  as  operações  em  discussão  não  podem  ser  consideradas  como  bonificações,  mas  sim,  como  doações.  Assim,  a  saída  de mercadorias  a  título de doações não está no campo de incidência da contribuição.  Neste  sentido  a  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  editada  pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 130, de 03 de maio de 2012, assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição de valor,  pois que a Nota Fiscal que acompanha a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.(rgifou­ se)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          7 Na mesma direção a Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação  da 10ª Região Fiscal, de nº 136, de 21 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.  A  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não configurar receita.  Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 10.406,  de 2002, Código Civil, art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º,  §§ 1º e 2º, e 3º, I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15,  II; IN SRF nº 51, de 1978; PN CST nº 113, de 1978. (grifou­se)  No  caso  vertente  restou  comprovado  que  as  bonificações  em  tela  caracterizam­se  como  doações  e  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  porque  não  configuram receitas. Trata­se de uma despesa operacional da pessoa jurídica.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  se  exige  para  o  reconhecimento  do  indébito  a  retificação  da  DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  conjunto probatório. Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material  da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins,  período  de  apuração  de  30/11/1999,  os  valores  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificações.  Incumbe  à  Delegacia  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          8 origem  com  base  na  escrituração  fiscal  (Livros,  DCTF,  etc)  e  contábil  apurar  o  valor  do  pagamento indevido ou a maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido (atualizável pela taxa Selic).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.     (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10746.721026/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao recorrente a possibilidade de apresentar defesa, inclusive com juntada de documentação necessária a provar o direito alegado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS/REPRESENTANTES. INFRAÇÃO A LEI. POSSIBILIDADE. Demonstrados os requisitos do art. 135, III, do CTN, deve ser declarada a responsabilidade solidária pela obrigação tributária dos sócios e/ou representantes da empresa contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Quando o contribuinte é intimado diversas vezes para apresentar os livros e documentos fiscais e deixa de fazê-lo, resta à autoridade fiscalizatória realizar o arbitramento do lucro em cumprimento ao art. 530, III, do RIR/99. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cristiane Costa e Alberto Pinto que mantinham na sujeição passiva indireta apenas a sócia com poderes de administração e reduziam o percentual de multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: mar
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     2 Costa e Alberto Pinto que mantinham na sujeição passiva indireta apenas a sócia com poderes  de administração e reduziam o percentual de multa de ofício para 75%.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.076          3 Relatório  Trata­se de análise de recurso voluntário.  Exige­se, na origem, tributos não recolhidos em razão de omissão de receitas.  Em  suma,  trata­se  de  IRPJ  (R$  10.956.361,80)  e  CSLL  (R$  4.963.333,65),  constituídos  no  processo  n.  10746.721026/2011­96  (fls.  03/16).  Separadamente,  exige­se  PIS  (R$  2.877.715,56)  e  COFINS  (R$  13.281.765,10),  constituídos  processo  n.  10746.721027/2011­ 31(fl. 04/19).  Os processos mencionados foram decididos separadamente na DRJ, mas, ao  serem distribuídos no CARF, foi determinada a reunião em razão da conexão (Res. n.º 1302­ 000.220), razão pela qual a presente decisão envolve ambos os procedimentos.  Isto posto, tem­se que o AFRFB convenceu­se pela ocorrência dos seguintes  fatos, consoante narra o Relatório Fiscal (fl. 18/28 do PAF 10746.721026/2011­96):  (i) Que a empresa foi  intimada do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  em 11/03/2010 (fl. 37/40) para apresentar documentos contábeis e fiscais;  (ii) A empresa respondeu ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, através  da  sócia  (Ana Paulina Meneses da Costa),  informando a suspensão de  suas  atividades  em  setembro/2007  e  indicando  o  nome  de  uma  contadora  como  responsável  pela  prestação  de  informações  à  RFB  (fl.  41). Não  apresentou  nenhum documento solicitado.   (iii) A partir de 03/05/2010  todos os documentos  lavrados e enviados pelos  Correios à empresa recorrente retornaram, com a informação de que mudou  de endereço. Dessa Forma, entendeu o AFRFB pela notificação da empresa  por meio de editais (art. 10, IV, do Dec. 7.574/11) (fl. 42/66);  (iv) Foram abertos, em 09/06/2010, sete Mandados de Procedimento Fiscal –  Diligência (fl. 67/80), com o fim de coletar  informações  junto a clientes da  empresa  recorrente,  solicitando  as  notas  fiscais  de  compras  realizadas  na  empresa  recorrente  durante  o  ano­base  fiscalizado,  com  os  respectivos  comprovantes de pagamento (fl. 275/930);  (v)  Expediu­se  ofício  à  Junta  Comercial  solicitando  o  Contrato  Social  da  empresa (fl. 82/119). Solicitou­se também as guias de informação e apuração  mensal  do  ICMS  (GIAM)  (fl.  120)  e  os  arquivos Sintegra  da  empresa.  Foi  informado que a empresa apresentou apenas as GIAMs dos meses de janeiro  a julho e de outubro de 2007 (fls. 120/148­940/941);  (vi)  Em  29/10/2010  foram  lavrados  Termos  de  Cientificação  e  Intimação  Fiscal  em  nome  dos  sócios  da  empresa  recorrente  –  Sra.  Ana  Paulina  Meneses  da Costa  e  Frinorte  Empreendimentos  Participações  Ltda.  –,  bem  como em nome dos sócios da Frinorte Empreendimentos Participações Ltda.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     4 (Srs. Rogério Marcio Menezes Costa, Roberto Augusto Menezes da Costa e  Renato Mauro Menezes Costa), sendo enviado pelos Correios (fl. 149/175);  (vii) Dos Termos acima citados, apenas a Sra. Ana Paulina Meneses da Costa  foi  cientificada  pela  via  postal  (fl.  151),  sendo  os  demais  devolvidos  pelos  Correios. Assim,  foi  publicado  o  edital  n.º  02/2011  para  ciência  do Termo  lavrado em nome da Frinorte Empreendimentos e Participações (fl. 152). Não  houve nenhuma manifestação ou apresentação de documentos;  (viii)  A  empresa  recorrente  não  entregou  nenhuma  DCTF  e/ou  DIPJ,  nem  realizou qualquer recolhimento de IRPJ ou CSLL para o período em análise;  (ix) Que a empresa teria que apurar o IRPJ pelo lucro real trimestral, pois não  optou pelo lucro presumido e teve receitas superiores a R$ 48.000.000,00 em  2007;  (x) Que a empresa não apresentou nenhum  livro ou documento contábil  ou  fiscal,  apesar  de  intimada  várias  vezes,  o  que  impossibilita  a  apuração  do  lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro  tributável, segundo o art. 530, III, do Dec.   n.º 3000/99;  (xi)  Para  fins  de  determinação  do  lucro,  utilizou­se  dos  valores  declarados  pela empresa à SEFAZ/TO, através das GIAMs, para os meses de janeiro a  julho e outubro, de 2007, conforme anexo I (fl. 29);  (xii) Para os meses de agosto e setembro de 2007, utilizou­se como receita  bruta de vendas as notas  fiscais de  saída, emitidas pela empresa recorrente,  obtidas junto aos principais clientes desta, segundo anexo II e III (fl. 30/33);  (xiii) Desta forma, o lucro arbitrado foi determinado mediante a utilização do  percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral, de acordo com o art. 16,  Lei n. 9.249/95, c.c. art. 27, da Lei n. 9.430/07;  (xiv) Com relação à CSLL, a sua base de cálculo foi determinada pelo valor  correspondente a 12% da receita bruta trimestral, conforme Lei n. 9.430/96,  art. 29, I, c.c. e IN SRF n.º 93/97, art. 56, I;  (xv) Os valores do lucro arbitrado e da base de cálculo da CSLL, bem como a  apuração do IRPJ e CSLL, estão demonstrados no anexo IV (fl. 34);  (xvi)  Para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  realizada  a  apuração  pelo regime cumulativo, de acordo com a Lei n. 10.637/02, art. 8º, II, e a Lei  n. 10.833/03, art. 10, II;  (xvii) A base de cálculo do PIS/COFINS para os meses de janeiro a julho e  outubro de 2007,  foi determinada através das vendas brutas, descontadas as  devoluções,  informadas  pela  empresa  recorrente  à  SEFAZ/TO,  desconsiderando as vendas realizadas para o exterior, tudo conforme anexo V  (fl. 35);  (xvii)  Para  os  meses  de  agosto  e  setembro  de  2007  foi  utilizado  para  obtenção da receita bruta, os valores das notas fiscais de saída emitidas pela  empresa (anexos II e III – fl. 30/33), sendo apurado o PIS/COFINS conforme  anexo VI (fl. 36);  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.077          5 (xviii) Ficou demonstrada a intenção do sujeito passivo de ocultar os valores  de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS uma vez que informou os valores  de  vendas  somente  à  SEFAZ/TO  através  de  GIAM,  caracterizando  prática  reiterada e incorrendo a empresa em sonegação, segundo o art. 71, I, da L. n.º  4.502/64, razão pela qual aplicou­se a multa qualificada de 150% (art. 44, I, e  §1º, da Lei n. 9.430/96);  (xix)  A multa  qualificada  foi  agravada  para  225%  (art.  44,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/96),  uma  vez  que  não  foi  apresentado  nenhum  livro  comercial  ou  fiscal, bem como os arquivos em meio digital  relativos à contabilidade e às  notas fiscais, solicitados no decorrer da fiscalização;  (xx) Que o contrato social da empresa recorrente (Frinorte Alimentos Ltda.)  demonstra que o quadro  societário  é  formado por Ana Paulina Meneses  da  Costa (10%) e Frinorte Empreendimentos e Participações S.A. (90%);  (xxi)  Por  sua  vez,  a  Frinorte  Empreendimentos  e Participações  S.A.  tem  o  quadro  societário  composto  por  Rogério  Marcio  Menezes  Costa,  Renato  Mauro Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa (10% cada), e  Marcélia 3 Empreendimentos e Participações S.A. (70%);  (xxii) Que a empresa Marcélia 3 Empreendimentos e Participações S.A. tem  como  diretores  os  Srs.  Rogério  Marcio  Menezes  Costa,  Renato  Mauro  Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa;  (xxiii)  Que  a  partir  da  4ª  alteração  contratual  da  empresa  recorrente  (fl.  98/105) houve a previsão de assinatura de pelo menos um representante da  Frinorte  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  em  quaisquer  transações  bancárias,  além  da  assinatura  da  sócia  Ana  Paulina  Meneses  da  Costa,  evidenciado  funções  administrativa­gerenciais  dos  Srs.  Rogério  Marcio  Menezes Costa, Renato Mauro Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes  da Costa;  (xxiv)  Que  a  empresa  Marcélia  3  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  aparece na 5ª alteração contratual da empresa (fl. 107/113);  (xxv) Que os Srs. Rogério Marcio Menezes Costa, Renato Mauro Menezes  Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa tomaram vultosos empréstimos  da empresa recorrente, segundo informações das Declarações de IRPF;  (xxvi) Que a Confederação Nacional da Indústria – CNI publica em seu sítio  virtual como principal executivo da empresa recorrente o Sr. Renato Mauro  Menezes Costa;  (xxvii) Que a Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO publicou  notícia na qual o Sr. Rogério Marcio Menezes Costa aparece como diretor da  empresa recorrente (fl. 942);  (xxiii) Que o Ministério Público Federal  do Tocantins  apresentou denúncia  de  crime de sonegação  de contribuição previdenciária  sobre os Srs. Renato  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     6 Mauro  Menezes  Costa  e  Rogério  Marcio  Menezes  Costa,  citados  como  proprietários da empresa recorrente (fl. 943);  (xxix)  Assim,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  individualizado  para  os  sócios  da  empresa  recorrente  Sra.  Ana  Paulina  Meneses da Costa, e os Srs. Rogério Marcio Menezes Costa, Renato Mauro  Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa, com base no art. 135,  III, do CTN, por omissão na declaração e recolhimento dos tributos federais  referente ao período fiscalizado, de maneira reiterada, pois a omissão ocorreu  durante  todo  o  ano­calendário  de  2007,  caracterizando  assim  a  prática  de  sonegação, conforme art. 71, I, da L. n.º 4.502/64;  (xxx)  Ressaltou  ainda  o  AFRFB  que  a  empresa  fiscalizada  estava  com  o  CNPJ  ativo  junto  à  RFB  e  o  seu  contrato  social  não  faz  menção  de  encerramento  das  atividades,  caracterizando  dissolução  irregular  da  sociedade com fundamento no art. 135, III, do CNT, c/c a Súmula 435/STJ,  por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal.  Encerrada a fiscalização, os recorrentes tiveram ciência dos autos de infração  em  30/11/2011,  como  se  verifica  de  fl.  946/950,  do  PAF  10746.721026/2011­96  (IRPJ  e  CSLL), e fl. 949/953, do PAF 10746.721027/2011­31 (PIS/COFINS).  Na  sequência,  os  recorrentes  apresentaram  impugnação  em  27/12/2011  em  ambos os processos. Em análise das defesas, a DRJ entendeu pela integral improcedência dos  argumentos. É o que se nota da ementa do acórdão exarado no PAF 10746.721026/2011­96 (fl.  990/1019):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Ano­calendário: 2007.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa­se válido o auto  de infração formalizado em conformidade com as normas legais  e que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação  processual,  de  modo  a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Devem  ser  mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  quando  comprovada  a  prática  de  infração  à  lei,  uma  vez  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  em  conformidade  com  as  normas  de  escrituração  comercial e fiscal.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.078          7 crédito  tributário  em  conformidade  com  o  estipulado  pela  legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao  Fisco Estadual  e  a  omissão  reiterada das mesmas  informações  ao Fisco Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos  tributos  devidos,  constituem  fatos  que  evidenciam  conduta  dolosa e implicam a qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada  em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a  impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Ano­calendário: 2003  ACÓRDÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  TRANSCRIÇÃO  NA  ÍNTEGRA.  NECESSIDADE.  Deve  ser  transcrito o acórdão desde o assunto, ano­calendário etc., até o  resultado.  ACÓRDÃO.  FORMA  DE  ELABORAÇÃO.  CONSULTAR  MANUAL  DE  REDAÇÃO.  Tenho  um  manual  de  redação  do  CARF com indicações de como fazer a ementa.  Lançamento Procedente.  No  mesmo  sentido  está  a  ementa  do  acórdão  proferido  no  PAF  10746.721027/2011­31 (fl. 994/1020):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Ano­ calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa­se válido o auto  de infração formalizado em conformidade com as normas legais  e que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação  processual,  de  modo  a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Devem  ser  mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  quando  comprovada  a  prática  de  infração  à  lei,  uma  vez  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     8 crédito  tributário  em  conformidade  com  o  estipulado  pela  legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao  Fisco Estadual  e  a  omissão  reiterada das mesmas  informações  ao Fisco Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos  tributos devidos, constituem atos que evidenciam conduta dolosa  e implicam a qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada  em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a  impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  formalizado  em  conformidade  com  as  normas  legais  e  que  contém  todos  os  requisitos formais exigidos pela legislação processual, de modo  a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito  ao contraditório e à ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Devem  ser  mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  quando  comprovada  a  prática  de  infração  à  lei,  uma  vez  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  em  conformidade  com  o  estipulado  pela  legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao  Fisco Estadual  e  a  omissão  reiterada das mesmas  informações  ao Fisco Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos  tributos  devidos,  constituem  fatos  que  evidenciam  conduta  dolosa e implicam a qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada  em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimados  das  decisões  supratranscritas  (fl.  1029/1039  do  PAF  10746.721026/2011­96; fl. 1031/1040 e 1084 do PAF 10746.721027/2011­31), os recorrentes  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.079          9 apresentaram,  então,  recursos  voluntários,  nos  quais  ventilam  exatamente  as  mesmas  argumentações para ambos os processos. Em resumo:   (i) Cerceamento ao direito de defesa e do contraditório, pois alegam que não  tiveram  oportunidade  de  se manifestar  sobre  o  arbitramento  realizado  uma  vez os processos correram à revelia, requerendo nulidade dos mesmos;  (ii)  Que  o  AFRFB  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  recorrente de forma arbitrária e sem respaldo legal, pois, segundo o art. 50,  do  CC,  esta  somente  pode  ser  realizada  pelo  Poder  Judiciário  e  sob  a  presença de requisitos legais, o que não se comprovou no caso;  (iii)  Que  o  art.  134,  do  CTN,  somente  permite  a  responsabilização  por  terceiros  quando  se  demonstra  a  impossibilidade  do  cumprimento  pela  obrigação  tributária  e,  ainda,  apenas  com  relação  às  matérias  de  caráter  moratório (penalidades);  (iv)  Que  o  art.  135,  do  CTN,  apresenta  as  pessoas  que  serão  responsabilizadas  no  caso  de  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  se  configurando  o  mero  inadimplemento  hipótese  de  responsabilidade  subsidiária  dos  sócios,  conforme entendimento do STJ;  (v)  Que  segundo  o  entendimento  pacífico  do  STJ  e  doutrina  majoritária  a  responsabilidade  prevista  nos  art.  134  e  135,  do  CTN,  é  de  natureza  subsidiária, pelo que devem os recorrentes pessoas físicas serem excluídos do  polo passivo do lançamento tributário;  (vi) Inexistência de fraude e sonegação, pois, a empresa recorrente observava  o  método  de  apuração  do  lucro  real  para  determinar  os  tributos  federais  devidos;   (vii)  Absoluta  boa­fé  quando  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  pois  colocou à disposição do AFRFB contador responsável pelas transmissões de  suas informações fiscais, o qual nunca foi contatado;  (viii) Que o AFRFB não pode presumir  a ocorrência de  fatos  geradores de  obrigação  tributária, sendo que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96 não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  provento  para  ampliar  seu  conceito,  conforme art. 110, do CTN. Juntou jurisprudência que trata o tema;  (ix) Que  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  submetida  ao  recolhimento  do  tributo uma vez que o arbitramento realizado exorbita o valor real do imposto  devido;   (x)  Que  a  penalidade  imposta  possui  caráter  confiscatório,  superando  sua  capacidade contributiva, o que é vedado pela Constituição Federal;  (xi)  Que  não  foram  observados  os  princípios  da  capacidade  econômica,  razoabilidade ou proporcionalidade;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     10 (xii)  Que  a  multa  qualificada  e  agravada,  no  importe  de  225%,  é  desproporcional  e  desarrazoada,  pois  não  houve  oportunidade  para  que  os  sócios  responsabilizados  prestassem  informações  e  esclarecimentos  necessários;  (xiii)  Que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  das  multas/sanções  exorbitantes,  devendo  o  processo  administrativo  fiscal  ser  sobrestado  até  o  pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria (no RE 640.452/RO);   (xiv)  Preliminarmente,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  a  exclusão  dos  sócios  da  empresa  por  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  em  âmbito  administrativo  e  por  ilegalidade  da  declaração  de  responsabilidade solidária, quando sua natureza é subsidiária;  (xv)  No  mérito,  requereu  a  improcedência  do  auto  de  infração,  pois  as  obrigações  teriam  sido  prescritas  de  forma  inadequada.  Alternativamente,  requer a exclusão da multa ou sua aplicação de acordo com os princípios da  razoabilidade,  proporcionalidade,  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  vedação ao confisco, em respeito à Constituição Federal;  (xvii)  Por  fim,  pede  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  pronunciamento definitivo pelo STF acerca do RE n.º 640.452/RO.  É o relatório.      Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.080          11   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Das Alegações Preliminares  1.1 Do Direito à Defesa e ao Contraditório  Os  recorrentes  alegam  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  pois  não  teriam  tido  a  oportunidade  de  se  manifestarem  sobre  o  arbitramento  do  lucro  que  originou  o  crédito  tributário  combatido.  Assim,  invocaram  a  nulidade do processo administrativo com amparo no art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72.  O princípio do  contraditório e da ampla defesa  traduz a necessidade de dar  conhecimento da existência da ação e dos atos a ela inerentes, bem como de facultar às partes o  uso  dos  meios  de  defesa  e  a  possibilidade  de  manifestarem­se,  como  bem  ensina  Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  (...)  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade das partes e se traduz de duas  formas: por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação  de  todos  os  atos  do  processo  às  partes  e,  de  outro,  pela  possiblidade  das  partes  reagirem  aos  atos  que  lhe  forem  desfavoráveis,  ou  seja,  os  litigantes  têm  direito  de  deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos  paritariamente  no  processo  em  todos  os  seus  termos.  (NEDER,  Marcos  Vinicus;  LÓPEZ,  Maria  Teres  Martínez;  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado;  3  ed.;  São  Paulo: Dialética, 2010)  Isto posto, e considerando o que nos autos consta, é possível concluir que o  direito dos recorrentes à ampla defesa e ao contraditório foi observado em todo o procedimento  fiscal e administrativo, pois estes tiveram a possibilidade de contraditar os atos da autoridade  fiscalizadora.  Melhor esclarecendo.   Consoante  se denota do  art.  14,  do Decreto n.º  70.235/72,  a  instauração  da  fase  litigiosa  apenas  se  realiza  com  a  apresentação  da  impugnação  do  contribuinte,  após  o  lançamento do crédito tributário, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     12 Conclui­se, portanto, que até a apresentação da impugnação o procedimento  desenvolve­se inquisitorialmente, ou seja, até que o sujeito passivo seja intimado da lavratura  do auto de infração e do lançamento do crédito tributário, inexiste caráter contencioso conflito  de  interesses,  mas  apenas  dever  de  fiscalização  do  Fisco  e  dever  de  colaboração  do  contribuinte.  Nesta  fase, o sujeito ativo apenas deverá ser cientificado naquelas situações  expressamente previstas na lei, tal como ocorre por meio do “Termo de Início da Verificação  Fiscal”, onde consta o número do Mandado de Procedimento Fiscal e a senha para seu acesso  pelo sítio eletrônico da RFB.  Examinando os autos, observa­se que a empresa recorrente  foi devidamente  intimada do início do procedimento fiscal (fl. 37/40 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl. 40/43 ­  PAF  10746.721027/2011­31),  tanto  que  inclusive  respondeu  à  intimação,  na  pessoa  de  sua  sócia  Ana  Paulina  Menezes  da  Costa  (fls.  41  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  44  ­  PAF  10746.721027/2011­31).   Não bastasse isto, como já relatado,  todos os demais atos do AFRFB foram  devidamente informados aos recorrentes por intimação pela via postal, a princípio, e por edital,  quando aquelas foram devolvidas pelos Correios (fl. 149/175 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl.  152/178 ­ PAF 10746.721027/2011­31), tudo conforme art. 23, do Decreto 70.235/72.   Tanto é assim que os recorrentes buscam a anulação do procedimento fiscal  apenas por não terem sido intimados a se manifestarem sobre o arbitramento do lucro realizado  pelo AFRFB.  Merece  destaque o  fato  de  que  os  recorrentes  não  responderam a  nenhuma  das  intimações  realizadas durante o procedimento  fiscal,  não  entregaram quaisquer  livros ou  documentos fiscais e contábeis da empresa, restando ao AFRFB proceder conforme determina  o art. 530, inciso III, e art. 537, ambos do Decreto 3.000/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  No  caso  da  omissão  de  receita,  prevista  no  art.  537,  supratranscrito, não há nenhuma previsão de que o contribuinte  deve  ser  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  antes  de  o  AFRFB realizar o lançamento, sendo que, no presente caso, não  havendo  a  entrega  dos  livros  e  documentos  fiscais  solicitados,  determinou­se o lucro pelo arbitramento, sobre o qual ocorreu a  incidência tributária, como bem esclarecido no Relatório Fiscal  e seus anexos (fl. 18/28 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl. 21/31 ­  PAF 10746.721027/2011­31).  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.081          13 Depois  de  realizado  o  lançamento  tributário  através  dos Autos  de  Infração,  os  recorrentes  foram  regularmente  intimados  (fl.  946/950  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  949/953  ­  PAF  10746.721027/2011­31)  para  apresentarem  suas  impugnações,  oportunidade  em  que  poderiam  ter  se  insurgido  contra  o  arbitramento  de  forma  a  demonstrar  sua  receita  no  exercício  fiscalizado  e  comprovar  a  insubsistência  da  forma  de  determinação  do  imposto.  Ou  seja,  neste  momento,  poderiam  fazer valer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  No mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CONTRADITÓRIO.  DIREITO  DE DEFESA. É na impugnação apresentada ao auto de infração  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  de  defesa  e  exercita  o  contraditório  ao  arbitramento  do  lucro  e  não  durante  a  apuração  do  crédito  tributário  no  curso  do  processo  investigatório. (...) (Primeiro Conselho de Contribuinte. Acórdão  n.º  1201­00.080.  Rel.  Regis Magalhães  Soares Queiroz.  Sessão  de 14/05/2009)    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  ao  contraditório  e à ampla defesa.  (...)  (CARF. Acórdão n.º  3102­ 001.870. Rel. Winderley Morais Pereira. Sessão de 23/05/2013)    NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  se  confirmando  o  erro  ou  a  falta  de  enquadramento  legal  das  exigências dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  principalmente  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação das  exigências.  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  É  cabível  o  arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta  os livros e documentos de sua escrituração contábil. (...) (CARF.  Acórdão n.º  1202­000.960. Rel. Geraldo Valentim Neto.  Sessão  de 09/04/2013)    PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA  POR  AVISO DE  RECEBIMENTO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto  de  infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     14 de  defesa.  (...)  (CARF. Acórdão  n.º  2801­003.053.  Rel. Marcio  Henrique Sales Parada. Sessão de 18/06/2013).    PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados  e  praticados.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. (...) (CARF. Acórdão  n.º  2403­001.563.  Rel.  Ivacir  Júlio  de  Souza.  Sessão  de  14/08/2012)  Dessa  forma,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  tal  direito  foi  oportunizado  aos  recorrentes.  1.2 Da Responsabilidade Tributária  Os  recorrentes  alegam  ilegalidades  na  responsabilização  dos  sócios  da  empresa fiscalizada, postulando a exclusão da Sra. Ana Paulina Menezes da Costa e dos Srs.  Rogério Márcio Menezes Costa, Renato Mauro Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da  Costa do polo passivo da obrigação tributária.  Em um primeiro momento,  importa destacar que  as  argumentações  sobre o  art.  50,  do  CC,  e  o  art.  134,  do  CTN,  encontram­se  desconexos  com  a  fundamentação  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  sócios  da  empresa  recorrente,  pois  estes  fundamentam­se  no  art.  135,  III,  do  CTN  ,  e  Súmula  435/STJ    (fl.  932/939  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  935/942  ­  PAF  10746.721027/2011­31),  pelo  que  se  faz  desnecessário maiores dilações sobre tais alegações.  Sob  a  visão  das  autoridades  precedentes,  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  da  empresa  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN  seria  justificada  pelo  fato  da  empresa  recorrente  não  ter  entregue  nenhuma  DCTF  e/ou  DIPJ,  não  ter  recolhido  IRPJ  ou  CSLL  durante  o  período  fiscalizado,  mesmo  auferindo  renda,  como  se  verificou  das  informações  declaradas  ao  SEFAZ/TO  e  das  notas  fiscais  de  vendas  obtidas  junto  aos  seus  principais clientes.   Inobstante a prática dos atos acima, entendo que o fundamento principal deve  centrar­se  no  teor  da  súmula  435  do  STJ,  uma  vez  que  é  incontroverso  que  a  Frinorte  Alimentos efetuou a baixa regular de sua inscrição junto à Administração Fazendária Estadual,  o mesmo não ocorrendo no âmbito federal. Assim, quanto à sócia Ana (administradora), aplica­ se o verbete abaixo:  Súmula  435,  STJ.  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  Quanto  aos  demais  sócios,  ficou  comprovado  pelo  AFRFB  que  estes  detinham  relevante  influência  sobre  as  decisões  que  são  próprias  dos  administradores  de  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.082          15 sociedades empresariais, consoante esclarece o AFRFB na seguinte passagem, que adoto como  razões de decidir (fls. 27 e ss.):  45.  A  inclusão  dos  Srs.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa,  CPF  574.915.266­91,  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  CPF  574.915.506­49,  e  Roberto  Augusto  Menezes  da  Costa,  CPF  564.238.026­53, no pólo passivo dessa ação  fiscal deu­se pelos  seguintes fatos:  ­  A  partir  da  4ª  alteração  do  Contrato  Social  da  Frinorte  –  Alimentos Ltda, em 16/08/2004, houve a previsão de assinatura  de pelo menos um representante da Frinorte Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (Roberto,  Renato  ou  Rogério)  em  quaisquer  transações  bancárias,  tais  como  assinaturas  de  cheques,  ordens  de  pagamentos,  contratos  de  empréstimos  e  transferências  financeiras,  além  da  assinatura  da  sócia  Ana  Paulina Meneses da Costa, evidenciando funções administrativo­ gerenciais dos três citados;  ­  A  empresa Marcélia  3  Empreendimentos  e  Participações  S/A  está com a situação cadastral não habilitado pelo fisco de Goiás,  desde  de  2003,  segundo  página  do  SINTEGRA.  No  entanto,  aparece  em  alteração  contratual  da Frinorte  – Alimentos  Ltda  na  data  de  05/04/2007,  com assinatura  dos  Srs. Renato Mauro  Menezes Costa e Rogério Márcio Menezes Costa.  ­  Os  três  citados  anteriormente  (Roberto,  Renato  ou  Rogério)  tomaram empréstimos junto à Frinorte  – Alimentos Ltda, nos valores de R$300.000,00, R$1.420.000,00  e  R$1.480.000,00,  respectivamente,  segundo  informações  declaradas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física  dos mesmos;  ­ Em página da internet da Confederação Nacional da Indústria  – CNI, especificamente no catálogo de exportadores brasileiros,  o  Sr.  Renato Mauro Menezes  Costa  aparece  como  o  principal  executivo da Frinorte – Alimentos Ltda;   ­ Em notícia no site da Associação Brasileira de Frigoríficos –  ABRAFRIGO,  datada  de  18/06/2007,  o  Sr.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa  aparece  como Diretor  da  Frinorte  – Alimentos  Ltda;  ­  O  Ministério  Público  Federal  do  Tocantins  apresentou  denúncia de crime de sonegação de contribuição previdenciária  sobre  os  Srs.  Renato Mauro Menezes  Costa  e  Rogério Márcio  Menezes  Costa,  citados  na  notícia  como  proprietários  da  Frinorte – Alimentos Ltda. (grifo não original)  Não  bastasse  isto,  a  empresa  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  livro  ou  documento  contábil  e  fiscal,  mesmo  após  intimada  diversas  vezes,  nem  os  apresentou  nas  oportunidades  em  que  exerceu  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário).  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     16 Assim, correta foi a responsabilização das pessoas físicas recorrentes, pois o  lançamento da obrigação tributária se originou dos atos realizados pela empresa e pelas pessoas  físicas em afronta à legislação tributária, como ficou comprovado através do Relatório Fiscal  (fl.  18/28  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  21/31  ­  PAF  10746.721027/2011­31),  quando  aqueles encontravam­se na função de representantes da empresa recorrente.  No mesmo  sentido,  não  subsiste  a  alegação  dos  recorrentes  de  que o mero  inadimplemento  não  implica  na  responsabilização  dos  sócios  da  contribuinte,  uma  vez  que  existem provas em sentido diverso, consoante dito acima.  Já com relação à suposta ilegalidade na responsabilização solidária dos sócios  quando presente os  requisitos do art. 135,  III, do CTN, não guardam razão as  alegações dos  recorrentes,  visto  que  o  entendimento  deste  Conselho  tem  se  dirigido  em  sentido  contrário,  observe­se:  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  FRAUDE  FISCAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  A  sequência  de  atos,  robustamente  comprovados  nos  autos,  demonstra  o  intuito  doloso  da  contribuinte  em  modificar  as  características  essenciais  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caracterizando  a  fraude  fiscal,  e  corresponde  a  tipo  previsto  na  lei  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, razão pela qual os sócios­administradores devem ser  responsabilizados  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica,  consoante norma do artigo 135,  inciso III do CTN. (...) (CARF.  Acórdão n.º  1402­001.316. Rel.  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Sessão de 05/03/2013)    (...)  SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DISTINÇÃO.  (...)  Os  mandatários,  administradores,  prepostos,  diretores,  gerentes,  sócios,  sejam  eles  de  fato  ou  de  direito,  só  se  tornam  terceiros  responsáveis  nos  casos  em  que,  por  ação  ou  omissão,  praticarem  uma  das  condutas  descritas  nos  artigos  134,  135  e  137,  do  CTN.  (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1402­001.188.  Rel.  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva. Sessão de 11/09/2012)    SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SÓCIO  RETIRANTE  DA  SOCIEDADE. A responsabilidade solidária de sócio por dividas  tributárias  da  sociedade  só  pode  ser  imposta quando presentes  os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos  tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos".(...)  (CARF. Acórdão n.º 1201­00.217. Rel. Regis Magalhães Soares  de Queiroz. Sessão de 28/01/2010)    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Para  fins  de  responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei N„_  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  entende­se como responsável solidário o sócio, pessoa fisica ou  jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.083          17 conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária.  (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1102­00.322.  Rel.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro. Sessão 02/09/2010)  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de manter  a  Sra.  Ana  Paulina Menezes  da  Costa  e  os  Srs.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa  e  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  todos  recorrentes,  como  responsáveis  solidários  da  obrigação  tributária  lançada  em  desfavor  da  empresa recorrente, pelos fatos acima descritos.  Como bem observou o julgador da DRJ, em seu acórdão, com relação ao Sr.  Roberto  Augusto Menezes  da  Costa  não  há  procuração  nos  autos  para  sua  representação  e  sequer seu nome consta na qualificação dos recorrentes, no prefácio na peça recursal, pelo que  não se poderia conhecer qualquer pleito em nome deste, subsistindo sua sujeição passiva pela  obrigação tributária tal como realizado pelo fisco.  2. Do Mérito  2.1. Da Alegação de Inexistência de Fraude ou Sonegação  Os  recorrentes  buscam  desqualificar  o  lançamento  tributário  sobre  o  lucro  arbitrado alegando que o montante do tributo lançado exorbita o valor real que seria devido.  Contudo,  há  de  se  ressaltar  que  os  recorrentes  em  nenhum  momento  demonstram  qual  seria  o  suposto  valor  real  do  tributo  devido,  não  apresentam  nenhum  documento contábil  ou  fiscal capaz de afastar arbitramento do seu  lucro, apenas  se esmeram  num discurso que trata sobre presunções, referindo­se inclusive ao art. 42, da Lei n. 9.430/96,  que  em  nada  tem  relação  com  o  lançamento  ora  em  discussão,  correlacionando­o  com  a  impossibilidade  das  normas  tributárias  alterarem  os  conceitos  de  direito  privado.  Assertivas  que em nada lhe aproveitam nesta oportunidade.  O fato é que a empresa recorrente, bem como seus sócios,  foram intimados  diversas  vezes  para  tomar  ciência  do  procedimento  fiscal  e,  também,  para  apresentação  de  documentos solicitados pelo fisco (fl. 37/40; 149/175 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl. 40/43;  152/178  ­  PAF  10746.721027/2011­31),  sendo  que  em  nenhum  momento  atenderam  à  solicitação  do AFRFB,  não  justificaram  a  impossibilidade  ou  pediram  prorrogação  de  prazo  para fazê­lo.  Sobre o tema, convém observar a jurisprudência deste Conselho:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO. DEIXOU DE  EXIBIR  LIVROS  OU  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  consoante art.  33,  §2º  da Lei  nº  8.212/91.  (CARF. Acórdão n.º  2401­003.076.  Rel.  Carolina  Wanderley  Landim.  Sessão  de  19/06/2013)  Assim,  restou  ao  AFRFB  proceder  ao  arbitramento  do  Lucro  da  empresa  recorrente, nos moldes do art. 530, III, do RIR, que assim ensina:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     18 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):[...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...]  Importa destacar, mais uma vez, que mesmo na oportunidade da impugnação  do  lançamento  tributário,  ou  do  recurso  voluntário,  não  houve  qualquer  comprovação  da  existência dos procedimentos fiscais e contábeis mantidos pela empresa contribuinte, atendo­se  os recorrentes em fundamentar sua defesa em inexistente e incabível irregularidade formal do  lançamento.  Desta  forma,  entendo  correto  o  proceder  do  AFRFB  pelo  arbitramento  do  lucro  e  lançamento  do  tributo  conforme  o  art.  537,  do  RIR,  através  das  informações  transmitidas pela empresa recorrente ao  fisco estadual e,  também, das notas  fiscais de  saídas  obtidas  com  seus maiores  clientes,  como  bem  descrito  no Relatório  Fiscal  (fl.  18/28  ­  PAF  10746.721026/2011­96; fl. 21/31 ­ PAF 10746.721027/2011­31).  Ademais, os recorrentes admitem a falta de transmissão ao fisco da DIPJ e a  DCTF  referente  ao  ano­calendário  fiscalizado,  mesmo  tendo  ordinariamente  realizado  a  transmissão  de  informações  da  sua  receita  ao  fisco  estadual,  ou  seja,  é  evidente  o  dolo  dos  recorrentes  em  não  informar  ao  fisco  federal  as  receitas  obtidas,  com  o  fim  de  impedir  ou  retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  manter  o  lançamento  tributário  sobre  o  Lucro  arbitrado  uma vez  que, mesmo  intimada várias  vezes,  a  empresa  contribuinte  ou  seus  representantes não apresentaram os livros e documentos fiscais e contábeis, nem demonstraram  na  oportunidade  da  impugnação  e  deste  recurso  quaisquer  informações  que  pudessem  desabonar o valor da obrigação tributária lançada.  2.2.  Da  Incompetência  para  Pronúncia  sobre  Inconstitucionalidade.  Da  Multa  Qualificada e Agravada.  Os recorrentes se insurgem contra o valor do lançamento tributário, inclusive  no  que  tange  a  multa  no  percentual  de  225%,  alegando  ofensa  a  diversos  princípios  constitucionais.  Contudo,  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei, observe­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  uma vez  que os  recorrentes  invocam princípios  como  a  vedação  ao  confisco  e  a  capacidade  contributiva  para  combater  o  lançamento  tributário,  tem­se  a  impossibilidade deste Conselho de realizar qualquer juízo de valor sobre o tema. O lançamento  realizado  pelo  AFRFB  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  devidamente  demonstrada  no Relatório  Fiscal,  razão  pela  qual  é  improcedente  o  recurso  voluntário  neste  ponto.  Buscam ainda os recorrentes o sobrestamento do processo administrativo em  face do  julgamento RE n.º 640.452/RO no que  tange as multas/sanções aplicadas. Entretanto  não há compatibilidade entre a matéria tratada no presente feito (multa de ofício qualificada e  agravada)  e  no  recurso  especial  paradigma  (que  versa  sobre  multas  isoladas  aplicadas  por  descumprimento de obrigação  tributária acessória, em razão da prática de atos dos quais não  decorra crédito tributário).  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.084          19 Assim, voto no sentido de manter o lançamento tributário.  3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto, para manter os créditos tributários lançados a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  bem como a multa de ofício oriunda dos mesmos, nos termos do relatório e voto.  E  manter  a  responsabilidade  tributária  da  sócia  e  administradora  Sra.  Ana  Paulina Menezes da Costa e os dos administradores de fato os Srs. Rogério Márcio Menezes  Costa e Renato Mauro Menezes Costa. Ressaltando que o sócio Sr. Roberto Augusto Menezes  da Costa permanece como responsável tributário por não ter recorrido.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Relator.                Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     20 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao  entendimento do nobre Conselheiro Relator, divirjo  da  existência  de  responsabilidade  tributária  dos  Srs. Renato Mauro Menezes Costa, Rogério  Márcio Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa.  Sobreleva  considerar  a  disposição  contida  no  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A existência de  atos praticados  com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  força  do  artigo  135,  III,  é  condição  indispensável  para  a  responsabilização  tributária.  Como  também  é  indispensável  que  estes  figurassem  como  diretores, gerentes ou representantes da devedora (Frinorte Alimentos Ltda.).   Com relação à responsabilidade tributária atribuída nestes autos, é importante  mencionar  que  são  reproduzidos  os  seguintes  fundamentos  em  cada  um  dos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária, com relação aos Sr. Renato Mauro Menezes Costa, Rogério Márcio  Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto  Menezes  da  Costa:  “contribuiu  para  a  omissão  na  declaração  e  recolhimento  dos  tributos  federais  referentes  ao  período  fiscalizado”  e,  ainda,  que “ficou caracterizado também a dissolução irregular da Frinorte – Alimentos Ltda, já que  a  situação  cadastral  no  Sistema  Integrado  \de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA é, desde 20/11/2007, não habilitado, ainda que o  CNPJ do  contribuinte  esteja  ativo  perante  à RFB  e o  seu Contrato  Social  e Alterações  não  faça nenhuma menção de paralisação ou encerramento das atividades.” Nesse contexto, com  a  aplicação  do  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Enunciado  nº  435,  da  Súmula do Superior Tribunal de Justiça lhes foi atribuída a responsabilidade tributária.  Ocorre que o Srs. Renato Mauro Menezes Costa, Rogério Márcio Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto Menezes  da  Costa  não  figuravam  como  sócios  e  tampouco  como  administradores da pessoa  jurídica autuada (Frinorte Alimentos Ltda.), mas apenas  sócios de  uma das cotistas desta sociedade. Este fato é confirmado pelos documentos sociais acostados  aos autos às fls. 83 a 119: Nesse contexto, inadequada a aplicação do artigo 135, III, do Código  Tributário Nacional.   Destaque­se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, quando  trata da  atribuição de responsabilidade na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, verbis:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  ART.  135  DO  CTN.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.085          21 1.  Esta  Corte  Superior  firmou  entendimento,  no  REsp  1.101.728/SP, julgado pela sistemática do art. 543C do CPC, no  sentido  de  que  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente da empresa somente é cabível quando comprovado  que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o  estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  na  hipótese  de  dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do  sócio na administração da empresa ao  tempo da ocorrência da  dissolução.  3. Agravo regimental não provido.  (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 473765,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21.03.2014)  Portanto, também na hipótese de dissolução irregular é imprescindível que a  pessoa física  figure como administrador da pessoa  jurídica devedora, exigindo­se, ainda, que  exerça tal função ao tempo da dissolução irregular.  Sobreleva  considerar  que,  especificamente  quanto  aos  Srs.  Renato  Mauro  Menezes Costa, Rogério Márcio Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa, consta  no Relatório Fiscal de fls. 18 a 28:  A  inclusão  dos  Srs.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa,  CPF  574.915.26691,  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  CPF  574.915.50649,  e  Roberto  Augusto  Menezes  da  Costa,  CPF  564.238.02653,  no  pólo  passivo  dessa  ação  fiscal  deu­se  pelos  seguintes fatos:  A  partir  da  4ª  alteração  do  Contrato  Social  da  Frinorte  –  Alimentos Ltda, em 16/08/2004, houve a previsão de assinatura  de pelo menos um representante da Frinorte Empreendimentos e  Participações Ltda  (Roberto, Renato ou Rogério) em quaisquer  transações bancárias,  tais como assinaturas de cheques, ordens  de  pagamentos,  contratos  de  empréstimos  e  transferências  financeiras,  além da  assinatura da  sócia Ana Paulina Meneses  da  Costa,  evidenciando  funções  administrativo­gerenciais  dos  três citados;  Os exatos termos da cláusula do contrato social  referida no Relatório Fiscal  são os seguintes:  CLÁUSULA  OITAVA  –  DA  ADMINISTRAÇÃO  DA  SOCIEDADE.   A  administração dos  negócios  da sociedade  será  exercida  pela  sócia ANA PAULINA MENEZES DA COSTA, conforme indicada  na forma deste Instrumento, que representará a sociedade ativa  e passiva, judicial e extrajudicialmente.   Parágrafo Primeiro – Todas as transações bancárias, tais como  assinaturas  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  contratos  de  empréstimos  e  transferências  financeiras,  serão  sempre  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     22 realizados  com  assinaturas  em  conjunto,  sendo  uma  das  assinaturas da sócia ANA PAULINA MENEZES DA COSTA e a  outra  de  um  dos  administradores  do  sócio  FRINORTE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Tais  transações  poderão  também  ser  realizadas  por  intermédio  de  procuradores  com  poderes  expressos  para  tal  finalidade,  mediante instrumentos públicos outorgados por ambos os sócios.  Nota­se,  assim,  que  s  representantes  da  Frinorte  Empreendimentos  e  Participações Ltda. (Renato Mauro Menezes Costa, Rogério Márcio Menezes Costa e Roberto  Augusto Menezes da Costa) não passaram a ter poderes amplos de administração da Frinorte  Alimentos  Ltda.,  mas  apenas  para  assinatura  de  documentos  relacionados  às  transações  bancárias. E  estas  assinaturas  em  transações bancárias  certamente não  lhes  atribuem poderes  para a prática de eventuais atos com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou  estatutos, na forma tratada pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.  Diante  de  tais  razões,  rendendo  minhas  homenagens  ao  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do pólo  passivo  os  Srs.  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  Rogério  Márcio  Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto Menezes da Costa.  (assinado digitalmente)  CRISTIANE SILVA COSTA – Conselheira.      Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA

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5589511 #
Numero do processo: 10935.906238/2012-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 16/10/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906238/2012­03  Acórdão n.º 1802­003.205  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5594136 #
Numero do processo: 10670.001383/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor correspondente a 30% do valor da autuação, permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social - RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor correspondente a 30% do valor da autuação, permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social - RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo  Henrique Pires Lopes.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 77          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializada pelo n° 37.043.311­4, consolidada em 21/12/2006, no montante de R$ 38.394,32  (Trinta e oito mil,  trezentos e noventa e quatro reais e  trinta e dois centavos) em desfavor da  empresa Recorrente por distribuir  ticket de  alimentação aos  seus  empregados,  no período de  12/2003  a  05/2004,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 23/25) a conseqüência da ausência da  inscrição  da  empresa  no  PAT,  caracteriza  o  fornecimento  de  tais  tickets  como  salário  contribuição, de acordo com o que dispõe o  artigo 28,  inciso  I da Lei nº 8.212/99 c/c  artigo  214,  §  9º,  inciso  III  e  o  §10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Para a apuração completa do débito, foi verificado que a empresa cadastrou­ se no PAT em 30/03/1999 e somente cadastrou­se novamente em 11/05/2004, conforme prevê  os  documentos  anexados  pela  empresa  após  a  ciência  do TIAD – Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos datados em 12/09/2006.  No  entanto,  o  artigo  30  da  Portaria  Interministerial  n°  5,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Saúde, de 30 de novembro de 1999, publicada no DOU  em 3 de dezembro de 1999, dispõe que a adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e  terá  validade  a  partir  da  data  de  registro  do  formulário  de  adesão  na  ECT,  por  prazo  indeterminado.  Todavia,  como  já  foi  mencionado,  a  empresa  se  cadastrou  no  PAT  em  30/03/1999, período anterior a vigência da Portaria supramencionada, considerando, assim, que  os atos normativos anteriores determinavam que a vigência do cadastro no PAT seria de apenas  um ano.   Segundo  a  fiscalização,  como o último cadastro  realizado pela  empresa  em  data  anterior  a  publicação  da  referida  Portaria,  em  30/03/1999,  e  o  cadastro  por  prazo  indeterminado, de acordo com os ditames da nova Portaria, ocorreu somente em 11/05/2004, os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  no  período  de  12/2003  a  05/2004, inclusive, devem ser considerados como salário de contribuição, já que nesse período  a empresa não tinha cadastro válido no PAT.  A  empresa  alega  que  apresentou  e­mail  encaminhado  ao  Ministério  do  Trabalho, no qual consta que não era necessária nova inscrição para aqueles que já haviam se  cadastrado em 1999.  Em virtude da  empresa não  ter declarado os  referidos valores  em GFIP  foi  lavrado o Auto de Infração n° 37.043.310­6.  Por  fim,  o  relatório  fiscal  expõe  que  o  “fato  do  ato  de  suprimir  ou  reduzir  contribuição social previdenciária mediante omissão de informação na Guia de Recolhimento  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP configurar, em tese, o ilícito tipificado  no art. 337­A do Decreto­Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, acrescido  pela Lei n°. 9.983, de 14/07/2000, será comunicado do  fato a autoridade pública competente  para a proposição de eventual ação penal ­ Ministério Público Federal, em relatório à parte.”  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestiva (fls.33/37) onde, em síntese, alega a improcedência dos fatos narrados no relatório  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  esteve  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   Para corroborar com tal argumento, acostou na impugnação a resposta do e­ mail  encaminhado  a  "COORDENAÇÃO  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR" do "MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO", com o ofício datado  de 12 de janeiro de 2007. In verbis:  “Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria, informamos que a  empresa  Fiação  e  Tecidos  Santa  Bárbara  Ltda.,  CNPJ  22.662.142/0001­57,  está regular no Programa de Alimentação  do Trabalhador — PAT, anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1997,  1998 e 1999, sendo assim a inscrição realizada no exercício de  1999  passou  a  ter  validade  por  tempo  indeterminado,  não  havendo a necessidade de renovar  sua  inscrição neste período,  pois sua validade foi válida até 31/12/2003, conforme a Portaria  Interministerial n° 05 de 30 de novembro de 1999, em vigor, em  anexo.  2.  Entretanto,  de  forma  a  proceder  a  uma  avaliação  mais  criteriosa dos resultados alcançados pelo Programa, foi baixada  a Portaria n° 66 de 19 de dezembro de 2003, dispondo sobre o  recadastramento, até maio de 2004, das empresas participantes  do PAT,  o  qual  foi  prorrogado  até  29  de  agosto  de  2004  pela  Portaria n° 81 de 27 de maio de 2004 e a Portaria n° 69 de 02  de março de 2004, que dispõe sobre o efeito retroativo a 1° de  janeiro de 2004, da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  3. Informamos, ainda, que a empresa efetuou o recadastramento  em  2004,  esse  é  por  tempo  indeterminado.  Para  maiores  esclarecimentos  favor  entrar  em  contato.  Atenciosamente.  Matilde Francelino de Sousa — Coordenadora Substituta."   Defende,  ainda,  que  ao  fazer  o  recadastramento  em  11/05/2004,  a  empresa  colocou­se em situação regular junto ao PAT, em relação aos meses de janeiro a maio de 2004,  conforme  dispõe  o  artigo  1°  da  Portaria  nº  69  de  02  de março  de  2004,  que  prevê  o  efeito  retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no referido Programa:   "Art. 1° As inscrições de pessoas jurídicas como beneficiárias no  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador  (PAT),  efetuadas  no  período  de  1°  de  março  a  31  de  maio  de  2004  terão  efeito  retroativo a 10 de janeiro de 2004."  Nesse  sentido,  a  empresa  aduz  sua  regular  inscrição  junto  ao  PAT, motivo  pelo  qual  não  enseja  a  distribuição  dos  tickets  como  salário  contribuição,  no  período  de  dezembro de 2003 a maio de 2004.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 78          5 Por fim, a empresa requer o cancelamento da NFLD e que sejam apuradas as  responsabilidades e determinada a reparação dos danos sofridos pela impugnante, por ter sido  imputada  injustamente  a prática de  ato  ilícito penal,  bem como a punição daqueles que pelo  exercício arbitrário do poder de fiscalizar, que buscaram prejudicar tanto financeiramente como  moralmente a empresa, ora Recorrente.   No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão  n° 02­16.544 proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 57/62), julgou procedente em parte o  lançamento fiscal na NFLD nº 37.043.311­4, mantendo o lançamento referente a competência  de 12/2003.  Assevera, que a empresa, ora Recorrente, deveria  ter requerido nova adesão  ao  PAT  após  a  publicação  da  Portaria  Interministerial  n  05,  de  30  de  novembro  de  1999,  adesão  esta  que  teria  validade  até  a  publicação  da  nova  Portaria  que  dispõe  sobre  o  recadastramento.   Ressalta,  ainda,  que  as normas posteriores não  asseguravam que o  cadastro  feito  em  data  anterior  à  publicação  da  mencionada  portaria  teria  validade  por  prazo  indeterminado.  Ato  contínuo,  DRJ/BHE  conclui  que  até  31/12/2003  a  empresa  não  demonstrou  que  estaria  inscrita  no  PAT  já  que  só  apresentou  o  comprovante  de  adesão  ao  programa feito em 30/03/1999.  E, por  fim, a DRJ/BHE decidiu que não procede aos  lançamentos  referente  aos períodos de competências 01/2004 a 05/2004, tendo em vista que a Portaria 69, de 02 de  março de 2004 concedeu efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2004 para as inscrições efetuadas  no período de 10 de março a 31 de maio de 2004, situação a que se enquadra a empresa pois  providenciou novo cadastro em 11/05/2004.   Em síntese, a decisão foi proferida nesse sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004  PREVIDENCIÁRIO.  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A  parcela  "in  natura"  recebida  sem  que  a  empresa  tenha  efetivado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário  de­  contribuição.  Lançamento Procedente em Parte.”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 67/69) alegando, em síntese o que segue:  ­ Preliminarmente:  a)  Pela  apreciação  do  Recurso  Voluntário,  sem  ao  menos  precisar  instruí­lo  com  prova  de  depósito  administrativo  no  valor  correspondente  a,  no  mínimo,  30%  (trinta  por  cento)  da  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 condenação discutida, por entender que tal exigência vai contra  a decisão do Supremo Tribunal Federal.  b) Aduz, ainda, que está propondo Mandado de Segurança, com  pedido  de  liminar,  com  o  objetivo  de  ver  apreciado  o  presente  recurso  administrativo,  independente  da  efetivação do  depósito  recursal prévio.  ­ Mérito:  b)  Reitera  os  argumentos  já  expostos  na  impugnação  supramencionada. Em síntese, requer o cancelamento da NFLD  n°  37.043.311­4,  respaldado  no  argumento  de  que  a  empresa  sempre  esteve  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 79          7 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  DO PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Penso  não  ser  apropriada  a  forma  com que  a  administração Pública  trata  o  empresariado  com  relação  ao  PAT,  especificamente  no  caso  em  tela,  onde  a  Recorrente  cumpriu  com  o  objeto  principal  do  programa,  ou  seja,  oferecer  melhores  condições  ao  trabalhador, e por mera formalidade ser considerada inadimplente com o mesmo.  De  mais  a  mais,  a  Recorrente  procurou  tempestivamente  e  antes  da  ação  fiscal o Ministério do Trabalho e ficou presa na burocracia de informações desencontradas ou  sem a devida condução legal, o que fere frontalmente o princípio da eficiência pública.  É  que  as  formalidades  que  prendem  o  empresariado  em  inscrição  e  não  inscrição,  renovação  de  certo  período,  noutro  período  a  desnecessária  renovação,  no  meu  modesto pensar é um desrespeito do Estado para com aqueles e, ‘permissa venia’, chega a raia  de afrontar  até mesmo o princípio da  legalidade. Sim, porque o que  é  legal dentro de pouco  tempo  passa  ser  ilegal,  haja  vista  que  a  própria  administração  pública  mudou  a  regra  em  diversas fase da existência do PAT, não informando devidamente os empregadores.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 A  desordem  e  o  desmando  na  administração  pública  causa  ingerência  ao  empresariado,  que  se  vê  à  mercê  desta  balbúrdia,  perdendo mercado  à  concorrência,  sendo  execrado na Justiça do Trabalho e ainda tendo que pagar multas exorbitantes quando não acode  a determinação de recadastramento.  No  caso  em  tela,  tenho  que  houve  uma  inscrição  inicial  no  PAT,  onde  a  Recorrente atendeu,  ao menos naquele momento,  as necessidades  estatuídas pela  lei  vigente.  Tenho  que  houve  alteração  nas  regras,  e  esta  alteração  é  que  trouxe  prejuízo  á  Recorrente,  sendo considerada pela fiscalização irregularidade, ensejadora de penalidade tributária.  Seja  como  for,  mesmo  não  acudindo  a  determinação  de  recadastramento  a  Recorrente continuou a executar o Programa de Alimentação ao Trabalhador, razão pela qual  tenho que entendeu a fiscalização haver necessidade de cumprir formalidades, independente de  se saber se o programa vinha sendo executado ou não. Mas, como ficou evidenciado nos autos,  a Recorrente realizava o programa quando foi autuada, injustamente.  E neste sentido, o conspícuo Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes  tem se manifestado, acolhendo a tese de que o Programa tem que atender as suas finalidades,  independente de ter acudido suas formalidades. ‘In verbis’:  RECURSO ESPECIAL 1.051.294/PR ­ 2008/0087373­0   Ministra ELIANA CALMON   T2 ­ SEGUNDA TURMA – 10/02/2009  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.787 - SP (2009⁄0112976-2) EMENTA Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 80          9 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832⁄RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ10⁄12⁄2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409⁄PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2006, DJ 24⁄08⁄2006 p. 102; REsp 719.714⁄PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 24⁄04⁄2006 p. 367; REsp 659.859⁄MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2006, DJ 27⁄03⁄2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura, ouseja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ 10⁄12⁄2007 p. 298) Assim, coaduno o meu modesto pensar com o Superior Tribunal de Justiça,  onde  mais  vale  atender  a  finalidade  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  ou  seja,  alimentar o trabalhador, do que cumprir as formalidades.   CONCLUSÃO  Isto  posto,  por  acudir  as  exigências  processuais,  tenho  que  deve  ser  conhecido  o  presente  recurso  aviado,  para  acolher  os  fortes  argumentos  da  Recorrente,  julgando procedente em sua totalidade, já que não há necessidade de recolhimento de depósito  recursal, e quanto ao PAT tenho que as pequenas formalidades que não foram cumpridas não  são assaz para desfigurar a essência do programa que é alimentar o trabalhador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10                   Declaração de Voto  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  pacificando  o  entendimento  no  sentido  de  que o  pagamento  ‘in  natura’  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais. (Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  2. Neste  sentido,  entendo que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  não  está  no  escopo  salarial,  dada  a  natureza  jurídica  indenizatória  e,  portanto,  não  é  devida  a  contribuição social previdenciária imposta pelo fisco.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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