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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159647 #
Numero do processo: 13984.900114/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 CANCELAMENTO PER/COMP. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa Per/DComp ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO A MAIOR. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeita-se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 60          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  04673.04157.210104.1.3.04­0660  em  21.01.2004,  fls.  11­17,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  no  valor  original  de  R$6.670,98  efetuado  em  10.03.2003  para  compensação  com  débitos de PIS e de Cofins.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Limite  do  credito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.670,98.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitado  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  18,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 04.06.2008, fls. 02­14, com os argumentos a seguir transcritos.  2. Ocorre  que  o CONTRIBUINTE  apresentou  a  citada  PER/DCOMP  de  n°  08368.28397.210104.1.3.04­5505,  indevidamente,  uma  vez  que  este  optou  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de Pequeno  Porte,  SIMPLES,  bem como quitou  o  respectivo DARF  do  PA  28/02/2003  hora  em  questão,  através  do  Banco  Caixa  Econômica  Federal  no  valor de R$6.670,98 [...], inexistindo desta forma valores a serem compensados bem  como  motivo  para  apresentação  do  referido  PER/DCOMP,  solicitando  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 61          3 compensação,  uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação,  não  eram  devidos, haja vista, reiteramos a opção pelo SIMPLES pelo CONTRIBUINTE.  3.  Sendo  assim,  vimos  informar  e  pedir  o  cancelamento  da  citada  PER/DCOMP,  bem  como  seja  desconsiderada  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  apresentada,  por  tratar­se  apenas  um  engano  fortuito,  sem  qualquer objetivo de ludibriar o fisco, sendo este perfeitamente justificado frente ao  grande número de obrigações acessórias que os contribuintes de maneira geral, tem  para cumprimento com o Fisco.  4. Nesta  linha  temos  o  comentário  do  doutrinador Helio Apoliano,  que  nos  apresenta  um  ótimo  exemplo,  que  se  encaixa  perfeitamente  no  caso  presente,  nos  seguintes termos:  "...A  luz  dos  princípios  citados,  é  licito  afirmar­se  que,  no  exemplo  de  ocorrência de declaração efetuada de forma  incorreta, esta não equivale • ausência  de  informação,  mesmo  restando  incontroverso,  quando  o  contribuinte  esquece  de  discriminar os pagamentos efetuados, sem, contudo, deixar de declarar as despesas  efetuadas com os aludidos pagamentos...."  5. A citação do Nobre Doutrinador, aplica­se integralmente no caso presente  com  o  CONTRIBUINTE.  O  erro  não  impede  que  seja  reconhecido  o  direito.  É  nestes  casos  que  devem  ser  aplicados  os  princípios  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade.  Deverá  a  Administração  Pública  se  ater  aos  princípios  que  norteiam  o  direito  tributário  e  administrativo,  neste  caso,  deverá  se  ater  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  legalidade.  A  atuação  da  Administração Pública deve seguir os parâmetros insculpidos nestes princípios, que  censuram  o  ato  administrativo  que  não  guarde  uma  proporção  adequada  entre  os  meios que emprega e o  fim que a  lei almeja alcançar, ainda mais, quando no caso  presente  que  fica  evidente  o  não  prejuízo  ao  Fisco,  ou  o  descumprimento  de  qualquer  norma  por  parte  do  CONTRIBUINTE,  que  pudesse  impor  redução  tributária indevida ou qualquer encargo ao Estado.  6. Verificando­se pontualmente o caso, veremos que o único prejudicado pelo  erro  formal  cometido  foi  o  próprio  CONTRIBUINTE,  que  esta  sofrendo  as  conseqüências,  inclusive  que  o  leva  a  firmar  estas  razões.  Nenhum  terceiro  está  sendo  prejudicado  e  muito  menos  a  União,  pois  o  débito  ora  cobrado  foi  devidamente  quitado,  com  exceção  de  um  equivoco  da  apresentação  da  PER/DCOMP.  Conclui  Ex positis,  invocando os  suplementos  jurídicos  sábios  e  justos  do Eminente  Julgador,  requer  seja  conhecido  e  provido  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [...],  com  o  conseqüente  cancelamento  da  PER/DCOMP  apresentada,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  relativo à competência 02/2003, nos termos das razões e documentos apresentados.  Nesses Termos. Pede Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­25.946, de 16.09.2011, fls. 29­31: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Consta no Voto condutor  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 62          4 Ante o exposto, considerando que o pedido de desistência da compensação foi  formulado após a data de ciência da decisão administrativa que não a homologou, de  se indeferir o requerimento da contribuinte.  Uma vez indeferido o pedido de cancelamento da DComp, cumpre analisar o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  principalmente  em face da alegação da contribuinte de que, no período a que se referem os débitos  incluídos na DComp, era optante pelo Simples.  Em análise às  informações cadastrais da contribuinte, verifica­se que ela  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  [processo  nº  13984.001555/2003­45]. Diante dessa situação, a princípio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores  à  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento tem reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização do  pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo para não reconhecer o  direito creditório da contribuinte.  No entanto, conforme evidenciam os Acórdãos juntados ao presente processo,  contra a exclusão do Simples Federal a contribuinte se insurgiu, levando a matéria,  inclusive, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda  ­ Carf, o qual manteve a exclusão em Acórdão proferido em março de 2009.  No  presente  caso,  nota­se  que  a  Dcomp  foi  apresentada  em  data  na  qual  a  manifestação contra a exclusão do Simples se encontrava pendente, até mesmo, de  decisão de primeira instância, que só veio a correr em agosto de 2007.  Ou seja, até março de 2009 (quando o Carf proferiu sua decisão), encontrava­ se  pendente  de  decisão  a  exclusão  do Simples Federal,  razão  pela  qual,  à  data  de  apresentação  da  DComp  em  exame  [...],  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  os  pagamentos  como  se  indevidos  fossem  e,  por  consequência,  mostra­se  correto  o  Despacho Decisório  quando  não  reconhece  o  direito  credit6rio  e  não  homologa  a  compensação pleiteada.  Além disso, considerando que o ato de exclusão do Simples, como visto, foi  mantido após ter sido apreciado pelas duas instâncias do contencioso administrativo,  os débitos declarados na DComp estão de acordo com o regime tributário aplicável à  pessoa  jurídica  no  período  em  questão,  fato  que  revela  a  coerência  da  decisão  de  admiti­los com os efeitos próprios de confissão de divida, nos termos do § 6º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  considerando  que  a  DComp  não  pode  ser  cancelada,  e  que  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  deve  ser  declarada  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Notificada  em  08.11.2011,  fl.  35,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.11.2011,  fls.  37­39,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Suscita  O  fato  que  simplifica  esta  situação  é  que  a  Recorrente,  ao  contrário  do  informado  no  julgamento  de  primeiro  grau,  jamais  foi  excluída  do  SIMPLES,  ou  seja,  jamais  esteve  sob  o  regime  tributário  do  lucro  presumido  e,  portanto,  inexistiriam  os  débitos  lançados  na  DComp  que  se  pede  o  cancelamento  e,  por  conseguinte, dos débitos ali  informados, pois,  reitera­se  frente a Recorrente jamais  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 63          5 ter sido excluída do SIMPLES os débitos ali informados (calculados sob a forma do  lucro presumido), jamais foram devidos.  Para  contestar  a  alegação  do  Fisco  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  da  Recorrente  juntamos  a  presente  cópia  da  "COMUNICAÇÃO NURAC/DRF/LAG  N° 131/2009" expedida dentro do processo n° 13984.001706/2008­70, que em sua  ementa assim informa:  "Assunto: SIMPLES NACIONAL   EMENTA:  CONTESTAÇÃO  À  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL, ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO.  Tendo  sido  efetuada  com  erro  de  fato,  revisa­se  de  ofício  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Solicitação Deferida"   Por  esta  decisão,  definitiva  conforme  verificada  na  ementa  e  relatório  do  citado processo, a RECORRENTE JAMAIS ESTEVE EXCLUÍDA DO SIMPLES  e, portanto, não há que se falar em débitos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2002  e  2003  e,  por  conseguinte,  as  DComp's  que  buscavam  compensação  destes  débitos  perdem  seu  valor e necessidade frente a que:  Os  débitos  pagos  a  título  de  SIMPLES  nos  anos  de  2002  e  2003,  frente  manutenção  da  RECORRENTE  neste  sistema  tributário  são  válidos,  foram  considerados pela Receita Federal e quitaram as obrigações este período;  A RECORRENTE não era optante pelo lucro presumido nos anos de 2002 e  2003 (ou em outro período qualquer) e, portanto, não são devidos quaisquer débitos  a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deste período.  Conclusão  À vista de todo o exposto, vimos requerer a reforma da decisão proferida no  presente processo, para determinar a improcedência dos termos e inexigibilidade dos  valores  firmados  no  presente  processo,  nos  termos  e  condições  definidos  nestas  razões  recursais,  bem  como  em  todos  os  documentos  juntados  na  instrução  processual.  Requer­se  ainda  que  sejam  apensados  todos  os  documentos  e  demais  itens  [desse  processo],  especialmente  aqueles  juntados  pelo  Recorrente,  quando  da  apresentação de sua defesa em 1º Grau.  Por fim, requer­se o CANCELAMENTO da PER/DCOMP apresentada, bem  como o reconhecimento do  regular recolhimento do SIMPLES [...], nos  termos da  razões e documentos apresentados.  Nestes Termos Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 64          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  a  Per/DComp  deve  ser  cancelada,  já  que  fez  a  opção nos termos legais.  Em relação aos procedimentos do Per/DComp, tem­se que o sujeito passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação  foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  Per/DComp  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário,  mediante  a  apresentação  de  requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre  pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do  requerimento1. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da exclusão,  às normas  de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas.  No  que  se  refere  à  exclusão  de  ofício  do  Simples,  vale  esclarecer  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral  no  prazo previsto em lei. A pessoa jurídica que auferir, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita bruta superior ao limite legal não pode optar pelo Simples.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem  como Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 65          7 No  caso  de  incorrida  em  situação  excludente,  a  optante  deve  obrigatoriamente  formalizar  alteração  cadastral,  sob  pena de  ser  excluída  de ofício mediante  ato declaratório da autoridade fiscal. Este ato surte efeito no ano­calendário subseqüente àquele  em que for ultrapassado o limite da receita bruta, termo a partir do qual fica sujeita às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20102  e  que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Vale  esclarecer que  no  presente  caso  a  desistência  do Per/DComp  somente  foi  pleiteada  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  depois  de  proferida  decisão  administrativa. Assim, esse pedido foi efetivado no tempo, na forma e no lugar incorretos com  violação  à  legislação  de  regência  da matéria.  Por  essa  razão  o  cancelamento  do Per/DComp  não pode ser deferido.  A Recorrente:  ­  apresentou  o  Per/DComp  nº  04673.04157.210104.1.3.04­0660  em  21.01.2004,  fls.  11­17,  utilizando­se  do  pagamento  a maior  de Simples  no  valor  original  de  R$6.670,98 efetuado em 10.03.2003;  ­  no  julgamento  de  primeira  instância,  o  pedido  de  cancelamento  do  Per/Dcomp  foi  indeferido  ao  argumento  de  que  foi  formalizado  após  a  ciência  válida  do  Despacho Decisório;  ­  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  cujo  procedimento, formalizado no processo nº 13984.001555/2003­45, foi considerado correto na  esfera  administrativa,  fls.  20­25,  e  se  encontra  arquivado  desde  05.08.2009,  porque  o  sócio  participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global  ultrapassou o limite legal4;  ­ foi excluída de ofício do Simples Nacional, cujo procedimento, formalizado  no  processo  nº  13984.001706/2008­70,  foi  cancelado  na  esfera  administrativa,  porque  verificou­se  a  inexistência  de  débitos  inscrito  em  Dívida  Ativa,  cuja  a  exigibilidade  não                                                              2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  4  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13984001555200345&DDMovimentoQ=05082009&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 29 out.2013.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 66          8 estivesse suspensa, fls. 42­54, e se encontra arquivado desde 22.09.20085, em cujo Despacho  Decisório DRF/LAG nº 30, de 10.02.2009, fls. 43­45, consta:  3.O  sistema Sivex  discrimina, mediante o  relatório  de  fls.  30/32,  os débitos  que  ensejaram  a  emissão  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional. Nos termos da legislação que rege a matéria, se os débitos fossem  regularizados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  ato,  a  exclusão  seria cancelada.  4.No  caso  em  tela,  após o  prazo para  regularização,  remanesceram diversos  débitos,  relativos  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  de  períodos  de  apuração  compreendidos nos anos de 2002 e 2003 (fls. 33/37).  5. No  entanto,  em  consulta  aos  sistemas CNPJ,  IRPJ  e  Sinal09,  constata­se  que, naqueles anos, a empresa estava na sistemática do Simples instituído pela Lei  n°  9.317/96  (fl.  38),  apresentou Declarações  Simplificadas  (fls.  39/49)  e  recolheu  seus  tributos  e  contribuições  federais  mediante  Darf/Simples  ­  6106  (fl.  50).  Portanto,  nos  anos  de  2002  e  2003,  o  requerente  não  estava  obrigado  ao  recolhimentos de tributos específicos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mas tão­ somente ao recolhimento de Darf/Simples.  6. Consultando o sistema Per/DComp, verifica­se que os débitos motivadores  da  exclusão  originaram­se  das  diversas  Per/Dcomp  que  o  contribuinte  transmitiu  indevidamente, as quais devem ser canceladas por ele próprio mediante a utilização  do programa PER/DCOMP, conforme instruções da IN RFB n° 900/2008 [...].  Verifica­se que houve um conflito de decisões em função das datas em que  foram  proferidas  e  ainda  por  estarem  formalizadas  em  processos  que  não  foram  analisados  concomitantemente.  Porém  esse  conflito  está  sanado  com  a  superveniente  decisão  definitiva  a  respeito da exclusão de ofício do Simples Federal a partir de 01.01.2002, cujo procedimento,  formalizado  no  processo  nº  13984.001555/2003­45,  foi  considerado  correto  na  esfera  administrativa, fls. 20­25, e se encontra arquivado desde 05.08.2009, em conformidade com o  Acórdão  da  3ª  TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­00.035,  de  16.03.2009,  fls.  22­246.  Assim,  a  Recorrente  excluída  do  Simples  sujeita­se  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, ou seja, 01.01.2002, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples efetuado no período  pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária.  Nesse  sentido  tem  cabimento  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no valor original de R$6.670,98  efetuado em 10.03.2003.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              5  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13984001706200870&DDMovimentoQ=20022009&SQO rdemQ=0> . Acesso em 29 out. 2013.  6  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf>  . Acesso em: 29 out.2013.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900114/2008­32  Acórdão n.º 1801­001.742  S1­TE01  Fl. 67          9 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito creditório  referente ao pagamento a maior de Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no valor original de R$6.670,98 efetuado em 10.03.2003, para fins de homologação  da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13876.000366/2005-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. Conquanto esteja sedimentado no STJ entendimento segundo o qual a administração tributária deve decidir os processos no prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como consequência jurídica o deferimento tácito do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza o aproveitamento do crédito se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000366/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.568  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. ART. 24 DA  LEI Nº 11.457/2007.  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo  de  360  dias,  o  descumprimento  desse  prazo  não  gera  como  consequência  jurídica  o  deferimento tácito do pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo  declaração  de  compensação  vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco anos previsto  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza o aproveitamento do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação  de  aquisição  dos  insumos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 03 66 /2 00 5- 44 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  protocolado  em  12/07/2005, relativo a créditos decorrentes de aquisições de insumos isentos, não­tributados e  tributados com alíquota zero, que teriam sido apurados no período compreendido entre outubro  de 1999 e dezembro de 2004.  O contribuinte alega que foi obrigado a formular o pedido em papel porque  não conseguiu transmitir o Perdecomp. O fundamento legal indicado pelo contribuinte é o art.  153, § 3º, II, da CF/88, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a IN 460, de 18/10/2004.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  105/106,  o  pedido  foi  negado  ao  argumento de que o art. 153, § 3º, II da CF/88 só garante o crédito em relação ao imposto que  foi cobrado na operação anterior. Se a operação de entrada é não tributada, isenta ou tributada  com alíquota zero, não há nenhum valor a ser tomado como crédito.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:  1)  Houve  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento  porque  a  autoridade  administrativa permaneceu inerte por mais de cinco anos. O pedido foi formulado em  12/07/2005 e o contribuinte só foi cientificado do despacho decisório em 21/10/2010. O  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  o  prazo  para  homologação  de  compensações  é  de  cinco  anos. O mesmo  prazo  deve  ser  aplicado  para  a  análise  do  pedido de  ressarcimento,  pois caso  isso não ocorra  estaria premiada  a disparidade de  tratamentos  em prejuízo  do  contribuinte. Além disso,  foi  extrapolado  o prazo  de 360  dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e também o prazo de 30 dias previsto no  art. 59, § 1º da Lei nº 9.784/99;  2)  Adquire diversos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  de  IPI  ou  isentos,  sendo  certo  que  seus produtos são tributados na saída com alíquotas de 2%, 5%, 8%, 10%, 15% e 20%.  Nesse passo,  tem direito ao crédito de  IPI nas aquisições desoneradas do  imposto por  força  do  art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88.  O  STF  colocou  fim  à  discussão  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em  relação  às  matérias­primas  tributadas  com  alíquota  zero,  pois  aplicou  o  mesmo  entendimento  dispensado  ao  caso  de  insumos  isentos, conforme restou decidido no RE 350.446;  3)  Tem  direito  à  correção  monetária  dos  créditos,  pois  ela  configura  apenas  a  recomposição monetária em virtude da inflação ocorrida em certo lapso temporal.  Por meio do Acórdão 35.163, de 08 de setembro de 2011, a 2ª Turma da DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  em  improcedente.  O  julgado  recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000366/2005­44  Acórdão n.º 3403­002.568  S3­C4T3  Fl. 9          3 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que  inexiste montante do imposto cobrado na  operação anterior.  RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO.  Em pedidos de ressarcimento, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do  sujeito  passivo  e  não  a  constituição  de  crédito  tributário,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  06/10/2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/10/2011,  no  qual  reiterou  e  reforçou  as  alegações  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Alegou  o  contribuinte  que  houve  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento, em razão do tempo que mediou o protocolo do processo e o despacho decisório  da  autoridade  administrativa  ter  sido  superior  aos  360  dias  previstos  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007.  Quanto a essa questão, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF vinculou  este colegiado ao que  restou decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça no RESP 1.138.306,  decidido sob a sistemática do art. 543­C do CPC, cuja ementa reproduzo a seguir:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 ­ RS (2009/0084733­0)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso LXXVIII, in verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  Ministra MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá  fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art.  7º O procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I  e  II  valerão pelo prazo  de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos."  5. A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a  contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000366/2005­44  Acórdão n.º 3403­002.568  S3­C4T3  Fl. 10          5 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de 360  dias  a partir  do  protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência  ao  prazo  de 360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto,  a  pretensão  da  defesa  no  sentido  de  que  seja  reconhecido  o  deferimento  tácito do pedido de ressarcimento é  improcedente, pois embora a Administração  Tributária tenha o dever de decidir o processo no prazo de 360 dias, nem a lei e muito menos o  Judiciário  impuseram,  como  consequência  jurídica  do  descumprimento  desse  prazo,  o  reconhecimento tácito do direito alegado pelo contribuinte.  O contribuinte invocou também a ocorrência da homologação tácita, a teor do  art. 74, § 5º , da Lei nº 9.430/96. O referido prazo é inaplicável ao caso concreto, pois aqui se  trata  apenas  de  um  pedido  de  ressarcimento  não  vinculado  a  nenhuma  declaração  de  compensação. O despacho decisório limitou­se a negar o direito de crédito não se referindo a  nenhuma  declaração  de  compensação  que  esteja  tratada  neste  ou  em  outro  processo.  Inexistindo compensação a ser homologada que esteja vinculada ao crédito ora solicitado, não  flui contra a administração o prazo do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  No  mérito,  a  questão  colocada  para  deslinde  deste  colegiado  refere­se  à  existência  do  direito  ao  crédito  ficto  de  IPI  pela  entrada  de  insumos  imunes,  isentos,  não  tributados e tributados com alíquota zero.  O  exame  das  classificações  fiscais  registradas  nas  planilhas  anexadas  pelo  contribuinte às  fls. 35 a 100 do PDF revela que o caso concreto versa apenas sobre insumos  tributados com alíquota zero, não tributados (NT) e aquisições de energia elétrica.  No  que  tange  aos  créditos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  alíquota zero, a inexistência do direito de crédito está pacificada nesta instância de julgamento  desde a publicação da Súmula CARF nº 18, in verbis:  “A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados com alíquota zero não gera crédito de IPI”.  No  que  concerne  ao  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  energia  elétrica,  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  negado,  pois  no  caso  das  ferramentas  e  demais  produtos produzidos pela recorrente a energia elétrica é produto intermediário, tendo em vista  que não se agrega aos produtos finais.   No caso de produtos intermediários, o direito ao crédito de IPI só existe em  relação  àqueles  que  se  desgastem  ou  sofram  alterações  em  suas  propriedades  físicas  ou  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 químicas em razão de contato direto com o produto em fabricação, a teor do Parecer Normativo  CST nº 65/79, o que não se verifica com a energia elétrica.  A  recorrente  fundamenta  o  direito  aos  créditos  pretendidos  no  princípio  da  não cumulatividade e no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Entretanto, o princípio da não cumulatividade não garante o direito de crédito  em relação às aquisições desoneradas do  imposto e o art. 11 da Lei nº 9.779/99 só garante o  direito de crédito na situação oposta à que se encontra a recorrente. O direito garantido pelo art.  11 da Lei nº 9.779/99 se  refere ao crédito de  IPI  incidente sobre insumos  tributados, quando  aplicados na produção de insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero. No  caso da recorrente a situação é inversa àquela prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/99, ou seja, os  insumos  são  desonerados  do  IPI,  mas  os  produtos  fabricados  e  vendidos  estão  sujeitos  a  alíquotas  positivas.  Definitivamente,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  ampara  o  pleito  da  recorrente.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias  das  entidades  federadas,  consignou  no  art.  153,  da  CF/1988  que  (...)  Compete  à  União instituir impostos sobre (...) IV­ produtos industrializados (...) § 3º­ O imposto previsto  no inciso IV (...) II­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores; (...). (grifei)  Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da  dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior.  Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único. O saldo,  verificado  em  determinado período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Obviamente  que  imposto  “pago”  ou  “cobrado”  quer  dizer  imposto  que  incidiu,  que  foi  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  e  não  imposto  efetivamente  pago.  Isto  porque  o  pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma  relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito  que  decorre  de  uma  relação  jurídica  de  direito  público.  Se  houve  destaque  do  imposto  na  operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado  o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal.  Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do  art. 49 do CTN. A primeira é que a expressão ... “dispondo a lei”... que consta da cabeça do  artigo, autoriza concluir que o princípio da não­cumulatividade tem como destinatário certo o  legislador  ordinário  e  não  o  aplicador  da  lei.  A  segunda  é  que  créditos  de  IPI  devem  ser  utilizados  primordialmente  para  abatimento  dos  débitos  do mesmo  imposto.  Existindo  saldo  credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI  têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000366/2005­44  Acórdão n.º 3403­002.568  S3­C4T3  Fl. 11          7 Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da  não cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a  recorrente, uma vez  que  os  créditos  são  escriturais  e  não  são  gerados  diretamente  pela  incidência  da  norma  constitucional sobre situações concretas.  Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas  considerações.  Primeiramente  cabe  fazer  a  distinção  entre  os  dois  sentidos  do  termo  “imunidade”.  O  primeiro  é  o  de  norma  jurídica  que  tem  como  destinatário  imediato  o  legislador ordinário da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o  direito  subjetivo  de  o  cidadão  não  ser  tributado  quando  se  encontrar  na  situação  prevista  na  constituição.   Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo “imunidade” no  sentido de norma jurídica.  Segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho,  imunidade  é:  “(...)  a  classe  finita  e  imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e  que  estabelecem,  de  modo  expresso,  a  incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas e suficientemente caracterizadas.(...)” (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo:  Malheiros, 7 ed. 1995, p.118).  Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo “(...) um conjunto  de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  instituírem  tributos  sobre  certas  situações nela especificadas.(...).” (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 2006, p. 921).  Em  resumo,  pode­se  dizer  que  imunidade  é  uma  regra  de  competência  negativa  que  impede  a  instituição  de  tributos  sobre  os  fatos  e  as  pessoas  eleitos  pela  constituição.  Trata­se  de  verdadeira  exclusão  ou  supressão  do  poder  tributário  das  pessoas  políticas  constitucionais,  impedindo­as  de  alcançar  certas  pessoas  ou  certas  materialidades  estabelecidas na constituição.  As  imunidades  tributárias  são  normas  jurídicas  de  estrutura,  pois  não  se  voltam  diretamente  para  a  regulação  de  condutas  intersubjetivas.  As  regras  de  imunidade  voltam­se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores  de  cada  pessoa  política  constitucional,  de  forma  a  impedir  que  cada  um  deles  edite  norma  impositiva sobre determinados fatos e pessoas.  No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está  impedido de submeter aqueles produtos à  tributação do  IPI. Trata­se de verdadeira norma de  estrutura, pois atinge em cheio a regra­matriz de incidência do IPI impedindo­a de atuar sobre  operações  com  produtos  imunizados  pela  Constituição.  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados, mas  caso  se  trate de produtos  imunes,  a  regra­matriz de  incidência  torna­se  inoperante pela supressão do poder tributário da União.  A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  direito  aos  créditos  fictos  ora  pretendidos deflui diretamente do art. 153, IV, § 3º, II da CF/88, que estabelece que o imposto  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 será  não  cumulativo,  deduzindo­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas anteriores.  Acontece  que  no  caso  da  imunidade  não  houve  incidência  em  nenhuma  operação  relativa  ao  produto  imune  porque  aquela  regra,  que  é  norma  jurídica  de  estrutura,  impediu que a regra­matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da  regra­matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes.  A  interpretação pretendida pela  recorrente é  absurda porque se  fosse válida  teríamos  forçosamente  que  admitir  a  existência  de  um  “IPI  negativo”  no  caso  dos  produtos  imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI em face da vedação constitucional, teria  que “pagar” o imposto ao contribuinte via ressarcimento de créditos fictos.  Os produtos imunes estão fora do alcance da norma­padrão de incidência do  IPI. Em outras palavras, e usando­se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos  imunes  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  desse  modo,  as  operações  com  estes  produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. A única exceção se dá em  relação aos produtos imunes em decorrência da exportação, onde a lei prevê o direito de crédito  do IPI a título de incentivo fiscal.  Relativamente  aos  produtos  isentos,  é  sabido  que  as  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura  e  introduzem  modificações  na  regra­matriz  de  incidência tributária, que é norma de comportamento.  Segundo  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “(...)  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­os,  parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  regra  válida  no  sistema.  O  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.  (...)”  (in:  Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros,  9  ed.  1995  pp.  329/330).  O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência  dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra­matriz. É o encontro de duas normas  jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra­matriz de incidência tributária e outra a regra  de  isenção,  com  seu  caráter  supressor  da  área  de  abrangência  de  qualquer  dos  critérios  da  hipótese ou da conseqüência da regra­matriz.  Ora,  se  a  norma  de  isenção  mutila  um  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  a  conseqüência  é  que  ela  não  incide  sobre  o  evento  para  transformá­lo  em  fato  jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre  os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra­matriz. Em outras palavras, a  isenção é uma hipótese de não incidência tributária.  Se não existe incidência, não existe imposto “cobrado” e, conseqüentemente,  a  operação  isenta  também  não  pode  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI,  porque  a  não  cumulatividade  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF/88,  opera  apenas  quando  houver  imposto  “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação anterior.  No  que  tange  aos  insumos  não  tributados,  tanto  no  caso  de  produtos  in  natura, quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos  em que a  regra­matriz de  incidência  também não atua  sobre o  evento para  transformá­lo  em  fato jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000366/2005­44  Acórdão n.º 3403­002.568  S3­C4T3  Fl. 12          9 de subsunção ao critério material da norma­padrão de incidência, que exige que o produto seja  industrializado. Já no caso dos produtos industrializados, a impossibilidade ocorre em razão da  inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei.  Se  não  existe  alíquota,  não  existe  imposto  “cobrado”  e  a  operação  com  produtos  não  tributados  também  não  poderá  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI,  porque  a  não  cumulatividade  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF/88,  opera  apenas  quando  houver  imposto  “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação anterior.  Por  fim,  quanto  aos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  a  regra­matriz  de  incidência  atua  com  toda  a  sua  força  normativa,  transformando  o  evento  em  fato  jurídico.  Contudo,  sendo  zero  o  valor  da  alíquota,  zero  será  o  valor  do  imposto  cobrado  e,  por  conseguinte,  zero  será  o  valor  a  ser  creditado  pela  aquisição  dos  produtos  sujeitos  a  esta  alíquota.  Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI  em relação a entradas de produtos imunes,  isentos, não tributados ou tributados com alíquota  zero  por  meio  da  aplicação  direta  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF,  sob  pena  de  o  julgador  investir­se na condição de legislador ao “instituir o IPI negativo”, ferindo de morte o art. 150, §  6º da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de  créditos presumidos.  No  que  tange  à  jurisprudência  do  STF  citada  pela  recorrente,  o  primeiro  precedente  sobre  o  direito  de  créditos  do  IPI  por  aquisições  desoneradas  ocorreu  no  RE  nº  212.484/RS,  relatado  pelo  Ministro  Nelson  Jobim,  que  era  um  caso  em  que  se  tratava  de  aquisições  de  xarope  para  a  fabricação  de  refrigerantes  de uma  indústria  localizada  na Zona  Franca de Manaus.  No julgamento ocorrido no dia 05/05/1998, o STF decidiu o seguinte:  “Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  153,  §  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos adquiridos  sob o  regime de  isenção.”    A partir deste precedente, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer o  direito à apropriação de créditos de IPI decorrentes de aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  desonerados  do  imposto  em  virtude  de  isenção,  alíquota zero e não tributados (insumos que estavam fora do campo de incidência do imposto).  Exemplo  disso  é  o  RE  nº  350.446,  julgado  em  18/12/2002,  no  qual  se  reconheceu  o  direito  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero:    “Ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime  de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática,  as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio  da não­cumulatividade.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 Isenção e alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando  da operação subseqüente, se não admitido o crédito.  Recurso não conhecido.”  Assim, entre maio de 1998, quando foi julgado o RE nº 212.484, e meados de  2007 o STF  reconhecia  o direito de os  contribuintes  se creditarem do  IPI  quando  adquiriam  matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem pagamento do IPI, em  razão dessas aquisições serem desoneradas por alíquota zero, isenção ou não incidência.  A  situação  mudou  a  partir  do  julgamento  dos  RE  nº  353.657  e  370.682,  julgados  em  25/06/2007,  por meio  dos  quais  o  STF  passou  a  negar  o  direito  de  crédito  nas  hipóteses  de  aquisições  de  insumos  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero.  Vejamos  as  ementas:  RE 353.657:  “EMENTA: IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição Federal, observa­se o princípio da não­cumulatividade compensando­se  o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o  que  não  se  pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando  o  insumo  entra  na  indústria  considerada a alíquota zero.   IPI­ INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – INEXISTÊNCIA DO  DIREITO  –  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. (RE 353.657)  RE 370.682:  “Ementa:  Recurso  Extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­ cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito  de  crédito  presumido de  IPI  para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.”  A  partir  de  junho  de  2007  o  Supremo  Tribunal  Federal  passou  a  não  reconhecer o direito de crédito de IPI pelas aquisições sujeitas à alíquota zero e não tributadas.  Surgiu  então  uma  situação  de  insegurança  quanto  ao  direito  de  crédito  pelas  aquisições  de  insumos isentos.  A  revisão  da  posição  do  tribunal  quanto  aos  insumos  isentos  veio  em  29/09/2010  no  julgamento  do  RE  566.819/RS,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  cuja  ementa transcreve­se a seguir:  “EMENTA:  IPI­  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado na operação anterior.  IPI­CRÉDITO­ INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário nacional,  o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI­CRÉDITO­ DIFERENÇA­INSUMO­ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor  – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a  diferença de crédito, considerada a do produto final.”  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000366/2005­44  Acórdão n.º 3403­002.568  S3­C4T3  Fl. 13          11 Por  fim, no RE 592.891  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  em  relação ao  tema  direito  de  crédito  de  IPI  em  relação  a  produtos  isentos  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus, onde o STF decidirá se mudará ou não o entendimento do RE 212.484.  Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, o STF tem negado o direito ao  crédito de IPI nas aquisição de insumos desoneradas do imposto.  Desse modo,  inexistindo o direito material  ao  crédito  ficto de  IPI  seja pelo  fundamento  constitucional,  seja  em  razão  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.723025/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2301-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723025/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.444  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração: Ausência de Lançamento de Contribuições Previdenciárias  em Folha de Pagamentos  Recorrente  MIP ENGENHARIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos  termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  conselheiros MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 25 /2 01 0- 15 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.723025/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.444  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­  se de Auto  de  Infração  de Descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado em face de MIP ENGENHARIA S/A, por ter a empresa infringido o art. 32, I, da Lei  nº 8.212/1991 combinado com o art. 225, I, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  ao  deixar  de  lançar  na  folha  de  pagamentos  valores  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  se  infere  do Relatório  Fiscal.     Segundo informa o Relatório Fiscal, foram apurados como fatos geradores da  contribuição previdenciária:     (a) abono de gratificação de férias, relativo à cláusula de convenção coletiva  que  prevê  prêmio  por  assiduidade  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  (b)  abono  indenizado,  relativo  a  valores  fixos  pagos  aos  segurados  empregados, cuja natureza não foi comprovada à  fiscalização,  tampouco a sua desvinculação  expressa do salário, nos termos da alínea j do inciso V do §9º do art. 240 do Regulamento da  Previdência Social (Decreto 3.048/99);  (c) despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, posto que não  estendidas a todos os segurados;   (d) previdência privada não oferecida a todos empregados e dirigentes e;  (e)  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra  que  não  se  enquadra na hipótese de não incidência da alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    Em decorrência da autuação em epígrafe, foi aplicada à Recorrente multa no  montante  de  R$  2.863,58  (dois  mil  oitocentos  e  sessentão  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  com  fulcro  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/1993  e  arts.  283,  I,  “a”  e  373  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.    Ademais, foi lavrado auto de infração em procedimento fiscal anterior, o AI  nº  35.410.436­5,  pelas  mesmas  razões  da  autuação  em  epígrafe.  Destarte,  configura­se  a  ocorrência da circunstancia agravante do art. 290, V do RPS, qual seja, reincidência genérica  com  relação  à  infração  específica,  tendo  sido  o  valor  mínimo  da  multa  multiplicado  por  2  (dois), nos termos do art. 292, IV do RPS.     Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva.  Ato  contínuo,  foi  mantida  a  autuação  face  ao  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.723025/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.444  S2­C3T1  Fl. 4          3 Constitui infração à legislação previdenciária a empresa preparar folhas de  pagamento  sem  incluir  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados a seu serviço.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  A autuação é nula por carecer de indicação precisa de seus fundamentos,  limitando­se  a  adotar  entendimento  genérico,  o  que  restringiu  o  exercício  amplo e eficaz da defesa e do contraditório.     2)  No que diz  respeito ao abono de férias,  incide a excludente prevista na  alínea e §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que é pago nos moldes  do art. 144 da CLT, não fazendo parte da composição da remuneração pelo  trabalho,  pelo  que  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.      3)  Em  relação  ao  abono  indenizado,  este  não  era pago  de  forma habitual,  tratando­se  de  indenização  eventual  a  título  de  ajuda  de  custo  para  o  deslocamento para outros municípios quando dos descansos remunerados, o  que  exclui  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  decorre  da  retribuição pelo trabalho. No intuito de comprovar tal afirmação, requereu a  produção de prova testemunhal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999,  pedido este que restou indeferido pela fiscalização.    4)  Sobre  as  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  alegou  a  Recorrente  que,  visto  que  a  empresa  pratica  suas  atividades  em  lugares remotos, em que não há cobertura de plano de saúde (que é oferecido  a todos os empregados), realizou convênio com clínicas médicas localizadas  nas proximidades de suas obras. Desse modo, era suprida a ausência de plano  de  saúde,  tornando  abrangente  a  todos  os  colaboradores  o  auxílio  para  despesas com a saúde. Por essa  razão, é  incabível a autuação  também neste  ponto.    5)  No  que  tange  ao  plano  de  previdência  privada,  a  Recorrente  o  disponibiliza  sim,  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  legislação  não  estabelece  restrições  à  condição  de  adesão,  determina  apenas  que  o  plano  deve estar disponível a todos os funcionários, o que de fato ocorre.     6)  Por  fim, quanto  ao  aluguel,  afirmou  incidir  o disposto no  art.  28,  § 9º,  “m” da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 214, § 9º, XII do Decreto  3.048/1999,  por  tratar­se  de  ajuda  de  custo  para  habitação,  uma  vez  que  o  trabalho  se  dá  em  local  distante  da  residência  dos  empregados,  que  permanecem em alojamentos próximos aos locais das obras.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.723025/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.444  S2­C3T1  Fl. 5          4 7)  Uma  vez  procedente  o  recurso  relativo  às  obrigações  principais,  não  persistirá a autuação quanto à infração à obrigação acessória.    8)  A aplicação da multa em questão configura bis in idem, uma vez que já  foi aplicada multa pelo não recolhimento dos tributos.    9)  A  reincidência  deve  ser  afastada,  uma vez  que o  primeiro  fato  ocorreu  em  2002,  portanto,  mais  de  cinco  anos  antes  da  autuação,  que  se  deu  em  2010.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência da Recorrente ter deixado de lançar na folha de pagamentos valores referentes a  fatos geradores de contribuição previdenciária.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou  de  lançar  em  sua  contabilidade  as  informações  especificadas  no Relatório  Fiscal,  ou  seja, apresentou uma defesa genérica, baseada no fato de que os valores não configuram fato  gerador de contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário  do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.723025/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.444  S2­C3T1  Fl. 6          5 Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Ainda, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, uma vez que a multa  ora  aplicada  a  titulo  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  nada  se  confunde  com  a  multa  decorrente  do  não  recolhimento  dos  tributos.  Ambas  decorrem  de  condutas  diversas,  às  quais  devem  ser  especificamente  cominadas  as  penalidades  cabíveis.  Irretocável, pois, o Acórdão recorrido.    Por  fim,  não merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  reincidência deve  ser  afastada em decorrência de  ter decorrido  lapso  temporal  superior  a  cinco anos  entre  as duas  infrações, posto que a autuação em vergaste diz respeito a fatos geradores ocorridos em 2006, e  não em 2010 como quer fazer parecer a Recorrente.    O parágrafo único do art. 290 do RPS, invocado pela Recorrente, dispõe que  caracteriza reincidência a prática de nova infração, e não a constatação de sua ocorrência pelo  Fisco, pelo que deve ser mantida a circunstância agravante.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.723025/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.444  S2­C3T1  Fl. 7          6                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10860.001574/2001-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 32, DO DECRETO N. 70.235/72 E ART. 66, DO RICARF, APROVADO PELA PORTARIA MF N. 256/2010. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 06/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.001574/2001­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­002.392  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCIO ANTONIO FERRARI DE OLIVEIRA GODOY     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:1997, 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  DE  CORREÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,  DO  DECRETO  N.  70.235/72  E  ART.  66,  DO  RICARF,  APROVADO  PELA  PORTARIA MF N. 256/2010.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 74 /2 00 1- 18 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 06/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. 182­189), interposto pela Fazenda Nacional,  em face do acórdão n.º 106­16.359, a recorrente inconformada com a decisão, por meio de sua  Representante e com fundamento no art. 7º,  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ( CSRF), aprovado pela portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpôs  o presente recurso visando à revisão do julgado.   Alegou a recorrente de forma sucinta:  Que  existe  divergência  jurisprudencial  entre  o  decidido  no  acórdão recorrido e o entendimento manifestado no acórdão nº  102­44.756, colacionando a ementa a baixo:  IRPF – INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS –  NATUREZA  JURÍDICA  –  As  parcelas  percebidas  a  título  de  “Indenização  de  horas  extras  trabalhadas”,  em  que  pese  a  nomenclatura  utilizada  pela  fonte  pagadora,  configuram­se  valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente  contraprestação da atividade laboral, e não contraprestação por  um dano sofrido a configurá­lo como indenização;  Que se torna necessária à conjugação do art. 4º, § 3º da Lei nº  7.713/88 com o art. 43 do CTN, em homenagem à interpretação  sistemática  das  normas.  Assim,  restando  demonstrado  o  pagamento  de  verbas  ao  Recorrido,  tem­se  a  inequívoca  aquisição  da  disponibilidade  econômica,  razão  pela  qual  os  efeitos tributários ocorrem independente da vontade das partes e  da nomenclatura da avença contratual;  Por  fim  aduz  que  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  a  natureza jurídica do pagamento das verbas devidas em razão de  horas extraordinárias não  tem natureza  indenizatória  já que se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10860.001574/2001­18  Acórdão n.º 9202­002.392  CSRF­T2  Fl. 7          3 trata de adimplemento forçado de uma prestação originalmente  devida em dinheiro, vale dizer, uma contraprestação a  serviços  prestados  e,  não,  a  reparação  de  danos.  E  mesmo  que  indenização  fosse,  o  pagamento  também  estaria  sujeito  á  tributação  do  IR,  tendo  em  vista  que  importou  acréscimo  patrimonial  e  não  está  previsto  como  hipótese  de  isenção  prevista no art. 39 do RIR/99.  Em  14  de  abril  de  2010,  a  2ª  Turma  da CSRF  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  i.  PGFN  [Ac.  9202­00.771  (fls.  226/229)],  para  considerar  verba  de  caráter remuneratório a indenização de horas trabalhadas (IHT):  Assunto: IRPF  Período de apuração:1997 E 1998  Ementa:  IRPF.  INDENIZAÇÃO  POR  HORAS  TRABALHADAS  (IHT)  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  decai  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  existir  autolançamento  a  ser  homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário  nos termos do art. 156, VII do CTN.  Recebidos os autos pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, a Senhora Chefe Substitua apresentou  petição [fls. 231/232] que apontou a erro material no texto da ementa.  Remetidos os autos para minha apreciação, resolvo:  ­  por não  vislumbrar  demonstrada  a  legitimidade da  peticionante  para  opor  embargos  de  declaração,  em  face  do  disposto  nos  incisos  constantes  do  §1º,  do  art.  65,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256/2009,  acolho  os  argumentos  dispostos  no  documento de fls. 231/232 e oponho embargos de declaração em face do Acórdão n. 9202­ 00.771, com espeque no inciso I [“por conselheiro do colegiado”], do dispositivo mencionado.  Dessa  forma,  constatado  o  vício  no  texto  da  ementa  do Acórdão  n.  9202­ 00.77, este Conselheiro acolheu os Embargos de Declaração opostos, tão­somente para corrigir  o erro material apontado.  É relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso,  passo  análise  do  acolhimento  ou  não  dos  embargos de declaração.   Em  14  de  abril  de  2010,  a  2ª  Turma  da CSRF  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  i.  PGFN  [Ac.  9202­00.771  (fls.  226/229)],  para  considerar  verba  de  caráter remuneratório a indenização de horas trabalhadas (IHT):  Assunto: IRPF  Período de apuração:1997 E 1998  Ementa:  IRPF.  INDENIZAÇÃO  POR  HORAS  TRABALHADAS  (IHT)  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  decai  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  existir  autolançamento  a  ser  homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário  nos termos do art. 156, VII do CTN.  Recebidos os autos pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, a Senhora Chefe Substitua apresentou  petição [fls. 231/232] que apontou a erro material no texto da ementa.  Remetidos os autos para minha apreciação, resolvo:  ­  por não  vislumbrar  demonstrada  a  legitimidade da  peticionante  para  opor  embargos  de  declaração,  em  face  do  disposto  nos  incisos  constantes  do  §1º,  do  art.  65,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256/2009,  acolho  os  argumentos  dispostos  no  documento de fls. 231/232 e oponho embargos de declaração em face do Acórdão n. 9202­ 00.771, com espeque no inciso I [“por conselheiro do colegiado”], do dispositivo mencionado.  Não  obstante  os  argumentos  expostos  e  após  reler  a  legislação  de  regência  [Decreto n. 70.235/72, art. 32], entendo necessário rever o despacho prolatado anteriormente.  Dispõe o art. 32, do Decreto n. 70.235/72 que:   Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Essa possibilidade de retificação da inexatidão material está prevista no art.  66, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2010:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10860.001574/2001­18  Acórdão n.º 9202­002.392  CSRF­T2  Fl. 8          5 titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  Essa premissa [correção dos erros]  segue o entendimento consolidado do e.  STJ,  que  atribui  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  apenas  quando  vícios  no  julgado  –  omissões,  contradições  e  obscuridades  –  sejam  de  tal  monta  que  sua  correção  necessariamente infirme as premissas do decisum, ou seja, excepcionalmente:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  EFEITOS  MODIFICATIVOS  ­  EXCEPCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  NA  ESPÉCIE  ­  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS REJEITADOS.  1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para  sanar  omissões,  contradições,  obscuridades  ou  erros  materiais  do  decisório  embargado,  admitida  a  atribuição  de  efeitos  infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a  sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.  2.  In  casu,  a  parte  embargante,  sem  demonstrar  qualquer  dos  vícios  retrocitados,  pretende  tão­somente  novo  julgamento  da  causa,  desiderato  estranho  ao  perfil  dos  embargos  de  declaração.  3. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123926/MG, Rel. Ministro  MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2012,  DJe 29/06/2012)  Dessa forma, corrijo o acórdão recorrido para que:  ­  Onde  se  lê:  Ementa:  IRPF.  INDENIZAÇÃO  POR  HORAS  TRABALHADAS (IHT)  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  decai  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  existir  autolançamento  a  ser  homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário  nos termos do art. 156, VII do CTN;  ­ Leia­se: IRPF. “INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS  ­  IHT”.  NATUREZA  SALARIAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PRECEDENTES  STJ.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  escorada  no  posicionamento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  importâncias  pagas  pela  Petrobrás  ao  contribuinte  a  título  de  “Indenização  de  Horas  Trabalhadas  ­  IHT”  tem  natureza  salarial/remuneratória  e,  não,  caráter  indenizatório,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  impondo  seja  restabelecida  a multa  de  ofício aplicada em razão da autuação exigindo o tributo devido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6  Assim,  ACOLHO OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS,  tão­ somente  para  retificar:  Onde  se  lê:  Ementa:  IRPF.  INDENIZAÇÃO  POR  HORAS  TRABALHADAS (IHT) O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição  para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por  não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN; ­ Leia­se:  IRPF.  “INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS  ­  IHT”. NATUREZA SALARIAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PRECEDENTES  STJ.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  escorada  no  posicionamento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  as  importâncias pagas  pela  Petrobrás  ao  contribuinte  a  título  de  “Indenização  de  Horas  Trabalhadas  ­  IHT”  tem  natureza  salarial/remuneratória  e,  não,  caráter  indenizatório,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  impondo  seja  restabelecida  a multa  de  ofício  aplicada em razão da autuação exigindo o tributo devido.  É o voto.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10735.900735/2010-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VALOR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VALOR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 397          1 396  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900735/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IULIANELLO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  VALOR  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  O  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que  negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir  o Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 07 35 /2 01 0- 84 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 398          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  26245.76042.180708.1.7.02­7634  em 18.07.2008, fls. 02­10, utilizando­se do saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  original  de  R$1.566,74  do  ano­calendário  de  2003  apurado  pelo  regime do lucro real anual.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  11­15,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se [...]    Parc. Crédito  Retenções Fonte  Estim. Compensadas  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  599,68  3.491,99  4.091,67  Confirmadas  0,85  2.654,42  2.655,27    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$1.566,74  Valor na DIPJ: R$1.566,74  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$4.091,67  IRPJ devido: R$2.524,92   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DComp observado que este cálculo resultar negativo é zero  Valor do saldo negativo disponível: R$130,35  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 399          3 PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  26245.76042.180708.1.7.02­7634.  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP  00362.31­036.090804.4.3.02­0165  e  10442.20556.091101.1.3.02­ 0484  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 14.06.2010,  fl.  16,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 12.07.2012, fls. 17­24, com os argumentos a seguir transcritos.  1.  No  dia  14/06/2010  a  Impugnante  recebeu  a  Intimação  do  Despacho  Decisório no de Rastreamento 863959793 (cópia anexa), em face dos fatos narrados  a  partir  do  Tópico  II,  abaixo,  ou  seja,  valores  NÃO  ACATADOS  devido  a  inconsistências verificadas em PER/DCOMP.  2.  A  importância  do  domínio  do  funcionamento  e  perfeita  compreensão  do  PER/DCOMP  pode  ser  equiparada  â  essencialidade  do  entendimento  e  da  competência que toda pessoa física ou jurídica deve ter para administrar sua própria  conta corrente bancária.  3.  Isso porque é através do PER/DCOMP que a  Impugnante poderá se valer  da utilização da maior parte de seus créditos fiscais, como se dinheiro fosse.  4.  Inúmeras  são  as  situações  que  deverão  ser  solucionadas  através  do  PER/DCOMP e, provavelmente, a  Impugnante ainda não se deu conta de  todas as  situações  em  que  estará  obrigado  a  apresentá­lo.  Essa  confusão  inicial  decorre  da  mudança de um parâmetro antigo com o qual todos já estavam acostumados.  5. Diferentemente do pedido de compensação que era requerido apenas para  compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a DCOMP deve  ser  apresentada  em  todos  os  casos  de  compensação,  inclusive  entre  impostos  e  contribuições  da mesma  espécie,  exceto  em  relação  aos  créditos  a  que  se  refere  a  Instrução Normativa RFB nº 900/08.  6. Assim,  será  necessária  a  apresentação  de  uma DCOMP no momento  em  que  ocorrer  a  compensação  de  parte  de  um  crédito,  mesmo  que  com  diversos  débitos.  Por  outro  lado,  se diversos  créditos  forem necessários  para  se  compensar  um débito, diferentes DCOMPs deverão ser apresentadas. [...]  9. Mas o pior é que não se trata do mero descumprimento de uma obrigação  acessória,  pois,  segundo  as  novas  regras,  uma  compensação  só  é  considerada  efetuada quando enviada a competente DCOMP. [...]  11.  A  Impugnante  vem  declarar  que  sempre  cumpriu  suas  obrigações,  principal  e  acessória,  em  consonância  com  a  legislação  e  que  não  cometeu,  em  momento  algum,  irregularidades  fiscais  na  utilização  dos  créditos  efetivamente  pagos no período abrangido no processo de compensação. 0 tributo ora homologado  parcialmente refere­se ao IRPJ apurado no Ano­Calendário 2003.  12. Conforme dispõe o "item 3" do Despacho Decisório em tela, ao se fazer a  análise das informações prestadas no PER/DCOMP no 26245.76042.180708.1.7.02­ Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 400          4 7634,  parte  dos  referidos  créditos  declarados  (Retenções  na  Fonte  e  Estimativas  pagas)  não  foi  confirmada  pelo  sistema  da  RFB,  devido  a  alguma  falha  no  processamento de dados da própria Receita.  13.  Para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  reproduzimos  a  demonstração do Saldo Negativo de IRPJ declarado na filha 12A ­ linhas 1; 13; 17 e  19 da DIPJ/2004, Ano­Calendário 2003 [...]  14.  0  Despacho  Decisório  relata  que,  do  montante  de  IRRF  declarado  o  sistema  da  RFB,  só  confirmou  R$0,85  e  do  montante  de  estimativas  pagas  em  DARF, o sistema só confirmou R$2.654,42. Sendo assim pela análise, a Impugnante  só era detentor de R$130,35 de Saldo Negativo de IRPJ.  15. Em relação ao valor de Retenções na Fonte (IRRF) a Impugnante declarou  no  documento  de  compensação  (DComp)  os  valores  constantes  dos  registros  contábeis, que poderão ser confirmados nas cópias das páginas do Livro DIÁRIO,  bem  como  nos  Comprovantes  de Rendimentos  fornecidos  pelas  Fontes  Pagadoras  que seguem anexas a esta petição.  16. Em relação às estimativas pagas em DARF, a Impugnante efetivou todos  os  recolhimentos  mensais  regularmente  dentro  dos  prazos  legais  de  vencimentos,  sendo que no Despacho Decisório é destacado que os recolhimentos referentes aos  períodos de abril; julho e novembro de 2003 NÃO foram localizados.   17.  É  de  se  destacar  que,  independentemente  das  cópias  dos  DARF  de  recolhimentos  que  seguem anexos,  buscamos  pelo Certificado Digital  os  referidos  DARF's  pagos,  e  verificamos  que  justamente  os  meses  NÃO  confirmados  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  competências  de  abril,  julho  e  novembro  de  2003,  os  comprovantes  de  recolhimentos  impressos  mostram  como  FATOS GERADORES dos tributos, AS MESMAS DATAS DE VENCIMENTOS,  como pode ser confirmado nos DARF's anexos.  Assim sendo, é provável que a NÃO LOCALIZAÇÃO e, consequentemente,  a NÃO CONFIRMAÇÃO dos recolhimentos devam estar vinculadas a essa situação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  DAS PROVAS MATERIAIS   Para fins de instrução a presente Defesa, o Impugnante vem apresentar:  a)  comprovantes  de  pagamento  dos  tributos  devidos  (DARF's  Estimativas  Mensais);  b) planilha referente à apuração do Saldo Negativo do IRPJ ­ Ano­Calendário  2003;  c)  páginas  dos  Livros  DIÁRIO  dos  anos  calendários  2003  e  2004,  onde  constam  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  valores  apropriados  e  ora  questionados;  d) Declaração de Compensação do Exercício de 2003;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 401          5 e) DCTF's dos 04 (quatro) trimestres de 2003;  f) DIPJ/2004 ­ ano calendário 2003 e   g) Comprovantes de recolhimentos dos tributos obtidos através do Certificado  Digital [...], onde as datas de competências e vencimentos são iguais.  DO MÉRITO   A  Impugnante  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória, previstas em lei, com a devida escrituração dos livros fiscais e contábeis  revestidos das formalidades capazes de garantir sua exatidão.  Destarte, não deve prosperar a cobrança da exação fiscal a que lhe foi imposta  através do Despacho Decisório em tela.  DO  EXPOSTO,  requer  seja  reconsiderado  o  Despacho  Decisório  em  tela,  visto que seus valores necessitam ser retificados, para que se cumpra a mais lídima  JUSTIÇA!  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Termos em que   P. e E. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­39.113,  de  04.08.2011,  fls.  126­130:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$837,56,  referente  aos  pagamentos de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada dos períodos de apuração  de abril, junho e novembro de 2003.   Restou ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  é  possível  a  homologação  das  compensações  por  ele  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Notificada em 17.12.2011 (sábado),  fls. 144­145, a Recorrente apresentou o  recurso voluntário em 17.01.2012,  fls. 132­138, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 402          6 Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  restringe­se  ao  valor  de  R$598,83  referente  ao  IRRF  do  código  1708,  que  foi  deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2003.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com todos os documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 403          7 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente4.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento do período5. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de IRRF  referentes ao código de arrecadação nº 1708 a título de remuneração de serviços profissionais  prestados por pessoa jurídica (art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Ademais,  na  apuração  do  IRPJ,  a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Dessa  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 404          8 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2003  tem  cabimento  fazer  a  comparação  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  87­95  e  nas Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  informados pelas fontes pagadoras, fls. 122­125, na forma exposta na Tabela 1.    Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003    Cálculo da IRPJ a Pagar   (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Despacho Decisório  R$  (C)  Valores  DRJ  R$  (C)  IRPJ Devido   2.524,92  2.524,92  2.524,92  (­) IRRF  599,68  0,85  0,85  (­) IRPJ Determinado sobre Base de  Cálculo Estimada   3.491,98  2.654,42  3.491,98  (=) IRPJ a Pagar  (1.566,74)  (130,35)  (967,91)    Vale esclarecer que não foi considerado como correto o valor de R$598,83 a  título de IRRF que a Recorrente diz correto, com conformidade com a Tabela 2.    Tabela 2 – Comparativo entre os valores constantes na DIPJ e na DIRF do  ano­calendário de 2003    Descrição  (A)  Pessoa Jurídica  (B)  CNPJ  (C)  Código Receita  (D)  Valor do  Rendimento  R$  (E)  Valor do IRRF  R$  (F)  DIPJ  Sul América Cia  Nacional de Seguros  33.041.062/0001­09  1708  25.111,66  421,72  DIPJ  Marítima Seguros  S/A  61.383.493/0001­80  1708  11.800,03  177,11  DIRF  Sul América Cia  Nacional de Seguros  33 041 062/0001­09  8045  28.153,65  422,26  DIRF  Marítima Seguros  S/A  61 383.493/0001­80  8045  41.196,30  177,11  Falta de Comprovação pela Recorrente   598,83    Tem­se  expressamente  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  que  o  direito  creditório  passível  de  reconhecimento  pela Fazenda Pública  deve  ser  líquido  e  certo.  Essas condições cumulativas não estão corroboradas pelos documentos trazidos aos autos. Por  seu turno, a Recorrente, embora ciente de todas as discrepâncias quantitativas, não juntou aos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 405          9 autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso, cabe­lhe produzir o conjunto  probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior7. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente  não apresentou a comprovação inequívoca dos registros contábeis e documentos hábeis de que  tem direito ao saldo negativo de IRPJ remanescente no somatório de R$598,83 originalmente  pleiteado,  tampouco  instruiu os autos com cálculos explícitos, claros e congruentes, uma vez  que  verifica­se  claramente  a  discrepância  entre  os  códigos  de  arrecadação  e  os  valores  informados na DIPJ e na DIRF a respeito de IRRF. Nesse caso o valor retido na fonte somente  pode ser compensado se a Recorrente  apresentar o comprovante de  retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do  período.  Além  disso,  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  entretanto,  não  se  constituem comprovação hábil para evidenciar inequivocamente o direito creditório requerido.  A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 406          10 Voto Vencedor  Divirjo do entendimento esposado pela Relatora.  A fundamentação da Turma Julgadora de Primeira Instância em não deferir a  parcela  de  R$  599,  37  a  título  de  IRRF,  compensável  com  o  IRPJ  devido  pela  recorrente,  relativo ao ano­calendário de 2003 restringiu­se a dois fatos: o primeiro a diferença de código  de  retenção  (8045/1708)  utilizado  pelas  fontes  pagadoras  (em  Dirf),  logo  superado,  e  o  segundo  e  determinante motivo  foi  a  discrepância  existente  entre  os  valores  dos  respectivos  rendimentos oferecidos à  tributação pela  recorrente constantes na DIPJ/04  (fls. 89) e aqueles  que  constaram  em  DIRF  (115/116)  e  nos  Informes  de  Rendimentos  apresentados  pela  recorrente às fls. 51 e 52..  Verifique­se no voto­condutor do Acórdão nº 12­039.113, ora recorrido:  “Entretanto, os mesmos CNPJ acima indicados, informaram em suas declarações de  imposto de renda retido na fonte, ano­calendário de 2003, o código 8045, divergente  do  que  havia  sido  informado  pela  interessada  (fls.  51/52  e  115/117), motivo  pelo  qual o sistema PER/DCOMP não havia confirmado os recolhimentos.  Além  de  códigos  diferentes,  não  há  identidade  entre  rendimentos  tributáveis  nos  informes  das  fontes  pagadoras  (fls.51/52)  e  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras  (fls.115/116) com a Ficha 53 da DIPJ 2004 (fl.89).  [...]  A regra é clara. Para que o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido  do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real,  mister  se  faz  que  a  receita  correspondente  tenha  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  tenha  sido  computada na determinação do lucro real no referido ano­calendário.  No presente caso, em que pese a comprovação do IRRF nos valores de R$ 422,26  e  R$  177,11,  a  interessada  não  logrou  comprovar  que  as  receitas  correspondentes  foram devidamente  tributadas,  condição  esta  imprescindível  à  dedução do IRRF em questão.  A titulo ilustrativo, analisando­se a DIPJ 2004 apresentada, verifica­se que na Ficha  53  —  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  89)  foram  declarados os valores de R$ 25.111,66 e R$ 11.800,11 a titulo de rendimentos brutos  relativos aos IRRF confirmados, valores estes inferiores aos declarados pelas fontes  pagadoras (R$ 28.153,65 e R$ 41.196,30 ­ fls.115/116).”  (grifos não pertencem ao original)  O raciocínio esposado no aresto está correto e consoante com a Súmula nº 80  editada por este Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 407          11 No entanto, a conclusão do acórdão merece reforma.  Assim  foram  informados  os  rendimentos  e  as  retenções  das  empresas  em  questão (Sul América Cia. Nacional de Seguros e Marítima Seguros):  CNPJ  DIPJ/04  INFORMES DE  RENDIMENTOS  DIRF    Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  33.041.062/0001­09  25.111,66  421,72  28.153,65  422,26  28.153,65  422,26  61.383.493/0001­80  11.800,03  177,12  41.196,30  177,11  41.196,30  177,11  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ/04  uma  parte  dos  rendimentos  correspondentes  aos  IRRF  pleiteados,  fazendo  jus,  de  igual  forma,  a  parte  do  IRRF, em mesma proporção.  Por  simples  regra  de  três,  depreende­se  que os  valores  de  IRRF  a  que  tem  direito a recorrente são:  CNPJ  RECEITA AUFERIDA  ( % )  IRRF  ( % )  IRRF    DIPJ/04  DIRF/Informes        Valor Proporcional  33.041.062/0001­09  25.111,66  28.153,65  89,19  422,26  89,19  376,61  61.383.493/0001­80  11.800,03  41.196,30  28,64  177,11  28,64  50,72  Destarte, a recorrente faz jus a mais R$ 427,33 de IRRF das referidas fontes  pagadoras.  Considerando  que  no  despacho  decisório  foram  confirmadas  estimativas  recolhidas  no  valor  de  R$  2.654,42,  e  no  acórdão  recorrido  confirmou­se  mais  R$  837,56,  depreende­se  que  os  pagamentos  informados  no  Per/Dcomp  estão  corretos  e  perfazem  o  montante de R$ 3.491,99.  Considerando  também  que  no  despacho  decisório  foi  confirmada  uma  retenção de IR no valor de R$ 0,85, depreende­se que a recorrente sofreu retenções de IR neste  valor, mais R$ 427,33, consoante raciocínio acima esposado, perfazendo o total de R$ 428,18.  Resta,  portanto,  assim  confirmado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­ calendário de 2003:  IRPJ devido  2.524,92  ( ­ ) Estimativas recolhidas  3.491,99  ( ­ ) IRRF  428,18  Saldo Negativo de IRPJ  (1.395,25)  E,  no  que  concerne  à  diferença  de  códigos,  entre  aqueles  informados  pelas  fontes pagadoras e pela recorrente, supõe­se que o correto é o informado por esta, ou seja, 1708  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.900735/2010­84  Acórdão n.º 1801­001.720  S1­TE01  Fl. 408          12 –  prestação  de  serviços,  visto  que  as  receitas  são  oriundas  de  pagamentos  de  comissões  e  corretagens de seguros (a recorrente é corretora de seguros), não podendo ser penalizada.  Voto em dar provimento em parte  ao  recurso voluntário, para  reconhecer o  direito  creditório  no  valor  de  R$  427,33  a  título  de  IRRF,  a  ser  acrescido  aos  valores  já  reconhecidos pela autoridade a quo e pela Turma Julgadora de primeira  instância, bem como  homologar as compensações até o limite deste crédito.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                      Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5060147 #
Numero do processo: 10875.908204/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 99          1 98  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908204/2009­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.123  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  63/67),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 4/ 20 09 -0 0 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908204/2009­00  Resolução nº  3802­000.123  S3­TE02  Fl. 100          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  13/12/2007. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 69 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 72/79, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 81/86), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 87/92, e cópias  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908204/2009­00  Resolução nº  3802­000.123  S3­TE02  Fl. 101          3 de  DARF  (fls.  93/96).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908204/2009­00  Resolução nº  3802­000.123  S3­TE02  Fl. 102          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  81)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  dezembro/2002  correspondem  a  R$  522.506,71,  sobre  cujo  valor,  se  aplicada  a  alíquota  da  COFINS,  chega­se  ao  montante  do  crédito aduzido, qual seja, R$ 15.675,20.   Neste  processo,  diferente  dos  demais  pleitos  da  interessada  analisados  nesta  mesma sessão de julgamento, não foi anexada a tabela onde constam as rubricas que compõem  o  total  das  receitas  financeiras.  Todavia,  diante  dos  registros  que,  nos  outros  processos,  geraram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras,  entendemos  que  aqui  também  há  que  ser  analisada  a  natureza  de  tais  rubricas  pela  unidade  preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas que compõem os valores contabilizados pela recorrente.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10830.008804/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AJUDA DE CUSTO DE TRANSFERÊNCIA NACIONAL DEFINITIVA. A ajuda de custo que não se destina a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, possui natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 86          1 85  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008804/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.133  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCUS VINICIUS GONÇALVES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  AJUDA DE CUSTO DE TRANSFERÊNCIA NACIONAL DEFINITIVA.  A  ajuda  de  custo  que  não  se  destina  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de  um  município  para  outro,  possui  natureza  remuneratória  e  não  está  beneficiada por norma de isenção.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 04 /2 00 9- 84 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008804/2009­84  Acórdão n.º 2801­003.133  S2­TE01  Fl. 87          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se retificou o valor a restituir constante da declaração de ajuste  anual do contribuinte de R$ 29.324,37 para R$ 2.654,29.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 13/14 deste  processo digital, que foi constatada, na declaração de ajuste anual do contribuinte, as seguintes  omissões de rendimentos sujeitos à tabela progressiva:   a) Fonte pagadora  IBM Brasil,  valor de R$ 96.810,00,  referente  à  ajuda  de  custo de transferência nacional definitiva. Não ficou comprovado tratar­se de ajuda destinada a  atender  despesa  com  transporte,  frete  ou  locomoção  em  caso  de  remoção. A  fonte  pagadora  informou  ter  incluído  tal  verba  como  tributável  seguindo  orientação  contida  na  Solução  de  Consulta SRRF 07 DISIT nº 134, de 29/04/2005.  b) Fonte pagadora  Itaú Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 378,56. Na  apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 56,78.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4/7,  que  foi  julgada  improcedente por intermédio de acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO.  É tributável a verba paga pelo empregador a título de ajuda de  custo,  em  virtude  de  remoção  de  um município  para  outro,  se  não  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do beneficiado e seus familiares.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2011  (fl.  77),  o  Interessado interpôs, em 15/09/2011, o recurso de fl. 79/81. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:   ­ Ao efetuar a declaração de ajuste anual excluiu o valor de R$ 96.810,00 do  total de rendimentos tributáveis e informou o mesmo valor como “Rendimentos Isentos e não  Tributáveis” (ajuda de custo), em face do caráter indenizatório da verba.  ­  O  procedimento  gerou  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  informados na DIRF da empresa IBM Brasil.  ­ Ciente da possível divergência, solicitou à empresa, antecipadamente, carta  esclarecedora  e  retificadora  das  informações  declaradas,  a  qual  confirma  que  o  valor  de R$  96.810,00 foi pago a título de indenização, na forma de ajuda de custo devido à transferência  nacional, ônus este que deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado.  ­ Se a ajuda de custo possui caráter indenizatório, o seu valor não pode servir  de  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda,  porque  esta  aquisição  de  disponibilidade  não  representa, de forma alguma, acréscimo patrimonial ou renda.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008804/2009­84  Acórdão n.º 2801­003.133  S2­TE01  Fl. 88          3 ­  As  verbas  de  natureza  indenizatória,  tal  como  a  ajuda  de  custo,  visam  simplesmente recompor o patrimônio do empregado, não podendo, portanto, serem tidas como  um acréscimo a esse patrimônio.  ­ Arcou  com  todas  as  despesas  resultantes  da  transferência  e  a  indenização  paga a título de ajuda de custo tem o intuito apenas de ressarci­lo desses gastos, como aluguel  de nova moradia e gastos diários/mensais no novo local de trabalho para sua subsistência.  Após  elencar  ementas  de  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sobre  o  tema  ajuda  de  custo,  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  e  a  devolução  do  imposto indevidamente retido.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre a  verba  denominada  "Ajuda  de  Custo  de  Transferência  Nacional  Definitiva”,  uma  vez  que  a  matéria  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Itaú  Vida  e  Previdência  não  foi  impugnada.  Observo,  inicialmente,  que  o  valor  pago  a  título  de  "Ajuda  de  Custo  de  Transferência  Nacional  Definitiva”  foi  lançado  no  contracheque  do  Recorrente  com  a  denominação “VOUCHER DESPESAS GENÉRICAS” (fl. 9).   Segundo o próprio Interessado,  tal verba tem o intuito apenas de ressarci­lo  de  gastos  como  aluguel  de  nova  moradia  e  gastos  no  novo  local  de  trabalho,  para  sua  subsistência,  o  que  evidencia,  a  meu  ver,  por  si  só,  o  seu  caráter  remuneratório,  e,  por  conseguinte, a sua sujeição à incidência do imposto de renda.  Por outro lado, a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 6º, inciso  XX,  classifica  a  ajuda  de  custo  como  rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda,  desde  que  sejam  destinados,  exclusivamente,  ao  pagamento  das  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro,  sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Eis o teor do dispositivo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XX  ­  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte.  No  caso  concreto,  a  verba  recebida  a  título  de  "Ajuda  de  Custo  de  Transferência Nacional Definitiva” não preenche os requisitos  legais para que seja afastada a  tributação, conforme restou consignado nos seguintes excertos da decisão recorrida:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008804/2009­84  Acórdão n.º 2801­003.133  S2­TE01  Fl. 89          4 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consignou­se o  que segue:  INCLUÍDO NO TOTAL DOS RENDIMENTOS O VALOR DE R$  96.810,00  RELATIVO  A  AJUDA  DE  CUSTO  DE  TRANSFERÊNCIA  NACIONAL  DEFINITIVA  POIS  NÃO  FICOU COMPROVADO TRATAR­SE DE AJUDA DESTINADA  A  ATENDER  DESPESA  COM  TRANSPORTE,  FRETE  E  LOCOMOÇÃO  EM  CASO  DE  REMOÇÃO.  A  FONTE  PAGADORA  INFORMA  TER  INCLUÍDO  TAL  VERBA  SEGUINDO  ORIENTAÇÃO  CONTIDA  NA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA SRRF 7 RF/DISIT 134, DE 29/04/2005.   (...)  A Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 134, de 29 de abril  de 2005, mencionada na notificação de  lançamento, orientou a  fonte pagadora a informar os rendimentos como tributáveis e a  proceder à retenção do imposto de renda, uma vez evidenciado  naqueles  autos  que  a  empresa  mantinha  um  “Programa  de  Transferência  Nacional  Definitiva”,  em  decorrência  do  qual  concedia ajuda de custo, na qual se incluíam todas as despesas  resultantes do processo de transferência para a nova localidade  de moradia dos  funcionários, com exceção das despesas com a  mudança dos bens e da viagem dele e de seus familiares para o  destino, que lhe seriam reembolsadas. (grifo no original)   Ora,  se  a  verba  paga  não  engloba  as  despesas  com  a  mudança  dos  bens  (transporte e frete) e viagem do beneficiado e de seus familiares para o destino (locomoção),  por  óbvio  que  na  está  albergada  pela  norma  isentiva  do  inciso  XX  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988, ainda que seja intitulada de “ajuda de custo”.  Registro,  também,  que  de  acordo  com  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção". O art. 176 do referido código, por seu turno, estabelece que "a isenção,  ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de  sua duração".  Assim,  a  "Ajuda  de  Custo  de  Transferência  Nacional  Definitiva”  (VOUCHER DESPESAS GENÉRICAS) está  sujeita ao  imposto de  renda, porquanto  reveste  natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.008804/2009­84  Acórdão n.º 2801­003.133  S2­TE01  Fl. 90          5                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11516.000986/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RECEITAS RECEBIDAS DE PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO NO LIVRO CAIXA. VALOR DE RENDIMENTOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DO FISCO COMPROVAR QUE ESSES RENDIMENTOS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NOS VALORES DECLARADOS NO LIVRO CAIXA. Cabe ao Fisco comprovar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, demonstrando inequivocamente que as receitas comprovadamente recebidas não estão dentre os valores declarados como receitas no Livro Caixa. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. A idoneidade de nota fiscal como prova de pagamento pode ser afastada diante de fortes indícios de que as informações ali registradas não retratam a realidade dos fatos. Nesses casos, cabe ao contribuinte apresentar outros elementos que comprovem o pagamento das alegadas despesas. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS COM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. Não há restrição legal para a dedução no livro caixa de despesas, comprovadas, efetuadas pelo contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não-assalariado, com curso de especialização necessário ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de fraude. Ausente essa comprovação a qualificação da multa deve ser afastada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma conduta, representada pela omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (a) alterar o valor da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$20.249,65 para R$10.167,97; (b) restabelecer dedução de Livro Caixa no valor de R$8.713,00 (R$8.580,00 mais R$133,00); (c) afastar a qualificação da multa de ofício; e (d) excluir a multa isolada referente ao não recolhimento do imposto mensal obrigatório, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) que davam provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à dedução de despesas com curso de especialização, a Conselheira Dayse Fernandes Leite. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora designada EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 424          1 423  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000986/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.579  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO ZANOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RECEITAS RECEBIDAS DE PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO NO  LIVRO  CAIXA.  VALOR  DE  RENDIMENTOS  APURADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ÔNUS  DO  FISCO  COMPROVAR  QUE  ESSES  RENDIMENTOS  NÃO  ESTÃO  INCLUÍDOS  NOS  VALORES  DECLARADOS NO LIVRO CAIXA.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  demonstrando  inequivocamente  que  as  receitas  comprovadamente  recebidas  não  estão  dentre  os  valores  declarados  como  receitas  no  Livro  Caixa.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.   O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade  profissional,  desde  que  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea. A  idoneidade de nota fiscal como prova de pagamento pode ser afastada diante  de  fortes  indícios  de  que  as  informações  ali  registradas  não  retratam  a  realidade  dos  fatos.  Nesses  casos,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  outros  elementos que comprovem o pagamento das alegadas despesas.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  COM  CURSO  DE  PÓS GRADUAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS.  Não  há  restrição  legal  para  a  dedução  no  livro  caixa  de  despesas,  comprovadas, efetuadas pelo contribuinte que recebe rendimentos do trabalho  não­assalariado,  com  curso  de  especialização  necessário  ao  desempenho  da  função desenvolvida pelo contribuinte.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 86 /2 01 0- 12 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos do evidente intuito de fraude. Ausente essa comprovação a qualificação  da multa deve ser afastada.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando  incide  sobre  a mesma  conduta,  representada  pela  omissão  dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  (a)  alterar  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas de R$20.249,65 para R$10.167,97;  (b)  restabelecer  dedução  de  Livro Caixa  no  valor  de R$8.713,00  (R$8.580,00 mais R$133,00);  (c)  afastar  a  qualificação da multa de ofício; e (d) excluir a multa isolada referente ao não recolhimento do  imposto mensal obrigatório, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (relator)  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  dedução de despesas com curso de especialização, a Conselheira Dayse Fernandes Leite.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora designada    EDITADO EM: 22/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 425          3 Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  consistente  na  glosa  de  despesas  de  Livro  Caixa,  apuração  de  omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, multa isolada pelo não recolhimento do  carnê­leão e aplicação de multa de ofício qualificada.  A omissão de rendimentos de pessoas físicas refere­se a valores informados  por pacientes do  contribuinte,  que é dentista,  e comprovados por  recibos  juntados  aos  autos,  rendimentos que a autoridade fiscal reputou não incluídos como receitas do Livro Caixa. Esses  valores somam R$20.249,65 e foram discriminados às fls. 208 (item 1).  A autoridade  fiscal  registrou que as  atividades profissionais do contribuinte  eram desenvolvidas na Clínica OPIC, usuária a marca CIIPO, e que, de acordo como contrato  apresentado pelo contribuinte,  este pagava à clínica uma quantia mensal variável,  a  título de  aluguel de equipamentos odontológicos utilizados em sua atividade profissional.  As despesas informadas em Livro Caixa no valor de R$7.742,32.   Para  melhor  compreensão  deste  caso,  as  despesas  são  separadas  em  dois  grupos:  a)  As mais significativas  referem­se ao  Instituto IPENO, à  Clínica  OPIC,  curso  de  especialização  e  locação  de  equipamentos, respectivamente.   b)  Há  outros  4  pagamentos  relativos  a  aquisição  de  produtos  odontológicos  e  livros,  sendo  beneficiárias  as  empresas  Dental  Center,  Odontex  –  Comércio  de  Produtos Odontológicos e Livros, Prodoctor e OPIC.  Quanto  às  primeiras,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  que não  foram  consideradas aptas a comprovar o pagamentos em razão de uma série de indícios relacionados  pela Fiscalização que colocaram em dúvida a realização desses pagamentos. Em síntese, esses  motivos foram:  Do aluguel de equipamentos ­ OPIC  a)  evidências de que o contrato de locação de equipamentos  não  reflete  a  relação  laboral  entre  o  contribuinte  e  a  Clínica OPIC;  b)  a  empresa  não  comprovou  ser  proprietária  dos  bens  locados,  limitou­se  a  informar  à  Fiscalização  que  não  possui a comprovação porque os bens contavam mais de  cinco anos de fabricação e estaria dispensada de guardar  as notas fiscais;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 c)  o contrato não menciona a quantidade de bens  locados,  embora, nos termos do Código Civil, a individualização  do bem locado seja imprescindível;  d)  as  informações  vagas  acerca  dos  bens  locados  juntamente  com  as  informações  sobre  a  OPIC  demonstram  que  a  Clínica  dispõe  de  sala  cirúrgica,  modernos equipamentos, inclusive unidades de reserva, e  que  a  quantidade  de  bens  não  se  limita  apenas  aos  locados  ao  contribuinte,  pois  outros  15  odontólogos  atuam no mesmo local (fls. 158);  e)  o contrato de locação prevê o valor de R$35,00 por hora  de locação, entretanto o número de horas locadas que foi  informado  pela  clínica  diverge  do  valor  informado  nas  notas fiscais (fls. 212, item 6);  f)  a clínica não demonstrou a forma como controla as horas  locadas;  g)  as  despesas  informadas  no  Livro Caixa  são  exageradas  em relação aos rendimentos, gerando uma renda líquida  anual de apenas R$14.410,29, um valor inexpressivo que  contradiz  o  propósito  divulgado  pela  rede  CIIPO,  que  oferece um rentável modelo de negócios em odontologia  (fls. 161/161);   h)  o valor mensal supostamente pago como aluguel também  é  desproporcional  em  relação  ao  valor  mensal  que  a  OPIC  paga  de  aluguel  pelo  uso  de  imóvel  onde  os  consultórios funcionam (R$6.095,96);  i)  o  contribuinte  utiliza  de  toda  a  estrutura  da  Clínica  OPIC, não se  trata de apenas alugar equipamentos, esta  conclusão é baseada na análise da planta baixa da OPIC,  da  Resolução  ANVISA  que  dispõe  sobre  a  estrutura  mínima  para  clínicas  odontológicas,  na  ausência  de  despesas  significativas  de  custeio  por  parte  do  contribuinte e entrega de documentos à  fiscalização por  meio de funcionária da Clínica OPIC;  j)  a  afirmação  da  Clínica  OPIC  de  que  aluga  apenas  equipamentos e não espaço representa uma artifício para  simular  um  contrato  de  locação  de  equipamentos  odontológicos  e  burlar  a  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES,  caso  locasse  consultório,  bem  como  estratégia para não violar o contrato de locação, que veda  a  sublocação  ou  cessão  do  imóvel  para pessoas  físicas;  para  o  contribuinte,  o  artifício  resulta  na  elevação  das  despesas  ligadas  à  atividade  e,  consequentemente,  redução ou inexistência de imposto a pagar, tanto que no  ano fiscalizado não recolheu imposto de renda;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 426          5 k)  a  quantidade  de  horas  destinadas  ao  curso  de  pós­ graduação  em  atividade  profissional  pactuada  em  contraprestação à bolsa de estudo recebida ratifica que o  número de horas dedicadas à atividade na OPIC não é o  que foi informado pela Clínica;  Do curso de pós­graduação – IPENO  a)  As notas fiscais não bastam para comprovar o efetivo desembolso;  b)  Houve  concessão  de  bolsa  de  estudo  no  percentual  de  35%,  porém  há  notas  fiscais  emitidos  no  valor  integral,  a  bolsa  era  contraprestação  a  serviços prestados;  c)  Não há distinção entre o patrimônio do IPENO e da OPIC, o contribuinte  afirmou  que  os  pacientes  eram  atendidos  nas  dependências  do  IPENO,  sala 201, um das duas salas onde tem sede a OPIC (fls. 47, 56, 187/192) e  o responsável pelas duas empresas é o mesmo;  d)  Ainda  que  comprovadas  essas  despesas,  é  indevida  a  inclusão  no Livro  Caixa,  pois  cursos  de  pós  graduação  somente  são  dedutíveis  como  despesas  com  instrução  e  no  ano  de  2006  o  limite  anual  foi  de  R$2.373,84;  As  demais  despesas  não  foram  admitidas  pela  Fiscalização  porque  os  comprovantes não  contêm  requisitos  legais ou não comprovam o efetivo pagamento, em sua  quase  totalidade,  não  apresentam  a  identificação  do  destinatário,  com  o  nome  e  CPF,  e  o  endereço completo do consultório, no cupom fiscal emitido pela OPIC, em 31/01/2006, não há  qualquer  identificação do destinatário da mercadoria e no cupom emitido pela Dental Center,  em 26/04/2006, o endereço do destinatário é a rua Bento Gonçalves, 183, sala 501, o mesmo da  clínica CIIPO, da qual o contribuinte  foi excluído do quadro societário em 2004; e o cupom  fiscal emitido pela Prodoctor não apresenta o CPF e o endereço do adquirente da mercadoria; o  recibo  emitido  pela  Odontex  não  constitui  documento  válido  como  prova,  pois  o  emitente  pessoa  jurídica  deve  fornecer  nota  fiscal  ou  cupom  fiscal  (Anexo  I,  fls.  25,  33  ,37  e  41);  a  comprovação por meio de cupom fiscal está sujeita a requisitos da Lei nº 9.532, de 1997, art.  61, §1º.  O procedimento de fiscalização é resumido no Termo de Verificação Fiscal  às fls. 204/221.  Na impugnação, em síntese, o contribuinte alegou que o contrato era padrão e  imposto aos profissionais para assinatura, que pagava com repasse de cheques de seus clientes,  que sua participação da CIIPO foi de apenas 0,25% e por certo período, por decisão da clínica  que exigia que todos os dentistas fossem sócios com esse percentual, no valor de R$50,00; está  sendo  acusado  de  fatos  alheios  à  sua  vontade  (de  responsabilidade  exclusiva  da OPIC  e  do  IPENO),  não  tinha  horário  fixo  a  cumprir  na  clínica,  apresentou  poucos  comprovantes  de  material dentário porque comprava diretamente dos representantes, os rendimentos imputados  como omitidos foram registrados no Livro Caixa sob a denominação de “diversos” porque não  localizou  registros dos nomes dos pacientes; a multa é desproporcional e não cabe aplicação  concomitante da multa  isolada  com a de ofício;  não houve  isonomia de  tratamento,  pois um  colega seu, em situação semelhante, teve as notas aceitas pela Fiscalização; pagou pelo curso  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 de pós  graduação e  apresenta  comprovante de  conclusão,  são despesas  dedutíveis,  ao menos  como despesas com instrução, descreve a dificuldade financeira e comprova que possui ínfimo  patrimônio,  o  que  revela  a  improcedência  da  alegação  de  que  as  despesas  foram  desproporcionais  A impugnação foi indeferida sob a fundamentação adiante resumida:  a) cabia ao contribuinte comprovar a escrituração no Livro Caixa, não só das  despesas  com  também das  receitas,  só  assim comprovaria que os  rendimentos  apurados pela  Fiscalização já haviam sido declarados no Livro Caixa; essa tributação não se confunde com a  hipótese de tributação de atividades ilícitas como sugeriu o impugnante;  b)  foi  comprovado que  o  contribuinte  locava  não  somente  equipamentos,  e  sim  “toda uma estrutura  indispensável  a  sua  atividade, mas que  restou  totalmente omisso no  contrato”;  c) muito embora seja indubitável a existência de uma relação que envolve a  atividade  do  profissional  e  as  empresas  OPIC  e  CIIPO,  o  contrato  e  as  notas  fiscais  não  exprimem  a  verdadeira  natureza  desta  relação  e  os  reais  valores  despendido  por  este  na  execução do seu trabalho na sede destas;  d) devido à existência dos indícios arrolados pela autoridade fiscal, os art. 73  e 845, §1º do RIR1999  respaldam a exigência de  comprovação e  a decisão de não acatar  as  notas fiscais;  e) ainda que comprovado que a participação do contribuinte na CIIPO era de  0,25%  e  não  25%  como  a  autoridade  fiscal  considerou,  esse  equívoco  não  fragiliza  o  lançamento, pois não era preponderante em relação aos demais;  f) os fatos imputados à OPIC e CIIPO são indissociáveis da fundamentação  do  lançamento  à medida  em  que  desqualificam  a  relação  existente  entre  o  contribuinte  e  a  suposta locatária, não se trata de imputar responsabilidade por ato de terceiros;  g) Não restou esclarecido como ocorria o controle das horas locadas e não é  crível que o contribuinte pagasse por um número de horas superior àquele que apurava em seu  controle;  h) As alegadas dificuldades financeiras não afetam o fato gerador tributável;  i)  Os  pagamentos  referentes  ao  curso  de  pós  graduação  não  se  enquadram  como  despesa  necessária,  o  que  impede  a  dedução  no  Livro  Caixa;  como  despesa  com  instrução  não  pode  ser  aceita  por  falta  de  comprovação  do  desembolso,  diante  das  circunstâncias evidenciadas nos autos;   j) As multas de ofício e isolada são devidas pois decorrem de previsão legal e  não compete à DRJ afastar lei por inconstitucionalidade;  l)  Não  cabe  à  DRJ  manifestar­se  sobre  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais;  m) O momento de apresentar provas é na impugnação, sob pena de preclusão,  e  não  se  configurou  qualquer  das  hipóteses  excepcionais  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  n°70.235/1972;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 427          7 n) Os precedentes indicados não tem efeito vinculante neste processo.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  no  dia  05/05/2011  e  interpôs  Recurso Voluntário em 02/06/2011, por meio do qual o recorrente reitera tudo quanto alegou  em primeira instância, acrescido das alegações abaixo resumidas:  1. nulidade da decisão recorrida por ter  indeferido o pedido de produção de  provas, em afronta o direito de ampla defesa e ao da busca da verdade material;  2.  a  afirmação  do  item  001  da  folha  n.  3  do  acórdão  recorrido  de  que  o  recorrente foi sócio de uma unidade da CIIPO em Bento Gonçalves não procede, pois nunca  existiu essa unidade;   3. contesta a afirmação da folha n. 15 do acórdão combatido de que não tinha  custo  com materiais  dentários,  pois  tinha  gastos  dessa  natureza,  nunca  afirmou  o  contrário,  simplesmente  não  guardou  todas  as  notas  fiscais  ou  estas  não  lhe  foram  fornecidas,  pois  comprava muito com representantes comerciais que geralmente não as emitiam; a afirmação de  que  se  valia  de matérias  dentários  da  clínica  também não  é  procedente,  se  assim  o  fosse,  o  recorrente  não  poderia  ter  apresentado  notas  de  material  dentários  que  foram  glosadas  pela  autoridade fiscal;  4. contesta a afirmação da folha n. 14 do aresto recorrido, 3º parágrafo; nunca  cogitou que o controle exigido pela fiscalização viesse a ser necessário, o motivo de os valores  formalmente percebidos não guardarem coincidência com o valor convertido em horas porque  repassava cheques de terceiros e completava com dinheiro, quando pago a maior, deixava saldo  para o mês seguinte, mas pegava a nota do valor efetivamente pago;  5. o horário disponibilizado pela clínica aos colaboradores era de segunda a  sexta, das 8:00 às 22h e sábados das 8h às 20h, muito clientes preferiam ser atendidos aos fins  de  semana  (às  vezes  aos  domingos),  deste  modo  as  horas  disponíveis  possibilitaram,  com  sobra, o uso das horas declaradas;  6.  as  horas  formalmente  destinadas  ao  curso  de  pós­graduação  às  sextas­ feiras não eram totalmente destinadas ao pós­operatório do curso, mas sim, apenas duas a três  horas,  ou menos,  alguns módulos  do  curso  dispensavam o  pós­operatório,  de maneira que  o  tempo restante era dedicado ao labor profissional do recorrente junto à clínica;  7.  na  tabela  apresentada  no  item  6  do  recurso  voluntário  (fls.  303)  é  demonstrado o ganho declarado e correlação com as horas trabalhadas/mês;  8. contesta a afirmação do acórdão recorrido (fl. n. 19, 3º parágrafo) que não  havia condições para o exercício da profissão nas horas alegadas, pois contava com 35 anos de  idade, ainda era um clínico geral, e não um dentista bem sucedido, com rentabilidade pequena  e que exigia uma carga de trabalho estafantes, como é normal nessas circunstâncias; tanto que  ingressou  no  curso  de  especialização  na  esperança  de  elevar  o  nível  profissional  e,  consequentemente, a remuneração;   9.  enquanto  a  OMS  recomenda  1  para  cada  1.200  habitantes,  em  Florianópolis há número 5,5 vezes maior que o recomendado, o que corrobora as afirmações  acima;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 10. o contrato social já anexado demonstra que, de 2002 a 2004, o recorrente  detinha 0,25% de participação na clínica e não 25% como constou no Termo de Verificação  Fiscal, retificação relevante pois essa premissa foi levada em conta pela autoridade fiscal para  concluir  que  o  recorrente  agiu  em  conluio,  embora  este  equívoco  tenha  sido  apontado  na  impugnação, o acórdão recorrido não se manifestou sobre ele; essa participação societária foi  imposta  pela  clínica, mas  não  lhe  trouxe  qualquer  ganho,  e  ainda  que  houve  existido,  seria  ínfimo em razão de a participação ser de apenas 0,25%;  11  os  documentos  firmados  com  as  empresas  OPIC,  CIIPO  e  IPENO  representam a realidade dos fatos, as fraudes imputadas a essas empresas e seus proprietários  constituem  fatos  alheios  ao  conhecimento  e  vontade  do  recorrente;  à  época  paga  esses  contratos  com  cheques  de  terceiros  ou  dinheiro,  atualmente  paga  com  cheques  próprios  e  a  pratica atual reafirma a veracidade das operações antigas;  12.  se  a  clínica  burlou  o  SIMPLES,  ela  é  que  deve  arcar  com  a  responsabilidade pelas infrações, não o recorrente; se a empresa não comprovou a propriedade  dos bens locados, o recorrente agiu de boa fé, pois sempre acreditou que os móveis pertenciam  à clínica, presumir o contrário é absurdo; a quantidade e individualização dos bens locados não  era  importante para o  recorrente, o que  importava era o  fato de  ser disponibilizado um  local  adequado para o desempenho de suas atividades profissionais; não era de seu conhecimento se  a clínica estava impedida de sublocar;  13. a própria autoridade fiscal reconheceu que a CIIPO (ou a OPIC) oferece  muito mais que local aos dentistas, oferece equipamentos modernos, qualidade de instalações  e, especialmente, uma marca consolidada no mercado;  14. o fato de as empresas pertencerem ao mesmo dono e estarem situadas no  mesmo local não permite concluir que houve fraude e, anda que fosse uma fraude, o recorrente  não  tem  relação  com  tais  acontecimentos;  o  grupo  organizacional  possibilitou  ao  recorrente  realizar o curso de pós­graduação, com bolsa de 30%, às  fls. 19 consta cópia autenticada do  certificado  emitido  pela  renomada  Unicastelo,  cuja  autenticidade  não  pode  ser  motivo  de  dúvida;  15. a assertiva do acórdão que o atendimento que realizava no pós­operatório  era  contrapartida  da  bolsa  de  estudos  que  recebia  é  inverídica,  e  ainda  que  fosse  verdade,  restaria ao recorrente pagar o valor de R$780,00; é este o valor que o recorrente pleiteia como  dedução do imposto de renda;  16.  a  prolatada  desproporção  entre  rendimentos  e  despesas  não  é  signo  de  fraude com foi imputado ao recorrente, e sim da dificuldade financeira da profissão e de uma  opção mal sucedida, sob o prisma econômico­financeiro, referente ao contrato com a OPIC;  17.  não  houve  omissão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas pois todo o valor imputado a esse título foi declarado como receitas no Livro Caixa, ou  sob a denominação de “diversos” ou com equívoco em relação ao nome do paciente; se não for  afastada  toda  a  infração,  ao  menos  o  valor  registrado  em  receita  como  “diversos”  deve  ser  expurgado;  18. contesta a glosa de despesas com fornecedores pois a  legislação exige a  comprovação  das  despesas  e  não  o  cumprimento  de  requisitos  extrínsecos  de  documentos  fiscais, o que importa é que o documento comprove materialmente a realização da despesa, as  infrações  formais  devem  ser  imputadas  aos  emitentes  desses  documentos;  cita  precedente  judicial alusivo a presunção de boa fé do adquirente;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 428          9 19. não está impedido de pagar em dinheiro ou com cheques de terceiros, se  as micro  e  pequenas  empresas  estão  dispensadas  de manter  escrituração  contábil  com muito  mais razão a pessoa física;  20. tem direito à dedução das despesas com o curso de especialização;  21. por analogia com a legislação sobre arbitramento de  lucro, não é válido  aceitar  toda  a  receita  e  glosar  quase  toda  a  despesa,  esta  deveria  ser  arbitrada  em  50%  das  receitas, nos termos do Decreto­Lei 1.648/78;  22. conforme precedentes deste Conselho, deve ser excluída a multa isolada  porque o recorrente não estava sujeito a  recolhimento mensal obrigatório; de  todo modo esta  multa deve ser excluída pois há bis in idem pois já foi aplicada a multa de ofício;  23. a multa qualificada é improcedente pois o recorrente não agiu com dolo e  não pode ser penalizado por conduta de terceiro, com as quais não participou, mas da qual está  sendo vítima;  24. conforme precedentes  judiciais, a multa de ofício é confiscatória e deve  ser reduzida a, no máximo, 20%; e  25. contesta a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, pois não  há um lançamento definitivo contra o recorrente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  I – Da preliminar de nulidade  O  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  para  produção  de  provas  com  fundamentação  suficiente,  pois  consignou  que  a  prova  era  um  ônus  do  contribuinte  e  há  dispositivo  legal  que  define  o momento  processual  para  sua  apresentação.  De  outro  lado,  o  recorrente não  traz outras provas e não demonstra objetivamente qual  teria sido o prejuízo a  sua defesa. Não há declaração de nulidade sem prejuízo. Desta forma, rejeita­se a alegação de  nulidade da decisão recorrida.  II ­ Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  A  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  Caixa  e  respectivos  documentos  comprobatórios  e  registrou  que  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  documentação, na qual não constavam comprovantes das  receitas escrituradas, quanto  a esse  ponto,  o  contribuinte  teria  afirmado  que,  embora  não  tenha  encontrado  todos  os  recibos  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 fornecidos,  todos  os  valores  auferidos  foram  declarados  e  apresentado  a  relação  de  receitas  com nomes dos pacientes atendidos e respectivos valores, mês a mês.   A autoridade fiscal com base diligenciou junto a pacientes, coletou diversos  recibos  e concluiu que  foram omitidos  rendimentos dos contribuinte  relacionados às  fls. 208  (item 1).  O  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  os  valores  que  a  autoridade  fiscal  reputou como omitidos estão incluídos dentre aqueles declarados no Livro caixa como receitas  e relacionados como “diversos” porque não foi possível identificar todos os pacientes.  Por sua vez, o acórdão recorrido rejeitou essa alegação sob o fundamento de  que cabia ao contribuinte comprovar a escrituração no Livro Caixa, não só das despesas como  também das receitas, só assim comprovaria que os rendimentos apurados pela Fiscalização já  haviam sido declarados no Livro Caixa.  Essa premissa não é totalmente apropriada, pois em primeiro lugar é ônus da  autoridade fiscal comprovar que os valores que relacionou às fls. 208 não estavam contidos no  Livro Caixa. Diante  de  relação  elaborada  pelo  contribuinte,  não  poderia  ignorar  a menção  a  existência de receitas cujos pacientes não estavam informados.  Ainda  que  seja  dever  do  contribuinte  comprovar  documentalmente  as  receitas,  a  falta  de  documentação  que  comprove  quem  pagou  pela  receita  declarada,  não  permite  presumir  que  as  receitas  cuja  comprovação  foi  colhida  pela  fiscalização  sejam,  necessariamente,  uma  omissão.  Isto  somente  é  possível,  por  uma  questão  lógico­aritmética,  quando os rendimentos comprovados pela autoridade fiscal forem de valor superior ao que foi  declarado no mês.  A receita que na relação não  tem indicação do paciente que pagou pode ou  não  ter  sido  paga  pelas  pessoas  com  as  quais  a  fiscalização  colheu  a  comprovação,  a  comprovação da omissão é ônus do Fisco.  Desta  forma, a  tabela abaixo discrimina a diferença que espelha o quanto o  Fisco  tem  direito  de  tributar  como  omissão.  Esta  tabela  deve  ser  adotada  para  retificar  o  lançamento, onde a “diferença” é negativa não se pode presumir que houve omissão.    Valor dos recibos  obtidos  pela  fiscalização  Valor declarado como diversos  Diferença  Janeiro   781,55     56,80    724,75   Fevereiro   1.165,00    1.106,20     58,80   Março   1.500,00    1.240,65    259,35   Abril   2.281,55    1.151,00    1.130,55   Maio   1.711,55    929,13    782,42   Junho   280,00     39,80    240,20   Julho   1.230,00    1.051,05    178,95   Agosto   1.530,00    1.339,45    190,55   Setembro   580,00    697,45    (117,45)  Outubro   1.450,00    481,00    969,00   Novembro   1.800,00    1.231,00    569,00   Dezembro   5.940,00    758,15    5.181,85   Total  20.249,65    10.081,68       10.167,97  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 429          11 Alem  disso,  não  há  imputação  fiscal  que  demonstre  suficientemente  o  evidente  intuito  doloso  nessa  omissão  de  rendimentos,  o  que  desautoriza  a  qualificação  da  multa.  III – Da glosa do Livro Caixa  III.1. Das despesas com “aluguel de equipamentos”.  Nessa  fase  recursal  é  incontroverso  que  o  recorrente  exercia  a  atividade  de  dentista em consultório da empresa OPIC, a qual detinha direito de uso da marca CIIPO, e que,  não obstante, haver um contrato formal que estipulava a locação de equipamentos, o recorrente  locava mais que isso, pois usufruía de toda a estrutura disponibilizada pela OPIC.  Outro  fato  incontroverso  é  que  o  recorrente  era  responsável  técnico  da  CIIPO, marca usada pela Clínica OPIC.  A  questão  central  do  litígio  está  nas  conclusões  opostas  que  Fisco  e  contribuinte desenvolvem a partir dessa premissa básica, no que concerne à comprovação do  pagamento  das  despesas  de  locação  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  pela  Clínica  OPIC.  A dedução de despesas de locação de estrutura operacional para atividade de  odontologia,  assim  como  demais  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade profissional, tem como requisito a comprovação com documentação hábil e idônea.   Nestes  autos,  os  únicos  documentos  apresentados  para  provar o  pagamento  foram as notas fiscais emitidas pela OPIC nas quais foi registrado locação de equipamentos e  valores  que,  convertidos  em  horas  de  locação  estipuladas  no  contrato  pelo  valor  de  R$35,00/hora,  representam  um  númerode  horas  locadas  superior  ao  que  foi  informado  pela  OPIC.  Em suma: a nota fiscal indica algo que não representa a realidade dos fatos e  valores que não são corroborados pela OPIC.  A  idoneidade  de  nota  fiscal  como  prova  de  pagamento  pode  ser  afastada  diante  de  fortes  indícios  de  que  as  informações  ali  registradas  não  retratam  a  realidade  dos  fatos.  Nesses  casos,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  outros  elementos  que  comprovem  o  pagamento das alegadas despesas.  A  extensa  argumentação  desenvolvida  pelo  recorrente  na  tentativa  de  justificar as discrepâncias e a falta de documentação que comprove o pagamento é insuficiente,  pois não foi superada a questão central: apresentar documentação hábil e idônea  Essa  conclusão  não  é  alterada  pelo  fato  de  ficar  esclarecido  que  a  participação do recorrente na OPIC era de 0,25% tal como diversos outros dentistas (e não 25%  como foi considerado pela autoridade fiscal).  O engano da autoridade fiscal em relação à participação societária na OPIC  foi  apreciado  pelo  acórdão  recorrido,  no  qual  foi  consignado  que  esse  equívoco  não  foi  decisivo no lançamento. Desta forma, fica rejeitada a alegação do recorrente de que o acórdão  não apreciou esse ponto.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 O pleito do recorrente de arbitrar o ganho com base em legislação alusiva a  arbitramento de lucro de pessoas jurídicas (Decreto­Lei 1.648/78) deve ser rejeitado pois não  se cuida de um lançamento por arbitramento, apenas glosa de despesas.  Nessas cirscunstâncias, é legítima a glosa das despesas consignadas nas notas  fiscais.      II­2. Das despesas com o curso de especialização.  Essas  despesas  não  podem  ser  deduzidas  no  Livro  Caixa  como  adequadamente  exposto  no  acórdão  recorrido,  somente  são  dedutíveis  como  despesas  com  instrução.   Explica­se.  A previsão legal acerca de dedução de despesas com instrução tem natureza  de  norma  especifica que  não  pode  ser  suplantada  pela norma  genérica  de despesas  de Livro  Caixa.  Além disso, no Livro Caixa somente são dedutíveis despesas de custeio pagas  e necessárias à manutenção da atividade profissional. Não são dedutíveis os investimentos que  o  profissional  realiza  para  fins  de  ampliar  as  fontes  de  rendimentos.  É  uma  regra  geral  do  regime  de  custos  e  despesas,  que  devem  ser  computadas  no  mesmo  período  em  que  são  tributadas  as  receitas  ou  rendimentos.  Nessa  questão,  o  curso  de  especialização  é  um  investimento feito pelo profissional e não uma despesa de custeio.  No sentido de não autorizar a dedução de despesas com  instrução no Livro  caixa colhem­se precedentes do CARF cujos excertos são transcritos abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício: 2002, 2004, 2005   Ementa: (...)  DESPESAS.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  Comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  as  despesas  necessárias  a  manutenção da fonte produtora dos rendimentos, devese deferir  a dedução delas da base de cálculo do imposto de renda.   ANOS­CALENDÁRIO  2003  E  2004.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DISPÊNDIOS  COM  CURSOS  LIVRES  PROFISSIONALIZANTES.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DESSAS  DESPESAS  PARA O LIVRO CAIXA. Pela simples leitura do art. 8º, II, “b”,  da Lei nº 9.250/95 e da legislação regulamentadora (IN SRF nº  15/2001),  vigente  nos  anos­calendário  auditados,  vê­se  que  somente  há  autorização  para  despesas  incorridas  com  pagamentos  a  estabelecimentos  de  ensino  (da  préescola  ao  3º  grau,  passando  por  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  seus  dependentes),  não  havendo  previsão  para  albergar  cursos  de  especialização  ou  profissionalizante  livres. Não  foi  demonstrado nestes  autos  que  as entidades emitentes dos recibos de instrução se enquadrassem  como  estabelecimentos  de  ensino,  nos  termos  da  Lei  nº  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 430          13 9.394/1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), pois  são  cursos  livres,  não  regulamentados  pela  Lei  citada.  A  exigência de enquadramento nessa lei citada, feita pelo IN SRF  nº 15/2001, está dentro do poder regulamentar do executivo, não  parecendo desbordar do comando do art. 8º, II, “b”, da Lei nº  9.250/95.  Já  quanto  à  conversão  das  despesas  acima  para  o  livro  caixa,  as  despesas  passíveis  de  dedução  a  título  de  livro  caixa  são  aquelas  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  e,  por  óbvio,  que  não  estão  especificadas  como  de  utilização  geral  (dependentes,  previdência privada e oficial, despesas médicas, com instrução  e pensão alimentícia). Assim, a despesa com instrução deve ser  deduzida como tal, e não a título de livro caixa. (...).( Acórdão  nº 2102­001.398, de 29/07/2011)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DESSAS  DESPESAS  PARA  O  LIVRO  CAIXA.  Quando a despesa com instrução não puder ser deduzida como  tal,  em  observância  à  legislação  de  regência,  por  óbvio  não  poderá sê­la a título de livro caixa, pois a despesa com instrução  consta  como  despesa  dedutível  específica,  aberta  a  todos  os  contribuintes, não sendo razoável permitir que despesas que não  se  enquadrem  nos  normativos  dos  dispêndios  com  instrução  possam  sê­las  dedutíveis  a  título  de  livro  caixa.  (...)  Recurso  Voluntário Negado.( Acórdão nº 2801­002.939, de 12/03/2013)  “Despesas com Instrução  O artigo 75 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999),  transcrito na decisão recorrida, delimita as despesas dedutíveis  a  titulo  de  livro­caixa,  dentre  as  quais  não  se  incluem  as  despesas com instrução, cuja dedutibilidade pelas pessoas fisicas  têm regras próprias (artigo 81 do RIR/1999). (Voto condutor do  acórdão nº 10248293, de 28/03/2007)”  Ademais,  se  a  despesa  com  instrução  tem  limites  aplicáveis  a  todos  os  contribuintes,  não  é  legitimo que apenas um grupo de  contribuinte  se utilize do Livro Caixa  para  obter  dedução  em  valor  acima  do  limite  fixado  a  todos,  do  contrário  o  tratamento  tributário não seria isonômico.   A  dedução  como  despesas  com  instrução  requer  a  comprovação  do  pagamento. Pelas razões já expostas no item precedente, não se pode afastar a inidoneidade dos  documentos  e  esclarecimentos  alusivos  aos  pagamentos  comprovados,  do  recorrente  ao  IPENO, pela realização do curso de especialização, cujos pagamentos, realização e conclusão  são inequívocos.  A inserção dessa dedução no Livro caixa deve ser tomada como erro de fato,  com  isso  é  legítimo  retificar  o  lançamento  para  reduzir  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente ao limite anual das despesas com instrução: R$2.373,84  III­3. Das demais despesas do Livro Caixa.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 Esse item engloba 4 documentos e o valor é menos significativo em relação  às demais.  A  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  glosar  despesa  com  cupom  fiscal  sem os requisitos do art. 61, §1º da Lei nº 9.532, de 1997, pois não identifica o adquirente e/ou  a  natureza  da  despesa  (  se  de  custeio  ou  bem  de  capital),  o  que  implica manter  a  glosa  da  despesa  representada pelo  cupom  fiscal  emitido pela OPIC,  em 31/01/2006  (fls.  25);  não  há  qualquer identificação do destinatário da mercadoria, nem é possível aferir se é um material de  custeio ou bem de capital.  Quanto ao recibo de fls. 33, ainda que vencido o óbice quanto à falta da nota  fiscal, não é admissível despesa com aquisição de equipamento (conversor).  Por  outro  lado,  devem  ser  admitidas  as  despesas  representadas  pelos  documentos de fls. 37 e 41, nos valores de R$69,00 e 64,00, respectivamente, pois o primeiro  documento  identifica o nome do  recorrente e o  fato de o  endereço  indicado ser o mesmo da  CIIPO, por  si  só, não o  invalida  (R. Bento Gonçalves, 183,  sala 501), mormente porque nos  autos  está  demonstrado  que  esse  endereço  é  divulgado  como  de  funcionamento  de  uma  das  Unidades OPIC, onde o recorrente exerce a atividade profissional; o segundo contém o nome  do adquirente e identifica um material de custeio.  O valor da glosa excluída neste item é de R$133,00.  IV ­ Da multa de ofício  Há  um  distancimanento  entre  glosar  despesas  porque  o  recorrente  não  apresentou outros elementos de prova do pagamento e qualificar a multa de ofício em razão de  conduta dolosa.  Enquanto  cabia  ao  recorrente  trazer  esses  outros  elementos,  cabia  ao  Fisco  provar  o  dolo  do  recorrente.  De  outro  giro,  não  se  pode  presumir  a  participação  dolosa  do  recorrente em condutas irregulares paraticadas pela OPIC e/ou pelo IPENO e seus sócios para  o fim de qualificar a multa de ofício.  Do mesmo modo, não se pode qualificar a multa devido à irregularidade do  contrato.  Ausente a prova do dolo por parte do contribuinte e não sendo lícito atribuir  ao  recorrente  a  responsabilidade  de  condutas  imputadas  às  empresas OPIC  ou  IPENO,  falta  base material para qualificação da multa de ofício.  Afastada  a  qualificação  da  multa,  esta  deve  ser  exigida  no  seu  percentual  ordinário de 75%, pois a atividade de julgamento é vinculada à lei, cabe ao CARF aplicar a lei  e não afastar sua aplicação. A multa de ofício prevista em lei com alíquota de 75% deve ser  aplicada  nesse  percentual,  e  não  em  qualquer  outro  menos  gravoso.  Deixa­se  de  apreciar  o  pleito alusivo ao caráter confiscatório, que está sujeito à aplicação da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  V ­ Da multa isolada  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 431          15 A conduta de omitir rendimentos de pessoa física teve como conseqüência a  omissão de rendimentos no ajuste anual, do que decorreu a aplicação concomitante da multa  isolada e da multa de ofício.  Ocorre  que  essa  concomitância  tem  sido  repelida  por  este  Conselho,  conforme decisões abaixo transcritas que tem afastado a multa isolada:   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base  de  cálculo  (Acórdão  CSRF  nº  01­04.987  de  15/06/2004).  (...)  (Acórdão 102­48981 de  23/04/2008 da  2ª Câmara do  1º  Conselhos  de  Contribuintes,  Relatora  José  Raimundo  Tosta Santos, recurso 148.735)  MULTA  ISOLADA  ­  CUMULATIVIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  n.º  9.430,  de  1996, norma que alberga a  falta,  genérica,  de pagamento  do  Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida  no  §  1.º,  III,  do  mesmo  artigo.(Acórdão  102­47973,  de  19/10/2006,  relator  Naury  Fragoso Tanaka, recurso 143042)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  – MESMA  BASE DE CÁLCULO  –  A  aplicação  concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício  (incisos  I  e  II,  do art.  44,  da Lei n 9.430, de 1996) não é  legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.(  CSRF/04­00832, de 04/03/2008 da 4ª Turma, relatora Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  e  CSRF/01­04987,  de  15/06/2004  da  1  Turma,  relatora  Leila  Maria  Scherrer  Leitão)  VI ­ Da Representação Fiscal para Fins Penais  Não  cabe  ao  CARF  manifestar­se  sobre  as  alegações  referentes  à  Representação Fiscal para Fins Penais, conforme disposto na Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para (a) alterar o valor da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas de  R$20.249,65 para R$10.167,97; (b) autorizar dedução de R$2.373,84, a título de despesas com  instrução; (c) restabelecer dedução de Livro Caixa no valor de R$133,00 (cento etrinta e  três  reais); (d) afastar a qualificação da multa de ofício; e (e) excluir a multa  isolada referente ao  não recolhimento do imposto mensal obrigatório.  (Assinado digitalmente)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   16 Jorge Claudio Duarte Cardoso  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redatora designada  Em  que  pese  a  fundamentação  utilizada  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  permito­me discordar  do  voto  no  que  diz  respeito  exclusivamente,  no  tocante  à dedução,  no  livro caixa de despesas com o curso de especialização.  É  certo  que  a  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa  deve  respeitar  os  parâmetros legais.  A  base  legal  para  essa  dedução  está  nos  arts.75  e  76  do  RIR/99,  a  seguir  transcrito:        Seção II  Despesas Escrituradas no Livro Caixa   Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236  da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  (Lei  nº  8.134,  de  1990,  art.  6º,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  4º,  inciso I):  I  a  remuneração paga a  terceiros,  desde que com vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;   III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei  nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art.  34):  I  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo;  III  em  relação  aos  rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.  Art.  76.  As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro  (Lei nº 8.134, de  1990, art.  6º, § 3º).  § 1º O excesso de deduções,  porventura  existente no  final  do ano calendário, não será transposto para o ano seguinte  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 2802­002.579  S2­TE02  Fl. 432          17 §  2º  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer  a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  § 2º)  §  3º  O  Livro  Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe de registro.  Da  análise  atenta  dos  referidos  dispositivos,  entendo  que  não  há  qualquer  embasamento legal que impeça o recorrente de lançar em seu livro caixa , a despesa com curso  de especialização. em implantodontia.   Conforme observou o ilustre Conselheiro Relator, a previsão legal acerca de  dedução  de  despesas  com  instrução  tem  natureza  de  norma  especifica  que  não  pode  ser  suplantada  pela  norma  genérica  de  despesas  de  Livro  Caixa.  Além  disso,  no  Livro  Caixa  somente  são  dedutíveis  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade  profissional.  Não  são  dedutíveis  os  investimentos  que  o  profissional  realiza  para  fins  de  ampliar  as  fontes  de  rendimentos.  É  uma  regra  geral  do  regime  de  custos  e  despesas,  que  devem ser computadas no mesmo período em que são  tributadas as  receitas ou  rendimentos.  Nessa questão, o curso de especialização é um investimento feito pelo profissional e não uma  despesa de custeio.  De  outro  giro,  na  pergunta  402  –  do  Perguntas  e  Respostas  ­IRPF  para  o  Exercício 2007, com fundamento no Parecer Cosit CST nº 60 de 20.06.78 , verifica­se que os  gastos  decorrentes  de  comparecimento  a  encontros  científicos  podem  ser  deduzidos  quando  diretamente vinculados aos estudos e trabalhos e às atividades do contribuinte. .  Destarte, entendo fragilizado o fundamento explorado pelo ilustre relator, vez  que,  encontros  científicos,  congressos  e  seminários  também  são  “investimentos”  e  como  tal  existe permissão legal para a dedução como despesa no livro caixa do profissional autônomo,  desde  que  apresentados  o  certificado  de  comparecimento  dado  pelos  organizadores  desses  encontros.   No  presente  caso,  conforme  consta  nos  autos  o  contribuinte  apresentou  planilha,  detalhando  os  valores  pagos  referentes  ao  curso  de  Implantodontia  (fls.  111/123),  acompanhada das respectivas Notas Fiscais, bem como, fls. 19, o Certificado de Conclusão do  curso realizado no Instituto de Pós­Graduação e Atualização em Odontologia.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para (a) alterar o valor da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas de  R$20.249,65  para  R$10.167,97;  (b)  restabelecer  dedução  de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$8.713,00  (R$8.580,00 mais R$133,00);  (c)  afastar a qualificação da multa de ofício; e  (d)  excluir a multa isolada referente ao não recolhimento do imposto mensal obrigatório.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   18                 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10783.724648/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 25/10/2011.  Data da Ciência do AIOP: 25/10/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.327.622­2  e  37.327.623­0,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 27/31.  De acordo com a resenha fiscal assinada pela Autoridade Lançadora, houve­ se  por  constatado,  a  partir  do  exame  das  GFIP,  que  no  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008 a empresa autuada se auto declarava como optante do SIMPLES, havendo sido  verificado que nesse período o Contribuinte em foco não era optante pelo regime simplificado  de tributação em realce.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 128/129 e 191/192.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­52.176  –  4ª  Turma  da  DRJ/RJI, a fls. 220/225, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 226.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  227/232,  requerendo  a  nulidade  do  Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.724648/2011­20  Acórdão n.º 2302­002.653  S2­C3T2  Fl. 246          3 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     Co o tempo o prado seco reverdece,  Co o tempo cae a folha ao bosque umbroso,  Co o tempo para o rio caudeloso,  Co o tempo o campo pobre se enriquece,    Co o tempo um louro morre, outro floresce,  Co tempo um é sereno, outro invernoso,  Co tempo foge o mal duro e penoso,  Co tempo torna o bem já quando esquece,    Co tempo faz mudança a sorte avara,  Co tempo se aniquila um grande estado,  Co tempo torna a ser mais eminente,    Co tempo tudo anda e tudo para;  Mas só aquele tempo que é passado  Co o tempo se não faz tempo presente.      Luís de Camões    1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/04/2013, quarta­feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 226.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art.  25. Passam a  ser  regidos  pelo Decreto  nº  70.235,  de 6  de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.724648/2011­20  Acórdão n.º 2302­002.653  S2­C3T2  Fl. 247          5 II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão de 1ª Instância no dia 17/04/2013, quarta­feira, dia útil, iniciando­se, por conseguinte, a  fluência  do  trintídio  recursal  na  quinta­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  18/04/2013,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário, este se encerraria aos 17 dias do mês de maio do mesmo ano, sexta­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos  jurídicos,  exatamente no  dia  18/04/2013,  o  que  implica  a  fixação  do  dia  17/05/2013,  sexta­feira, dia útil, como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário postado na agência dos  correios  no  dia  23  de maio  de  2013,  como  assim  denuncia  o  carimbo  da ECT  impresso  no  envelope de postagem a fl. 233, há que se reconhecer a intempestividade do recurso interposto,  circunstância que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  A data de postagem do Recurso Voluntário em realce houve­se por ratificada  pelo Órgão Fazendário, conforme documento a fl. 244.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam­se os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.724648/2011­20  Acórdão n.º 2302­002.653  S2­C3T2  Fl. 248          7 b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por tais razões, pugnamos pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.000917/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 383          1 382  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000917/2009­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.492  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 17 /2 00 9- 67 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.867, com fulcro no art. 65, I, da  Portaria  MF  nº  256,  de  9  de  junho  de  2009  (RI/CARF),  requerendo  o  saneamento  da  obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa, [sic] são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela  contribuição  social. [sic] E quando o cumprimento das obrigações ambientais  impostas  pelo  Poder  Público,  como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000917/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.492  S3­TE03  Fl. 384          3 são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000917/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.492  S3­TE03  Fl. 385          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000917/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.492  S3­TE03  Fl. 386          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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