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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586509 #
Numero do processo: 11080.918967/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 110          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 60 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 58), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  60).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 111          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 112          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5586703 #
Numero do processo: 11444.000510/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por falta de escrituração, cabe à autoridade fiscal cobrar o imposto por meio do arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e fica comprovada a sua participação na produção dos atos.
Numero da decisão: 1301-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000510/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  TOPVEL TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na  impossibilidade  material  de  se  apurar  o  lucro  real,  por  falta  de  escrituração,  cabe  à  autoridade  fiscal  cobrar  o  imposto  por  meio  do  arbitramento do lucro.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  fica  comprovada a sua participação na produção dos atos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 10 /2 00 7- 69 Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen  (Suplente Convocado),Valmir Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ e Ribeirão Preto­SP.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor da ora recorrente foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e reflexos, ante a  constatada omissão de receitas no 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2002, 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2003  e  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  caracterizada por pagamentos não contabilizados,  sendo arbitrado o  lucro, nos  termos do art.  530, III, do RIR­99, uma vez que a contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua  escrituração.  Os  autos  de  infração  estão  encartados  das  folhas  04  em  diante  e  consta  na  descrição dos fatos que a presente fiscalização teve início por solicitação do Ministério Público  Federal  –  Procuradoria  da  República  de  Ourinhos,  SP,  que  encaminhou  ofícios  com  informações  sobre aquisições de veículos pela contribuinte  junto à General Motors do Brasil  Ltda. (326 veículos), à Ford Motor Company Brasil Ltda. (49 veículos), à Fiat Automóveis S/A  (356 veículos), nos anos de 2002 a 2004, sendo que as citadas montadoras, quando intimadas,  apresentaram cópia das notas fiscais de venda à contribuinte, bem assim informações relativas  aos pagamentos de tais vendas.  Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos  adquiridos  da  GM  foram  entregues  por  meio  das  seguintes  concessionárias:  Dahruj  (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os  veículos  da  Fiat  foram  entregues  pelas  concessionárias:  Itavema  (Santo  André),  CMJ  (São  Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo).  A  fiscalização  obteve  da  Ciretran  os  dados  dos  segundos  adquirentes  dos  veículos em questão, os quais informaram que as compras foram efetuadas em várias cidades  de  São  Paulo,  nas  seguintes  empresas:  Rommer,  Itavema,  New  Car,  Continental,  Celcar,  Ventuna,  Itavel  (São Paulo), ABC Veículos, Valpave, Anauto, Bell Car  (Santo André), RH+  Veículos (Suzano), Pontal Veículos, Ok Multimarcas (Mogi das Cruzes), Lapenna (São Miguel  Paulista), Lopes Automóveis, Status Automóveis, Com, Veículos Praça Brasil  (São Bernardo  do Campo), Derio (Santos).   Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de  transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia Maria  Lurdes  da  Cunha.  Nas  informações  da  GM,  consta  que  os  pagamentos  foram  enviados  por  diversas  empresas,  dentre  as  quais  o  fisco  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 3          3 destacou  Boas  Marcas  Locadora  Ltda.  EPP,  de  Poá  (R$  1.219.889,11),  Beltrami  Veículos  Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda.,  de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia Maria  Lurdes  da Cunha  e  foi  citado  como  responsável  pela  contribuinte  nas  aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju.  Registrou­se ainda, que a empresa Boas Marcas está baixada no CNPJ e, nos  anos de 2002 a 2004, apresentou declarações de inatividade e que a empresa Beltrami Veículos  Ltda. está cadastrada na Receita Federal com a atividade de “estacionamento de veículos”, e  tem  como  sócio Luiz Carlos Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em vários  documentos  referentes à retirada dos veículos na concessionária Disbrasa, de São Paulo.  Foram  lavrados  Termo  de Constatação  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome dos sócios da contribuinte: Maria Lurdes da Cunha e Elso Pereira Rodrigues; e em nome  de  Adão  Fernandes  da  Cunha,  Fernando  da  Cunha  Pereira  e  Luiz  Carlos  Beltrami,  anteriormente citados.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls.2.279 a 2.293, alegando, em suma, ser ilegítimo o arbitramento do lucro feito  sem  observância  das  normas  e  formalidades  legais,  pois  ele  é  permitido  pela  legislação  tributária somente quando a escrituração contábil se apresenta inútil para os  fins de apuração  do  lucro  real,  defendendo  que  o  arbitramento  não  constitui  uma modalidade  de  lançamento,  mas um critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte  não cumpre os seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as  declarações obrigatórias por lei.  Aduziu  que  o  arbitramento  não  tem  o  caráter  punitivo  que  o  fisco  lhe  conferiu, uma vez que solicitou prorrogação de prazo para atender às intimações e promover a  regularização da escrita contábil e apurar o montante tributável. Entretanto, tal solicitação não  foi atendida, tendo o fisco se recusado a apreciar tal requerimento e outros, encaminhados no  curso  da  fiscalização,  demonstrando  descaso  na  busca  da  verdade material,  reputado  que  tal  recusa de  apreciar o pedido de prorrogação  impediu­a de  recompor  sua  escrita e  fornecer ao  fisco os  elementos de  investigação que  tornariam possível  a descoberta da verdade material,  ainda na  fase da  fiscalização,  e  sorte que  teria havido ofensa  ao Código Tributário Nacional  (CTN), art. 148, que tem como escopo aproximar os valores arbitrados o máximo possível da  verdadeira  base  de  cálculo  do  tributo,  na medida  em  que  o  direito  ao  contraditório  limita  a  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Firma­se  uma  presunção  relativa  quanto  à  tributação  com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário.  Defendeu ainda, que o lançamento é nulo, pois estão sendo cobradas Cofins e  PIS em duplicidade, uma vez que já foram cobradas do comerciante varejista por meio de nota  fiscal  de  venda  pelo  substituto  tributário  que  é  o  fabricante,  conforme Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  5º,  48,  88.  E  que  os  lançamentos  da  Cofins  e  do  PIS  são  nulos  por  falta  de  sustentação  legal  e por  negar validade  e vigência  à Lei nº 10.833, de 2003,  e  ao Decreto nº  4.524, de 2002, que estabelecem não integrar a base de cálculo as receitas auferidas por pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.  Reputou  que  houve  excesso  de  exação  praticado  pelo  fisco,  com  o  lançamento  e  cobrança  de  tributos  sabidamente  indevidos,  pois  já  cobrados  da  empresa  contribuinte  (substituído  tributário), pelo  fabricante do veículo  (substituto  tributário), quando  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 da emissão da nota fiscal de venda do veículo pela fabricante, culminando com a anulação dos  referidos autos de infração de Cofins e PIS.  Mencionou  que  não  cabe  a  exigência  da  multa  agravada,  pois  não  existiu  dolo,  fraude  ou  simulação  e  é  vítima  de  atos  praticados  por  terceiros,  que,  desautorizados,  efetuaram  compras  de  veículos  diretamente  das  montadoras  ou  por  meio  de  suas  concessionárias em nome dela, sendo que as conclusões a que chegou o Fisco são apressadas,  pois, em homenagem ao princípio da verdade material, deveria ter aguardado a reconstituição  da escrita contábil, reputando que tal atitude da fiscalização trouxe­lhe prejuízos, uma vez que  foi  tolhida  em  seus  direitos  de  contribuinte,  com  a  falta  de  apreciação  de  seu  pleito  de  prorrogação de prazo.  Insistiu  que  o  Fisco  não  teve  a  prudência  de  exigir  cópia  dos  cheques  de  quem efetuou as quitações das notas fiscais de vendas dos veículos para a Topvel, providência  que,  certamente,  evitaria  o  disparate  perpetrado,  por  exemplo,  como  o  lançamento  em  duplicidade da Cofins e do PIS e que não houve aprofundamento no exame da auditoria, pois  vários foram os veículos que constaram como sendo pagos diretamente por terceiros estranhos  a  ela,  porém,  adquiridos  em  seu  nome  e  que  somente  uma  pequena  parcela  de  veículos  foi  adquirida efetivamente por ela.  Defendeu que a grande maioria foi adquirida por terceiros, a exemplo do que  informou  o Bank Boston,  referente  ao  seu  cliente GM Brasil,  onde  consta  que  foi  recebido  TED do banco 237 – Banco Bradesco S/A, agência 0292, conta 0000000218502, tendo como  remetente Itavema Itália Veículos e Máquinas Ltda., com a finalidade de crédito em conta, no  valor  de  R$  92.163,96.  Tal  documento  demonstraria  claramente  que  estes  valores  foram  utilizados  para  compra  de  seis  veículos  lá  descritos,  indicando  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas para esta venda, quais  sejam as de nºs 271162; 271161; 271166; 271159; 271164 e  271163, sendo que as empresas Boas Marcas Locadora Ltda. – EPP, Valpave Veículos Ltda.,  Valpave Multi Marcas Ltda., Beltrami Comércio de Veículos Ltda.,  etc,  ao  todo,  adquiriram  731  veículos,  sendo  326  junto  à  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  49  junto  à  Ford  Motor  Company Brasil Ltda., 356 junto à Fiat Automóveis S/A, no decorrer dos anos de 2002 a 2004,  segundo relato do Fisco Federal.  Insistiu  que  como  busca  da  verdade,  deveria  o  fisco,  com  o  poder  de  fiscalização  que  possui,  aprofundar­se  na  investigação  iniciada  e  responder  à  saciedade  o  porquê destas aquisições de veículos em seu nome, quando seus pagamentos por meio de TED  ou  depósito  bancário  foram  feitos  por  terceiros  como:  Itavema  Itália Veículo  e Máq.  Ltda.,  Boas Marcas  Locadora  Ltda.  –  EPP,  Valpave Veículos  Ltda.,  Valpave Multi Marcas  Ltda.,  Beltrami  Comércio  de Veículos  Ltda.,  etc.,  indicando  que  já  havia  respondido  ao  fisco,  por  intermédio de sua sócia Maria de Lurdes da Cunha, que desconhecia tais aquisições; que esteve  inativa; que na atualidade também se encontra inativa, e, por isso, havia feito suas declarações  de  imposto  de  renda  com  estas  informações.  Entretanto,  o  Fisco  não  deu  importância  a  tais  informações e não fez perícia junto às montadoras para identificação e rastreamento de todos  os depósitos, TED e pagamentos feitos para aquisição de veículos em seu nome, mas deveria  tê­lo  feito,  pois  é  vítima  de  atos  praticados  por  terceiros,  que,  desautorizados,  efetuaram  compras de veículos diretamente das montadoras ou por meio de suas concessionárias em seu  nome.  Concluiu, portanto, não ficou caracterizada e comprovada nos autos a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não cabendo a exigência da  multa agravada,  legado que não foram observados pelo fisco os princípios constitucionais da  segurança jurídica e da verdade material, sendo ilegítima a ação fiscal.  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 4          5 Solicitou  fossem  considerados  improcedentes  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL, Cofins e PIS, pelas razões anteriormente expostas e por estarem eivados de vícios, bem  como fosse considerado ilegítimo o arbitramento do lucro e a multa agravada, tendo em vista  que  não  ficou  comprovada  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  conluio,  requerendo  ainda,  fosse  deferida  a  realização de perícia  consubstanciada  em diligência,  com  indicação do  seu perito,  para complementar com documentos e informações em poder de terceiros estes autos, que por  certo responderão as indagações levantadas no item “terceira preliminar”.  Tendo  recebido  o  Termo  de  Constatação  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  Maria Lurdes da Cunha (fls. 2.270 a 2.277), Elso Pereira Rodrigues (fls.2.252 a 2.259), Adão  Fernandes  da Cunha  (fls.  2.243  a  2.250)  e  Fernando  da Cunha  Pereira  (fls.  2.261  a  2.268),  apresentaram impugnação ao referido termo defendendo, em resumo, ser inaplicável a sujeição  passiva solidária.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 2.552 em diante, julgou o lançamento procedente, conforme ementa adiante transcrita:  [...]   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por  falta  de  escrituração,  cabe  à  autoridade  fiscal  cobrar  o  imposto por meio do arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Ficando comprovada a ocorrência de omissão de receitas  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  mantém­se  o  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCABIMENTO.  Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS não  se aplica aos casos de lucro arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCABIMENTO.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 Por  disposição  legal,  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  não se aplica aos casos de lucro arbitrado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência que deixe de atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal, em face da estreita relação de causa  e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO.  Constatado  o  dolo  por  meio  de  utilização  consciente  de  subterfúgios  para  suprimir  ou  reduzir  indevidamente  os  tributos,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador  da obrigação principal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  A  contribuinte  e  as  pessoas  físicas  solidarizadas  foram  devidamente  cientificadas,  sendo  que  a  contribuinte  Topvel  presentou  Recurso  Voluntário,  bem  como  também o fizerem as pessoas físicas Fernanda da Cunha Pereira, Maria Lurdes da Cunha e Elso  Pereira Rodrigues, todos alegando ofensa ao princípio da capacidade contributiva e reputando  confiscatória a multa aplicada.  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 5          7 É o relatório.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os  Recursos  Voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  dotados  do  pressupostos genéricos de recorribilidade. Admito­os para julgamento.  A questão tratada nos autos relaciona­se à exigência de IRPJ e seus reflexos,  considerada  a  omissão  de  receitas  apuradas  mediante  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  com  base  no  artigo  530,  III,  do  RIR­99,  qual  seja,  a  ocorrência  de  pagamentos  não  contabilizados.  E  sua  peça  recursal  a  contribuinte  defende  que  os  autos  de  infração  em  comento  seriam  ofensivos  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  das  pessoas  físicas  solidarizadas, reputando ainda, confiscatória a multa.  Em verdade, a contribuinte Topvel, em sede de Recurso Voluntário limitou­ se  a  aduzir  os  mesmos  argumentos  manuseados  pelas  pessoas  físicas  solidarizadas,  muito  preocupada  em  elidir  a  solidarização,  do  que  em  esclarecer  os  fatos  que  desencadearem  o  arbitramento  do  lucro  no  período,  de  sorte  que  nem mesmo  os  argumentos  manuseados  na  primitiva  Impugnação  foram  reavivados.  Contudo,  tratando­se  de  processo  administrativo,  voltado à conformação legal, convém analisar a regularidade do procedimento de arbitramento  do lucro adotado pela Fiscalização e referendado pela decisão recorrida.   Neste mister atente­se que a presente fiscalização teve início por solicitação  do  Ministério  Público  Federal  –  Procuradoria  da  República  de  Ourinhos,  SP,  sendo  encaminhados ofícios com informações sobre aquisições de veículos pela contribuinte junto à  General  Motors  do  Brasil  Ltda.  (326  veículos),  à  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.  (49  veículos),  à  Fiat  Automóveis  S/A  (356  veículos),  nos  anos  de  2002  a  2004,  sendo  que  as  citadas  montadoras,  quando  intimadas,  apresentaram  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  à  contribuinte, bem assim informações relativas aos pagamentos de tais vendas.  Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos  adquiridos  da  GM  foram  entregues  por  meio  das  seguintes  concessionárias:  Dahruj  (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os  veículos  da  Fiat  foram  entregues  pelas  concessionárias:  Itavema  (Santo  André),  CMJ  (São  Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo).  A  fiscalização  obteve  da  Ciretran  os  dados  dos  segundos  adquirentes  dos  veículos em questão, os quais informaram que as compras foram efetuadas em várias cidades  de  São  Paulo,  nas  seguintes  empresas:  Rommer,  Itavema,  New  Car,  Continental,  Celcar,  Ventuna,  Itavel  (São Paulo), ABC Veículos, Valpave, Anauto, Bell Car  (Santo André), RH+  Veículos (Suzano), Pontal Veículos, Ok Multimarcas (Mogi das Cruzes), Lapenna (São Miguel  Paulista), Lopes Automóveis, Status Automóveis, Com, Veículos Praça Brasil  (São Bernardo  do Campo), Derio (Santos).   Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de  transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia Maria  Lurdes  da  Cunha.  Nas  informações  da  GM,  consta  que  os  pagamentos  foram  enviados  por  diversas  empresas,  dentre  as  quais  o  fisco  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 6          9 destacou  Boas  Marcas  Locadora  Ltda.  EPP,  de  Poá  (R$  1.219.889,11),  Beltrami  Veículos  Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda.,  de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia Maria  Lurdes  da Cunha  e  foi  citado  como  responsável  pela  contribuinte  nas  aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju.  Registrou­se ainda, que a empresa Boas Marcas está baixada no CNPJ e, nos  anos de 2002 a 2004, apresentou declarações de inatividade e que a empresa Beltrami Veículos  Ltda. está cadastrada na Receita Federal com a atividade de “estacionamento de veículos”, e  tem  como  sócio Luiz Carlos Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em vários  documentos  referentes à retirada dos veículos na concessionária Disbrasa, de São Paulo.  Foi  diante  deste  cenário  que  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  pertinente  escrituração,  contendo  o  lastros  das  operações  descritas  acima,  circunstância que não foi atendida, levando ao arbitramento do lucro.  Assiste  razão  à  decisão  recorrida,  portanto,  ao  dispor  que muito  embora  o  arbitramento seja medida extrema, deve ser adotado como base de cálculo do imposto quando  ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n.º 8.981, dentre as quais se destaca a  elencada no inciso III, consagradora de que “o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo  único  Confessadamente  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  de sorte que  tendo ocorrido a hipótese para o arbitramento, ele deve ser mantido, porquanto,  como fez ver a decisão recorrida desde o início dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte se  declarou inativa, afirmando que não possuía livro Diário, Razão e Caixa, que nunca foi inscrita  na Secretaria da Fazenda Estadual, não tendo apresentado a escrituração contábil e fiscal, como  também já se anotou nestes autos, constam no processo as notas fiscais de vendas de veículos,  nos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  efetuadas  pelas  montadoras  GM,  Fiat  e  Ford  para  a  contribuinte, totalizando 731 veículos.  A GM, quando intimada (fls. 277/278, 692 a 695), informou que se tratava de  vendas diretas a frotista e que a responsável pela Topvel era a sócia Maria Lurdes da Cunha e,  ainda,  que  os  pagamentos  das  aquisições  dos  veículos  foram  realizados  via  transferência  bancária  eletrônica  (TED  e  DOC),  tendo  apresentado  demonstrativo  dos  faturamentos  e  pagamentos,  bem  assim  cópia  dos  “Aviso  de Movimentação”  da  “Carteira  de Cobrança”  da  GM  junto  ao  “Bank Boston”,  onde  consta  relacionada  a  liquidação  dos  títulos  emitidos  por  aquela montadora relativos às suas vendas, e entre elas os correspondentes pagamentos pelas  aquisições dos veículos objeto das notas fiscais que constam no presente processo (fls. 620 a  691).  Bem  aferiu  a  Fiscalização  que  a  liquidação  de  alguns  dos  títulos  acima  referidos foi feita por empresas que, ou estão baixadas no CNPJ e se declararam inativas, como  é o caso da Boas Marcas Locadora Ltda. EPP, ou estão com o CNPJ suspenso por inexistência  de  fato,  como  a  Beltrami  Veículos  Ltda.,  que  tem  como  sócio  Luiz  Carlos  Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em  vários  documentos  referentes  à  retirada  dos  veículos  na  concessionária Disbrasa, de São Paulo (fls. 969, 972, 975, 978, 981, 984, 987, 2.212).  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 Considerado  que  a  GM  apresentou  comprovantes  de  entrega  de  veículos  adquiridos pela contribuinte que foram retirados em outras concessionárias, tais como Proeste,  Super Recreio, Dahruj (fls. 695 a 718), a fiscalização teve o cuidado de estender os trabalhos,  sendo  que  a  empresa  Dahruj  Motors  Ltda  informou  às  fls.252/253  que  os  veículos  ali  relacionados  (da  montadora  GM)  foram  retirados  de  seu  estabelecimento  por  motoristas  indicados pela Topvel, uma vez que se tratava de vendas diretas, nas quais o destinatário efetua  o pagamento do veículo diretamente à montadora, indicando apenas a concessionária da marca  e local de sua melhor conveniência para a retirada do carro e a concessionária Proeste, por seu  turno (fl. 919), informou que intermediou a venda de veículos da GM para a Topvel, operação  conhecida  como  venda  direta,  que  os  veículos  foram  retirados  na  concessionária  Disbrasa.  Informou,  também, que o representante da contribuinte era Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia  da  Topvel,  Maria  Lurdes  da  Cunha,  e  é  sócio  da  empresa  Ponto  Forte  Construções e Empreendimentos Ltda. que remeteu DOC à GM para quitação das compras da  contribuinte. A Disbrasa informou às fls. 964/968 que foi responsável apenas pela revisão na  entrega dos veículos adquiridos da GM pela Topvel nas operações de venda direta.  Já a Fiat, em resposta à  intimação (fl. 1.013), apresentou as notas fiscais de  venda de veículos para a contribuinte, informando que a liquidação dessas vendas foi feita por  meio de depósitos em sua conta­corrente no Banco Real e anexou cópias da conta do Razão em  nome da Topvel e dos extratos do banco Real que comprovam os recebimentos das referidas  vendas  (fls.  1.394  a  1.573).  Anexou,  também,  um  pedido  de  venda  efetuado  pela  Topvel,  assinado por Maria Lurdes da Cunha.  A  Ford  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  de  venda  para  a  contribuinte  (fls.2.049  a  2.109)  e  do  livro  Diário  para  comprovar  o  recebimento  dessas  operações  (fls.2.047/2.048,  2.064,  2.066,  2.070,  2.072,  2.074,  2.082,  2.084,  2.090,  2.097,  2.100,  2.102,  2.105), sendo que nas notas fiscais emitidas por essa montadora consta que os veículos seriam  entregues  por meio  da  concessionária  Elivel  (São  Paulo),  a  qual,  sendo  intimada  (fl.2.144),  apresentou as cópias dos boletos bancários dos pagamentos efetuados pela Topvel (fls. 2.148 a  2.194).  Torno a dizer que a conclusão da decisão recorrida é  inafastável, porquanto  diante das  respostas apresentadas por alguns compradores dos veículos, constatou­se que  tais  bens  foram adquiridos  “zero Km” em várias  lojas de carros,  em várias  cidades do  estado de  São Paulo e alguns recibos de transferência foram assinados por Fernando da Cunha Pereira,  que  possuía  procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia  Maria  Lurdes  da  Cunha.,  sendo este, também, o caso das notas fiscais de venda da Fiat em que consta que a entrega dos  veículos  seria  feita  pela  Itavema.  Assim,  levando­se  em  consideração  todos  os  fatos  acima  descritos,  não  se  pode  admitir  a  argumentação  de  que  foram  aquisições  feitas  por  terceiros  desautorizados que agiram em seu nome, estando correta a aplicação da multa qualificada de  150%, pois a contribuinte, desde o início da fiscalização, se declarou inativa e somente quando  intimada a se manifestar a respeito das constatações feitas pela fiscalização é que admitiu que  havia adquirido uma parte dos veículos.  O  arbitramento  do  lucro,  à  mingua  da  escrituração  diante  de  tão  vastas  e  nebulosas  operações,  era  medida  imperativa  e  foi  acertadamente  empregada,  de  sorte  que  subsiste  a  exigência  com  a  multa  tal  como  aplicada,  sendo  que  as  alegações  de  que  a  penalidade  teria  caráter  confiscatório  esbarram  na  inviabilidade  de  afastar­se,  em  sede  administrativa, o quadro legal vigente.  Por fim, no que toca à solidarização das pessoas físicas, importa registrar que  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade  e  da  solidariedade  tributária.  Hugo  de  Brito  Machado,  em  artigo  intitulado  “A  Solidariedade  na  Relação  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 7          11 Tributária  e  a  Liberdade  do Legislador no Art.  124,  II,  do CTN,  publicado  recentemente  na  Revista Dialética de Direito Tributário, cuidadosamente assentou que “para que seja cabível o  lançamento com a consequente cobrança do tributo e da penalidade pecuniária correspondente,  o  sujeito  passivo  há  de  ter,  além  do  dever  de  pagar  o  tributo,  que  não  cumpriu,  também  a  responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de sorte que não se situará a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”.  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  observa­se  que  as  pessoas  físicas  foram  solidarizadas  após  ampla  atuação  investigativa  de  diversos  órgãos  da  Administração  Pública,  deflagrando­se,  inclusive,  operação  policial,  de  modo  a  resultar  na  inafastável conclusão de que as pessoas solidarizadas, tiveram interesse na ocorrência do fato  gerador,  bem  como, mantiveram  relação  direta  e  pessoal  com  as  circunstâncias matérias  (in  casu omissão de receitas).  Sendo  assim,  entendo  que  a  indicação  no  relatório  fiscal,  de  responsáveis  tributários,  tal como realizada no caso concreto, confere aos  indicados a qualidade de sujeito  passivo.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento aos  Recursos  Voluntários,  para  manter  os  tributos  tal  como  lançados  e  a  imputação  de  responsabilidade tributária Solidária.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10825.720653/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 298          1 297  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720653/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.126  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 53 /2 00 9- 13 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 299          2 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 300          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 301          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 302          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 303          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 304          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 305          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 306          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 307          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.902400/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.705, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36802.78948.161107.1.2.04­2728, rastreamento nº 029224781, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 19.146,05, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  28/02/2006,  efetuado  em  15/03/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2006  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902400/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.555  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902400/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.555  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902400/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.555  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.917874/2011-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917874/2011­40  Resolução nº  3802­000.209  S3­TE02  Fl. 137          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917874/2011­40  Resolução nº  3802­000.209  S3­TE02  Fl. 138          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.962389/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962389/2008­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.273  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 89 /2 00 8- 30 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI Processo nº 10880.962389/2008­30  Acórdão n.º 3802­002.273  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI Processo nº 10880.962389/2008­30  Acórdão n.º 3802­002.273  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI     6                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI

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Numero do processo: 13971.906523/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP ELETRÔNICO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. DCTF retificadora, nos casos em que admissível, elaborada com observância das normas estabelecidas para a DCTF retificada tem a mesma natureza desta e a substitui integralmente, devendo ser considerada no encontro de contas com a declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e determinar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.906523/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ACTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PER/DCOMP  ELETRÔNICO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  DCTF retificadora, nos casos em que admissível, elaborada com observância  das normas estabelecidas para a DCTF retificada tem a mesma natureza desta  e  a  substitui  integralmente,  devendo  ser  considerada  no  encontro  de  contas  com a declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  determinar  a  homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  disponível. Os Conselheiros Marcos Antônio  Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 65 23 /2 00 9- 72 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por ser suficiente para o conhecimento  da lide.  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  13/08/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta compensar  débito  apurado  com  um  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (cód.  8109), apurado em 31/03/2004.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joinville/SC pela não homologação da compensação (Despacho Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, pois o valor do “DARF discriminado no PER/DCOMP”, no valor de R$  2.073,44,  havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte”, no caso um débito descrito como “Db: cód 8109 PA 31/03/2004”, não  restando, portanto “crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte Manifestação de Inconformidade, onde inicialmente informa que: ­ em  14/08/2004,  por  meio  da  Dcomp  00998.01109.130804.1.3.04­4702  compensou  débito apurado com “crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS  (código 8109) referente ao mês março/2004”; ­ em 14/09/2004, por meio da Dcomp  00888.76505.140904.1.3.04­1387, “do saldo remanescente de R$ 648,64”, utilizou­ se de R$ 151,30; ­ em 15/10/2004, por meio da Dcomp em tela, foi compensado um  débito  no  valor  de  R$  542,84,  “utilizando  o  saldo  total  remanescente  da  PER/DCOMP (00998.01109.130804.1.3.04­4702)”.  Alega,  então,  que  em  14/05/2004  transmitiu  Dctf  onde  por  “um  lapso  de  preenchimento declarou como Débito de PIS referente ao mês de março de 2004 no  valor  de  R$  2.073,44  quando  o  correto  seria  R$  547,78”.  Aduz  que  ante  tal  imperfeição,  em  20/05/2009,  “tempestivamente  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,...  transmitiu  DCTF  retificadora  tratando  de  corrigir  a  falha  de  preenchimento,  a  fim de  evidenciar  o  pagamento  indevido  ou  a maior”,  conforme  cópia em anexo.  Em  nome  do  princípio  da  Verdade  Material,  pugna  pelo  cancelamento  do  Despacho Decisório, reconhecimento do crédito decorrente de pagamento a maior e  homologação da compensação.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentando­se,  em  resumo,  no  fato  de  que  a  contribuinte  apenas  retificou  a DCTF  após  a  apresentação  da DCOMP  e  que,  apesar de  a  retificação  ter­se dado antes da  emissão do despacho decisório,  isto não poderia  validar a compensação, porque esta opera efeitos imediatos.  O  acórdão  da  DRJ  não  teve  ementa,  tendo  em  vista  faculdade  prevista  na  Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que:  i)  foram  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade  cópias  de  documentos  comprobatórios  da  adequação  e  pertinência  das  retificações  processadas  e  da  existência  do  direito  de  crédito  pleiteado,  em  especial,  cópias  das  retificações  promovidas;  ii)  a  legislação  prevê  que  a  DCTF  retificadora  substitui  a  originalmente  apresentada,  produzindo  efeitos,  inclusive para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, desde a data do protocolo da  DCTF primitiva; iii) a aplicação do princípio da verdade material se impõe para reconhecer o  seu direito.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a DCTF retificadora.  A  contribuinte  formalizou  e  transmitiu DCTF  retificadora  que  foi  recebida  em 25/05/2009, antes da emissão do despacho decisório em 09/06/2009.  A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época  da recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art. 11 . A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 6          5 (...)  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.”  O comando de que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No  presente  caso,  nada  há  nos  autos  que  permita  enquadrar  a  DCTF  retificadora recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não  produziria efeitos.  Logo, ao invés da original, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada  na análise do direito de crédito.  À luz desta, impõe­se o reconhecimento do direito de crédito pleiteado.  Por  basear­se  em  elementos  incorretos,  caberia  a  anulação  do  despacho  decisório,  tal  como decidido no acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da 3ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento, cuja ementa está assim redigida.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO  DA DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF em relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados,  que  já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Porém,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  autoriza  que  a  anulação  não  seja  determinada  nos  casos  em  que  se  possa  decidir  a  favor  da  contribuinte,  o  que  se  aplica  ao  presente processo, uma vez que a DCTF retificadora, apresentada antes do despacho decisório,  evidencia o direito da recorrente.    Conclusão  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906523/2009­72  Acórdão n.º 3801­003.156  S3­TE01  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer  o direito de crédito pleiteado e determinar que se homologue a compensação declarada até o  limite disponível do crédito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5598056 #
Numero do processo: 12268.000629/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EVITAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO ATÉ JULGAMENTO DE PROCESSO PRINCIPAL. Condição de entidade beneficente imune do recolhimento das contribuições previdenciárias reconhecida em processo principal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 219          1 218  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000629/2008­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­004.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  TERCEIROS.ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EVITAR  A  DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  ATÉ  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  PRINCIPAL.  Condição de  entidade beneficente  imune do  recolhimento das  contribuições  previdenciárias reconhecida em processo principal.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 06 29 /2 00 8- 63 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000629/2008­63  Acórdão n.º 2402­004.034  S2­C4T2  Fl. 220          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  “terceiros”.   Nos termos do despacho proferido pelo Sr. Chefe de Equipe Fiscal de fls. 76,  o  lançamento  fora  efetuado  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência.  O  crédito,  portanto,  “não é exigível enquanto pendente de decisão recurso administrativo, formulado pela empresa  ora  autuada,  relativo  ao  ato  cancelatório  de  isenção n°  0001/2007,  que  ora  encontra­se  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (processo  n°  35183.004286/2007­61)”.  A empresa apresentou impugnação.   Os  autos  foram  remetidos  à  Turma  de  Julgamento  mediante  despacho  proferido  às  fls.  205  do  processo  ao  qual  o  presente  encontra­se  apensado  (12268.000626/2008­20) com o seguinte teor:  “Os  autos  em  questão  aguardam  emissão  de  acórdão  pela  DRJ/CTA, face impugnação tempestiva apresentada pelo sujeito  passivo  (fls.  78  a  192).  A  ação  fiscal  foi  motivada  pelo  cancelamento  da  isenção das  contribuições  previdenciárias  no  processo  35183.004286/200761,  que  teve  provido  o  recurso  voluntário ao CARF (fls. 193 a 204).”  Às  fls.  196/207  foi  juntada  cópia  de  inteiro  teor  do  Acórdão  2301­00.560  dando  provimento  ao  recurso  da  empresa  para  rever  ato  cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais  n°  01/2007,  restabelecendo  a  condição  de  entidade  imune/isenta  às  contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros.  Às  fls.  209/213  foi  interposto  recurso  de  ofício  pela  DRJ  para  declarar  a  inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros lançadas neste processo, tendo em vista  o trânsito em julgado do acórdão que devolveu à entidade a sua condição de imune/isenta.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Mérito  Trata­se de recurso de ofício decorrente do cancelamento de auto de infração  lavrado  para  evitar  a  decadência  até  julgamento  de  recurso  administrativo  pendente  no  processo n° 35183.004286/2007­61.  O referido recurso, nos termos do Acórdão n° 2301­00.560 proferido pela 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, foi provido para restabelecer a condição da entidade  Recorrida  de  imune/isenta  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  destinadas a terceiros.  Ante isto, havendo trânsito em julgado da referida decisão, não há reforma a  promover no acórdão de primeira instância.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 831DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16175.000336/2005-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 10/06/2000, 01/07/2000 a 10/07/2000, 01/08/2000 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SALDO CREDOR A dedução dos débitos, no período de apuração do IPI, dos créditos admitidos, de que resulta saldocredor equivale a pagamento e é hábil para deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Alexandre Kern apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. [Assinado digitalmente] Antonio Carlos Atulim - Presidente [Assinado digitalmente] Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 365          1 364  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16175.000336/2005­23  Recurso nº  16.175.000336200523   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.172  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  10/06/2000,  01/07/2000  a  10/07/2000,  01/08/2000 a 31/10/2000  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldocredor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  apresentou  declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.  [Assinado digitalmente]  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  [Assinado digitalmente]  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Alegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 03 36 /2 00 5- 23 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se de auto de infração lavrada contra a Recorrente para a exigência de  Imposto sobre Produtos Industrializados que teria deixado de ser pago em virtude da utilização  indevida de créditos básicos, referentes a aquisições de empresa optante pelo Simples.  A Recorrente apresentou impugnação em que alegou o seguinte:  a)  decadência do direito à constituição do crédito por ser o  IPI um imposto sujeito a lançamento por homologação;  b)  questiona a aplicação de juros de mora nos períodos em  que houve saldo credor, mesmo após a glosa de créditos  indevidos;  c)  defende  o  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  de  suas  aquisições,  uma  vez  que  desconhecia  que  tais  notas  haviam sido  emitidas por  empresa do Simples,  que não  teriam incluído em sua denominação social a sigla EPP,  tampouco a informação de que é optante pelo Simples, o  que levou a Recorrente a adotar o procedimento comum  de reconhecimento do crédito;  d)  argumenta  que não  tinha  como  saber  que  tais  empresas  estavam  inscritas  no  Simples  e  nem  que  agia  irregularmente ao destacar o IPI e emitir informações na  nota fiscal de saída, considerando que esses fatos não são  publicados  no  Diário  Oficial  e  sequer  disponibilizados  pela Secretaria da Receita Federal ao público;  e)  a  boa­fé  da  Recorrente  pode  ser  estampado  nos  comprovantes  de  pagamento  da  empresa  TÁTIL  EMBALAGENS,  os  quais  instruem  o  auto  de  infração.  Conforme se verifica, a Recorrente efetuou o pagamento  do  preço  das  mercadorias  do  montante  do  IPI  lançado  nas  operações,  deixando  claro  seu  desconhecimento  sobre a real situação da empresa fornecedora;  f)  por  fim,  a  Recorrente  defendeu  a  legitimidade  de  seu  procedimento e o  julgamento da  improcedência do auto  de infração.  A DRJ entendeu que como houve pagamento no 1º decêndio de junho/2000;  1º decêndio de julho/2000; 1º decêndio de agosto/2000; 1º e 2º decêndios de setembro/2000; e  2º  e  3º  decêndios  de  outubro/2000,  houve  antecipação  do  pagamento,  sendo,  então,  que  a  decadência  computa­se  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  o  artigo  150  do  CTN.  Isso  porque a Recorrente foi cientificada do lançamento em 02 de dezembro de 2005.  Por  outro  lado,  para  os  fatos  geradores  do  2º  e  3º  decêndios  de  agosto  de  2000, 3º decêndio de setembro de 2000; e 1º decêndio de outubro de 2000, em que não foram  feitos pagamentos através de DARF em função do saldo credor apurado (Livro de IPI nas fls.  204/226),  a  regra  de  decadência  conta­se  com  base  no  inciso  I,  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16175.000336/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.172  S3­C4T3  Fl. 366          3 Não  se  aplica  o  artigo  111  do  RIPI/1998,  uma  vez  que  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  se  deu  pelo  reconhecimento  indevido  de  créditos,  resultando  em  valores  que  não  foram  lançados  e  nem  recolhidos.  Ou  seja,  não  houve  antecipação  de  pagamento do Imposto por parte da Recorrente.  No  tocante  à  exigência  de  juros  a  DRJ  decidiu  que  no  momento  da  reconstituição da escrita, por  terem estes saldos sofrido redução em seus valores, o montante  glosado  do  crédito  de  IPI  desses meses  refletirá  no  primeiro  período  subsequente  em  que  o  Recorrente apurou saldo devedor,  transferindo, assim, para  tais períodos a diferença  lançada.  Nessa linha, continua caracterizada a falta ou atraso no pagamento do imposto e a existência de  saldo credor não muda o fato.  No  entanto,  caberia  retificar  a  data  inicial  para  a  contagem  dos  juros  lançados:  ­  2º  e  3º  decêndios  de  agosto  de  2000  ­  contagem  de  juros  a  partir  de  20.09.2000, data do vencimento do 1º decêndio de stembro;  ­ 3º decêndio de setembro de 2000 e 1º decêndio de outubro/2000 ­ contagem  dos juros a partir de 31.10.2000, data do vencimento do 2º decêndio de outubro.  Relativamente  às  empresas  do  Simples  a  legislação  veda  a  utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  como  a  apropriação  ou  transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, conforme dispõe o parágrafo 5º, do artigo  5º, da Lei n. 9.317/1996.  Decidiu  a DRJ que a declaração cadastral  das pessoas  jurídicas não é dado  sigiloso, estando disponível no sítio da Receita Federal na  internet. Menciona a Decisão que  nesse sistema a própria  tributação do  IPI é diferenciada, não seguindo as alíquotas da TIPI e  sim um acréscimo percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, não sendo utilizado o  sistema de créditos e débitos.  Dessa  forma,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  que  somou  R$  195.861,39,  determinando  a  alteração  para a contagem dos juros de mora em relação aos créditos mantidos.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que, basicamente, repete as  argumentações  dispostas  em  sua  Impugnação,  ressaltando que  em  relação  ao  3º  decêndio  de  setembro de 2000 há pagamento de DARF (fls. 255), recolhido em 10 de outubro de 2000.  Quanto  aos  juros  de  mora,  a  Recorrente  defende  que  a  Decisão  alterou  o  critério jurídico de seu cálculo ao determinar a retificação da data inicial para a contagem dos  juros de mora, o que configuraria alteração de critério jurídico, em contrariedade ao artigo 146  do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que mesmo com a reconstituição de sua escrita haveria  saldo credor no 2º e 3º decêndios de agosto de 2000 e no 1º decêndio de outubro de 2000.  A  Recorrente  alega,  alternativamente,  a  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, mas tal alegação não foi formulada quando de sua impugnação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, Relator  Constitui  objeto  do  Recurso  Voluntário  os  fatos  geradores  do  2°  e  3º  decêndios de agosto de 2000, o 3º decêndio de setembro de 2000 e o 1º decêndio de outubro de  2000, pois, segundo a Decisão, não foram feitos pagamentos.  A Recorrente demonstrou por meio de documentos que  realizou pagamento  por meio de DARF referente ao 3º decêndio de setembro de 2000, circunstância que demanda a  aplicação do parágrafo 4 , do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Quanto aos demais decêndios foi aplicada a regra do inciso I, do artigo 173  do Código Tributário Nacional,  uma  vez  que,  conforme  a Decisão,  como  parte  dos  créditos  foram  glosados  o  saldo  credor  repercute  para  o  decêndio  seguinte  e  que,  nesse  sentido,  não  teria havido pagamento. Por outro lado, apurou a Decisão que como os créditos foram glosados  os valores resultantes não foram lançados e nem recolhidos.  Nas  fls.  158  da  Impugnação  a  Recorrente  apresentou  um  resumo  de  sua  apuração  do  Imposto,  em  que  assume  que  os  créditos  tomados  por  ela  tomados  foram  indevidos, demonstrando que mesmo assim apurou saldo credor no 2º e 3º decêndios de agosto  de 2000 e no 1º decêndio de outubro de 2000.  Ora,  a  apuração  da  Recorrente  demonstra  que,  em  verdade,  a  sua  determinação  do  IPI  não  se  resumiu  às  notas  glosados,  mas,  por  outro  lado,  levou  em  consideração  inúmeras notas que  lhe outorgaram crédito e,  em contrapartida,  também emitiu  diversas notas de saída, com destaque do IPI.  Isso significa dizer que nos termos do artigo 111 do Regulamento do Imposto  sobre Produtos  Industrializados houve sim pagamento por parte da Recorrente  justamente no  no 2º e 3º decêndios de agosto de 2000 e no 1º decêndio de outubro de 2000.  Assim, considerando o pagamento inequívoco em relação ao 3º decêndio de  setembro  de  2000,  estampado  por  meio  do  DARF  juntado  às  fls.  255  dos  autos  e  que  a  Recorrente, nos decêndios acima mencionados transferiu saldo credor para o período seguinte,  mesmo se levar em conta a glosa de determinados créditos efetuada no Auto de Infração há que  se computar o prazo decadencial do fato gerador.  E considerando que a Recorrente foi cientificada em 02 de dezembro de 2005  decaiu,  portanto,  o  direito  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  motivo  pelo  qual  os  fatos  geradores correspondentes ao 2° e 3º decêndios de agosto de 2000, o 3º decêndio de setembro  de  2000  e  o  1º  decêndio  de  outubro  de  2000  devem  ser  afastados  pela  decadência,  ora  reconhecida.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16175.000336/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.172  S3­C4T3  Fl. 367          5               Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Liminarmente,  esclareço  que  subscrevo  in  totum  o  voto  do  ínclito  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  A  presente  declaração  de  voto  destina­se  tão  somente a destacar a falha – injustificável, no meu ponto de vista – ocorrida no julgamento de  primeira instância.  Transcrevo o  lacônico Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1171  (negrito no  original):  TERMO DE VERIFICAÇÃO  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e no interesse da Fazenda Nacional, em cumprimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  Fiscalização  n°  0811300.2004.00277­6,  verificamos,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2000,  tributo:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), a seguinte irregularidade:  Credito  indevido  do  Imposto  ­  IPI  ,  baseado  em Notas  Fiscais  emitidas por empresa cadastrada no SIMPLES.  I) DOS FATOS:  Totalizamos  o  arquivos  magnético  das  operag5es  de  entradas  do  contribuinte  por  fornecedor  para  fins  de  analisarmos  a  regularidade dos mesmos junto á SRF.  Constatamos desta análise o  fornecedor TATIL EMBALAGENS  ESPECIAIS  CNPJ  35.757.624/0001­32,  encontrava­se  01/01/1997  conforme  comprova  a  consulta  ao  sistema  CNPJ  anexo cis Folhas  Tal  situação  não  permite  aos  adquirentes  dos  produtos  a  apropriação do crédito do IPI, vedação esta expressa no artigo  106 do RIPI que ora transcrevemos.  Vedação de Crédito  Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES  é vedada a utilização ou destinagão de qualquer valor a  titulo  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, §  5º).                                                              1 Todas as referêcias a folhas consideram a numeração do processo digital.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Desta forma,  totalizamos os valores dos créditos indevidamente  apropriados  por  decêndio  e  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração para a exigência dos tributos em questão.  Auditor­Fiscal da Receita Federal  Rogério César Sasso Matr.24.131  Os  “tributos  em questão”, a  que  faz  referência  o TVF,  é  exclusivamente  o  IPI.  Com  efeito,  às  fls.  122  a  124,  segue­se  o  Auto  de  Infração,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  imposto  relativamente  aos  períodos  de  apuração  1­06/2000,  1­ 07/2000,  1­08/2000,  2­08/2000,  3­08/2000,  1­09/2000,  2­09/2000,  3­09/2000,  1­10/2000,  2­ 10/2000 e 3­10/2000.   No  termo de DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  respectivo, às fls. 122, a autoridade lançadora asseverou, expressamente, que, após as glosas,  remanesciam saldos credores. Transcrevo (sublinhado por mim):  O estabelecimento industrial ou equiparado recolheu a menor o  imposto, por ter se utilizado de crédito básico indevido, e após a  reconstituição de escrita , permanece com saldo credor.  Infelizmente,  por  descuido,  esquecimento,  desídia,  problemas  relacionados  com  a  digitalização  do  processo  –  nunca  se  saberá  ao  certo  –  não  consta  dos  autos  o  demonstrativo da reconstituição de escrita a que se refere a Fiscalização.  Tal fato, no entanto, não justifica que a decisão recorrida faça vistas grossas à  afirmação de que remanesceram saldos credores e afaste a incidência da regra do art. 111 do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637, de 25 de junho de 1998­ RIPI/98, afinal, se, como afirma a autoridade lançadora, depois  das glosas remanesceram saldos credores, é porque houve a dedução de créditos admitidos pela  legislação.  Decisões  desse  tipo,  que  visam  a  manter  lançamentos  a  qualquer  custo,  oneram ainda mais o já combalido sistema do contencioso administrativo federal.  Andou muito mal a 3ª Turma da DRJ/BEL  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720848/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. Os créditos de IPI em operações de consignação industrial podem ser escriturados quando da efetiva utilização no processo produtivo e não na entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.
Numero da decisão: 3302-002.679
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.374          1 2.373  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720848/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL.  Os  créditos  de  IPI  em  operações  de  consignação  industrial  podem  ser  escriturados  quando  da  efetiva  utilização  no  processo  produtivo  e  não  na  entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.       Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 48 /2 01 1- 28 Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.375          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre de 2007.   O  procedimento  fiscal  instaurado  para  verificação  do  direito  creditório  resultou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.126 a 2.171, cientificado em 24/02/2012, do  qual constam, resumidamente, as seguintes informações e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos  de  IPI,  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensações  relativos  aos  quatro  trimestres de 2007,  transmitidos pela  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A,  CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2. A partir dos documentos acostados ao processo nº 16682.720715/2011­51,  identificou­se  a CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84,  doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos artigos 124, inciso II  do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter transferido os ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada  como  cisão  parcial;  3. Não  houve  decadência  do  direito  de  lançar,  em  razão  de  não  ter  havido  recolhimentos  antecipados  a  serem  homologados,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso I do CTN, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  4.  Houve  reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX  SS  7000  e  SUGARTEX  SS  12500,  resultando  na  infração  de  falta  de  imposto  não  lançado,  conforme  tabela do item 58;  5. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI  SRF nº 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no  período sobe exame (2007);  6. Houve glosa dos créditos sobre matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, utilizados em produtos NT, conforme tabela do item 116;  7.  Glosa  de  créditos  tomados  em  operações  de  consignação  industrial  por  falta de prova do direito creditório;  8. Glosa parcial  de  créditos  extemporâneos  relativos  a operações  realizadas  entre outubro de 2002 e maio de 2003, por falta de apresentação ou de registro de notas fiscais  e por se referirem a operações de consignação industrial;  9. A partir das infrações apuradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal,  resultando na tabela do item 160;  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.376          3 10. Ao final, concluiu a autoridade fiscal nos itens 161 e 162, que os pedidos  de ressarcimento relativos ao primeiro trimestre de 2007 – processo nº 16682.720847/2011­83  e ao quarto trimestre de 2007 – processo nº 16682.720850/2011­05, deveriam ser integralmente  indeferidos  por  inexistência  de  saldos  credores.  Já  para  o  segundo  trimestre  –  processo  nº  16682.720848/2011­28 e  terceiro  trimestre de 2007 – processo nº 16682.720849/2011­72, os  deferimentos foram parciais.  O despacho decisório de fls. 2.176 a 2.177, deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento, conforme valor reconhecido no item 161 do Termo de Verificação Fiscal.  Inconformada,  a  IPP  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  em síntese:  1. Preliminarmente,  a  suspensão do processo  até que  seja proferida decisão  final no processo nº 16682.720110/2012­41 ou, pelo menos, a apensação deste àquele para que  sejam julgados conjuntamente;  2.  Possuir  a  condição  de  industrial,  segundo  os  artigos  46  e  51  do CTN  e  artigo 4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados  em produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153,  §3º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11  da Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999;  4. Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN;  5.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação mercantil,  não  se  subsumindo  às  disposições  do  artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002.   A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­34.106, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.   O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.377          4 direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  julgamento,  a  DRJ  indeferiu  os  pedidos  preliminares  e  no  mérito  reproduziu  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  15­33.939,  relativo  ao  processo  nº  16682.720110/2012­41,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações declaradas.  A  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Constata­se,  de  fato,  que  o  direito  creditório  relativo  ao  segundo  trimestre  está sendo discutido no processo nº 16682.720110/2012­41, o qual se refere a Auto de Infração  para constituição de crédito tributário de IPI, relativo ao ano­calendário de 2007, cuja decisão  pautará a decisão nos processos de ressarcimento relativos aos quatro trimestres de 2007.   No  processo  nº  16682.720110/2012­41,  cujo  julgamento  ocorreu  em  19/08/2014  nesta  mesma  turma,  proferiu­se  decisão  no  sentido  de  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  parte  dos  valores  de  multa  lançada  sobre  o  IPI  não  lançado com cobertura de crédito. Concernente ao direito creditório  relativo às aquisições de  insumos  utilizados  em  produtos  com  notação  NT  e  relativo  às  operações  de  consignação  industrial, a decisão negou provimento ao recurso.  Assim,  quanto  ao  sobrestamento,  embora  entenda  ser  possível  a  conversão  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  final  do  processo  acima  referido,  tal  não  se  faz  necessário, haja vista que a decisão proferida naquele processo será aqui refletida.  Concernente  ao  mérito,  reproduzo  excerto  do  voto  proferido  naquele  processo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei  nº 9.784, 1999:  “Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na industrialização de produtos não­tributados  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.378          5 As recorrentes fundamentaram o direito ao creditamento do IPI  relativo  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  com  a  notação  NT  no  princípio  da  não­cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição  Federal,  e,  ainda,  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº  33, de 1999; aduzindo que o Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  5,  de  2006,  não  é  interpretativo  e  representa  mudança  de  critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente, entre  outros.  Entretanto, impende esclarecer que esta matéria está pacificada  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de  2009, cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Transcreve­se  voto  do  Acórdão  nº  204­00.488,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  utilizado  como  um  dos  paradigmas  para  elaboração  do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.379          6 há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto, desnecessário o debate sobre o direito ao creditamento  IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em produtos  com  notação  NT,  pois,  em  vista  da  edição  da  súmula  acima  mencionada, não há direito ao creditamento pleiteado.  Direito  ao  crédito  de  IPI  no  recebimento  de  produtos  em  consignação industrial  A  recorrente  alega  que  a  operação  realizada  foi  consignação  industrial,  operação  diversa  da  consignação  mercantil,  não  se  subsumindo às  disposições  do  artigo  425,  inciso  II,  alínea “b”  do RIPI/2002.  Sobre  a  consignação  industrial,  dispõe  o  Protocolo  ICMS  CONFAZ  nº  52,  de  15/12/2000,  que  disciplina  as  operações  relacionadas  com  as  remessas  de  mercadorias  remetidas  em  consignação industrial para estabelecimentos industriais:  PROTOCOLO  Cláusula primeira Acordam os Estados da Bahia, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São Paulo em permitir que  fornecedores estabelecidos nos seus  territórios  promovam  a  saída  de  mercadorias  a  título  de  "consignação  industrial"  com  destino  a  estabelecimentos  industriais  localizados  no  território  de  qualquer  dos  Estados  signatários, nos termos deste protocolo.   §  1º  Para  efeito  deste  protocolo,  entende­se  por  consignação  industrial  a  operação  na  qual  ocorre  remessa,  com  preço  fixado,  de  mercadoria  com  a  finalidade  de  integração  ou  consumo em processo industrial, em que o faturamento dar­se­ á  quando  da  utilização  dessa  mercadoria  pelo  destinatário.  (grifos não originais)  §  2º  O  disposto  neste  protocolo  não  se  aplica  às  mercadorias  sujeitas ao regime de substituição tributária.   Cláusula  segunda  Na  saída  de  mercadoria  a  título  de  consignação  industrial,  observadas  as  legislações  estaduais  e  federal, relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente:   I ­ o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais  requisitos, o seguinte:   a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";   b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;  c)  a  informação,  no  campo  "Informações Complementares",  de  que  será  emitida  uma  Nota  Fiscal  para  efeito  de  faturamento,  englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e  utilizadas durante o período de apuração.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.380          7 II ­ o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de  Entradas, creditando­se do valor do imposto, quando permitido.  Cláusula terceira Havendo reajuste de preço contratado após a  remessa em consignação de que trata este protocolo.  I  ­  o  consignante  emitirá Nota Fiscal  complementar,  contendo,  além dos demais requisitos, o seguinte:  a)  natureza  da  operação:  Reajuste  de  preço  em  consignação  industrial;  b) base de cálculo: o valor do reajuste;  c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;  d) a indicação da Nota Fiscal prevista na cláusula anterior com  a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação  ­ NF nº ..., de .../.../...";   II  ­  o  consignatário  lançará  Nota  Fiscal  no  Livro  Registro  de  Entradas, creditando­se do valor do imposto, quando permitido,  indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde  foi lançada a Nota Fiscal prevista na cláusula anterior.  Cláusula quarta No último dia de cada mês:  I ­ o consignatário deverá:  a)  emitir  Nota  Fiscal  globalizada  com  os  mesmos  valores  atribuídos  por  ocasião  do  recebimento  das  mercadorias  efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo  sem  destaque  do  valor  do  ICMS,  contendo,  além  dos  demais  requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução  Simbólica ­ Mercadorias em Consignação Industrial";   b)  registrar  a  Nota  Fiscal  de  que  trata  o  inciso  seguinte,  no  Livro  Registro  de  Entradas  apenas  nas  colunas  "Documento  Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em  Consignação ­ NF nº ... de .../.../...";   II  ­  o consignante emitirá Nota Fiscal,  sem destaque do  ICMS,  contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:   a) natureza da operação: Venda;   b)  valor  da  operação:  o  valor  correspondente  ao  preço  da  mercadoria  efetivamente  vendida,  neste  incluído,  quando  for  o  caso, o valor relativo ao reajuste do preço;  c)  no  campo  "Informações  Complementares",  a  expressão  "Simples  Faturamento  de  Mercadoria  em  Consignação  Industrial  ­  NF  nº  ...,  de  .../.../...  (e,  se  for  o  caso)  reajuste  de  preço ­ NF nº ..., de .../.../...".  § 1º O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso  II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas"Documento  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.381          8 Fiscal",  "Observações",  apondo  nesta  a  expressão,  "Venda  em  consignação ­ NF nº ..., de .../.../...".   §  2º  As  Notas  Fiscais  previstas  nesta  cláusula  poderão  ser  emitidas em momento anterior ao previsto no "caput", inclusive  diariamente.  Cláusula  quinta  Na  devolução  de  mercadoria  remetida  em  consignação industrial:  I  ­  o  consignatário  emitirá  Nota  Fiscal,  contendo,  além  dos  demais requisitos, o seguinte:   a)  natureza  da  operação:  "Devolução  de  Mercadoria  em  Consignação Industrial";   b) valor : o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o  qual foi pago o imposto;   c)  destaque  do  ICMS  e  indicação  do  IPI  os  mesmos  valores  debitados, por ocasião da remessa em consignação;  d)  no  campo  "Informações  Complementares",  a  expressão  "Devolução  (parcial  ou  total,  conforme o  caso)  de Mercadoria  em Consignação ­ NF nº ..., de .../.../...";  II  ­  o  consignante  lançará  a Nota  Fiscal,  no  livro  Registro  de  Entradas, creditando­se do valor do imposto.  Cláusula sexta O consignante deverá entregar à repartição fiscal  a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês  subseqüente  ao  da  realização  das  operações,  demonstrativo  de  todas  as  remessas  efetuadas  em  consignação  e  das  correspondentes  devoluções,  com  a  identificação  das  mercadorias.  Na  operação  de  consignação  industrial,  quando  da  remessa,  o  consignante emite as notas de remessa sob códigos 5.917/6.917 e  o consignatário registra a nota fiscal sob os códigos 1.917/2.917  ­  entrada  de  mercadorias  recebidas  a  título  de  consignação  mercantil  ou  industrial.  Quando  da  efetiva  utilização  no  processo produtivo, o consignante emite nota fiscal sob códigos  5.111/6.111  ou  5.112/6.112  com  a  informação  de  simples  faturamento  e  o  consignatário  registra  a  nota  fiscal  como  1.111/2.111  –  compras  efetivas  de  mercadorias  a  serem  utilizadas  em  processo  de  industrialização,  recebidas  anteriormente a título de consignação industrial1.  Característica  da  operação  de  consignação  industrial  é  a  possibilidade  de  devolução  do  produto/mercadoria  adquirida.  Assim,  a  possibilidade  do  creditamento  do  IPI  somente  ocorre  com a efetiva utilização no processo produtivo, que é o momento  em que se efetiva a compra dos produtos. É o que se depreende  do  artigo  164,  inciso  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  vigente  à                                                              1  ARAÚJO,  Sebastião  Guedes  de.  PEREIRA,  Valdir  José  Esteves.  CFOPs:  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações na Prática. 4º edição. CENOFISCO Editora, 2010, p. 99 a 101.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.382          9 época dos  fatos, o qual dispunha que geram créditos de IPI, os  insumos efetivamente utilizados no processo produtivo:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Na operação de consignação industrial, a aquisição ocorre com  o efetivo uso no processo produtivo, momento em que o crédito  pode ser escriturado pela consignatária. Destarte, a autoridade  fiscal intimou a recorrente a apresentar as notas fiscais emitidas  pelas  consignantes  com  e  sem  destaque  do  IPI,  apontando  a  relação entre elas.   Por sua vez, após sucessivas intimações, a recorrente respondeu  “não  ter  logrado  êxito  na  obtenção  das  informações,  uma  vez  que não tem controles extra­fiscais específicos das operações de  consignação” (itens 120 a 125 do Termo de Verificação Fiscal).  Ora,  a  prova  do  direito  ao  creditamento  perpassa,  necessariamente, pela disponibilização das notas fiscais emitidas  pela  consignante  e  das  notas  de  devolução  simbólica,  sem  as  quais  não  se  comprova  a  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Transcreve­se,  ainda,  o  item  123  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, para melhor esclarecimento quanto à impossibilidade de  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  efetiva  utilização  no  processo  produtivo:  “Nem  se  diga  que  o  fisco  poderia  investigar  com  mais  profundidade  estas  operações,  haja  vista  o  fiscalizado,  sobre  quem recai o ônus probatório, após 45 dias de intimado, não ter  disponibilizado  as  notas  fiscais  de  consignação  e  de  venda  simbólica,  alegando,  em  missiva  datada  de  06/01/2012,  em  resposta  ao  TI  nº  03,  não  ser  possível  apresentar  as  referidas  notas  fiscais  de  consignação  pelo  fato  de  as  mesmas  estarem  “contidas  num  universo  de  quase  30  caixas  de  20  kg,  aproximadamente, sendo que cada uma dessas caixas armazena  em  torno  de  5.000  notas  fiscais,  não  tendo  condições  de  disponibilizar  referias  caixas  em  sua  Matriz”.  Tal  fato  inviabilizou qualquer tipo de análise;”  Pontue­se  que,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  apenas  reafirmou tratar­se de operação de consignação industrial e que  adquiria  os  insumos  para  aplicar  no  processo  produtivo,  mas  não trouxe a prova da efetiva utilização, pela apresentação dos  documentos anteriormente referidos.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.383          10 Neste  ponto,  incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  provar  suas  alegações,  mormente  quando  se  trata  de  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  a  teor  do  artigo  16 do Decreto nº 70.235, de 1972,:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  O  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  n°  5.869,  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativa  tributária, postula da mesma forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720848/2011­28  Acórdão n.º 3302­002.679  S3­C3T2  Fl. 2.384          11 Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos  documentos  novos,  quando  destinados  a  fazer  prova  de  fatos  ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô­los aos que  foram produzidos nos autos.  Conclui­se,  assim,  pela  negativa  de  provimento  aos  recursos  nesta parte.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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