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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7310627 #
Numero do processo: 14337.000024/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.686  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 24 /2 01 0- 51 Fl. 7045DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social. Nos termos do relatório fiscal  o lançamento envolve crédito referente à diferença de contribuições correspondentes à parte do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  sua  remuneração.  A  autoridade  lançadora  esclareceu que os valores se referem apenas às diferenças entre os valores verificados na escrita  contábil e aqueles declarados na GFIP.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar, haja vista alterações promovidas na redação da Lei  nº 8.212/1991, o recálculo da multa aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  e  recolher  a  quantia  arrecadada  à  Previdência Social no prazo legal.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.046          3 Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo  não  provimento  do  recurso  e  ainda  sua  própria  peça  recursal.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  6.978/6.988 foi negado seguimento em razão do não cumprimento dos requisitos formais.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Inicialmente vale mencionar a existência nos autos de informação acerca da  ação cautelar nº 33512­84.2016.4.01.3900, cujo objeto envolve a oferta antecipada de bens em  garantia de eventual ação de execução que possa vir a ser ajuizada pela União. Conforme pode  ser constatado da respectiva petição inicial juntada às fls. 2163 (do volume II) não foi levado  ao Poder Judiciário qualquer discussão acerca do mérito do lançamento, situação que afasta a  caracterização da concomitância.  Feito  o  esclarecimento,  passo  à  análise  do  recurso  o  qual  preenche  os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 7047DF CARF MF   4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 7048DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.047          5 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 7049DF CARF MF   6 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.048          7 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 7051DF CARF MF   8 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.049          9 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Fl. 7053DF CARF MF   10 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 7054DF CARF MF

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7291678 #
Numero do processo: 13603.904327/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904327/2011­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.492  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 27 /2 01 1- 76 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se  confirmado  a CSLL  retida na  fonte  em valor  inferior  ao  declarado,  não  tendo  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 4          3 sido  considerada  a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação em DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou, que “não há crédito de saldo negativo de CSLL do trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/01/2008 a 31/03/2008,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  contribuição  social sobre o lucro líquido retida na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 527DF CARF MF

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7316095 #
Numero do processo: 16561.720073/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para adoção das providências, conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720073/2016­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  adoção  das  providências,  conforme voto do relator.          (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 07 3/ 20 16 -7 1 Fl. 7264DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  7132/7194)  em  face  do Acórdão  n.  04­42.962  ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo  Grande (MS) ­ DRJ/CGE (e­fls. 7106/7121) ­ que julgou improcedente a impugnação de e­fls.  6809/6864 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento ­ Auto de Infração ­ IRRF  ­ no valor  total  de R$ 285.537.546,63  (e­fls.  6729/6733)  ­  constituído  em 22/08/2016  (e­fls.  6759/6760), conforme discriminado no Termo de Encerramento de Fiscalização (TEF) de e­fls.  6736/6758.  A  descrição  sumária  da  operação  em  apreço  inaugura  o  TEF  (e­fls.  6736/6758), a seguir reproduzido, ipsis litteris:  "[...]  1 ­ DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANALISADA:  Trata­se da aquisição de empresa sediada na Espanha (JANTUS SL) controladora  direta  de  duas  empresas  no  Brasil,  a  SIIF  Energies  do  Brasil  Ltda.,  e  a  SIIF  Desenvolvimento  de  projetos  Eólicos  Ltda.,  por  parte  da  CPFL  ENERGIAS  RENOVÁVEIS  S/A  (ERSA)  sem  o  recolhimento,  por  parte  da  ADQUIRENTE  (Energias Renováveis S/A), de Imposto de renda sobre o Ganho de Capital obtida  pelos  alienantes,  residentes  ou  sediados  no  exterior,  LIBERTY  MUTUAL  INSURANCE COMPANY  (com  sede  no  número  175, Berkeley  Street, Boston, MA  02117, USA), BLACK RIVER CEI SUBSDIARY 3 S.A.R.L. (com sede na 56º A Rue  de Newdorf L­2220 – Luxemburgo), CARBON CAPITAL MARKETS LTD (sede na  22 Billiter Street, 7 andar­ Londres – Reino Unido), Sr. MATTHEW ALEXANDER  SWINEY  (Austrália),  Sra.  KAREN  ADANS  MCCLELLON  (Inglaterra)  e  Sr.  REUBEN ZED MALTBY (Inglaterra).  É  de  se  registrar  que  a  ERSA  foi  capitalizada  pela CPFL COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  LTDA,  que  originalmente  era  a  adquirente  da  Jantus  Sl  e  que  por  integralização de capital repassou para a primeira.   [...] (grifos originais)  Ao fim e ao cabo, assim conclui o TEF (e­fls. 6736/6758):  "[...]  4 – DA ESSÊNCIA DA OPERAÇÃO  Considerando que:  a) a JANTUS SL não possuía nenhum funcionário ou dirigente;  b)  que  a  única  movimentação  econômica  da  Jantus  SL  eram  as  duas  empresas  sediadas  no  Brasil,  qual  sejam  a  SIIF  ENERGIES  DO  BRASIL  LTDA  e  a  SIIF  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA EÓLICA LDA;  c) que o único  interesse do grupo CPFL era adquirir as duas empresas nacionais  para  obter  hegemonia  na  produção  de  energias  renováveis,  Do  exposto,  entendemos que de  fato a  essência da operação  se  tratou de aquisição das duas  empresas brasileiras, e não de uma empresa espanhola.  [...]  Fl. 7265DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 4          3 As  duas  SIIF  declaram  que  em  2011  seu  sócio  único  é  a  CPFL  ENERGIAS  RENOVAVEIS S/A, quando a incorporação da Jantus somente ocorreu em 2013.  É de  se  registrar,  novamente,  que  no “protocolo  de  incorporação  da  Jantus  pela  CPFL Energias Renováveis S/A” consta que “ para  fins  específicos da  legislação  aplicável  na  Espanha,  fica  consignado  que  a  Jantus  não  possuí  nenhum  empregado  e,  portanto,  a  incorporação  não  ocasionará  nenhum  impacto  sobre  empregados”.  De  tudo  que  foi  levantado,  concluímos  que  foram  negociados  com  empresas  do  exterior  a  aquisição  de  empresas  genuinamente  brasileiras,  pelo  que  entendemos  ser  passível  de  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  e,  pelo  fato  de  boa  parte  do  valor  ter  sido  remetido  ao  exterior,  torna  o  fiscalizado  responsável  pelo  recolhimento do tributo, como detalhamos em capitulo próprio mais adiante.  [...](grifos originais)"  Irresignada com o lançamento de e­fls. 6729/6733, a Recorrente apresentou a  impugnação de e­fls. 6809/6864, resumida na decisão recorrida conforme segue:    Preliminarmente, argúi nulidade do lançamento, pois  “(i) não foi apresentada a motivação legal para fundamentar a desconsideração da  operação  de  aquisição  da  empresa  Jantus,  (ii)  as  dd.  autoridades  fiscais  consideraram, para fins de cálculo do ganho de capital, que o custo de aquisição da  participação  societária  teria  sido  zero,  (iii)  no  cálculo  do  ganho  de  capital  foi  indevidamente considerada a parcela  referente o aumento de capital  realizado na  Jantus  após a  sua  aquisição,  e  (iv)  foi  efetivado o  reajuste  (gross­up)  da  base  de  cálculo do ganho de capital para o cálculo do IRRF”;    No mérito, argumenta que  i. os fatos não se subsumem à hipótese de incidência do imposto na fonte;  ii. a operação realizada foi regular;  iii. deve ser respeitada a liberdade de organização;  iv. inexistiu simulação;  Por fim apresenta seus pedidos:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer,  preliminarmente,  seja  reconhecida a nulidade dos autos de infração, tendo em vista que as dd. autoridades  fiscais  (i)  desconsideram  um  negócio  jurídico  sem  demonstrar  a  motivação  necessária para tanto, (ii) consideraram no cálculo do ganho de capital que o custo  de  aquisição  da  participação  societária  teria  sido  zero,  (iii)  consideraram  no  cálculo do ganho de capital a parcela referente o aumento de capital realizado na  Jantus após a sua aquisição, (iv) não consideraram na apuração e no demonstrativo  do  crédito  tributário  lançado  na  autuação  a  parcela  referente  ao  pagamento  efetuado pela Impugnante em 07 de maio de 2012 e (v) porque efetivaram o reajuste  (gross­up) da base de cálculo do ganho de capital para o cálculo do IRRF.  No  mérito,  a  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  regularidade  da  operação  realizada  e  a  improcedência da exigência do IRRF.        Fl. 7266DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 5          4   A impugnação de e­fls. 6809/6864 foi julgada improcedente pela DRJ/CGE que  manteve, portanto, o crédito tributário consignado no Auto de Infração (e­fls. 6729/6733), nos  termos do Acórdão n. 04­42.962 (e­fls. 7106/7121), sumarizado na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­Calendário: 2016  NULIDADE  O  relatório  fiscal  e  anexos  descrevem  com  clareza  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  embasam  o  lançamento  tributário.  Não  há  nulidade  do  lançamento  quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público.  GANHO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR  A apuração e recolhimento do imposto devido sobre o ganho de capital de pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior,  são  obrigações  do  adquirente,  no  momento  do  pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa do preço.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  As  operações  de  natureza  societária,  mesmo  que  formalmente  dentro  dos  limites  legais  e  efetuadas  segundo  a  vontade  daqueles  que  detêm o  poder  de  decisão  na  companhia podem ser desconsideradas para fins tributários, se não contiverem um  propósito  negocial  que  não  seja  simplesmente  o  de  economia  tributária.  A  mera  regularidade  formal  das  operações  societárias  não  lhes  confere  validade  para  obstar uma  incidência  tributária, quando ausente uma  justificativa  fático­negocial  para as essas operações.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  04­42.962  (e­fls.  7106/7121)  na  data  de  23/05/2017  (e­fls.  7127/7129),  e,  inconformada,  interpôs,  em  14/06/2017 (e­fl. 7130), tempestivamente, portanto, o Recurso Voluntário de e­fls. 7132/7194,  no qual esgrime, em linhas gerais, os mesmos argumentos apresentados na impugnação de e­ fls. 6809/6864, acrescentando, todavia, preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  (Acórdão n. 04­42.962 ­ e­fls. 7106/7121).  Por fim, a PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário em apreço,  conforme documento de e­fls. 7222/7261.   É o relatório.    Fl. 7267DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 7132/7194) é tempestivo e atende aos requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n.  70.235/72 e  alterações posteriores. Portanto,  dele  CONHEÇO.  Verifica­se, no caso concreto, que ao tratar da alegação da Recorrente, de que  deveria  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  ao  menos  os  incorridos  pela  Jantus  SL,  registrado como  Investimento Externo Direto no Banco Central, os quais procura comprovar  com os documentos de e­fls. 7040/7041 ­ que comprovariam valores de R$ 322.098.936,00 e  R$ 1.957.764,00, totalizando R$ 324.056.700,00 ­, assim se pronuncia a decisão recorrida:  "Em que pese o alegado, há de se notar que esses documentos têm a aparência de  cópias  de  telas  de  sistemas  informatizados,  sem  que  se  possa  constatar  sua  autenticidade  e  nem mesmo  a  expressão monetária  dos  números  nele  contidos,  pois não é indicada a equivalência em moeda, apenas a quantidade de ações ou  quotas de capital." (grifei)  Observa­se que a decisão a quo, não obstante ter suscitado dúvidas no tocante  à  autenticidade  e  conteúdo,  inclusive  procedência  e  origem  das  informações  consignadas  no  RDE­IED/SISBACEN (e­fls. 7040/7041), não determinou as diligências necessárias no sentido  de  elucidá­las  junto  às  partes  envolvidas  (Banco  Central  do  Brasil  e  Impugnante,  ora  Recorrente),  para  fins  de  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  das  informações  registradas  no  RDE­IED/SISBACEN,  observando­se,  cumulativamente,  os  requisitos  dos  §§  3°. e 4°., do art. 26 da Instrução Normativa SRF n. 208/2002, com a redação vigente à época  dos  fatos  geradores  em  litígio  (antes,  portanto,  das  alterações  promovidas  pela  Instrução  Normativa RFB n. 1.662/2016), vez que é condição para o registro no RDE­IED que o capital  estrangeiro  de  que  trata  o  art.  5º.  da  Lei  n.  11.371/2006  conste  regularmente  dos  registros  contábeis da pessoa  jurídica  receptora do capital  estrangeiro, exigência  reforçada na Circular  Bacen n. 3.344/2007, vigente à época dos fatos:  Instrução Normativa SRF n. 208/2002:  Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­ residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob  a  forma  de  ganho  de  capital,  segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil.  [...]   § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve  ser comprovado com documentação hábil e idônea.  § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é:  I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado  à compra do bem ou direito;  II ­ igual a zero, nos demais casos.  [...]. (grifei)  Fl. 7268DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 7          6 Lei n. 11.371/2006:  Art. 5o Fica sujeito a registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o  capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e  não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil.  § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor do capital estrangeiro em  moeda  nacional  a  ser  registrado  deve  constar  dos  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  brasileira  receptora  do  capital  estrangeiro,  na  forma  da  legislação  em  vigor.  [...](grifei)  Circular Bacen n. 3.344/2007 ­ Titulo 3 ­ Capitais Estrangeiros no País ­  Capítulo 4 ­ Capital em moeda nacional ­ Lei n. 11.371/2006 (NR)  1. Deve ser registrado, a partir de 19 de março de 2007, em moeda nacional, no  Sistema  de  informações  Banco  Central  ­  Sisbacen,  Registro  Declaratório  Eletrônico  ­  Módulo  Investimento  Externo  Direto  ­  RDE­IED,  o  capital  estrangeiro de que  trata o art.  5º  da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,  desde  que  conste  regularmente  dos  registros  contábeis  da  empresa  brasileira  receptora do capital estrangeiro, observado o seguinte:   [...] (grifei)  Observa­se  que  o  art.  5º.  da  Lei  n.  11.371/2006,  supra  referida,  inovou  na  matéria, determinando que o valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser  registrado  deve  constar  dos  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  brasileira  receptora  do  capital  estrangeiro, na forma da legislação em vigor, estabelecendo, assim, um novo requisito para o  registro do  capital  estrangeiro  investido  em pessoas  jurídicas no País. No plano  infralegal,  a  Circular Bacen n. 3.344/2007, também acima transcrita, reproduz esse entendimento.  É  oportuno  destacar  a  natureza  meramente  declaratória  do  registro  declaratório  eletrônico  do  RDE/IED  (registro  de  capitais  estrangeiros  no  Banco  Central  do  Brasil),  vez  que  a  partir  dele  não  se  constitui  um  direito,  mas  tão­somente  declara­se  uma  situação  pré­existente,  no  caso  específico,  operações  relacionadas  a  investimentos  externos  diretos em empresas brasileiras, para as quais exige­se que deva constar dos registros contábeis  da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro.   É dizer, não é com o registro declaratório eletrônico que se constitui o direito,  vez que já existia ­ ou pelo menos deveria ter existido. O RDE­IED, ex vi legis, apenas o revela  ao órgão de controle responsável, no caso o Banco Central do Brasil, cabendo a este determinar  que  os  responsáveis  pelo  registro  mantenham  à  disposição  do  Banco  Central  do  Brasil,  atualizada e em ordem, a documentação comprobatória de todas as informações declaradas no  RDE, até o termo final do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do término da participação  no capital social da pessoa jurídica receptora, no caso de investimento estrangeiro direto, ou da  conclusão da operação, nos demais casos, observando­se ainda que a realização do registro em  apreço  não  exime  os  responsáveis  pelo  registro  do  cumprimento  das  disposições  legais  e  regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária, cabendo  a  esses  a  responsabilidade  pela  veracidade,  legalidade  e  fundamentação  econômica  das  declarações prestadas.  Fl. 7269DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 8          7 É nesse sentido a Resolução n. 3.844/2010 do Conselho Monetário Nacional,  que  dispõe  sobre  o  capital  estrangeiro  no  País  e  seu  registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  vigente até os dias atuais, verbis:  Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o capital estrangeiro ingressado ou existente  no  País,  em moeda  ou  em  bens,  e  seu  registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  aí  incluído  o  registro  das  movimentações  financeiras  com  o  exterior  dele  decorrentes.   § 1º O registro de que trata o caput, efetuado de forma declaratória e eletrônica,  compreende as seguintes modalidades, cujos Regulamentos encontram­se anexos  à presente Resolução:   I ­ investimento estrangeiro direto;   [...]  Art.  3º Para  os  fins  do  disposto  nesta  Resolução,  conceitua­se  como  registro  o  lançamento,  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  –  Registro  Declaratório Eletrônico  (RDE),  das  informações necessárias  à  identificação das  partes  e  à  caracterização  individualizada  das  operações  atinentes  ao  capital  estrangeiro investido no País.   [...]  Art. 4º Os responsáveis pelo registro,  indicados nos Regulamentos Anexos a esta  resolução, devem manter à  disposição  do Banco Central  do Brasil,  atualizada  e  em ordem, a documentação comprobatória de todas as informações declaradas no  RDE, até o termo final do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do término da  participação  no  capital  social  da  pessoa  jurídica  receptora,  no  caso  de  investimento estrangeiro direto, ou da conclusão da operação, nos demais casos.   Art.  5º  A  realização  do  registro  de  que  trata  esta  Resolução  não  exime  os  responsáveis  pelo  registro  do  cumprimento  das  disposições  legais  e  regulamentares  aplicáveis  às  operações  registradas,  inclusive  as  de  natureza  tributária.   Parágrafo único. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação  econômica das declarações prestadas é do responsável pelo registro, indicado nos  Regulamentos  Anexos  a  esta  Resolução.  (Incluído,  a  partir  de  30/1/2017,  pela  Resolução nº 4.533, de 24/11/2016.)  [...](grifei)  Os  fatos geradores  em apreço eram disciplinados pela  IN SRF n. 208/2002  (mais  precisamente,  art.  26,  §  4°.,  inciso  I),  que  determinava  que  a  apuração  do  custo  de  aquisição com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do  bem ou direito,  ocorre quando da  impossibilidade de  comprovação do valor de  aquisição do  bem ou direito com documentação hábil e idônea. E apenas nesta hipótese.   É  relevante  esclarecer  que  em  07/03/2014  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.455/2014  ­  dispondo  sobre  a  incidência  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no  exterior, nas hipóteses que menciona ­ vindo a normatizar, de forma específica, a tributação de  ganho  de  capital  auferido  no  Brasil  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  até  então  regida, por analogia, pelos arts. 26 e 27 da IN SRF n. 208/2002, vez que ausente, até a edição  da  IN RFB N.  1.455/2014,  dispositivo  infralegal  dispondo  sobre  a matéria,  relativamente  ao  Fl. 7270DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 9          8 tratamento  da  pessoa  jurídica.  Por  óbvio,  a  IN  RFB  N.  1.455/2014  não  alcança  os  fatos  geradores que ensejaram o lançamento em apreço, vez que ocorridos no ano­calendário 2011.  Todavia, a  Instrução Normativa RFB n. 1.662/2016 (DOU 03/10/2016), nos  arts, 1°. e 2°., alterou, de uma só empreitada, o § 4°., I, do art. 26 da Instrução Normativa SRF  n. 208/2002 e o § 2°., I, do art. 23 da Instrução Normativa RFB n. 1.455/2014, conferindo­lhes  nova redação no sentido de que, na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição  será  igual  a  zero,  e,  suprimiu  o  inciso  I,  nos dois  casos,  que  estabelecia  que  o  custo de  aquisição  seria  apurado  com  base  no  capital  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  vinculado à compra do bem ou direito (na impossibilidade de sua comprovação).   É  dizer,  atualmente  não  há  mais  previsão  normativa  para  que,  na  impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição deva ser apurado com base no capital  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  vinculado  à  compra  do  bem  ou  direito,  sendo,  nessa  circunstância (impossibilidade de comprovação), aquele igual a zero.  No que diz respeito à força probante do registro declaratório eletrônico, dada  a  sua  natureza  meramente  declaratória,  vincula­se,  inclusive  para  efeitos  fiscais,  à  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  das  informações  registradas  no  RDE­ IED/SISBACEN, observando­se, cumulativamente, os requisitos dos §§ 3°. e 4°., do art. 26 da  Instrução Normativa SRF n. 208/2002, com a redação vigente à época dos fatos geradores em  litígio, vez que é condição para o registro no RDE­IED que o capital estrangeiro de que trata o  art.  5º.  da Lei n.  11.371/2006 conste  regularmente dos  registros  contábeis da pessoa  jurídica  receptora do capital estrangeiro.   Nessa perspectiva, conclui­se que a apreciação das informações consignadas  nas  telas  do  SISBACEN  (e­fls.  7040/7041)  em  toda  a  sua  completude,  inclusive  mediante  diligência junto ao Banco Central do Brasil e à Recorrente, é fator determinante à formação da  convicção  em  face  das  questões  preliminares  e  de mérito  aduzidas  pela  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário de e­fls.. 7132/7194, inclusive quanto à apuração do crédito tributário em  litígio, tendo em vista que todas as informações consignadas no RDE­IED/SISBACEN devem  ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, tendo em vista o caráter declaratório  dos registros, que não se submetem à comprovação documental por parte do Banco Central do  Brasil, uma vez que não há verificação dos registros contábeis da empresa para comprovar a  declaração  da  existência  de  um  investimento  estrangeiro  nela  registrado.  No  caso  concreto,  com mais  razão  ainda,  vez  que  as  informações  em  apreço  serão  utilizadas  em procedimento  fiscal que ultrapassa as fronteiras do órgão registrador (Bacen), que, ele mesmo, reserva­se ao  direito de averiguá­las. Conclui­se, assim, que, se não houve fiscalização do Banco Central do  Brasil  no  tocante  às  informações  consignadas  no  RDE­IED/SISBACEN  (e­fls.  7040/7041),  este é o momento de averiguá­las para fins de aproveitamento (ou não) dos valores declarados  na determinação do custo de aquisição, de forma a repercutir na apuração do ganho de capital  em litígio.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  7132/7194)  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  junto  à  autoridade  fiscal  lançadora,  no  sentido  de  diligenciar  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil  acerca  da  autenticidade,  conteúdo,  procedência,  origem  das  informações,  expressão  monetária  dos  números informados, equivalência em moeda, sem prejuízo de qualquer outro esclarecimento  que julgue relevante para elucidação do RDE­IED/SISBACEN (e­fls. 7040/7041), bem assim  junto à Recorrente para  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea,  todas as  informações  registradas  no  RDE­IED/SISBACEN,  observando­se,  cumulativamente,  os  requisitos  dos  §§  Fl. 7271DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2016­71  Resolução nº  2402­000.651  S2­C4T2  Fl. 10          9 3°. e 4°., do art. 26 da Instrução Normativa SRF n. 208/2002, com a redação vigente à época  dos fatos geradores em litígio, vez que é condição para o registro no RDE­IED que o capital  estrangeiro  de  que  trata  o  art.  5º.  da  Lei  n.  11.371/2006  conste  regularmente  dos  registros  contábeis  das  pessoas  jurídicas  receptoras  do  capital  estrangeiro  (no  caso  concreto,  a  SIIF  Energies  do  Brasil  Ltda.  e  a  SIIF  Desenvolvimento  de  Projetos  Eólicos  Ltda.,  controladas  diretamente pela  Jantus SL,  adquirida pela Recorrente),  observando­se que  após  a diligência  em tela, deverá a autoridade lançadora proceder à elaboração de Informação Fiscal em face dos  procedimentos efetuados e dos documentos apresentados, devendo cientificar a Recorrente da  referida  informação  e  dos  respectivos  documentos  trazidos  aos  autos  em  decorrência  da  diligência  em  apreço,  concedendo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência,  para  que  a  Recorrente, querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 7272DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000827/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS INOMINADOS. AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL. REJEIÇÃO. Constatado que não se sustenta a alegação de erro material no dispositivo do acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos.
Numero da decisão: 1301-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em receber a petição de fls. 1890-1891 como embargos inominados, e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RACE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  AUSÊNCIA  DE  INEXATIDÃO  MATERIAL. REJEIÇÃO.  Constatado que não se sustenta a alegação de erro material no dispositivo do  acórdão embargado, rejeitam­se os embargos opostos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em receber a  petição  de  fls.  1890­1891  como  embargos  inominados,  e  rejeitá­los,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 27 /2 00 5- 70 Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.904          2   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  do  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos (fls. 1894­1898):  [...]  passa­se  a  análise  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1102­000.961,  de  06.11.2013,  (Turma  extinta),  em  cuja  ementa  consta:  [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA DO STF.   O  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das bases de cálculo  do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  reconhecendo  a  repercussão geral do tema.  O  art.  62,  inciso  I,  do  anexo  II  do  Regimento  do  CARF permite que se afaste a aplicação de lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade, nos casos em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal.  Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma  da Lei nº 9.718, de 1998,  incidem somente  sobre o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias  e  de  serviços,  e  não  sobre  receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais,  como  feito  no  lançamento em análise.  [...]    Notificada  da  referida  decisão  em  30.05.2014,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  em  09.06.2014  (§  9º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972),suscitando que:  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.905          3 A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  com base  na  decisão  do  STF no RE 346.084,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento, as receitas  distintas  das  vendas  de  bens  e/ou  prestações  de  serviços  durante  a  vigência da Lei nº 9.718/98.  Contudo, deixou o colegiado de analisar todo o contexto do julgamento  proferido pelo STF na matéria em questão, motivo pelo qual o acórdão  é omisso neste ponto.  Ocorre que a tendência que vem se delineando na Suprema Corte é no  sentido  de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se,  pois,  às  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades  empresariais. [...]  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98, s.m.j., não alterou, nesse particular, o critério definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Portanto, para o STF, até a EC n. 20/98, a COFINS e o PIS somente  poderiam  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais  oriundos  de  sua  atividade  empresarial  típica;  isto  é, as demais  receitas atípicas  (não­ operacionais) estariam fora da hipótese de incidência de tais tributos,  posto que, nesse caso, não são faturamento da empresa.  Como visto, não se depreende da declaração de inconstitucionalidade  do Supremo Tribunal Federal que o conceito de faturamento é restrito  e, muito menos, que ele está encastelado nas disposições literais da LC  nº. 70/91. Tudo  isto  impele  esse Colegiado a analisar a natureza das  receitas porventura excluídas.  Desta forma, para apontar concretamente que tipos de receitas podem  ser  classificadas  como  receita  operacional,  é  preciso  ter­se  em  vista  qual a atividade social da empresa. Se for ela uma empresa prestadora  de  serviços,  uma  receita  proveniente  de  uma  ocasional  venda  de  mercadorias  consistirá  em  uma  receita  não­operacional;  se  for  uma empresa comercial, a eventual prestação de serviços, dará origem  a receita nãooperacional.  É, assim, destituído de sentido definir­se esta ou aquela modalidade de  receita como receita operacional sem que se tenha em vista qual seja o  objeto  social  da  empresa,  tornando­se  imprescindível  a  análise  em  cada  processo  administrativo  ou  judicial,  sob  pena  de  ensejar  novo  litígio  no  momento  da  execução  do  julgado  para  definição  de  quais  rubricas deverão ou não ser retiradas da base de cálculo.  Não se pode olvidar  também que, atreladas ao complexo conjunto de  atividades  operacionais  e  sua  respectiva  contabilização,  aparecem  ainda  rubricas  que  aumentam  o  patrimônio  líquido  da  empresa  (receitas) e compõem acessoriamente suas operações.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.906          4 A  literatura  chama  tais  ingressos  de  “receitas  operacionais  acessórias”,  pois  sua  origem  está  intrinsecamente  ligada  ao  objeto  social  da  empresa,  o  que  demonstra  seu  caráter  operacional,  sem  corresponder,  no  entanto,  a  receitas  diretamente  decorrentes  da  atividade­fim. [...]  Dessa  forma, visando à  correção da omissão existente no acórdão, a  União requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para  que sejam analisadas as receitas financeiras excluídas à luz do objeto  social  da  empresa,  na  medida  em  que  tais  rubricas  podem  estar  incluídas  no  conceito  de  faturamento,  sendo  tributada  pela  Cofins  e pelo PIS, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF.  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de  algum ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando,  portanto,  ao  rejulgamento  da  matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  e  foram  opostos  no  prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão e atendem aos pressupostos de  tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Parte do lançamento decorre do fato de o contribuinte ter deixado de incluir,  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  montante das receitas financeiras e demais receitas operacionais auferidas no  período de 1º/1/2001 a 31/12/2003, em desacordo com as prescrições § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  determinou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  desses  tributos,  passando  a  nela  incluir  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reputou  tal  alargamento  da  base  de  cálculo  como  inconstitucional,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  em  10/9/2008,  tendo  por  relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  que  restou  assim  ementado:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral do tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido.   É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.907          5 Verifica­se que a jurisprudência mais recente do CARF tem adotado o mesmo  entendimento,  sendo  que  algumas  decisões  se  fundamentam  no  art.  62­A  do  RICARF, enquanto outras no art. 62 do Regimento.  Como a decisão do STF não foi tomada na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil, penso que a alternativa correta é o uso do art.  62, inciso I, do anexo II do RICARF, que permite que se afaste a aplicação de  lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em que a lei já tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal. [...]  Assim, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incidem  somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais,  como  feito  no  lançamento  em  análise.  Nesse sentido, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento,  constante  da  planilha  de  fl.  1.266  (fl.  1.188  física),  as  receitas  constantes  das  colunas  “RECEITAS  FINANCEIRAS”  e  “OUTRAS  RECEITAS”.  A situação de omissão está apontada objetivamente. Verifica­se que não houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação  a  natureza  jurídica  do  instituto  do  faturamento.  Tem­se  que  a  tendência  que  vem  se  delineando  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  é  no  sentido de que  faturamento não é  conceito que  se encerra na mera venda de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se,  pois, às  receitas decorrentes da  soma  de  outras  atividades  empresariais.  Assim,  devem  ser  analisadas  as  receitas  financeiras excluídas à luz do objeto social do Sujeito Passivo, na medida em  que  tais  rubricas  podem  estar  incluídas  no  conceito  de  faturamento,  sendo  tributada  pela  Cofins  e  pelo  PIS,  mesmo  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Em seguida os autos foram submetidos a novo sorteio.  É o relatório.        Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.908          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Conforme  já relatado, o despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 1894­ 1898) tratou sobre o a peça protocolada pela Fazenda Nacional às fls. 1862­1864 que versava  sobre suposta omissão no acórdão embargado a respeito do real conceito de faturamento para  fins  de  incidência  de  PIS  e  de  Cofins,  matéria  que  não  teria  sido  alvo  de manifestação  do  colegiado.  Contudo, com a devida vênia, o referido despacho tratou de matéria já preclusa,  pois  às  fls.  1867­1870  consta  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  turma  (que  proferiu  o  acórdão) rejeitando os embargos de forma definitiva.  Posteriormente,  inclusive,  fora  apresentado  recurso  especial  pela PGFN,  tendo  seu seguimento sido negado (fls. 1882­1886 e fls. 1887­1888).  Na realidade os autos retornaram a este colegiado para apreciação dos embargos  inominados apresentados pela PGFN às  fls. 1890­1891 por meio dos quais  foi alegado haver  erro material no dispositivo do Acórdão 1102­000.961. Transcrevo os argumentos apresentados  pela PGFN:  A  e.  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF julgou que deveriam ser excluídas da base  de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas financeiras e demais  receitas operacionais tributadas com base no art. 3º, §1º da Lei  nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Vejamos:  “Verifica­se  que  a  jurisprudência  mais  recente  do  CARF  tem  adotado  o  mesmo  entendimento,  sendo  que  algumas  decisões  se  fundamentam  no  art.  62­A  do  RICARF,  enquanto  outras  no  art.  62  do  Regimento.  Como  a  decisão  do  STF  não  foi  tomada  na  sistemática  prevista pelo art. 543­B do Código de Processo Civil, penso  que  a  alternativa  correta  é  o  uso  do  art.  62,  inciso  I,  do  anexo  II  do  RICARF,  que  permite  que  se  afaste  a  aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade,  nos  casos  em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal.  Foi  esse o entendimento do Acórdão nº 9303­002.182,  da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado  na  sessão  de  5  de  fevereiro  de  2013,  tendo  por  relator  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cuja  ementa  transcrevo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.909          7 Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004  Base  de  Cálculo.  Alargamento.  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF. Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar  aplicação  de  dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  até  a  vigência  da Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda  de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  em  Parte.  Assim,  o  PIS  e  a  Cofins  tributados  na  forma  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  incidem  somente  sobre  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e  não  sobre  receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais,  como  feito  no  lançamento  em  análise”.  (destaques incluídos nos embargos)    Contudo, por um lapso, não  foi especificado no dispositivo que  os valores cobrados a título de PIS a partir de dezembro de 2002  deveriam  ser  mantidos  em  razão  da  vigência  da  Lei  nº  10.637/02.  Assim,  percebe­se  que  houve  uma  inexatidão  material  no  dispositivo  do  acórdão,  na  medida  em  que  não  ressalvou  a  possibilidade de cobrança de PIS sobre as receitas financeiras e  demais  receitas operacionais,  no período de vigência da Lei nº  10.637/02.  Em  face  do  exposto  e  com  amparo  no  art.  66  do  Regimento  Interno do CARF,  a União  requer  a  retificação do dispositivo  do Acórdão nº 1102­000.961.  Pois  bem,  conforme  se  observa, mesmo  após  ter  o  recurso  especial  negado,  a  PGFN invocou a existência de vício material no acórdão. E, com a devida vênia, mais uma vez  sem razão.  Convém ressaltar que a PGFN argumenta que o acórdão teria se equivocado ao  não ressalvar a possibilidade de cobrança de PIS sobre as receitas financeiras e demais receitas  operacionais,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  10.637/02,  contudo,  o  lançamento  de  PIS  (e  também  e  o  de Cofins)  foram  realizados,  inclusive  no  período  após  o  início  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  10.637/02),  em  01/12/2002,  com  base  no  regime cumulativo dessas  contribuições,  conforme pode­se observar no  enquadramento  legal  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1301­002.874  S1­C3T1  Fl. 1.910          8 utilizado à fl. 12941, e continuidade da aplicação da alíquota de 0,65% para o PIS nos meses de  dezembro de 2002 a dezembro de 2003 (fls. 1297­1298).  Portanto,  como  a  autoridade  fiscal  não  realizou  o  lançamento  com  base  no  regime não cumulativo de PIS e de Cofins, não há que se falar em vício material no dispositivo  do acórdão embargado.    CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  receber  a  petição  de  fls.  1890­1891  como  embargos  inominados, e rejeitá­los.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                              1 Arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n ° 07/70; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; Arts. 2° e  3°, da Lei n° 9.718/98; Arts. 2°,  inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  Artigo 80 e 81 da MP 2.158­35 de 24/08/2001; Art. 2o. da IN SRF 75/2001, Art. lº e 2º da IN SRF 98/2001; Art.  2º do ADI SRF no. 07/2002.                              Fl. 1910DF CARF MF

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7304554 #
Numero do processo: 13896.721004/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.652
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte no curso da fiscalização (tais como recibos de pagamento, dentre outros) referentes aos gastos com os Planos de Saúde "Ana Costa" e "Bradesco Saúde". Caso não possua, por qualquer motivo, tais documentos em seu poder, que proceda à intimação do contribuinte para reapresentá-los.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­000.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2018  Assunto  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Recorrente  JOSÉ ROBERTO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos todos  os documentos apresentados pelo contribuinte no curso da fiscalização (tais como recibos de  pagamento,  dentre  outros)  referentes  aos  gastos  com  os  Planos  de  Saúde  "Ana  Costa"  e  "Bradesco Saúde". Caso não possua, por qualquer motivo, tais documentos em seu poder, que  proceda à intimação do contribuinte para reapresentá­los.    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  19ª  Tuma  da DRJ/RJ1,  consubstanciada no Acórdão  nº  12­59.014,  que  julgou  improcedente  em parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Contra  o  sujeito  passivo  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/137881576433788,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância  de  R$  82.987,86 (fls.21).    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA),  exigindo  o Fisco  a  diferença  apurada,  acrescida de  juros  de mora  e multa de  ofício.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 21 00 4/ 20 11 -0 9 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Resolução nº  2402­000.652  S2­C4T2  Fl. 3            2 Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.2/13),  esclarecendo  a  natureza  e  origem  das  despesas  médicas  cujas  deduções  foram  glosadas pela fiscalização, colacionando respectiva documentação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  julgou improcedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:    Acórdão 12­59.014 ­ 19ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2010    DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Uma  vez  comprovadas,  parcialmente, despesas médicas do contribuinte, conforme previsão contida na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer,  em  parte,  o  valor  informado  na  correspondente declaração de rendimentos.    PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO.  Uma vez não comprovados, com documentos hábeis, os beneficiários dos planos  de  saúde, quando este  foi o motivo da apuração da  infração, procede a glosa  efetuada.    APARELHOS ORTOPÉDICOS. PRÓTESES. RECEITUÁRIO MÉDICO. NOTA  FISCAL.  No  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome do beneficiário, por expressa determinação legal.    IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes para comprovar os fatos alegados.    Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  61/65, por meio do qual reitera, em síntese, o quanto aduzido na impugnação apresentada em  relação às glosas mantidas pela DRJ, colacionando novos documentos.    É o relatório.      Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Resolução nº  2402­000.652  S2­C4T2  Fl. 4            3 VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    A Notificação de Lançamento guerreada foi motivada em decorrência da glosa  de deduções de despesas médicas, abaixo descritas para melhor análise:    DESCRIÇÃO  VALOR  MOTIVO DA  GLOSA  MARSTELA PEREIRA  450,00  1  FERNANDA FAVERAN ROVARON  1.000,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.550,00  1  CRISTIANE DE JESUS PEDROSO  6.000,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.350,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.200,00  1  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  9.730,00  2  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  25.200,00  3  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA  11.437,01  4  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  4  1 – recibos sem identificação do endereço do prestador;  2 – dedução sem previsão legal;  3 – despesa  com prótese exige  comprovação com  receituário médico,  além da  nota fiscal em nome do beneficiário;  4 – não foram discriminados os pagamentos por beneficiário.    Com o julgamento de primeira instância, remanesceram as glosas referentes aos  motivos “2”, “3” e “4”, abaixo reproduzidos:    DESCRIÇÃO  VALOR  MOTIVO DA  GLOSA  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  9.730,00  2  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  25.200,00  3  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA  11.437,01  4  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  4    No que  tange especificamente  às glosas das despesas  referentes  aos Planos de  Saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”, o contribuinte / recorrente, no recurso voluntário em  análise,  reporta­se  “a  documentação  /  comprovantes  de  pagamento  anexos  ao  processo”,  conforme excerto abaixo reproduzido:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Resolução nº  2402­000.652  S2­C4T2  Fl. 5            4   1.5 – DOS FATOS    Em  que  pese  o  elevado  saber  dos  Nobres  Julgadores,  os  mesmos  não  se  atentaram para o fato de anexos aos processos, encontrar­se documentação do  plano Ana Costa, atestando a condição de beneficiário do Sr. Adriano Branco.  (...)  Quanto  ao  plano  Bradesco  Saúde,  também  anexou­se  os  comprovantes  de  pagamento (...).    Da  leitura  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  por meio  do  seu  recurso  voluntário, infere­se que os citados documentos referentes aos planos de saúde “Ana Costa” e  “Bradesco Saúde” são anteriores à decisão de primeira instância.    Compulsando  os  autos,  entretanto,  não  foram  identificados  os  susoditos  documentos / comprovantes de pagamento.    Registre­se pela sua importância que, em relação às glosas decorrentes da falta  de  endereço dos prestadores de  serviço,  o órgão  julgador de piso  fez  importante  constatação  acerca dos respectivos recibos (comprovantes de pagamento), in verbis:    Observe­se  que  apesar  de  os  recibos  médicos  não  constarem  do  processo,  conclui­se que os mesmos  foram devidamente apresentados à Fiscalização,  já  que o único motivo para não aceitação das despesas, descrito na peça fiscal, foi  a  falta  de  identificação  dos  endereços  dos  prestadores  (fl.  22).  O  fato  de  a  Fiscalização  não  haver  juntado  aos  autos  o  dossiê  da  ação  fiscal  não  pode  prejudicar o contribuinte.    Como  se  vê,  concluiu  a  DRJ  que,  apesar  de  não  constarem  no  processo,  os  recibos  dos  prestadores  de  serviços  médicos  ­  cujas  deduções  foram  glosadas  ­  foram  devidamente apresentados à Fiscalização, considerando que a motivação das respectivas glosas  consistiu na ausência do endereço do beneficiário do pagamento.    Neste  contexto,  considerando  que  o  Recorrente,  em  relação  às  despesas  dos  planos de saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”, expressamente se reporta à documentação /  recibos  de  pagamento  anexos  aos  processos,  não  se  afigura  desarrazoado  concluir  que,  tal  como em relação aos recibos dos prestadores de serviços médicos, a Fiscalização também não  os tenha juntado aos autos.    Assim, julgando ser imprescindível a análise de tais documentos para o deslinde  da  questão  neste  particular,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade administrativa fiscal da DRF Barueri, responsável pela lavratura da Notificação de  Lançamento  que  deu  origem  ao  presente  PAF,  anexe  aos  autos  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  (tais  como  recibos  de  pagamento,  dentre outros), referentes aos gastos com os Planos de Saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Resolução nº  2402­000.652  S2­C4T2  Fl. 6            5 Caso  não  possua,  por  qualquer  motivo,  tais  documentos  em  seu  poder,  que  proceda à intimação do contribuinte para reapresentá­los.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior – Relator.  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720170/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. Embargos conhecidos, contradição inexistente.
Numero da decisão: 1401-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em por unanimidade de votos, rejeitar os embargos apresentados pela Contribuinte. Participaram do julgamento os Conselheiros Suplentes Lizandro Rodrigues de Sousa e Aílton Neves da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Abel Nunes De Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Lizandro Rodrigues De Sousa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO NÃO VERIFICADA.   Embargos conhecidos, contradição inexistente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos  apresentados  pela  Contribuinte.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Suplentes  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  e  Aílton  Neves  da  Silva.  Ausentes  justificadamente os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza  Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Abel Nunes De Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva e Lizandro Rodrigues De Sousa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 70 /2 01 4- 00 Fl. 1912DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  Afirma  a  embargante  que  a  1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, ao prolatar o acórdão 1401­001.869, incorreu em contradição, conforme trechos de seus  embargos a seguir reproduzidos:  O r. acórdão embargado anulou o Acórdão DRJ/RJO 1 nº 12­67.824, de 20 de  agosto  de  2014  (fl.  1345/1368),  proferido  pela  15ª  Turma  de  Julgamento,  por  cerceamento do direito de defesa, uma vez que o acórdão recorrido teria deixado de  avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação.  No acórdão ora embargado, a ilustre relatora afirmou que:  “Isto  porque,  aduz  a  Recorrente  que  a  prova  da  regularidade  de  sua  contabilidade apta a afastar a causa do arbitramento está nos documentos de fls. 704  a  1332,  arquivos  nominados:  1  –  Speed  Contábil;  2  –  Comparação  DIPJ  X  Balancete; 3 – Balancete 2011; 4 – Demonstração CSLL 2011; 5 – LALUR 2011; 6  – DIPJ 2009 e 2011; 7 – DACON 2011; 8 – DCTF 2009 E 2010; e 9 – RECIBO  SVA, que não foram analisados por terem sido considerados preclusos.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede o órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  (...)  Diante dos  elementos dos  autos,  tem­se  claro que  a omissão do  julgador na  apreciação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelo  sujeito  passivo  ao  processo  administrativo,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional,  acarretando  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  falta  de  análise  de  argumentos  essenciais  quanto  à  matéria  controvertida,  em  flagrante  prejuízo concreto à parte.  (...)  Até porque, os documentos mencionados na peça  impugnatória e constantes  na  mídia  digital,  quais  sejam:  1  –  Speed  Contábil;  2  –  Comparação  DIPJ  X  Balancete; 3 – Balancete 2011; 4 – Demonstração CSLL 2011; 5 – LALUR 2011; 6  – DIPJ 2009 e 2011; 7 – DACON 2011; 8 – DCTF 2009 E 2010; e 9 – RECIBO  SVA,  são  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia  posta  a  respeito  da  legitimidade do procedimento do arbitramento e demonstração da sua causa, ou seja,  a imprestabilidade da contabilidade da autuada.  (...)  Vale também destacar que da análise do conteúdo da Súmula 59 do CARF, a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a  apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal, importa considerar que os julgadores de 1ª Instância  teriam  que  ter  analisado  as  provas  trazidas  junto  à  Impugnação  até  para  constatar  que se eram provas que deveriam ter sido apresentadas no curso da fiscalização, o  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.290  S1­C4T1  Fl. 1.913          3 que,  efetivamente  não  foi  feito,  ou  se  seriam  provas  que  indicariam  que  o  arbitramento não era cabível ao caso.  (...)”  Inicialmente,  cumpre  salientar  que,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal (fl. 63/70), foi arbitrado o lucro da interessada no ano­calendário de  2011 tendo em vista não terem sido apresentados à autoridade tributária os livros e  demonstrações  financeiras  exigidos  pela  legislação  fiscal,  apesar  de  ter  sido  devidamente intimada.  Em  sua  impugnação,  à  fl.  630,  a  interessada  ratifica  terem  ocorrido  impropriedades  na  apresentação  de  arquivos  e  documentação  requisitados  pela  Fiscalização,  afirmando  estarem  à  disposição,  naquele  momento,  os  livros  e  documentos, conforme se reproduz:  "4.2.  Realmente,  ocorreram  algumas  impropriedades  da  do  Impugnante  na  apresentação  de  arquivos  e  documentação  requisitados  pela  Fiscalização,  mas,  afirmamos que estas foram todas sanadas. Pois, a DIPJ retificadora foi entregue em  22/01/2014;as DCTF's retificadoras foram entregues em 20/03/2014.Ainda, o Livro  Lalur, devidamente escriturado, encontra­se arquivado na sede da ora Impugnate. E,  o Livro Contábil, Razão Contabil e Livro de Apuração de ICMS (entradas e saídas),  os qusi se encontram devidamente escriturados, também se encontram arquivados na  sede da ora impugnante e à disposição".  No Acórdão DRJ/RJO 1 nº 12­67.824, assim se manifestou o relator sobre a  ulterior apresentação de livros e documentos fiscais, à fl. 1363:  No  caso  em  comento,  ocorreram  as  três  situações:  a  escrituração  não  se  encontrava na boa e devida forma, impossibilitava a apuração do lucro real e não foi  apresentado o LALUR.  Ressalte­se que os livros devem ser apresentados no momento da fiscalização  para que esta possa calcular o lucro e verificar se este está corretamente declarado na  DIPJ.  No  curso  de  uma  ação  fiscal,  é  dever  da  pessoa  jurídica  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial  ou  mesmo  a  inexistência  desse  acréscimo.  Omitindo­se  a  pessoa jurídica desse dever, o seu lucro é arbitrado.  Na impugnação, a interessada alega que é cabível a apresentação de dos livros  obrigatórios  na  fase  de  impugnação.  Argumenta  que  mesmo  que  não  tivesse  finalizado a escrituração dos Livros Diário e Razão (mas estão finalizados), simples  matrizes apresentadas já seriam suficientes para inibir o presente Auto de Infração.  Também  faz  menção  à  Súmula  n°  76  do  TFR  da  3ª  Região.  Afirma  que  as  diligências requeridas demonstrarão a improcedência do arbitramento.  Tal  alegação  não  se  sustenta.  Para  que  a  autoridade  fiscal  possa  verificar  o  lucro real apurado pelo contribuinte, é necessário que este apresente seus livros no  momento da fiscalização, e não na impugnação, e isto está bem claro no art. 530, III  do RIR/99. Não será uma diligência que suprirá a falta de apresentação do Lalur, por  se tratar de um fato do passado.    Constata­se,  portanto,  que  o  relator  do  Acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento de que a ulterior apresentação de livros e documentos fiscais não elide  a  apuração  do  lucro  mediante  arbitramento,  entendimento  este  que  se  encontra,  inclusive, sumulado por esse CARF:  Fl. 1914DF CARF MF   4 Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.”  Registre­se, ainda, que, ao examinar caso similar ao dos autos, essa 1ª Turma  da 4ª Câmara aplicou a Súmula CARF nº 59 de forma diversa à adotada no Acórdão  ora  embargado,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  1401­001.790,  sessão  de  15  de  fevereiro de 2017.  [...]  Pois bem, a seguir passaremos à verificação da observância dos pressupostos  para admissibilidade dos declaratórios (§§ 1º e 3º do art. 65).   Conforme  consulta  ao  e­processo,  os  embargos  foram  opostos  tempestivamente e por parte legítima, qual seja, o titular da unidade da administração tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, § 1º, V do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  presentes  Embargos de Declaração  foram acolhidos, em razão de a alegação de contradição apontar­se  relevante para ser submetida à apreciação da Turma.  No momento da  admissibilidade,  restou  ainda  esclarecido que,  com  relação às  “Razões  em  face  dos  Embargos  de  Declaração”,  apresentadas  pelo  Interessado,  não  foram  conhecidas,  tendo  em  vista  a  ausência  de  previsão  legal  para  sua  recepção,  sem  prejuízo,  porém,  da  possibilidade  de  sua  apresentação,  como  memoriais,  em  sustentação  oral,  por  ocasião do  julgamento dos presentes Embargos de Declaração, na  forma do art.  65,  § 8º,  do  Anexo II do RI/CARF/2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade,  há que se verificar a existência dos vícios apontados.  Nos  embargos  declaratórios,  a  Embargante  entende  ter  havido  vício  de  contradição  no  Acórdão  embargado  na  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  59,  a  qual  dispõe  o  seguinte:  Súmula  59.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  A  alegada  contradição  decorreria  do  fato  de  o  Acórdão  embargado  ter  determinado  a  nulidade  do  julgamento  da  DRJ  para  que  novo  julgamento  analise  os  documentos juntados pela ora Embargada, enquanto a Súmula CARF nº 59 possui disposição  de  que  a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.290  S1­C4T1  Fl. 1.914          5 do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal.  Com  o  devido  respeito,  não  existe  a  contradição  alegada  pela Embargante.  Isso  porque,  em  nenhum  momento  o  Acórdão  recorrido  negou  vigência  ou  deixou  de  considerar a disposição contida na Súmula CARF nº 59.   Com efeito, veja­se a seguinte passagem do voto vencedor às fls. 1786, a qual  foi trazida pela própria Embargante nas fls. 1812:  Vale também destacar que da análise do conteúdo da Súmula 59 do CARF, a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a  apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal, importa considerar que os julgadores de 1ª Instância  teriam  que  ter  analisado  as  provas  trazidas  junto  à  Impugnação  até  para  constatar  que se eram provas que deveriam ter sido apresentadas no curso da fiscalização, o  que,  efetivamente  não  foi  feito,  ou  se  seriam  provas  que  indicariam  que  o  arbitramento não era cabível ao caso.  Como  se  percebe  da  passagem  destacada  acima,  o  Acórdão  embargado  mencionou que a apresentação posterior ao lançamento de documentos e livros não invalida a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  ou  seja,  usando  palavras  um  pouco  diferentes, manteve exatamente a linha do que prescreve a Súmula CARF nº 59. Nitidamente, a  Embargante  pretende  rediscutir  o  mérito  do  Recurso  Voluntário  por  meio  de  embargos  declaratórios, o que, evidentemente, não é cabível.  Com  a  devida  vênia,  a  contradição  não  existe  simplesmente  porque  o  Acórdão embargado não obrigou que a DRJ desconsidere a sistemática do lucro arbitrado em  razão da apresentação dos documentos. Em vez disso, no Acórdão embargado, o entendimento  foi  o de que a  análise dos documentos  apresentados  em primeira  instância  se  faz  importante  para: (i) constatar se os documentos são provas que deveriam ter sido apresentadas no curso da  fiscalização;  ou  (ii)  se  são  provas  que  indicariam  que  o  arbitramento  não  era  cabível  ao  presente caso.  Dessa forma, o que se verifica é que, nos termos do Acórdão embargado, o  novo julgamento da DRJ deve fazer detida análise dos documentos juntados pelo contribuinte  para  dar  amparo  aos  argumentos  da  impugnação  e  para  avaliar  pela  aplicação  ou  não  da  Súmula CARF  nº  59  e,  na  hipótese  de  aplicação  da mencionada  súmula,  o  afastamento  dos  documentos deve ser devidamente justificado pela Turma Julgadora da DRJ.  Até porque, na impugnação há contestação quando a legitimidade do próprio  procedimento de apuração por arbitramento, bem como questiona o lnaçamento no sentido de  que ainda que houvesse o arbitramento seria possível o acréscimo da reserva de capital, o que  não  foi  apreciado  na  decisão  de  piso,  justamente  por  entender  intempestivos  os  documentos  trazidos pela parte sucessivamente à impugnação, sendo neste aspecto reformada a decisão de  piso, dada a constatação de sua nulidade.  O julgamento embargado, parte do pressuposto que os documentos juntados  pela parte precisariam ser analisados,  até porque a  contribuinte defende que não era  caso de  arbitramento.  Fl. 1916DF CARF MF   6 Contrário  ao  conteúdo  do  decidido,  a  Embargante  quer  a  reapreciação  do  mérito para aplicação direta da sumula, sem a análise dos documentos anexados à impugnação,  cuja intempestividade foi afastada,  todavia, restou contatado pela turma julgadora que se não  houver  a  análise  dos  documentos  haverá  preterição  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  o  Acórdão "a quo", foi anulado, afim que outro fosse proferido em seu lugar.  Não há, portanto, que se falar em contradição no Acórdão embargado.  Ante  o  exposto,  conheço  dos Embargos  de Declaração  opostos  e nego­lhes  provimento.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1917DF CARF MF

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7347061 #
Numero do processo: 13770.720188/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Face à existência de débitos não suspensos perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção e demonstrado que a recorrente não solucionou ou mesmo adotou qualquer providência, tempestivamente, de forma a regularizar pendência que a impediu de ingressar no Simples Nacional, é correto indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.
Numero da decisão: 1001-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues De Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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1001­000.547  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  MARTINELE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Face  à  existência  de  débitos  não  suspensos  perante  a  Fazenda Nacional  na  data limite para a opção e demonstrado que a  recorrente não solucionou ou  mesmo  adotou  qualquer  providência,  tempestivamente,  de  forma  a  regularizar  pendência  que  a  impediu  de  ingressar  no  Simples  Nacional,  é  correto indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator),  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos  os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator), que lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues De Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 01 88 /2 01 3- 60 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13770.720188/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.547  S1­C0T1  Fl. 72          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Relator,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 56 a 60) interposto contra o Acórdão nº  12­55.304, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 48 a 51), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DOS  DÉBITOS.  MANUTENÇÃO  DO  TERMO  DE  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO.  A  não  regularização  das  pendências  impeditivas  à  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica  no regime especial de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/5)  oposta  em  18/02/2013,  pela  interessada  acima  qualificada  contra  o  ato  de  indeferimento  de  opção  pelo  regime  de  tributação  especial,  denominado  Simples  Nacional  (fl.  10),  registrado em 15/02/2013, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006,  para  o  ano­calendário  2013,  pelo  fato  de  constar  nos  arquivos  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  os  débitos  abaixo  citados, cuja exigibilidade não estaria suspensa:  Competência 10/2012 – R$ 160,57  Da manifestação de inconformidade  2.  Irresignada,  apresentou,  em  18/02/2013, manifestação  de  inconformidade  de fls. 2/5, através da qual alega que:  2.1. o  valor  do  débito  apontado  no Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional está errado; foram quitados em 25/01/2012;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13770.720188/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.547  S1­C0T1  Fl. 73          3 2.2. o valor correto é de R$ 255,78, e que este foi quitado em 19/11/2012;  2.3. apresenta comprovante (GPS) dos pagamentos efetuados;  2.4. requer que seja deferido seu pedido de inclusão ao regime diferenciado do  SIMPLES NACIONAL."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  não  havia  qualquer  pendência  fiscal  que  obstasse  a  sua  opção,  apresentando  Certidões  Negativas de Débitos e comprovantes de pagamentos de GPS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da  análise  dos  autos  extrai­se  que  o  ponto  focal  da  lide  é  a  competência  10/2012  das  Contribuições  Previdenciárias,  e  que  o  suposto  não  pagamento  integral  destes  valores foi a razão para o indeferimento da opção pelo Simples realizada pela Recorrente.  A  decisão  de  piso  alega  que  a  competência  citada  não  estaria  devidamente  quitada na data de 31/01/2013, e que tal pendência só foi sanada em data de 15/02/2013, com a  apresentação de nova GFIP  (fls. 15­40). Como fundamento de  sua decisão a DRJ de origem  apontou e trouxe aos autos a tela do sistema de arrecadação de fl. 47.  Por  sua  vez,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  discordou  das  conclusões  adotadas  pela  decisão  de  piso,  alegando  que  a  competência  de  10/2012  fora  plenamente  quitada  no  prazo  devido  e,  a  título  de  prova,  colacionou Certidões Negativas  de  Débitos das três esferas do poder público (fls. 63­66) e a GPS paga da referida competência (fl.  67).  Da  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  tanto  pela  fiscalização, quanto pela Recorrente, faço as seguintes considerações.  Primeiramente, analisando a tela do sistema DATAPREV (fl. 47) citada pela  decisão de piso como lastro para as suas conclusões, vislumbro que não há menção a qualquer  divergência de valores ou débito em aberto referente à competência de 10/2012.   Ademais,  ainda  nesta  tela  do  sistema,  consta  apenas  04  pagamentos  referentes à competência 10/2012,  todos eles ocorridos entre o dia 19/11/2012 e 20/11/2012,  dentro do prazo, portanto.  De outra sorte, tem­se que a Recorrente expediu regularmente a sua Certidão  Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias em data de 14/12/2012 (fl. 66).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13770.720188/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.547  S1­C0T1  Fl. 74          4 Destarte, em primeira análise, todos os elementos acima perfazem evidencia  de  que  os  débitos  previdenciários  relativos  à  competência  de  10/2012  estariam  quitados  no  prazo apropriado.  Caso  as  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  sejam  verdadeiras,  e  os  pagamentos apontados na tela do sistema DATAPREV (fl. 47) sejam suficientes para garantir a  totalidade  dos  débitos  do  aludido  período,  há  que  se  dar  razão  ao  pleito  da Contribuinte  no  presente feito.  Quer  isto  dizer  que  se  faz  imprescindível  para  o  bom deslinde  do  presente  caso apurar­se os fatos narrados.  Por fim, é de bom alvitre frisar que uma vez que o Termo de Indeferimento  de Opção  apontou  tão  somente a  competência de 10/2012 como  impeditiva,  este  julgamento  fica  vinculada  a  definir  se  esta  competência  se  encontrava  quitada  ou  não  no  prazo  devido.  Quer isto dizer que, ainda que eventualmente se descubra a existência de débitos referentes a  outros períodos, tal constatação é estranha ao presente processo.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  de  todos  os  pagamentos  apontados  pela  informação  do  sistema  na  fl.  47,  em  relação  a  competência  de  10/2012;  igualmente, analise as GFIPs apresentadas às fls. 15­40; verifique a regularidade de  expedição da CND de fl. 66; e, finalmente, elabore relatório circunstanciado esclarecendo se:  (i) os débitos previdenciários relativos apenas à competência de 10/2012 estariam quitados até  a  data  de  31/01/2013;  e  (ii),  em  caso  negativo,  explicar  pormenorizadamente  a  origem  das  divergências e em qual contexto foi possível a expedição da CND de fl. 66.   Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.  Uma vez vencido na proposta de diligência, elaborada com fim primário de  resguardar  os  interesses  do  fisco,  entendo  que  as  demonstrações  prestadas  pela Contribuinte  são  suficientes  para  demonstrar  seu  direito,  portanto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Conforme  bem  relatado  pelo  muito  digno  Relator,  gira  a  lide  sobre  o  indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, em virtude de débito previdenciário  referente  à  competência  10/2012,  que  não  foi  quitado  integralmente  e  que,  portanto,  não  se  encontrava suspenso na data limite para a opção para o Simples Nacional.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13770.720188/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.547  S1­C0T1  Fl. 75          5 A base legal do indeferimento foi o art. 17,  inciso V, da Lei Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  Conforme bem  relatado  pelo digno Relator do voto vencido,  “a decisão  de  piso alega que a competência citada não estaria devidamente quitada na data de 31/01/2013, e  que tal pendência só foi sanada em data de 15/02/2013, com a apresentação de nova GFIP  (fls. 15­40).” (grifei)  Transcrevo, a seguir, excerto do voto condutor do acórdão recorrido que bem  sintetiza a situação:  9.  Verificou­se  em  consulta  ao  sistema  GfipWeb  que  o  Contribuinte emitiu 3 (três) GFIPs para a competência 10/2012,  nas  seguintes  datas:  19/11/2012  (exportada­substituída);  06/12/2012 (exportada­substituída) e 15/02/2013 (exportada).  10. A diferença apontada no Termo de Indeferimento da Opção  pelo  Simples  Nacional  refere­se  à  diferença  entre  o  valor  informado no  campo “Valor  devido  à Previdência” pela GFIP  do dia 06/12/2012 e o da GFIP do dia 15/02/2013.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13770.720188/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.547  S1­C0T1  Fl. 76          6 11. As GPS relativas à competência apontada, outubro de 2012,  foram recolhidas dentro do prazo legal, ou seja, até 20/11/2012.  12.  Através  de  consulta  efetuada  ao  sistema  da  Dataprev/Plenus/CVALDIV,  anexada  à  fl.  47,  verifica­se  que,  conquanto o Contribuinte tenha recolhido o valor reputado por  ele  como  correto  em  tempo  hábil  (valor  que  não  é  objeto  de  análise  neste  processo),  temos  que  em 31/01/2013  existia uma  pendência não sanada quanto às contribuições previdenciárias,  PENDÊNCIA  ESTA QUE  SÓ  SERIA  RESOLVIDA  COM A  ENTREGA DE NOVA GFIP EM 15/02/2013.  Quanto  às CND Estadual  e Municipal  apresentadas  pela  recorrente  em  seu  recurso voluntário, esta não tem qualquer efeito quanto ao débito previdenciário em questão. Já  a CND relativa aos tributos federais, a mesma foi extraída em 15/02/2013.  Pelo exposto,  face à existência de débitos não suspensos perante  a Fazenda  Nacional na data limite para a opção e demonstrado que a recorrente não solucionou ou mesmo  adotou  qualquer  providência,  tempestivamente,  de  forma  a  regularizar  pendência  que  a  impediu de  ingressar no Simples Nacional,  conforme previsto na  legislação acima  transcrita,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                    Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7295071 #
Numero do processo: 10530.722234/2014-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO Os rendimentos oriundos de proventos de aposentadoria ou reforma estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda quando recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose). A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial contendo requisitos mínimos necessários, tais como a especificação da data em que a doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.369  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CARLOS ROBERTO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Os  rendimentos  oriundos  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  quando  recebidos  por  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida  (Aids)  e  fibrose  cística  (mucoviscidose).  A  comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial  contendo  requisitos mínimos necessários,  tais  como a especificação da data  em que a doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 22 34 /2 01 4- 81 Fl. 456DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor de R$ 209.063,29.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese:     ­  existe  o  processo  judicial  no.  2004.33.00.016021­0,  interposto  em  12/07/2004,  que  trata  de  uma  ação  ordinária  em  face  da  União  com  pedido  de  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  proventos  de  quaisquer  natureza,  após  ter  sido  acometido  por Doença Grave  –  câncer de  próstata CID C­61.  Solicitou  que  referida  isenção  fosse estendida a trabalhadores da ativa;    ­ faz uma descrição do conteúdo e da tramitação da ação ordinária citada. Tal  ação  transitou  em  julgado  em  23/05/2010  sem  êxito  para  o  contribuinte.  Apresenta  decisão  prolatada  em  processo  de  outro  contribuinte,  datada  de  18/11/2011,  da  Oitava  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a.  Região  em  que  foi  reconhecido  o  direito  da  isenção  do  imposto de renda pessoa física a portadores de doenças graves a trabalhadores da ativa;    ­ devido à  isenção pleiteada do  imposto de renda por  ser portador de doença  grave apresenta os valores a restituir dos anos calendário de 2004 a 2013;    ­  tanto  a  decadência  como  a  prescrição  acima  dos  5  anos  legais  devem  ser  decretadas interrompidas pelo motivo do fato superveniente do novo entendimento do TRF1 no  processo no. 2009.33.00.009545­1/BA que foi beneficiário o sr. Edson Sebastião de Almeida,  entre  outros  que  lhe  sucederam,  para  que  não  se  caracterize  enriquecimento  sem  causa  por  parte da Fazenda Pública;    ­  ao  tomar  conhecimento  de  que  o  novo  entendimento  do  TRF1  havia  contemplado a tese de que os portadores de doenças graves, que, mesmo na ativa, têm direito à  isenção do  imposto de  renda pessoa  física,  tomaram­se  as providências para que o benefício  fosse estendido ao processo que havia transitado em julgado em 23/05/2010;    ­ nesse momento surgiu um obstáculo pois não podia mais  interpor uma ação  rescisória  sendo  que  já  havia  passado  3  anos.  Nessa  situação,  tomou  conhecimento  dos  pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN/CRJ/no.  492/2010  e  PGFN/CDA/CRJ/no. 396/2011 com a proposta de reconhecer administrativamente pela PGFN  todos os processos que versem sobre temas já definidos pelos Tribunais Superiores STF e STJ,  bem como adotada pela respectiva turma, negando seguimento ao recurso;    ­  a Administração Pública pode  rever  seus  próprios  atos  a  qualquer  tempo  e  não o fazendo, mesmo em face da mudança de posição pelo TRF1, não restou outra alternativa  ao administrado senão lembrá­la desta prerrogativa;    Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10530.722234/2014­81  Acórdão n.º 2001­000.369  S2­C0T1  Fl. 3          3   Através do termo circunstanciado, do despacho decisório e da decisão da DRJ  São Paulo, verifica­se que o fisco entende que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a  sua condição de moléstia grave no período analisado.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  e  ratifica a juntada dos documentos comprobatórios.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que éconsiderado  rendimento tributável. Senão vejamos:  Art.  2º  Constituem  rendimentos  tributáveis  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e  pensões  e,  ainda,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  Na DIRPF/2009, o contribuinte informou os rendimentos consideradosisentos  no campo “Rendimentos  Isentos e Não­Tributáveis”: Pensão, Aposentadoria ou Reforma por  Moléstia Grave 209.063,29   A  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  percebidos  por  portadores  de moléstias  graves  encontra  amparo  no  art.  6º,  inciso XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  22/12/1.988, com nova redação dada pelo art. 1o. da Lei no. 11.052, de 29/12/2004.   Dispondo  sobre  essa  concessão, o  artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995  veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1.996, para reconhecimento de novas isenções, que a  doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   Pelos dispositivos  acima  transcritos,  para que o  contribuinte  tenha direito  à  isenção pleiteada são necessárias duas condições concomitantes: uma a de que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, e outra a de que seja portador de uma das  doenças previstas no texto legal.  De acordo com o exposto anteriormente, a moléstia deverá  ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  Esclareça­se,  ainda,  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  no.  11  –  Cosit,  de  28/06/2012,  dispõe  que  a  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada  Fl. 458DF CARF MF     4 mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela  emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para perícia, devendo  possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6o. da  Lei no. 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência  ou  não  da  moléstia  grave;  .  o  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante de  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na  função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente.  Ainda, no que tange à eficácia do laudo pericial, em seu item 10, estabeleceu  que o documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações:  I – o órgão emissor;  II – a qualificação do portador da moléstia;  III – o diagnóstico da moléstia, compreendendo:  a) a descrição;  b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de  Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão  (CID –10);  c) os elementos que o fundamentaram;  d) a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia  grave, nos casos constatação da existência da doença em período  anterior à emissão do laudo;  IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do  laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente  esteja assintomático; e  V – o nome completo, a assinatura, o no. de inscrição no Conselho  Regional de Medicina (CRM), o no. de registro no órgão público e a  qualificação do (s) profissional (is) do serviço médico oficial responsável  (is) pela emissão do laudo pericial.    O  impugnante  anexou  os  seguintes  documentos:  ­  cópia  de  um  atestado  médico emitido em 16/10/2003 pelo urologista Nilo Leão Barretto,  fl. 77, que atesta para os  fins  da  Instrução  Normativa  SRF  no.  15,  de  06/02/2001,  e  art.  39  XXXIII  do  Decreto  no.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10530.722234/2014­81  Acórdão n.º 2001­000.369  S2­C0T1  Fl. 4          5 3000/1999 que o paciente Carlos Roberto de Carvalho era portador de câncer de próstata, CID  C­61  e  que  o  estágio  clínico  da  doença  era  estável,  porém  o  paciente  encontrava­se  em  acompanhamento médico para controle; ­ cópia de um atestado médico emitido em 20/05/2013  pelo urologista Nilo Leão Barretto, fl. 28, que atesta para os fins da Instrução Normativa SRF  no.  15,  de  06/02/2001,  e  art.  39  XXXIII  do  Decreto  no.  3000/1999  que  o  paciente  Carlos  Roberto de Carvalho foi submetido no dia 23/04/2003 a uma cirurgia de próstata. Encontrava­ se naquele momento em acompanhamento para controle da doença.   Da análise dos documentos carreados aos autos verifica­se que o contribuinte,  no  ano­calendário  2008,  não  recebia  proventos  de  aposentadoria,  mas  sim  rendimentos  do  trabalho assalariado.  Os  atestados  emitidos  pelo  urologista  em  16/10/2003  e  20/05/2013  não  podem  ser  acatados,  considerando  que  não  se  trata  de  laudo  médico  pericial  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Cumpre lembrar que a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário  e  é  sempre  instituída  por  lei,  sendo  que  a  legislação  que  versa  sobre  o  assunto  deve  ser  interpretada literalmente, conforme previsão expressa dos artigos 175, inciso I e 111 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Considerando  que  os  atestados  médicos  não  consistem  em  laudo  médico  pericial que contemplem as exigências acima expostas na Solução de Consulta Interna no. 11 –  Cosit,  de  28/06/2012  e  que  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2008  não  são  proventos de aposentadoria, conclui­se que não foram atendidos os requisitos  legais para que  os rendimentos auferidos da Secretaria de Fazenda da Bahia pudessem ser considerados isentos  do Imposto de Renda, devendo, portanto, ser mantido o lançamento nos exatos termos em que  efetuado pela Fiscalização.  No que se  refere  às decisões,  como bem colocado pela DRJ,  tanto na peça  impugnatória, quanto na contestação à revisão de oficio procedida, o contribuinte solicita que  seu  caso  seja  tratado  considerando  o  acórdão  no  2009.33.00.009545­1/BA  dos  apelantes  e  apelados Edson Sebastião de Almeida e Fazenda Nacional junto ao Tribunal Regional Federal  da  1a.  Região,  datado  de  18/11/2011,  que  reconheceu  a  isenção  de  Imposto  de  Renda  para  rendimentos recebidos na atividade.  Saliente­se  que  as  decisões  administrativas,  mesmo  que  proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso II do art. 100 do  Código de Tributário Nacional.  Da mesma maneira,  as  decisões  judiciais  não  fazem coisa  julgada  sobre  os  demais,  à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal  sobre  inconstitucionalidade da  legislação e das que foram objeto de Súmula Vinculante, nos termos da Lei no. 11.417/2006.    A  eficácia  dos  acórdãos  dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  tais  Fl. 460DF CARF MF     6 acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da sentença, ainda que de  idêntica natureza.  E,  por  último,  o  contribuinte  solicita,  na  peça  impugnatória,  que  seja  aguardado o resultado do processo no. 10530.727.567/2013­15 em julgamento na Receita que  trata  da  isenção  do  IRPF  pretendido.  Em  consulta  ao  SIEF­Web  verifica­se  que  o  processo  referido já foi objeto de revisão de lançamento em 02/12/2013.  Pelo exposto, e sob a luz do princípio da verdade material e da informalidade,  somado  ao  festejado  princípio  constitucional  da  celeridade  processual,  positivado  no  ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina  que os processos devem desenvolver­se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do  resultado alcançado ao final da demanda entendo que resta clara que a decisão da DRJ deve ser  mantida.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim, mantenho a decisão a quo e entendo que deve ser negado provimento  ao Recurso Voluntário    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 461DF CARF MF

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7255045 #
Numero do processo: 16542.000456/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a passagem da fundamentação do acórdão e a conclusão do julgamento, cabe a correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para que sejam efetuadas no Acórdão nº 2402-005.881 as alterações insertas voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  PAR8 PARTICIPACOES LTDA ­ EPP   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada  contradição  entre  a  passagem  da  fundamentação  do  acórdão  e  a  conclusão  do  julgamento,  cabe  a  correspondente  retificação  via  embargos,  sem modificação quanto ao resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 04 56 /2 00 7- 67 Fl. 2549DF CARF MF     2     Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para que sejam efetuadas no Acórdão nº 2402­005.881 as alterações insertas voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 16542.000456/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.138  S2­C4T2  Fl. 2.550          3       Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2402­ 005.881 em 8/6/2017  (fls.  2516/2530),  negando provimento  ao  recurso voluntário,  conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL.   Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida  mediante  cálculo  de  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  à  empresa notificada o ônus da prova em contrário.   O contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 2538/2540) alegando a  existência de contradição e omissão na decisão, porém conforme Despacho de Admissibilidade  (fls.  2544/2548)  restou  configurada  somente  a  contradição,  a  qual  ensejou  a  inclusão  do  processo em pauta para julgamento e apreciação da questão.  É o relatório.                        Fl. 2551DF CARF MF     4         Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  13/7/2017, constata­se a tempestividade dos embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art.  65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 18/7/2017.  Na  peça  de  embargos,  são  apresentadas  as  razões  que  apontam  para  a  existência de contradição:  a. Da Contradição:   A contradição a que chama atenção a Embargante, diz respeito ao fato de que  nas razões expostas no Voto, a i. Relatora entendeu à fl. 13 encaminhou seu voto no  seguinte sentido:   “Desta forma, voto para que seja o processo baixado em diligencia para que  seja esclarecido pela fiscalização se houve a devida subtração de tais valores.”   Em  que  pese  o  entendimento  supra,  a  conclusão  contida  no  v. Acórdão  foi  pelo  desprovimento  do  recuso  voluntário  por  unanimidade,  sem  o  julgamento  da  diligência  deferida  pelo  voto,  ou  seja,  se  mostrando  contraditório  ao  encaminhamento do voto pela i. Relatora.   Assim,  merece  ser  sanada  a  contradição  apontada,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  Acórdão,  de  modo  que  seja  apreciada  a  diligência  cujo  encaminhamento de voto propõe e que não foi apreciado pela C. Turma Julgadora.  De sua parte,  consta a análise da  situação no Despacho de Admissibilidade  (fl. 2546):  Segundo  a  defesa,  em  que  pese  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  ter  decidido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  restou  consignada  em  sua  conclusão, porém, apenas a negativa de provimento ao recurso.   Pois bem, para análise da questão, transcrevemos o seguinte trecho do item V  do voto condutor (fl. 2.528):   Defende,  ademais,  que  o  mais  grave,  porém,  é  a  manifesta  bitributação que a Recorrente está a sofrer. Alega que não está  claro nos "cálculos" realizados pelo AFPS se, ao arbitrar a mão  de obra própria (base de cálculo da contribuição previdenciária  em  discussão),  foram  devidamente  abatidos  os  valores  informados  nas  notas  fiscais  de  mão  de  obra  terceirizada,  os  quais,  ou  já  haviam  sido  recolhidos  tempestivamente  pela  Recorrente,  ou  foram  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais  após  a  autuação  da  PAR  promovida  através  da  NFLD  31.000.8391.   Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 16542.000456/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.138  S2­C4T2  Fl. 2.551          5 Entendo que, apesar deste argumento só ter sido trazido em sede  recursal,  deveria  ser  conhecido  por  este  colegiado  pois  se  relaciona  a  conformação  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  sendo, portanto, de ordem pública.   Ao analisar a NFLD (fl. 4), não se verifica, deveras, a exclusão  de quaisquer valores pagos terceiros.   Desta  forma,  voto  para  que  seja  o  processo  baixado  em  diligencia para que seja esclarecido pela fiscalização se houve a  devida subtração de tais valores.   Como se vê, ao apreciar alegação ventilada apenas no Recurso Voluntário, a  Relatora  do  voto  condutor  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização esclarecesse se houve ou não a subtração de valores pagos a  terceiros,  porém, ao concluir seu voto, nada disse quanto à diligência, nos seguintes termos:   CONCLUSÃO   Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso  Voluntário e NEGAR PROVIMENTO.   Portanto, diante desse quadro,  restou patente a  contradição  apontada,  a qual  deverá ser apreciada e sanada pela Turma.  Pois bem, tal como colocada a questão pelo embargante, e constante do voto  condutor,  aparentemente  houve  contradição,  pois  o  entendimento  da  relatora  pela  diligência  não foi circunstanciado na conclusão, tampouco no acórdão da decisão.  Na  verdade,  tal  fato  se  deve  à  ter  o  Colegiado,  à  ocasião,  rejeitado  tal  proposta, face, como admitido na exposição da relatora, ao contribuinte ter trazido o argumento  de que a obra foi executada via utilização de mão de obra terceirizada, tão somente na segunda  instância recursal administrativa.  Nessa  esteira,  afastou­se  a  possibilidade  de  realização  de  diligência  com  vistas  a  sanar  supostas  incorreções  aventadas  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  e  prosseguiu­se com o julgamento.   Vencida  a  relatora  no  particular,  acompanhou  a  Turma  quanto  as  demais  deliberações, concluindo­se o julgamento pelo não provimento do recurso.  Porém ­ e daí advém a contradição arguída ­ a relatora deixou de consignar  tal  evento,  acontecido  no  curso  da  sessão  de  julgamento,  na  fundamentação,  bem  como  na  conclusão do voto.  Daí a incoerência ­ parte do voto alude à realização de diligência, mas não há  menção sobre a rejeição de tal proposta.  Deveria então ter a relatora circunstanciado devidamente no seu voto, ainda  que brevemente, a situação, para deixar claro não ter prosperado seu encaminhamento inicial.  Na  finalização/revisão  do  Acórdão,  contudo,  aparentemente  não  se  lembrou  de  assim  o  mencionar.  Fl. 2553DF CARF MF     6 Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de  que  se  proceda  as  seguintes  modificações  no  Acórdão  nº  2402­005.881,  rerratificando­se  o  julgado quanto aos demais aspectos:  Após o parágrafo (fl. 2528),  Desta  forma,  voto  para  que  seja o  processo baixado em diligencia  para  que  seja esclarecido pela fiscalização se houve a devida subtração de tais valores.  Deverá constar o seguinte parágrafo:  Não  obstante,  tendo  em  vista  ter  sido  a  relatora  vencida  quanto  a  esse  encaminhamento, por força do entendimento do Colegiado de que se estaria diante  de  inovação  nas  razões  recursais,  a  não  amparar  a  realização  de  diligência,  prosseguiu­se no exame das demais alegações do contribuinte.  E a conclusão do acórdão deverá apresentar a seguinte redação:  Tendo  em  vista  todo  o  acima,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e,  havendo  sido  vencida  quanto  à  proposta  de  realização  de  diligência,  negar  provimento ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 2554DF CARF MF

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7323861 #
Numero do processo: 10283.721291/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 FATO GERADOR MENSAL. REGRA PRÓPRIA. O regime tributário do simples compõe regra própria de apuração dos tributos ali abrangidos. De acordo com o disposto na Lei nº 9.317/1996, os tributos são apurados mensalmente, diferenciando-se das regras estabelecidas para o regime do lucro real (trimestral e anual), lucro presumido e lucro arbitrado, bem como dos regimes não cumulativos e cumulativos do Pis e da Cofins. Se a fiscalização autuou a empresa tomando como fato gerador o mês de dezembro do referido ano, necessário o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal. ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. ADE DE EXCLUSÃO CANCELADO. Se o lançamento fiscal foi exonerado, o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, por decorrer do lançamento que ora se exonera, deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1401-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência e o respectivo Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS / DIFERENÇA DE ESTOQUE / OMISSÃO DE  COMPRAS / FATO GERADOR DOS TRIBUTOS DO SIMPLES  Recorrente  CASA DE CARNE SOUZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  FATO GERADOR MENSAL. REGRA PRÓPRIA.  O regime tributário do simples compõe regra própria de apuração dos tributos  ali  abrangidos. De acordo com o disposto na Lei nº 9.317/1996, os  tributos  são apurados mensalmente, diferenciando­se das  regras estabelecidas para o  regime do  lucro real  (trimestral e anual),  lucro presumido e lucro arbitrado,  bem como dos regimes não cumulativos e cumulativos do Pis e da Cofins. Se  a  fiscalização  autuou  a  empresa  tomando  como  fato  gerador  o  mês  de  dezembro do referido ano, necessário o reconhecimento da improcedência do  lançamento fiscal.  ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  ADE DE EXCLUSÃO CANCELADO.  Se  o  lançamento  fiscal  foi  exonerado,  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão do Simples,  por decorrer do  lançamento que ora  se  exonera,  deve  ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência e o respectivo Ato Declaratório Executivo de  exclusão do SIMPLES.    (assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 91 /2 00 8- 63 Fl. 494DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário  interpostos em face de decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  (DRJ/BEL),  que,  por  meio  do  Acórdão  01­15.561,  de  09  de  novembro  de  2009,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ.  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o processo de  lançamentos (fls. 03/59), decorrentes do SIMPLES (AC  2003  e  2004)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  PIS, CSLL, Cofins  e  Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 298.246,29, já acrescidos  de multa de ofício e juros de mora calculados até 28/11/2008, e de Ato Declaratório  Executivo,  de  14  de  janeiro  de  2009,  fl.  05  do  processo  (apenso)  10283.721292/2008­16,  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples,  a  partir  de  1º/01/2005.   2. Segundo Descrição dos Fatos (fls. 14/23) a autuação fundamentou­se em:  a) Omissão de Receitas não Escrituradas.   “(...)  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil compareceu no dia 17  de  abril  de  2008,  no  endereço  cadastral  do  sujeito  passivo,  onde  este  foi  cientificado do Termo de Início de Fiscalização, decorrente do Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  0220100­2008­00392­8,  cujo  código  de  acesso  foi  informado  ao  fiscalizado,  e  do  qual  foi  solicitada  documentação  contábil  e  fiscal para subsidiar a auditoria tributária.  Com  os  elementos  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  outras  informações  extraídas  do  Sistema  de  Dados  RFB,  a  fiscalização  efetuou  o  cotejamento  entre o valor de  estoque  final  (31/12/2003)  constante do razão  da  conta  nº  01202  Mercadoria  para  Revenda  (Estoque)  no  valor  de  R$  390.857,96  com  o  valor  do  estoque  final  declarado  na  Declaração  Anual  Simplificada — SIMPLES AC/2003, Ficha 07 — Informações Gerais, Linha  02. Estoque Final, no montante de R$ 653.158,02, constatando a diferença de  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10283.721291/2008­63  Acórdão n.º 1401­002.515  S1­C4T1  Fl. 495          3 R$  262.300,06  conforme  planilha  relacionada  no  tópico  “Das  Planilhas  Elaboradas pela Fiscalização”.  Igualmente  foi  realizada  a  comparação  entre  o  valor  do  total  das  compras no ano­calendário 2004, extraído do Livro Registro de Compras que  alcançou  a  cifra  de  R$  989.510,38  com  o  valor  do  total  das  compras  declaradas na Declaração Anual Simplificada — SIMPLES AC/2004, Ficha  07 — Informações Gerais, Linha 06. Total das Compras no Ano­calendário,  no montante  de  R$  210.189,00,  constatando  a  diferença  de  R$  779.321,38  conforme  planilha  relacionada  no  tópico  “Das  Planilhas  Elaboradas  pela  Fiscalização”.  Em uma das frentes de operação desencadeada pela Polícia Federal  intitulada  OPERAÇÃO  RIO  NILO  que  objetivou  a  repressão  a  crimes  cometidos  contra  o  chamado  sistema  de  internamento  de  mercadorias  na  Zona Franca de Manaus, o proprietário de  fato da empresa Maria Alcilene  Comes da Silva — ME e SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS EM GERAL  — ME (segundo informação da Polícia Federal — ver Ofício n° 002/2007, de  08/03/2007),  o  senhor  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA  realiza  compras em nome de suas empresas (entre elas — Maria Alcilene Gomes da  Silva — ME e SEVERINO G. DE OLIVEIRA —ME) para outros empresários  do setor de carnes e estivas de Manaus, assumindo a carga tributária devida  e eximindo os empresários beneficiados do pagamento dos tributos federais,  mediante  o  recebimento  de  um  percentual  daquilo  que  seria  devido,  ocorrendo que a “contabilidade” de SIDONEI escritura apenas uma pequena  parte de sua movimentação, a fim, de inclusive, de não permitir que as suas  empresas saiam do limite do SIMPLES.  (...)  Por  meio  do  Oficio  Secri  n°  542/2008  foram  encaminhadas  ao  Serviço  de  Fiscalização  extratos  do  Processo  n°  2008.32.00.001909­6  ­  Justiça Federal ­ Seção Judiciária do Amazonas ­ 4 Vara Federal , Processo  n° 2005.32.00.004748­1 e Inquérito Policial n° 30l/2005­SR/DPF/AM (cópias  anexas), que são partes integrantes e indissociáveis deste Auto de Infração.  Ressaltam­se  os  fatos  acima  transcritos,  que  foram  confessados  na  Polícia  Federal,  pelos  senhores  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA  (proprietário  de  fato  da  empresa  Maria  Alcilene  Gomes  da  Silva  ­  ME  e  Severino G. de Oliveira Estivas em Geral ­ ME) e o senhor PAULO AFONSO  JACOB DE SOUSA (sócio da Casa de Carne Souza Ltda ­ um dos principais  beneficiados pelo esquema fraudulento)  Sobressai­se que o contribuinte apresentou à RFB, Declaração Anual  Simplificada Pessoa  Jurídica  ­  Ano­Calendário  2003  e  2004,  apesar  de  ter  auferido  receitas  naquele  período,  em  montantes  significativamente  superiores aos valores informados nas declarações prestadas à RFB...”  b) Insuficiência de Recolhimentos.   c) DA MULTA    A multa aplicada é de 150%, conforme estabelece o § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, em relação às infrações descritas nos itens Omissão de Receitas não  Escrituradas  e  Insuficiência  de Recolhimentos,  pois o  contribuinte  procurou  evitar  Fl. 496DF CARF MF     4 que a Administração Tributária  tomasse conhecimento do  fato gerador,  incorrendo  assim no cometimento de infração capitulada como sonegação, conforme prescreve  o art. 71 da Lei 4.502/1964.  2.1. Consta dos autos o Termo de Sujeição Passiva em nome de Paulo Afonso  Jacob de Souza, CPF 560.747.602­25, ciência em 23/12/2008 (fl. 60).   3. Os sujeitos passivos apresentaram impugnações que assim se resume (sic):  3.1. Casa  da Carne Souza Ltda, CNPJ 03.449.490/0001­04,  e Paulo Afonso  Jacob de Souza, CPF 560.747.602­25 fls. 299/302, de 15/01/2009:  a) Em relação ao ano calendário 2003 o AFRFB, a seu  livre arbítrio,  julgou  que  o  valor  correto  do  estoque  seria  o  registrado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, e não o registrado nos livros contábeis da empresa;  b) O que aconteceu, de fato, foi um engano no preenchimento da Declaração  do Imposto de Renda, já que o valor do Estoque Final de 31 de dezembro de 2003 é,  na  verdade,  R$  390.857,96,  conforme  está  devidamente  registrado  no  Livro  de  Inventário,  livro este que não foi solicitado pelo AFRFB, mas cujas cópias estão à  disposição desse órgão de julgamento para análise e constatação.  c)   “Aliás, considerando (i) o objeto social da impugnante (venda de  carne), (ii) sua estrutura física (apenas um prédio) e (iii) o valor  do  quilo  do  frango  à  época  (cerca  de  R$  2,00),  era  possível  presumir  que  o  valor  declarado  realmente  não  poderia  ser  aquele que havia sido informado.  Com  efeito,  ao  se  analisar  os  dados  acima  mencionados,  conclui­se que a impugnante deveria ter espaço para armazenar  nada menos que 300.000 kg de carne, o que é totalmente fora do  razoável para seu porte.   Já no que diz respeito ao ano­calendário 2004, melhor sorte não  assiste  à  autuação.  É  que,  nesse  caso,  a  fiscalização  presumiu  uma  omissão  de  receitas  apenas  porque  há  uma  divergência  entre os valores escriturados e os declarados pela impugnante.   Deve­se ressaltar que o que interessa ao SIMPLES é o valor da  receita  bruta  obtida  e,  não,  o  valor  do  estoque.  Eventuais  divergências  constatadas  no  cotejo  entre  o  valor  do  estoque  registrado  e  o  valor  do  estoque  declarado  não  podem  fazer  presumir a existência de omissão de receita.   O  método  adotado  pela  fiscalização,  além  de  não  revelar  qualquer  coerência  para  uma  apuração  séria  do  montante  da  receita  bruta  obtida,  não  levou  em  consideração  que  rigorosamente toda a receita obtida foi submetida à tributação.   Em verdade,  não  podem os  impugnantes  sofrer  a  exação  fiscal  da  forma  como  está  sendo  feita,  mormente  porque  o  crédito  tributário não pode nascer de um equívoco de preenchimento de  uma declaração.   Todos os livros da autuada demonstram que a omissão de receita  que  está  sendo  imputada  aos  impugnantes  não  existiu,  motivo  pelo qual os AINFs devem ser julgados improcedentes.”  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10283.721291/2008­63  Acórdão n.º 1401­002.515  S1­C4T1  Fl. 496          5 3.2.  Casa  da  Carne  Ltda,  CNPJ  03.449.490/0001­04,  fls.  155/161,  de  16/02/2009:  “  (...)  4  Conforme  o  demonstrativo  constante  da  fl  02  destes  autos,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  afirma  que  a  Impugnante  auferiu,  no  ano­calendário  2004,  R$  1  566  487,44  (um  milhão  quinhentos  e  sessenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), ultrapassando  o  limite  de  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais)  previsto na Lei n 9 317/96 (art 9º), vigente a época daquele ano­ calendário   5 Ressalte­se que, como afirmado na fl 01, pelo auditor­fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  o  aludido  demonstrativo  considerou  (i)  a  receita  declarada  pela  Impugnante  e  uma  receita  supostamente  adicional,  que  foi  apurada  pela  Fiscalização em procedimento próprio (processo administrativo  n. 10283 721 291/2008­63)   6  Importante  esclarecer,  ainda,  que  a  extrapolação  do  limite  legal  do  art  9º  da  Lei  n  9.317/96  somente  se  sustenta  com  a  adição  do  credito  tributário  apurado pela Fiscalização,  que  se  refere  a  uma  suposta  omissão  de  receita  por  parte  da  Impugnante   7 Ocorre  que  essa  omissão  de  receita  não  existe,  conforme  foi  demonstrado na impugnação ao auto de infração (AINF)   8  Ademais,  não  obstante  a  inexistência  da  omissão  de  receita  imputada a impugnante, um outro ponto deve ser ponderado por  esse órgão de julgamento administrativo, qual seja, os efeitos do  AINF, que estão suspensos com a impugnação apresentada pelo  contribuinte   9  Assim,  necessariamente  se  deve  aguardar  o  desfecho  do  processo administrativo da suposta omissão de receita referente  ao  ano­calendário  2004,  para  que  realmente  seja  possível  aquiescer  a  extrapolação  do  limite  legal  do  art  9°  da  Lei  n  9  317/96  e  sua  respectiva  conseqüência  (exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL)  10 Isso significa que o julgamento da presente manifestação de  inconformidade deve necessariamente aguardar o julgamento da  impugnação ao AINF referente ao ano­calendário 2004,  já que  se trata de questão prejudicial. (...)”  11 Como  já  explanado  alhures,  há  uma  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  julgamento  do  processo  administrativo  n  10283  721  291/2008­63.”  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 01­15.561, de 09 de novembro de 2009, julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Fl. 498DF CARF MF     6 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  EMENTA  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão da DRJ na data de 10/12/2009 ­ cf. AR­ECF de e­fl.  452,  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  06/01/2010 (e­fls. 458 a 477), conforme protocolo de e­fl. 458, em que basicamente repisa os  argumentos da impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.    A fiscalização autuou a empresa recorrente em relação a duas infrações:  Infração 1 (ano de 2003) ­ Omissão de receitas de R$ 262.300,06, decorrente  de  diferença  entre  o  estoque  final  constante  na Declaração  do  Simples  (R$  653.158,02)  e  o  valor constante em 31/12/2003 na conta contábil nº 01202 ­ Mercadoria para Revenda, no valor  de R$ 390.857,96.  PLAN ­ DIFERENÇA DE ESTOQUE AC­2003                ESTOQUE FINAL ­ Declaração do Simples AC­2003   653.158,02   ESTOQUE FINAL ­ Livro Razão ­ 31/12/2003   390.857,96   DIFERENÇA DE ESTOQUE   262.300,06     Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10283.721291/2008­63  Acórdão n.º 1401­002.515  S1­C4T1  Fl. 497          7 Infração 2 (ano de 2004) ­ Omissão de receitas de R$ 779.321,38, decorrente  de diferença entre o valor de compras no Livro Registro de Compras (R$ 989.510,38) e o valor  de compras na Declaração do Simples (R$ 210.189,00).  PLAN ­ OMISSÃO DE COMPRAS AC­2004                  TOTAL DE COMPRAS ­ AC 2004 ­ Livro de Registro de Entradas  989.510,38   TOTAL DE COMPRAS ­ AC 2004 ­ Declaração do Simples Ficha  07 ­ Linha 06   210.189,00   DIFERENÇA      779.321,38     Livro Registro de Entradas ­ AC/2004      Mês  Entrada  Janeiro     130.810,20   Fevereiro    85.957,34   Março    140.773,49   Abril    74.428,99   Maio     68.291,52   Junho    203.239,86   Julho    37.491,34   Agosto    18.563,16   Setembro    71.616,86   Outubro    40.871,42   Novembro    53.578,45   Dezembro    63.887,75   TOTAL   989.510,38     Outrossim, foi emitido Ato Declaratório Executivo nº 03, de 14 de janeiro de  2009  (e­fl.  484  deste  processo),  cujo  teor  reproduzo  abaixo.  O  referido  Ato  Declaratório  Executivo  consta  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10283.721292/2008­16,  que  segue  apenso a este processo. Entretanto, como o acórdão recorrido trata tanto do lançamento fiscal  quanto  da  exclusão  do  Simples,  a  decisão  referente  ao Ato Declaratório  deverá  ser  emitida  neste processo que aqui se analisa.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO  DE 2009  Declara  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.  O  DELEGADO­ADJUNTO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL EM MANAUS­AM, no uso das atribuições regimentais e  de acordo com o disposto nos artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 9.317,  de  05  de  Dezembro  de  1996,  com  suas  alterações  posteriores,  considerando  ainda,  o  que  consta  do  processo  nº  10283.721292/2008­16, declara:  Art.  1º  ­ Excluída do Simples o  contribuinte CASA DE CARNE  SOUZA,  CNPJ  03.449.490/0001­04  em  virtude  de  ter  sido  Fl. 500DF CARF MF     8 constatada a situação excludente prevista no art. 14, inciso I da  Lei nº 9.317/96.  Art.  2º  ­  A  exclusão  ora  declarada  surtirá  efeitos  a  partir  de  primeiro de janeiro de 2005, em consonância com o disposto no  inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.317/96.  Art.  3º  ­  Com  relação  a  esta  exclusão,  é  facultado  ao  contribuinte, por meio de representante legal ou procurador, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  publicação  deste  ato,  manifestar  por  escrito  sua  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972, de acordo com o art.  23,  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  355  de  2003, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art. 4º ­ Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo  anterior, a exclusão do Simples tornar­se­á definitiva.  ALZEMIR ALVES VASCONCELOS  Pois bem.  Há  uma  questão  central  para  o  julgamento  deste  processo:  a  fiscalização  efetuou o lançamento considerando que o fato gerador dos tributos do Simples tenha ocorrido  no mês de 12/2003 (em relação à infração 1) e no mês de 12/2004 (em relação à infração 2).  O  regime  do  Simples  é  um  regime  diferenciado  de  tributação,  seguindo  regras  próprias  para  sua  concretização,  das  quais  se  destaca  a  Lei  nº  9.317/1996,  vigente  à  época de apuração dos fatos geradores aqui lançados.  Conforme dispõe o art. 5º da referida Lei nº 9.317/1996, o fato gerador dos  tributos constantes no Simples é mensal:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   Quer dizer, a fiscalização desrespeitou o teor do artigo supra, ao efetuar uma  única  tributação  em  relação  à  infração  1  (no  mês  de  12/  2003)  e  uma  única  tributação  em  relação à infração 2 (no mês 12/2004), cometendo um equívoco  irreversível na determinação  do fato gerador dos tributos do Simples.  O art. 142 do CTN determina que a autoridade fiscal deve identificar o fato  gerador do tributo a que se refere:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (destaquei)  No  caso  concreto,  apesar  de  haver  informações  mensais  sobre  o  valor  do  estoque final em cada mês (infração 1), no livro razão; e de compras (infração 2), no livro de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10283.721291/2008­63  Acórdão n.º 1401­002.515  S1­C4T1  Fl. 498          9 estoques;  a  Declaração  Anual  Simplificada  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  cinge­se  apenas a informar os valores do estoque e das compras consolidados no final do referido ano.  Quer dizer, pelos  instrumentos que (a  fiscalização) possuía para a avaliação  de  suposta  omissão  de  fato  gerador  de  tributo  alcançado  pelo  Simples,  não  havia  como  identificar qual foi exatamente o fato gerador omitido pela empresa, em relação a cada mês de  2003 e de 2004.  E  mesmo  que  as  informações  de  estoques  e  compras  existentes  nas  Declarações  Anuais  Simplificadas  se  refiram  à  data  de  31/12/2003  e  31/12/2004,  respectivamente, não há como manter o  lançamento parcial, ou seja,  tão  somente em relação  aos meses de 12/2003 e 12/2004, pois também não há como afirmar qual o valor de estoques e  compras referentes aos próprios meses de 12/2003 e de 12/2004, respectivamente, que serviram  de base para a informação nas referidas Declarações Anuais.  Desta  forma,  o  lançamento  contém  um  vício  insanável  relativo  ao  fato  gerador dos tributos alcançados pelo Simples, pelo que proponho que seja exonerado.  Outrossim,  por  decorrer  do  lançamento  que  ora  se  exonera,  proponho  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03,  de  14  de  janeiro  de  2009  (processo  nº  10283.721292/2008­16), que excluíra o contribuinte do Simples a partir de 1º/01/2005.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a exigência do lançamento fiscal e o respectivo Ato Declaratório Executivo nº 03, de  14 de janeiro de 2009 de exclusão do SIMPLES.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 502DF CARF MF     10     Fl. 503DF CARF MF

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