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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5605243 #
Numero do processo: 10925.901455/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901455/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.250  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901455/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.250  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  42056.76967.181209.1.3.046079,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 30/06/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901455/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.250  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901455/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.250  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5632749 #
Numero do processo: 13603.903986/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.903986/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.358  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso,.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 39 86 /2 00 8- 90 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.529,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  01722.00354.100904.1.1.01­5306,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  4º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  6.939,96, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  124/131.  No  referido  ato,  o  auditor  fiscal asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903986/2008­90  Acórdão n.º 3803­006.358  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903986/2008­90  Acórdão n.º 3803­006.358  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.006236/2007-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo do SUS - Prefeitura Municipal acompanhado de provas de que o recorrente é portador da doença é documentação hábil para fins da isenção. Parecer de Junta Médica que não demonstra quais foram os documentos analisados e não indica as razões pelas quais recomenda a limitação do período da isenção não pode sobrepor-se às provas supra-indicadas, notadamente quando o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ é de que não se exige a prova da contemporaneidade dos sintomas da doença. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que negava provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 210          1 209  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.006236/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ISENÇÃO.  NEOPLASIA  MALIGNA.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DA DOENÇA.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia  for comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo do SUS ­ Prefeitura  Municipal acompanhado de provas de que o recorrente é portador da doença  é documentação hábil para fins da isenção. Parecer de Junta Médica que não  demonstra quais foram os documentos analisados e não indica as razões pelas  quais recomenda a limitação do período da isenção não pode sobrepor­se às  provas  supra­indicadas,  notadamente  quando  o  entendimento  dominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  é  de  que  não  se  exige  a  prova  da  contemporaneidade dos sintomas da doença.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Ronnie Soares Anderson que negava provimento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 36 /2 00 7- 86 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2002,  ano­calendário 2001, decorrente de  rendimentos declarados  como  isentos por moléstia  grave  terem  sido  reclassificados  para  rendimentos  isentos,  com  base  nas  informações  do  Parecer Médico  0134­06,  de  02/05/2006,  que  reconhecera  a  isenção  no  período  de  julho  de  2000 a junho de 2001. (fls. 12)  O  aludido  Parecer  Médico  e  documentação  analisada  pela  Junta  Médica  consta dos autos apensados (10680.002538/2006­02).  Na  impugnação, o contribuinte  sustentou que de  julho a dezembro de 2001  estava  realizando  tratamento  contra  a doença  e  apresentou documentos,  entre os quais  laudo  médico  que  atestava  tratar­se  de  moléstia  incurável  e  estar  o  paciente  sujeito  a  controle  Periódico, por tempo indeterminado, para verificar possível recidiva. (fls. 13)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  anotou  que  foram  apresentados  novos  documentos  e  encaminhou  o  processo  ao  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais  para ratificar ou retificar o Parecer Médico 0134­06 (fls. 167)  Foi então expedido pela Junta Médica o Parecer 275­08, de 11/06/2008, que  retificou o primeiro Parecer, para que a isenção fosse reconhecida de julho de 2000 a outubro  de 2001.  Baseando­se no Parecer Médico 275­08/2008, a impugnação foi deferida em  parte, com o reconhecimento da isenção, no ano­calendário objeto deste processo, de janeiro a  outubro de 2001 e respectivo direito à restituição de R$952,39 mais os juros.  Não foi providenciada a intimação do contribuinte.  Procedeu­se  ao  pagamento  da  restituição  e  arquivamento  do  processo,  em  27/08/2008.  Não foi aposta data de ciência da decisão.  Na peça recursal, apresentada em 19/09/2008, em resumo, alega­se:  1.  preliminarmente,  a  carência  de  fundamentação  do  Parecer Médico  275­ 08,  no  qual  se  baseou  a  decisão  recorrida,  reconhecendo  a  neoplasia  maligna somente de julho a outubro de 2001, pois a simples menção de  que a conclusão se baseou na análise dos documentos apresentados não é  suficiente diante do princípio da motivação das decisões administrativas e  o  art.  50 da Lei 9.784/1999, deveria  ter  indicado as  razões de  fato para  não  ter  reconhecido  a  isenção  no  período  de  novembro  e  dezembro  de  2001;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.006236/2007­86  Acórdão n.º 2802­003.114  S2­TE02  Fl. 211          3 2.  a partir da apresentação do princípio da dignidade humana, sustenta que  tem  direito  à  isenção  também  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  por  estarem  presentes  os  requisitos  legais;  discorre  sobre  características  da  neoplasia  maligna,  tais  como  a  inexistência  de  cura,  recidiva, cita precedentes judiciais  3.  discorda da restituição de R$952,39, pois nos meses de julho a outubro de  2001,  a  retenção  totalizou  R$5.869,20,  requer  integral  restituição  do  IRRF acrescido de juros.   O  recorrente  requereu prioridade de  tramitação com amparo no Estatuto do  Idoso.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Pela  falta  de  aposição  formal  da  ciência  do  acórdão  recorrido  e  por  ter  o  recurso sido  interposto  em prazo  inferior a 30 dias do despacho de  arquivamento,  toma­se o  recurso como tempestivo. Por atender aos demais  requisitos de admissibilidade, dele deve­se  tomar conhecimento.  Compete ao CARF solucionar o litígio sobre a questão tributária envolvida.  À Junta Médica atestar a existência ou não da doença.  Da  forma  como  redigido,  o  laudo  da  Junta  Médica,  no  qual  se  baseou  o  acórdão recorrido, não pode ser contraditado, nem indica, sem sombra de dúvidas quais foram  os  documentos  analisados.  Ao  invés  de  atestar  as  condições  de  saúde,  ocupou­se  exclusivamente dos efeitos tributários, matéria de competência do CARF.  Não se sabe a razão porque a Junta Médica recomendava a isenção até julho  de 2001, nem porque depois recomendou até outubro de 2001.  Não há um elemento seguro para invalidar as provas trazidas pelo recorrente,  tais  como  o  laudo  emitido  por  serviço médico  da  Prefeitura Municipal  de Belo Horizonte  ­  SUS  (fls. 13) que  atesta  ser uma doença  incurável a exigir um  controle periódico por  tempo  indeterminado  (fls.  semestral,  bem  como  provas  da  cirurgia,  da  quimioterapia  contra  a  neoplasia maligna, entre outros elementos.  Na  impugnação,  o  contribuinte  já  alegara  que  nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2001  submeteu­se  a  quimioterapia. Não  houve  qualquer  contraposição  da DRJ  a  essa alegação e essa informação é corroborada pela documentação dos autos, notadamente, as  de fls. 13/125 (numeração digital 126/128).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Tendo o recorrente se submetido a quimioterapia em outubro de 2001.Como  se pode considerar que não fosse portador de neoplasia maligna se não é possível afirmar com  segurança quais documentos foram objeto de análise pela Junta Médica que proferiu os pareces  que embasaram o lançamento e a decisão de primeira instância?  De outro giro, o  entendimento dominante no Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ é que não se exige a contemporaneidade dos sintomas da neoplasia para que o contribuinte  tenha direito à isenção, assim como ilustram as ementas abaixo:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.  MOLÉSTIA  GRAVE  (NEOPLASIA  MALIGNA)  ISENÇÃO.  POSSIBILIDADE. LAUDO OFICIAL.  RESULTADO.  NÃO  VINCULAÇÃO.  PROVAS.  LIVRE  APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.  1.  A  pessoa  portadora  de  neoplasia  maligna  tem  direito  à  isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, de acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  sedimentado  pela  1ª  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.116.620/BA,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  25/8/2010, sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil.  2.  Esta  Corte  Superior  já  decidiu  que  o  julgador  não  está  adstrito  ao  laudo oficial  para  formação do  seu  convencimento,  pois  é  livre  na  apreciação  das  provas  acostadas  aos  autos,  apesar  da  disposição  estabelecida  no  art.  30  da  Lei  9.250/95.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  198795/PE, julgado em 02/04/2013)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PORTADOR  DE  NEOPLASIA MALIGNA.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA.  DESNECESSIDADE  DE  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  E  DA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  MANUTENÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES.  I ­ É considerado isento de  imposto de renda o recebimento do  benefício de aposentadoria por  portador de neoplasia maligna,  nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.  II ­ Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o  recebimento  de  tal  benefício,  é  necessária  a  emissão  de  laudo  pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30  da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts.  131  e  436  do Código  de Processo Civil,  é  livre  na  apreciação  das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº  673.741/PB,  Relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA  DJ de 09/05/2005).  III  ­  Sendo  assim,  de  acordo  com  o  entendimento  do  julgador,  esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos  laudos  médicos  expedidos  por  serviço  médico  particular,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda.  Precedente:  REsp  nº  749.100/PE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  28.11.2005.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.006236/2007­86  Acórdão n.º 2802­003.114  S2­TE02  Fl. 212          5 IV ­ Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência  ou  recidiva  a  doença,  o  entendimento  dominante  nesta  Corte  é  no  sentido  de  que  a  isenção do  imposto de  renda,  em  favor dos  inativos portadores  de  moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente:  REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 2.2.2006, DJ  20.2.2006  (REsp  nº  967.693/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJ de 18/09/2007).  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (REsp  1088379  / DF,  julgado  em 14/10/2008)    TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  MANDAMENTAL  –  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  SOBRE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA – NEOPLASIA MALIGNA – LEI N. 7.713/88  –DECRETO  N.  3.000/99  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PROVA  VÁLIDA  E  PRÉ­CONSTITUÍDA  –  EXISTÊNCIA  –  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS  – DESNECESSIDADE  –  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO – PRECEDENTES.  1.  Cinge­se  a  controvérsia  na  prescindibilidade  ou  não  da  contemporaneidade  dos  sintomas  de  neoplasia  maligna,  para  que  servidor  o  público  aposentado,  submetido  à  cirurgia  para  retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício  isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV,  da Lei n.7.713/88.  2. Quanto  à  alegada  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  267,  inciso VI,  do CPC,  por  ausência  de prova  pré­constituída,  não  prospera  a  pretensão;  porquanto,  o  Tribunal  de  origem,  como  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  decisão  recorrida  e  entendeu  estar  presente  documento  hábil  para  comprovar  a  moléstia  do  impetrante.  Pensar  de  modo  diverso  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto fático­probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte  em vista do óbice da Súmula 7/STJ.  3.  O  mesmo  argumento  utilizado  pela  Corte  de  origem  tem  a  virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e  § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de  Renda, a saber:o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente.  4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência  ou  recidiva  a  doença,  o  entendimento  dominante  nesta  Corte  é  no  sentido  de  que  a  isenção do  imposto de  renda,  em  favor dos  inativos portadores  de  moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente:  REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 2.2.2006, DJ  20.2.2006.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 5. O art.  111 do CTN, que prescreve a  interpretação  literal da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar  e aplicar as normas de direito,  de valer­se de uma equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas.  (REsp  192.531/RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  17.2.2005, DJ 16.5.2005.)  Recurso  especial  improvido.(REsp  967693  /  DF,  julgado  em  04/09/2007).  No mesmo sentido, foi o REsp 734.541/SP, julgado em 2.2.2006.   A questão da  restituição  fica absorvida pelo  reconhecimento da  isenção em  todo o ano­calendário, e será solucionada pelo recálculo conforme a presente decisão.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelamento do lançamento e reconhecimento do direito à isenção por moléstia grave sobre os  proventos de aposentadoria pagos durante todo o ano de 2001.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.721233/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. OMISSÃO E INOVAÇÃO INFIRMADAS. Evidenciado que a decisão recorrida responde aos argumentos veiculados em impugnação e não altera os fundamentos da exigência, não prospera a argüição de nulidade. NULIDADE. LANÇAMENTO. IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DO MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE. É válido o lançamento formalizado mediante regular descrição dos fatos, compatíveis com sua fundamentação legal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Para os fins de cálculo da remuneração aos sócios não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, requisito que não resta atendido no caso de capitalização das reservas. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Definido em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2), bem como não é afetado por circunstâncias subjetivas aventadas pela autuada.
Numero da decisão: 1101-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. OMISSÃO E INOVAÇÃO INFIRMADAS. Evidenciado que a decisão recorrida responde aos argumentos veiculados em impugnação e não altera os fundamentos da exigência, não prospera a argüição de nulidade. NULIDADE. LANÇAMENTO. IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DO MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE. É válido o lançamento formalizado mediante regular descrição dos fatos, compatíveis com sua fundamentação legal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Para os fins de cálculo da remuneração aos sócios não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, requisito que não resta atendido no caso de capitalização das reservas. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Definido em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2), bem como não é afetado por circunstâncias subjetivas aventadas pela autuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 3          2 qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício Junior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, que  davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fez declaração de voto o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.    Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  INFIBRA S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 16/05/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 17.120.465,03.  A  autoridade  fiscal  recalculou  os  juros  sobre  capital  próprio  passíveis  de  dedução  nos  períodos  de  apuração  de  2008  a  2010,  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  as  importâncias  relativas  a  reavaliações  de  imóveis  e  de marca,  pois,  consoante  legislação  que  rege referida dedução, os elementos que compõe o Patrimônio Líquido, além do Capital Social  efetivamente integralizado pelos sócios ou acionistas, tem que ter natureza de reservas livres,  já  tributadas  pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  ou  de  reservas  autorizadas  pela  legislação  tributária  como integrantes da base de cálculo do benefício (JCP). Em outras palavras, os componentes  do  PL  têm  que  ter  característica  de  capital  próprio,  investido  pelos  sócios  ou  efetivamente  realizados pela atividade econômica da pessoa  jurídica,  tributados pelo  imposto de  renda e  pela contribuição social.  Para exclusão do montante de R$ 39.265.503,00, correspondente a reserva de  reavaliação de imóveis capitalizada, consignou que a reserva de reavaliação de bens e direitos  somente integra a base de cálculo dos juros sobre capital próprio se já submetida a tributação  (art. 9o, §8o da Lei nº 9.249/95). Quanto à contrapartida em reserva de capital das parcelas de  R$  286.000.000,00  (capitalizada)  e  de  R$  23.649.124,40  (não  capitalizada),  em  razão  de  avaliação da “Marca Infibra”, observou tratar­se de mais valia sem substância econômica, cujo  registro é expressamente vedado na sistemática contábil vigente, mas já era rechaçado na forma  do Pronunciamento IBRACON aprovado pela Deliberação CVM nº 183/95. Assim, tais valores  nunca  foram  admitidos  como  reserva  de  capital  e,  como  reserva  de  reavaliação,  necessariamente deveria respeitar a neutralidade tributária.   Para  determinar  os  tributos  devidos,  a  autoridade  fiscal  admitiu  como  redutores os valores pagos a  título de IRRF em razão do crédito/pagamento de  juros sobre o  capital próprio glosados, pois tributando­se o lucro recomposto na pessoa jurídica pelo IRPJ e  CSLL  tem­se  que  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  sócios  transmutam­se  em  lucros  não  passíveis de tributação, nos precisos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Impugnando a exigência, a contribuinte apontou vícios nas prorrogações do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  na  descrição  dos  fatos.  Argumentou  que  o  procedimento  adotado  não  era  vedado  à  época  dos  fatos,  apontou  erros  nos  cálculos  da  Fiscalização  e  imprecisão  na  indicação  do  enquadramento  legal  da  exigência.  Justificou  seu  procedimento e afirmou confiscatória a penalidade aplicada, requerendo perícia.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  perícia  é  desnecessária  em  face  da  descrição  dos  fatos  e  das  alegações  apresentadas pela impugnante;  · A  descrição  dos  fatos  permite  identificar  plenamente  que  o  fato  determinante  do  lançamento  fiscal  foi  o  cálculo  dos  JCP  sobre  contas  do  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 5          4 Patrimônio  Líquido  que  não  se  caracterizavam  como  reservas  livres,  oferecidas  anteriormente  à  tributação,  ou  então  legalmente  autorizadas  a  ser  objeto  de  cálculo,  sem  tributação anterior,  e  a  contribuinte  demonstra  pleno conhecimento da infração apontada;  · A contribuinte baseou suas consultas em número de MPF diferente do que  fora intimada e, sendo ele instrumento de controle, em nada afeta a validade  do lançamento;  · Como  os  juros  sobre  capital  próprio  glosados  foram  reclassificados  para  lucro,  não  há  razão  para  seu  acréscimo  ao  patrimônio  e  sensibilização  do  cálculo de períodos seguintes;  · A multa de ofício está fundamentada em lei e o julgador administrativo não  tem competência para mitigá­la;  · A  fundamentação  legal  da  exigência  e  as  justificativas  para  não  admitir  valores correspondentes a reavaliação ou ajuste de avaliação patrimonial na  base de cálculo de juros sobre o capital próprio estão claramente expostas na  acusação,  e  a  incorporação  de  juros  sobre  capital  próprio  ao  capital  social  não serviu de fundamento para a imposição tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2013,  em  razão  do  decurso do prazo de 15 (quinze) dias da postagem do documento em sua caixa postal eletrônica  (fl.  802),  a  contribuinte  postou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  20/09/2013  (fls.  806/862), no qual expõe entendimento assim sintetizado:  [...] (i) a decisão é nula, pois parcial, i.e., considera que a minúcia e a complexidade  do  caso  em  tela  “permite  concluir  que  ela  (leia­se  Recorrente)  tem  pleno  conhecimento  da  infração  apontada”;  (ii)  a  decisão  é  nula  porque  não  analisa  questões centrais trazidas na Impugnação; (iii) nulidade do procedimento fiscal por  subsistir erro material no lançamento que, sob a alegação de deduções indevidas a  título de Juros sobre Capital Próprio, mantém a glosa de despesas amparadas em  textos normativos claros e vigentes à época dos fatos e (iv) inexistência de Mandado  de Procedimento Fiscal Válido.  Quanto ao mérito, entende, ainda a Recorrente que todas as alegações procedem e  que não foram infirmadas pela Decisão da DRJ, pois que, (i) o aumento de capital  da  empresa se deu sob o crivo da Lei 11.638/07 e  fiou­se em correta  tomada dos  juros sobre capital próprio sobre a contrapartida da avaliação da marca “Infibra”  capitalizada  (reavaliação  de  intangível  capitalizada);  correta  tomada  dos  juros  sobre  capital  próprio  sobre  a  contrapartida  da  avaliação  da  marca  “Infibra”  mantida  em  conta  de  reserva  de  capital;  correta  tomada  dos  juros  sobre  capital  próprio  sobre  a  reavaliação  dos  imóveis  capitalizada;  correta  tomada  dos  juros  sobre capital próprio sobre a capitalização pelos beneficiários  (sócios) de valores  creditados a título de JCP no ano­calendário de 2008 (ii) a multa de ofício aplicada  é  ilegal  porque  notadamente  ofensiva  aos  princípios  da  equidade,  proporcionalidade e capacidade contributiva, cabendo a aplicação dos artigos 67 e  68 da Lei nº 4.502/64.  Pede,  assim,  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  enfrentamento das questões de fato e de direito versadas na peça impugnatória; ou a nulidade  do lançamento por inobservância dos requisitos essenciais para a sua elaboração ou em razão  do  erro  no  critério  jurídico  evidenciado  pela  DRJ,  bem  como  o  reconhecimento  da  procedência  de  seus  argumentos  de  mérito,  cancelando­se  a  exigência  ou  convertendo  o  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 6          5 julgamento em diligência para conferência da metodologia empregada pela fiscalização para  realização dos cálculos que embasam o lançamento tributário e, ainda, para conferência dos  próprios cálculos.  Em memoriais, a contribuinte apontou a existência de erro de fato e erro de  direito na motivação do AIIM. Observando que a base de cálculo do JCP é o somatório total  das  contas  que  façam  parte  do  patrimônio  líquido,  deduzidas  apenas  eventuais  reservas  de  reavaliação  não  tributadas,  asseverou  que  seria  erro  de  fato  considerar  que  valores  incorporados ao capital social e a reserva de capital corresponderiam a reserva de reavaliação  para o simples efeito de se aplicar o § 8º, art. 9º, Lei 9.249/95. O erro de direito, por sua vez,  decorreria da aplicação de dispositivo não vigente, na medida em que o AIIM é embasado nas  Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, posteriores ao fato gerador.  Subsidiariamente aduz que admitindo­se que o valor da reserva capitalizada  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  antes  de  ser  computada  na  base  para  o  JCP,  seria  equivocada a glosa dos juros sobre o capital próprio, pois deveria o AIIM, quando muito,  ter  determinado a adição dos valores capitalizados à base de cálculo do IRPJ/CSLL.   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  a  recorrente  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender que lhe falta motivação, na medida em que a autoridade julgadora teria se limitado a  revalidar o procedimento fiscal por entender que tais despesas são indedutíveis, na medida em  que desnecessárias. Argumenta que a despesa glosada permeia atividades normais da empresa  e  foi realizada em plena consonância com os procedimentos contábeis à época dos  fatos, de  modo  que  a  análise  da  autoridade  julgadora  ignorou  aspectos  legais  trazidos  à  baila,  especialmente  sobre  a  não  existência  de  vedações  de  tal  dedutibilidade  na  vigência  da  Lei  11.638/07.  Reporta­se  à  valorização  de  sua  marca  e  à  correspondente  avaliação  promovida em 2007, defendendo que deve ser considerada a legalidade das deduções à época e  o  efetivo  aumento  do  valor  agregado  da  marca.  Entende  que  imaginar  o  contrário  é,  no  mínimo,  pré­julgar  a  causa  e  estabelecer  um  padrão  ignóbil  de  conduta  a  contribuinte  que  agiu  dentro  na  normalidade  e  legalidade,  e  afirma  o  dever  da  autoridade  julgadora  de  se  manifestar sobre as questões fáticas argüidas na defesa.   Afirma,  assim,  a  existência  de  nulidade  insanável  no  processo  administrativo,  pois  o  cidadão  e/ou  contribuinte  possui  o  direito  fundamental  à  boa  administração  pública,  é  dizer,  à  administração  eficaz  (artigo  37  da  Constituição  da  República), transparente, imparcial, proba, preventiva e precavida. Acrescenta que a análise  dos aspectos fáticos trazidos na defesa está assegurada aos litigantes em processo judicial ou  administrativo, na  forma do art. 5o,  inciso LV da Constituição Federal  e do art. 3o da Lei nº  9.784/99, bem como de doutrina que cita.  Ocorre que a decisão  recorrida  justifica  a desnecessidade de apreciação das  mencionadas questões fáticas argüidas na defesa. Veja­se:  A  alegação  de  que  inexistiu  fundamentação  legal  para  amparar  o  lançamento  tributário não merece prosperar.  Embora  a  fiscalização  refira­se  à  legislação  editada  posteriormente,  que  vedou  a  reavaliação de bens intangíveis, ela o fez apenas como reforço dos fundamentos da  imposição, não para legitimar o lançamento.  A  despeito  da  extensa  alegação  da  impugnante,  é  importante  ressaltar  que  a  avaliação e a manutenção do resultado em conta de reserva de capital não foram  objeto de contestação por parte da autoridade fiscal.  O que efetivamente embasou a glosa dos JCP foi utilizar a reserva de reavaliação  para  elevar  o  patrimônio  líquido  e  justificar  seu  cálculo  sem  tê­la  oferecido  anteriormente à tributação, em descumprimento à regra do § 8º do art. 9º da Lei n°  9.249/1995,  cuja  determinação  é  no  sentido  de  que  a  reserva  de  reavaliação  somente  será  considerada para efeito de  cálculo de JCP  se ela  for adicionada na  determinação da base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 8          7 Nestes  termos,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  demonstra  que  os  cálculos promovidos pela contribuinte não podem ser aceitos porque a reavaliação que ensejou  o aumento do patrimônio líquido não foi oferecida a tributação. O fato de esta reavaliação, na  parte correspondente à marca da recorrente, ser ou não admissível contabilmente à época em  que  registrada,  portanto,  mostrou­se  apenas  como  reforço  argumentativo  do  lançamento,  irrelevante  para  a  solução  do  litígio  porque  sustentado  este  na  vedação  legal  exposta  pela  autoridade julgadora.  De  toda  sorte,  observa­se  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  expôs  seu entendimento acerca dos efeitos da Lei nº 11.638/2007:  A  mudança  da  denominação,  de  reserva  de  avaliação,  para  ajuste  de  avaliação  patrimonial,  em  termos  tributários  não  alterou  a  necessidade  de  que  os  valores  lançados  deveriam  compor  o  resultado  do  exercício,  tal  como  preconizava  a  alteração  do  art.  182,  §  3º,  da  Lei  n°  6.404/1976,  em  decorrência  da  Lei  n°  11.638/2007  e  posteriormente,  da  Lei  n°  11.941/2009.  Em  reforço  ao  relatado  anteriormente,  o  art.  6º  da  Lei  n°  11.638/2007  já  determinava  que  os  saldos  existentes nas reservas de reavaliação deveriam ser estornados ou mantidos até sua  efetiva  realização;  na  segunda  hipótese,  por  outras  palavras,  oferecidos  à  tributação.  Inexiste, assim, qualquer omissão que afete a validade da decisão recorrida.  A recorrente prossegue questionando a abordagem fiscal do tema, invocando  o princípio da estrita  legalidade, opondo­se à invocação da práxis contábil como justificativa  para autuações fiscais, e cogitando de tributação, apenas, do ganho de capital evidenciado pela  reavaliação. Contudo, uma vez presente justificativa na decisão recorrida para desmerecer estes  argumentos, eles serão apreciados por ocasião do mérito da exigência.  A exposição em favor da nulidade da decisão recorrida também se reporta ao  indeferimento  da  perícia,  a  qual  é  novamente  requerida  na  medida  em  que  sua  situação  patrimonial  não  teria  sido  requalificada,  como  alegado  pela  Fiscalização,  conferindo­se  tratamento isolado aos fatos verificados em cada trimestre fiscalizado. A recorrente aduz que a  realização de uma perícia contábil se faz de rigor na espécie, o que deveria ter sido ponto de  análise da Colenda 1a Turma a fim de que os erros estampados na Autuação fossem levados a  efeito,  anulando­se,  por  óbvio,  o  Auto.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida porque, também, cerceou os direitos da Recorrente em defender­se justamente.  O indeferimento da perícia também está justificado na decisão recorrida:  Denego o pedido de perícia feito pela impugnante por entender que é desnecessária  sua realização em face de que os fatos descritos no relatório fiscal juntamente com  as alegações apresentadas na peça impugnatória permitem visão compreensiva de  toda a situação. Ademais, eles já se encontram analisados no decorrer deste voto.  E,  mais  à  frente,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  expõe  porque  considera corretos os cálculos da Fiscalização:  Dos cálculos da situação patrimonial   A alegação de  erro na nova qualificação do estado patrimonial  e que,  segundo a  impugnante,  teria  ocasionado  distorção  no  cálculo  dos  tributos  lançados  não  procede, pois o procedimento da fiscalização foi o de considerar os valores pagos a  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 9          8 título  de  JCP  como  distribuição  de  lucros  com  o  aproveitamento  do  imposto  de  renda retido na fonte.  Tal fato pode ser observado no cálculo relativo ao primeiro trimestre de 2008, em  que do imposto apurado, de R$ R$ 1.182.843,75, houve dedução de R$ 720.451,26  (fl.  560). Desse modo, deduzindo­se o  Imposto de Renda na Fonte  (IRF) do  valor  lançado, a decorrência  lógica é não acrescentar o valor do JCP ao patrimônio e,  portanto, não sensibilizar o cálculo do período seguinte, como ocorreu.  Significa dizer que, se a autoridade fiscal aproveitou o IRRF incidente sobre  o pagamento/crédito de juros sobre o capital próprio, assim o fez porque os reclassificou para  lucros distribuídos. Assim, embora a glosa daquelas despesas aumente o lucro do período, este  é  considerado  como  distribuído,  de  modo  que  não  justificaria  acréscimos  ao  Patrimônio  Líquido e alteração do limite de dedução no período de apuração subseqüente.  Assim,  a  decisão  de  1a  instância  está  devidamente  motivada  nos  pontos  questionados pela recorrente, e não revela qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Por  tais razões, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade da decisão recorrida.  Na  seqüência,  a  interessada  afirma  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  argumentando  que  a  despeito  de  ter  consignado  que  cada  um  dos  valores  glosados  seria  analisado isoladamente, o Agente Fiscal não cuidou de tratar a respeito dos valores relativos  ao  JCP  creditados  aos  sócios  no  ano  de  2008  e  revertidos  ao  capital  social  da  sociedade.  Observa que da leitura do Termo de Verificação Fiscal não fica claro se tal glosa se verificou,  restando  evidente  que  a  acusação  não  descreve  todos  os  fundamentos  da  autuação  e,  por  conseguinte  não  revela  as  premissas  utilizadas  para  a  lavratura  do  AIIM  ora  combatido,  restando  patente  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  configurando  vício  material  que  impõe a declaração de nulidade do lançamento.  Contudo, cumpre mais uma vez reproduzir o que disse a autoridade julgadora  de 1a instância acerca do tema:  Por  fim,  quanto  à  incorporação  do  JCP  dos  sócios  ao  capital  social,  embora  a  impugnante  tivesse  apresentado  argumentos,  fato  é  que  a  descrição  de  sua  ocorrência apenas constou do termo e não serviu de fundamento para a imposição  tributária.  Esta  voltou­se  para  a  impossibilidade  de  cálculo  de  JCP  sobre  o  resultado da avaliação da marca Infibra e da reavaliação de imóveis antes de terem  sido oferecidos à tributação.  A  ausência  de  argumentos  contrários  ao  cômputo,  na  base  de  cálculo  dos  juros sobre o capital próprio, de parcelas creditadas a este título e revertidas para o capital da  sociedade, significa, apenas, que a autoridade fiscal não o contestou. As demais alterações na  mencionada  base  de  cálculo  estão  devidamente  justificadas,  de  modo  que  não  prospera  a  argüição de nulidade do lançamento.  Ainda,  nulo  seria  o  lançamento  porque  lastreado  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal ineficaz, vez que já extinto pelo decurso de seu prazo de validade. Insiste  que a validade do procedimento fiscal formalizado em 19/05/2012 deve ser avaliada sob a ótica  do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência – MPF­D nº 08.1.12.00­2011­00391­2, cujo  prazo  original  se  findou  em  07/08/2011,  seguindo­se  seis  prorrogações  até  29/06/2012, mas  que  não  lhe  foram  cientificadas  por meio  de  intimação.  Isto  porque,  embora  a  Fiscalização  alegue  que  houve  substituição  daquele  MPF­D  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 10          9 Fiscalização – MPF­F nº 08.12.00­2011­00714­4, não é possível acessá­lo no site da Receita  Federal do Brasil.  Como  se  vê,  a  contribuinte  reconhece  que  o  MPF­D  foi  prorrogado  até  29/06/2012, mas nega validade a estas prorrogações porque elas não  lhe  foram cientificadas.  Contudo, nos  termos da Portaria RFB nº 11.371/2007, as prorrogações  se efetivam mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante do MPF:  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela  sua execução ou supervisão,  bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de  apuração,  serão  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando  do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.   Assim,  a  ciência  do  sujeito  passivo  não  é  necessária  para  validade  das  prorrogações  e,  demais disso,  seu  registro  estava disponível no  sítio da Receita Federal  para  consulta, como reconhece a recorrente.   Quanto  ao  MPF­F,  a  recorrente  insiste  em  indicar  de  forma  errônea  o  número, pois não só no Termo de Continuidade da Ação Fiscal de fls. 173/174, como também  no Termo de Verificação Fiscal, o número do MPF­F indicado é 08.1.12.00­2011­00713­6. De  outro lado, em consulta ao sítio da Receita Federal na Internet confirma­se que, com o CNPJ da  contribuinte e o código de acesso a ela originalmente fornecido, somente é possível visualizar o  MPF­D,  antes mencionado. Considerando que o  resultado da  consulta  é  a  exibição direta do  documento vinculado ao CNPJ e ao código de acesso, pode existir uma limitação na resposta à  consulta, que não exibe o segundo MPF emitido no mesmo procedimento fiscal, ou equívoco  da autoridade  fiscal, que deixou de apontar outro código de acesso para  consulta ao  referido  MPF­F.   Desnecessário,  porém,  investigar  estas  irregularidades  porque  o  MPF­D,  como visto,  era eficaz  até  a conclusão do procedimento  fiscal,  e,  demais  disso,  é uníssona  a  jurisprudência deste Conselho contrária  à  invalidação de  lançamentos  em  razão de vícios  ou  irregularidades na emissão ou na prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  inexistência  de MPF  ou  erros  na  elaboração,  emissão  ou  cumprimento  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  provocam nulidade do Lançamento de Ofício e da Autuação, pois o art. 142 do CTN  não  pode  ter  sua  validade  ou  aplicação  condicionada  por  normas  infra­legais.  (Acórdão nº 107­07.532)  PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÉNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem  por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. (Acórdão nº 201­77.049)  NORMAS PROCESSUAIS ­  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  —O  MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 11          10 passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  inicio  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  O MPF  sozinho  não  é  suficiente  para  demarcar  o  inicio do procedimento  fiscal,  o que  reforça o  seu  caráter de  subsidiariedade aos  atos de  fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF,  não  teria  como  efeito  tomar  inválido  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de  créditos  tributários  apurados.  A  prorrogação  após  o  vencimento  do  prazo  do  mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade  do lançamento. (Acórdão nº 203­09.205)  COFINS.  NULIDADE.  MPF.  O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  gerencial  interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando,  expressamente  determina  que  sejam  efetuadas  as  verificações  obrigatórias  dos  tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 5 anos e  no  período  de  execução do  referido mandado de  procedimento,  situação  esta que  alberga exatamente a contribuição lançada. (Acórdão nº 2402­00.291)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR ­  MPF­C.  Comprovada  a  expedição  de  MPF­C  para  extensão  da  autorização  de  fiscalização  inicial  ao  IOF  e  sendo  o  MPF  um  mero  instrumento  de  controle  administrativo, é improcedente a alegação de nulidade do auto de infração fundada  na inexistência desta ordem. (Acórdão nº 202­17.724)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADE.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA Se o procedimento fiscal está devidamente acobertado  em sua totalidade pelo MPF que lhe deu origem, a disponibilização na internet das  informações  a  ele  referentes  supre  a  ciência  formal  das  prorrogações  do  documento. (Acórdão nº 1102­00.543)  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ Estando o procedimento  fiscal autorizado pela  Administração  Tributária,  com  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  validade  das  prorrogações  cobre  o  período  em  que  o  contribuinte  esteve  sob  procedimento  de  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. (Acórdão nº 104­22.190)  MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) ­ Irregularidades no MPF não  tem o  condão de  causar  nulidade  no  procedimento  fiscal. No  caso, mera  falta  de  intimação de prorrogações. (Acórdão CSRF/01­06.028)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de  Procedimento  Fiscal MPF,  é  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  com  o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal  identificado  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  ciência  ou  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e  vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e  suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação  tributária, não pode o agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (Acórdão nº 1402­001.360)  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento de controle administrativo e de  informação ao contribuinte. Eventuais  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 12          11 omissões ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de  infração.  (Acórdão nº 1302­000.669)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de  infração.  (Acórdão nº  1101­000.812)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais  falhas não implicam em nulidade do lançamento. (Acórdão nº 2102­002.305)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do  MPF  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante,  cuja  informação  está  disponível  na  Internet.  Ademais,  o  Mandado  de Procedimento Fiscal  é mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta  nulidade  de  lançamento.  (Acórdão nº 1103­00.626)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O  Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno  da  Administração  Tributária,  e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade  do feito fiscal. (Acórdão nº 1301­00.752)  MPF.  AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento de controle administrativo e de  informação ao contribuinte. Eventuais  omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. O  conhecimento  das  atividades  envolvidas  na  fiscalização  é  realizada  por  meio  de  intimações  e  outros  documentos  com  ciência  do  fiscalizado.  (Acórdão  nº  3403­ 000.125  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal  representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em  razão disso,  eventuais  irregularidades que  se possa  identificar na  sua emissão ou  prorrogação  não  podem  dar  causa  a  nulidade  do  feito  fiscal.  (Acórdão  nº  1302­ 00.513)   Ou  seja,  o  MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência  atribuída  ao  auditor  fiscal  e  não  o  desoneram  da  atividade obrigatória e vinculada do lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  nº  10.593/2002  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457/2007),  e  do Decreto  nº  6.641/2008,  é  o Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil.  Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou o descumprimento de  uma obrigação tributária acessória, tem ele o dever indeclinável de promover o lançamento.  Deste modo, eventual  inobservância da norma  infralegal em nada macula o  lançamento.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 13          12 Assim,  também  sob  esta  ótica  não  prospera  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Por tais razões, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  No  mérito,  a  recorrente  defende  que  para  a  elaboração  do  recálculo  da  despesa  se  faria  necessário  (i)  primeiramente,  a  recomposição  do  patrimônio  líquido  da  Impugnante, ora Recorrente, em cada trimestre considerando­se a glosa do JCP tomado pela  Recorrente para que, em seguida,  (ii) seja recalculado o JCP no valor tido por correto pela  fiscalização e (iii) recomposto o lucro real do período, do qual serão apuradas as diferenças  de IRPJ e CSLL. Porém, constatou que, muito embora a fiscalização tenha recomposto o PL,  recalculado o JCP e recomposto o lucro real relativamente ao 1o trimestre de 2008, ao passar  para  o  2o  trimestre  de  2008,  não  transferiu  os  valores  apurados  nessa  “requalificação  da  situação patrimonial” do 1o trimestre, assim procedendo em relação aos demais períodos.  Como se vê, a interessada insiste na pretensão de que seu patrimônio líquido,  a partir do segundo período de apuração fiscalizado, seja aumentado em razão do lucro apurado  no período de apuração anterior, e assim submetido a tributação. Mas, como já demonstrado na  preliminar de nulidade, os lucros apurados pela Fiscalização foram considerados distribuídos,  na medida em que a contribuinte efetivamente beneficiou seus sócios com o pagamento/crédito  a título de juros sobre o capital próprio, inclusive sujeitando­os à retenção de imposto de renda  na  fonte,  este afirmado  indevido pela Fiscalização e assim deduzido do montante exigido no  lançamento.  Portanto,  é  impossível  cogitar  que  estes  mesmos  lucros  possam  ser  automaticamente capitalizados, e assim aumentar o patrimônio líquido do período subseqüente.  A  capitalização  dependeria  de  ação  dos  beneficiários  do  rendimento  e,  como  antes  mencionado,  nas  hipóteses  em  que  isto  ocorreu,  ainda  sob  o  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio, não houve objeção da autoridade fiscal ao seu cômputo no patrimônio líquido para fins  de cálculo do limite de dedução da despesa posteriormente apurada.  Na  seqüência,  a  contribuinte  aponta  outro  erro  na  apuração  fiscal,  inicialmente questionando os termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13/96, que teria  exposto  interpretação  divergente  do  que  determina  a  Lei  nº  9.249/95,  com  as  alterações  promovidas pela Lei nº 9.430/96. Confronta, assim, as seguintes disposições:  Lei nº 9.249, de 1995:   Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo  ­  TJLP.  §1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  [...]  Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 14          13 as  contas  do  patrimônio  líquido e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não  poderá  exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por  cento de um dos seguintes valores:  a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos  juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros;  ou   b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  [...]  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 1996   O limite, para  fins de dedutibilidade, como despesa  financeira, do valor dos  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  a  título  de  remuneração do  capital  próprio, será de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período­ base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da  dedução  dos  referidos  juros,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores, o que for maior. (negrejou­se e grifou­se)  A  recorrente  defende,  nestes  termos,  que  a  dedutibilidade  deveria  ser  condicionada à soma do lucro do exercício com os lucros acumulados e as reservas de lucros  de períodos anteriores. Cita comentários ao art. 347 do RIR/99 no sentido de que o limite que  condiciona a dedutibilidade deveria ser aferido pela soma do lucro do exercício com o lucro  acumulado, eis que os dois valores impedem a descapitalização colimada na referida lei. Na  realidade, os atos administrativos interpretaram literalmente o conectivo “ou” do §1o do art.  9o da Lei nº 9.249/95 como excludente, quando não era essa a pretensão da norma.  A  discussão,  porém,  é  impertinente.  Isto  porque  a  exigência  decorre  da  exclusão de parcelas na composição do Patrimônio Líquido, referência para aplicação da taxa  de  juros de  longo prazo – TJLP e  cálculo dos  juros. Os  limites de dedutibilidade  calculados  pela  Fiscalização  a  partir  da  interpretação  acima  questionada,  por  sua  vez,  são  significativamente superiores a  todas as parcelas  trimestralmente apuradas como passíveis de  pagamento/crédito  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  De  fato,  os  limites  trimestrais  calculados pela Fiscalização oscilam entre R$ 12.919.304,50 e R$ 14.089.311,84, ao passo que  os  juros  calculados  a  partir  da  aplicação  da  TJLP  sobre  o  patrimônio  líquido  recomposto  oscilam  entre  R$  658.815,96  e  R$  878.357,23  (fls.  532/555).  Logo,  ainda  que  os  limites  trimestrais  fossem  elevados  em  razão  da  interpretação  pretendida  pela  recorrente,  os  juros  calculados  a  partir  do  patrimônio  líquido  permaneceriam  os mesmos,  e  nenhuma  parcela  da  glosa seria  revertida. Desnecessária, assim, qualquer perícia para conferência dos cálculos da  Fiscalização.  Também inócuos se mostram os argumentos subseqüentes, acerca dos efeitos  da  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  da  base  de  cálculo  da CSLL  a  partir  do  ano­ calendário  1997,  e  da  correspondente  abordagem  contida  no  art.  29  da  Instrução Normativa  SRF nº  93/97. A divergência manifestada pela  recorrente  contra  o  fato  de  a Fiscalização  ter  tomado como referência o montante do lucro líquido do exercício antes do IRPJ e do valor dos  JCP, porém depois da dedução da CSLL, na mesma linha do que acima demonstrado, apenas  ensejaria  o  aumento  dos  limites  trimestrais  de  dedução,  e  não  afetaria  a  composição  do  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 15          14 Patrimônio Líquido para fins de aplicação da TJLP, matéria que está disciplinada no caput e no  §8o do art. 9o da Lei nº 9.249/95:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo  ­  TJLP.   §1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem  pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  [...]  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.   [...] (negrejou­se)  Imprópria,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  existiria  erro na apuração do montante a tributar, evidenciando vício na sua determinação, a ensejar a  anulabilidade total do auto de infração. Os cálculos da Fiscalização, no que se refere ao limite  previsto no §1o do art. 9o da Lei nº 9.249/95, prestaram­se apenas a evidenciar que inexistiriam  outras  parcelas  a  glosar  para  além  daquelas  justificadas  pela  recomposição  do  Patrimônio  Líquido.  A  recorrente  defende,  também,  a  dedutibilidade  da  despesa  no  âmbito  da  CSLL, mas observa­se nos  lançamentos que as mesmas parcelas  foram glosadas na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, evidência de que idênticas parcelas foram admitidas em  ambas apurações, porém até o  limite dos  juros  sobre o capital próprio  calculados a partir do  Patrimônio Líquido recomposto.   Por  oportuno  registre­se  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  ao  contrário do que afirma a recorrente, justificou que não poderia acolher seus argumentos acerca  da inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que regem a matéria porque a autoridade  administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  A  defesa  também  afirma  a  inexistência  de  fundamentação  legal  aos  fatos  alegados  no  lançamento  tributário  e  a  imprópria  alteração  de  critério  jurídico  pela DRJ  –  novo lançamento. Aduz que apesar da alegação anterior de que a Recorrente não pode concluir  se a questão que levou a autuação ora impugnada está calcada na tomada da base de cálculo  para  o  pagamento  dos  Juros  Sobre  Capital  Próprio  ou  se  no  fato  do  Agente  Fiscal  ter  entendido que não houve a realização da reavaliação dos ativos, a autoridade julgadora de 1a  instância fundamentou laconicamente, mas de forma criativa, que a Fiscalização reportou­se a  legislação posteriormente editada apenas como reforço dos fundamentos da imposição.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 16          15 Assevera que o lançamento carece de fundamentação legal, e que a decisão  guerreada  insere  fundamentos  legais  na  autuação  de  forma  escusa.  Todavia,  o  Termo  de  Verificação Fiscal expõe, claramente, os argumentos defendidos na decisão recorrida:  III  – DA AUDITORIA CONTÁBIL/FISCAL, NO TOCANTE ÀS VARIAÇÕES DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO E AO PAGAMENTO DE  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO  [...]  III.1 – Dos Fatos  [...]  Desde  a  capitalização  de  parte  da  reserva  criada  como  contrapartida  da  contabilização  do  intangível  “Marca  Infibra”  (R$  286.000.000,00  [...]),  no  1o  Trimestre de 2008, e da reserva de reavaliação de imóveis (R$ 39.265.503,00 [...]),  no  4o  Trimestre  de  2008  e  considerando,  ainda,  o  saldo  não  capitalizado  do  intangível “Marca Infibra” (R$ 23.649.124,40 [...]), desde o 1o Trimestre de 2008,  a  fiscalizada  vem  apropriando  aos  seus  sócios  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP), incluindo tais valores na base de cálculo do benefício, reduzindo, assim, o  lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  III.2 – Do questionamento fiscal e da legislação aplicável  O fim da correção monetária de balanço em 1995 acabou com o mecanismo que  permitia,  de  forma  indireta,  a  proteção  do  capital  próprio  contra  os  efeitos  deletérios  da  inflação  sobre  o  patrimônio  da  entidade  empresarial,  seja  pela  dedução das perdas inflacionárias seja pelo diferimento do ganho inflacionário.  Era preciso, portanto, a  inserção de novo mecanismo de remuneração financeira  do capital próprio investido pelo empreendedor, além do lucro incerto. Por isso a  Lei nº 9.249/95, art. 9o, assim dispõe:  [...]  Disciplinando este artigo, dispõe a Instrução Normativa SRF nº 11/96 (dispositivos  aplicáveis ao caso em exame, ainda em vigor):  Art.  29. Para  efeito de  apuração  do  lucro  real,  observado o  regime de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo ­ TJLP.   (...)  §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:   a) da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica;   b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;   c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384 e 385 do RIR/94, em  relação às parcelas não realizadas.   (...)  § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte  à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.   § 7º O imposto de renda incidente na fonte:   (...)  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 17          16 b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta;   (...)  d) deverá  ser pago até o  terceiro dia útil da  semana subsequente à do pagamento ou  crédito dos juros.   (...)  Complementando a disciplina, dispõe a Instrução Normativa SRF nº 93/97, art. 29:  Art.  29.  O  montante  dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível  de  dedução  para  efeitos  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  limita­se ao maior dos seguintes valores:   I  ­ 50% (cinqüenta por cento) do  lucro  líquido do exercício antes da dedução desses  juros; ou   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros.   Parágrafo único. Para os efeitos do  inciso I, o  lucro  líquido do exercício será aquele  após  a  dedução  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  antes  da  dedução  da  provisão para o imposto de renda.   Art. 30. Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo  da contribuição social os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios  ou acionistas da pessoa jurídica, descabendo a dedutibilidade nos casos em que sejam  incorporados ao capital social ou mantidos em conta de reserva destinada a aumento  de capital.   Como se vê, a composição do Patrimônio Líquido da empresa assume relevância  como base de cálculo do JCP. Por isso os elementos que o compõem, para tal fim,  além do Capital Social efetivamente integralizado pelos sócios ou acionistas,  tem  que  ter  natureza  de  reservas  livres,  já  tributadas  pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  ou  de  reservas  autorizadas  pela  legislação  tributária  como  integrantes  da  base  de  cálculo do benefício (JCP). Em outras palavras, os componentes do PL têm que ter  característica de capital próprio, investido pelos sócios ou efetivamente realizados  pela atividade econômica da pessoa  jurídica,  tributados pelo  imposto de  renda e  pela contribuição social.  Por isso, não aceitamos que os valores especificados no último parágrafo do item  anterior componham, no Patrimônio Líquido, a base de cálculo do JCP.  A  partir  daí,  a  autoridade  fiscal  apenas  discorre  de  forma  mais  detalhada  acerca da  incompatibilidade entre as disposições  legais e o cômputo, no Patrimônio Líquido,  para fins de cálculo dos juros sobre o capital próprio, dos valores provenientes da reserva de  contabilização de  intangível  e da  reserva de  reavaliação de  imóveis. Todavia,  não há dúvida  que o principal argumento para não admitir aqueles valores na base de cálculo da despesa é o  fato  de  as  reservas  não  decorrerem  de  valores  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  ou  de  investimento dos sócios.  Por  sua  vez,  a  lei  não  deixa  dúvidas  a  este  respeito:  não  integra  a  base  de  cálculo  da  remuneração  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  E,  sem  se  afastar  desta  hipótese,  a  autoridade fiscal demonstra que a partir da Lei nº 9.959/2000 a capitalização de reserva de  reavaliação  não  ensejava  a  tributação  do  resultado  correspondente  e,  demais  disso,  a  reavaliação de  intangíveis sequer era admitida pela prática contábil. Acrescentou, ainda,  que registros desta espécie  jamais poderiam figurar como Reserva de Capital, mesmo depois  das alterações promovidas na Lei nº 6.404/76 pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e que a  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 18          17 Lei nº 11.941/2009 reafirmou a interpretação anterior, no sentido de que os agora denominados  ajustes de avaliação patrimonial não poderiam integrar a base de cálculo dos juros sobre capital  próprio.   Claro  está  que  é  imprópria  a  afirmação  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  agente  autuante  não  teria  uma  fundamentação  legal  para  dar  substância  ao  lançamento  tributário  ora  questionado.  Os  mencionados  princípios  contábeis  e  questões  que  tratam  de  contabilização apenas reforçam o argumento primeiro, em favor da exclusão das reservas e  acréscimos  ao  patrimônio  líquido  que  decorram  de  reavaliação,  ou  procedimentos  assemelhados,  sem  prévio  oferecimento  do  correspondente  resultado  à  tributação.  Irrelevante, assim, se tais reservas, ao menos parcialmente, foram utilizadas para aumento de  capital,  pois  esta  mencionada  realização  não  autoriza  o  incremento  da  base  de  cálculo  da  remuneração, como expressamente vedado pela lei tributária. De outro lado, demonstrado está  que  a  realização  da  reserva,  quando  destinada  a  aumento  de  capital,  não  enseja  sua  tributação desde a Lei nº 9.959/2000.  A  recorrente  prossegue  enfatizando  que  realizou  tais  atos  sob  a  égide  da  legislação  anterior  que  assim  o  permitia,  visto  que  inexistia  vedação  expressa,  somente  veiculada pela Lei nº 11.638/2007, com efeitos a partir do ano­calendário 2008, e pela Lei nº  11.941/2009,  com  efeitos  a  partir  de maio/2009. Novamente mostra­se  irrelevante  discutir  a  possibilidade  de  registro  contábil  de  tais  valores  ou  os  efeitos  de  sua  realização  mediante  incorporação ao capital social: a lei tributária somente admite seu cômputo na base de cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  se  o  resultado  daí  decorrente  for  submetido  a  tributação,  aspecto sequer alegado pela  recorrente. Assim, há lei vedando o procedimento desenvolvido,  inexistindo  qualquer  desigualdade  aqui  produzida  frente  a  todos  os  contribuintes  que  por  décadas  teriam  assim  atuado,  pois  todos  aqueles  que  computaram  registros  decorrentes  de  reavaliação  não  tributada  em  seu  patrimônio  líquido  para  fins  de  cálculo  de  juros  sobre  o  capital próprio estavam sujeitos a glosa das despesas indevidamente contabilizadas.   Frente a tal contexto, mostra­se desnecessário qualquer questionamento fiscal  acerca  dos  valores  tomados  a  título  de  reavaliação.  O  lançamento  está  validamente  fundamentado,  a  decisão  recorrida  não  promove  qualquer  inovação,  e  as  referências  nela  contidas  acerca  da  postergação  da  tributação  da  reserva  de  reavaliação  realizada  mediante  incorporação ao capital social apenas convertem em dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda os artigos de lei contidos no Termo de Verificação Fiscal (art. 3o do Decreto­lei nº  1.598/77 e art. 4o da Lei nº 9.959/2000).   Ademais, as referências da Fiscalização a princípios contábeis não podem ser  depreciadas como alegações genéricas, como quer a recorrente, visto que a abordagem acerca  da impropriedade de reavaliação de intangíveis é complementar, como antes demonstrado. Por  esta razão,  também, a referência à vedação expressa àquele procedimento por meio da Lei nº  11.941/2009 somente reforça a interpretação desenvolvida, e que tem como referência inicial,  sempre, o fato de a reserva correspondente não ter sido oferecida à tributação.   Frise­se,  por  oportuno,  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  prestam­se,  justamente,  a  remunerar  o  capital  próprio,  de modo que  reservas  de  reavaliação  constituídas  contabilmente,  antecipando  resultado  que  somente  será  auferido  quando  efetivamente  realizado,  apenas  caracteriza­se  como  capital  próprio quando  é  realizada,  convertendo­se  em  lucro passível de distribuição aos sócios e, assim, tributável.   Fl. 987DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 19          18 Frente a todo o contexto legal é inadmissível a pretensão da recorrente de que  somente a partir da Lei nº 11.941/2009 está impedido o cômputo de valores de reavaliação no  patrimônio líquido para fins de cálculo de JCP.  Arrematando este tópico da defesa, a recorrente argumenta subsidiariamente  que  a  Fiscalização  deveria  ter  tributado  a  mais  valia  decorrente  destas  reavaliações,  e  não  glosado tais parcelas no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Todavia, a justificativa para  assim  não  proceder  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  visto  que  o  art.  4o  da  Lei  nº  9.959/2000  veda  o  cômputo  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido da contrapartida da reavaliação de quaisquer bens  da  pessoa  jurídica  antes  da  efetiva  realização  do  bem.  Acrescente­se  que,  ao  assim  se  manifestar,  o  agente  fiscal  não  está  se  contradizendo,  mas  sim  enfatizando  a  compatibilidade  de  sua  interpretação  com  os  demais  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria.  A recorrente, na seqüência, enfatiza a correta tomada dos juros sobre capital  próprio sobre a contrapartida da avaliação da marca “Infibra” capitalizada (reavaliação de  intangível capitalizada), mas apenas para reiterar que a vedação a este procedimento somente  se  verificou  com a Lei  nº  11.941/2009,  e destacar  que  o  §3o  do  art.  182  da Lei  nº  6.404/76  autorizava  o  registro  de  reserva  de  reavaliação  em  contrapartida  ao  aumento  de  valores  atribuídos a elementos do ativo, tendo sido observada a comprovação por meio de laudo, como  exigido no referido dispositivo.   Como  já  dito,  ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  reavaliação  de  intangível,  a  capitalização  não  autoriza  seu  cômputo  na  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  porque  o  art.  4o  da  Lei  nº  9.959/2000  afastou  esta  hipótese  como  causa  de  tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, a adição à base de cálculo de tais tributos, exigida  pelo  §8o  do  art.  9o  da  Lei  nº  9.249/95,  não  se  verifica  por  diferimento  legal  do  qual  a  contribuinte  usufruiu,  sem  se  sujeitar  a  objeções  fiscais.  Em  tais  condições,  apenas  se  a  contribuinte  espontaneamente  oferecesse  à  tributação  os  valores  oriundos  de  reserva  de  reavaliação seria legitimado seu cômputo na base de cálculo daquela remuneração.  Por certo, como diz a recorrente, o fato de tais registros terem sido integrados  a  Reserva  de  Capital  não  é  razão  suficiente  para  a  sua  desconsideração  no  cálculo  da  remuneração do capital próprio. Mas, como já exposto exaustivamente neste voto, este não é o  aspecto determinante da autuação. Ao contrário do que defende a recorrente, as parcelas aqui  questionadas,  classificadas  como  capital  próprio  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  ficam  marcadas pela origem em reavaliação de bens e direitos, e a alteração de sua classificação não  afasta o  requisito  legal  de prévia  tributação para  sua conversão  em  referencial  de  cálculo de  juros a  serem pagos em  favor dos  sócios. Evidente, portanto, que não se  confirma o erro de  fato alegado em memoriais.  Ainda, quanto à reavaliação de imóveis capitalizada, a recorrente afirma sua  regular  constituição  e  capitalização  e  argumenta  que  esta  hipótese  é  expressamente  excluída  como  causa  de  tributação,  defendendo  a  interpretação  conjunta  da  Lei  nº  9.249/95  com  os  demais dispositivos legais que regem a matéria. Contudo, como bem demonstra a recorrente, a  determinação  de  que  tais  valores  não  fossem  computados  no  lucro  tributável  enquanto  não  capitalizados  já  existia  antes  da  edição  da  Lei  nº  9.249/95,  e  esta  lei,  ainda  assim,  exigiu  a  referida  adição  para  admissibilidade  da  reserva  correspondente  na  base  de  cálculo  da  remuneração  aos  sócios.  Irrelevante,  portanto,  se  a  capitalização  é  admitida  em  lei  e  hoje  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 20          19 autoriza o diferimento da tributação antes prevista. Caso a lei (art. 9º, §8º da Lei nº 9.249/95)  exigisse a realização da reserva de reavaliação para admissibilidade de seus valores como base  de cálculo dos juros sobre o capital próprio, o diferimento da tributação trazido com o art. 4º da  Lei nº 9.959/2000 não poderia ser invocado como impedimento à majoração daquela base de  cálculo em caso de incorporação ao capital social. Mas a lei, como já dito e reiterado, exigiu a  tributação, pelo IRPJ e CSLL, da contrapartida da reavaliação, e esta incidência foi postergada  em razão do diferimento legal.  Conclui­se  que  o  incremento  ao  Patrimônio  Líquido  somente  opera  efeitos em relação à dedutibilidade juros sobre o capital próprio dentro dos limites legais,  e a determinação contida no §8o do art. 9o da Lei nº 9.249/95 é suficiente para autorizar a  glosa  promovida  pela  Fiscalização,  mostrando­se  irrelevantes  as  objeções  da  contribuinte  contra  as  referências  feitas  pela  autoridade  fiscal  acerca  das  manifestações  dos  órgãos  reguladores  da  atividade  contábil,  bem  como  a  posterior  edição  do  art.  59  da  Lei  nº  11.941/2009. Por esta razão,  também, não se verifica o mencionado erro de direito apontado  em memoriais.  A recorrente novamente reporta­se à correta tomada dos juros sobre capital  próprio  sobre  a  capitalização  pelos  beneficiários  (sócios)  de  valores  creditados  a  título  de  JCP  no  ano­calendário  de  2008,  reafirmando  a  nulidade  da  decisão  recorrida  acerca  deste  tema, a qual já foi afastada em análise preliminar. Na seqüência, demonstra a possibilidade de  os  valores  assim  capitalizados  integrarem  o  Patrimônio  Líquido  para  fins  de  cálculo  da  remuneração aos sócios, mas, como já dito, esta matéria não foi questionada pela Fiscalização.  De fato, a autoridade fiscal descreve que a referida capitalização verificou­se  em  20/12/2008,  pelo  valor  total  de R$  12.980.497,00,  e  que  a maior  parte  dos  créditos  dos  sócios junto à empresa decorre de juros sobre o capital próprio creditados no decorrer do ano­ calendário 2008. Por sua vez, no demonstrativo de cálculo referente ao 4o  trimestre/2008  (fl.  539),  referido  valor  é  excluído  do  Patrimônio  Líquido  apenas  por  representar  acréscimo  do  período,  e  assim  não  se  submeter  ao  cálculo  de  juros  daquele  trimestre.  Já  a  partir  do  1o  trimestre/2009  (fl.  541),  referida  exclusão  não mais  se  verifica,  sendo  expurgados  apenas  as  parcelas relativas à reavaliação de marcas e imóveis, como descrito no Termo de Verificação  Fiscal.   Recorde­se, ainda, que a Fiscalização converteu os juros sobre capital próprio  pagos acima do limite legal em lucros distribuídos, de modo que subsistem créditos em favor  dos sócios para suportar a referida capitalização. Assim, inexistiria motivos para a glosa destas  parcelas  na  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  capital  próprio,  estando  correto  o  procedimento  fiscal  e  equivocada  a  defesa,  bem  como  revelando­se  desnecessária  qualquer  perícia  para  conferência dos cálculos da Fiscalização.  Por fim, a contribuinte questiona a penalidade aplicada, asseverando que, se  por hipótese admitir­se devidos os tributos lançados, tal decorreria de equívoco, por conta da  sobredita complexidade do tema, jamais por uma conduta dolosa ou proposital. Por esta razão,  discorda  da  aplicação  da  penalidade  no  percentual  de  75%,  que  entende  confiscatório,  defendendo que a concessão da redução/relevação da multa não é ato discricionário, mas sim  vinculado,  sem  liberdade  de  escolha,  ainda  que  dependente  de  valoração  e  livre  convencimento do julgador. Reporta­se aos arts. 67 e 68 da Lei nº 4.502/64, que regulamenta o  IPI,  invoca  a  aplicação  de  equidade  e  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 21          20 Em  que  pese  a  discordância  da  recorrente,  não  há  reparos  ao  que  dito  na  decisão recorrida:  A  pretendida mitigação  da  multa  de  ofício,  baseada  nos  arts.  67  e  68  da  Lei  n°  4.502/1964, sob o argumento de que a autoridade julgadora pode fixá­las em outro  percentual  não  encontra  respaldo,  pois  a  lei  refere­se  ao  antigo  imposto  de  consumo,  hoje  denominado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  que  estabelece  como  formas  de  penalidade:  i)  multa;  ii)  perda  de  mercadoria;  iii)  proibição de transformar (sic) com as repartições públicas ou autárquicas federais  e com os estabelecimentos bancários controlados pela União; iv) sujeição a sistema  especial  de  fiscalização;  v)  cassação  de  regimes  ou  controles  especiais  estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos.  Sem  desconsiderar  a  circunstância  de  que  nesta  fase  do  processo  a  atividade  de  julgamento administrativo encontra­se adstrita ao princípio da legalidade e de que  a multa imposta está legalmente capitulada, o que afasta a possibilidade de redução  do  percentual  aplicado,  ainda  que  fosse  dado  ao  julgador  mitigar  a  penalidade  imposta, não haveria como, pois não há possibilidade lógica de excluir a multa para  aplicar  qualquer  outra  das  modalidades  capituladas  no  art.  66  da  Lei  n°  4.502/1964.  No  mais,  na  medida  em  que  o  percentual  da  multa  aplicada  está  expressamente previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, cumpre observar a Súmula CARF nº 2 (o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária),  revelando­se  inócua  a  pretensão  de  que  seja  aplicada  equidade  ou  os  princípios  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva. Ademais, a  responsabilidade por infrações, a  teor do art. 136 do CTN, é objetiva, não sendo afetada pelo fato de a autuada ter se equivocado  na interpretação da legislação tributária.   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Declaração de Voto  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente esclarecer, data vênia, o  meu entendimento acerca da matéria de direito discutida nos autos, bem como consignar o erro  de fato e o erro de direito presentes no lançamento.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 22          21 Em  síntese,  os  autos  discutem  situação  fática  em  que  a  Recorrente,  após  capitalizar algumas reservas (oriundas da reavaliação de sua marca e de imóveis), considerou  estas contas do patrimônio líquido para fins do cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP).  Para melhor elucidar os fatos, didaticamente tem­se que:  1.  A  empresa  constituiu  reservas  em  função  da  reavaliação  de  sua marca  “Infibra” (no valor  total de R$ 309 milhões) e de imóveis  (no valor de  R$ 39 milhões) e as capitalizou parcialmente, da seguinte forma:  a.  R$  286  milhões  referentes  à  reserva  da  marca  “Infibra”  foi  capitalizada à CAPITAL SOCIAL.  b.  R$  23  milhões  referentes  à  reserva  da  marca  “Infibra”  não  foi  capitalizada,  sendo mantida  em  reserva  de  capital à RESERVA  DE CAPITAL.  c.  R$ 39 milhões  referente  à  reserva de  imóvel  foi  capitalizada à  CAPITAL SOCIAL.  2.  Após  estas  capitalizações,  a  Recorrente,  considerou  tais  montantes,  na  medida em que eram contas do patrimônio líquido, como base de cálculo  para o JCP pago ou creditado aos seus acionistas.  3.  A Recorrente recolhia o IRRF sobre o JCP pago ou creditado aos sócios.  O Auto de  Infração glosou as despesas com JCP,  fundamentando­se no art.  9º, § 8º, da Lei 9.249/1995:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido  Ademais, a autoridade lançadora considerou que a capitalização das reservas  não poderia ser tributada, em função do art. 4º da Lei 9.959/2000:  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente poderá ser  computada em conta de  resultado ou na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  Inclusive, no auto de infração, a opção pela aplicação do art. 9º, § 8º, da Lei  9.249/95, adotada pelo AFRFB foi expressamente justificada:    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 23          22 “Não fosse a vedação do art. 4º da Lei 9.959/2000, acima transcrito, que veda o  cômputo na determinação do  lucro  real  e da base de cálculo da  contribuição  social sobre o lucro líquido da contrapartida da reavaliação de quaisquer bens  da  pessoa  jurídica  antes  da  efetiva  realização  do  bem,  o  caminho  natural  do  fisco seria a tributação integral pelo IRPJ e pela CSLL da mais valia atribuída  ao ativo ou do valor do reconhecimento de um novo ativo, validando, assim, os  cálculos posteriores de JCP.” (Item IV do TVF).  Tal  justificativa  foi  feita  para  embasar  a  aplicação  do  art.  9º,  §  8º,  da  Lei  9.249/95 e para não  se  computar  as  contrapartidas da  reavaliação no  lucro  real  e na base de  cálculo da CSLL.  Dados estes fatos, entendo que a glosa do JCP não tem cabimento no presente  caso, por erro de fato e erro de direito.  O  erro  de  fato  existe  na medida  em  que  a  norma  aplicada  para  embasar  a  glosa do JCP é o art. 9º, § 8º, da Lei 9.249/95.  Veja­se.  A norma geral que rege a apuração da base de cálculo do JCP (i.e. o caput do  Art. 9º da Lei 9.249/95) faz menção às contas do PL como base de cálculo do JCP (portanto,  aqui  incluídas  as  contas  de  capital  social  e  demais  reservas,  bem  como  lucros  acumulados,  dentre outras).  O art. 9º, § 8º da referida lei apenas faz limitação específica à norma geral e  tal limitação refere­se apenas às reservas de reavaliação não tributadas.  No  caso  dos  autos,  no  entanto,  à  época  do  pagamento  do  JCP  não  havia  nenhuma reserva de reavaliação, seja em função da capitalização das reservas (logo, passaram  a  fazer  juridicamente  parte  da  conta  de  capital  social)  seja  pelo  fato  de  que  a  parcela  não  capitalizada da reserva da reavaliação da marca foi mantida em conta de reserva de capital.  Portanto, há erro de fato do auto de infração, na medida em que aplica norma  (art. 9º, § 8º da Lei 9.249/95, que trata da limitação em relação às  reservas de reavaliação) à  situação fática distinta da sua hipótese de incidência (i.e. aplica a norma limitadora à conta de  capital social e reserva de capital).  Não é só.  O AIIM, também, incorre em erro de direito, pois aplica as normas das leis  11.638/2007 e 11.941/2009 a fatos geradores ocorridos antes da plena vigência destas leis (em  relação à reavaliação da marca).  “Hoje  é  vedado  literalmente  pela  legislação  societária  –  não  se  pode  reconhecer intangível não adquirido de terceiros ou não formado internamente  com  alocação  específica  de  recursos  para  tal.  Nesse  sentido  a  Lei  6.404/76,  alterada pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009”.   (...)   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 24          23 “Porque agora positivado de forma escrita, não significa que antes de 2008 era  permitido”  (fls. 9). Afirma ainda que  tão­só “A partir de 2008, o § 3º do art.  182  da  Lei  6.404/76  abriga  a  disciplina  para  a  conta  ajuste  de  avaliação  patrimonial, cujo saldo também deverá ser excluído da base de cálculo do JCP,  nos termos do art. 59 da Lei 11.941/2009” (fls. 11 do TVF).  Portanto, ao aplicar as referidas leis como fundamento jurídico do AIIM, há  nulidade por erro de direito (i.e. aplicação de normas não vigentes à época dos fatos).  Por fim, mesmo se fosse possível transpor o erro de fato e o erro de direito, o  caminho natural para o Fisco seria  a  tributação das  reservas na  sua efetiva realização,  sendo  irrelevante o cômputo ou não dos valores na base de cálculo do JCP.  Note­se que a base de cálculo do JCP não é influenciada pela  tributação da  capitalização das reservas, isto é, uma coisa é a constituição e capitalização de reservas e outra  é a base de cálculo do JCP.  Desse modo, hipoteticamente:  1.  Tributação reavaliação de marca, capitalizada:  a.  Situação Hipotética 1: Se o valor que estava no capital social (i.e.  após  a  capitalização)  não  fosse  incluído  na  base  de  cálculo  do  JCP:  i.  Tributa­se pelo art. 435, I, RIR na capitalização;  ii.  Se for considerado que o art. 435, I, foi revogado pelo art.  4º  da  Lei  9.959/2000,  então,  tributa­se  na  “efetiva  realização”.  b.  Situação Hipotética  .  2:  Se  o  valor  que  estava  no  capital  social  (i.e.  após  a  capitalização)  fosse  incluído  na  base  de  cálculo  do  JCP::  i.  Tributa­se pelo art. 435, I, RIR na capitalização; ou  ii.  Se for considerado que o art. 435, I, foi revogado pelo art.  4º  da  Lei  9.959/2000,  então,  tributa­se  na  “efetiva  realização”.  2.  Tributação  de  reavaliação  da  marca,  parcela  não  capitalizada  (mantida em reserva de capital):  a.  Situação Hipotética 1: Se o valor que estava na conta de reserva  de capital não fosse incluído na base de cálculo do JCP:  i.  Não  se  aplica  o  art.  435,  I,  RIR,  pois  não  houve  capitalização.  ii.  Aplica­se o art. 4º da Lei 9.959/2000: diferimento para o  momento da “efetiva realização”.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 25          24 b.  Situação Hipotética 2: Se o valor que estava na conta de reserva  de capital fosse incluído na base de cálculo do JCP:  i.  Não  se  aplica  o  art.  435,  I,  RIR,  pois  não  houve  capitalização.  ii.  Aplica­se o art. 4º da Lei 9.959/2000: diferimento para o  momento da “efetiva realização”.  3.  Tributação da reavaliação de imóvel, capitalizada:  a.  Situação Hipotética . 1: Se o valor que estava na conta de capital  social  (i.e.  após  a  capitalização)  não  fosse  incluído  na  base  de  cálculo do JCP:  i.  Não se aplica o art. 435, I, RIR.  ii.  É caso de diferimento previsto no art. 436 do RIR; ou  iii.  É  caso  do  diferimento  para  o  momento  da  “efetiva  realização” do art. 4º da Lei 9.959/2000.   b.  Situação Hipotética . 2: Se o valor que estava na conta de capital  social (i.e. após a capitalização) fosse incluído na base de cálculo  do JCP:  i.  Não  se  aplica  o  art.  435,  I,  RIR,  pois  não  houve  capitalização.  ii.  Aplica­se o art. 4º da Lei 9.959/2000: diferimento para o  momento da “efetiva realização”.    É nítido, portanto, que a  tributação da  reserva guarda relação com a efetiva  realização e não com o pagamento dos JCPs.  Consequentemente,  a  autuação,  quando  presentes  estes  fatos,  ou  seja,  constituição e capitalização de reservas, deve ser norteada pelo conceito de “realização”.  Assim,  no  caso  concreto,  mesmo  se  o  erro  de  direito  e  o  erro  de  fato  restassem  superados,  entendo  que  a  i.  fiscalização  deveria  buscar  fundamentar  o  seu  lançamento no raciocínio acima exposto.  Tanto é verdade que se deve buscar a tributação da capitalização das reservas,  ou  seja,  não  a  glosa  do  JCP,  que  existem  diversas  decisões  da  própria  RFB  neste  sentido  e  também deste tribunal administrativo, veja­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 26          25 RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  somente  pode  ser  diferida  quando  tais  montantes  são  escriturados  em  Reserva  da  Reavaliação,  devendo  ser  oferecido  à  tributação  na medida  da  realização  do  bem.  Quando  utilizados  para  a  integralização  do  capital,  o  valor  respectivo  deve compor o lucro real, base de cálculo sobre o qual incide o IRPJ.  (Processo  nº  10805.002234/200764,  Acórdão  n.º  1402001.315,  CARF,  4ª  Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Contribuinte: Telemax Telecomunicações Ltda,  Sessão de 5 de março de 2013, Relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar)      Fl. 995DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10865.721233/2012­75  Acórdão n.º 1101­001.114  S1­C1T1  Fl. 27          26   Desta forma, entendo que o Auto de Infração, superados os erros de fato e de  direito já explorados, deveria ter sido embasado no conceito de realização da reserva, quando  da  capitalização, que  se  revela,  verdadeiramente,  como o  fato  gerador do  IRPJ/CSLL, não  a  glosa do JCP.  Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento  de que:  a) houve erro de direito (i.e. aplicação de leis não vigentes) e erro de fato (i.e.  foram desconsideradas as naturezas das contas do patrimônio líquido, isto é, o capital social e a  reserva  de  capital  foram  tratadas  como  reservas  de  reavaliação  apenas  com  o  fim  de,  artificialmente, se aplicar o art. 9º, § 8º, da Lei 9.249/1995) no Auto de Infração, o que o torna  NULO;  b)  mesmo  se  fosse  sanada  tal  nulidade,  o  fato  gerador  tributável  no  caso  concreto é a capitalização das reservas, que deve ser analisado em face das normas contidas no  art.  435,  434  e  436  do  RIR,  bem  como  o  art.  4º  da  Lei  9.959/200,  ou  seja,  em  relação  à  “realização” das reservas, que não guarda qualquer relação com o fato do pagamento do JCP.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Conselheiro    Fl. 996DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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5640732 #
Numero do processo: 11543.005939/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro que davam provimento parcial. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 292          1 291  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.005939/2002­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.604  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Companhia Ítalo­Brasileira de Pelotização ­ Itabrasco  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido do  IPI,  lei  nº 9.369/96, por não  estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário.  Aplicação da Súmula CARF nº 19.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  que  davam  provimento  parcial.  O  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  apresentará  declaração  de  voto.  A  Conselheira Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo  Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 59 39 /2 00 2- 10 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  A recorrente formalizou, em 30/12/2012, pedido de ressarcimento de Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  nos  termos  previstos pela Lei n° 9.363/1996 (fls.21).  A interessada alegou em seu requerimento (fls.2­14):  1. Que é pessoa jurídica brasileira cujo objeto principal é a produção e  exportação  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  classificadas  na  posição  2601.12.00, "sendo considerado produto não­tributado (N/T) pelo IPI";  2. Que diante disso possuiria direito à fruição do beneficio pela Lei n°  9.363/96, cujo objetivo foi minimizar os efeitos da incidência cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  os  produtos  exportados;  3.  Que,  por  comercializar  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­ tributados,  ficou  impossibilitada  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  com  eventuais  débitos posteriores, motivo  pelo  qual  pleiteia  o  ressarcimento em espécie;  4.  Que  o  direito  ao  ressarcimento  em  espécie,  não  sendo  possível  a  compensação com o IPI, encontra­se consubstanciado no art. 4° da Lei  n° 9.363/96;  5. Que,  à  época  em que  tais  créditos  foram apurados,  a  Secretaria  da  Receita Federal "possuía" entendimento, no seu entender, desprovido de  fundamento  legal,  que  as  pessoas  jurídicas  que  fabricassem  e  exportassem  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  não  teriam  direito  ao  Crédito Presumido da Lei n° 9.363/96;  6.  Que  recentemente  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda vem reiteradamente reconhecendo o direito ao beneficio fiscal,  nestas situações. Para tanto, cita alguns acórdãos;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005939/2002­10  Acórdão n.º 3101­001.604  S3­C1T1  Fl. 293          3 7. Que a possibilidade de manutenção dos créditos está reconhecida no  art. 4° da Lei n° 9.363/96, na Portaria MF n° 38/97 e na IN SRF 210/02;  8. Que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condizente com  a  prática  tributária,  conforme  aduz  decisão  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes. Cita acórdão;  9.  Que,  demonstrado  seu  direito  aos  créditos  requeridos,  faz  jus  à  correção monetária pela taxa SELIC.  O requerimento  foi  analisado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Vitória,  que emitiu o Parecer SEFIS n° 015/2003 (fls. 60 a 68), concluindo que o requerente não faria  jus ao benefício, pelas seguintes razões:  a)  o  objetivo  da  lei  instituidora  do  benefício  foi  o  de  desonerar  os  contribuintes do IPI da contribuição para o PIS e da Cofins  incidentes  nos  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos  tributados  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posteriormente  exportados;  b) os julgamentos do CC não teriam efeito vinculante;  c)  mesmo  que  o  interessado  fizesse  jus  ao  favor  fiscal,  deveria  ser  excluído  do  seu  cálculo  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  se  subsumem ao conceito de matéria­prima — MP, produto  intermediário  — PI e material de embalagem defendido pela legislação do IPI, e;  d)  em  02/01/2003,  prescreveu  o  direito  do  interessado  de  pleitear  o  ressarcimento, e;  e)  inexiste  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais.  O Despacho Decisório n° 11543.005939/2002­10 (fls.69) aprovou o Parecer  SEFIS  n°  015/2003  e  indeferiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  feito  por  CIA.  ITALO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  ITABRASCO,  CNPJ  27.063.874/0001­44,  referente  ao  período de 1997.  Regularmente intimado da decisão, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  74  a  86),  instruída  com  os  documentos  das  folhas  87  a  176,  na  qual  alegou, em síntese:  a)  que  o  benefício  alcança  todos  os  exportadores  de  mercadorias  nacionais, haja vista que a Lei n° 9.363, de 1996, em seu artigo. 1°, não  faz qualquer restrição, não cabendo ao aplicador restringir o que a lei  não restringiu;  b) que a lei instituidora fixa que a base de cálculo do beneficio é o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, sendo assim dispensável perquirir  se o  insumo se agrega, ou não, ao produto em fabricação, ou ainda se  há,  ou  não,  contato  do  insumo  com  o  mesmo,  bastando  que  sejam  consumidos no processo produtivo;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 c) pela inexistência de decadência, com a possibilidade de manutenção  dos créditos;  d)  que,  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  tanto  o  Poder  Judiciário  quanto  o  Conselho  de  Contribuintes  vêm  admitindo  a  aplicação da taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente.  e)  concluiu,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  que se julga titular.    A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  17  de  setembro  de  2007,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  ratificando o  Despacho Decisório da unidade de origem. O acórdão 18­7.751 foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NT  A  fabricação e a  exportação de produtos não  tributados pelo  IPI  (NT)  não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus  do PIS e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  BASE DE CÁLCULO. BASE DE  CÁLCULO  Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  benefício  são  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceituados  como  tal  pela  legislação  do  IPI,  aplicados  na  industrialização de produtos exportados.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO  O  prazo  para  requere  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  prescreve em cinco anos, contados da data de ingresso dos insumos no  estabelecimento industrial exportador.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.  Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.224  a  249),  onde  alega  que  o  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  alcançaria  todas  as mercadorias nacionais  exportadas;  que o  artigo 82,  inciso  I  do RIPI/82  é  claro  no  sentido  de  que  todos  os  insumos  consumidos  na  elaboração  do  produto  final,  com  exceção dos bens do ativo permanente, são matéria­prima ou material secundário, mesmo que  não se integrem fisicamente ao produto novo; a não ocorrência da prescrição; e que deve ser  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005939/2002­10  Acórdão n.º 3101­001.604  S3­C1T1  Fl. 294          5 aplicada a Taxa SELIC para a correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento  sem causa da Fazenda Pública.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Em requerimento protocolizado em 25/05/2011 (fls.279 a 287), a  recorrente  expôs o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo,  no REsp 993.164 que, segundo seu entendimento, aplicaria­se ao caso em julgamento.  A  recorrente  protocolizou  requerimento  (fls.320  a  322),  no  qual  traz  ao  conhecimento desse Conselho a edição do Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, que versa  sobre a ilegalidade da IN 23/97.  A  recorrente  protocolizou  outro  requerimento  (fls.324  a  327),  a  recorrente  apresenta o entendimento extraído de alguns julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, em seu entendimento, já teria consolidado posicionamento favorável ao seu, no sentido de  que  para  fazer  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  bastaria  ser  produtor  e  exportador de mercadorias nacionais, além de determinar a correção dos créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, relator.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  referente ao ano­calendário de 1998, como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  nos  termos  previstos  pela  Lei n° 9.363, de 13.12.96.  O órgão  julgador a quo entendeu que a  interessada não  faria  jus ao Crédito  Presumido  previsto  na  Lei  n°  9.363/1996,  porque  não  se  enquadrava  no  conceito  de  contribuinte do  IPI, não  existindo qualquer disposição normativa  explicita quanto à extensão  do beneficio aos produtos exportados classificados como "NT". Segundo seu entendimento, os  produtos  com  a  indicação  "NT"  na  tabela  de  incidência  do  IPI/TIPI,  segundo  o  disposto  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.493/1997,  não  são  considerados  produtos  industrializados  e,  portanto,  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  razão  pela  qual  a  exportação  de  produtos  com  tal  classificação  não  gera  direito  ao  benefício.  Também  alegou  que  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo  do  benefício,  caso  fosse  permitido,  determinados  insumos  que,  a  despeito  de  se  consumirem  no  processo  produtivo,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem; e que seria impossível a correção monetária  dos  créditos  escriturais  requeridos  extemporaneamente,  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  o  beneficio  do  crédito presumido do IPI alcançaria todas as mercadorias nacionais exportadas; que o artigo 82,  inciso I do RIPI/82 é claro no sentido de que todos os insumos consumidos na elaboração do  produto  final,  com  exceção  dos  bens  do  ativo  permanente,  são  matéria­prima  ou  material  secundário, mesmo que não se integrem fisicamente ao produto novo; e que deve ser aplicada a  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Taxa SELIC para a correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa  da Fazenda Pública.  A  controvérsia  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações de produtos anotados como NT na TIPI.  Reproduzo  a  seguir  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  acórdão nº 9303001.544, o qual adoto como razões de decidir:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI, no tocante  às  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens,  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ora  prevalecia  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição da Turma.   A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela  pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos  não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da  Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  NT,  não  são,  para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  De fato, as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a  teor do artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de  todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma  das  condições a que  está  subordinado o beneficio  em apreço, o de  ser  produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal  que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de  produtos primários ou semi­elaborados.  Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos  industriais  exportadores.  Tanto  é  verdade,  que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005939/2002­10  Acórdão n.º 3101­001.604  S3­C1T1  Fl. 295          7 Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a  NT,  só haverá direito a  crédito no caso de produtos  relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do  RIPI/1982.  Também  nesse  sentido  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  20,  com  expressa  vedação ao credito do IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  Portanto,  a  correta  está  a  decisão  recorrida  que  confirmou  o  despacho  decisório, no sentido de que a exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento  do crédito presumido do IPI da Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo  de incidência do imposto.  Outra  questão  levantada  pela  fiscalização  é  que  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo do benefício, caso fosse permitido, os insumos que não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  pela  legislação  do  IPI.  Assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.363/96:  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem.  Para  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  somente  se  caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se  integrando ao novo produto  fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de  fabricação. Do texto do art. 1º, da Lei nº 9.363/96, extrai­se que o direito ao crédito, restringe­ se  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  assegurando  direito ao crédito em relação aos insumos genericamente considerados.  Assim,  verifica­se  que  aquisições  de  combustíveis  (óleo,  carvão  e  gás),  graxas  e  óleos,  e  dos  gastos  com  energia  elétrica  não  se  subsumem  ao  conceito  de matéria  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  na medida  em que  não  se  tratam de  produtos  que  integram  o  produto  novo,  tampouco  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, e não há como reconhecer o direito ao crédito relativo a tais dispêndios. Nesse  sentido foi editada a Súmula CARF nº 19:   Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.  Dessa  forma,  correto  está o  entendimento da Fiscalização,  confirmado pelo  órgão  julgador  a  quo,  no  sentido  que,  ainda  que  fosse  permitida  o  crédito  presumido  à  recorrente,  deveriam  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  itens  que  não  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  consumidos no processo de industrialização.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de março de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Inobstante  a  excelente  interpretação  da  legislação  atinente  ao  direito  ao  crédito presumido de IPI implementada pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Rodrigo Mineiro  Fernandes, propus­me a fazer declaração de voto para consignar meu entendimento a respeito,  uma vez que a delegação legal da competência para que o Ministro da Fazenda regulamente o  benefício fiscal em apreço não pode ser desrespeitada. Senão Vejamos.  A questão que aflora nestes autos  refere­se à obtenção da base em que será  aplicada a alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita  bruta e receita de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos  para  compor  o  total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados ao mercado externo. Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para aplicação das normas, como veremos adiante.  Importante salientar que o art. 6º da Lei nº 9.363/96, delegou competência ao  Ministro de Estado da Fazenda para disciplinar quanto à efetivação do benefício, inclusive para  definir o conteúdo de termos como “receita de exportação”:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005939/2002­10  Acórdão n.º 3101­001.604  S3­C1T1  Fl. 296          9 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A Portaria MF nº 38/97, sobre os critérios de concessão do benefício e em  seu art. 3º, §15, incisos I e II, dispôs sobre a definição dos conceitos de “receita operacional  bruta” e “receita bruta de exportação” para efeito de apuração da base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI (na forma do art. 2º da Lei nº 9.363/96):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;  (grifos  acrescidos)  Em  26/03/2003,  no  entanto,  foi  publicada  Portaria  MF  nº  64/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita  bruta  de  exportação”,  conforme art. 3º, § 12, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Todas  essas  disposições  estão  plenamente  de  acordo  com  a  estrutura  sistêmica do direito positivo, pois cabe ao Ministro da Fazenda, por delegação de competência  dada pela Lei nº 9.363/96, definir a extensão e composição dos termos que tratam da concessão  do benefício.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Desta forma, o integral e regular cumprimento das normas vigentes à data da  obtenção do benefício, qual seja, o direito ao crédito a aplicação integral das definições dadas  pela Portaria MF 38/97 para os períodos sob sua vigência e aplicação correta das definições da  Portaria MF 64/2003, em especial no que tange às definições de “receita operacional bruta” e  “receita  bruta  de  exportação”,  passa  a  ser  relevante  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  benefício efetivamente concebido em lei.  Assim,  quanto  ao  tratamento  jurídico  conferido  pelo  Fisco  às  Receitas  de  exportação  de  produtos  Não  Tributados  ­“NT”,  entendo  que  o  Fisco  não  atuou  em  conformidade com conteúdo e vigência das Portarias do Ministério da Fazenda que  regem o  ressarcimento  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  embutidos  nos  insumos  utilizados  na  produção/fabricação de mercadorias destinadas a exportação.  A Lei nº 9.363/96 (a exemplo da MP n° 674/1994 e MP n° 948/1995) tratou  de  disciplinar  a  instituição  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP e COFINS incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno, como forma de  não exportar tributos.   Apesar  de  o  art.  3º  da  Lei  concedente  do  benefício  prever  o  conteúdo  semântico  a  ser  considerado  para  cada  um  dos  termos  utilizados,  tais  como, matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  receita  operacional  bruta  e  receita  de  exportação,  a  definição  do  alcance  do  benefício  foi  integralmente  delegada  ao  Ministro  de  Estado da Fazenda a quem  incumbe,  inclusive,  definir  o  conceito de Receita de Exportação,  conforme art. 6º da Lei nº 9.363/961.  E foi assim que se procedeu. Em 03/03/1997, o Ministro da Fazenda expediu  a Portaria MF nº 38/97, cujo art. 3º, § 15, passou a definir “receita operacional bruta” e “receita  bruta de exportação”, de modo que o conceito de receita operacional bruta contemplava O  PRODUTO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  o  de  receita  bruta  de  exportação  contemplava  O  PRODUTO  DA  VENDA  AO  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  Assim,  o  benefício  fiscal  era  extremamente  amplo  e  previa  que,  para  definição do percentual a ser considerado como base de cálculo do Crédito Presumido de IPI,  deveriam ser considerados serviços e vendas de mercadorias em geral, inclusive produtos não  tributados e não industrializados e de terceiros, dentre outras receitas.  Essas definições fixadas pelo Ministério da Fazenda com fundamento no art.  6º  da  Lei  9.363/96  vigeu  até  a  revogação  da  Portaria MP  38/97,  pela  Portaria  nº  64/2003,  publicada  em  26/03/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita bruta de exportação”, conforme art. 3º, § 12.  É  de  notar­se  que  a  alteração  da  definição  modificou  substancialmente  a  composição da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, uma vez que, se antes englobava  para receita operacional bruta todas as operações de venda de bens e serviços, agora passou a  restringir  a,  apenas,  VENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  (excluiu,  portanto,  as  receitas  de  prestação  de  serviços,  as  receitas  de  vendas  de                                                              1 Art. 6o  O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005939/2002­10  Acórdão n.º 3101­001.604  S3­C1T1  Fl. 297          11 mercadorias  não  industrializadas  ou  não  industrializadas  pelo  beneficiário  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia).  Após 26/03/2003, o conceito de  receita de  exportação  também foi  alterado,  excluindo  dessa  definição  o  conceito  genérico  de  “venda  de  mercadorias”  para  restringir  à  venda “de produtos industrializados nacionais”. É nítida a distinção:    Portaria MF nº  38/1997  64/2003    Vigência  De 03/03/1997 a 25/03/2003  A partir de 26/03/2003  “Receita  Operacional  Bruta”  o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia  o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica  produtora e exportadora nos mercados  interno e externo  D ef in iç ão  le ga l  “Receita Bruta  de Exportação”  o produto da venda para o exterior e para  empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação, de mercadorias  nacionais  o produto da venda para o exterior e para  empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação, de produtos  industrializados nacionais    Cabe  ressaltar  que  as  delegações  de  competência  que  as  normas  de  nível  hierárquico legal outorgam à autoridade Ministerial ou ao Poder Executivo, transferem para o  ato da autoridade outorgada a função complementar da norma legal ordinária de modo que, no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  38/97  é  norma  complementar  à  lei,  submetendo  a  administração  tributária  e  os  administrados  ao  comando  da  Portaria  com  a  mesma  força  normativa  da  lei  ordinária,  de  modo  que,  desatendendo  o  mandamento  posto  no  ordem  ministerial,  descumprir­se­á  diretamente  os  artigos  2º,  3º  e  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  amesquinhando o direito ao benefício ao ressarcimento do PIS e da COFINS.  Assim,  não  é  cabível  a  glosa  da  receita  das  exportações  de  produtos  não  tributados da base de incidência do benefício fiscal, por falta de previsão legal.  Com base nessa questão intertemporal da sistemática de apuração do Crédito  Presumido de  IPI, é que, no meu entender, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário  para que os créditos seja calculados em conformidade com as sistemáticas da Portaria MF nº  38/1997 ou da Portaria MF nº 64/2003, cada qual no âmbito de sua vigência.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15249.000854/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. PARCELAS NÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, visto que no Regulamento do Imposto de Renda não há previsão para exclusão da base de cálculo do IRPF as parcelas denominadas pela contribuinte de "indenização despesas e depreciação com veículo", deve ser mantido o lançamento. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não são tributáveis os juros de mora recebidos pelo contribuinte no contexto da perda de emprego. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 60.546,59. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. PARCELAS NÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, visto que no Regulamento do Imposto de Renda não há previsão para exclusão da base de cálculo do IRPF as parcelas denominadas pela contribuinte de "indenização despesas e depreciação com veículo", deve ser mantido o lançamento. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não são tributáveis os juros de mora recebidos pelo contribuinte no contexto da perda de emprego. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 303          1 302  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15249.000854/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.997  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALÉRIA SILVA DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  PARCELAS  NÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA.  Estando  demonstrada  a  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual, visto que no Regulamento do Imposto de Renda não há previsão para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPF  as  parcelas  denominadas  pela  contribuinte de "indenização despesas e depreciação com veículo", deve ser  mantido o lançamento.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  Não são tributáveis os juros de mora recebidos pelo contribuinte no contexto  da perda de emprego.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 60.546,59.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 08 54 /2 00 8- 16 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2006/610450341054035,  lavrada  em 28/07/2008 (fls. 09/12), contra a contribuinte acima qualificada, em decorrência de omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 31.681,28 auferidos pela contribuinte,  relativo ao Exercício 2006,  que exige crédito tributário no valor de R$ 2.244,81, acrescida multa de ofício e juros de mora,  calculados até 28/07/2008.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  10,  que  foi  apurado, conforme os documentos apresentados pela contribuinte, recebimento, em decorrência  da ação trabalhista movida contra UNIBANCO, de rendimentos líquidos correspondentes, em  22/06/2005,  a  R$  97.212,93.  Foi  verificado  que  esses  rendimentos  eram  integrados  por  principal  e  FGTS  nos  valores  de,  respectivamente, R$  107.625,89  e R$  7.414,93,  dos  quais  eram previstos os descontos de imposto de renda, no valor de R$ 17.284,46, e de contribuição à  previdência do empregado, no valor de R$ 543,43.  Foi constatado, ainda, que parte do principal era composta por aviso prévio  no  valor  de  R$  682,90,  em  31/05/2005,  o  qual,  subtraído  de  horas  extras  no  valor  de  R$  30.539,75 e de diferenças salariais no valor de R$ 1.045,77, resultava, conforme a contadoria  judicial, em um total de R$ 30.902,62 na mesma data. Apurada a atualização desse total para  R$ 30.969,86, em 22/06/2005, atualizando­se proporcionalmente o valor do aviso prévio, para  R$  684,39.  Acrescidos  ainda,  a  esse  valor,  os  respectivos  juros,  de  R$  753,96,:  apurados  aplicando­se,  ao  aviso  prévio,  a  mesma  proporção  existente  entre  o  principal  previsto  em  22/06/2005, R$ 51.209,86, e os juros sobre este, R$ 56.416,03.  Ainda  segundo  o  Fisco,  foi  verificado  o  recebimento,  quando  do  efetivo  levantamento dos valores devidos, em 02/08/2005, de acréscimos no valor total líquido de R$  1.006,49,  "rateados  proporcionalmente  entre  os  diversos  valores  previstos,  em  22/06/2005,  inclusive  imposto  de  renda  e  contribuição  à  previdência  social.  Calculado,  dessa  forma,  o  levantamento de principal bruto, com juros, no valor de R$ 108.740,19, excluindo­se deste o  valor total do aviso prévio e dos respectivos juros na data do levantamento, R$ 1.453,24 (não  apresentados comprovantes das demais verbas integrantes do principal, necessários à aplicação  de  eventuais  isenções  adicionais).  Apurados,  dessa  forma  rendimentos  tributáveis  brutos  no  valor total de R$ 107.286,95.  Por  fim,  segundo  o  Fisco,  comprovado  o  pagamento  de  honorários  advocatícios no valor de R$ 9.821,94, dos quais foi excluída, para fins de dedução, a parcela  proporcional  aos  rendimentos  isentos  de  R$  8.944,94  apurados  (FGTS  e  aviso  prévio  atualizados até 02/08/2005, acrescidos dos respectivos juros), obtendo­se honorários dedutíveis  no valor de R$ 9.066,07, abatidos dos rendimentos tributáveis brutos acima.  Cientificada da exigência tributária na data de 12/08/2008, conforme consulta  postal de fl. 260, e, inconformada com o lançamento lavrado pelo Fisco, a autuada apresentou  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15249.000854/2008­16  Acórdão n.º 2102­002.997  S2­C1T2  Fl. 304          3 impugnação  em  09/09/2008  (fls.  01/08),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/250,  alegando, em suma, que na apuração dos valores devidos, a fiscalização deixou de considerar  ou deduzir parcelas isentas do imposto de renda tais como 13° salário indenizado, gratificação  semestral, férias vencidas, ferias indenizadas, aviso prévio indenizado, indenização, despesas e  depreciação  com veículo do  recorrente,  FGTS e  juros,  correção monetária. Esclareceu que o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  recolhido  pela  reclamada  no  valor  de R$  17.284,46  e,  posteriormente,  R$  2.712,39  em  12/04/2007.  Também  discordou  da multa  por  entender  que  não houve omissão de rendimento.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme excertos do voto  transcritos abaixo:  “[...]A  fiscalização  informou  às  fls.  10  e  10,  verso  que  do  montante  recebido  'pelo"notificado foram excluídas as parcelas  relativas  ao  aviso  prévio  e  FGTS  e  juros  correspondentes.  Portanto, em relação a estas parcelas não há justificativa para a  inconformidade do notificado.  Em relação ao 13° salário, denominado pelo contribuinte como  "indenizado" por  ter  sido pago em reclamatória  trabalhista, há  incidência do imposto de renda nos termos definidos pelo art. 7º  da  Instrução Normativa  n°  15  de  06  de  fevereiro  de  2001.  No  que diz respeito a gratificação semestral, férias vencidas (pagas  ao  tempo  da  vigência  do  contrato  de  trabalho)  e  férias  indenizadas também ocorre a incidência do imposto de renda na  forma  prevista  pelo  artigo  43,  c/c  os  artigos  2º  e  38  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3000/99.  Quanto  à  parcela  denominada  "indenização  despesas  e  depreciação  com  veículo"  não  há  fundamento  na  alegação  do  notificado. [...]  A parcela denominada "indenização despesas e depreciação com  veículo"  não  consta  na  relação  de  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis descritas no art. 39, do RIR. [...]  No que diz respeito à multa não há qualquer reparo a ser feito,  visto  que  foi  aplicada  em  estrita  obediência  aos  fundamentos  legais descritos às fls. 12 ­ "demonstrativo da multa de ofício e  dos juros aplicados" ­ quais sejam: art. 44, inciso I e § 3°, da Lei  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/07.  Em relação à glosa do imposto de renda retido, na fonte no valor  de R$ 179,88, verifico que não assiste razão ao contribuinte. A  motivação apresentada pela fiscalização para proceder foi o fato  de  que  houve  "compensação  indevida  do  valor  integral  do  imposto de renda retido na  fonte recolhido, com acréscimos,  já  no  ano­calendário  de  2006  (os  acréscimos  referentes  aos  períodos posteriores ao recebimento dos rendimentos constituem  ônus  da  fonte  pagadora,  não  sendo  passíveis  de  compensação  pelo  contribuinte)".  Pelas  mesmas  razões  apontadas  ela  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 fiscalização, entendo que deve ser mantida a glosa do imposto de  renda retido na fonte.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  10­33.379  da  8ª  Turma  da  DRJ/POA em 09/09/2011.  Sobreveio Recurso Voluntário  em  30/09/2011  (fls.  274/282),  acompanhado  dos documentos de fls. 283/301.  Em síntese, a Recorrente arguiu preliminarmente que devem ser consideradas  as parcelas indenizatórias pagas à recorrente oriundas da parcela combustível e depreciação do  veículo e  juros  incidentes  sobre esta  rubrica,  sob o  fundamento de que  a  suposta omissão se  refere  a quantia pela  recorrente da  indenização do veículo  e  juros. Nesse  sentido  colacionou  jurisprudência do TRF da 4º Região.  Aduz que as despesas de combustível e demais despesas com o desgaste do  veículo custeadas pelo empregado não se trata de acréscimo de patrimônio, mas sim reposição  de valores,  recomposição do patrimônio perdido pela recorrente e não configura hipóteses de  incidência de Imposto de Renda.  Alega que o único valor tributável percebido pela recorrente na reclamatória  trabalhista é a importância relativa a parcela de horas extras conforme o cálculo da Justiça do  Trabalho  de  R$  30.539,75,  e  não  a  totalidade  dos  valores  ou  ainda  a  importância  de  R$  66.539,60, conforme consta descrito no demonstrativo de apuração do Imposto de Renda doc.  18, realizado pelo fiscal da Receita, eis que o imposto de renda não incide sobre a  totalidade  das  verbas  recebidas  pela  recorrente  de  indenização  do  veículo  e  juros  sobre  a  rubrica  que  importou em R$ 40.867,00, sem contar com as demais verbas  indenizatórias que são  isentas.  Diz que é injusta a compensação do IRRF da importância retida na fonte de R$ 17.643,29, com  o  imposto  de  renda  sobre  a  totalidade  dos  proventos  percebidos  pela  autora  como  apurou  o  fiscal.  Requer  a  não  incidência  de  IRRF  sobre  verba  indenizatória  recebida  pela  recorrente  em  ação  trabalhista  com  combustível  e  desgaste  de  veículo  de  propriedade  da  contribuinte e juros incidentes sobre tal rubrica, bem como a não incidência de IRRF sobre a  totalidade  dos  proventos  percebidos  na  reclamatória  trabalhista  relativo  as  parcelas  e  juros,  correção monetária, aviso prévio indenizado, FGTS e juros incidentes.  Diz ainda, que é indevida a compensação dos valores do IRRF já retidos na  reclamatória  trabalhista  com  o  IRRF  apurado  pelo  fiscal  sobre  a  totalidade  de  proventos  percebidos  pela  recorrente,  e  por  fim  requer  a  restituição  do  IRRF  a  que  diz  ter  direito  em  receber e restituir a recorrente, eis que sobre as verbas indenizatórias recebidas na reclamatória  trabalhista  incide  IR  sobre  as  horas  extras  pagas,  sendo  as  demais  parcelas  pagas  a  autora  isentas.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15249.000854/2008­16  Acórdão n.º 2102­002.997  S2­C1T2  Fl. 305          5 O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Preliminarmente,  cabe  consignar  que  o  13°  salário,  denominado  pela  contribuinte  como  "indenizado",  gratificação  semestral,  férias  vencidas  e  férias  indenizadas,  não  foram  objeto  do  presente  recurso,  limitando­se  a  contribuinte  tão  somente  a  requerer  “a  não  incidência  de  IRRF  sobre  verba  indenizatória  recebida  pela  recorrente  em ação  trabalhista  com combustível e desgaste de veículo de propriedade da contribuinte e juros incidentes sobre  tal rubrica, bem como a não incidência de IRRF sobre a totalidade dos proventos percebidos  na  reclamatória  trabalhista  relativo  as  parcelas  e  juros,  correção  monetária,  aviso  prévio  indenizado, FGTS e juros incidentes”.  Portanto,  o  crédito  tributário  quanto  as  parcelas  supracitadas  restou  definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. In verbis:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  No mérito,  compulsando  os  autos,  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo em vista que não assiste razão os  fundamentos da Recorrente no que tange as parcelas  isentas do Imposto de Renda, conforme será exposto a seguir.  Como bem consignou a decisão a quo, a fiscalização informou à fl. 10, que  do montante recebido pela autuada foram excluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, FGTS  e juros correspondentes, não havendo justificativa para a inconformidade da Recorrente.  No que concerne a parcela denominada "indenização despesas e depreciação  com  veículo",  também  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  no  Regulamento do Imposto de Renda (art. 39) não há previsão para isenção de tais parcelas. Por  pertinente, cabe transcrever o art. 38, do RIR:  "Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  n­  7.713, de 1988. art. 3º, §4º."  Assim,  não  há  como  acolher  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  da  não  incidência do Imposto de Renda sobre tal rubrica.  Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros  de  mora  recebidos  em  sede  de  reclamatória trabalhista, vale ressaltar que este Conselho vinha se manifestando no sentido de  que  os  juros  de  mora  calculados  em  ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV,  do Decreto  nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis “os juros  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis”.  Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração  no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, que transitou em julgado em 23 de março de 2012, na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC, fixou o entendimento de que  não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial. Vejamos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha)   No  seu  voto,  o  Ministro  Relator  pontuou  que  a  “expressão  ‘contexto  de  rescisão de contrato de trabalho’ dispensa explicação, tendo em vista que o art. 6º, inciso V, da  Lei n. 7.713/1988, [...]  isenta do imposto de renda ‘a indenização e o aviso prévio pagos por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho’”.  Sendo  assim,  ficou  reconhecida  a  isenção  relativa  a  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista, pagos na ocorrência de término do contrato de trabalho.  No  entanto,  restou  não  esclarecido  o  entendimento  sobre  quais  situações  estariam  abrangidas  na  expressão  “despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho”.  Tal  entendimento foi externado posteriormente, quando do julgamento do REsp no 1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campell  Marques. Vejamos a ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15249.000854/2008­16  Acórdão n.º 2102­002.997  S2­C1T2  Fl. 306          7 ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2.  O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato de trabalho:   ·  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes  não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)= Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);  · Acessório: Juros de mora sobre o FGTS  (lucros cessantes) =  Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (grifei)  Com tal decisão,  ficou definido o alcance do acórdão proferido no REsp no  1.227.133­RS, que não é amplo, mas sim restrito às situações de perda do emprego ou quando  a verba principal é isenta ou está fora da do campo de incidência do imposto sobre a renda.  Confirmando essa linha interpretativa, o STJ publicou, em 23 de outubro de  2012 (às 10:09 horas), em sua “Sala de Notícias”  (www.stj.gov.br), nota  intitulada “Primeira  Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora”, na qual se lê:  “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu  entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de mora,  inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só  são  isentos  da  tributação  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde o  emprego ou quando a  verba principal  é  isenta ou  está  fora da do campo de incidência do IR (regra do acessório segue  o principal).  O  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos  repetitivos  previsto  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  fixou  interpretação  para  o  precedente  em  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  1.227.133,  a  fim  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15249.000854/2008­16  Acórdão n.º 2102­002.997  S2­C1T2  Fl. 307          9 orientar  os  tribunais  de  segunda  instância  no  tratamento  dos  recursos que abordam o mesmo tema.  [...]” (grifei)  Com base no exposto, concluímos que o posicionamento do STJ é no sentido  de  que  a  regra  é  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte, inclusive aqueles auferidos em sede de reclamatória trabalhista. Não se sujeitam  ao  imposto  somente  os  juros  recebidos  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego  ou  quando  a  verba principal é isenta ou está fora da do campo de incidência do imposto sobre a renda. Só  nessas hipóteses os juros de mora seriam não tributáveis.  No presente caso, trata­se de ação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra  o UNIBANCO, em circunstância de perda de emprego, haja vista ter ficado demonstrado nos  autos, fls. 14/16.   Da análise dos autos, verifica­se que o valor do FGTS e respectivos juros já  foram excluídos pelo fiscal, conforme consta em fl. 10, e  inclusive,  também foram excluídos  do cálculo, o aviso prévio no valor de R$ 682,90 e os  juros sobre  tal  rubrica no valor de R$  753,96.  Portanto,  conforme  se  depreende  do  Resumo  de  Pagamento  da  Ação  Trabalhista  em  fl.  176,  os  juros  sobre  o  principal  que  somam  o  valor  de  R$  61.300,55,  excetuado o valor do FGTS que tem cálculo próprio, e considerando que daquele montante o  fiscal excluiu da tributação R$ 753,96 relativo ao juros do aviso prévio, cabe excluir para fins  do cálculo do imposto de renda o valor de R$ 60.546,59, que equivale ao valor total dos juros,  ou seja, R$ 61.300,55, diminuído o valor de R$ 753,96, que repiso, já foi excluído pelo fiscal.  Assim, terá que ser recalculada a Declaração de Ajuste Anual, excluindo­se a  parcela relativa aos juros no valor de R$ 60.546,59.  Finalmente, no que concerne a multa de ofício, não há qualquer alteração a  ser feita, visto que foi aplicada em estrita obediência aos fundamentos legais descritos à fl. 12  do Notificação  de Lançamento  ­  "demonstrativo  de  apuração multa  de ofício  e dos  juros  de  mora", quais sejam, art. 44, inciso I e § 3º, da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo  art. 14 da Lei n° 11.488/07.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.546,59, relativo ao juros de mora sobre o  principal, recebidos em sede de reclamatória trabalhista, na perda de emprego.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 311DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5607674 #
Numero do processo: 10830.720119/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que sejam apreciados os documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720119/2006­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO CPQD ­ CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO  EM TELECOMUNICAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência,  a  fim de que  sejam apreciados os documentos  trazidos  aos autos com o recurso voluntário.      Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 11 9/ 20 06 -8 7 Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.720119/2006­87  Resolução nº  1402­000.279  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório   Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  0 presente processo  foi  formalizado para analisar o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2002, que originou o crédito levado à compensação nas Dcomp de  n°s  36170.97348.050504.1.3.02­6790  e  12146.59272.150904.1.3.02­1043,  apresentadas em 05/05/2004 e 15/09/2004, respectivamente.  Em  virtude  das  declarações  retificadoras  apresentadas  em  13/04/2006  e  18/04/2006, respectivamente as fls. 135/139 (42466.94391.130406.1.7.02­8710) e  140/144  (32959.58069.180406.1.7.02­6881),  alterou­se  o  crédito  informado  na  Dcomp  36170.97348.050504.1.3.02­6790,  para  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2003,  no  valor  de R$2.827.351,68,  sendo  este  o  objeto  da  análise  procedida.  As  Dcomp  vinculadas  àquela  de  nº  36170.97348.050504.1.3.02­6790  também foram objeto de retificação. O presente processo controla, portanto, os débitos  constantes  nestas  declarações  retificadoras,  à  exceção  do  débito  constante  da  Dcomp  n°  12146.59272.150904.1.3.02­1043,  o  qual  permanece  controlado  nos  autos do processo 10830.007902/2001­47 (auto de infração).  Conforme Despacho Decisório de fls. 628/630,  foi deferido em parte o direito  creditório  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (R$1.798.116,58),  face alteração dos valores  informados na DIPJ/2004 a  titulo de  rendimentos tributáveis ("Outras Receitas Financeiras") e de imposto de renda mensal  pago por estimativa.  Vejam­se os seguintes excertos da decisão:  [....]Cientificada  em  02/02/2007,  sexta­feira  (AR  de  fls.  667),  a  contribuinte  interpôs,  em  05/03/2007,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  668/671,  acompanhada de documentos de fls. 672/727.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  justifica  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização.  Argúi  que  a  estimativa  de  jan/2003,  no  valor  de R$173.976,71,  foi  extinta  mediante pagamento (R$125.905,72) e compensação com saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002 (R$48.070,99 — documento I).  Esclarece  que  referido  problema  já  havia  sido  apontado  pela  RFB,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  2,  para  o  qual  foi  oferecida  a  resposta  constante  da  carta  n°  5040/05/2007, em anexo (documento II).  Quanto ao valor dos rendimentos tributáveis, acusa que a diferença constatada,  de R$4.039.802,91, já havia sido oferecida à tributação em anos anteriores pelo regime  de competência.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.720119/2006­87  Resolução nº  1402­000.279  S1­C4T2  Fl. 4          3 Explica  que  as  aplicações  financeiras  são  registradas  ao  custo  de  aquisição,  acrescidos dos rendimentos auferidos até a data do balanço, ou valor da cota de fundo  de investimento. E continua, em suas palavras:  "Segue embasamento legal que comprova a forma correta que a Fundação CPqD vem promovendo  suas contabilizações (Lei n° 6.404/76 e oferecendo a tributação Decreto n°3.000/99).  As  receitas  decorrentes  de  aplicação  financeira  são  registradas  na  contabilidade  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  qualquer  aplicação  financeira  será  oferecida  à  tributação  pela  apuração  do  Lucro  Liquido pelo prazo de aplicação e não pelo resgate que é o fato gerador do imposto de renda. O informe de  rendimento se baseia no resgate que é o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, RIR/99, arts. 729,  730 e 770; IN SRF n° 25/01, arts. 17, 18 e 35, parag. 3°; RIR199 arts. 734, parag. 1° e 759 e RIR199, arts.  719 e 770.  Se  compararmos o montante  registrado na  contabilidade  e oferecido  tributação pela  apuração  do  Lucro  Real  dos  últimos  tray  anos,  do  ano  de  2001  a  2003,  é  de R$41.703.412,32,  conforme  relatórios  documento III e IV, e está com o mesmo valor informado na Demonstração de Resultado da DIPJ de cada  ano respectivo, verificar documento VII e VIII.  Os informes de Rendimentos referentes ao mesmo período têm um montante de R$ 14.254.681,74,  documento V e documento VI, sendo  inferior ao valor oferecido como receita de aplicação financeira na  Declaração de Imposto de Renda de cada ano respectivo, documento VII e VIII.  Sendo  assim,  oferecemos  a  receita  um  valor  superior  ao  período  analisado  no  valor  de  R$448.730,58."  Acrescenta  que  a  determinação  do  Lucro  Real  foi  precedida  da  apuração  do  Lucro Liquido com observância das disposições das leis comerciais, Lei no 8.981, de  1995, art. 37, § 10, e Decreto­Lei no 1.598, de 1977, arts. 11 e 17.  E  que  a  legislação  comercial  determina  obediência  aos  princípios  contábeis  geralmente aceitos devendo observar métodos e critérios contábeis uniformes no tempo  e seguindo o Regime de Competência, Lei n° 6.404, de 1976, art. 177, § 1°. Reforça  que  o  principio  contábil  da  competência  está de  acordo com os princípios  contábeis,  Resolução CFC no 774, de 1994, art. 9°.  Encerra protestando que seja acolhida a manifestação de inconformidade.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas  –  SP  prolatou  o  Acórdão  nº  05­21.994,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  mantendo o despacho decisório em sua integralidade.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  manifestação  de  inconformidade  no  que  se  refere  à  apropriação  em  períodos  anteriores  da  diferença  de  receitas  financeiras  apurada  pelo  Fisco.  Acrescentou  que, mesmo  superada essa questão, ainda assim teria ocorrido apenas postergação.  É o Relatório.            Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.720119/2006­87  Resolução nº  1402­000.279  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto   Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O recurso é  tempestivo,  foi  interposto por signatário devidamente legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Na  peça  recursal,  a  interessada  reitera  os  argumentos  no  sentido  de  que  a  diferença  de  receitas  financeiras  (R$  4.039.802,91)  supostamente  não  apropriada  e,  por  conseqüência, acrescentada pelo Fisco na apuração do resultado, foi oferecida à tributação em  períodos anteriores.  Foi  trazida  aos  autos  extensa  documentação  que  demonstraria  o  alegado.  Tais  elementos  não  foram  apreciados  pela  autoridade  que  prolatou  o  despacho  decisório  nem  tampouco pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Como  a  análise  dos  autos  envolve  fundamentalmente  um  juízo  de  valoração  probante,  penso  que  não  se  pode  prescindir  do  exame  de  documentos  que  acompanham  as  razões de defesa, ainda que apresentados apenas em sede recursal.   Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Unidade  Local  designe  servidor  para  examinar  os  documentos trazidos aos autos e verificar se demonstram a apropriação da diferença de receita  financeira no valor de R$ 4.039.802,91 em períodos anteriores a 2003, nos moldes alegados.  O  servidor  responsável  pelo  procedimento  poderá,  se  entender  necessário,  requerer ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares.  Finda  a  diligência,  o  relatório  dela  decorrente  será  cientificado  à  interessada  com  prazo  para  manifestação,  retornando  os  autos  em  seguida  ao  CARF  para  retomada  do  julgamento.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator     Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5612645 #
Numero do processo: 10783.723544/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 382          1  381  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.723544/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITÓRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 23 54 4/ 20 11 -0 6 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.723544/2011­06  Resolução nº  2402­000.428  S2­C4T2  Fl. 383          2    Relatório   Trata­se de autuação resultante nos DEBCADs n° 37.347.425­3 (contribuições a  cargo  da  empresa)  e  37.347.426­1  (terceiros),  lavrados  em  virtude  do  não  recolhimento  de  valores devidos à Seguridade Social referentes à parte da empresa e terceiros, incidentes sobre  a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, no período de 08/2006 a 08/2008.  A ação fiscalizatória resultou também na lavratura do DEBCAD n° 37.309.262­ 8, por descumprimento de obrigação acessória.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  “A  autuada  é  uma  entidade  isenta  das  contribuições previdenciárias patronais e aos terceiros citadas nos itens anteriores. Ocorre que,  foi  lavrada  contra  a  mesma  Informação  Fiscal  com  proposta  de  cancelamento  do  reconhecimento da  isenção em virtude de descumprimento do  inciso  III  do art. 55 da Lei n°  8.212/91 vigente à época da lavratura da IF (processo n° 15586.000674/2009­94). A citada IF  com  proposta  de  cancelamento  da  isenção  ainda  pende  de  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo. [...]”.  Ainda de acordo com o REFISC, a autuação se deu porque a entidade autuada  realizou  cessão  onerosa  de  mão­de­obra  e,  nos  termos  de  Parecer  emitido  pela  Consultoria  Jurídica do Ministério da Previdência Social, descumpriu um dos requisitos exigidos no inciso  III do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.   A  fiscalização  menciona  também  que  face  as  alterações  da  legislação  previdenciária pela Lei n° 11.941/09 e tendo em vista o disposto no artigo 106, II, alínea ‘c’ do  CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte por competência.  A Recorrente foi cientificada da autuação e apresentou impugnação total às fls.  159/174 que, às fls. 316/328 foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  A  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  imunidade  deve observar a legislação vigente no momento do fato gerador e, portanto, o caso em exame é  regido pelo disposto no art. 55 da Lei n° 8.212/91;  Quando  da  lavratura  da  Informação  Fiscal  (COMPROT  15586.000674/2009­ 94), que propôs o cancelamento da  isenção, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 estava vigente e,  portanto, a constituição do crédito dependia de prévio cancelamento da condição de entidade  imune.  Entretanto,  com  o  advento  da  lei  n°  12.101/09,  caso  a  fiscalização  verificasse  que  a  entidade  deixara  de  cumprir  os  requisitos  para  manutenção  da  imunidade,  deveria  lavrar  diretamente o auto de infração;  Conforme parecer CJ 3272/04,  as  entidades de  assistência  social  que  realizam  cessão de mão de obra sem observância dos critérios ali citados poderiam ter cancelada (hoje,  suspensa)  sua  isenção,  por  motivo  de  desvirtuamento  de  sua  natureza  assistencial,  descumprindo o inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.723544/2011­06  Resolução nº  2402­000.428  S2­C4T2  Fl. 384          3  As decisões judiciais, ainda que reiteradas,não têm efeito vinculante em relação  às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e nem as  disposições administrativas trazidas à colação pela defesa.  Intimado do  resultado do  julgamento, a Recorrente  interpôs  recurso voluntário  de fls. 335/375, alegando, em síntese:  Os  autos  de  infração  sob  análise  foram  lavrados  antes  da  decisão  de  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  a  ser  proferida  no COMPROT  n°  15586.000674/2009­94;  Não está constatado que a Recorrente não possa gozar da imunidade na medida  em que não houve julgamento definitivo do caso;  Não  houve  contratação  de  cessão  de  mão­de­obra  e  sim  de  prestação  de  serviços;  Todas as exigências legais foram cumpridas pelo Recorrente.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.723544/2011­06  Resolução nº  2402­000.428  S2­C4T2  Fl. 385          4  Voto    Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Prejudicial  Trata­se  de  autuação  por  descumprimento,  pela  Recorrente,  de  requisitos  impostos pela legislação vigente à época dos fatos geradores para gozo de imunidade tributária  concedida nos termos do art. 195, § 7°, da Constituição Federal.  Conforme  informações  da  fiscalização,  foi  emitida  informação  fiscal  à  Recorrente propondo o cancelamento da imunidade. A referida IF está pendente de julgamento  sob  o  COMPROT  n°  15586.000674/2009­94,  ainda  em  sede  de  primeira  instância  administrativa.  O  resultado  do  processo  administrativo  sob  análise  está  diretamente  condicionado à decisão definitiva proferida naqueles autos, não podendo este julgador concluir  pela procedência ou não da autuação ora apreciada.  Conclusão   Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  É o voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.720889/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 Consolidada em 26/11/2012 AI nº 51.031.1156; AI nº 51.031.1164; AI nº 51.031.1172; AI nº 51.031.1180; AI nº 51.031.1199; AI nº 51.031.1202; AI nº 51.031.1210; AI nº 51.031.1229; AI nº 51.031.1237, ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Há o contribuinte de requerer junto à Previdência Social a sua isenção para fazer jus. No caso em tela há nos autos alegações, por parte da Recorrente, que ela acode os pressupostos e requisitos para fazer jus a isenção da cota patronal sem que junte os certificados exigidos por lei. MULTA. Havendo inexatidão de declaração ou falta de pagamento e de declaração há de ser mantida a multa aplicada, conforme relatório fiscal, no que reza o artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não tem competência para analisar inconstitucionalidade e ou ilegalidade, sendo matéria já sumulada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720889/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  Consolidada em 26/11/2012  AI  nº  51.031.1156;  AI  nº  51.031.1164;  AI  nº  51.031.1172;  AI  nº  51.031.1180; AI nº 51.031.1199; AI nº 51.031.1202; AI nº 51.031.1210; AI  nº 51.031.1229; AI nº 51.031.1237,  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PARTE  PATRONAL.  AUSÊNCIA  DE  REQUERIMENTO  E  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  Há o contribuinte de requerer  junto à Previdência Social a sua  isenção para  fazer jus.  No  caso  em  tela  há  nos  autos  alegações,  por  parte  da  Recorrente,  que  ela  acode os pressupostos e  requisitos para  fazer  jus a  isenção da  cota patronal  sem que junte os certificados exigidos por lei.   MULTA.  Havendo inexatidão de declaração ou falta de pagamento e de declaração há  de  ser  mantida  a  multa  aplicada,  conforme  relatório  fiscal,  no  que  reza  o  artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  tem  competência  para  analisar  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade, sendo matéria já sumulada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 89 /2 01 2- 03 Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior       Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16682.720889/2012­03  Acórdão n.º 2301­004.118  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Lançamento  substanciado  em  9  (nove)  Autos  de  Infração  em  desfavor  da  Recorrente,  referente  a  contribuições  previdenciárias  da  i)  parte  patronal,  ii)  da  parte  dos  segurados, iii) aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT, iv) e a outras entidades e fundos.  Sendo os AI’s assim manejados:  1.  AI  nº  51.031.115­6  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  que  foram  declarados  em  GFIP no código 639, destinado a entidades beneficentes de assistência  social, acrescido de juros e multa;  2.  AI  nº  51.031.116­4  ­  referente  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos aos segurados empregados, que foram declaradas em GFIP no  código  639  destinado  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  acrescido de juros e multa;  3.  AI  nº  51.031.117­2  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  declaradas  em  contabilidade, mas  que  não  constam  nas  folhas de pagamento e nas GFIP, acrescida de juros e multa;  4.  AI  nº  51.031.118­0  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  acrescido  de  juros  e  multa,  declarados  em  contabilidade,  mas  não  informados  em  FP  e  GFIP;  5.  AI  nº  51.031.119­9  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  de  folhas  de  pagamento e não declaradas em GFIP, acrescido de juros e multa;  6.  AI  nº  51.031.120­2  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  que  não  foram  declarados em GFIP, acrescido de juros e multa;  7.  AI nº 51.031.121­0 ­ referente às contribuições descontadas, a cargo  dos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em  FP e não declaradas em GFIP, acrescido de juros e multa;   Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 8.  AI  nº  51.031.122­9  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  declaradas  em  DIRF,  mas  não  localizadas  em  contabilidade e que não foram declaradas em folhas de pagamento e  em GFIP, acrescido de juros e multa.  9.  AI  nº  51.031.123­7  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  em DIRF,  não  localizados  em  contabilidade  e  não  declarados  em  FP  e  GFIP,  acrescido de juros e multa.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  não  considerados  pela  empresa  e  que  foram lançados durante a ação fiscal são os valores informados nas folhas de pagamento – FP e  não  informados na GFIP, ou  foram declarados na GFIP  com código FPAS 639  (destinado  a  entidades beneficentes de assistência social).  A Recorrente se auto­enquadra como isento das contribuições sociais devidas  à Seguridade Social, declarando em GFIP o código FPAS 639, quando o correto seria o código  FPAS  574  (estabelecimento  de  ensino).  E,  também  não  consta  nos  registros  da  RFB  como  isenta de contribuições previdenciárias.  Ciente  do  lançamento  apresentou  a  peça  impugnatória  para  o  AI  nº  51.031.115­6,  com  seus  argumentos,  cujos  quais  não  foram  suficientes  para  alterarem  a  autuação.  Em 13 de junho de 2013 tomou conhecimento da decisão de piso e no dia 15  de julho aviou o presente remédio recursivo com suas argumentações.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16682.720889/2012­03  Acórdão n.º 2301­004.118  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  decadência,  onde  o  trintídio  venceu  num  sábado  e  a  Recorrente  aviou o presente  remédio no primeiro dia útil seguinte,  razão pela qual dele conheço e passo  análise das questões trazidas à baila.  A síntese do presente remédio recursivo são as alegações:  1.  Que  desde  1971  possui  o  reconhecimento  de  entidade  filantrópica  certificado pelo CNSS;  2.  Que a Recorrente é mantenedora de várias instituições de ensino;  3.  Que existe a mais de um século;  4.  Sempre sua atividade foi voltada exclusivamente ao ensino;  5.  Que não objetiva lucro;  6.  Que não remunera seus diretores;  7.  Que pratica ensino gratuito aos mais necessitados;  8.  Que não distribui lucros aos sócios;  9.  Que seu lucro é aplicado no Brasil, exclusivamente;  10. Que é reconhecida com entidade de utilidade pública;  11. Que  foi  reconhecida  entidade  filantrópica  pelo  CNSS  através  do  processo sob nº 10.610/67;  12. Que  em  1975  o  certificado  de  entidade  de  fim  filantrópico  foi  considerado definitivo;  13. Que para ter direito à imunidade/isenção, basta ter o CEBAS;  14. Diz ser indevida a multa.  Desta forma, a síntese da testilha é a ausência do direito a isenção, onde alega  a tese da defesa que ela sempre esteve no estrito cumprimento da lei de regência e de todas as  normas  aplicáveis  às  entidades  beneficentes  isentas  da  contribuição  previdenciária,  devendo,  portanto, ser assim considerada, motivo pelo qual há de ser reformada a decisão de piso para  julgar improcedentes os autos de infração autuados.  Entretanto, a interpretação fria da lei, não nos diz da mesma forma.  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Rezava  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que  vigia  na  época  da  ocorrência  dos  fatos que geraram os lançamentos. ‘In verbis’:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social renovado a cada três anos;  III promova,gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social/INSS,que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (DN)  Dizem  os  latinos  que  na  clareza  da  lei  cessa  sua  interpretação.  E,  neste  sentido,  o  §1º  do  art.  55,  supramencionado,  reza  i)  que  isenção  fosse  requerida,  ii) mas  que  seria dispensada do requerimento as entidades beneficentes de assistência social com “direito  adquirido”. Desta  forma, as entidades que em 24/07/1991, data da Lei 8.212/91, estavam em  gozo da isenção prevista no Decreto­Lei nº 1.572/77.  Nos autos ficou copiosamente demonstrado que a Recorrente não requereu a  isenção, nos moldes do artigo 55 da Lei 8.212/91.  Então, deveria ela comprovar que não providenciou o requerimento, porque  era detentora do direito adquirido.  Todavia, não  logrou êxito,  eis que a Recorrente não comprovou a posse do  título  de  utilidade  pública  federal,  na  data  da  publicação  do  Decreto­Lei  nº  1.572/1977,  trazendo à baila, meras alegações.   Quanto  a multa,  insurge­se  contra  o  valor  lançado,  alegando  ser  contra  o  princípio da moralidade,  legalidade, afigurando­se como verdadeiro confisco. Entretanto, não  comporta na esfera administrativa tal irresignação, sendo, inclusive sumulado por esta Corte a  incompetência para analise de pedido de inconstitucionalidade e ou ilegalidade.  Todavia,  como  comprovado  está  a  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  inexista declaração, tenho que a multa aplicada deve ser mantida, ou seja a do artigo 44, inciso  I da Lei n° 9.430/96.  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16682.720889/2012­03  Acórdão n.º 2301­004.118  S2­C3T1  Fl. 5          7 CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso Voluntário  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                  Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13888.904220/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.507
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 107          1 106  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904220/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.507  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 20 /2 00 9- 64 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 108          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/08/2003,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 109          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2003   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 110          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com o  objeto  principal  da Lei  de desenvolver  aquela  regisção  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamente diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  constribuiçoes sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 111          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 112          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 113          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Refgimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 114          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 115          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 116          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 117          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 118          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 119          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 120          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 121          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 122          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 123          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 124          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 125          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 126          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 3303­002.507  S3­C3T3  Fl. 127          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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