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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665845 #
Numero do processo: 10680.015516/2004-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 LANÇAMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.669
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMAFtA Processo n° 10680.015516/2004-32 Recurso n° 150.465 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.669 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 LANÇAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • 1 . Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 AS. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR O SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente é • '6:23)/7-. s REM JUREI 10 1 AS Relatora FORMALIZADO EM: k22 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. . . Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lavrados em 16/12/2004 e cientificados ao contribuinte em 17.12.2004 (fls. 01). Em relação aos Autos de infração foram realizados os seguintes lançamentos: a) IRPJ — Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Multa de 150% - Fato Gerador em 31/12/1999. b) CSLL — Omissão de receitas — CSLL sobre receitas omitidas — Multa de 150% - Fato Gerador ocorrido em períodos do ano-calendário 1999. c) PIS — Omissão de receitas — Falta/insuficiência do PIS — Multa de 150% - Fato Gerador em períodos do ano-calendário de 1999. d) COFINS — Omissão de receita — Multa de 150% - Fato Gerador ocorrido em períodos ano-calendário de 1999. e) IRRF — Pagamentos a beneficiado não identificado — Multa de 150% - Fato Gerador ocorrido em períodos ano-calendário de 1999. A presente autuação tem por fundamento suposta omissão de receitas apuradas no ano-calendário de 1999, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, pagamentos esses cuja causa e origem dos recursos não foram comprovados Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 0610100-2004-00672-0, o Auditor da Receita Federal procedeu à fiscalização do contribuinte, relativamente ao ano- calendário de 1999, e lavrou o Termo de Verificação Fiscal às fls. 31 a 37 dos autos. Consta na Descrição da Ação Fiscal que em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juízo da 28 Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, por meio do Oficio n° 120/03-PF/FT/SR/DPT/PR a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hitt Service Corporation", sediada em Nova Iorque/Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. Em 09/09/2003 a Promotoria Americana apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa "Beacon Hitt Service Corporation", após decisão judicial da Suprema Corte Americana em 29/08/2004. Ato contínuo, foi deferida a transferência de dados à Receita Federal, iniciando- se a análise dessas informações e desses documentos pela Equipe Especial de Fiscalização. Atendendo solicitação da autoridade policial, foram produzidos os laudos de Exame Econômicos Financeiros constantes às fls. 126 a 142. • ', "' ' Processo n.° 10680.01551612004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 4 Com base nestes elementos evidenciou-se que a empresa Manoel Dentardes efetuava movimentações de divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras. O contribuinte foi então intimado (fls. 38 e 39) a apresentar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: (i) Livro Diário, (ii) Livro Razão, (iii) Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), (iv) Livro Registro de Entradas, (v) Livro Registro de Saídas, (vi) Livro Registro de ICMS, (vii) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, (viii) Livros Auxiliares do Diário e do Razão se houver, (ix) Contrato Social e suas alterações. Foram retidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal em 17.09.2004 o Livro de Registro de Entradas n°, o Livro de Registro de Saídas n°27, os Livros Diários n°65 e 69, e o LALUR n°03. Ato contínuo, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecimentos acerca: (i) da natureza das operações que motivaram as remessas/movimentações de divisas no exterior especificadas às fls. 41 e 42. (ii) informar a natureza da operação que motivou, por ordem de Manoel Bernardes, a transferência de U$ 35.000,00 para a conta/subconta Lonton Trading da Beacon Hill Service Corp., débito no Banca Commerciale Italiana S.P.A., em 26/03/1999. (iii) apresentar a documentação fiscal e bancária relativas às operações retro referenciadas, indicando a cotação do dólar americano utilizada para conversão da moeda nacional. (iv) indicar as folhas dos livros Diário em que tais operações foram contabilizadas. (v) informar/comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações retro discriminadas, juntando documentação hábil e idónea. Em 22/11/2004 foi lavrado outro Termo de Constatação e de Intimação (fls. 44 a 48) no qual há a menção de que o contribuinte, em resposta datada de 15/10/2004 reconhece como executadas pela empresa as operações listadas sob os números 7, 8, 9, 18 e 23 no quadro constante do item 1 do Termo lavrado, e justifica estas como sendo resultantes de exportações que teria efetuado, envolvendo, quase sempre, operações de adiantamento de contrato de câmbio. Todavia, alega a Representação Fiscal que os documentos juntados pelo contribuinte não provam a efetividade das exportações, e tampouco a origem dos recursos envolvidos. Às fls. 46 e 47 dos autos o contribuinte foi intimado/reintimado a: (i) comprovar a atividade das operações de itens 7, 8, 9, 18 e 23 do quadro constante do item 1 do Termo de Intimação. (ii) justificar o fato do contrato de câmbio realizado em 25/11/98 - valor de U$ 200.000,00 constar como pagador no exterior "Chakrawan Gems Ltd. — C.S. Building 35 Surasak Road s/ 305 — Bangkok — Thailand", e nas cópias das notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 22265 e 22267) figurarem como destinatários, respectivamente, "Lapidary Ltd." (ilegível), endereço em Hong Kong, e"..mardes Ltd." (ilegível", com endereço nos Estados Unidos da América. (iii) justificar o porquê no contrato de adiantamento de câmbio realizado em 10/11/98 — valor de U$ 200.000,00, constar como pagador no exterior "Chakrawan Gems Ltd — C.S. Building 35 Surasak Road s/ 305 — Bangkok — Thailand", e nas cópias das notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 21703, 21778, 21900 e 22221) figurarem como destinatários, respectivamente, "...Lapidary Lda" (ilegível), endereço em Hong Kong, "...Lampstone Gem Company Inc", endereço em "... York" (ilegível), "... Gem & Jewellery Fty", endereço em Hong Kong, e "...leman Inc" (ilegível), endereço em "...York" (ilegível). (iv) justificar o fato de no contrato de adiantamento de câmbio realizado em 12/05/99 — valor de U$ 100.000,00, constar como pagador no exterior "Grospiron — França" e nas cópias de todas as notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 22865, 22870, 22870, 22874 e 22876), figurarem como destinatários pessoas diversas, com endereços distintos. (v) justificar o porquê de, no contrato de adiantamento de câmbio realizado em • Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 5 12/05/99 — valor de U$ 100.000,00, constar como pagador no exterior "Able Lapidary Lda. — Hong Kong, e, nas cópias de notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 22452, 22789, 22799, 22917, 22926, 22928) figurarem destinatários diversos. (vi) apresentar originais das notas fiscais referidas nos itens anteriores, juntamente com as respectivas cópias (vii) explicar, juntando documentação hábil e idônea, que corrobore as alegações, o porquê de os recebimentos relativos às alegadas operações de exportação referidas ao item "a" do presente Termo terem origem em conta mantida em conta mantida pela Beacon Hill Service Corporation no exterior, e também o porquê desses recursos terem ingressados no Brasil em virtude de ordem de Manoel Remardes. (viii) informar a natureza das operações que motivaram as 28 remessas/movimentações em divisas para/no/do exterior no quadro constante às fls. 44 e 45 dos autos. Em 28 de julho de 2004 foi apresentada Representação (fls. 143) encaminhando para a Superintendente Regional da Receita Federal na 6 Região Fiscal os seguintes documentos: Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações, relação das operações em que o contribuinte aparece como beneficiário, ordenante e/ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, independente de documentação em papel, e cópias de ordens de pagamentos relacionadas aos contribuintes elencados, referentes às operações acima transcritas. Em Termo de Encerramento lavrado em 16/12/2004 (fls.164), foi declarada encerrada a ação fiscal vez que foi verificada, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo apurados créditos tributários dos seguintes tributos: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF. A empresa foi cientificada em 17/12/2004, conforme declaração de ciência e recebimento (fls. 03, 08, 14, 19 e 24) e apresentou Impugnações em 17/01/2005 (fls. 180/774), manifestando-se contrariamente às apurações fiscais, alegando, em síntese os seguintes pontos: 1-) Da eleição errônea do sujeito passivo: a) Preliminarmente, requer o cancelamento do presente auto de infração sob o fundamento de que as expressões constantes nos documentos (fls. 152 a 163) da empresa Beacon Hill Service Corporation Manoel Bemardes, Org. Manoel Bemardes, Manoel Bemardes Ltda., não são elementos que atestem com inequívoca certeza a atribuição à Recorrente da condição de sujeito passivo do auto de infração. b) Não há nos documentos acima mencionados o CNPJ e o endereço completo da sociedade, o que reforçaria a tese de que a denominação social da empresa não seria indício suficiente para comprovar que a Recorrente era a ordenante dos pagamentos a ela imputados. c) Ademais, a conclusão do Laudo Pericial n° 1.613/04-INC consta às fls. 138 do processo fiscal que: "ORDER COSTUMER: Cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original);" Alega a Recorrente que diante dessa observação do Perito, não deve ser ele considerado sujeito passivo da obrigação tributária. • , . .• Processo n.° 10680.01551612004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 6 2-) Da Decadência do Direito de Lançar — PIS. COFINS e IRF a) No que se refere a decadência do Direito de Lançar do PIS/COFINS deve se aplicar o artigo 146, III, "b" do Código Tributário Nacional em detrimento dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, pois as contribuições já foram consideradas pela doutrina e jurisprudência como sendo tributos. b) Outrossim, em relação ao IRF, não se poderia fixar o termo inicial da contagem do prazo de decadência como sendo aquele previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. O Recorrente defende que o prazo decadencial do IRF foi contado conforme disposição do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional mesmo sem comprovação de que houve fraude. 3-) Do Erro na Determinação do Aspecto Temporal da Hipótese de Incidência a) O elemento temporal do fato gerador da obrigação tributária não se encontra identificado com precisão, pois a tributação recaiu na data das ordens de pagamento. Dessa forma, não há como saber a legislação aplicável, os juros que devem incidir e se ocorreu a decadência do direito de lançar, irregularidades estas que ensejam a nulidade integral do auto de infração. 4-) Tributação dos Valores Contidos na Representação Fiscal n° 154/04 a) Os valores relacionados na Representação Fiscal n° 154/04 constante às fls. 143 a 151, que foram utilizados como base de cálculo tributável pela fiscalização, não encontram correspondência, na sua totalidade, com os documentos apreendidos pelas autoridades americanas na empresa Beacon Hill Service Corporation (fls. 143 a 151). b) Alega ainda que se algum valor pudesse ser tributado, seria apenas aqueles colacionados às fls. 152 a 163, eis que somente ali se visualizam uma ordem de pagamento à beneficiário também ali indicado e com alguma referência às partes envolvidas. Com efeito, se observa que os demais elementos da relação anexa à Representação Fiscal de fls. 143 a 151, é que foi extraído de documentos semelhantes àqueles presentes às fls. 152 a 163, deveria, então, a fiscalização ter trazido aos autos tais documentos para a Recorrente refutar e se defender contra os mesmos. 5-) Coincidência entre Ordenante e Beneficiário a) No caso das Ordens 1 e 3 de pagamento o Ordenante é o mesmo que o Beneficiário. Afirma o Recorrente que nesta parte o auto é improcedente visto que não é possível pagamento a si próprio. 6-) Multa Majorada a) O lançamento fiscal tem por pressuposto a presunção legal, portanto, a omissão de receita não se encontra provada. Assim, a aplicação da penalidade prevista no artigo 957, inciso II do RIR199, deve se encontrar plenamente provado, conforme determinam as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. 7-) Da Dedução do Valor de 1/3 da Cofins Efetivamente Paga no Ano-Base de 1.999 - CSLL . • , -• ' Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 7 a) Segundo determina a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu §1° do artigo 8°, a pessoa jurídica poderá compensar com a CSLL devida de cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. b) Requer então o Recorrente, o abatimento do valor da CSLL apurada no ano- base de 1.999 o valor de 1/3 da COFINS então paga, correspondendo ao valor total de R$ 87.987,40. Cabe ressaltar ainda que o Recorrente juntou aos autos uma pluralidade de páginas tiradas da Internet que, de alguma forma, fazem menção ao nome "Manoel Bemardes" ou "Manuel Bernardes", mas que nada tem a ver com o Contribuinte, para atestar que apenas o nome é insuficiente para a individualização de uma pessoa ou de uma empresa. Desta forma, os autos foram encaminhados à 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: Erro na Identificação do Sujeito Passivo, na Determinação da Data de Ocorrência do Fato Gerador e Omissão de Receitas Caracterizada por Transferências Bancárias de Origem Não Comprovada. Previamente submetida à perícia técnica especializada do MJ/DPJ/INC — Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça que expediu laudos conclusivos, a documentação remetida ao Brasil por autoridades estrangeiras de notório reconhecimento afasta a possibilidade de ocorrência do alegado erro na identificação do sujeito passivo. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração de transferências bancárias efetuadas pela pessoa jurídica, que, regularmente intimada na fase preliminar de investigações, não comprova com documentação hábil e idônea, a natureza das operações que lhe deram causa e a origem dos recursos utilizados, elementos que continuam sem a aprovação necessária mesmo após a instauração do contencioso. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 2000 Ementa: Transferências Bancárias de Origem Não Comprovada Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a causa que deu origem à entrega de valores, nem identificado o beneficiário. Assunto: Normais Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 8 Ementa: Normas Gerais: Decadência e Multa Proporcional Qualificada. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Contribuição para o PIS e à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: Normas Processuais: Nulidade, Tributação Reflexa e Compensação de um Terço da Cofins com o valor da CSLL. Rejeita-se preliminar de nulidade argüida sem causa necessária e suficiente para caracteriza-la principalmente quando as razões apresentadas se confrontarem, de forma direta, com as provas constantes dos autos e com os dispositivos da legislação que fundamentam as exigências tributárias. Observada a legislação de regência, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS, Cofins e IRRF o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa efeito que os vincula. Comprovada a efetividade dos pagamentos da Cofins relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 1999, admite-se a compensação de um terço do valor pago com a CSLL devida no exercício de 2000. Lançamento Procedente em Parte" Preliminarmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatou a tese da decadência vez que não incidiria o artigo 150 do Código Tributário Nacional pois não se trata da modalidade de lançamento por homologação. Assim, prevalece, para os lançamentos efetuados de oficio, a determinação do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Portanto, no ano de 2004 não teria decaído o direito de constituição de crédito tributário em relação aos fatos ocorridos durante o ano de 1999. Foi rejeitada também a preliminar de nulidade argüida na Impugnação que fundamentava-se no pretenso erro na identificação do Sujeito Passivo com base no fato de que o item 23 do LAUDO n° 1613/04 — INC (fls. 138) a autuada emitiu a ordem de pagamento correspondente: no primeiro documento como Order Customer (Cliente) B/0 MANOEL BARNARDES LTDA-BELO HORIZONTE MG/BRAZIL BHSC/LONTON; no segundo, como, Detail Payment (Detalhes de Pagamento) B/O ORG.MANOEL BERNARDES — BELO HORIZONTE, MG/BRAZIL REF TEBH 0016/99. Dessa forma, adotou-se no voto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento o mesmo entendimento registrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 32). . • •. ' Processo n o 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 9 Ainda, a receita omitida sofre cominação reflexa da CSLL, da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IRRF, formalizadas nos autos de infração (fls. 08/13, 14/18, 19/23 e 24/30). Quanto à compensação de um terço da COFINS com o valor da CSLL, restou decidido que o direito à compensação não alcança a COFINS relativa ao mês de janeiro de 1999, que, no caso dos autos, é de R$ 1.068,06 (fls. 828). Assim, o valor de referência para cálculo do limite compensável é de R$ 86.919,34 (R$ 87.987,40 — R$ 1.068,06). Do total considerado admitiu-se a compensação de até um terço, ou seja, o valor compensável é de R$ 28.973,11 (R$ 86.919,34/3). Considerando que, deste total, R$ 7.720,00 já foram compensados na DIPJ (fls. 75), verifica-se que o direito de compensação da CSLL, pleiteado na peça impugnatória, é de R$ 21.253,11 (R$ 28.973,11 — R$ 7.720,00), que reduz a exigência da CSLL de R$150.549,59, para R$129.296,48 (R$ 150.549,59 — 21.253,11). Por fim, decidiu-se pela aplicabilidade da Multa Qualificada de 150% pois teria havido evidente intuito de fraude relativo à infração cometida, nos termos do artigo 957, inciso II do RIR199. Em razão dos argumentos expostos acima, foram julgados procedentes em parte os lançamentos, para manter as exigências de R$ 337.142,86 (trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) de IRPJ; de R$ 129.296,48 (cento e vinte e nove mil, duzentos e noventa e seis reais, e quarenta e oito centavos) de CSLL; de R$ 8.954,29 (oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos) de PIS; de R$ 39.422,59 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) de IRRF; todas as exigências acrescidas de multa de mora e multa proporcional qualificada, nos termos do relatório. Em 23.12.2005 o contribuinte foi cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, inconformado, interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2006 (fls. 686 a 729), devidamente recebido, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. Houve arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário (fls. 917 e 918). O presente Recurso reiterou os argumentos presente nas Impugnações e alegou ainda o que se segue: a) O acórdão recorrido não contrapõe em nenhum momento às argumentações trazidas pelo contribuinte no que se refere a preliminar de eleição errônea do sujeito passivo. b) A Decisão em P instância teria erroneamente invertido o ônus da prova na medida em que considerou como presunção legal a sujeição passiva do contribuinte. Ademais, o artigo 112, III, do Código Tributário Nacional determina que em caso de dúvida quanto a autoria, imputabilidade, ou punibilidade da lei tributária se aplica da maneira mais favorável ao acusado. c) Quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, a fiscalização não identificou com precisão qual o ato que se está a tributar, pois, segundo ela, as operações referem-se "remessas de recursos no/para ou do exterior", podendo ser a remessa de recursos no exterior, para o exterior ou do exterior, fazendo com que não se saiba qual a data de ocorrência do fato tributável. ' Processo n ° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 10 d) Não haveria incidência do IRF uma vez que os tributos alcançados pela tributação da omissão de receita com previsão no artigo 24, §2°, da Lei 9.249/95 não alcançaria este tributo. e) Não teria sido abordado no acórdão a alegação da Recorrente de que os valores contidos na Representação Fiscal n° 154/04 não encontram correspondência , na sua totalidade, com aqueles documentos apreendidos pelas autoridades americanas na empresa Beacon Hill Service Corporation (fls. 152 a 163). Em seu pedido, o Recorrente ratifica todos os requerimentos feitos ao longo do Recurso. É o Relatório. , ' Processo n.* 10680.01551612004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 1! Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A autuação se refere a 1RPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e IRRF do ano-calendário de 1999 e tem por fundamento suposta omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados cuja causa e origem não foi comprovada. Tais pagamentos foram identificados a partir de documentos obtidos com a quebra de sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation, a qual atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas e jurídicas em agências do JP Morgan Chase Bank. Com base nos referidos documentos, presumiu-se que a empresa Manoel Bernardes efetuava movimentações de divisas no exterior à revelia do sistema financeiro, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos. Argumentou o Recorrente, preliminarmente, que houve eleição errônea do sujeito passivo, em face da ausência de identificação do mesmo nos documentos que fundamentam a autuação fiscal, tal como endereço completo, CNN, inscrição estadual, etc. Ademais, apresenta lista com homônimos de Manoel Bernardes obtidos em pesquisa na internet, os quais poderiam ter ordenado os pagamentos imputados ao Recorrente. Ainda, apresenta acórdão n° 107.08.592 deste Conselho de Contribuintes, o qual trata de auto de infração lavrado contra outra pessoa jurídica, no qual se utilizou mesma metodologia da verificada neste processo e que foi dado provimento integral ao Recurso do contribuinte, acatando-se a ilegitimidade passiva por falta de indícios graves, veementes, precisos e convergentes. Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não haver indícios suficientes que a autorizem para o ora Recorrente, por falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pelo Recorrente ou sejam em seu beneficio. Isto porque, nos documentos trazidos aos autos em que aparece o nome Manoel Bemardes ora como ordenante, ora como beneficiário, não há dados suficientes a fim de comprovar que se trata do Recorrente, tal como CNPJ, endereço, etc. Tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação fiscal relativa à empresa Beacon Hill Service Corporation, outras provas contundentes (por exemplo, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme conclusão do laudo pericial às fls. 138, ficou evidenciado que o "cliente" que determinou a ordem de pagamento ("order costume?) não é necessariamente o remetente original. De mais a mais, poderia a empresa Beacon Hill Service Corp ter apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de seus cadastros ou cujo nome conhecesse. Sobre a verificação da ocorrência de um fato, cumpre esclarecer que a autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar o fato ocorrido no mundo fenomênico e, por conseqüência, demonstrar a ocorrência e/ou ausência do fato gerador tributário. As provas utilizadas podem ser diretas ou indiretas, dependendo se se referem diretamente ao evento, ou se se relacionam de alguma forma ao evento probando. O indicio, portanto, é um fato previamente conhecido e objetivamente comprovado, que por si só não haverá que demonstrar a ocorrência de qualquer evento, mas ' • • Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 12- que levará ao conhecimento e a demonstração do evento provado, por via do raciocínio, no caso de auto de infração, da autoridade administrativa tributária. Da definição de indício, chega-se à definição das presunções. MOACYR AMARAL SANTOS ensina que a prova por presunção constitui um silogismo, em que a premissa maior é o princípio geral, a premissa menor é o fato conhecido e a conclusão é o fato que se deseja conhecer (in Prova judiciária no eivel e no comercial, pg. 393-394). Da afirmativa supra, conclui-se que a presunção é um raciocínio que tem por finalidade (conclusão) demonstrar o evento, lícito ou ilícito, a ser vertido em fato jurídico necessário e suficiente para aplicação da conseqüência — imposição tributária e/ou imposição da sanção. Para tanto, a presunção se dará através de um raciocínio lógico, o qual tem por premissa menor o indício, e, por premissa maior, a experiência do que comumente acontece. De todo o exposto, verifica-se que a presunção é um processo de raciocínio, que parte de um meio de prova indireto (indício), sendo a sua conclusão o fato presumido. Acrescenta-se ao exposto, que para se chegar ao fato presumido, o raciocínio presuntivo deverá se valer de dois pressupostos: o indício e a relação ordinária entre este e o fato presumido. O caso presente trata de presunção simples, a qual tem lugar quando o aplicador da lei, in casu, autoridade administrativa constituidora do crédito tributário, opera a subsunção do evento ocorrido no mundo fenomênico à norma geral e abstrata. Por esta razão, trata-se de atividade dotada de subjetividade e que sempre admitirá prova em contrário da conclusão auferida pelo raciocínio presuntivo, já que esta está sujeita ao elemento da probidade. As presunções, por estarem no campo do raciocínio lógico, só devem ser utilizadas subsidiariamente, bem como deve haver comprovação do indício ou do fato presuntivo, e como deve existir a demonstração da relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido. Ainda, para que a presunção seja subsistente devem ser preenchidos os requisitos de gravidade, precisão e concordância. No que tange a tais requisitos, nas lições de MOACYR AMARAL SANTOS, "... graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." (in Primeiras linhas de direito processual civil, p. 501) No presente caso, entendo que os indícios não foram comprovados a fim de que se pudesse realizar um raciocínio presuntivo capaz de se determinar um fato presumido grave, preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre o indício e o fato presumido. Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32): "Registre-se, também, que nas operações listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte incidiu, por vezes, em duas ou três situações consideradas, a saber, ordenante, remetente e beneficiário, sendo certo que é, pelo menos, ordenante em todas elas, fato caracterizado pelo oposição da abreviatura "B/0" (By Order) em algum campo do documento." Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados correspondem apenas a: 1-) Laudo de exame econômico-financeiro que tem por objeto mídias computacionais relativas a contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova 'li ii, - •• Processo n.° 10680.01551612004-32. . Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 13 York. Neste passo, conforme se verifica do item 23 do Laudo do Instituto Nacional de Criminalistica (fls. 138), nos registros das ordens de pagamento, especificamente no campo "order customer", o "cliente" que determinou a ordem de pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original. 2-) Transcrição pela equipe de fiscalização, das operações em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas, sendo, inclusive, incerta a posição que este eventualmente adotava. 3-) Cópias de supostas ordens de pagamento autenticada pelo consulado geral do Brasil, mas que não possui assinatura do contribuinte ou comprovação de que foi o dinheiro remetido de sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado. Enfim, não há provas da autoria efetiva na remessa, tampouco prova contundente de que o Recorrente foi o beneficiário dos recursos. Se não há provas de que o Recorrente procedeu às remessas, também impossível acusá-lo de efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Ademais, nos termos do artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, tem-se que, em caso de dúvida quanto à autoria, interpreta-se a lei tributária, que define infrações, de maneira mais favorável ao acusado, razão pela qual considero, também, que não restou comprovada a sujeição passiva do Recorrente. Esclareço, ainda, que deixo de apreciar os demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, tendo em vista que a preliminar de falta de comprovação da sujeição passiva é suficiente para o deslinde da questão. Quanto aos tributos reflexos, aplica-se a mesma solução do lançamento principal em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. • .:~1110y 40011CAREM JU fl I DIAS Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004491/99-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILDO METAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ANL RAILIANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 Recurso n°. : 124.821 Recorrente : WILDO VIEITAS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte WILDO VIEITAS — CPF n° 002.004.926-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 06 de abril de 1999, (fls. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 16/17), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I cic 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.18, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 19/24, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 47/51) a r~ 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 53/56. É o Relatório. Ver- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->" Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n° - 102-44.836 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN), Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 421.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. i4 ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000348/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Nos caso em que o contribuinte opta pela via jucicial, antes de qualquer procedimento fiscal, efetuando o deposito integral dos tributos e sendo concedida a segurança, o lançamento é meramente preventivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO NÃO CONHECIDO. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de novembro de 1999 110 JOÃ • LANDA COSTA • -. • , Li s DEz non 411°r. • OEL D'AS J ÇÃO FERRE MES .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.002 ACÓRDÃO N° : 303-29.212 RECORRENTE : JORNAL DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração n° 04/98 (fls. 01/02), lavrado em 16/01/98, para formalização do crédito tributário no valor de R$ 13.993,02, correspondente à exigência do II com alíquota de 14% e IPI, com alíquota de 18% decorrente da importação realizada pela ora Recorrente conforme DI n° 023424/96, sem recolhimento dos tributos mencionados em função da obtenção de liminar nos autos do Mandado de Segurança Preventivo n° 96.0014181-9, expedida pela 22 Vara Federal do Rio de Janeiro. Na mencionada ocasião, a ora Recorrente efetuou depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, caracterizando causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa no CTN, art. 151, II, tendo a lavratura do AI como única função evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional de Constituir o crédito tributário. Devidamente notificado, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 26/40) alegando, em síntese, que: 1- a propositura de ação judicial antes da lavratura do atuo de infração não constitui impedimento à apreciação da matéria na esfera administrativa. 2- inexiste identidade de objetos entre esta Impugnação e o Mandado de Segurança, que visava o desembaraço aduaneiro de chapas de impressão descritas na GI n° 1-96/30957-6, sem o recolhimento do II e IPI, face à imunidade tributária outorgada pelo art. 150, VI, "d" da CF; 3- no mérito, a proteção auferida pela imunidade constitucional abarca não somente os livros, jornais, periódicos e o papel em que são impressos mas também os insumos e os equipamentos que concorrem para a confecção daqueles bens; 4- tal é o entendimento dos nossos Tribunais Superiores; 5- requer, finalmente, que seja o Auto de Infração julgado improcedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.002 ACÓRDÃO N' : 303-29.212 Em 05/08/98, foi emitido o Parecer Conclusivo Sesit n° 12/98 (fls. 69), propondo o encaminhamento do processo ao Sr. Inspetor para que este profira decisão formal, declarando a definitividade da exigência em questão, com base no Auto Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que prevê a renúncia tácita às instâncias administrativas por parte do Contribuinte sempre que este propor, por qualquer modalidade processual, ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto. Em 18/08/98, o Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro proferiu o Despacho Decisório n° 12/98 (fls. 71) no qual deixa de conhecer a Impugnação apresentada, declarando definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário no AI n° 04/98. Ressalva ainda, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário até decisão judicial definitiva nos termos do art. 151, II do CTN. Devidamente notificado de tal decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 72/88), em que alega, em síntese, que: 1- O Mandado de Segurança Preventivo não tem o mesmo objeto que a Impugnação Administrativa: enquanto o primeiro visava apenas o desembaraço de mercadorias bloqueadas pelo não recolhimento de impostos, a segunda tinha por fim o cancelamento do ato administrativo, não havendo, portanto, identidade de objetos entre uma e outra iniciativa; 2- o argumento utilizado de renúncia às instâncias administrativas caracteriza cerceamento de defesa, sendo causa de nulidade • descrita no art. 59, II do Decreto 70.235/72. Em 23/11/98, foi concedida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, ordenando o encaminhamento do Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes independente de qualquer depósito prévio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.002 ACÓRDÃO N° : 303-29.212 VOTO Trata o processo de lançamento preventivo de decadência em que o Recorrente impetrou Mandado de Segurança e obteve sentença favorável. O lançamento se restringe aos tributos para salvaguardar o direito da Fazenda Nacional, no caso de decisão final desfavorável ao contribuinte, quando o depósito deverá ser convertido em renda. a Desta forma, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1999. e deSPI' 1Ài . OEL D'ASS i ÇÃO FERREIRA, S - Relator. III 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4665836 #
Numero do processo: 10680.015438/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2002 a 2004 IMUNIDADE – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO Matéria de cunho constitucional não deve ser apreciada por colegiado administrativo. Para o exercício amplo e irrestrito do direito à imunidade há de restar cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais. Inexistindo certificado oficial que qualifique a contribuinte como entidade de assistência social, resta prejudicada a apreciação da matéria. IRPJ – RET – MP nº 2.222/01 – PROGRAMA ASSISTENCIAL Artigo 76 da Lei Complementar 109/01. Tratamento contábil diferenciado do programa previdenciário. Verbas estranhas ao programa previdenciário não integram o cálculo do limitador do IR-RET instituído pela MP nº 2.222/01. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.618
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I 4.11 - •.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v t ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.015438/2004-76 Recurso n° 153645 Voluntário Matéria IRPJ — EXS: DE 2002 a 2004 Acórdão n° 101-96.618 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPRO FINANCEIRO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA Recorrida 45 TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2002 a 2004 Ementa: IMUNIDADE — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CABIMENTO Matéria de cunho constitucional não deve ser apreciada por colegiado administrativo. Para o exercício amplo e irrestrito do direito à imunidade há de restar cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais. Inexistindo certificado oficial que qualifique a contribuinte como entidade de assistência social, resta prejudicada a apreciação da matéria. IRPJ — RET — MP n°2.222/01 — PROGRAMA ASSISTENCIAL Artigo 76 da Lei Complementar 109/01. Tratamento contábil diferenciado do programa previdenciário. Verbas estranhas ao programa previdencial não integram o cálculo do limitador do IR - RET instituído pela MP n°2.222/01. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processei? 10680.015438/2004-76 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.818 Fls. 2 A TONIO P/4 Presidente JOÃO CARLOS E L A JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n°10680.015438/2004-76 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101 -98.618 F. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPRO FINANCEIRO MERCANTIL DO BRASIL — CAVA, em face da decisão da 411 Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte - MG, que manteve lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente ao IRPJ devido trimestralmente segundo o Regime Especial de Tributação — RET, instituído pelo artigo 2° da Medida Provisória n° 2.222/01, equivalente a RS 478.490,15 (quatrocentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa reais e quinze centavos) e apurado no período de setembro de 2001 a dezembro de 2003. Segundo a Fiscalização, contrariando as normas contidas nos artigos 2° e 3° da MP n° 2.222/01 e na Instrução Normativa SRF n° 126/02, a contribuinte, entidade fechada de previdência privada (EFPP) optante pelo critério de apuração do RET, deixou de incluir no cálculo do limite do imposto a pagar os valores recebidos de suas mantenedoras à titulo de contribuições para o Programa Assistencial de serviços de assistência médica, gerando divergências entre os valores declarados e pagos pela CAVA e o tributo efetivamente devido no período. Além do principal, foi também lançada multa de 75% e juros correspondentes pela Taxa SEL1C. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de impugnação, alegando nulidade do lançamento, sob os argumentos abaixo sintetizados. Inicialmente, esclarece que, por força da Resolução do Conselho de Previdência Complementar n° 05/02, com as alterações promovidas pela Resolução n° 10/02, seus registros contábeis devem respeitar a seguinte distinção: (i) Programa Previdencial — grupo de contas 3.0.0.0.00.00, que registra os lançamentos correspondentes aos planos de beneficios de caráter previdenciário; (ii) Programa Assistencial — grupo de contas 4.0.0.0.00.00, que atesta os lançamentos relativos aos planos de beneficios de assistência à saúde; (iii) Programa Administrativo — grupo de contas 5.0.0.0.00.00, referente ao gerenciamento da administração dos planos de beneficios; e (iv) Programa de Investimentos — grupo de contas 6.0.0.0.00.00, relativo aos lançamentos inerentes ao gerenciamento das aplicações de seus recursos. Nos termos de seu estatuto (art. 40), além da concessão de beneficios de previdência complementar, destina-se à prestação de serviços assistenciais médicos aos funcionários do Grupo Mercantil do Brasil S.A., cujas despesas de manutenção e funcionamento são custeadas em sua totalidade por empresas patrocinadoras, não havendo qualquer contribuição dos associados. Especificamente quanto à assistência médica, destaca que, no início de cada mês as mantenedoras adiantam à Recorrente o equivalente a 90% (noventa por cento) dos custos gerados no período imediatamente anterior, sendo o resultado apurado devidamente ajustado no final do termo mensal. Em caso negativo, as patrocinadoras complementam a quantia 3 • Processo n* 10680.015438/2004-76 CCO 1 /a 1 Acórdão n." 10146.618 Fls. 4 correspondente. E caso as despesas sejam inferiores ao valor adiantado, a CAVA restitui a diferença calculada. Os recursos recebidos, portanto, seriam mero reembolso do valor necessário para o plano de assistência firmado, não compondo a base de cálculo do limitador do Imposto de Renda apurado sob as regras do Regime Especial de Tributação. Em continuidade, alega que conjugando as normas contidas na MP n°2.222/01 e na IN SRF n° 126/02, conclui-se pela ausência de normas específicas para os planos assistenciais mantidos pelas EFPP's, a não ser as disposições trazidas pela Lei Complementar n° 109/01 (art. 76), que deixam evidente a existência de uma "separação legislativa nítida entre os planos assistenciais e os planos previdenciários", tanto do ponto de vista contábil quanto em relação ao seu custeio. Eis a redação do referido art. 76, "as entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio especifico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário". Por essas razões e considerando que as verbas assistenciais não trazem qualquer acréscimo patrimonial à Recorrente, uma vez que configuram mera recuperação de despesas, sustenta a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, na forma consagrada pelo art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e a não inclusão das verbas discutidas no cálculo do limitador do IR — RET. Finalizando, em decorrência de sua constituição e finalidade e das atividades exercidas, no que tange às verbas assistenciais, pugna pelo direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988 (instituições de assistência social sem fins lucrativos), por preencher os requisitos fixados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. Recebidas e apreciadas as razões de defesa, a DRJ recorrida julgou procedente a autuação fiscal e manteve integralmente o lançamento, destacando inicialmente que observados todos os requisitos instrumentais para lavratura do auto de infração e garantidos os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. No mérito, não acata as alegações da contribuinte sob o fundamento de que (i) na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, a então impugnante não está albergada pela imunidade tributária pleiteada; (ii) o regime especial de tributação alcança também o recurso proveniente do plano assistencial, que deve compor o resultado positivo auferido em cada trimestre-calendário. Em análise última, ressalta que os agentes públicos não podem se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, uma vez que a premissa legal da atuação conforme a lei e o Direito é o critério que deve ser observado nos processos administrativos. Além disso, os julgados trazidos pela impugnante não podem ser aplicados no caso concreto por não estarem compreendidos pela expressão "legislação tributária", motivo pelo qual não têm força de lei perante partes estranhas aos autos correspondentes (arts. 96 e 100, CTN e Parecer Normativo CST n°390/71). .11A 4 . Processo n° 10680.015438/2004-76 CCOI /C01 Acórdão n.° 101 -96.618 Fls. 5 Não concordando com a decisão proferida, tempestivamente a autuada opôs recurso voluntário dirigido a esse Conselho de Contribuintes, reeditando exatamente as mesmas razões declinadas na impugnação e requerendo a reforma integral do r. julgado de primeira instância. Destaca precedente do Supremo Tribunal Federal — STF e colaciona jurisprudência desse Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conforme acima relatado, pela descrição contida no Auto de Infração lavrado, segundo o entendimento da Fiscalização foram apurados valores a tributar em decorrência de cálculo errôneo do Imposto de Renda devido sob Regime Especial de Tributação (MP 2.222/01), que resultou em tributo declarado e pago a menor que o efetivamente devido. Defende o Fiscal Autuante a inclusão das verbas recebidas para manutenção de Programa de Assistência (prestação de serviços médicos ambulatoriais) no cálculo do imposto devido na forma do regime especial. Inaugurada a fase litigiosa com a protocolização da peça impugnativa de fls. 92 a 106, a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, mediante publicação de acórdão cuja ementa está vertida nesses termos: IMUNIDADE A entidade fechada de previdência complementar não tem imunidade tributária. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO — RET Os recursos pertencentes ao Programa Assistencial estão abrangidos pelo regime especial de tributação por força legal. BASE DE CÁLCULO Os recursos pertencentes ao Programa Assistencial devem compor a base de cálculo do IRPJ. Lançamento Procedente. 5 , • Processo n°10680.015438/2004-76 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.618 Fls. 6 Preliminarmente, no que tange à imunidade a que tanto se apega a recorrente, registro tratar-se de matéria de cunho constitucional, que não deve ser apreciada por colegiado administrativo. Porém, ressalto meu posicionamento de que para o exercício amplo e irrestrito do direito à imunidade há de restar cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais. Inexistindo nos autos qualquer documento oficial que certifique a qualidade de entidade de assistência social, não há como, em sede administrativa, se discutir o direito pleiteado, motivo pelo qual resta prejudicada a alegação da recorrente. Feito o registro inicial, passo para as questões de mérito. O conteúdo da ementa transcrita deixa clara a linha de raciocínio adotada pela primeira instância administrativa, que, ratificando o entendimento da Fiscalização, entendeu pela obrigatoriedade da inclusão dos valores percebidos para manutenção do Programa Assistencial de Saúde oferecido aos beneficiários da recorrente, na base de cálculo do IRPJ (RET) devido, como se renda efetivamente fosse. O caso em apreço, portanto, está voltado para o real tratamento tributário a ser dado aos questionados valores recebidos pela recorrente para a prestação de serviços assistenciais médicos aos seus beneficiários, funcionários de sua mantenedora, e a inclusão ou não desse numerário no cômputo da base de cálculo do regime especial de imposto de renda instituído pela Medida Provisória inicialmente mencionada. Como bem destacam as razões de recurso, por força de Resolução do Conselho de Previdência Complementar, na qualidade de EFPP, a recorrente está obrigada a manter lançamentos contábeis divididos em quatro grupos diversos, a saber: Programa Previdencial; Programa Assistencial; Programa Administrativo; e Programa de Investimentos. Essa previsão tem perfeita consonância com a norma contida no artigo 76 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, segundo a qual as entidades fechadas que, na data de sua publicação, prestavam a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde, poderiam continuar a prestar tais atividades, desde que estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio fossem mantidos em separado em relação ao plano previdenciário. De plano, portanto, resta evidente a intenção do legislador em dar tratamento contábil diferenciado às verbas referentes às duas atividades em comento, quais sejam, a previdência privada complementar e o programa de assistência médica. Compulsando os autos, entendo não haver dúvida de que a recorrente mantém em conta específica os lançamentos atinentes ao Programa Assistencial, obedecendo às determinações do Conselho de Previdência Complementar, do seu próprio estatuto e especialmente do artigo 76 da Lei Complementar 109/01. Evidente, portanto, a inexistência de qualquer irregularidade nesse aspecto. Pelo contrário, atende a recorrente às determinações do ordenamento, que prevê o tratamento diferenciado entre os planos. Não havendo dúvida sobre a forma de contabilização adotada pela contribuinte, importante analisar qual a real extensão das normas contidas na legislação que instituiu o regime especial de tributação para as entidades de previdência privada. Devem os valores 16 . , • Processo n° 10680.015438/2004-76 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.618 Fls. 7 percebidos exclusivamente para o denominado Programa Assistencial ser incluídos no cálculo do IR — RET previsto pela MP 2.222/01? Segundo referido instrumento legislativo, vigente à época dos fatos, as Entidades Fechadas de Previdência Privada — EFPP poderiam optar por regime especial de tributação mais benéfico que o convencional. Veja-se, a propósito, a redação dos dispositivos aplicáveis ao caso concreto: Art.22A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre- calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 100 imposto de que trata este artigo: 1-será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; eb)oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. II-será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; Ill-não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa fisica participante ou assistida. §22A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1 2, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras. É clara a conotação restritiva da norma transcrita ao se referir especificamente a certas atividades exercidas por determinados contribuintes (entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual—FAPI), como as únicas passíveis de opção pelo regime especial que institui. Vale dizer, o legislador não incluiu no regime especial concedido as quantias relativas a outros programas, mas apenas e tão somente as percebidas no exercício da atividade de previdência privada, seguro e administração de fundo de aposentadoria. Com efeito, a resposta à pergunta acima formulada certamente deve ser negativa, pois não há que se falar em inclusão das verbas referentes a Programa Assistencial na base de cálculo do Imposto de Renda submetido ao Regime Especial de Tributação (MP 2.222/01). 414,_ 7 . • • Processo n°10680.015438/2004-76 CCOI/C01„ Acórdão n.° 101-96.618 Fls. 8 Quando muito, na ausência de legislação específica, caso se concluísse que a recorrente realmente aufere verdadeira renda ao prestar serviços assistenciais aos funcionários de sua mantenedora, incidiria sobre o resultado positivo de tais atividades as normas gerais do Imposto de Renda. Registra-se essa assertiva, contudo, apenas como reforço de argumentação, pois, como é notório, não cabe a esse E. Conselho o ato de lançamento espelhado pelo auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal. Além disso, no caso concreto, vale frisar que nem seria esse o caso. Isso porque, como restou consignado pela recorrente, toda verba recebida de sua mantenedora tem natureza de mero reembolso das despesas incorridas no serviço médico ambulatorial, cuja manutenção é de obrigação das empresas patrocinadoras do programa a favor de seus empregados beneficiários. Ou seja, tais numerários sequer pertencem à recorrente, motivo pelo qual não produzem qualquer mutação em seu patrimônio liquido e não significam rendimentos ou ganhos passíveis de compor o resultado positivo a ser tributado pelo IR, nos termos do art. 43 do CTN. Afastada a tributação do principal, é também fulminada a aplicação de multa acessória. Diante do exposto, dou proviment• ao recurso, para afastar o lançamento combatido. É COMO Vota. Brasília (DF), em 03 de mar •, de 2008. JOÃO CARLOS 0 • JUNIOR 8 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014950/98-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativa a acréscimo patrimonial não justificado contraria o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17511
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ele:=1-4t LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -Frzti4 1( ARIA CL IA PEREIRA Md- • B.w RELATORA FORMALIZADO EM: ¶8 AGO 2000 , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•r -1" ' 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sf4:411 .-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 Ti e Á 1.k+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:rtr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;214:72 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 Recurso n°. : 120.594 Recorrente : LUIZ OTÁVIO GONÇALVES RELATÓRIO LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, jurisdicionado pela DRJ em Belo Horizonte- MG, foi notificado do Auto de Infração de fls. 01 a 03, relativo ao IRPF dos exercícios de 1994 e 1997, exigindo o crédito tributário no valor total de R$ 31.205,28. O lançamento teve origem em rendimentos omitidos que evidenciam acréscimo patrimonial a descoberto conforme demonstrativo de fls. 13/14 , onde constam: Aquisição das salas n°s. 1104 e 1105 do Edifício Asteca, na Av. do Contorno n°. 5.341 e respectivas vagas de garagem por 102.634,26 UFIR, pagos em 15/01/93, valor esse declarado como 47.758,62 UFIR, aquisição de automóvel GM Astra GLS, modelo 1995, placa GUI 3113, pelo valor de R$ 25.500,00, em 15/03/96, não declarado; integralização de capital de pessoa jurídica em 1996. ÀS fls. 117/127, o interessado impugna, tempestivamente o lançamento, argüindo a preliminar de nulidade e a prescrição .quanto ao mérito, alega em síntese: - que há erro no demonstrativo de origem e aplicações de recursos apresentados pelo fisco; - que a renda líquida declarada referente ao ano calendário de 1993 era de R$ 37.155,42, que subtraindo-se o imposto retido na fonte no valor de 4.955,28, obtém-se R$ 32.200,14 e o valor encontrado pelo fisco é de R$ 32.311,04; 3 e'AN MINISTÉRIO DA FAZENDA nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 - que por duas vezes o fiscal subtrai o valor de 4.955,28 relativo ao IRF; - que no demonstrativo referente ao ano-calendário de 1996, a fiscalização diminui da renda líquida declarada o IRF de 1993, no valor de 5.099,32; - tenta-se autuar o contribuinte por fato ocorrido em 1998, que será objeto de declaração em 1999; - não pode se defender em relação à integralização de capital de pessoa jurídica em 1996, já que não há narrativa detalhada sobre como a fiscalização a considerou errônea; - na escritura pública se pode constatar que o preço da aquisição dos imóveis é o mesmo constante na declaração. Às fls. 170/174, que após analisar e rebater cada item da defesa apresentada pelo impugnante rejeitou a preliminar argüida e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 172/196, a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. "r- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Independentemente de quaisquer manifestações do contribuinte, incumbe à autoridade decisória o controle da legalidade dos atos administrativos. Nesse contexto, desde o advento da Lei n° 7.713/88 os proventos de qualquer natureza, assim denominados os eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, embora tributados juntamente com os rendimentos componentes da declaração anual de ajuste, devem ser apurados mensalmente, consideradas, na hipótese, todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento. Assim, carece de fundamentação legal a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto em bases anuais, por discrepar do expresso comando legal. Portanto, por ausência de sustentação legal, incabível a exigência litigada. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 ith MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001063/96-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16792
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:13:05Z; created: 2009-08-14T20:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-14T20:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:13:05Z | Conteúdo => •-•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;:1_:trf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063196-22 Recurso n°. : 117.178 Matéria : IRPJ - Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : VIDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.792 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea *a' do inciso II do art. 999 do RIR194. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aLtd-kt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE %7/, MARIA CLÉLIA PEREIRA D A a RAD RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 ..44,ftÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA --;:íf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Recurso n°. : 117.178 Recorrente : VIDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA. - ME RELATÓRIO VIDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA., jurisdicionada pela DRJ em BELO HORIONTE — MG, foi notificada, fls. 01/02 da exigência do crédito tributário referente à multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o feito fiscal, fls. 10/12, alegando em síntese: - que está amparada no art. 138 do CTN, que prevê a denúncia espontânea; - que a declaração do exercício de 1994, época em que ocorreu o fato gerador, não se aplica a norma editada no exercício de 1995; - que a responsabilidade é excluída quando a contribuinte entrega a declaração de rendimentos a destempo, porém espontaneamente; - requer o cancelamento do lançamento. As fls. 21/23, consta a decisão monocrática que analisa cuidadosamente as alegadas razões da impugnante, transcreve toda a legislação que entende pertinente, aborda os conceitos de multas moratórias e multas penais, discorda do entendimento relativo à denúncia espontânea e resolve julgar procedente o lançamentiii 3 -=‘,t-,.:4;;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^rzfas.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Ciente da decisão 'a quo", a - presa interpôs recurso voluntário à este Colegiado, que foi lido na integra em sessão.// É o Relatório. 4 4.•,;C:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘__:n ,1".Rkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: LI a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua aprqçentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;* (grife' pc-c e •„: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j 7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 O citado artigo 984 assim dispõe: 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 30, 1).'(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm -se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (.-.) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como be p 6 Pec 12 • -th• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'i•7.:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' A partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento a• m s ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago.,1 7 IP pec MINISTÉRIO DA FAZENDA vr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória 8 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA tet4., ?.. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de z ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN 9 1599 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;.5,--t1f: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimeno ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla '' io ace MINISTÉRIO DA FAZENDA • efik k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteii, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumpriment pec InTi 441».;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tza- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, oil 11, 12 Pec a'Sn 14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -', fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, Kin" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que co duziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigma 13 Pec • kt-..4 À 5:21 -ofiver. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P.ri z<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra *Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, 1n s Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 19981e 1' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 14 Pec Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016504/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA – A denúncia ao Fisco Estadual de operações de vendas sem registros ou com registros adulterados gera iguais diferenças na área federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE – CONTRIBUIÇÀO SOCIAL DECORRÊNCIA – Não procede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: PIS – Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos. COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos.
Numero da decisão: 101-93837
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação IRPJ,CS e Fonte.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : DENÚNCIA – A denúncia ao Fisco Estadual de operações de vendas sem registros ou com registros adulterados gera iguais diferenças na área federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE – CONTRIBUIÇÀO SOCIAL DECORRÊNCIA – Não procede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: PIS – Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos. COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos.

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COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interp4sto por AÇÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO N.° 10680016504/98-61 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.837 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação IRPJ, CS e Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PEREIR GU-E--à) PRESIDENTE CELSO4(frkLV S EITOSA RELATOR FORMALIZADO Elk/I- I 2 juL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 3 ACÓRDÃO N.° 101-93837 Recurso n°. : 128.384 Recorrente , AÇÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas:: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 11/20) - R$ 483.483,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.231.085,48; - PIS (fls. 21/27) - R$ 14.463,70, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 36.826,16; - COFINS (fls. 28/34) - R$ 38.570,15, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 98.204,15, - Contribuição Social (fls. 35/44) - R$ 68.365,57, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 172.032,00; - IR Fonte (fls. 45/53) - R$ 482.129,51, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.226.276,13. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12/13, as exigências, relativas a meses dos anos-calendários de 1993 e 1994, decorreram da constatação de omissão de receitas provenientes da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls., 149/153, no qual se constata que o lançamento teve origem em denúncia espontânea pertinente a débitos do ICMS, efetuada junto à Secretaria da Fazenda Estadual de Minas Gerais. „ Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 162/248, por mei da qual levanta as seguintes questões preliminares:: - que é impossível o lançamento de débito fiscal por mera presunção em prova emprestada, porque não se pune o contribuinte por presunção fiscal de débitos declarados perante outra autoridade fiscal, no âmbito estadual; - que os auditores fiscais não flagraram ou captaram na escrituração da empresa nenhum dos fatos geradores do Auto de Infração, estando ancorados tão-somente em uma denúncia espontânea pertinente a débitos do ICMS, feita perante a Secretaria da Fazenda Estadual; , PROCESSO N.° 10680,016504/98-61 4 ACÓRDÃO N.° 101-93837 - que, em procedimento administrativo fiscal, é inconcebível tomar prova emprestada, de natureza diversa, origem outra, mesmo que simulada fosse, sem criterioso exame da documentação contábil, - que o lançamento foi consubstanciado no fato nunca visto e incomum de que a impugnante não comprovou ao Fisco Federal que os valores por ela mesma denunciados foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda e contribuições federais, - que o fato gerador deve ser provado pelo agente autuante e não pelo contribuinte, - que, na suposição de a denúncia ser simulada, não poderia o Fisco Federal basear-se num documento inidõneo para autuar e gerar um crédito fiscal, - que a seriedade assente nos pleitos administrativos não dá guarida a incertezas baseadas no campo inseguro das hipóteses, - que, nos termos da jurisprudência a que alude, deve ser decretara a nulidade do Auto de Infração 7 Quanto ao mérito, assim se manifestou, em síntese: ,- < " \ - que os valores da denúncia espontânea já estão incluídos na Declaração de Imposto de Renda e recolhidos os tributos a eles referidos, - que os auditores apenas se utilizaram dos valores da denúncia espontânea concretizada pela impugnante para calcular os impostos devidos, sob o‘' argumento de que seriam análogos aos valores informados na Declaração do Imposto de Renda de 93/94, de forma a concluir que as diferenças apuradas também não foram oferecidas à tributação; - que se infere que os valores da denúncia espontânea já estão embutidos nos valores a maior constantes da declaração, conforme estaria demonstrado na planilha de cálculo e cópias dos livros estaduais anexados às fls 182/245, - que houve descompasso entre os valores constantes da denúncia espontânea e outro tomado como base de cálculo pelo Fisco no Auto de Infração, - que a denúncia espontânea apontou, em 31/12/93, o valor de CR$ 14 734,20 e, em 30/06/94, o valor de CR$ 71.254.047,82, enquanto nos cálculos apresentados pela fiscalização, os valores trazidos como base de cálculo são completamente aleatórios, sem qualquer lastro (CR$ 6.779 759,07, em 31/12/93, e CR$ 749.843.627,07, em 30/06/94); - que a autuação teria sido maior em CR$ 759.615,28, conforme planilha das "diferenças apuradas no Auto de Infração da Receita Federal" (fls. 246/248), - que, diante de tais cálculos aleatórios e desmedidos, não se sabendo sua procedência e base, requer a produção de prova pericial contábil PROCESSO N..° 10680.016504198-61 5 ACÓRDÃO N.° 101-93837 Na decisão recorrida (fls. 254/264), a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento. Rechaçou as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, assim concluiu.: "Provado pela fiscalização que as saldas de mercadorias sem emissão de nota fiscal objeto de denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte ao fisco estadual constituem ilícito também no que tange ao Imposto de Renda e contribuições federais, fica autorizado o lançamento de oficio dos valores arroladm" Às fls.. 349/368 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete argumentos já utilizados na impugnação. Como questões preliminares repete os argumentos relativos à "impossibilidade de lançamento de débito fiscal por mera presunção em prova emprestada" e ao fato de que "não se pune o contribuinte por presunção fiscal de débitos declarados perante 'outra' autoridade fiscal, do âmbito 'estadual". Quanto ao mérito, assim se manifesta, em síntese, novamente repetindo argumentos da impugnação.: ,("1/ - que os valores da denúncia espontânea estadual já estão incluíd s na Declaração de Imposto de Renda, estando recolhidos os tributos ai eles referidos, de acordo com a planilha que junta às fls. 374/375; - que há descompasso entre os valores constantes da denúncia espontânea estadual e outro tomado como base de cálculo pelo Fisco no Auto de Infração, conforme planilha de fls.. 377/379.. Requer, ainda, a anulação do Auto de Infração porque teria havido entendimento equivocado da Receita Federal de que a empresa teria optado pelo lucro real nos anos de 93/94, quando, em verdade, conforme cópias das declarações que anexa às fls. 372/373, a opção foi pelo lucro presumido. Assim, afirma, o art„ 223 do RIR/94 não é sequer autoaplicável ao caso. Torna a requerer requer a produção de prova pericial contábil. PROCESSO N.,° 10680.016504/98-61 6 ACÓRDÃO N..° 101-93.837 Às fls.. 276/279 encontra-se a liminar para o não recolhimento do depósito recursal obtida pela contribuinte É o relatório ,.,- ,, .„------ r/ PROCESSO N.° 10680,016504/98-61 7 ACÓRDÃO N.° 101-93.837 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator, De início afasto a preliminar de impossibilidade de uso de prova emprestada, que no caso se traduz em declaração do próprio contribuinte — sujeito passivo -, reconhecendo ter omitido declaração de receita ao Fisco Estadual. A prova, então, não foi feita pelo Fisco Estadual, mas sim fornecida pelo próprio sujeito passivo Assim não há empréstimo, mas tão só constatação de uma confissão Com relação à perícia requerida, diante da falta de demonstração concreta, real, cabal da Recorrente, que a rigor é contrariada pelo seu próprio mapa de fls. 375, bem como pelo teor da sua denúncia de expediente representado por inserção de dados falsos em notas fiscais de saídas, segundo as sua diversas vias, fica rejeitada Ficam pois rejeitadas as preliminares. No mais, à fls., 86/88, em peça que denominou denúncia espontânea, cuidpu a Recorrente de comunicar ao Fisco Estadual Mineiro, dois tipos de infrações, ssim determinados, nos anos que interessam 1993 a) -diferenças apuradas em valores e quantidades determinados nas vias específicas de notas fiscais de saldas emitidas no montante de CR$ 6.779.759,07, de mercadorias adquiridas com documentos fiscais, sem reqistros fiscais tempestivos, em realização, sem débito do ICMS, já que retido por substituição pelo fabricante, para frente, b) consignação de valores e quantidades diferentes, nas respectivas vias das notas fiscais de saídas emitidas, resultando em saídas de mercadorias no montante de CR$ 3t587.667,06, sendo devido o ICMS de CR$ 5.685.780,07, de mercadorias adquiridas sem documentos fiscais. PROCESSO N.° 10680016504/98-61 8 ACÓRDÃO N.° 101-93837 1994 c) idem "a" em CR$ 749.843.627,07 d) idem "b" em CR$ 482.132.522,64 , mais R$ 20.090,31, sendo devido o ICMS de CR$ 86.783.854,08 e R$ 3.606,25 Ou seja, para o Estado de Minas Gerais apontou a Recorrente ter inserido em suas notas fiscais dados diferentes em seus jogos de vias, declarando menos do que decorrera de seu efetivo faturamento. Para a primeira figura ("a" e "c") a ação foi inserção de dados falsos em notas fiscais de saídas, com valores diminuídos, resultante de vendas de mercadorias adquiridas com notas fiscais, sem registros, mas em fase de correção, não sendo devido o ICMS porque sujeito à substituição para frente, até o consumo, sendo responsável o vendedor de suas compras Para a segunda figura ("b" e "d") a mesma ação, só que os produtos tinham sido adquiridos sem cobertura fiscal, sendo por isso devido o ICMS, já que sem retençãb do ICMS por substituição Portanto, para as hipóteses sob itens "a" e "c", nos montantes de CR$ 6.779.759,07 e CR$ 749.843.627,07, confessou ter omitido saídas, só que sem repercussão para o ICMS, vez que este há havia incidido por substituição tributária, até final entrega ao consumo. Já para as hipóteses sob itens "b" e "d", igualmente havia omitido saídas nos montantes de CR$ 31.587.667,06; CR$ 482.132.522,64, mais R$ 20.090,31, sendo devido o ICMS de CR$ 5.685.780,07; CR$ 86.783.854,08 e R$ 3.606,25. Ou seja, nas quatro (4) hipóteses apontadas, houve confissão de omissão de receitas, sendo que a diferença reside no fato de que para duas delas (itens "a" e "c"), sem repercussão para o imposto estadual, como dito O Fisco tomou os valores constantes do relatório produzido pela Recorrente, para a sua declaração, conforme se constata a fls. 89, que encerra, com os devidos ajustes dos padrões monetários a CR$ 31.587.667,02 para 1993 e CR$ 482.132.522,64 PROCESSO N.° 10680016504/98-61 9 ACÓRDÃO N.° 101-93.837 para o período de janeiro a junho/94, mais R$ 20.090,31 para julho/94, conforme, para o IRPJ, se encontra reclamado a fls. 12 e 13, quanto à acusação dos itens "h" e "d", a eles somando os valores dos itens "a" e "c" Verifico, assim, contrariando a fala da Recorrente, uma perfeita identificação com relação ao que consta do lançamento e o os valores informados como omitidos pela própria Foram tomadas, pois, pelo senhor Auditor Fiscal, todas as omissões declaradas sob itens "a" a "d", inclusive aquelas que não tiveram repercussão para o Fisco Estadual pelo simples fato de que o ICMS, nos casos específicos, já tinha incidido até o consumidor final, fato este que não dispensa a incidência do IRPJ e reflexos Afirma que os valores declarados em denúncia espontânea ao Fisco Estadual, para o IRPJ já haviam sido informados e submetidos à tributação. Para tanto anexa a fls. 375 uma planilha. Em que pese isso, consta-se de pronto, que os valores denunciados não poderiam estar embutidos nos declarados no tempo e forma, pelo simples fato de serem os valores denunciados ora inferiores ora superiores aos declarados Se os valores denunciados foram somados aos apontados nos documentos de 186/215, se os valores oferecidos aos tributos e contribuições na área federal, correspondem exatamente àqueles calculados tendo por base os referidos documentos ainda não acrescidos dos montantes constantes da denúncia, fica impossível aceitar os /- argumentos Veja-se que não disse a Recorrente ao Fisco Estadual não ter declarado ne 1,r6M movimento nos períodos abrangidos pela sua denúncia, mas que ela dizia respeib ao que não havia sido incluído Se os dados constantes de fls 182/215 eram os iniciais, resta evidente que a denúncia, em relação a eles é um "plus" A decisão recorrida bem enfocou todos os ângulos da questão, tratando com propriedade dos valores e temas posto, que ficam adotados Com relação ao fato de que a tributação não deu tratamento adequado ao caso, já que teria ela que se ater ao critério, para apuração do lucro arbitrado, diante do que consta do artigo 43 da Lei 8.541/92, este é um tema que vem trazendo interpretação suficiente para afastar a tributação em casos como a da espécie, em que pese todo o já exposto, como se vê no seguinte julgado: PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 10 ACÓRDÃO N..° 101-93,837 suficiente para afastar a tributação em casos como a da espécie, em que pese todo o já exposto, como se vê no seguinte julgada "PROCESSO N°.. 10935..001303/97-31 RECURSO N°.,: 115„131 MATÉRIA IRPJ e OUTROS - Exs,.: 1992 a 1994 SESSÃO DE :02 de junho de 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.069 A primeira preliminar de nulidade argüida pela recorrente trata-se da inaplicabilidade do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, em caso de omissão de receita, para a tributação do IRPJ das empresa tributadas com base no lucro presumido, antes da vigência das alterações introduzidas em seu parágrafo 2°, pelo artigo 3° da Lei n° 9.064 de 20/06/95. A autuada ofereceu à tributação seus resultados relativos aos anos de 1993 e 1994, com base no lucro presumido, sendo que a exigência fiscal teve como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8 541/92; artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94, os quais rezam o seguinte: "Art 523 A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8 541/92, art 14) § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 8 541/92, art 14, § 1°) a)omissis, b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas; c)omissis, § 2° No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 2°) § 3° Verificada omissão de receitas os valores serão tributados na forma dos arts 739 e 892 (Lei n° 8 541/92, arts 43 e 44) Art 892 Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à ali quota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8 541/92, art. 43) § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobr a omissão será definitivo." Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sofreram alterações: "Art 3° Os arts 43 e 44 da Lei n° 8 541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação "Art 43 § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos , PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 11 ACÓRDÃO N.° 101-93837 Art 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida" Art 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 30 e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994" Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92 estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros Não obstante a referência explícita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art 8° do Decreto-lei n° 2065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993 Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos" Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1 648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art 892, § 2°, do RIR/94 A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse - preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por consequência, o lucro presumido trata-se de uma exceção à regra, o qual possui um tratamento específico no Regulamento do Imposto de Renda Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, estaria também se alterando o preceito específico Esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de oficio por omissão de receitas nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8541/92 Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art 43 da Lei n° 8541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, as quais, no entender da autoridade "a quo", teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas, A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que, em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7° _ Como se vê dos autos, os anos objeto da autuação com base no citado diploma legal (1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n° 8,541/92, em seus artigos 43 e 44, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tornando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes _ / , ,, / PROCESSO N,,° 10680„016504/98-61 12 ACÓRDÃO N.° 101-93,837 pela forma simplificada (lucro presumido), o que somente veio a ocorrer através da MP 492 de maio de 1994 Outro aspecto importante a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 30 da MP 492/94, a partir da publicação da mesma Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSR F/01-1 911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr Carlos Alberto Gonçalves Nunes: " O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases' - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido.. O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. , A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A A Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão' 'Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'.... 'Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed Resenha Tributária, S.P., escreveu. 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico' Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, . o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada..' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144). a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, ai/quota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, quando o artigo 30 da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8 541/92, com a inclusão da expressão " . não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado. " , deixou explicito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma '. / / PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 13 ACÓRDÃO N.° 101-93 „ 837 Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/92, veio ela tornar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original Os seus efeitos são "ex nunc" (de agora) Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4°, a partir de 9 de maio de 1994 Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de ofício por omissão de receitas com base no lucro presumido O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Ari 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios III - cobrar tributos. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o património ou a renda I - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art 116" "Art 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda - que posteriormente modificada ou revogada" Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr.. lves Gandra da Silva Martins, 'in' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol 11, P 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício" Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte" No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki lchihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretro atividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade " PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 14 ACÓRDÃO N„° 101-93.837 Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01 01 95 Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receitas nos anos de 1993 e 1994" Por isso, tomando emprestado as razões do decidido, de lavra do então relator Paulo Roberto Cortez, afasto por falta de sustentação legal a tributação nos termos do reclamado no AI, afastando por conseqüência a exigência quanto ao reclamado a títulos de IRPJ, IRF e CSSL. Com relação ao pleito de perícia contábil, além de não ter sido ela requerida nos termos da "lei" — Decreto 70.235/72, fica afastada„ Cabia à Recorrente fazer a prova de que os valores declarados em sua DIRPJ, não tinham sofrido os efeitos das notas fiscais alteradas Ou seja, que embora alterados para menos os faturamentos mensais para o ICMS, na maioria dos casos sequer registrados, como declarado, tais valores não tenham sido omitidos ao FISCO FEDERAL. No que diz respeito à divergência reclamada a título de denúncia espontânea em 12/93 de CR$ 14.734,20 e 06/94 de CR$ 71.254.047,82, dizem respeito tão só aos meses respectivos e não à soma do período. Os valores tomados pelo lançamento de CR$ 6.779.759,07 e 749.843.627,07, respectivamente, considerando que como ficou explicitado pelo Fisco, correspondem aos valores outros, de saídas de produtos com o ICMS pago, conforme já exposto, verbis: "Como a empresa Ação Distribuidora de Medicamentos Ltda. não discriminou mensalmente a constituição de tais diferenças, a presente fiscalização fará o lançamento considerando tais valores como Omissão de Receitas da atividade e constituirá o crédito tributário com fato gerador em dezembro, relativamente ao ano calendário de 1993 e o referente ao ano calendário de 1994 com fato gerador em junho, já que é mês anterior a data de sua auto denúncia (10/07/1994) "à Fazenda Estadual". Por todo o exposto, o provimento é parcial, ficando mantida a acusação quanto às exigências PIS e COFINS, que)têm por fundamento legislação própria e base de cálculo o fato faturamento. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 2002 CE OALCVES PEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001444/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN/SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30138
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar da nulidade da notificação de lançamento; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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'à ,,,,,,_-•• ,Zirk.4f??.... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, - PROCESSO N° : 10746.001444/95-28 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 RECURSO N° : 122.092 RECORRENTE : AGUSTINA DA SILVA CUNHA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio oeletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN/SRF 042/96, por força do art. 3° e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por 110 maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 ?JIDÁ 2 3 M A I 2-002J HOLANDA COSTA residente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Arsii • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.092 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 RECORRENTE : AGUSTINA DA SILVA CUNHA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO AGUSTINA DA SILVA CUNHA recebeu notificação de lançamento do ITR/1994 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, com área de 220,3 hectares, com número de registro na SRF - 3189570.0. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN 389,10 UFIR, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTNm fixado para as terras do Município de 66.50 UFIR, incidente sobre a área tributada de 209,8 hectares, totalizando de VTN R$ 13.951,70. O ITR exigido é de 195,32. Na impugnação, a contribuinte alega que o valor do imposto exigido não está conforme os valores oficiais do Município e do Instituto de Terras do Estado de Tocantins nem se conforma com o laudo técnico emitido por profissional competente, sendo de baixa produtividade as terras do Município. O laudo a que se refere está à página 02. Após a impugnação apresentada pelo contribuinte, adveio a Decisão de Primeira Instância que desconsiderou o laudo técnico juntado pelo contribuinte que além de não estar acompanhado da necessária ART registrada no 11/ CREA, apresenta valores em Reais e não se reporta a 31.12.93, o que contraria o disposto no art. 3°, da Lei 8.847/94. Quanto à metodologia adotada, está diferente daquela estabelecida pela Norma ABNT (NBR 8.799). Ademais o laudo não faz qualquer referência às características particulares do imóvel em comparação com as demais terras rurais circunvizinhas nem evidencia que o imóvel tenha características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da região. No seu recurso, a interessada alega, pelas razões apontadas, que não tem condições financeiras para recolher o ITR11994 cobrado não havendo jamais atrasado o pagamento desse tributo. Requer seja revisto e reduzido o valor cobrado. É o relatório. \V- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.092 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fl. 02) no qual a autoridade singular reconheceu o não atendimento dos requisitos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.092 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: "1 - Pesquisa de valores avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; transações e ofertas; valor dos frutos; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parceria; informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 - análise final e fixação do valor." À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os • efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JO I-14 • è • COSTA - Relator 4 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA u vui444/95-28.007663/92-29 Recurso n.° 122.092 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.138 Brasília-DF, 21de maio 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: e3..5 I OOZ •• dv L t p ç e,\Jt Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4667129 #
Numero do processo: 10730.000288/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – INTERPOSIÇÃO DE PESSOA – Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO II I RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT • ar JOSÉ RA Mei IN TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 Recurso n° : 143.522 Recorrente : 3° TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO II / RJ RELATÓRIO A 39 Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II/RJ recorre de oficio, a este Conselho, de sua Decisão unânime (fls. 170 a 178 — Acórdão n° 5.985, de 31/08/2004), que considerou improcedente o lançamento às fls. 07 a • 15, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. O referido lançamento exige crédito tributário no montante de •R$2.443.674,56, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, • não apresentou documento hábil e idôneo a comprovar a origem dos recursos • utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal às fls. 09/11. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação ao lançamento de fls. 110/122, o órgão julgador de primeiro grau considerou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE • OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • Lançamento Improcedente" É o Relatório. 2 Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator • O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. A 38 Turma da DRJ/Rio de Janeiro II — RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento. Entendo que os fundamentos declinados no Auto de Infração (fls. 07/15) foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, que deu correta solução à demanda. Da decisão (fls. 176/178), excerta-se: "32- No que concerne às alegações do interessado de que houve a inversão do ônus da prova pelo Fisco, que transferiu o ônus da prova ao contribuinte, e de que o Agente Fiscal não rastreou a origem dos depósitos para efeito de apurar convenientemente a origem dos mesmos, ressalte-se que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 3 Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, ,f 3°, II, da Lei n°9.430/1996 c/c art. • 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." • 33- Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legalde omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titularda conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 34- Ressalte-se que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Nesses casos, portanto, cabe ao interessado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis e próprios para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos. 35- Em sua impugnação, o interessado entende que a exação fiscal se afasta da verdade dos fatos e que o autor do procedimento ignorou por completo o que dispõe o parágrafo 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe deu o art. 58 da lei n° 10.637/2002, não se preocupando em conhecer a verdadeira situação econômica e financeira do contribuinte, assalariado, com salário de R$177,00 (cento e setenta e sete reais). Alega, ainda, que a empresa Ferragens Topázio Ltda., CNPJ n° 73.814.170/0001-83, é • a real titular das contas-correntes mantidas em seu nome e, como tal, a destinatária final dos depósitos bancários levados a efeito em tais contas, como, de resto, é de sua exclusiva responsabilidade toda a movimentação financeira. 36- Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou declaração • firmada pelos sócios da empresa Ferragens Topázio Ltda. (fls. 123/124), bem como solicitou a realização de diligências, com vistas a comprovar que a movimentação financeira de suas contas-correntes pertence, exclusivamente, à pessoa jurídica em referência. Com relação a tais considerações do interessado, há que se tecer os comentários abaixo. • 37- Em 27/01/2003, após a lavratura do auto de infração e sua ciência pelo procurador do contribuinte, a autoridade autuante participou de diligência, com o objetivo de aferir se o local de moradia do contribuinte era compatível com a condição econômica da pessoa que movimentava elevado • montante de dinheiro em suas contas correntes bancárias. Na ocasião, tirou as fotografias de fls. 147, bem como teve a oportunidade de ouvir do Sr. José • Eduardo Barreto Esteves, CPF n° 827.976.417-87, sócio e responsável pela empresa Ferragens Topázio Ltda. (fls. 154), que o Sr. Linaldo César de França era seu empregado e que havia utilizado o seu nome para movimentar recursos de sua empresa, em razão de impedimento de abertura de conta bancária em seu próprio nome. O Sr. José Eduardo teria dito, ainda, que assumiria toda a • responsabilidade tributária decorrente dos valores depositados na conta- corrente do Sr. Linaldo. 4 Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 38- Diante de tais fatos, bem como da declaração firmada pelos sócios da empresa Ferragens Topázio Ltda. (fls. 154), na qual afirmam, para fins de fazer prova perante a Secretaria da Receita Federal, que a sociedade comercial Ferragens Topázio Ltda. é a real detentora da titularidade e única beneficiária de toda a movimentação financeira existente em nome do Sr. Linaldo César de França, CPF n° 104.951.888-83, esta autoridade julgadora entendeu como • necessária a realização de diligências, haja vista o Principio da Verdade Material e o disposto no parágrafo 5° da lei n°9.430/1996. • 39- Sendo assim, em 30/06/2003, foi solicitado que a declaração originalmente apresentada pelos sócios da empresa às fls. 123/124 fosse reapresentada com subscrição por duas testemunhas, com firma reconhecida • daqueles que a assinaram e com registro no Registro de Títulos e Documentos, de forma a criar a condição de oponibilidade a terceiros de que trata o Código Civil. 40- Conforme solicitado às fls. 155, a referida declaração foi reapresentada nos termos da diligência proposta (fls. 157/158). Em 16/09/2003, solicitou-se que fosse realizada diligência (fls. 160/161) junto à empresa Ferragens Topázio Ltda., com vistas a atestar a veracidade das informações prestadas pelos sócios da empresa, os quais afirmaram que toda a movimentação financeira levada a efeito em nome do Sr. Linaldo José de• França, nos anos de 1998, 1999 e 2000, alcançada pela autuação do Fisco Federal pertencia, na verdade, àquela empresa, e que tal movimentação financeira estaria devidamente registrada em seus livros contábeis. 41- Assim, a fiscalização efetuou a diligência proposta às fls. 160/161 e elaborou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 165, no qual afirmou: "Em 28/11/03 o sócio da citada empresa foi intimada apresentar o Livro Caixa ou Livros Diários e Razão para os períodos de 1998 a 2000. Após a apresentação destes, foi solicitado também o Livro de Registro de Entradas para auxiliar o exame da escrituração. Em exame aos Livros acima citados foi constatado • que a movimentação bancária expressa nos extratos da pessoa física do Sr. Linaldo César de França nos anos de 1998, 1999 e 2000 estão • contabilizados nos Livros Caixa da empresa Ferragens Topázio Ltda. Os • depósitos bancários informados nos extratos estão escriturados no Livro Caixa de forma consolidada (sintética) diária.". 42- Neste diapasão, cabe ressaltar que a lei n° 10.637/02, em seu art. 58, acrescentou o parágrafo 50 à lei n° 9.430/96, tratando a respeito do assunto, conforme abaixo transcrito, in verbis: "5 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao • terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." 43- Dessa forma, uma vez provado pelo próprio Fisco que a • movimentação bancária expressa nos extratos bancários do contribuinte, relativamente aos anos de 1998, 1999 e 2000, pertence, na realidade a empresa • Ferragens Topázio Ltda., há que se cancelar o lançamento ora discutido, haja vista que o Sr. Linaldo José de França não é o efetivo titular das contas de depósito em que baseou o presente lançamento. 5 eir." . . Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 44- Em face do exposto, com base no parágrafo 5° da Lei n° 9.430/1996 e nos Princípios da Verdade Material e da Legalidade, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE o lançamento." Como se vê, não merece reparos a Decisão de primeiro grau. Diante dos elementos de prova colacionados, comprobatórios de que recursos que transitaram pela conta bancária do autuado pertenciam a Ferragens Topázio • Ltda, e que referidos numerários estavam devidamente escriturados nos livros contábeis da empresa, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de fevereiro de 2006. aik %tia- JOSÉ RAIM .401# 1I(pr TA SANTOS 6

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4667476 #
Numero do processo: 10730.004194/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é líquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07478
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.004194/96-00 Acórdão : 203-07.478 Recurso : 108.643 Sessão 11 de julho de 2001 Recorrente : SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. • Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL — NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é líquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 W't 104 Otacílio 14 t • ' Cartaxo Presiden, Alasdewslci- ~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício de Albuquerque Silva e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). lao/cf 1 72 .,R MINISTÉRIO DA FAZENDA sits,‘ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.004194196-00 Acórdão : 203-07.478 Recurso : 108.643 Recorrente : SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, cuja impugnação não foi conhecida pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, em face da existência de ação judicial, a qual, inclusive, foi juntada no dito documento. Por seu turno, o auto de infração diz que a sentença judicial declarou o direito à compensação, mas, procedeu o lançamento mesmo assim. Em seu recurso, a Contribuinte disse que buscou a tutela jurisdicional para compensar os créditos do FINSOCIAL com as demais contribuições sociais. Discorreu sobre os aspectos permissivos de compensação e requereu a reforma integral da decisão de primeira instância, visando desconsiderar a constituição do crédito na área administrativa. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal, amparado por liminar judicial. É o relatório. 2 2C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.004194/96-00 Acórdão : 203-07.478 Recurso : 108.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAIJR0 WASILEWSKI Sem dúvida, já está pacificado, administrativa e judicialmente, que a ação judicial inibe a decisão administrativa, não só em vista dos preceitos legais expressos, mas também porque a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, e esta acabaria inócua perante àquela. A autoridade monocrática não conheceu do recurso, em face da existência de ação judicial relativa à compensação, inclusive, expressamente afirmado no lançamento. Frise-se, ainda, que em sua impugnação a Contribuinte afirmou que o objeto da exigência fiscal teria sido compensado com créditos oriundos de indébitos. Todavia, a autoridade julgadora condicionou o pagamento de multa e juros da seguinte forma: " ... se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se inclusive a respectiva multa de mora e demais acréscimos devidos até a data do depósito." Condicionou, também, à continuidade da cobrança, com a expressão: "salvo se sua exigibilidade estiver suspensa ... ou extinta na forma do ... CTN". É cediço que, tanto judiciais corno administrativas, as decisões devem ser concisas, liquidas e certas, nunca condicionais, como na espécie vertente. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir do Despacho de fls. 92/93, considerado como decisão, inclusive, no sentido de que seja proferida, na primeira instância, outra decisão, e que a nova não apresente aspectos de condicionalidade. Por oportuno, apenas no sentido de recomendação, como a ação judicial é do inicio de 1996, cabe verificar se a mesma já transitou em julgado, com vistas a procedimentos que visem a economia processual. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SMEWSKIaiiismor 3

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