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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717769 #
Numero do processo: 13822.000058/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSAD ELIAS ABOU SAMRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 7 ;4 t• LiANC E • • - FORMALIZADO EM:e2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, 1 2 cf. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ffie-.1,."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iNly,..? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 Recurso n°. : 136.995 Recorrente : ASSAD ELIAS ABOU SAMRA RELATÓRIO ASSAD ELIAS ABOU SAMRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 148.245.538-22, residente e domiciliado na cidade de Clementina, Estado de São Paulo, à Rua São Paulo, n° 177 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Araçatuba — SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/29, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/50. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 15/18, com ciência através de AR sem retomo do mesmo, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatóda de fls. 01/14, instruída pelos documentos de fls. 015/18, considerada tempestivamente apresentada, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 44 C. 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,--;;;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 - que é flagrante a violência ao direito do contribuinte à aplicação de multa de mora por atraso na entrega de declaração de rendimentos, feita espontaneamente, quando o saldo a pagar é zero; - que o art. 138 do CTN diz expressa e claramente que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração à lei tributária. Mesmo assim, ignorando esse dispositivo legal, a Receita Federal insiste na aplicação de multa de mora aos que entregam com atraso suas declarações; - que a afirmação no sentido do não cabimento dessa exigência fundamenta- se notadamente no CTN, em seu art. 138, no conceito de pagamento e no próprio objetivo da autoridade fazendária, que é de punir a inadimpléncia e encorajar o arrependimento e a a utofiscalização; - que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte antes de procedimentos administrativos ou fiscal que culmina na sua autuação elide a responsabilidade, ou seja, o isenta da penalidade, materializada no pagamento da multa, não há que se falar em pagamento de multa moratória quando da ocorrência de denúncia, pois esta possui natureza penal, sancionatória. A justificativa para tal afirmativa reside no fato de que a denúncia espontânea, regulada pelo art. 138 do CTN, nada mais é do que um incentivo à confissão da divida, ato que beneficia o Estado e o contribuinte, uma vez que facilita o trabalho do fisco de fiscalizar e arrecadar e, em contrapartida, exclui o contribuinte de responsabilidade pelo atraso no pagamento. A imposição da multa moratória culminaria no desestímulo da denúncia espontânea, tomando o art. 138 do Código Tributário Nacional inócuo e sem utilidade no universo jurídico-tributário. 4 - er. MINISTÉRIO DA FAZENDAtrc: iitsrS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;1:4er> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00, onde consta que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que no ano- calendário de 2000 participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; - que o documento de fls. 24 dá conta que o contribuinte participou, no ano- calendário em questão, do quadro societário da firma individual Assad Elias Abou Samra ME, inscrita no CNPJ sob o n°66.819.053/0001-47, estando assim, obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como eximi-lo da multa imposta; - que no tocante à alegação expendida na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/07/03, conforme Termo constante às fls. 30/32 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (12/08/03), o recurso voluntário de fls. 33/50, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 3.1,s. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDAscs "1,r:4r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n° 123, de 2000): 6 cw*,,b MINISTÉRIO DA FAZENDA ..iftr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt:.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 -.:tri MINISTÉRIO DA FAZENDA; • IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar no quadro societário da firma individual Assad Elias Abou Ramra ME, inscrita no CNPJ sob o n° 66.819.053/0001-47, conforme se constata às fls. 24. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. 9 4A:44, 41:: MINISTÉRIO DA FAZENDA,c;:tç..: tiz.i,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:1:Yarst > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000058/2002-00 Acórdão n°. : 104-19.906 É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 ttergr, 12 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4714212 #
Numero do processo: 13805.005863/97-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório, ex vi do disposto no art. 333 do CPC c/c art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 6º, caput, da IN SRF nº 21, de 1997. INFORME DE RENDIMENTOS – EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA – Preenchimento equivocado pela fonte pagadora, representado pela falta de indicação do rendimento correspondente ao imposto de renda dito retido, não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta inclusão e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE. Originando-se o direito creditório do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, incensurável a decisão que o limita ao valor comprovadamente retido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mariam Seif
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MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.487 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditorio, ex vi do disposto no art. 333 do CPC c/c art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e art. 6°, caput, da IN SRF n°21, de 1997. INFORME DE RENDIMENTOS — EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA — Preenchimento equivocado pela fonte pagadora, representado pela falta de indicação do rendimento correspondente ao imposto de renda dito retido, não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta inclusão e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE. Originando-se o direito creditório do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, incensurável a decisão que o limita ao valor comprovadamente retido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.der M RIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE : es ei 4.4 ti, . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA Isp''s, k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487e •....s. IF • O - 1 .. _ . FORMALIZADO EM: I O DEZ 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. k • litx 11 3 : , !•:, :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wIca- . VI: •,, è r„ .Hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,-:•:t*I> OITAVA CÂMARA, -1 Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Recurso n°. :156.797 Recorrente : J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. RELATÓRIO J. P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão dos Ilustres Julgadores da 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - I, que mantiveram despacho decisório da DERAT/SP, no sentido de indeferir pedido de restituição combinado com pedido de compensação formulados pela recorrente. Referidos pedidos foram formalizados em 27/06/1997, fls. 01 e 02, por meio dos quais a recorrente solicitou a restituição do saldo credor do IRPJ apurado na DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, no valor de R$ 4.392.486,32, importância essa que a suplicante pretendia compensar com débitos próprios e de terceiros, através de pedidos de compensação que integram os presentes autos, bem como os autos dos processos administrativos n° 13805.003974/97-82 e 13805.004896197-14 e 13805.003556/98-01 (débitos de terceiro), este último apensado ao presente. A recorrente anexou ao pedido, dentre outros documentos, a declaração de rendimentos do exercício de 1997, os informes de rendimentos dos quais foi beneficiária no ano-calendário de 1996 e DARF referentes aos recolhimentos por estimativa realizados no ano de 1996 (fls. 04/115). Às fls. 03 a recorrente apresentou demonstrativo da composição do 4crédito, a saber ili À a ki 4 ti,e ' L.4e" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Antecipação do IRPJ 01 a 12/96 R$ 1.026.203,17 IRF s/ Aplicações Financeiras R$ 7.719.912,68 CM das antecipações (IRPJ e IRF) R$ 118.426,34 R$ 8.324.542,19 IRPJ a pagar s/ o Lucro Real R$ 3.932.055,87 IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR R$ 4.392.486,32 Examinando o pleito da recorrente, o Chefe da DIORT da DERAT em São Paulo, por delegação de competência, proferiu o Despacho Decisório de fls. 1571161, ressaltando o seguinte: - a maior parte do saldo credor provém das retenções do IR incidentes sobre rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário de 1996, as quais são consideradas antecipações do tributo devido e, como tal, são compensáveis com o IR apurado na declaração; - somando-se o valor do IRF utilizado como dedução do imposto mensal devido por estimativa e o montante lançado na linha 15 da ficha 08 da DIRPJ/97, constata-se que a contribuinte aproveitou no período, a título de IRRF, o valor total de R$ 7.284.631,63, incluso já neste valor a correção monetária da fonte; - através de pesquisas realizadas no sistema IRF/Consulta, banco de dados que contém as DIRF's apresentadas pela fontes pagadoras, a autoridade fiscal constatou que, constando a contribuinte como beneficiária, foram apresentadas DIRF's as quais somadas resultam o valor total de R$ 6.873.033,98 de IRF no ano-calendário de 1996 (fis. 132 e 154/156); - em relação à correção monetária, que totalizou R$ 118.426,34, a Autoridade Fiscal informa que a mesma foi efetuada sem amparo legal e contrariando, inclusive, o Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos A - do Lucro Real do exercício de 1997 (MAJUR/97). 5 4 ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘ ieb; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -çtt;I:irli OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Com base nos fundamentos acima, a competente autoridade reduziu o valor do crédito pleiteado pela recorrente, resultante dos ajustes a que procedeu, quais sejam, considerou apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte confirmado nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (no valor total de R$ 6.873.033,98) e excluiu a parcela relativa à correção monetária das fontes e antecipações (R$ 118.426,34). Ao final, a Autoridade prolatora do Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido reconhecendo o direito creditório em favor da Recorrente no valor de R$ 3.955.362,72, correspondente ao saldo credor do IRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, acrescido dos juros equivalentes à taxa SELIC, em conseqüência, homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, em parte, com o valor do direito credit6rio homologado, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a manifestação de inconformidade, de fls. 180/194, alegando em síntese que: - optou, no ano-calendário de 1996, pela apuração do lucro real anual com pagamentos mensais por estimativa de IRPJ, tendo apurado, por ocasião do ajuste anual, imposto devido inferior ao montante pago a título de retenções na fonte e antecipações; - a título de antecipações do IRPJ, efetuou o recolhimento de R$ 1.093.751,12, comprovado pelas guias anexadas ao processo, além de ter retido na fonte sobre aplicações financeiras no valor de R$ 7.179.912,68, totalizando a importância de R$ 8.273.663,80, paga por antecipação; - por ocasião do ajuste anual de rendimentos, foi apurado um IRPJ efetivamente devido no valor de R$ 3.932.055,87, restando um crédito tributário a ser restituído de R$ 4.341.607,93; t; • k 6 : i. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,.- -.0 wp -'<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •isti:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 - a decisão ora recorrida houve por bem homologar apenas R$ 3.955.362,72, embasada nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras, que acusaram a retenção de R$ 6.873.033,98; - a diferença apurada entre os valores comprovadamente recolhidos a maior e a quantia permitida pela Autoridade Fiscal foi de R$ 386.245,21; - impera no âmbito da Administração Pública o Principio da Verdade Material, e que a mera presunção não pode respaldar a verificação da ocorrência do fato imponivel da obrigação tributária, para legitimar a decisão proferida; - devido a este principio, seria necessária, antes de ser proferida a decisão ora recorrida, a intimação da contribuinte para que apresentasse os documentos que considerasse necessários, o que não ocorreu; - a Autoridade Fiscal não intimou a contribuinte para que esta apresentasse os documentos, afrontando assim, o principio do Devido Processo Legal, caracterizador de cerceamento de defesa; - por estes motivos, a decisão tem que ser considerada nula, pela falta de elementos essenciais à sua validade; - pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, a Autoridade Fiscal tem o dever de demonstrar, obrigatoriamente, a ocorrência do fato tributável, que nem mesmo a presunção de legitimidade se seus atos pode elidi-Ia desta incumbência legal. Os Ilustres Membros da 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - I julgaram Nulo o Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SPO, pelos fundamentos constantes às fls. 270 a 277 da decisão recorrida, os quais estão (41)sintetizados na respectiva ementa, in verbis: r i 7 ijili 1 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ^irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE AMINISTRATIVA SEM CIÊNCIA A INTERESSADA. NULIDADE. Deve ser declarado nulo o Despacho Decisório que deixou de reconhecer parte do direito creditório pleiteado pela interessada com base em dados extraídos dos sistemas da SRF, sem dar prévia ciência e oportunidade de manifestação à interessada acerca da instrução processual promovida. Lançamento Nulo." A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 21/05/2004, conforme AR de fls. 194-v, não tendo apresentado qualquer manifestação por escrito no prazo legal de 30 dias da ciência. Em face da anulação do Despacho Decisório objeto do Acórdão acima transcrito, os autos foram remetidos a Divisão de Orientação e Análise Tributária — EQITD, da DERAT em São Paulo, para nova apreciação. Em cumprimento à decisão proferida pela 1° Turma da DRJ em São Paulo I, acima comentada, o Chefe da DIORT da DERAT /SPO, proferiu novo Despacho Decisório, fls. 281/290, homologando em parte a compensação, com respaldo nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa, in verbis: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Saldo negativo. Retenção de imposto na fonte não comprovada e inexistência de rendimento correspondente computado na apuração do lucro real. Correção monetária das antecipações do IRPJ. Falta de previsão legal. Art. 231, II, do RIR/99. Art. 2° da Lei n°9.250/95. . Art. 75, parágrafo único da Lei n° 9.430/96 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:kftil% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência de crédito liquido e certo, homologa- se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE.' Após proceder minuciosa análise do pedido da Recorrente, o despacho decisório, deferiu, em parte, o pedido de restituição, reconhecendo o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 3.931.755,99, homologando, em conseqüência, as compensações de débitos declaradas pela suplicante até este valor. A redução do montante do direito creditório de R$ 4.392.486,32 para R$ 3.931.755,99, promovido pelo Chefe da DIORT, teve como respaldo as seguintes razões: - falta de previsão legal para a correção monetária de antecipações do IRPJ, o que reduziria o direito creditório em R$ 118.426,34; - o informe de rendimentos, às fls. 47, referente à fonte pagadora JPM C.C.T.V.M. S/A, foi considerados em parte, dele se excluindo a retenção relativa ao mês de janeiro de 1996, no valor de R$ 342.303,99, uma vez que não foi informado o correspondente rendimento tributável, além de não constar o valor de tal retenção na DIRF apresentada pela fonte pagadora; - consoante estabelecido no art. 231, II, do RIR/99, a dedução do IRRF do IRPJ devido está condicionado ao cômputo, no lucro real, das receitas correspondentes, portanto, não havendo receita declarada, não há que ser deduzido tal valor do imposto devido )- 9 , .h.s'..:.5; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Quanto a alegação de que não pode ser penalizada por erros escriturários praticados pela fonte pagadora, o julgador a quo a rejeitou ao argumento de que, in casu, a fonte pagadora era controlada 100% pela recorrente, e que à época funcionavam no mesmo prédio. Por outro lado, o cadastro da referida empresa foi cancelado em 31/12/2001. A recorrente foi cientificada dessa decisão em 02/07/2004 (AR de fls. 295) e, ainda irresignada, interpôs em 03/08/2004 a segunda manifestação de inconformidade, de fls. 297 a 317, requerendo a sua reforma e conseqüente homologação da restituição pleiteada. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados na primeira manifestação de inconformidade, além de aduzir os argumentos abaixo sintetizados: - que após a decisão de nulidade do despacho decisório, a Autoridade Administrativa deu ciência à contribuinte dos documentos acostados aos autos por ocasião da análise do pleito, facultando-lhe manifestação no prazo de 10 dias acerca dos mesmos; - que outra vez foi proferido o despacho decisório deferindo parcialmente o direito da contribuinte de restituir os valores pretendidos, homologando as compensações efetuadas até o montante deferido; - que a presente decisão é nula, em razão novamente da ausência de intimação para manifestação acerca dos documentos anexados aos autos, conforme decisão proferida pela DRJ; - o que poderia ser admitido apenas para argumentar, seria a simples escrituração equivocada do Informe de Rendimentos da contribuinte, por haver deixado de mencionar o rendimento tributável correspondente, o que não poderia retirar-lhe o direito creditório concernente à efetiva retenção; - to .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "tp.tr:51_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. : 108-09.487 - a correção monetária é oriunda do fenômeno inflacionário, de modo que a sua desconsideração gera distorções patrimoniais, ou seja, a correção monetária não é acréscimo patrimonial, mas tão somente um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda em face ao processo inflacionário, sendo inadmissível, então, que a correção monetária incidente sobre as antecipações efetuadas possa ser desconsiderada como crédito passível de restituição. Os autos foram encaminhados, mais uma vez, para a Primeira Turma da DRJ de São Paulo — I, para nova decisão, tendo seus Ilustres Membros indeferido a solicitação, conforme ato decisório de fls. 331/340, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA INTERESSADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta o cerceamento do direito de defesa da empresa interessada a falta de indicação expressa de documentos Juntados pela Autoridade Administrativa, mormente quando a decisão, proferida em razão de anulação de decisão anterior, não se baseou em tais documentos, mas sim em elementos carreados pela própria interessada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Compete a peticionária fazer prova do seu direito creditório, mediante a apresentação de comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras de rendimentos que reflitam exatamente o crédito vindicado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 jik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;tcf,-1"N %.• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Ementa: RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o recolhimento realizados ao longo no ano de 1996 a titulo de antecipações do Imposto de Renda devido. Solicitação Indeferida.' A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 14/10/2005 e, inconformada, interpôs em 16111/2005 o recurso voluntário de fls. 245 a 256, requerendo a sua reforma e conseqüente homologação da restituição na forma como foi pleiteada. Como razões de recurso, a recorrente, inicialmente declara que reconhece que o valor de R$ 118.426,34, fruto da correção monetária das antecipações, está equivocado, e que o recurso se restringirá a discussão dos R$ 342.303,99 faltantes, em relação ao qual argumenta que: - "a nova decisão proferida baseia o indeferimento do pleito da Recorrente em vício material contido no informe de rendimentos fornecido à Recorrente e no fato a Recorrente ter participação no capital de sua fonte retentora, o que, de acordo com a decisão, a obrigaria a ter controle sobre os documentos por ela emitidos"; - "com efeito, conforme se pode depreender do "Informe de Rendimentos Financeiros — Ano-calendário 1996 — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica" novamente trazido aos autos (Doc. 01), a Recorrente teve este valor retido na fonte pela empresa JPM C.C. T. V.M. S/A (CNPJ 54.580.337/0001-44), ainda que, conforme a D. Autoridade Julgadora, não exista a informação do "Rendimento Nominal" correlato"; - "à Recorrente interessa somente o fato de que, conforme exposto no informe de Rendimentos trazido à colação, EFETIVAMENTE SOFREU A RETENÇÃO NA FONTE DO VALOR EM COMENTO'; 'T ,41 12 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 - "não se pode extirpar da Recorrente o direito de reaver valores retidos na fonte com base na alegação de que sem rendimento correlato não poderia haver a retenção, até porque a legislação que trata do assunto em nenhum momento determina a necessidade de comprovação do rendimento para a restituição de montante efetivamente retido a maior pela fonte"; - "deste modo, o fato de não estar contida em Lei a determinação da Indicação do rendimento correlato não pode ser interpretado em prejuízo da Recorrente, notadamente em vista do princípio da estrita legalidade militar a seu favor, e não em benefício do ente administrativo"; - "ademais, ainda que não houvesse rendimento correlato, é inquestionável que houve a retenção na fonte do montante solicitado em restituição pela Recorrente, não havendo que se falar em indeferimento motivado pela ausência de documentação necessária a comprovação do crédito"; - "o que parece mais provável, aos olhos da Recorrente, é a simples escrituração equivocada do Informe de Rendimentos da Recorrente, por haver deixado de mencionar o "Rendimento Nominal" correspondente, o que, de modo algum, poderia retirar-lhe o direito creditório concernente á efetiva retenção" - "ocorre que a Recorrente evidentemente não pode ser penalizada por erros cometidos por outras empresas, ainda que coligadas, ou controladas, pelo simples fato de que são empresas diferentes"; - "ora, o fato de serem empresas controladora/ controlada não permite a Administração Pública imputar à Recorrente penalidade por erro cometido por uma sua controlada, de forma que, se alguma dúvida existe acerca da documentação objeto do Informe de Rendimentos, deve a mesma buscar a resposta h , . lk I 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..zil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 da empresa retentora do tributo, verificando o devido recolhimento do mesmo aos cofres públicos, sob pena de estar se locupletado ilicitamente"; - "conforme a própria decisão reconhece, trata-se de "vicio material", o qual não pode ser base para o indeferimento da restituição solicitada pela Recorrente"; - "tal verificação, no entanto, deve ser efetuada pela Fazenda Nacional a fim de verificar a eventual ocorrência de débito retido e não recolhido, porém EM NADA INFLUENCIA O PLEITO DA RECORRENTE, que busca reaver valores EFETIVAMENTE RETIDOS, independentemente de ter havido ou não rendimentos tributáveis"; - "conclui-se, pois, que a Recorrente, não obstante a condição de controladora da fonte retentora, não pode ser responsabilizada por informações equivocadas transmitidas pela mesma, sendo mister o deferimento do Pedido de Restituição formulado, sob pena de estar-se atribuindo a outrem um dever instrumental que não lhe cabe." É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .̀ -ftyli> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863197-92 Acórdão n°. :108-09.487 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio foi instaurado, tão somente, em relação a parcela de R$ 342.303,99, relativa a retenção do IRF do mês de janeiro de 1996, constante do informe de rendimentos, às fls. 47, emitido pela fonte pagadora JPM C.C.T.V.M. S/A, CNPJ n° 54.580.337/0001-44, cujo direito creditório não foi reconhecido pelos julgadores a quo, em razão de não ter sido informado o correspondente rendimento tributável naquele mês, além de não constar o valor de tal retenção na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em seu recurso, a recorrente refuta tais argumentos por entender que, não obstante sua condição de controladora da fonte pagadora, não pode ser responsabilizada por informações equivocadas transmitidas pela mesma. Ademais, entende ser da responsabilidade do Fisco esclarecer qualquer dúvida existente do Informe de Rendimentos junto a empresa retentora do tributo, cabendo-lhe verificar, inclusive o devido recolhimento do mesmo aos cofres públicos, sob pena de estar se locupletado ilicitamente. O exame minucioso dos elementos que integram os autos me conduzem ao firme convencimento de que a decisão recorrida não merece qualquer • reforma de nossa parte, especialmente, porque a recorrente, apesar de toda a sua contrariedade em tomo da redução da parcela de R$ 342.303,99 do montante do direito creditório postulado, não desenvolveu qualquer esforço tendente a produzir prova inequívoca da efetiva retenção do mencionado valor, até porque, consoante Vis 15 ,4"11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :::( 1É` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f7ittk:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. : 108-09.487 ressaltado no relatório acima, entende a recorrente que é dever do Fisco e não dela comprovar, junto à fonte pagadora, se, de fato, houve a retenção e o recolhimento da referida parcela. Tal entendimento, no entanto, é de todo equivocado, pois o direito positivo brasileiro sempre atribuiu ao titular do direito o ônus da prova, consoante estabelecido no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito." O Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, § 4°, também atribui ao impugnante a obrigação de apresentar a prova documental de suas alegações, orientação essa que é consagrada na jurisprudência em voga nos Conselhos de Contribuintes, como fazem certo, dentre outros, os Acórdãos n°s 107-07.684/2004 e 204-02.136/2007, assim ementados: "RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório." (1° CC Ac. n° 107-07.684/2004) "NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o ônus da prova incumbe ao titular do direito. (...)". (2° CC Ac. n° 204- 02.136/2007) Pois bem, no presente caso, a recorrente teve, pelo menos, quatro oportunidades para demonstrar de forma cabal e inequívoca o seu direito creditório relativamente à parcela glosada de R$ 342.303,99, quais sejam: 1) quando da formalização do pedido; ii) quando da apresentação das duas manifestações de inconformidade e; iii) por ocasião do presente recurso voluntário. Contudo, não logrou fazê-lo. a5" LÀ1 ii 16 !ft) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 E mais, conforme ressaltado acima, a par de não produzir a prova da efetividade da retenção questionada, pretendeu eximir-se de tal responsabilidade, a pretexto de que, ipsis litteris: "(...) simples escrituração equivocada do Informe de Rendimentos da Recorrente, por haver deixado de mencionar o "Rendimento Nominal" correspondente (...), de modo algum, poderia retirar-lhe o direito creditório concernente á efetiva retenção. (...) o fato de serem empresas controladora/ controlada não permite a Administração Pública imputar à Recorrente penalidade por erro cometido por uma sua controlada, de forma que, se alguma dúvida existe acerca da documentação objeto do Informe de Rendimentos, deve a mesma buscar a resposta da empresa retentora do tributo, verificando o devido recolhimento do mesmo aos cofres públicos , sob pena de estar se locupletado ilicitamente". Quanto à pretensão de transferir a responsabilidade da apresentação das provas da efetiva retenção à Administração Pública, é de todo improfícua, pois, como vimos acima, a obrigação da recorrente em fazê-lo decorre da lei de regência. Embora não fosse seu dever, a autoridade competente realizou pesquisas nos arquivos da SRF, com vistas a confirmar a efetividade da retenção do mês de janeiro de 1996, cujo resultado, longe de militar em favor da recorrente, invalidou, definitivamente, a retenção constante do Informe apresentado pela fonte pagadora, eis que demonstraram que a DIRF apresentada pela fonte pagadora não declarou nenhuma retenção naquele mês. Ora, sendo certo que a DIRF equivale à declaração oficial prestadas pelas fontes pagadoras que promovem a retenções do imposto de renda na fonte determinadas em lei, não se pode, simplesmente, ignorar as informações nela contidas, pelo simples fato de serem desfavoráveis à pretensão da recorrente. j • is 17 a -.s..kg k ''fq ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA N.-2 77, t r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Com efeito, vale notar que o despacho decisório proferido pelo Chefe do DIORT/ DERAT-SP (fls. 157/161) foi, inclusive, declarado nulo pela .1 a Turma de Julgamento da DRJ/SP —I, em razão de ter se respaldado nas informações sobre a DIRF sem que a recorrente fosse oportunizada a manifestar-se sobre as mesmas. Apesar da prerrogativa que lhe foi outorgada, a recorrente não apresentou qualquer manifestação por escrito no prazo legal de 30 dias que lhe foi concedido. Nem se argumente que caberia a Administração Pública intimar a fonte pagadora para esclarecer sobre a efetividade da retenção e recolhimento do Imposto de renda relativo ao mês de janeiro de 1996, eis que, consoante ressaltado no segundo despacho decisório exarado às fls. 281/290, ad litteram: "Não há que se falar de intimação da fonte pagadora uma vez que, conforme pesquisa no sistema CNPJ, ora juntada às fls. 280, o cadastro da empresa foi cancelado em 31/12/2001 e, no caso particular, (...), a interessada participava do capital da fonte pagadora com percentual de 100%." A afirmativa acima, faz quedar por terra todos os argumentos expendidos no recurso voluntário, especialmente, o de que "se alguma dúvida existe acerca da documentação objeto do Informe de Rendimentos, deve a mesma buscar a resposta da empresa retentora do tributo, verificando o devido recolhimento do mesmo aos cofres públicos , sob pena de estar se locupletado ilicitamente*. Francamente, tal argumento é, no mínimo, jocoso, posto que o recurso foi protocolado em 16/11/2005, ou seja, quase 4 (quatro) anos após o cancelamento do CNPJ da fonte pagadora, a qual, sabidamente, 100% de seu capital pertence à recorrente. 18 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA tiRep t: 17: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::11Tii":\t:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863197-92 Acórdão n°. :108-09.487 De qualquer forma, não há como acolher pretensa responsabilidade que a recorrente busca transferir para a fonte pagadora, a pretexto de que foi ela que se equivocou no preenchimento do Informe de Rendimentos que emitiu. No particular, vale notar que a matéria já foi alvo de inúmeras decisões no âmbito deste Primeiro Conselho, onde prevalece o entendimento de que informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui responsabilidade do contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos, como fazem certo as ementas abaixo transcritas: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui responsabilidade do contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos, mesmo que conste do informe da empregadora equívoco quanto a data do recolhimento." (1° CC Ac. n° 102-46.335/2004) "INFORME DE RENDIMENTOS — EQUIVOCO DA FONTE PAGADORA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Preenchimento equivocado pela fonte pagadora não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos." (1° CC Ac. n° 102-47.961/2006) No voto condutor do Acórdão n° 102-47.961, de 2006, a I. Relatora justificou, de forma irretorquível, a decisão estampada na ementa acima, in verbis: "(...) Eventual alocação ou indicação equivocada de verba no informe de rendimentos pela fonte pagadora não altera a natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente e nem tampouco afasta a incidência da regular tributação, se for o caso. Tratando-se de rendimentos que, por força de legislação tributária (...), sujeitam-se ao ajuste da declaração de t)rendimentos. • 4 , n 19 4... n 4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA *—.1/4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005883/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 Por determinação legal, incumbe ao contribuinte incluir os valores auferidos na base de cálculo do imposto a ser apurada na respectiva declaração de ajuste anual. Em suma, a eventual falta de entrega ao contribuinte do informe de rendimentos com as respectivas retenções praticadas pela fonte pagadora ou erro no preenchimento das referidas informações, não elide a obrigação do contribuinte beneficiário de apresentar sua declaração de ajuste anual, indicando corretamente os valores efetivamente auferidos, em conformidade com a legislação vigente." As conclusões supra, aplicam-se, por inteiro, ao caso vertente, posto que, em se tratando de retenção na fonte de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, sua dedução ou compensação do IRPJ devido é condicionado ao cômputo, no lucro real das receitas correspondentes, ex vi do disposto no artigo 2°, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, consolidado no art. 231, inciso II, do RIR/99: "Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°): 11 — do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real." O dispositivo acima afasta qualquer dúvida acerca do dever da contribuinte incluir em seus registros contábeis, bem assim na declaração de ajuste do mencionado período, para fins de tributação, o rendimento correspondente ao imposto de renda na fonte constante do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, ainda que seu valor não tenha constado do respectivo informe, mesmo porque, o cômputo de tal rendimento no lucro real é condição sino qua non para a dedução ou compensação do imposto retido na fonte. A recorrente, contudo, não apresentou a prova de que agiu em conformidade com o preceito legal supra. Muito menos comprovou o pagamento ou b 20 .. • e- I: =.4, '". MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, .-1,:. ri; wt 7;i... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.005863/97-92 Acórdão n°. :108-09.487 recolhimento da parcela do IRRF em questão, tal qual exigido no artigo 6°, caput, da Instrução Normativa SRF n°21, de 1997. Por todo o exposto, e tendo em vista a completa ausência de comprovação, por parte da recorrente, da efetiva retenção e recolhimento da importância de R$ R$ 342.303,99, indicado como imposto de renda retido na fonte em janeiro de 1996, no informe de rendimentos de fls. 47, incensurável a decisão a quo que manteve o despacho decisório que limitou o direito creditório ao valor efetivamente comprovado, excluindo do seu cômputo referida parcela. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. e.......,, . 21 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004571/98-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17960
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ LOTTI VALENÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI LEITÃOLEITÃO PRESIDENTE À J ÃÕLUISDESO REIRA ELA OR , ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA „to is 4* )1.,::41T0t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7r.irr. • ;•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 Recurso n°. : 123.669 Recorrente : MARIA JOSÉ LOTTI VALENÇA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF relativo aos exercícios 1995 e 1997, através do qual exige-se do sujeito passivo crédito tributário no valor total de R$ 203.123,25 tendo em vista que a contribuinte no decorrer dos anos-calendário 1994, 1995 e 1996 não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil, tempestiva e idônea, a origem dos recursos utilizados para os depósitos, avisos de crédito e DOC's ocorridos nas suas operações financeiras, conforme auto de infração de fls. 226 e seguintes. Às fls. 231/243 a contribuinte apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, o seguinte: (a) preliminarmente, há indicação de dispositivos legais genéricos, o que cerceou seu direito de defesa e (b) que o lançamento está baseado em depósitos bancários, o que afronta a jurisprudência judicial e administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP manteve o lançamento através de decisão (fls. 249/255) que recebeu a seguinte ementa: 'CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O estrito cumprimento do rito prescrito no Processo Administrativo Fiscal garante ao contribuinte o direito de ampla defesa e do contraditório. Ut—ilr"---1 3 .. a ic. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir a presunção de renda omitida, evidenciada por análise de evolução patrimonial e pela existência de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados. Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 259/281, através do qual ratifica os termos de sua impugnação. Consta dos autos cópia de medida liminar que dispensa a recorrente da apresentação do depósito recursal (fls. 285/291). Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. 1 É o Relatório).. Dr--> --_ 4 _____ " ' • or. MINISTÉRIO DA FAZENDAsa • :k S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão de preliminar suscitada pela recorrente não procede, visto que diversas decisões deste Colegiado já pacificaram o entendimento de que a farta indicação de dispositivos legais não acarreta cerceamento do direito à ampla defesa. Mas, ainda que assim não fosse, a análise do mérito, como se verá, resulta em julgamento favorável á recorrente. Nesta ordem de idéias, a eventual nulidade do lançamento deveria ser ultrapassada, conforme determina o art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Adentrando-se no mérito, constata-se que a discussão está circunscrita à exigência do imposto fundamentada na apuração de sinais exteriores de riqueza através da evolução patrimonial caracterizada por depósitos bancários. A tributação em referência ¡á foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas físicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do património da pessoa física', pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido? Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. 6 4` t, J .".• ri ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c"' e "e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tomem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários? Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho A 7 71"" 1...4.4 L"; l'.• -ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. 8 ti • ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 b) É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos temos do art. 43 do CTN. c) para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando- se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. 9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: a) Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Do exame da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. Portanto, partindo do princípio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. tL 10 1511.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '."? ‘ nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004571/98-57 Acórdão n°. : 104-17.960 Desta forma, os depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal I no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. A propósito, esta Quarta Câmara, em acórdão unânime, relatado pelo eminente Conselheiro José Pereira do Nascimento, assim se posicionou sobre a matéria: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO No arbitramento, procedimento de ofício efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/4/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. (Recurso n° 117.961, acórdão n° 104-16.967, processo n° 10768.032466/96-81). Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 , J LUIS DEA O ZA" EIRA 11 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001422/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei. Recurso de Ofício não conhecido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19534
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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4716184 #
Numero do processo: 13808.002468/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. Recurso provido para acolher a prejudicial ao mérito.
Numero da decisão: 202-14.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial ao mérito - Decadência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Navra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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M.11n1"---"TiWrI" RIO C-3A FAZENDAti.» - -4;.1....;• . Ministério da Fazenda Segundo Co : I ! --• 1 .' :: C- 5 ? rà:2-uirates 2' CC-MF o se. al::::'.. - Fl. .,_ lotirM' Segundo Conselho de Contribuintes E",. ---7»'.." C::1,,,::ra C a,;41..r si KE C :..": -1.7.., i... Processo n° : 13808.002468/2001-84 -' ESPECIAL.., 3 e-. Recurso n° : 120.479 N° fu9 //,o2- i20 4'97 g Acórdão n° : 202-14.829 st 11. 4 I. é" M iii 4.. 0 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S/A , O) > Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 2 o L, PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O il ní prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é..9 75 o de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n°n n. 0 8.212/91. Recurso provido para acolher a prejudicial ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAKRO ATACADISTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial ao mérito - Decadência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Navra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 , enrigreePumeiro Torres _4 Presidente . avo IL11 lenc R tor- . nado Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros EdLutu-do da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 Recorrente : MAKRO ATACADISTA SIA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 201/224: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 36/45, que exige o recolhimento de R$ 4.700. 500,38 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e RS 3. 442. 1 97. 38 de multas de lançamento de oficio de 50%, prevista no art. 21, II, do Decreto-lei n° 40 I, de 30 de dezembro de 1968, combinado com o art. 86, sç I °, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e de 75%, prevista no art. 86 da Lei n° 7.450. de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 1988. combinados com o art. 4°, I, da Medida Provisória n°297, de 28 de junho de 1991, o art. 4°. L da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; o art. 44. I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 106, II. "c", do Código Tributário Nacional -CTN (Lei n° 5.17 2, de 25 de outubro de 1966), além de encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 3 1/05/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/11/1990 a 3 1/1 2/1992, conforme demonstrativos de apuração às /is. 36/39 e de multa e juros de mora às fls. 40/42, tendo como fundamento legal o art. 3° "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, o art 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1 7, de 12 de dezembro de 1973: titulo 5. capitulo 1. seção I, alínea "b'', itens 1 e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°142, de 15 de julho de 1982. 3. Às fls. 3 3/35, consta Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade .fiscal descreve o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 02/7/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procurações às fls. 80/82), apresentou a impugnação de fls. 48/79, instruída com os documentos de fls. 83/195, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, após descrever o processamento e julgamento da Ação Judicial Ordinária n° 91.0696693-4, informando que obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e o direito de recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970, tendo por conseqüência a conversão parcial dos depósitos judiciais efetuados 22 CC-MF r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 face da Medida Cautelar n° 9L 0007890-5, pugna pela nulidade do auto de infração, com fundamento na incompetência da autoridade fiscal para constituir crédito relativo a diferenças verificadas em depósitos judiciais, por se tratar de matéria a ser argüida no foro judicial (nesse sentido cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes), admitindo apenas a possibilidade do lançamento integral no caso de os valores depositados não estarem corretos. 6. Também sob o argumento de nulidade, alega a falta de clareza na descrição dos fatos que justifiquem a exigência. Argúi que os incisos LIV e LV do art. 5° ara Constituição Federal de 1988 lhe garantem o direito de saber exatamente qual a infração que lhe está sendo imputada, que o inciso II I do art. 10 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, determina expressamente a obrigatoriedade da descrição dos fatos como requisito de validade do auto de infração, mesma disposição do cot 50, 111 da Lei n°9.784. de 29 de janeiro de 1999, condições que sustenta não haverem sido cumpridas na lavrcztura do auto de infração, dado que limitou-se a mencionar que foram constatadas diferenças nos valores depositados judicialmente, impossibilitando a compreensão do fato que se pretendeu tributar e da causa da insuficiência nos valores depositados. Para corroborar seus argumentos. cita jurisprudência. 7. Como questão de direito, suscita a decadência do direito de constituir o crédito _fiscal. Sustenta que. por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, à luz do 55' 4° do art. 150 do CTN decaiu em cinco anos contados do fato gerador o direito de se proceder ao lançamento, tendo ocorrido a homologação tácita e a extinção do crédito (transcreve, a respeito. doutrina e jurisprudência). Acrescenta que o fisco não estava impedido de constituir o crédito depositado judicialmente, porquanto a suspensão da exigibilidade não afastava o poder/dever da Fazenda Pública de efetuar o lançamento (nesse sentido, também transcreve doutrina e jurisprudência), além do que, ainda que estivesse, qualquer impedimento teria deixado de existir com a prolação do acórdão, nos autos da Ação Ordinária n° 91.0696693-4, publicado no dia 10/04/1996 e transitado em julgado no dia 11/11/1996, que reconheceu a inconsti tucionalidacle dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988. 8. Ad argumentandum, alega que não foi observada a sistemática do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, do qual ressalta o cálculo da contribuição com base no sexto mês anterior. Destaca a recepção, pela Constituição Federal de 1988, da contribuição para o PIS nos termos da referida lei complementar e a decisão judicial transitada em julgado que a permite recolher a contribuição com base naquele mesmo dispositivo legal. Refuta a interpretação de que a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988. alterou a sistemática de recolhimento da contribuição, determinando a incidência de correção monetária em sua base de cálculo, por tal aspe to não - 1 ,/ • CC-MF r. _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .S.y.g.fr. • Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 poder ser implícito, demandando a previsão legal expressa. Argúi que o art. I° da Lei n° 7.691, de 1988, determina apenas a atualização monetária dos valores devidos e apenas após a ocorrência do fato gerador, contestando entendimento diverso à luz do principio da legalidade (art 97 do CTN, arts. 5°, II, e 150. I, da Constituição Federal de 1988)e da hierarquia das leis. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, concluindo estar pacificada a questão relativa à base de cálculo, e noticia o julgamento do Recurso Especial n° 246.841/SC, pelo qual a Primeira Turma do STJ decidiu pela ausência de correção monetária na base de cálculo da contribuição para o PIS. 9. Alega. ainda, que, no momento da conversão em renda dos depósitos judiciais, houve denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CT1V. afastando quaisquer penalidades, como a multa de mora ou de oficio. Discorre acerca da questão, citando doutrina e jurisprudência. 10. Questiona a aplicação da multa de oficio de 75%, argumentando, para tanto, sua boa-fé, que tributos não podem ser utilizados como meio punitivo, expropriando-lhe parcela de seu patrimônio, que a multa só deve ser aplicada nos casos de infrações gravíssimas, como em fraude ou sonegação, em que há dolo ou má-fé, que deve ser adotada a interpretação benigna determinada pelo art. 112 do CTN e que o percentual aplicado é abusivo, extorsivo e confiscatório. Para corroborar sua tese, acerca da alegação de confisco, cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF 11. Em relação ao cálculo de juros de mora, alega que a jurisprudência tem reconhecido ser inaplicável, para fins tributários, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, por não haver sido ela instituída por lei. Transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR, acrescentando que a taxa Selic não tem caráter moratório, prestando-se à remuneração de capital 12. Ao final, repisa nas razões de impugnação apresentadas, pugnando pela improcedência do auto de infração. 13. Em face das disposiçõesda Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, veio o presente processo a julgamento desta delegacia." A Autoridade Singular não acolheu as preliminares de nulidade, acolhendo em parte a preliminar de decadência, cancelando o lançamento relativo aos períodos de apuração de 11/90 a 02/91, e, julgou procedente a exigência do crédito tributário restante, mediante a dita decisão, assim ementada: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.:.",r..,.. Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a 28/02/1991 Ementa: DECADÊNCIA. FATOS GERADORES ATÉ 02/199]. Sujeitando-se às regras do art. 3° do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, e tendo vencido o prazo de recolhimento dez anos antes da ciência do auto de infração, cancela-se o lançamento correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1991 a 31/12/1992 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO. A parcial conversão em renda da União de depósitos judiciais apenas extingue o crédito na parcela a ela relativa, em nada obstando o lançamento de oficio, matéria de competência da autoridade administrativa, decorrente da falta de recolhimento da contribuição remanescente que restou não-extinta. AU7'0 DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONFORMIDADE. Contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, referindo-se à simples falta de recolhimento, cuja apuração foi detalhada pela autoridade fiscal, encontrando-se, assim, em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. FATOS GERADORES A PARTIR DE 03/1991. Em face do disposto no art. 3'do Decreto-lei n°2.049. de 1983, e no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos o prazo decadencial, ou, segundo jurisprudência do STJ e decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se esgotou o prazo para homologá-lo, perfazendo o total de dez anos. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. _. 5 .• 212 CC-MF 4r - Ministério da Fazenda Fl. tt,-.-4A, Segundo Conselho de Contribuintes to.,-• Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n" : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. INFRAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontánea não é razão oponível ao lançamento de oficio por infração decorrente de falta de recolhimento de crédito _fiscal. porquanto. para a caracterização daquela, por previsão legal, requerer-se-ia o adimplemento desse. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fls. 290/294), recorre a interessada dessa decisão ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 234/1289), reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -!s4).--4›,!Ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.00246812001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n" 202-14.829 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se examinar a preliminar acerca da alegada incompetência do Fisco de constituir o crédito tributário no que se refere a supostas "diferenças — verificadas em depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de que o questionamento dessas diferenças só poderia ser arguida no foro judicial onde se encontrava o processo judicial correlato. Como bem apontado pela decisão recorrida, o presente lançamento diz respeito a recolhimento a menor da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão de a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, após o trânsito em julgado daquela ação judicial, não ter sido o bastante para extinguir integralmente os correspondentes débitos, nos termos do ali decidido, segundo o entendimento do Fisco. Desse modo, de fato, a hipótese dos autos nada tem a ver com a situação examinada nos acórdãos colacionados pela recorrente (201-68.671 e 201-68.245) que refletem jurisprudência assentada neste Colegiado no sentido de que auto de inflação não é instrumento adequado para a correção de insuficiências de depósitos judiciais, cujo acerto, sem dúvida, há de ser feito no processo judicial próprio. Portanto, como a autuação objetivou "falta de recolhimento" e não "depósito judicial a menor, mesmo porque a conversão em renda dos depósitos os transmudam em pagamento, como se ocorrido na data em que foram efetuados, não merece acolhimento essa preliminar. Também se mostra desconforme com a realidade dos autos a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de clareza das diferenças apuradas. Consoante a sólida demonstração apresentada pela decisão recorrida, a que me reporto, é nítida a improcedência dessa alegação, fazendo cair no vazio toda a base legal e jurisprudencial de que se socorreu a recorrente para amparar essa preliminar, impondo, assim, a sua rejeição. Já ingressando no mérito, no que penine à prejudicial de decadência, a tese de que o prazo para a constituição do crédito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 anos, a partir da data fixada para o seu recolhimento, ex vi do disposto no Decreto ri° 2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, estabeleceu, em seu art. 3°, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data _fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeito ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média m- se anterior..." 7 . , . .• :én 22 CC-MF tej.::i: a'..- Ministério da Fazenda Fl. n.4-,s45 Segundo Conselho de Contribuintes ;i;tiCe.'• Processo n0 : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatorios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: "Art. 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". (gM) Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3° apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Não obstante, modificando posição assumida em julgamentos precedentes, me convenci que a decadência do direito de lançar a contribuição para o PIS está submetida ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, valendo-me dos seguintes argumentos pinçados do voto do relator originário do Acórdão CSRF n° (RD n° 203-0.360), da lavra do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que, por sua vez, se socorreu, como declarou, da aprofimdada abordagem sobre o instituto da decadência, adotada pelos fiscais atuantes neste processo: "Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributa nte dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Batera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributária. Advirta-se, para logo, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs -r o e i8 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154. inciso L combinado com o artigo 195, àç 4°, da Lei Supretna). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes oibutantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (-) Coalescem. também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei. limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição: deve dispor sobre a interrupção da prescrição e _fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética. 1995. pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazzal: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema.) nem, por outro lado, descer a (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412113) 9 r . 22 CC-MF —+LI..-;..fr. Ministério da Fazenda Fl. -“-fati.iïs' “A",... Segundo Conselho de Contribuintes "íitè.-!;rj Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156. 11, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT1V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos. não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTIV) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular. poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212191, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição saciai Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvioa .5 7 7 - o ,; i 2t* CC-MF ..±.:1.. V., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:tit).-5 F.' Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF188. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei 8.212191, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez em a. 1) contribuições de seguridade social, 0.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195. I. lie III. da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL as da Lei n° 7.689, o PIS e o FASE? (CF art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4°.; art. 154. I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212. § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante 47evidente no Texto Constitucional restou extreme de dúvida de que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como 11 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. t;07. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." A propósito da tese de que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento na interpretação cumulativa dos preceitos insculpidos nos artigos 150, parágrafo 4 0 , 2 e 173, inciso I 3 , do Código Tributário Nacional (5+5), entendo-a inconsistente pelas mesmas razões realçadas na doutrina predominante a seu respeito, como bem sumariadas no tópico do Acórdão CSRF RD/201-0.328, que se segue: "Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ4 que reconheceram o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 5, teceu importantes comentários, entendendo conterem "equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao 'pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à 'faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, 2 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. "(...) § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ,f único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ 5 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética tf 27, pág 7/13. ler n I ' r 12 J.?* 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. j0,5' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 parágrafo 40 - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173. I. todos do CIN. não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150. parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como .dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador. mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.' O disposto no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."' Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 8 - assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ora, o exercício em que o lançamento pode 6 Idem citação anterior. 41 7 Fabio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág 15/16. 8 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385. 13 • " 22 CC-MF Ministério da Fazenda • -.-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Como muito bem salientado pelo ilustre relator "ad quo" o respeitável doutrinador Paulo De Barros Carvalho 9 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder publico exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento °missiva do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os 9 publicado no Repertório de Jurisprudência da 108, Caderno], da I° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 77. 14 22 CC-MF -4 Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4-4:Att5 Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Na verdade, s.m.j o STJ já vem admitindo outro entendimento para a matéria, quando, da análise dos Embargos de Divergência em Resp 101.407- SI' (DJ de 8/05/2000), deixa de mencionar a _forma de contagem do prazo (5 + 5)." Passando agora à análise em concreto do caso em exame, em primeiro lugar, cabe observar que adotada a premissa da decisão recorrida, considerando que a ciência do lançamento se deu em 31/05/2001, efetivamente os fatos geradores atingidos pela decadência seriam os ocorridos até 28/02/1991, porquanto o dies a quo, na regra do art. 3° do Decreto-Lei n° 2052,. de 03/08/83, seria a data fixada para o recolhimento da contribuição, que nos termos da Lei n° 7.799/89, aplicável aos fatos geradores de 01/89 a 02/90, era o dia 10 do 3° mês subseqüente ao fato gerador e da Lei n° 8.019/90, aplicável aos fatos geradores de 03/90 a 12/91, era o dia 5 do 3° mês subseqüente ao fato gerador. Por sua vez o prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212/91, vigente a partir da data de sua publicação em 25/07/91, assegura a validade do lançamento no que concerne aos fatos geradores encerrados a partir de 31/07/91. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria, no que conceme aos fatos geradores ocorridos de março a junho de 1991 e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da Contribuição para o PIS, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a conhecido após a iniciativa do Fisco. 15 CC-NIF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mtrsie; Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 No caso em questão, verifica-se que houve recolhimento relativo aos períodos de apuração lançados, aplicando-se, portanto, a regra excepcional do artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que está previsto o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer decaída a exigência relativa aos períodos de apuração de 03/91 a 06/91, inclusive. Vencido nessa preliminar, deixo de me pronunciar sobre as demais matérias suscitadas no recurso, uma vez que o critério para aferição da decadência adotado neste caso pela maioria do Colegiado implicou na extinção integral da exigência. Sala sias Sessões, wn 10 - 2003 ANT0p,... s: ai; e,* • : N RIBEIRO 16 , 1-, . . 22 CC-MF ,i,.4...t Ministério da Fazenda Fl. ,-;(21,0" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Com absoluto respeito ao Ilmo. Sr. Relator, ouso divergir quanto à questão da decadência do direito da Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS. Vejamos. A contribuição para o PIS, instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n° 07/70, tendo entretanto seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária Entretanto, a partir da Constituição de 1988, os recursos arrecadados a título da referida contribuição deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, a celeuma longe estava de se encerrar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n o 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para os contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos, quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei tf 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda cPública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento k, I , CC-MF Ministério da Fazenda k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;.17t4 itè Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; - pelo protesto judicial: III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n° 8.212/91 dispõe que: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § (omissis) § 2° (omissis) 18 CC-MF -10 a r Ministério da Fazenda Fl. V.:4-st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 sç 3° (omissis) sç 42 (omissis) sç 5° (omissis) 3S 6 (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em Nista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1— (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: c) (omissis)." (grifos nossos) Logo, tratando-se a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1° Os valores das contribuições para o Fundo de Participação RIS- RASEI', criado pela Lei Complementar n°26. de 11 de setembro de 1975. destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - RASE?, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970 7 19 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 respectivamente, quando não recolhidos nos prazos _fixados, será° cobrados pela União com os ~vintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles é o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTIN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há, inclusive, atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n" 1.538 de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os mis. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validada é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonómico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso, a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CIN, isto não ocorre. I, 7 20 n • 22 CC-MF Ministério da Fazenda tc•; Fl. -5/..;ed!",- Segundo Conselho de Contribuintes iiUtsj;n• Processo n° : 13808.002468/2001-84 Recurso n° : 120.479 Acórdão n° : 202-14.829 Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá - e não poderia ser de outra forma - o prazo qüinqüenal. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, §4" - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração; já para o caso de não recolhimento de qualquer parcela, aplica-se o disposto no artigo 173, 1 - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa à fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do Auto de infração. Como o lançamento de deu em 31/05/2001, é de se considerar decaído o direito da Fazenda Pública lançar qualquer competência anterior a 31/07/1996, com base no artigo 150, § 40, do CTN, ou seja, a integralidade das competências aqui lançadas. Assim, não subsiste o auto de infração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ) Gb • 1 0 KE\ ) L -•CAR 21

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Numero do processo: 13807.013250/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:13:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:25Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:25Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:25Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:25Z; created: 2009-08-13T15:13:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:25Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:25Z | Conteúdo => 4 "i4 41...;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Recurso n°. : 131.516 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 • Acórdão n°. : 104-19.217 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA EST* VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO • d • el'"'MANN NELAS,1/ FORMALIZA O EM: 1 ü ABR 2093 "--- .;¡•;...¡: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*1,•:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Acórdão n°. : 104-19.217 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAM SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Acórdão n°. : 104-19.217 Recurso n°. : 131.516 Recorrente : MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES RELATÓRIO MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 076.652.238-50, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Campo Florido, n.° 355 - Bairro Jardim Imperador, jurisdicionada a DRF em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 16/17, prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/10/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/08 apresentada, tempestivamente, em 03/11/99, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que estava isenta da apresentação da declaração neste período. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>:.1.:W.:'`>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Acórdão n°. : 104-19.217 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em São Paulo — SP conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95; - que as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 90, de 24/12/97; - que a cópia da declaração de ajuste anual apresentada (fls. 07), bem como as pesquisas de fls. 12/14, dão conta de que a contribuinte possuía cotas da empresa Padmam Máquinas de Costura Ltda, no ano-calendário em exame; - que assim, estando a contribuinte obrigada à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobriga-la da multa imposta. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A i entrega de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Acórdão n°. : 104-19.217 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/10/00, conforme Termo constante às fls. 18 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (03/09/01), o recurso voluntário de fls. 21, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Em razão de ter transcorrido o prazo regulamentar sem a interposição de recurso à instância superior foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 20. É o Relatório. 5 s` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Acórdão n°. : 104-19.217 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 27/10/00, uma sexta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 18-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Considerando que 27/10/00 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal_ na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 30/10/00, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 28/11/00, uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 03/09/01 (fls. 21), uma segunda-feira, aproximadamente trezentos (300) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013250/99-15 Acórdão n°. : 104-19.217 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 E L S,//01KY' 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001299/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 24/10/1996, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA_. Processo e : 13811.001299/96-04 Recurso n° : 130.318 Acórdão n° : 303-32.233 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA .. FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO MP N° 1110/95. 1.Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o IP prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 24/10/1996, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - 11/ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do fçdireito de a contribuinte pleitear a restituição da Contrib * ão para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à aut *daCle julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais ques es de m 'to, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 - I ANEL .E D • URI' PRIETO Presi• 'te .. _ _ - - _ __ Processo n° : 13811.001299/96-04 • Acórdão n° : 303-32.233 k oro t‘ t MARCIEL EDER C .T Relator ier ft4 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 . Processo n° : 13811.001299/96-04 Acórdão n° : 303-32.233 RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 24/10/1996, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF 'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do São Paulo/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Salvador/BA, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos • acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. . É o relatório. • ilk (----- \ 3 .. Processo n° : 13811.001299/96-04 Acórdão n° : 303-32.233 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contriSuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor• calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora II, determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado F deral, suspendendo a execução das normas que majoraram s a íq oras da aludida 1 contribuição social, não há como olv dar do 'conhecimento ife I jurídico do pedido, manifestado pelo nhor Che , , o Poder E Executivo, por meio do Decreto n°1601, e 23 de agosto , • 995 eçcça da Medid a Provis ória n° 1110, de 30 de gosto e 19 ' 5 : ,uas 4 .. _ , ,. Processo n° : 13811.001299/96-04 Acórdão n° : 303-32.233 , reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas . matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionézvel, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do • CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 24 de Outubro de 1996, logo, dentro do prazo prescricional. . Entendo, assim, não estar o pie' o da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a prelimin. ,i antada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enc. , • : 1 o à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/B • , .ara que • e d 4 e julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessõe . e O, di jul jil, e 200 • 1 t tev • MARC '' , E '4 CO 1 . - " 1, or s Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4716107 #
Numero do processo: 13808.001969/96-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL – NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.175
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daucit Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n° : CSRF/03-04.175 PROCESSUAL — LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL — NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daucit Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA,DIAS PRESIDENTE dory AO/ rj"?' PAULO ROB" • CliCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs , Processo n° : 13808.001969/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.175 Recurso n° : 301-123933 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLÁVIO FIORAVANTI Recorrida : ia TURMA DO 3°CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.166, proferido em sessão do dia 21.03.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 03, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235/72). Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 89/96). A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 106, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 107, último documento do processo. É o Relatório. 41 Ç4'Q III -- 1 2 Processo n° : 1 3808.001 969/96-1 5 Acórdão n° : CSRF/03-04.1 75 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificaçã o de lançamento emitida por processo eletrônico" (destaques acrescidos) 41; 3 Processo n° : 13808.001969/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.175 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. O I. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretaçã o de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculaçã o do ato administrativo, que, no .fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. .372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 4 Processo n° : 13808.001969/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.175 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° .5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Processo n° : 13808.001969/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04. 175 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos, as fls. 03, não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação de fls. 03, inclusive. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. PAULO ROBP') • COO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.004763/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. PAF – VALORES CONTROLADOS NO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – PERDAS NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Nos termos da legislação em vigor não será computada da determinação do Lucro Real a contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento. Sendo o resultado operacional, ponto de partida para apuração do Lucro Real, influenciado pelo valor de perdas na equivalência patrimonial, a neutralidade em relação ao resultado do período se concretizará com a adição desse valor. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, igualmente por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Recurso n°. :149.226 - EX OFFIC/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1998 e 1999 Recorrentes : laTuRNINDFUCAMFINASSP e REM - REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS SA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.143 IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os • requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. • PAF — VALORES CONTROLADOS NO LALUR — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — PERDAS NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Nos termos da legislação em vigor não será computada da determinação do Lucro Real a contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento. Sendo o resultado operacional, ponto de partida para apuração do Lucro Real, influenciado pelo valor de perdas na equivalência patrimonial, a neutralidade em relação ao resultado do período se concretizará com a adição desse valor. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e por RESIN - REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, igualmente por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Po • I • •••4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Irk,.:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.00476312002-27 Acórdão n°. :108-09.143 Recurso n°. :149.226 Recorrentes : 1°71.1RIVIevDRJCAMPINAS/SPeRF_SIN -REPÚBLICASERNAÇOS E INVESTIMENTOS SA DORI A PAD AN • PRE D T tiL11.-sWia5 IAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;S;-;,t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 Recurso n°. :149.226 • Recorrentes : 1° TURVWDRJ-CAMPINASSP e REM - REPÚBIJCA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS SA RELATÓRIO RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S/A pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração relativos às exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 567/568), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS, fls. 571/572), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 575/576) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 579/580), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 106.750.945,78. Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal de fls. 559/563, consignou que encerrara parcialmente o MPF n° 08119.00-2002-00074-5, promovendo as análises dos registros contábeis, bancários e fiscais, do ano- _ calendário de 1997. Tratou-se de uma sociedade anônima que oferecia serviços médicos • hospitalares destinados a assistir todas as pessoas que exercessem suas atividades profissionais em empresas comerciais e industriais, bem como aos participantes de entidades associativas de qualquer natureza, mediante convênios, acordos ou contratos. Aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 29 de novembro de 2000, adesão sobre a Receita Bruta. Alterou sua denominação social de RAPS República Administradora de .Planos de Saúde S/A para RESIN — República Serviços e Investimentos, com mudança nos objetivos sociais "para prestação de serviços de gestão de projetos e empresas, bem como a realização de investimentos,em 01/04/2002. 3 1, Jou 4 • ' ;"':- '4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftwt;-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. : 108-09.143 O fiscal comparou a receita de prestação de serviços da DIPJ/1998, com os valores informados pelas instituições financeiras, nas Declarações CPMF, ainda, com os valores depositados nas contas correntes movimentadas em 1997, apontando diferenças entre eles. Em 04/12/2002, lavrou TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL onde descreveu as intimações interpostas em 30/08/2002 e 25109/2002, a fim de conciliar as diferenças apontadas entre o montante de depósitos nas contas correntes e o valor da receita de prestação de serviços lançado na DIPJ/98, consignando a falta de atendimento às intimações. Intimação de 02 e 15/09/2002, pedia que justificasse por não incluíra na determinação do Lucro Real, dos exercícios 1998 e 1999, o valor das perdas com equivalência patrimonial informadas na DIPJ dos exercícios 1998 e 1999, como dedução do resultado operacional e não adicionadas ao LUCRO REAL. Concluiu que houvera omissão de receitas configurada nos depósitos bancários não contabilizados, no ano calendário de 1997. Demonstrou o valor do lançamento. E nos exercícios 1998 e 1999 perdas na equivalência patrimonial não contabilizada,nos valores R$ 7.967.338,62 e R$ 2.252.937,26, respectivamente, valores esses lançados também no Livro Razão, mas não adicionados no LALUR e nem incluídos na apuração do Lucro Real no resultado do exercício, gerando uma redução. - Impugnação de fls. 5881598, acompanhada dos documentos de fls. 599/1.976, expôs os fatos reclamando do conclusão do fisco que tomara todos os valores depositados em suas contas correntes, como receitas, sem se preocupar em buscar a origem de cada depósito. Arguiu a preliminar de nulidade pois o autuante não descrevera "as"folhas" relacionadas em cada documento que supostamente fora juntada ao auto de infração", acarretando cerceamento de defesa, infringindo o art. 50, inciso 4 -e I: .`-'• MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 LV, da CF, por impedir "o impugnante de citar considerações a respeito de tal documento, que por lhe faltar a precisão de "qual é o documento", não poderá ser usado como meio de defesa? mencionou o art. 924 do RIR/99 concluindo que a autuação se mostrara nula e imprestável à exigência fiscal. No mérito observara todos os conceitos tributários e que somente o próprio contribuinte poderia determinar se a despesa seria necessária, usual, operacional, bem como o que poderia ser considerado como receita. Permanecer a exigência implicaria em extrapolar a competência atribuída à União Federal, com tributação do patrimônio. A presunção de que toda a movimentação financeira correspondera à receita não prosperaria. A ação deixara de observar que nem tudo que entra em uma conta bancária é necessariamente receita. Realizara transferências de valores entre suas contas bancárias conforme sua conveniência operacional. Incluiu a Planilha de Movimentação Financeira detalhando todas as transferências interbancárias. A primeira parte diria respeito ao seu livro razão e a outra corresponderia aos extratos bancários. A análise desses documentos possibilitaria esclarecer o equivoco. Discorreu sobre o conceito de renda invocando o parágrafo 3° do art. 287 do RIR/99, concluindo que "sobre o valor inicialmente depositado e que acrescentou ao patrimônio a empresa já considerou como receita, pelo que já incidiu o imposto, não podendo agora incidir novamente, pois nesse caso estaria existindo o bis in idem da mesma receita, o que é proibido pela legislação tributária". Descabida, também, a tributação de IRPJ, CSL, Cofins e PIS sobre os valores que nos exercícios de 1997 e 1998 deveriam ter sido escriturados no livro LALUR, decorrentes da equivalência patrimonial de empresas coligadas ou controladas. Tal exigência ofenderia ao artigo 389 do RIR, pois o ajuste do investimento, positivo ou negativo, por decorrência da equivalência patrimonial não • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 produziria efeitos no resultado da empresa, não havendo base legal para a exigência de impostos e demais contribuições por mero descuido escriturai, (falta de escrituração no LALUR). O resultado da equivalência, lançado ou não, seria neutro. Descaberia a exigência de tributo. No máximo a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Socorreu-se no art. 389 do RIR/99. Pediu cancelamento da exação. A autoridade judicante converteu o julgamento em diligência • conforme Resolução DRJ/Campinas n° 244, de 30/06/2003, dessa Primeira Turma de Julgamento (fls. 2.028/2.034) para análise das alegações e documentos relativos a movimentação bancária apresentados, bem como pela necessidade de esclarecimentos acerca da descrição dos fatos objeto do item 1 da autuação, nos seguintes termos: - "7.1. precisar, na descrição dos fatos, se foram contabilizados, ou não, pela contribuinte os depósitos bancários que serviram de base à presente exigência, tendo em conta a apresentação dos livros Diário e Razão, solicitados no Termo de fls. 04/06. Em caso de ter havido contabilização ou de ser identificada a origem do valor, analisar as respectivas contrapartidas de modo a evidenciar se deixaram de ser incluídos na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estariam sujeitos, nos termos do parágrafo 2° do art. 42 da Lei 9.430/96; 7.2. precisar se, dos valores totais dos depósitos de fls. 561, foram excluídas as transferências entre contas correntes de titularidade da empresa autuada, procedendo, inclusive, a análise da documentação apresentada às fls. 599/1.976 dos autos, com observância do parágrafo 3° do referido art. 42; 7.3. esclarecer a discrepância entre os valores de "diferença a conciliar indicada na compilação de valores de fls. 14 e 17 (R$ 105.699.442,47), no Termo de Constatação de fls. 18 (R$ 105.698.442,47) e no Termo de Verificação de fls. 561 e Auto de Infração de fls. 568 (R$ 105.700.442,47), apontando qual o valor que prevalece; 7.4. elaborar relatório circunstanciado, ao final dos trabalhos, manifestando-se sobre as questões suscitadas nos itens 6.1. a 6 \Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA çt'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 • Acórdão n°. :108-09.143 6.3.11 e 7.1 a 7.3 supra e sobre a documentação de fls. 599/1.976, e a repercussão no lançamento em discussão? Solicitou atualização do sistema SAPLI, com as ressalvas descritas, nos itens 8 e 9 da Resolução. A resposta se fez às fls. 2035/2131,do qual a Recorrente tomou ciência e não se manifestou. Decisão de fls. 2142/2156, deu parcial provimento ao recurso. Opôs a preliminar de nulidade, a competente defesa interposta. Os documentos aos quais o Termo de Verificação fez referência consistiu na DIPJ/98, Termos de constatação e intimação, cópias de extratos bancários e de folhas do Livro Razão. De tais documentos a interessada tinha conhecimento, porque deles conhecia o teor; fora cientificada e recebera cópia, ou porque os fornecera à fiscalização. No mérito, a primeira infração fora fundamentada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996. O autuante descreveu que foram tributados, a titulo de omissão de receita, os valores resultantes das diferenças entre os valores movimentados informados por instituições financeiras e o valor da receita de prestação de serviços informada na DIPJ do ano calendário de 1997. Neste item a causa da diligência que apontou em sentido contrário.0 diligenciante validou as informações apresentadas pela contribuinte nas planilhas de fls. 2.03512.128, com indicação de origem de parte dos valores questionados às fls. 561; elaborou planilha de fls. 2.131 contendo outras informações e concluiu que excluindo, do montante total movimentado, transferências entre contas, ingressos por baixa de aplicações financeiras e empréstimos recebidos, resultou valor inferior ao rendimento oferecido à tributação na Declaração de Rendimentos. Seguindo a informação fiscal concluiu que não haveria como subsistir a exigência objeto do item 1 do Auto de Infração. 7 0 .1 41;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:1;: r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 No item 02, falta de adição ao resultado do exercício da equivalência patrimonial, dissera a impugnação que a exigência ofenderia as disposições do art. 389 do RIR/99, correspondente ao art. 332 do RIR/94, pois o ajuste no investimento não produziria efeitos no resultado do período. Nos termos desse artigo, a contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento não seria computado na determinação do lucro real. Portanto, o lucro real não deveria sofrer alteração em função do ajuste em questão. Mas constatou a fiscalização e se verifica nas cópias da declaração dos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 545 e 552), que foi lançado o valor das perdas com equivalência patrimonial como dedução do resultado operacional. O resultado operacional, ponto de partida para apuração do Lucro • Real, foi influenciado pelo valor das referidas perdas. A neutralidade em relação ao Lucro Real somente se faria com a adição do correspondente valor. Por isto, ao inverso do que afirmou, a falta de adição das perdas com equivalência patrimonial, nesse caso, é que produziu efeitos nos resultados apurados para os exercícios de 1998 e 1999 (anos-calendário 1997 e 1998), reduzindo-os indevidamente. Procedente, portanto, esse item da autuação. Declarou como valor da autuação o item 2, nos valores de: R$ 7.967.338,62 para 31/12/1997 e R$ 2.252.937,26 para 31/12/1998, observando que: "10.1. Observe-se que, embora em ambos os períodos a contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal em sua declaração (R$ 7.970.257,80 e R$ 2.939.701,54, fls. 550 e 554), a fiscalização considerou, no cálculo do IRPJ devido, apenas o prejuízo do ano- calendário de 1998, o qual absorveu a infração apurada nesse período. Apesar disso, não é cabível, no presente caso, promover a • reconstituição, nesse julgamento, do resultado do período-base de 1997, tendo em vista que, como resultado do procedimento investigatório, a fiscalização assim procedeu somente em relação ao lucro real do ano-calendário 1998, critério em relação ao qual a impugnante nada opôs ou ponderou. Além disso, a contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':1"1";r:•5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 utilizou prejuízos fiscais para compensação REFIS em 1999, conforme indica o sistema SAPLI. (...) 10.3. Em relação à redução do prejuízo no período de 1998 pelo valor da infração de R$ 2.252.937,26, a fiscalização elaborou o formulário de alimentação do sistema SAPLI de fls. 2.129 (FAPLI), reduzindo o prejuízo em R$ 2.252.937,26, ou seja, de R$ 2.939.701,54 para R$ 686.764,28, uma vez que a outra infração detectada para o mesmo período no processo 13819.004944/2002-_ 53 foi afastada em julgamento de primeira instância pelo Acórdão dessa Primeira Turma, de n° 4.349, de 30/06/2003. Pela consulta datada de 14/0412005 a alteração indicada no FAPLI ainda não foi alimentada no sistema? Recorreu de ofício ante a exoneração procedida. Recurso voluntário interposto às fls. 2163,2166, argumentou que a autuação exigiu a escrituração no LALUR de equivalência patrimonial de empresas coligadas e/ou controladas.Mas a exigência ofenderia o disposto no artigo 389 do RIR/99. O ajuste do investimento, fosse positivo ou negativo, em face à equivalência patrimonial, não produziria efeito no resultado, por não se constituir em receita mas tão somente readequação do patrimônio, afastando-se do fato gerador do tributo. Não poderia ser penalizado no volume pretendido na autuação. Ademais,lançado ou não, o resultado da equivalência patrimonial seria neutro. Quando muito caberia multa por descumprimento de obrigação acessória. O artigo 389 dispôs sobre o tratamento tributário da contrapartida do ajuste do valor de investimento na Coligada ou controlada. A contrapartida do ajuste,por aumento ou redução no valor do PL da investida,em decorrência de lucro ou prejuízo não seria computada na determinação do lucro real.Aquela determinação visaria evitar a duplatributação de lucro, uma vez na investida e outra vez na investidora,ou para evitar a dupla dedução de prejuízos. Porque o prejuízo da coligada ou controlada será compensado com lucros futuros. 9 «MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09,143 • Pediu provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 2214. Documentos referentes ao arrolamento conforme despacho de fls. 2222. É o Relatório. • ,à to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 VOTO Conselheira IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO, Relatora • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. • Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1 8Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP, do Acórdão n° 09212, de 25.04.2005, acostada aos autos às fls.2142/2156, que submete a reexame necessário a exoneração parcial do crédito tributário, conforme relatório de fls.2159, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica. E recurso voluntário contra a tributação decorrente da falta de reconhecimento no IRPJ no resultado de equivalência patrimonial. Foi constatada omissão de receitas operacionais configurada por diferenças entre os valores declarados e a movimentação bancária, no exercício de 1998, valor afastado pela autoridade ora Recorrente. E nos exercícios 1998 e 1999, perdas na equivalência patrimonial não contabilizada, nos valores R$ 7.967.338,62 e R$ 2.252.937,26, respectivamente, valores esses lançados também no Livro Razão, mas não adicionados no LALUR e nem incluídos na apuração do Lucro Real no resultado do exercício, gerando uma redução indevida na base imponível. Andou bem a decisão de primeiro grau ao cancelar o lançamento do item 01, que partiu de uma presunção simples, afastada pela verdade material colhida na diligência, conforme anteriormente relatado. 11 a' e. e" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ilsot7;;.Ct, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-fe,e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. :108-09.143 Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria, posto que não houve subsunção do fato à norma. Quanto ao recurso voluntário, não próspera a tese expendida nas razões de recurso, que repetiram os argumentos impugnatórios sem levar em consideração a decisão recorrida que bem definiu o litígio e de quem reproduzo os bem articulados fundamentos: "9. Quanto ao segundo item da autuação, decorre da verificação de que a contribuinte não adicionou, na apuração do Lucro Real, os valores contabilizados a título de perdas na equivalência patrimonial. 9.1. Alega a impugnante que a exigência ofende as disposições do art. 389 do RIR/99, correspondente ao art. 332 do RIR/94, pois no seu entendimento o ajuste no investimento não produz efeitos no resultado da empresa. 9.2. De fato, nos termos do referido artigo, a contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento não será computado na determinação do lucro real. Portanto, o lucro real não deve sofrer alteração em função do ajuste em questão. 9.3. Ocorre que, conforme constatou a fiscalização e se verifica nas cópias da declaração dos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 545 e 552), a contribuinte lançou o valor das perdas com equivalência patrimonial como dedução do resultado operacional. 9.4. Ora, se o resultado operacional, ponto de partida para apuração do Lucro Real, foi influenciado pelo valor das referidas perdas, a neutralidade em relação ao Lucro Real somente se concretizará com a adição do correspondente valor. 9.5. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, justamente a falta de adição das perdas com equivalência patrimonial, nesse caso, é que produziu efeitos nos resultados apurados para os exercícios de 1998 e 1999 (anos-calendário 1997 e 1998), reduzindo-os indevidamente. Procedente, portanto, esse item da autuação." • . ' --tfh. bz tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA li-1,n;i1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.004763/2002-27 Acórdão n°. : 108-09.143 São esses os motivos que me convenceram a Negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. „," IV TE - .7 -IAS PESSOA MONTEIRO • 13 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003012/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12513
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ri 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. 1 1 P40-7u4AORAlS PRESIDENTE a AilTSEN RE RA FORMALIZADO EM: 2 2 FEk.i 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003012/00-16 Acórdão n° : 106-12.513 Recurso n° : 127.230 Recorrente : ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROCHA RELATÓRIO Antônio de Oliveira Rocha, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 21/06/01 (fls. 26 a 31), tendo dela tomado ciência em 25/05/01 (fl. 24 — verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 04, o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 2000. Inconformado, o Sr. Antônio de Oliveira Rocha dá entrada em sua impugnação de fls. 01 a 03, na qual afirma que não houve intenção ou negligência de sua parte, pois tentou transmitir sua Declaração de Ajuste Anual pela intemet e devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal só obteve êxito no dia seguinte (29/04/00) ao do prazo final estabelecido. Busca o socorro no art. 138, do Código Tributário Nacional, como forma de ser dispensado da multa, vez que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente, esclarecendo que a entrega via intemet é somente uma das formas de apresentação que a Secretaria da Receita Federal coloca à disposição dos contribuintes. Diz ainda, que a administração tributária alertou a todos sobre a possibilidade de congestionamento nas últimas horas do prazo final. Quanto à alegada i espontaneidade, argumenta que a apresentação espontânea, mas fora do prazo legal, 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003012/00-16 Acórdão n° : 106-12.513 não exclui a responsabilidade pela infração cometida e que, por se tratar de obrigação acessória, é inaplicável o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação. O depósito recursal se comprova pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 32 e pelo despacho de fl. 41. É o Relatório. Ar\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003012/00-16 Acórdão n° : 106-12.513 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003012/00-16 Acórdão n° : 106-12.513 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003012/00-16 Acórdão n° : 106-12.513 administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 019 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003012/00-16 Acórdão n° : 106-12.513 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n' 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo arl. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. HA ANSEN PEREIRA \ 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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