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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665108 #
Numero do processo: 10680.010174/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS/PASEP, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 173 do CTN (Lei nº 5.172/66), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo o lançamento sido efetuado em 13.12.94, encontram-se sob o abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de 1988. PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - Não contestando o contribuinte a acusação de falta de recolhimento, ocorre o recolhimento tácito do lançamento. COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF nº 21/97, com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF nº 4.980/94. JUROS - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do SRF. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-74.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer quanto ao período decadencial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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(1.2Qp Sessão • 23 de maio de 2001 C' ''' '.' Recurso : 114.408 Aaclonal Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS/PASEP, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 173 do CTN (Lei n° 5.172/66), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo o lançamento sido efetuado em 13.12.94, encontram-se sob o abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de 1988. PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO — Não contestando o contribuinte a acusação de falta de recolhimento, ocorre o reconhecimento tácito do lançamento. COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF n° 21/97, com as alterações introduzidas pela N SRF n° 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF n° 4.980/94. JUROS - O artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os résentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS 1 thdt MINISTÉRIO DA FAZENDA Á • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer quanto ao período decadencial Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ‘-Jorge rei---re Presidente 41# 41/0 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cficesa 2 'At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 Recurso : 114.408 Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 13.12.94, relativamente ao PASEP, por falta de recolhimento, fatos geradores referentes aos períodos de 07/88 a 06/94. O enquadramento legal foi o seguinte: Lei Complementar n° 08/70, Leis n°s 7.689/88, 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.398/92 e 8.850/94, e Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a ora recorrente apresentou a impugnação, atacando apenas os cálculos, de vez que os considera incorretos, por terem utilizado TR, TRD e UFIR. Em 11.08.96, a DRJ em Belo Horizonte - MG, por força da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, remeteu o processo à fiscalização para que fosse adequado o lançamento à Lei Complementar n° 08/70, o que foi feito; desse ciência à contribuinte; e reabrisse o prazo para, se quisesse, apresentar nova impugnação. Não houve nova impugnação, tendo o processo retornado à DRJ em Belo Horizonte — MG, mas, em 12.08.97, a contribuinte comunicou que se enquadra no sistema de arrecadação ao PASEP com base no recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento e que parte da notificação já estava sendo regularizada através de parcelamento. A DRJ em Belo Horizonte — MG fez retomar o processo à DRF em Belo Horizonte — MG a fim de que fosse esclarecido sobre o parcelamento alegado. Prestados os esclarecimentos, o processo voltou à DRJ em Belo Horizonte — MG, que o julgou, tomando sem efeito o primeiro auto de infração, mantendo, na integra, o segundo, mas excluindo a TRD no período de 04.02. a 29.07.91. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, alegando que: a) recolheu parcelamento referente ao PIS sobre a folha de pagamento que a decisão disse ser indevido, razão pela qual tem direito à compensação; b) ocorreu a decadência em relação ao ano de 1988, nos termos do art. 173, I, do CTN; e c) os juros superam o limite da Carta Magna, conforme o § 3° do art. 92. É o relatório., 3 _ Cern:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BUINT ES Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quatro são as questões a serem apreciadas, quais sejam: a) a falta de recolhimento do PASEP no período indicado no auto de infração; b) a decadência em relação ao ano de 1988; c) a compensação do crédito tributário lançado com o PIS sobre a folha de pagamento, que teria sido recolhido indevidamente; e d) os juros foram cobrados acima dos previstos na Constituição. Analiso, a seguir, item a item. O primeiro diz respeito à razão do auto de infração, qual seja, a falta de recolhimento do PASEP no período de 07/88 a 06/94. Isto é inquestionável e sobre tal matéria não há litígio. O PASEP não foi recolhido. Sobre o segundo item, alega a contribuinte ter havido decadência em relação aos meses do ano de 1988, a teor do art. 173, I, do CTN (Lei n° 5. 1 72/66). Tal matéria já foi amplamente debatida a nível dos Conselhos de Contribuintes e, efetivamente, assiste razão à recorrente, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso:014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso:VOLUNTÂRIO Matéria:PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA Recorrente: MOTOCICLETAS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ -BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão 107-05259 Resultado:OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUID , E, NO Texto da Decisão: MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ftz' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa:complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição. Número do Recurso: 1 18980 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000009/93-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/DEDUÇÃO Recorrente:CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C Recorrida/Interessado: DRJ-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 18/08/99 00:00:00 Relator: Edson Vianna de Brito Decisão: Acórdão 103-20066 Resultado: OUTROS — OUTROS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE Texto da Decisão: AOS FATOS GERADORES DOS PERiODOS BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa:DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP 5 - fiC. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ki -:' :31 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <L;t4g Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à Contribuição para o PIS/PASEP extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina- se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Publicado no DOU, de 08/10/99 n° 194-E." Isto posto, considero ao abrigo da decadência os fatos geradores correspondentes aos meses de 07/88 a 12/88. A respeito do pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com base na folha de pagamento e que seriam indevidos, entendo não caber tal discussão no presente processo. Aqui se discute se o PASEP foi ou não recolhido, se é ou não devido. Oportuno lembrar que a base legal para restituição e/ou compensação são os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, a seguir transcritos: Íchr.,"Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 djulho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de / 6 -"ks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL;fd:ki Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" A fim de regular tal matéria, a SRF baixou a Instrução Normativa SRF n° 21, DOU de 11.03.97, posteriormente alterada pela IN SRF n°73, de 15.09.97. Portanto, os pedidos de restituição e/ou compensação devem seguir a legislação anteriormente citada (art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e N SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97). Tais pedidos serão decididos de acordo com o rito processual estabelecido na Portaria SRF n° 4.980/94, sendo incabível alegar direito a compensação como fundamento de defesa. À luz do exposto, não assiste razão à recorrente em relação a este item. Por último, quanto aos juros, insurge-se a recorrente contra os mesmos por considerar em desacordo com a norma constitucional. Alega ter havido ofensa ao § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 192 — (...) § 3.° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por c- ao ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de u a, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA re1/42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2* Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 Improcede tal argumento, de vez que, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o § 3° do art. 192 depende de regulamentação, o que até hoje não ocorreu. Igualmente, em relação a este item, não assiste razão à recorrente CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para considerar ao abrigo da decadência o PASEP correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 07/88 a 12/88 Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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4665868 #
Numero do processo: 10680.015821/98-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DA CSLL PARCIALMENTE DEFERIDA – PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO REMANESCENTE DO IRPJ – DESISTÊNCIA FORMAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – O pagamento do débito remanescente do IRPJ após o deferimento parcial do pedido de compensação da CSLL implica na desistência formal, por parte do contribuinte, da compensação do valor originalmente indeferido. Por decorrência o mesmo se aplica ao pedido adicional, por ocasião do recurso, de restituição do IRPJ. Recurso não conhecido por falta de objeto. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – PARTE INDEFERIDA –IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO –RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO – A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Na inexistência de débitos constituídos deve-se corrigir a compensação de ofício, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 1.377,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:16:51Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:16:51Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:16:51Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:16:51Z; created: 2009-08-31T19:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T19:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:16:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e04-01.,,SN OITAVA CÂMARA c 0— Processo n° : 10680.015821/98-89 Recurso n° : 132.082 Matéria : CSL — Ex: 1996 Recorrente : CELULAR TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.335 COMPENSAÇÃO DA CSLL PARCIALMENTE DEFERIDA — PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO REMANESCENTE DO IRPJ — DESISTÊNCIA FORMAL — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — O pagamento do débito remanescente do IRPJ após o deferimento parcial do pedido de compensação da CSLL implica na desistência formal, por parte do contribuinte, da compensação do valor originalmente indeferido. Por decorrência o mesmo se aplica ao pedido adicional, por ocasião do recurso, de restituição do IRPJ. Recurso não conhecido por falta de objeto. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — PARTE INDEFERIDA — IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO DE OFICIO — RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO — A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Na inexistência de débitos constituídos deve-se corrigir a compensação de ofício, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CELULAR TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 1.377,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.i Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / • eg É CARLOS TEIXEIRA DA FONS di ATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. '10111, 2 Processo n° :10680.015821/98-89 Acórdão n° :108-07.335 Recurso n° :132.082 Recorrente : CELULAR TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que indeferiu a solicitação do contribuinte. O processo originou-se de pedido de reconhecimento creditório da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica O indébito original é proveniente de 6 (seis) pagamentos indevidos entre agosto de 1995 e janeiro de 1996, referentes a estimativas de julho a dezembro de 1995, conforme cópias de DARF (fls. 03/04), no montante de R$ 814,05. Pretendia o contribuinte compensar seu crédito com débito do IRPJ (período de apuração de abril de 1996), conforme pedido de compensação de fls. 01. Ao instruir o processo a repartição fiscal observou mais 4 (quatro) pagamentos indevidos entre fevereiro e maio de 1995, referentes a estimativas de janeiro a abril de 1995, conforme extratos do CONTACORPJ (fls. 07/08), no montante de R$ 579,33, o que elevou o total do indébito tributário a R$ 1.393,38. Ainda no processo de instrução foram anexados extrato do CONTACORPJ (fls. 11) e declaração de rendimentos (fls. 12/13) relativos ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Pode-se observar que o contribuinte declarou e pagou a contribuição social para os períodos de janeiro a março e de outubro a dezembro de 1996. Para os períodos de abril a setembro não houve pagamento e nem declaração de valores a pagar (confissão de dívida). 3 Gr(1 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 Ao analisar o pedido, a DRF-Belo Horizonte/MG (fls. 14/16) observou a falta de pagamentos para os períodos de abril a setembro de 1996, além de insuficiência de pagamento para outubro de 1996. Para tanto aplicou o coeficiente de 0,96% (12% x 8%) sobre os valores da receita bruta em cada mês constantes do quadro 10 da declaração pelo lucro presumido. Pelo demonstrativo de fls. 15 foi efetuada a compensação de ofício dos valores pagos indevidamente para o ano-calendário de 1995, atualizados pela taxa SELIC, com os valores que deixaram de ser pagos e declarados para 1996. Após a compensação de ofício a autoridade fiscal reconheceu o direito do contribuinte á compensação do indébito tributário de R$ 16,31, nos termos da petição de fls. 01, com os acréscimos legais devidos a partir de 01/01/1996. Analisando-se os documentos anexados à Decisão (extratos de fls. 24/27 e 29; despacho de fls. 28 e intimação de fls. 30) constata-se que foi efetuada a compensação de indébito originado da CSLL de 1995 com débito do IRPJ referente a abril de 1996. O valor originário de R$ 16,31 foi atualizado para 31/05/1996, pela taxa SELIC acumulada de 10,22%, reduzindo o débito do IRPJ em R$ 17,97. Deste modo, do valor originário do débito (R$ 1.084,40) remanesceu para cobrança o montante de R$ 1.066,42. Inconformado, o contribuinte manifestou-se (fls. 32) argumentando que os débitos referentes à CSLL do exercício de 1997 foram compensados com o saldo credor da CSLL do exercício de 1995, no montante de 991,69 UFIR. Elaborou demonstrativo do crédito proveniente do saldo acumulado dos exercícios de 1995 e 1996, com as compensações efetuadas para o exercício de 1997. 440._ 4 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 A 2. a Turma da DRJ em Belo Horizonte, pelo Acórdão n.° 1.441/2002 (fls. 42/45), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: - o pedido inicial do sujeito passivo formulado à DRF de origem traça os limites objetivos do recurso a ser apreciado pela DRJ; - o petição inicial refere-se apenas ao saldo credor da CSLL no exercício de 1996, não podendo ser apreciado, em grau de recurso, o direito creditório com relação ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 47/79) argumentando que: - na análise do processo só foi levado em consideração o crédito a partir do exercício de 1996, o que prejudicou a compensação do débito do IRPJ; - em 1994 a empresa possuía crédito da CSLL da ordem de 991,69 UFIR, montante suficiente para compensação do débito do exercício de 1997; - solicita a inclusão deste crédito, e da compensação do débito do IRPJ de 30/04/1996, bem como restituição do valor integral recolhido em 11/04/2002. Anexa fotocópias do DARF (fls. 56), assim como dos recibos de entrega e das declarações dos exercícios de 1996 (fls. 57/73) e de 1995 (fls. 74/79). Alis i Este é o Relatório. . 411. , s Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° 108-07.335 - VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento parcial. O contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório referente a pagamentos indevidos a título de estimativa da CSLL para o ano-calendário de 1995. Pretendia, inicialmente, a compensação com débito do IRPJ referente ao período de apuração de abril/1996. A autoridade administrativa reconheceu a existência de seu crédito (R$ 1.393,38), mas efetuou compensação de ofício com débitos da CSLL para o ano- calendário de 1996 (R$ 1.377,07), remanescendo apenas o montante de R$ 16,31, que foi atualizado pela SELIC e utilizado para compensar parte do débito do IRPJ (R$ 17,97). O contribuinte alega que os débitos da CSLL para o ano-calendário de 1996 já haviam sido compensados com saldo credor da própria contribuição referente ao ano-calendário de 1994. Efetuou o pagamento do débito remanescente do IRPJ e pede que sejam reconhecidos o direito de crédito originalmente pleiteado (CSLU1995), o direito à compensação com o débito indi ado (IRPJ/1996) e o direito à restituição do valor pago deste tributo em 11/04/2002. el5 6 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 O débito do IRPJ constante da inicial foi parcialmente liquidado por compensação. A porção não compensada, objeto do litígio, foi posteriormente liquidada por pagamento, o que implica na desistência, por parte do contribuinte, da compensação do valor remanescente. Por estes motivos deixo de tomar conhecimento do recurso no que tange à compensação e à restituição do IRPJ. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito de crédito tomo conhecimento do recurso e passo a analisá-lo. Ao avaliar o pedido original a autoridade administrativa pretendeu utilizar os procedimentos normatizados para os casos de restituição pelo art. 6°, § § 3° e 4° da IN SRF n°21/1997: £I Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e conlnbuições administrados pela Si? bem assitn a existência ou não de débitos ÉISC/770S em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraida e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir Info/mações acerca desses estabelecimentos. ,55' 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de ,oarce/amento, o valor a restituiir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." Como já relatado a DRF-Belo Horizonte/MG, ao analisar o pedido, observou a falta de pagamentos dos períodos de abril a setembro de 1996, além de insuficiência de pagamento para outubro de 1996. Procedeu então à compensação de ofício dos valores pagos indevidamente para o ano-calendário de 1995, atualizados pela taxa SELIC, com os valores que deixaram de ser pagos e declarados para 1996. Mas, ao assim proceder, a autoridade original equivocou-se, pois, se o Acontribuinte não declarou (abr-set/1996) ou declarou com inexatidão (out/1996) a CS , é9 g? IÀ 7 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 óbvio que não houve a confissão da dívida correspondente e, portanto, não há que se falar em débito do contribuinte. A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Como o contribuinte não confessou a dívida cabia ao Fisco a iniciativa de lavrar o competente auto de infração e cientificar o contribuinte do teor do mesmo, intimando-o na forma prevista no processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235172 e alterações supervenientes). Deste modo, fica patente que a compensação de ofício foi efetuada de forma irregular ao abater, do montante comprovado do indébito, valores não constituídos como débitos do contribuinte. Assim sendo, deve ser reconhecido o direito da recorrente ao crédito original proveniente da CSLL, após a compensação parcial deferida no processo (R$ 1.377,07). De todo o exposto manifesto-me não conhecendo do recurso quanto aos pedidos de compensação e de restituição do IRPJ e DAR provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito creditório remanescente no processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003. aSÉ CARLOS TEIXEIRAlitC1SECA 8 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006189/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O engano no preenchimento da declaração de ajuste anual, caracterizado pela utilização de programa eletrônico autorizado para o exercício anterior, não justifica o atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45921
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR ALVES SCHUTT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Df" FREITAS DUTR ESIDE E NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: OSMAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. fr , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.00618912001-85 Acórdão n°. :102-45.921 Recurso n°. : 129.872 Recorrente : PAULO CÉSAR ALVES SCHUTT RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 1.436,39, exigido pelo Auto de Infração, de 23 de maio de 2001, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 23 de março de 2001, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 838, 871, 926 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997. Tanto em primeira instância quanto na peça recursal alegou ter cometido engano na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2000 quando utilizou dados daquela relativa ao exercício de 1999 e os encaminhou via Internet entendendo-os como referente ao primeiro citado. Afirmou que o erro permaneceu por longo tempo porque não conseguiu imprimir o Recibo de Entrega e que o sistema indicou informação "a transmissão foi concluída com sucesso". O colegiado da 5.a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte informou que o sistema ReceitaNet utilizado não continha bloqueio para verificação da existência de outra eventual declaração quando da remessa eletrônica, fato que possibilitou a recepção citada sem que esta fosse do tipo retificadora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006189/2001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 Observou que os dados constantes do Recibo juntado à fl. 7 relativo à declaração do exercício de 1999, apresentada em 28 de abril de 2000, são iguais àqueles da original. Considerou procedente o lançamento pela existência de apenas uma declaração processada para o exercício de 2000, e a comprovada entrega a destempo em 23 de março de 2001. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 7. Impugnação, fls. 1 a 9. Acórdão DRJ/BHE n.° 00.500, de 26 de dezembro de 2001, fls. 19 a 22. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 26 e 27. Cópia da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000, fls. 11 a 14 e dos recibos de entrega referentes ao exercício de 1999, fls. 7 e 8. Dispensado o arrolamento de bens em virtude do crédito tributário ter sido deduzido do saldo a restituir apurado. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ="' • Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.00618912001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Não contém questões preliminares, nem questiona a obrigatoriedade no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Pessoa Física. Atribuiu responsabilidade à Administração Tributária pelo engano cometido no envio da declaração via Internet uma vez que permitiu o recebimento de outra, sem a tipificação de retificadora, quando presente a original em arquivo. A disponibilização de meio eletrônico para a entrega das declarações de ajuste anuais das pessoas físicas e de outras exigidas pela Administração Tributária não significa que deva constituir-se um porta-voz da situação fiscal do contribuinte. Não há qualquer determinativo legal para a comunicação dos atos praticados pelo contribuinte ou de sua situação perante o Fisco quando da entrega das referidas declarações. Em virtude das disposições constitucionais insculpidas no artigo 5.0, XXXII e XXXIII, constitui-se dever da Administração Tributária, quando solicitada, informar os dados possuídos bem assim fornecer certidões solicitadas. "Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: íÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ái.È SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006189/2001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;" Portanto, não havendo qualquer solicitação anterior, descabida a pretensão de informe sobre outra declaração existente em arquivo na Receita Federal. Ressalte-se que os dados constantes do recibo de entrega da suposta declaração relativa ao exercício de 2000 são iguais aos da original apresentada, como já bem levantado no julgamento a quo. Sendo os dados dos rendimentos tributáveis, do imposto devido e do saldo a restituir iguais aos do exercício anterior evidencia-se, contrariando a afirmativa da peça recursal, que não houve preenchimento da declaração, mas simplesmente nova remessa de seus dados, ou pretensão de alterar os internos não evidenciados no recibo de entrega. Sob outro ângulo, questiono sobre a utilização indevida do Programa Gerador da Declaração do Exercício de 1999. Lembro que a cada ano a Administração Tributária altera o referido software para adequá-lo às determinações legais publicadas no ano-calendário anterior, fato que permite concluir que essa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "roí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006189/2001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 escolha decorreu do próprio usuário porque totalmente inadequado à solução pretendida. Da documentação constante no processo e da alegação apresentada não se vislumbra hipótese possível de desvendar os motivos que levaram o contribuinte a agir de forma incorreta. De outro lado, não há culpa da Administração Tributária pelo atraso incorrido e a penalidade aplicada deve ser mantida. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess: -s - DF, em 29 de pfileiro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 4i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4664451 #
Numero do processo: 10680.005627/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A vedação prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, refere-se a impostos e não abrange a COFINS. ISENÇÃO - Não atendidas as exigências prevista no Decreto nº 612, de 21.07.92, artigo 30, incisos I a VIII, a autarquia municipal não fará jus à isenção da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:04:09Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:04:09Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:04:09Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:04:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:04:09Z; created: 2009-10-14T13:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:04:09Z | Conteúdo => • 1 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publirndo no Diário Oficial da Unia' de 3-2 I Ai212-Z Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA fittb, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627100-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — IMUNIDADE — A vedação prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, refere-se a impostos e não abrange a COF1NS. ISENÇÃO - Não atendidas as exigências previstas no Decreto n° 612, de 21.07.92, artigo 30, incisos I a VIII, a autarquia municipal não fará jus à isenção da COF1NS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente dOP e 00. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t • -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627/00-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, com a exigência do crédito tributário a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), multa de oficio e juros de mora, referente ao período de abril de 1992 a junho de 1994. O autuado tomou ciência do auto de infração e apresentou Impugnação de fls. 16/19, por intermédio de seu representante legal, fazendo as seguintes alegações: afirma que, nos termos da Lei Municipal n° 2.211/73, é uma AUTARQUIA MUNICIPAL, destinada a prestar assistência médica-hospitalar aos contribuintes da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM, bem como, facultativamente, a terceiros, diretamente ou através de convênios, todavia, hodiemamente, em atendimento ao disposto no item II do art. 23 da Constituição Federal, presta-a gratuitamente a toda a população. Por esta razão (gratuidade de serviços), e ainda por desempenhar, sem fins lucrativos, atribuições próprias do Poder Público, sustenta que é, sem qualquer dúvida, no exercício de suas atividades, uma entidade beneficente de assistência social; ainda, alega que tanto os seus bens como suas rendas são considerados patrimônio público, motivo pelo qual são protegidos, não podendo ser alienados ou destinados a fins não expressamente designados na legislação que a criou, por isso, entende que deve gozar das vantagens e prerrogativas que o próprio Estado detêm, conseqüentemente, aduz que, segundo dispõe o item III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, está isenta do pagamento da COFINS; argumenta, ainda, que, como autarquia destinada a dar assistência médica-hospitalar à população em geral, não pode ter parte de sua renda desviada, pois obrigá-la ao pagamento da contribuição é desviar, ainda que indiretamente, recursos especificamente destinados pelo Poder Público à área da saúde; assim sendo, conclui que deve estar isenta de tal contribuição, da mesma forma como estão todas as entidades que prestam assistência social; por último, discorda dos cálculos efetuados para composição do montante do crédito tributário aqui exigido, uma vez que foram utilizados como indexadores a UFIR e a TR; quanto á primeira, entende que sua aplicação no exercício de 1992 feriu o princípio da ANUALIDADE, tendo em vista que a publicação da Lei n° 8.383/91, que a instituiu, somente ocorreu no dia 03/01/1992; assim, pelas razões expostas, conclui que sua impugnação deve ser julgada procedente, cancelando-se, portanto, o presente auto 7 de infração, ou, então, se for considerada devedora da contribuição, pede que sejam refeitosíè---- cálculos. 2 "4' klin MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627100-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, nos termos do Despacho contido às fls. 22/26, solicitou à DRF de origem que realizasse diligências no intuito de esclarecer os seguintes pontos: a) se o contribuinte é uma autarquia; b) explicitar a origem das receitas tributadas; c) se o autuado atende aos requisitos legais para o gozo da imunidade &ou isenção; d) se o autuado pode ser, nos termos da lei, considerado como uma entidade beneficente de assistência social que visa ao fim público; e) se é entidade beneficente que tenha por objeto cuidar dos interesses de seus associados; e f) se prevalece o intuito econômico. Atendendo à orientação supra, foram trazidos aos autos, às fls. 28/58, cópia da publicação da Lei Municipal n° 2.211/73, que organizou o Hospital Municipal "Odilon Behrens" sob forma de autarquia e deu outras providências, bem como demonstrativos mensais relativos ao período de 04/92 a 06/94, nos quais discriminou-se, por subconta, o valor total da receita orçamentária. Ao final, encerrando as diligências, o autuante lavrou o Termo de fls. 59, no qual afirma, diante dos documentos apresentados pelo contribuinte, que o mesmo não comprovou atender aos requisitos estabelecidos pelo Decreto tf 612/92 para gozo da isenção das contribuições. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, em Decisão de fls. 62/71 assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social - Cofias Período de apuração: 30/04/1992 a 30/06/1994 Ementa: A COFINS incide sobre as receitas das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, isto é, o faturamento que cornou:1 é de ordem privada. Logo, não incide sobre outras, como as que compõem o orçamento de uma entidade autárquica, que são de ordem pública, na medida em que estão previstas em lei municipal e dizem respeito às transferências orçamentárias que o município faz à entidade, bem como às contribuições vinculadas ao sistema municipal de assistência e previdência social, criadas de conformidade com a competência estabelecido no parágrafo único do art. 149, da Constituição da República de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificado da decisão, o autuado interpôs Recurso Voluntário de fls. 84/93, / instruído com os Documentos de fls. 96/192, reiterando as alegações da peça impugnatória / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627/00-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 acrescentando ainda que o hospital tem caráter de utilidade pública, tendo de ser concedido a ele a promoção da assistência social beneficente à saúde das pessoas carentes e, portanto, a isenção concedida pelo § 70 do art. 195 da Carta Magna. Aduz, ainda, no que tange ao atendimento dos requisitos exigidos pelo Decreto n° 612/92, que é notória a sua condição de ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apesar de não ser possuidora de certificado fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, dado a sua condição de longa mania do Poder Público Municipal, como autarquia, o que, por si só, demonstra tal requisito; promove assistência social beneficente de saúde a menores, idosos e pessoas carentes, conforme o demonstrado, não mantém fins lucrativos, aplicando suas rendas dentro do Município (território nacional) na manifestação e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, como também não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; e mantém livro diário com escrituração contábil de suas receitas e despesas de acordo com as exigências legais, que ora junta a titulo de amostragem Finaliza requerendo que seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627/00-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe delimitar, claramente, o presente litígio. O recorrente foi autuado por falta de recolhimento da COFINS e impugnou o lançamento alegando, basicamente, que era isenta da COF1NS, nos termos do art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. A DRJ em Belo Horiozonte - MG, após baixar o processo em diligência, entendeu que assistia, parcialmente, razão ao recorrente. Excluiu da tributação os valores referentes às receitas decorrentes de contribuições realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte, Câmara Municipal de Belo Horizonte, SUDECAP e SLU; reduziu a multa de 100% para 75%, manteve a tributação relativa às receitas de prestação de serviços. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada, recorreu de oficio, em relação aos valores excluídos, a este Conselho. O Processo original de n° 10680.010173/94-50 ficou com o Recurso de Oficio e este - de n° 10680.005627/00-36 - recepcionou o Recurso Voluntário, no qual discute-se, apenas, se são ou não abrangidas pela imunidade e/ou pela isenção as receitas referentes às prestações de serviços realizadas e cobradas pelo recorrente. Estes os limites. A seguir, os dois tópicos são apreciados de per si. Quanto às vedações dos artigos 150, VI, a, da Constituição Federal, e 9°, IV, a, do CTN (Lei n° 5.172/66), referem-se a impostos. No presente caso, o que está em discussão é a COF1NS, contribuição social que não é imposto. Dessa forma, inaplicáveis os dispositivos alegados pelo recorrente ao caso aqui discutido. S e a isenção, cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, In verbis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ f-P.81/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' ' • Processo : 10680.005627100-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 "Art. 2° — A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o !aturamento mensal, assim considerado a receita bruta &is vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" (negritei) Embora a recorrente alegue que presta serviços gratuitos a toda a população de Belo Horizonte - MG, os Documentos de fls. 33/59 evidenciam o contrário, ou seja, parte dos serviços são cobrados E foram exatamente essas receitas que foram mantidas na decisão de primeira instância, já que as demais decorrem de transferências do Município de Belo Horizonte — MG. A teor do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, não há reparos quanto à tributação de tais receitas. Resta, porém, confirmar se tais receitas estão excluídas da tributação pela isenção. Como o próprio recorrente reconhece, tal isenção exige o cumprimento das condições listadas no Decreto n° 612, de 21.07.92, artigo 30, incisos I a VIII, e que não foram atendidas (fls. 92/93). Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 _ e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4667118 #
Numero do processo: 10730.000166/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio. A autoridade local jurisdicionante poderá proceder à revisão de officio do lançamento, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43650
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A autoridade local jurisdicionante poderá proceder à revisão de officio do lançamento, segundo disposições do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD ALVARENGA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (Lesit RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166196-14 Acórdão n°. :102-43.650 Recurso n°. : 15.313 Recorrente : EDWARD ALVARENGA SILVEIRA RELATÓRIO EDWARD ALVARENGA SILVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 286.965.306-91, recorre a este Colegiado de Despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que, deixando de conhecer da impugnação por intempestiva, manteve a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Segundo a Notificação de fls. 02, foram alterados os valores de Imposto Retido na Fonte para 0,00 UFIR e o imposto a restituir de 2.372,12 UFIR para 6.635,76 UFIR. A exigência foi capitulada nos artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 985 e 988 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e nos artigos 10, 4°, 5°, 84 parágrafo 50 e 88 da Lei n° 8.981 de 20/01195. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte insurge-se contra as exigências, esclarecendo que não fora computado o valor das retenções na fonte realizadas pelas empresas GRC Com. de Pinturas e Revestimentos Ltda. e Lithcote Serviós Navais e Industriais Ltda., equivalente a 9.007,88 UFIR, conforme cópias de Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecidos pelas citadas empresas em março de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de conhecer da impugnação por intempestiva (fls. 18), determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, RJ, para procedimento segundo o disposto na Portaria SRF n° 4.980 de 04/10/94. 2 r k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. :102-43.650 Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, RJ, foram realizadas pesquisas no Sistema ON LINE sobre a empresa Lithcote Serviços Navais e Indústria Ltda., não sendo encontrados registros referentes à entrega de DIRF e, intimada, a correspondência foi devolvida com a informação de "Desconhecida" no endereço indicado. Notificado a recolher o imposto, o contribuinte interpôs recurso, reiterando em suas Razões, juntadas às fls. 34/39, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos. Dispensada a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, frente ao disposto na Portaria 189/97 (limite de alçada) os autos são encaminhados a este Colegiada. É o Relatório. 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;. ---. -,,-;,>„ ,-; -'.-. Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. : 102-43,650 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998. Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores): "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. Art. 25- O julgamento do processo compete: IA, I - Em primeira instância: , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. : 102-43.650 a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66, determina que "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando .... /),„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. :102-43.650 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior O contribuinte Edward Alvarenga Silveira recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e conseqüente intimação para impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 15 de dezembro de 1995, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 07, e somente em 17 de janeiro de 1996 apresentou sua defesa. Constatado ter sido a impugnação apresentada a destempo, conforme Informação da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro de fls. 18, o contribuinte é intimado a recolher o imposto apurado. Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado a mais ampla defesa, adotando-se o principio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Considerando que a intempestividade da impugnação foi reconhecida pelo contribuinte, e declarada pela Delegacia de Julgamento; Considerando que o contribuinte contesta a intempestividade, alegando ter recebido a notificação somente em 19/12/1995; Considerando, no entanto, que a notificação foi recebida no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicilio fiscal 6 „ th: MINISTÉRIO DA FAZENDA •=;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. :102-43.650 Considerando, por outro lado que a autoridade lançadora poderá, a seu critério, realizar a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. URS NsEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003680/2004-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL-LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível.
Numero da decisão: 107-08.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:,49,•:41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '';tiftwe> Clas Processo n° : 10680.003680/2004-05 Recurso n° : 143.905 Matéria : CSLL_EX(s): DE 2000 e 2001 Recorrente : GRANJA FRANBOM LTDA. Recorrida : 2a TURMA — DRJ/BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.701 CSLL-LANÇAMENTO DE OFÍCIO-Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA FRANBOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1/ IP MA - • *- VINICIUS NEDER DE LIMA PR, e. !DENTE t lailt f ,)-- e- en- ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: • , MINISTÉRIO DA FAZENDA if:14.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PÊSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mo SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 Recurso n° : 143.905 Recorrente : GRANJA FRANBOM LTDA. RELATÓRIO GRANJA FRANBOM LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 212/231) contra a decisão da 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 203/211) que indeferiu a sua impugnação (fls. 78/92) e manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e seus consectários, referente aos anos- calendários de 1999 e 2000, de que tratam o auto de infração de fls.8/13, com ciência em 25/03/2004, e o Termo de Verificação de Infração de fls. 14/16, indeferindo, outrossim, o seu pedido de perícia. Em sua impugnação, protocolizada na repartição fiscal em 26/04/2004, uma segunda-feira (fls.78/92), a empresa não contesta a ocorrência da infração, apenas afirma que não poderia ser lançada sequer do imposto porquanto é credora da Fazenda Nacional de contribuição paga a maior nos anos-calendário de 1995 e 1997, suficiente para compensar o crédito tributário exigido. Assevera que cumpre ao fisco proceder de oficio a necessária compensação, com juros da Taxa Selic aplicados sobre a contribuição paga a maior. Em conseqüência, descabe a aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora. Juntou cópia dos DARFS de recolhimento e de cópias de suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 1996 e de 1998. Solicitou a realização de perícia. A decisão da 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte está, em resumida síntese, apresentada em sua ementa, da seguinte forma: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. CSLL 3 1(& MINISTÉRIO DA FAZENDA .itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *èt`- ;--• SÉTIMA CÂMARA,.$1. J:tzfeyW;# Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 Verificada a falta de pagamento da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, será efetuado lançamento de oficio abrangendo a contribuição apurada em 31 de dezembro, caso não recolhida, acrescida de multa de oficio e juros pertinentes. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. Ainda que a pessoa jurídica seja detentora de créditos junto à Fazenda Nacional, é procedente o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do inicio do procedimento fiscal. A alegação de direito à compensação após o lançamento de ofício não constitui meio suficiente para afastar a infração cometida e nem para modificar o crédito da Fazenda Nacional. Falece competência à DRJ a apreciação de pedido de compensação/restituição, devendo esse ser formulado em conformidade com as disposições legais vigentes. PEDIDO DE PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento da impugnante a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em seu recurso, a sucumbente persevera nos mesmos argumentos apresentados em primeira instância, acrescentando-lhes o de que, de acordo com o princípio do contraditório, se toma necessária a produção da prova pericial para ser demonstrado que o crédito compensável extingue o débito exigido no auto de infração. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 27/10/2004, constante das fls. 207 do Proc. n° 10680.003681/2004-41 , apresentando o seu recurso à repartição fiscal em 19/11/2004, instruído com arrolamento de bens, merecendo seguimento (fls. 232/237). É o Relatório., 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1...‘; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 VOTO Conselheiro - Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Como consta do relatório, a empresa não contesta a infração cometida, insurgindo-se contra a exigência ao argumento de que teria pago CSLL nos anos de 1995 e de 1997, em valores suficientes para compensar a contribuição lançada, e que, a seu ver, deveria ser feita de ofício pela autoridade fiscal. Não vejo como acolher nesta instância a pretensão da requerente, uma vez que não possuía pedido de restituição/ compensação em curso, quando fiscalizada, hipótese em que caberia ao fisco aguardar o desfecho do pedido feito no foro próprio, perante a autoridade fiscal competente, vale dizer, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Formalizada de acordo com as instruções então vigentes, e no curso do prazo extintivo de seu direito à repetição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não é competente para conhecer de pedido dessa natureza, e somente de manifestação de inconformidade do contribuinte, em caso de indeferimento do pleito pela DERAT. Apurada a infração, cumpria ao auditor fiscal, como o fez, lançar a contribuição e seus consectários, uma vez que o crédito tributário deveria ser constituído. Dai a autoridade julgadora remeter o contribuinte à instância própria, querendo, para, se reconhecido o seu direito, pleitear a compensação com a exigência formulada nestes autos. Na realidade, como o contribuinte não nega a ocorrência da infração, o que, a rigor, é objeto de litígio é a multa de lançamento de ofício, uma vez que os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA vitt-W> Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 juros de mora são sempre calculados na cobrança do crédito tributário, ainda que não lançados no auto de infração. A multa de lançamento de ofício ocorre sempre que o fisco apurar falta de pagamento ou de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, como ocorreu na espécie (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inciso I). À guisa apenas de esclarecimentos, cabe consignar que os recolhimentos efetuados nos anos-calendário de 1995 e de 1997 foram efetuados a titulo de estimativas, e o sujeito passivo podia pleitear a repetição, a partir de 1°/01/96 e de 1°/01/98. O Termo de Início da Fiscalização data de 14/07/03 (fls. 61/62). Em face do exposto, a perícia pretendida pela recorrente é despicienda neste processo, devendo ser indeferida. Em resumo: Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível. Na esteira dessas considerações, nego a realização de perícia e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF,16 de agosto de 2006. Wie440 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4664804 #
Numero do processo: 10680.007630/97-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93477
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. --,-- - . " SON ° " 'OrRODRIGUES,„„. j PRESID ' , SEBASTIÃe ',1 " IGUES CABRAL RELAT 11 • À .,,,_ Processo n.°. 10680007630/97-44 Acórdão n.°.. 101-93.477 FORMALIZADO EM : o 1 ASO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA f Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL , 2 Processo n.° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/19 (IRPJ), 20/29 (IRRF), 30/37 (CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica NACIONAL — COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8,748, de 1993. As irregularidades praticadas, descritas na peça básica, dizem respeito à glosa de CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Acompanha os Autos de Infração acima referidos, quadro demonstrativo dos valores contabilizados a crédito de fornecedores cuja efetividade da transação não restou comprovada (fls. 41). Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls 207/360. Por solicitação da Recorrente, o presente processo administrativo fiscal foi convertido em diligência (fls. 366/394), tendo sido examinadas as despesas operacionais não comprovadas, confrontadas com as documentações contábeis apresentadas, que compõem o anexo I deste PAF f 3 Processo n°: 10680 007630/97-44 Acórdão n..°.. 101-93477 Com embasamento na diligência fiscal, a autoridade julgadora monocrática, proferiu a decisão, cuja ementa é a seguinte. "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício' 1995, 1996 Ementa CUSTOS NÃO COMPROVADOS Não subsiste o lançamento quando o contribuinte logra comprovar mediante documentação hábil e idônea os custos operacionais glosados pela fiscalização, DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS É legítima a glosa de despesas realizadas em aeronave relativamente a vôos cujos itinerários são estranhos às atividades da empresa e o contribuinte não procura justificar a necessidade, usualidade e/ou normalidade que confeririam o direito à dedução pretendida. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Deve ser cancelado o lançamento quando o contribuinte comprova que as despesas decorrentes de garantias firmadas em cláusula contratual foram necessárias, normais e/ou usuais em seu ramo de atividade, concorrendo de forma decisiva para a realização do negócio, tendo sido ainda confirmado o registro respectivo das receitas nas empresas beneficiárias MULTA DE OFÍCIO E ENCARGOS LEGAIS No caso de lançamento de ofício, o contribuinte está sujeito ao pagamento da multa de ofício e juros de mora sobre o crédito tributário apurado, em conformidade com a legislação de regência TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado em relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Releva observar, finalmente, que da parte mantida pelo Julgador "a quo", a interessada efetuou os recolhimentos dos tributos correspondentes (DARF de fls. 4 Processo n ° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93,477 435/439), tendo requerido a extinção do crédito tributário pelo pagamento (Artigo 156, inciso I, do CTN). É o Relatório 5 Processo n° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Pode ser constatado que a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreados aos presentes Autos. A Autoridade julgadora singular, considerando a documentação acostada aos autos, decidiu, com brilhantismo e acerto, exonerar da exigência fiscal valores lançados, cuja prova documental foi suficientemente produzida. Peço vênia à Autoridade julgadora "a quo" para reproduzir trechos dos fundamentos de decidir, pelos quais restou exonerada parte do crédito tributário formalizado via lançamento de oficio. j 6 Processo n.° 10680 007630/97-44 Acórdão n.°. 101-93.477 "O contribuinte, na impugnação, limitou-se a contestar o lançamento, sustentando que a fiscalização se fundou em mera presunção não autorizada em lei para constituir o crédito tributário em questão Posteriormente, fez juntar ao processo a documentação integrante do Anexo 1 constituída de extratos bancários, recibos de depósitos e notas fiscais, além das folhas do Diário, do Razão e do livro Registro de Entradas correspondentes, À luz da norma legal retrocitada, cotejando a documentação constante do Anexo 1 com o levantamento fiscal objeto do Quadro 01 (fl. 41), restou comprovada a totalidade das diferenças apuradas pela fiscalização no item 1 do termo de verificação de fl.. 38" Cumpre, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores, nos respectivos períodos de apuração; O último item do auto de infração, descrito de forma detalhada no item 2 do termo de verificação fiscal de fls. 38/40, versa sobre valores apropriados como despesa operacional, concernentes a pagamentos feitos a título de garantia a terceiros de receitas mínimas de aluguel, cuja normalidade e usualidade não restaram comprovadas Com vistas à solução do litígio, foi determinada a realização de diligência visando à complementação de informações e documentação atinentes às operações do autuado mantidas com a Forluz e a Fundação Serpros, O resultado da diligência foi consubstanciado em termo lavrado às fls 393/394, podendo ser destacados, por sua relevância, os seguintes registros" • não houve duplicidade de contabilização dos valores lançados pela fiscalizada como despesa operacional a título de pagamentos feitos como garantias a terceiros de receitas mínimas de aluguel; • as despesas foram reconhecidas e contabilizadas pela fiscalizada nos períodos-base de conformidade com o termo de verificação de fls 38/40; foi juntada cópia do razão às fls. 380/383;1 7 Processo n ° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 • verificou-se que os pagamentos foram devidamente contabilizados como receita pelos beneficiários, • os valores da correção monetária do aluguel mínimo decorrem do previsto na cláusula contratual 8.1 dos instrumentos de contrato firmados com a Forluz e Serpros, • foi juntada às fls. 384/392 a íntegra do traslado da escritura de promessa de compra e venda, tendo como outorgante a impugnante e como outorgada a Serpros, • registrou-se que, no curso da ação fiscal, a fiscalização não teve acesso aos contratos com a Forluz e Serpros, tendo sido ressaltado que este foi um dos motivos que reforçou o entendimento de levar à tributação os valores respectivos, uma vez que, embora a empresa alegasse a existência de contratos anteriores prevendo, sob condição, a possibilidade do custo, não os levou ao conhecimento da fiscalização; • foram ainda apresentadas informações sobre a contabilização de valores referentes a pagamentos efetuados à Forluz e Serpros em períodos não abrangidos pela ação fiscal, • cópia dos contratos com a Forluz foi anexada às fls. 367/379 e 401/409. No contexto em que estão inseridas a cláusulas mencionadas, com valores estipulados de forma precisa, com vigência em momento previamente definido e por prazo determinado, considerando ainda a natureza dos empreendimentos e os próprios entes contratantes, as despesas decorrentes apresentam-se plausíveis no ramo de atuação do contribuinte, tendo efetivamente concorrido para a realização do negócio, estando, portanto, presentes os pressupostos da necessidade, normalidade ou usualidade de que trata o art 242, §§ 1° e 2° do RIR/1994 Contribui ainda para firmar este entendimento o fato de a fiscalização não ter apontado nenhuma irregularidade no tocante aos valores arrolados nem quanto a aspectos relativos à contabilização das despesas, além da 8 Processo n°. 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 confirmação de que houve o registro respectivo como receitas nas empresas beneficiárias, conforme apontamentos feitos no termo de fls 393/394 Segundo o art.. 44 da Lei n° 8541/1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica Posteriormente foi alterada a alíquota acima referida para 35%, com vigência a partir de 10 de janeiro de 1995, seguindo determinação do art. 62 da Lei n° 8,981/1995 Considerando tratar-se de lançamento reflexivo, a exigência em questão deve ser ajustada ao IRPJ, de acordo com o Anexo B desta decisão, que segue a forma de apresentação do lançamento original (fls. 23/26) Segundo o preceituado no art.. 2° da Lei n° 7,689/1988, as pessoas jurídicas recolherão a contribuição social com base no resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, observados os ajustes previstos na referida Lei Como se vê, as questões definidas pelo impugnante não se aplicam ao caso em exame, na medida em que a contribuição social incidiu sobre o valor correspondente a despesas que reduziram indevidamente o lucro tributável e, portanto, influenciaram o resultado do exercício, Da mesma forma, inexiste no autos a comprovação de pagamento a maior de tributo sujeito à compensação, sendo descabida qualquer referência à tributação confiscatória Cabe, entretanto, o ajuste da base de cálculo à exclusões levadas a efeito no lançamento do IRPJ, dado o caráter reflexivo da exigência da contribuição social ( 9 Processo n°,. 10680,007630/97-44 Acórdão n°,. 101-93.477 Como se constata, a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Ofício Brasília, DF, 25 e - maio de 2001 SEBASTIA• i' rel? GUES CABRAL01 4 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4666509 #
Numero do processo: 10711.002226/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA. Os fatos que fundamentam a exigência devem estar irrefutavelmente comprovados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28627
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Recurso provido. 4111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1997 a_ a -.- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE is 4 6 -o g-i . ? 8 MÁRIO ', ODRI UES MORENO iffeRELATOR talam: Conta 'Park Pot: Proc-radera da Fazenda Nachmaites Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.881 ACÓRDÃO N° : 301-28.627 RECORRENTE : TRANSATLÂNTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto foi exigida a multa prevista no inciso ifi do Art. 522 do Regulamento Aduaneiro em virtude de ter sido apurado acréscimo na descarga do navio Zolotye Dyuny entrado em 01 de Setembro de 1991. Às fls. 36/37 veio a impugnação, onde o contribuinte alega, em resumo, que o agente marítimo não pode ser penalizado por descarga realizada há mais de dois anos, bem como, de que toda mercadoria foi liberada pela Secretaria da Receita Federal, impugnando ainda os cálculos que teriam utilizado cotações erradas do dólar norte americano. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, eis que reduziu a penalidade a 4,85 UFIRS por volume, considerando não ter ficado caracterizado intuito doloso que justificasse o valor máximo, rejeitando as demais alegações do contribuinte, tendo em vista que não houve conversão de moeda, bem como de que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos. Inconformado recorre o contribuinte a este Conselho (fls. 49/60) na qual apresenta como preliminar a ilegitimidade passiva do agente marítimo, citando doutrina e jurisprudência, e que o agente somente assina termo de responsabilidade por coação da administração, e que na verdade é simples procurador, e no caso, tratando-se de um armador Tramp, que não faz linha regular, não poderia ser exigida a assinatura de termo de responsabilidade para cobrir irregularidade incerta, imprevisível. No mérito, de que não procede a exigência, eis que a mercadoria foi licenciada, desembarcada, despachada, manifestada e desembaraçada por PESO, ou seja, 1.024 toneladas líquidas e 1.063,18 toneladas brutas, e não foi acusada pelo depositário ou pelo AFTN que efetuou o desembaraço, nenhuma irregularidade quanto ao peso, não havendo portanto, nenhum acréscimo que pudesse ser objeto de lançamento. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.881 ACÓRDÃO N° : 301-28.627 VOTO A preliminar não pode prosperar. A assinatura de termo de responsabilidade pelo agente marítimo está devidamente prevista na legislação, mas é facultativa. Se o contribuinte, por evidente interesse comercial, utilizou a faculdade, assumiu o compromisso de responder pelos eventuais tributos e multas que originalmente seriam devidos pelo transportador, não pode quando cobrado, furtar-se a responsabilidade espontaneamente assumida. O fato do proprietário da embarcação ser armador Tramp e não pertencer a nenhuma linha regular ou conferência de fretes deveria ter sido objeto de análise pelo contribuinte, não cabendo a Fazenda Nacional tomar nenhuma medida acautelatória relativa ao navio a partir do momento em que o agente marítimo firmou o compromisso, Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, razão assiste ao contribuinte. O Auto de Infração e a decisão recorrida, quanto a matéria de fato, fundaram-se nos documentos acostados ao processo, entretanto, deixaram de observar que a tradução do manifesto (fls. 5), a Declaração de Importação (fls. 6 e sgs.), o conhecimento de carga (fls. 12) a guia de importação (fls. 15), a petição de descarga direta (fls. 18) e a Autorização do Ministério da Agricultura (fls. 23), ou seja, todos documentos relativos a importação indicam claramente que a mercadoria foi importada por peso, e não volumes, não estando comprovado nos autos, que a diferença no número de cartões tenha como conseqüência quantidade maior do que a declarada pelo transportador, eis que em nenhum momento consta dos autos o peso de cada cartão, ou mesmo se era padrão. Por outro lado, o fato do AFTN ter efetuado o desembaraço sem restrições, milita em favor do contribuinte de que o peso desembaraçado foi efetivamente o descarregado, não existindo portanto, acréscimo de mercadorias na descarga. Tratando-se de mercadoria fungível é corriqueira a inexatidão quanto a quantidade de volumes, sendo a forma correta de verificação, a pesagem, cabendo no caso, quando muito, uma correção dos dados estatísticos através de Declaração Complementar de Importação. 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 118.881 ACÓRDÃO N° : 301-28.627 Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cancelar integralmente a exigência. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 aIbh- MÁRIO RO GUE MORENO - RELATOR 4

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4665632 #
Numero do processo: 10680.013346/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a exigência fiscal de omissão de receita, quando constatado que a fiscalização, utilizando metodologia própria, consistente e idônea, obteve elementos de prova, concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa, registros contábeis e das informações prestadas pela própria contribuinte, no curso da ação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL E PIS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20215
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Recurso n° : 119.642 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex. 1992 Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.215 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a exigência fiscal de omissão de receita, quando constatado que a fiscalização, utilizando metodologia própria, consistente e idônea, obteve elementos de prova, concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa, registros contábeis e das informações prestadas pela própria contribuinte, no curso da ação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL E PIS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q • í. r. • - tão- BER EME,ir I SILVI 57.4 * ME ARDOZO RE } OR FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SI A SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AauJ06/06/00 - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013346195-63 Acórdão n° :103-20.215 Recurso n° :119.642 Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÕ RIO MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instancia que manteve, parcialmente, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/05) e reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 06/10), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 11/15), do FINSOCIAL (fls. 16/19) e do PIS (fls. 20/23), relativos a procedimentos do ano-calendário de 1991. O crédito tributário, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, onde foi verificada, por amostragem, a autenticidade da escrita fiscal e contábil, com utilização, entre outras, da técnica de levantamento quantitativo de produção, conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/29), culminando com a lavratura dos mencionados Autos de Infração, em razão dos agentes fiscais terem constatado a saída de mercadorias sem emissão da respectiva nota fiscal, caracterizando, assim, omissão de receita operacional, no exercício de 1992. Per pertinente, transcrevo resumo onde consta no 'Termo de Verificação Fiscal as seguintes observações, que serviram de base para lavratura do Auto de Infração: 1) a fiscalização em visita ao setor produtivo da autuada, constatou que eram produzidos diversos modelos de calçados de segurança com três tipos de solados diferentes, denominados PISA, PU e PVC, sendo que o primeiro deles é adquirido de fornecedor externo e os dois últimos, são fundidos na própria empresa, que forneceu, mediante intimação, as quantidades e os produtos utilizados na fusão destes dois tipos de solados; Agail06/06100 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 2) de posse de informações fornecidas pela empresa, relativas ao consumo de matérias-primas, assim como das perdas ocorridas no processo produtivo em 1991, em confronto com as vendas apuradas por tipo de solado do calçado, a fiscalização constatou a ocorrência da saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e consequentemente sem o correspondente registro contábil e fiscal; 3) para quantificar o montante da omissão de receita, conforme apuração realizada, foi utilizada a média aritmética entre o menor preço de venda, constante da tabela de preços de janeiro/91 e o menor preço de venda constante da tabela de novembro/91. A contribuinte, não se conformando com o feito fiscal, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 213/221), acompanhada dos documentos de folhas 222/1077, utilizando em sua defesa, em resumo, os seguintes argumentos: 1. o levantamento quantitativo da sua produção, realizado por amostragem, apresentou resultados irreais, uma vez que a fiscalização além de basear-se, apenas, no item "solado", tomando por parâmetro o solado tipo PU, procedeu tal apuração utilizando como critério, exclusivamente, a matéria prima "isocianato", excluindo outras que fazem parte de sua composição; 2. a fiscalização considerou a matéria-prima recebida através de notas-fiscais de troca como sendo novas compras, gerando com isso duplicidade de lançamento de entrada, quando os registros contábeis e as notas fiscais anexadas ao processo revelam que foram trocados 902 pares de solado PISA', por defeito/erro de produção de fornecedores, fazendo com que a diferença de 08 pares, encontrada pela fiscalização, seja irrisória; 3. não foi observado o consumo de matéria-prima para fabricação do solado de poliuretano, na densidade 70 (0,70 g/cm3 ), que consome maior quantidade de matéria-prima do que a considerada no levantamento fiscal, conforme declaração fornecida pela Elastogran Ltda-BASF; 4. as matérias-primas -routanate e l'elastopari l são denominações comerciais do 'poliuretano' e que a fiscalização considerou apenas as duas primeiras Acad06/06/00 3 b. Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA P :•1/4 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 denominações; 5. 'a produção projetada pela Autuante está muito além da realmente produzida já que, para atingir-se uma densidade maior, o consumo de matérias-primas é também maior', o que motivou as diferenças apontadas no Termo de Verificação Fiscal, pois, ao invés de 23.875 pares, a diferença é de apenas 613 pares, devendo, por isso, a base de cálculo da exação, sobre calçado com solado tipo PU, limitar-se, no máximo, a Cr$ 4.790,53; 6. o levantamento fiscal, relativo à produção de calçados com solado PVC, concluiu incorretamente que teriam sido vendidos 8.081 pares de calçados sem nota fiscal, tomando por base o consumo de matéria-prima de 0,580 kg por par, quando, com base em dados técnicos, este consumo é de 0,640 Kg. Anexou quadro demonstrativo da venda de 199.177.016 desse tipo de calçado, o que leva a uma média de consumo de 0,600 Kg por par, entre calçado com e sem biqueira de aço, bem como declaração da empresa OMMI — Oficina de Manutenção S/C Ltda, comprovando o maior consumo de matéria-prima na fabricação de calçados com biqueira de aço; 7. 'pela divisão aritmética da matéria-prima gasta (140.494,87 Kg) pela média de consumo por par (0,600 Kg), a quantidade de produtos fabricados foi de, aproximadamente, 234.158, absolutamente coerente com o quantitativo constante das notas fiscais de venda (241.308 pares), diferindo em simplesmente 7 (sete) pares, devendo por isso ser excluída a incidência da tributação sobre a base de cálculo de Cr$ 45.935.636,00, tido incorretamente como valor de venda sem nota fiscal; 8. conforme declaração prestada pela empresa POLIMIND — Polímeros Industriais Ltda, as perdas em poliuretano podem chegar até 10%, tendo, no entanto, o autuante considerado, para calçados PU, o percentual máximo de 4%, o que gerou as diferenças encontradas entre a projeção da produção elaborada pela fiscalização e a constante das notas fiscais emitidas pela impugnante; 9. o autuante baseou suas conclusões, exclusivamente, em dados fornecidos por funcionários da empresa, desconsiderando critérios técnicos e científicos, gerando dúvidas nos autos de infração lavrados, que deverão ser tid como improcedentes, Mat/06.05100 4 $ • .tL, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 nos termos do Inciso II, do Migo 112, do CTN e em observáncia ao princípio da legalidade; 10. o PIS foi calculado à alíquota de 0,75%, quando a Medida Provisória N° 1.212/95 determinava a aplicação de 0,65% sobre o faturamento; 11.por fim requereu a realização de perícia a ser procedida por perito na área de Química. As folhas 1079 consta o Pedido de Diligência N° 0039/98, formulado pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora - MG, no sentido de que a autoridade lançadora fornecesse informações acerca das compras de solado PISA efetuadas pela contribuinte, no ano-base de 1991, que foram objeto de devolução, bem como, com relação ao solado PU, se foram efetuadas vendas pela autuada, naquele mesmo período. Cumprindo a solicitação acima mencionada, a autoridade lançadora intimou diversos clientes da fiscalizada para informarem se, no período de 01/01/91 a 31/12191, adquiriram calçados com solado de poliuretano densidade 0,70, tendo, com base nos documentos fornecidos (lis. 1082/1129), concluído que, no período fiscalizado, não foi fabricado solado de poliuretano — PU, na densidade questio-nada, bem como, não consta nos autos prova concreta de sua fabricação. Com relação ao solado PISA, afirmou proceder as alegações da autuada, devendo ser excluídos 902 pares das compras no período e concluiu que foram vendidos 909 pares sem notas fiscais (fls. 1130/1121). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ- JFA/MG N° 1161/98 (lis. 1133/1146), manteve, em parte, as exigências fiscais, consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro, do Imposto de Renda Retido na Fonte, do FINSOCIAL e do PIS, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, considerou não formulado o pedido de perícia r não atender às AS 5 , • k- .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 • •ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346195-63 Acórdão n° :103-20.215 disposições do Inciso IV e § 1° do Artigo 16, do Decreto N° 70.235/72, bem como pelo fato do levantamento fiscal ter sido baseado nos dados fornecidos pela própria autuada, inclusive nos percentuais de perda por ela declarados e não contestados; 2. a auditoria de produção realizada pelo fisco, baseou-se nos registros contábeis e nas informações prestadas pela contribuinte, consoante demonstrativo de folhas 33/38, assinado pelo Diretor Industrial e pelo Técnico de Produção da empresa, ou seja, em elementos concretos, objetivos e sólidos e não em indícios desprovidos de fundamentação, não existindo dúvidas acerca do fato gerador, por estarem presentes e comprovados seus elementos configuradores, atestando a identidade da matéria tática com o tipo legal; 3. o percentual de perda, considerado pelo autuante, foi fornecido pela própria contribuinte em resposta ao Termo de Intimação, às folhas 45/46, enquanto que o parecer da empresa "Polomid", apesar do peso técnico significativo, não trata especificamente do processo industrial da fiscalizada, fixando uma perda máxima aceitável de 10% para o poliuretano, independentemente das particularidades envolvidas, não servindo de parâmetro para as perdas relativas ao seu processo industrial; 4. quanto ao solado Pisa, após a diligência efetuada, foram excluídos 902 pares de compras efetuadas no período, oriundas de operações de troca, resultando numa diferença de 8 pares a ser cobrada no lançamento; sendo utilizada, para quantificar a receita omitida, a média entre o menor preço de venda constante da tabela de janeiro/91 e o da tabela de novembro do mesmo ano; 5. com referência aos calçados com solado PU, densidade 70, não houve a comprovação das vendas, no ano de 1991, tanto pela inexistência de contrato e/ou pedido do produto como pela falta de sua especificação nas notas fiscais anexadas aos autos e, principalmente, considerando que o demonstrativo de folhas 33/38, acima mencionado, relativo ao consumo de matéria-prima para cada unidade de produto acabado, indica para o solado PU, independentemente do tipo de calçado fabricado, o índice técnico de 0,305 kg de matéria-prima, por par de solado produzido, correspondente à mistura dos produtos químicos Poliol, Isocianato e mais um desmoldante, resultando em uma densidade de 0,60 g/ 3 e não 0,70 g/cm3 , AcatI06406P0 g ' 41 1.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 como alegado na defesa; 6. assim, com base no princípio da verdade material e no fato de que os documentos trazidos aos autos como elementos de prova passiva não possuem a força necessária para tomar falsa ou inexata a declaração do próprio Diretor da empresa, foi mantido o lançamento, neste item; 7. o lançamento efetuado com relação aos calçados com solado PVC foi mantido, uma vez que o fisco utilizou-se das informações contidas no demonstrativo de folhas 33/38, anteriormente mencionado, que apontam o consumo de 0,580 Kg de matéria- prima por par de solado produzido, com exceção do modelo 747, que consome 0,450 Kg por solado; 8. os lançamentos reflexos também foram mantidos, em parte, com base nas razões acima apontadas, sendo que, com relação ao PIS, foi ressalvado que seu lançamento ocorreu com base nas disposições da Lei Complementar N° 07/70, que prevê a alíquota de 0,75%, não se aplicando ao caso as disposições contidas na ME' N°1.212/95, por força do Artigo 144 do CTN ; 9. a multa aplicada foi reduzida para 75%, por força do comando normativo dos Artigos 44, da Lei N° 9.430/96, 106, Inciso II, alínea "C, do CTN e do ADN COSIT N°01/97. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 11/03/99, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 1151/1161), protocolado em 09/04/99, acrescentando aos argumentos utilizados na Impugnação, o seguinte: 1. que o Migo 894, do RIR/80, autoriza o lançamento de ofício somente nas hipóteses de falta de declaração, ausência de esclarecimentos pelo contribuinte, quando solicitado e na ocorrência de importâncias não declaradas, enquanto que os incisos III e V, do Artigo 149, do CTN, autorizam que a autoridade administrativa recorra ao arbitramento, nas hipóteses de não atendimento, recusa ou insuficiência de esclarecimentos e de omissão parcial ou inexatidão, por parte da pessoa obrigada ao lançamento por homologação, o que não é o caso dos autos; 2. a decisão proferida com relação ao solado Pisa pecou apenas no ponto em que manteve a cobrança sobre 8 pares de calçados, uma vez que a iferença é irrisória Acas/06/06/00 7 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, : •.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v." Processo n° :10680.013346195-63 Acórdão n° 103-20.215 tendo em vista a produção mensal da recorrente, não se caracterizando como omissão de receita; 3. quanto aos calçados com solado PU, de densidade de 0,70 g/cm3, a decisão proferida não considerou que as provas sobre sua aquisição já se encontravam nos autos, nas Declarações firmadas por seus clientes, a exemplo da Companhia Belgo Mineira, que afirmou: "a empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA, é nosso tradicional fornecedor de botinas de segurança com e sem biqueira de aço, solado de poliuretano, densidade 70 conforme norma DIM. 4843, e tem atendido com pontualidade....', enquanto que as 30 notas fiscais, apresentadas por essa Companhia à fiscalização, confirmam houve aquisições no ano de 1991, as quais, por força da declaração firmada anteriormente, só poderiam ser desse tipo de calçado; 4. quanto à contribuição para o PIS, de acordo com a da Lei Complementar N° 7/70, a aliquota aplicável é de 0,50% sobre o faturamento e não 0,75% como pretendido; 5. finalizou requerendo o cancelamento do auto de infração e, consequentemente, o arquivamento do feito. As folhas 1162, consta cópia da Liminar concedida pela M. M. Juíza Federal Substituta da 5* Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, determinando o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal, previsto na Medida Psyçisória N° 1.621-30. É o rela • • . /e Aou/06/06/00 8 e ik • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto 14° 70.235172, com nova redação dada pelo Migo 1° da lei n° 8.748193 e dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte perante o M.M. Juiza Substituta da 5* Vara da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais, que determinou o seguimento do presente recurso independentemente do depósito recursal para garantia de instância. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro, do FINSOCIAUFaturamento e do Programa de Integração Social — PIS, face a constatação, pela autoridade fiscal, da venda de calçados sem emissão de nota fiscal Conforme se pode verificar na peça acusatória (tis. 01/02), a presente exigência decorreu do fato da contribuinte ter dado salda a mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, caracterizando, assim, omissão de receita operacional, no exercido de 1992. Consta do *Termo de Verificação Fiscal", às folhas 24129, que a autoridade autuante verificou, por amostragem, a autenticidade da escrita fiscal e contábil da contribuinte, utilizando-se, dentre outras, da técnica de levantamento quantitativo de sua produção, tendo, em resumo, consignado que: '...constatamos serem fabricados calçados de ' ersos modelos, com 3 Aamu06/06/00 9 . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ex j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2:11;1 Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 (três) tipos de solados denominados — PISA, PU e PVC, dos quais o primeiro é adquirido de fornecedor externo e os dois últimos fundidos na própria empresa." `A fiscalizada atendendo a intimação apresenta quadro de consumo de matérias primas por unidade (par) produzido (fls. 33138) e em complementação informa que o solado PU é formado pela fusão dos produtos químicos POLIOL E ISOCIANATO na proporção de 0,154 kg de Poliol para 0,146 kg de Isocianato quando tais produtos forem fabricados pela Routtand — Scandiflex Resinas Ltda. e 0,163 kg de Poliol para 0,137 kg de Isocianato quando produzidos pela Basf Brasileira S/A? "Na fabricação do solado PVC utiliza-se o Policlonato de Vinila adquiridos da Karina Ind. e Com. Plásticos Ltda., com o nome comercial de KARIPRENE RECUPERADO e Composto de PVC, usados individualmente, e, listados em demonstrativos nominados de KARIPRENE E COMPOSTO PVC.- 'As aquisições de solado PISA são feitas da empresa Companan Comp. P/Calçados Ltda. e estão relacionadas em demonstrativo identificado por SOLADO PISA.' 'As vendas foram apuradas por tipo de solado de calçado, conforme demonstrativo onde consta o número da Nota Fiscal, série, data, modelo do calçado, tipo de sola e quantidade.? 'Do confronto entre a produção calculada através de dados e informações fornecidos pela empresa e a escriturada pela empresa em seus livros fiscais apurou-se OMISSÃO DE RECEITAS decorrentes de saídas de produtos SEM nota fiscal e consequentemente sem registro fiscal e contábil..." 'Para quantificar a omissão de receita apurada acima foi utilizados a média aritmética entre o menor preço de venda constante da tabela de Janeiro de 1991, de número 01191 e o menor preço de venda da tabela de Novembro 1991 de nr 10/91, cujo aliquota de ICMS é de 12%. Não foram computados no preço os acréscimos constantes das tabelas, tais como palmilha, alma de aço, solado transparente, calçado branco, etc..? Diante destes fatos, não restou outra alternativa à autoridade tributária senão o lançamento de ofício, no termos da legislação vigente, tipificando o procedimento adotado pela contribuinte como de "ornis de receitas". AcesA)6106A)0 10 a :telt MINISTÉRIO DA FAZENDA --1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 Da análise da peça fonnalizadora do lançamento, verifica-se que não assiste razão alguma à Recorrente ao insistir 'sobre a ausência de critérios científicos no levantamento realizado por amostragem, o que acabou por culminar em conclusões falsas, incorretas e diferentes da realidade, esta sim, desenhada pelos seus registros contábeis', senão vejamos: Ao contrário do que entende a Recorrente, a fiscalização, neste caso, aprofundou a auditoria fiscal, tendo sido rigorosa no trabalho fiscal, buscando elementos a fim de determinar o valor da receita não submetida à tributação, utilizando- se de uma metodologia objetiva que possibilitou a identificação e mensuração das operações praticadas à margem dos registros contábeis da empresa. Desta forma, revela-se acertada a decisão proferida em primeira instância quando corrobora a correta aplicação dos Artigos 157 e Parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, Inciso II, do RIR/80, consignados pela autoridade autuante em sua peça acusatória, com base nos seguintes fundamentos: 'O trabalho de fiscalização, como qualquer trabalho de auditoria, utiliza- se da verificação por amostragem para a seleção de registros (contábeis, fiscais, operacionais, etc) e documentos, visando a comprovação da autenticidade da escrita fiscal e contábil da contribuinte. Para tanto, podem ser utilizadas várias técnicas, tais como exames físicos, exame da documentação original e dos lançamentos escriturais, conferência de somas e cálculos, informações obtidas, observação das atividades, levantamento quantitativo da produção, entre outras.' 'O levantamento quantitativo da produção é uma técnica baseada em índices fornecidos pela empresa, ou reconhecidos por instituições oficiais que, resultantes das relações insumos/produtos (intermediários ou não), nas diversas fases do processo fabril, constituem-se em instrumentação confiável e segura da apuração de omissão de receita.' `O presente trabalho fiscal se utilizou de índices técnicos fornecidos pela empresa, consoante as planilhas, situadas às fls. 33/38, contende informações prestadas pelo Diretor Industrial e Técnico de Produção rt- empresa, as quais apresentam o consum e matérias-primas par Mas/06/06/00 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, )2 > Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 empresa, as quais apresentam o consumo de matérias-primas para cada unidade de produto acabado: `A pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e compro-vados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal? *No presente caso, todos os documentos ingressados ao processo como elementos de prova passiva não possuem a força necessária para tomar falsa ou inexata a declaração do Diretor Técnico e do Técnico de Produção da empresa, expressada por meio do 'Quadro Demonstrativo da Fórmula do(s) Produto(s) Industrializado(s), que foi o instrumento de prova do Fisco..? g ... diante da consistência do critério metodológico utilizado no levantamento da produção industrial realizados pela autoridade autuante, calcado em elementos concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa — porquanto fornecidos por ela, e não em indícios desprovidos de fundamentação, não há as dúvidas alegadas acerca dos incisos dispostos no artigo 112 do CTN, por estarem presentes e comprovados os elementos configurado= da ocorrência do fato gerador, atestando a identidade da matéria fática com o tipo legal? Em razão da segura argumentação exposta no texto acima transcrito, que adoto como razões de decidir, verifica-se que a fiscalização, de posse de elementos subsidiários fornecidos pela própria contribuinte, elaborou levantamento criterioso, !astreado na escolha de alguns insumos utilizados pela empresa no seu processo produtivo, cujas quantidades, ao serem cotejadas com os dados constantes da escrituração contábil-fiscal, revelaram a prática de operações mantidas à margem desses registros, o que se constituiu numa base sólida para a formação do convencimento deste julgador quanto à procedência da presente exigência fiscal. O ceme da questão, como se vê, trata-se de matéria tática, sendo a apreciação da prova, no processo administrativo fiscal, regida apenas pelo Migo 29, do Decreto tf 70.235/72, que determina o seguinte: 'Migo 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determi r as diligências que As~06/00 12 .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : % 'e P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 entender necessárias? Verifica-se, assim, a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas, cujo objetivo, portanto, é convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade das informações prestadas pelo sujeito passivo pode ser impugnada, caso a autoridade administrativa encontre elementos seguros de prova ou indício veemente de sua inexatidão. No presente caso, repita-se, a lavratura do Auto de Infração deu-se em consonância com as regras que regem a matéria e os fatos ensejadores do lançamento se submetem à hipótese legal, uma vez que os documentos acostados aos autos levam a esse entendimento por parte deste julgador. Por outro, lado deixo de analisar o pedido de perícia técnica, da Recorrente, em razão de ter sido formulado em desacordo às disposições do Inciso IV, Parágrafo 1°, do Migo 16, do Decreto N° 70.235172, com a redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748193. Ademais, deve ser considerado que o objetivo maior do processo administrativo fiscal é a busca e o encontro da verdade real, através do já mencionado princípio do livre convencimento do julgador, salvo os casos em que se exige prova legal, cuja valoração e aceitação são prefixadas pelo legislador, além de que, é dever do julgador administrativo aplicar o direito objetivamente ao fato concreto. Assim sendo, em face dos fatos descritos nos autos e dada a ausência, tanto na fase impugnatória como na recursal, de argumentos convincentes, acompanhados de provas irrefutáveis da inocorrência de omissâto de receita, oriento meu voto pela manutenção do presente lançamento Asse/M6/00 13 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 Quanto aos lançamentos decorrentes, assim decido: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Mantenho a exigência fiscal, tendo em vista que trata-se de omissão de receita, não infirmada pela Recorrente, apurada em procedimento de ofício, onde tal montante não integra o lucro líquido e, muito menos, acha-se contemplada a sua forma de distribuição, em atos constitutivos ou alterações do contrato social, devendo-se, pois, entender-se como distribuída aos sócios e tributados, exclusivamente na fonte, à aliquota de 8%, conforme dispõe o Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, aplicável aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12/90 a 12/92. Em relação os demais lançamentos decorrentes, relativos a Contribuição Social sobre o Lucro, FINSOCIAL e PIS, aplica-se o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, por se tratarem de lançamentos reflexos daquele que originou a exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto por MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 SILVIsif• ME CARDOZO Aca/06/06/00 14 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005201/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não tendo o contribuinte contestado o tributo reclamado através de lançamento fiscal, consolida-se administrativamente o crédito tributário, já que o litígio não foi instaurado. MULTA DE OFÍCIO - Instaurado o procedimento fiscal, não há que se falar em espontaneidade, sendo, portanto, lícita a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MULTA DE OFÍCIO — Instaurado o procedimento fiscal, não há que se falar em espontaneidade, sendo, portanto, licita à aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A partir de 01/04/95 é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065 de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rr R' IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JO ENTO RELATOR n 4?-345a 4z:tf...yrs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2e03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA 4 PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocat 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t,,j--.SAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 Recurso n°. : 132.635 Recorrente : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 51, para exigir-lhe o recolhimento do IRFonte relativo aos anos de 1999 e 2000, acrescido dos encargos legais. Consoante se colhe da Descrição dos Fatos (fis.52), o lançamento decorre da apuração de insuficiência de IRRFonte sobre pagamento de prêmios da atividade bingo, com base em informações prestadas pela própria interessada através dos demonstrativos de fls. 18/19 dos autos. A interessada apresenta a impugnação de fls. 70/72, onde se insurge apenas contra a aplicação da multa de 150% e os juros de mora na parte que excede a 1% ao mês, invocando o artigo 161, § 1 0, do CTN, argüindo que a cobrança de tais encargos afronta o principio da razoabilidade, dificultando a adimplência, se calando com relação ao imposto exigido. Por fim, pede o cancelamento do lançamento. A 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, julgou procedente em parte o la mento para reduzir a multa de oficio para 75%, mantendo as demais exigências 3 t "".. • rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 Intimada da decisão em 02/07/02, formula a interessada o recurso de fls. 139/148, onde se atém a pedir a aplicação apenas da multa moratória, por entender que houve espontaneidade por parte da contribuinte e insiste que não cabe a aplicação dos juros com base na taxa Selic, rtlij as sim a base de 1% ao mês. o R atório. 4 . • ' . 1 -• ; :ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1341; .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"?1---,-12::)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento decorre de recolhimentos feitos a menor relativos ao IRRF sobre distribuição de prêmios (bingo). Em suas razões defensórias, o recorrente se atém a atacar a multa de oficio e a cobrança de juros com base na taxa Selic. Com relação a multa de ofício, inicialmente o Auto de Infração estava a exigir a multa qualificada de 150%, conforme prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996. o que efetivamente não se justificava. Contudo, a 6 a Câmara de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro corrigiu o excesso ao reduzir referida multa para 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I da mesma lei. Msim, não há o que modificar a respeito, devendo ser mantida inalterada a ! Idecisão recorrid neste aspecto, sendo certo que, inaplicáveis os benefícios do artigo 138 do k 5 - ; ime-¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,..„:. ;fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 CTN, mesmo porque, sequer está presente a figura da espontaneidade, já que as informações prestadas à fiscalização o foram após intimação. No que se refere a adoção de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para cálculo dos juros de mora, a decisão recorrida também não está a merecer reparos. Isto porque, introduzida na legislação tributária por meio da Medida Provisória n° 947 de 22 de março de 1995, que alterou a redação do artigo 84, inciso I, da Lei n° 8,981, de 1995, a taxa referencial — SELIC vigorou a partir de 1 0 de abril de 1995. Posteriormente, e após reedições, a norma foi convertida em lei, conforme se vê do artigo 13 da Lei n°9.065 de 1995. Daí é de se concluir que não há qualquer afronta aos princípios constitucionais e, em especial, ao disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com relação a exigência do tributo deixa de tecer maiores comentários, tendo em vista que a matéria não foi objeto nem da impugnação, nem do recurso, mesmo porque, foi a própria recorrente quem às fls. 18/19, informou o valor do IRFonte por ela devido, não comprovando o seu recolhimento. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de jun 3 de 2003 JOSÉ 't-7‘ SCIM •'TO 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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