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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708472 #
Numero do processo: 13629.000347/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. I C I De O -2-/ 19 .5.9 C ~À-Á•Vve MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Iffienn••n•n•nnnn••n 5!- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.221 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das s5 são em 18 de fevereiro de 1998 o Á inícius Neder de Lima r sidente r Jo.é d m • ida Coelho Re ator---- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '04 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 Recurso : 105.221 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672001.3, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "kX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V4r ,jkZ-We SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000347/97-87 Acórdão : 202-09.917 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 *e fevereiro de 1998 JOSÉ D : AL I 'IP á COELHO 4

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4705164 #
Numero do processo: 13313.000070/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PENSÃO JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - A escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k.„;7-vitá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Recurso n°. : 135.489 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente JOÃO VASCONCELOS FILHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.866 PENSÃO JUDICIAL — DEDUTIBILIDADE — A escolha de um ou outro modelo de declâração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO VASCONCELOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 024.1., 0.- CM:2 LUIZ MÈf1DcNÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . -?!...L.:....s.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rÕFTtl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 Recurso n°. : 135.489 Recorrente : JOÃO VASCONCELOS FILHO, RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração, relativo a imposto sobre Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 2000, exercício de 2001, para formalização de exigência e , cobrança de crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 1.174,94, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até julho de 2002. A infração teve como objeto a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da fundação IBGE, decorrentes de trabalho com vínculo empregando. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: - os seus rendimentos, ano-calendário de 2000, foram de R$ 19.315,46, porém, deles foram descontados R$ 12.004,12, para a Sra. Maria do Socorro Santos Vasconcelos, a titulo de pensão alimentícia, esta determinada pelo Poder Judiciário; - as Declarações (dele e da referida Sra.) foram feitas em formulário simplificado e para demonstrar sua lisura, anexa as cópias de fls. 12/13. e3( - requer, por último, a devolução do Imposto Retido na Fonte a que f ria jus. 2 o'r,,g‘,45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 A DRJ de Fortaleza julgou pela procedência do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: - de que a pensão alimentícia judicial está elencada como dedução dos rendimentos tributáveis, permitida na legislação, porém, em face da opção de tributação, exercida pelo contribuinte ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual em formulário simplificado, vale observar o disposto no art. 10 da Lei n°9.250, de 1995, com redação dada pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.753-13, de 14 de dezembro de 1998 e arts. 29, § 1° e 61, da IN SRF n°15, de 16 de fevereiro de 2001: - que a escolha do formulário torna-se definitiva com a entrega da declaração, e tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, o desconto previsto aplicado sobre o total dos rendimentos tributáveis, substitui todas as deduções permitidas em lei, dentre elas a pensão alimentícia judicial. - que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 24, de 29 de outubro de 1996, esclarece que a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta significar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. É o Relatóriol \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13313.000070/2002-56, sob a alegação de que os 1 rendimentos omitidos na ordem de R$ 12.004,12 são valores descontados na fonte a título de pensão judicial, os quais, por equívoco do declarante, não constaram da Declaração de Ajuste Anual, para fins de dedução no cômputo da base de cálculo do IR. Merece reforma o acórdão recorrido. No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano-base 2000 (fls. 11), consta a informação de que os valores omitidos foram destinados ao pagamento de pensão judicial. Para fins de dedução desses valores da base de cálculo do IR, ao contribuinte, ora recorrente, era exigido, por força do art. 57, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, fazer a declaração de ajuste anual completa, 1 declarando, no campo rendimentos tributáveis, toda e qualquer, receita percebida, para, sob a guisa "pensão alimentícia", promover as deduções devidas. 4 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA4. jr.:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 Preenchendo a sua declaração no modelo simplificado, o recorrente declarou os rendimentos, já descontadas as verbas destinadas ao pagamento de pensão judicial. Obviamente, por oferecer à tributação apenas a diferença apurada, não promoveu a dedução legal da base de cálculo do IR referente à pensão judicial. Embora entendendo que o procedimento adotado pelo contribuinte não seguiu, conforme deveria, a sistemática correta, a escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Indubitavelmente, restou, comprovado que os rendimentos supostamente omitidos são valores pagos a título de pensão judicial excluídos, portanto, da incidência do IR. Ora, por óbvia razão, se as verbas "omitidas" são dedutíveis da base de cálculo do IR, certamente não se revelam como critério material idôneo a ser tributado através desse imposto. Fazer incidir Imposto de Renda sobre essas verbas é ferir gravemente os princípios da tipicidade cerrada, da legalidade e da isonomia tributárias. A renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida da riqueza, do excedente do que pode dispor alguém, pressupondo os gastos necessários para produzi-lo e mantê-lo. Assim, não é dado à autoridade administrativa ampliar o conceito de renda, em razão de uma simples obrigação acessória, para enquadrar a pensão judicial na hipótese prevista no art. 153, III, da Constituição Federal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘tzt É,LN I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13313.000070/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.866 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 5-e ata4-... SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000215/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto cuja multa é exigida por meio de Auto de Infração, não pode o mesmo prosperar. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:00Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:00Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:00Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:00Z; created: 2009-09-09T12:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:00Z | Conteúdo => CCO I/C06 Fls. 149 '4! lk . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf,Pie> SEXTA CÂMARA Processo n° 13601.000215/2002-73 Recurso na 151.303 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-16.942 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO Recorrida 3' TURMA/DFU em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto cuja multa é exigida por meio de Auto de Infração, não pode o mesmo prosperar. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto pela EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A R RIB O DOS REIS Pres' ente Ltd/ ROBERTA DE A/ REDO FERREIRA PAI TTI Relatora FORMALIZADO EM: .14 AGI) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Processo n°13601.000215/2002-73 Ca 1 /C06 Acórdão n.° 1013-16.942 Fls. 150 Santos (suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da empresa acima referida foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/38 (e anexos) para exigência de IRRF não recolhido, bem como de diferenças de juros e multa pagos a menor ou não pagos, relativos ao ano-calendário 1997. Em sua impugnação, a contribuinte alega que localizou os DARF de pagamento dos valores objeto do Auto de Infração, os quais eram anexados à sua impugnação, fazendo referência a cada um destes pagamentos, com valores, data de vencimento e data de recolhimento, com os esclarecimentos atinentes a cada um destes pagamentos. Às fls. 60/63 foram feitas vinculações entre os pagamentos demonstrados pela Impugnante e os valores exigidos por meio do Auto de Infração, das quais resultaram os quadros de fls. 64/67, concluindo pela procedência parcial do lançamento. Antes dos autos serem remetidos à DRJ para julgamento, a empresa foi intimada a apresentar os documentos referidos às fls. 70, os quais foram anexados às fls. 72/96. Novo demonstrativo de vinculação foi feito às fls. 101/102. Os membros da DRJ em Brasília deram provimento parcial ao recurso. Foram acolhidas em parte as alegações da contribuinte, e mantida uma parte do lançamento. O voto condutor da decisão teve a seguinte conclusão: Diante de tudo acima descrito, infere-se: O contribuinte vinculou equivocadamente ao débito apurado na DCTF a informação "compensação com DARF", enquanto efetivamente realiza o pagamento; O tributo lançado encontra-se extinto pelo pagamento, alguns de forma intempestiva, e com insuficiência dos acréscimos legais correspondentes; Ao tributo intempestivamente recolhido, desacompanhado da multa de mora correspondente, devida a multa de oficio, nos termos da legislação de regência. A multa de mora recolhida a menor não foi lançada, uma vez que, já sob a égide da decadência, não há como cobrá-la. Os juros de mora não recolhidos são devidos até a data do efetivo pagamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando que foram mantidas exigências relativas a tributos cujo pagamento se deu dentro da data de vencimento, não se podendo dela exigir o pagamento de multa de oficio. Destacou cada um dos lançamentos, demonstrando, um a um, a improcedência da exigência da referida multa, 2 Processo n° 13601.000215/2002-73 CCO 1 /036 Acórdão n.° 108-18.942 Fls. 151 conforme o caso. Alegou, ainda que seu direito de defesa fora cerceado, uma vez que não constavam dos autos os votos do Presidente da Turma Julgadora (que restara vencido), bem como dos seus demais membros (além do relator). É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. A discussão trazida a esta Câmara através do Recurso Voluntário de fls. 113/120 versa exclusivamente sobre a exigibilidade das multas de oficio cuja exigência foi mantida pela decisão recorrida, sob a alegação de que os pagamentos efetuados pela Recorrente seriam intempestivos. De acordo com as razões do recurso, não haveria que se falar em recolhimento do IRRF, razão pela qual as multas exigidas não seriam devidas. Passa-se, então, à análise de suas alegações: a) cód. 0561, período de apuração 08/1997, multa de oficio de R$ 851,54 Alega a Recorrente que se trata de IRRF incidente sobre sua folha de pagamento, referente ao mês de agosto de 1997. De acordo com a defesa, o pagamento da referida folha teria ocorrido no dia 29.08.1997, data que deveria ser considerada como data do fato gerador do imposto em questão. Como tal dia foi uma sexta-feira, a data de vencimento do IRRF seria a quarta- feira subseqüente, dia 03.09.1997 — data esta em que o mesmo foi recolhido, como atesta o DARF de fls. 126. O "Calendário Objetivo de Obrigações e Tabelas Práticas", do grupo I0B, anexado pela Recorrente às fls. 129 atesta que, de fato, a data de vencimento da obrigação em questão seria o dia 03 de setembro de 1997, razão pela qual assiste razão à Recorrente, não se podendo falar — como pretendeu a decisão recorrida — em pagamento intempestivo. Deve, por isso, ser a referida multa excluída do lançamento em exame. b) cód. 1708, período de apuração 08/1997, multa de ofício de R$ 22,41 Tal IRRF seria incidente sobre pagamentos efetuados a terceiros que prestaram serviços à Recorrente no mês de julho de 1997. Os documentos de fls. 131 a 133 demonstram que os serviços em questão foram pagos no dia 06.08.1997. Neste caso, a Recorrente trouxe mais uma vez o "Calendário Objetivo de Obrigações e Tabelas Práticas", do grupo 10B (fls. 134), o qual atesta que a data de vencimento do IRRF incidente sobre tal pagamento seria o dia 13 de Agosto de 1997, mesma data em que foi recolhido o DARF de fls.130, no valor de R$ 29,88. (.03 Processo n° 13601.000215/2002-73 CCO 1 /C06 Acórdão o.° 106-16.942 Fls. 152 Assim, mais uma vez, não há que se falar no recolhimento intempestivo do imposto, devendo ser excluída do lançamento a multa acima referida. c) cód. 1708, período de apuração 1111997, multa de ofício de R$ 22,41 À semelhança do que ocorreu quanto ao item 'h' supra, os documentos de fls. 135 a 139 demonstram que o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pela Recorrente teria vencimento em 12 de Novembro de 1997, data em que o mesmo foi devida e tempestivamente recolhido, não se podendo falar na exigência da multa de oficio, que por isso mesmo deverá ser excluída do lançamento. d) cód. 1708, período de apuração 11/1997, multa de oficio de R$ 130,78 Mais uma vez, trata-se de pagamento efetuado a prestadores de serviço, o qual se deu em 25.11.1997. Por isso, o vencimento do IRRF sobre ele incidente se daria em 03.12.1997, data em que foi recolhido o DARF de fls. 140, no valor de R$ 174,37. Desta feita, também aqui assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, entendo que restou devidamente comprovado e demonstrado pela Recorrente que, de fato, não houve recolhimento intempestivo do IRRF, ao contrário que entenderam os membros da DRJ em Belo Horizonte. Assim sendo, não pode o lançamento prosperar. Voto, assim, por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008,4 te. ittdeitaatill • o • erta de Azered --"erreira Pagetti 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000168/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07985
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: O CENTRO ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 lb\ Otacilio Da .Y Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 -,/ ' r CC-MF •.'é: Ministério da Fazenda Fl. 0 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000168/01-15 Recurso n° : 118.119 Acórdão n° : 203-07.985 Recorrente : O CENTRO ELÉTRICO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa O CENTRO ELÉTRICO LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 16, onde se exige multa, no valor total de R$2.236,26, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/09, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 84/88): "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/1998, 05/08/1998, 05/11/1998, 03/02/1999 Ementa: MULTA Enseja aplicação de multa se comprovada a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora do prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, ás fls. 93/101, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. Às fls. 102/104, há arrolamento de bens. É o relatório. t?"--) 2 1 1 ), r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000168/01-15 Recurso n° : 118.119 Acórdão n° : 203-07.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CD!, não tem a elasticidnik que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CM Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 2581411PR, cujo acórdão foi assim ementado: 3 ' ,fi V:41, 2° CC-MF• •• . Ministério da Fazenda Fl. tfrr.‘, 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000168/01-15 Recurso n° : 118.119 Acórdão n° : 203-07.985 "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONITUBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do frito gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou -se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez: "DCTIf - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT7V. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 OTACILIO DANT,»CARTAXO 4

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Numero do processo: 13629.000468/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com conseqüente inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. TRIBUTOS JUDICIALMENTE DISCUTIDOS E SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TRIBUTO LANÇADO POR DECORRÊNCIA - Ao tributo lançado por decorrência deve ser aplicada a mesma decisão prolatada quanto ao lançamento principal. Porém, se, diferentemente do tributo principal, não tiver ocorrido o depósito judicial nem ocorrer outra condição de suspensão de exigibilidade, é de manter a multa de ofício aplicada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada sobre a parcela depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com conseqüente inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. TRIBUTOS JUDICIALMENTE DISCUTIDOS E SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TRIBUTO LANÇADO POR DECORRÊNCIA - Ao tributo lançado por decorrência deve ser aplicada a mesma decisão prolatada quanto ao lançamento principal. Porém, se, diferentemente do tributo principal, não tiver ocorrido o depósito judicial nem ocorrer outra condição de suspensão de exigibilidade, é de manter a multa de ofício aplicada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada sobre a parcela depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.276 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE0PLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, D I N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia A ntânea, com conseqüente 1/„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. TRIBUTOS JUDICIALMENTE DISCUTIDOS E SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TRIBUTO LANÇADO POR DECORRÊNCIA - Ao tributo lançado por decorrência deve ser aplicada a mesma decisão prolatada quanto ao lançamento principal. Porém, se, diferentemente do tributo principal, não tiver ocorrido o depósito judicial nem ocorrer outra condição de suspensão de exigibilidade, é de manter a multa de oficio aplicada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada sobre a parcela depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva. fith DORI „thij á r5 AN PRE T :O .P11"1 01/~g J01 CiÁRLOS PASSUELLO R ATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2004 2 „„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Participaram, ainda, do presente julga , os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e FERNANO4 J4JNELLA ARBEX. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 3 .. . •.,• • "- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 . Recurso n.°. : 132.183 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 174 a 221), em 17.07.2002 (fls. 174), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.289/2002 (fls. 162 a 168), do qual foi cientificada em 02.07.2002 (verso de fls. 170), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e do Pis, relativos ao período de janeiro a julho de 1996 e janeiro e fevereiro de 1996, respectivamente, cujo sumário está contido na seguinte ementa (fls. 162): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 Ementa: IRPJ. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário apenas nos casos em que comprovada urna das hipóteses nos casos em que comprovada uma das hipóteses para tanto. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. PENALIDADE. Cabível a aplicação da multa de oficio nos casos em que o depósito judicial crédito tributário não se der em seu nome integral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/01/1996, 29/0211996 Ementa: DECORRÊNCIA. INFRAVPES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica- (se aos litígios decorrentes quant . mesma matéria fatie& 4 • .• . •.. . • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Lançamento Procedente." A exigência, instaurada pelos autos de infração de fls. 02 e 12, refere-se à glosa dos montantes de prejuízos acumulados compensados, no que excedeu a 30% dos lucros dos períodos da compensação, tendo sido o entendimento da autoridade recorrida, que tal limite é aplicável e manteve a exigência inaugural. Foi aplicada multa de 75%, capitulada (fls. 11) no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.212/91; no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 cfc art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172/66. O recurso voluntário (fls. 174 a 214), tempestivamente interposto, que teve seu seguimento por força do despacho de fls. 225, à vista das alegações de que, havendo depósito judicial não mais seria admissivel a cumulação com depósito administrativo de 30% (fls. 220 e 221), pede o seu provimento e o cancelamento da exigência. Sem manifestar-se formalmente sobre as alegações, o Sr. Chefe do SECOJ encaminhou o recurso a este Colegiado, em 17.09.2002. Alinha, ainda, informação de que efetuou o depósito para garantia judicial do questionamento acerca da matéria em discussão, ou seja, a limitação da compensação de prejuízos acumulados, declarando não ter nunca desistido da via administrativa, à qual foi compelida, a recorrente, pela autoridade administrativa, que não lhe deu a alternativa de discutir exclusivamente no judiciário. Formaliza preliminar de nulidade do lançamento, por estar ele com exigibilidade suspensa, por força do depósito judicial. Pleiteia o não cabimento da multa de mora, invocando a denúncia espontânea. Ataca a aplicação da multa de ofício diante da constatação do depósito judicial. No mérito, perfilha razões de direito acerca da possibilidade de não ser aplicável a limitação na compensação dos prejuízos compensáveis apurados anteriormente à lei limitadora, por ferir direito adquirido, por ferir o princípio constitucional da anterioridade, p,ptjrontar o conceito de renda tributável, por representar verdadeiro empréstimo comp "rio e por violar o princípio da bi 5 / . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 capacidade contributiva. Com relação ao Pis, reitera que a definição de sua base de cálculo encontra-se sob apreciação judicial, não podendo ser efetuada sua cobrança. Assim se apresent. • rocesso para julgamento. É o relatório. 6 ... .,. ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser apreciada a questão da não realização do depósito de 30% administrativo para seu seguimento e conhecimento. A recorrente relata (fls. 220), que em 07.04.95 impetrou mandado de segurança perante a 5° Vara Federal em Belo Horizonte, MG, visando afastar a limitação de 30% na compensação de prejuízos formados anteriormente. Informa que, em 18.05.2000, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário, efetuou o depósito judicial das quantias questionadas. A recorrente trouxe, quando da impugnação (fls. 146 a 150) demonstrativos dos valores que deixou de recolher de conformidade com a sua tese e que, em maio de 2.000 depositou (Guia por cópia a fls. 150 — Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente), onde se constata que o valor depositado confere com a soma dos demonstrativos, porém, sem o recolhimento de qualquer importância a título de multa moratória, consignando, porém, o recolhimento de juros moratórios. Conforme consta do documento de recolhimento, o mesmo não se deu por quitação, mas na qualidade de depósito judicial, à ordem ou à disposição da autoridade judicial (fls. 150). A autoridade administrativa, na peça decisória de primeiro grau, manteve a multa aplicada de ofício sob alegação de que o depósito não se efetuou pelo seu montante integral (fls. 167), quando assim se manifestou: "Da vista do "Cálculo do Valor r Depositado", aduzido pela impugnante à fl. 149, verifica-se q e qimpefrante apurou imposto em valores idênticos ao autuado, com eção da importância consignada 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 em julho/96, a qual é maior que a lançada de ofício. Nota-se, entretanto, a ausência do recolhimento da pertinente multa de mora. A luz da legislação tributária não há como afastar a aplicação dessa penalidade, uma vez que o depósito foi efetuado fora do prazo estabelecido para pagamento do tributo e mais de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo (art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96).". Assim, duas situações são constatadas. A primeira, de que houve o depósito por montante do tributo e juros mas sem cobertura do valor que corresponderia à multa de mora relativa ao período decorrido entre o vencimento original do tributo e a data do depósito, ou, em valor insuficiente para cobrir a totalidade do débito. A segunda, que o depósito é seguramente em montante superior a 30% do débito, valor a que corresponderia o depósito recursal administrativo. A segunda situação interessa ao conhecimento do recurso voluntário. Já tendo havido o desembolso financeiro de montante superior aos 30% correspondentes ao depósito administrativo, em depósito judicial, é razoável entender-se que um supre a necessidade do outro, até porque, já havendo depósito judicial e não se conhecendo da discussão no mérito, por eleição da via judicial, não se afigura razoável a exigência repetida de depósitos, sob pena de exigência de depósitos em montante superior ao valor da discussão. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário. A seguir aprecio a preliminar de nulidade do lançamento formalizada diante da existência de depósito judicial, que cumulada com a -xkência administrativamente formulada implicaria em duplo recolhimento, em caso de s , ui/ •ência da recorrente. /8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Isso, na prática não ocorre, uma vez que, encerrado o processo administrativo, o débito remanescente será integrado ao processo judicial, se for o caso, ou constituirá base para execução judicial, se o crédito tributário não estiver com exigibilidade suspensa, o que propiciará a correlação das ações e seu deslinde ocorrerá simultaneamente, bem verdade que com preferência para a execução fiscal. E, sem dúvida esta mecânica processual é que motiva a fiscalização a propor o lançamento que se discute judicialmente, combinado com a prevenção decadencial. Garante-se assim o lançamento e acelera-se a cobrança do crédito tributário se, ao final, for considerado devido. Entendo que compete, por força de responsabilidade funcional e dever de oficio, à fiscalização, mesmo estando sob apreciação judicial a matéria focada, proceder ao lançamento visando principalmente prevenir a decadência. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade do lançamento. No que respeita à parte da decisão recorrida que não conheceu da impugnação nos limites levados à tutela do judiciário, tal decisão é coerente com a jurisprudência dominante neste Colegiado, segundo a qual, havendo a propositura anterior ou posterior de ação judicial assecuratória ou declaratória do direito ou obrigação consubstanciada no auto de infração, é de se assegurar ao Poder Judiciário a preferência pelo seu deslinde, que é quem, em última análise, dirá do direito pleiteado. Nesse aspecto, concordo com a autoridade julgadora recorrida no sentido de não conhécer do recurso voluntário nos limites da matéria posta perante o judiciário, mesmo que a autoridade lançadora tenha agido posteriormente à demanda, já que a exigência visa, exclusivamente prevenir os efeitos decadenci.. s, uja fluência não se interrompe durante a discussão judicial. Entendimento este aplit el ta bém ao PIS. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Resta a apreciação, quanto ao mérito, da matéria não exposta judicialmente, ou seja, os juros de mora e a multa de ofício, além da aplicabilidade ou não da multa moratória nos cálculos que dimensionaram o valor do depósito judicial. Nesse momento, é de se destacar que o depósito judicial se limitou ao Imposto de Renda, não havendo consignação de depósito relativo ao Pis. Não tendo havido depósito provocador da suspensão da exigibilidade do Pis, é de se manter a multa de ofício e os juros de mora a ele relativos, integralmente. Pela ordem, a recorrente levantou o não cabimento da multa de mora. O processo não contém a cobrança de multa de mora, mas observo que a recorrente, com inteligência se defende de sua aplicação, uma vez que a aplicação da multa de ofício se deu pela falta de consignação no depósito judicial do valor correspondente ao cálculo da multa de mora considerada entre a data do vencimento original de obrigação, como se devida fosse, até a data da efetivação do depósito. Assim, se afastada for a condição de aplicação da multa de mora, igualmente estaria afastada a aplicação da multa de ofício incidente na forma que foi aplicada. E os argumentos trazidos pela recorrente para tentar desmotivar a necessidade de exigência da multa de mora concentram-se no artigo 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea, por ter sido o depósito efetuado em 18.05.2000, portanto, antes da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 10.05.2001. E, para melhor entender os argumentos d re crente, trago o teor do referido artigo: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Não tenho dúvidas e tenho votado consistentemente no sentido de que, havendo o pagamento de tributo, mesmo a destempo, desde que antes de qualquer provocação ou ação concreta do fisco, o direito de dispensa da multa moratória é visível diante do teor do artigo 138. Resta saber se, substitutivamente ao pagamento, houve depósito judicial realizado espontaneamente ou por imposição da autoridade judicial, mas sem intervenção da autoridade administrativa fiscal, mantém-se o benefício inerente à denúncia espontânea. Não há como não aceitar que o depósito foi anterior à ação fiscal, havendo a informação (fls. 175), de, em 17.03.95, ter sido deferido o pedido de liminar, "condicionada à apresentação de garantia, sendo apresentado um imóvel para tanto. Em 07.12.95 foi denegada a segurança pleiteada. Em face da referida sentença, a Recorrente apresentou recurso de apelação, que foi recebido em seu efeito suspensivo. Em 29.11.96, o recurso de apelação foi desprovido." Apesar de não estar disponível a informação acerca de ter sido efetuado o depósito a pedido da autoridade judicial ou por espontaneidade da recorrente, mas, posso entender razoável que foi procedido para provocar o benefício da suspensão da exigibilidade, o que, na minha forma de ver é irrelevante, res ndo importante apenas o fato de ter ocorrido anteriormente a qualquer ação fiscalizadora obj 'N/ e direta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Se bem não corresponder o depósito judicial efetuado a um efetivo pagamento, porquanto representa a disponibilização de recursos financeiros apenas para garantir o adimplemento da obrigação em caso de sucumbência, ele deve apresentar os mesmos contornos financeiros, quantitativos e qualitativos da obrigação a que se destina garantir. E assim deve ser porque se diferente se afigurar o depósito da obrigação por ele garantida, haverá pendência ao final da lide e o seu propósito estará desfigurado. No contexto da obrigação tributária, a demanda judicial, como aqui estabelecida serve principalmente para suspender sua exigibilidade, imposição ou aplicação durante o tempo em que, em condições prevista no processo judicial, se prolongar a lide. Tão logo se encerre a discussão, não importando o tempo que ela dure, se o contribuinte lograr êxito, estará determinada a falta de relação jurídica e sua dispensa da obrigação que se afigurou ilegal. Porém, garantida a vigência e aplicabilidade da lei impositiva, apenas os efeitos decadenciais podem frustrar a sua aplicação no caso concreto, e por isso é indispensável o lançamento anterior para assegurar os efeitos positivos da imposição que se afigura legal. E, ao final do processo, os efeitos gerais, complementados pela ação fiscal de ter efetuado o anterior lançamento para prevenir a decadência, devem ser os mesmos que teriam sido constatados em idêntica situação, porém, sem a existência da demanda judicial. Ou seja, no mundo fático, a temporária suspe a dos efeitos jurídicos da norma questionada, após o término da demanda, não deve vocar alteração nos seus efeitos. 12 - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 No presente caso, a recorrente discute situação jurídica que, seguida a jurisprudência dominante no judiciário, lhe será desfavorável. Também nesta esfera administrativa agora trilhada, a jurisprudência lhe é desfavorável. Assim, a decisão deste Colegiado deverá levar em conta os efeitos que o procedimento da recorrente provocariam caso não estivesse estabelecido o questionamento judicial. Ou seja, como efetuou o depósito espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, caso tal depósito venha a se converter em renda da União, o que lhe dará a condição de pagamento, deverá o depósito se revestir dos aspectos qualitativos e quantitativos inerentes ao pagamento, remontado à data da efetivação do depósito. Assim, aceito que o depósito, apesar de não se revestir da condição de transferência financeira definitiva, deve ser tratado diante de todas as condições de definitividade que podem caracterizar sua conversão em renda, apenas respeitando o lapso temporal entre a data do depósito e do trânsito em julgado da demanda. Como, se a recorrente tivesse efetuado o pagamento, em 18.05.200, do crédito tributário, sem acréscimo de multa moratória, apenas com os juros de mora, eu votaria por entender que tal pagamento extinguiu o débito, integralmente, mediante a aplicação do art. 138 do CTN, tendo sido efetuado o depósito judicial, que ao final da demanda provavelmente será convertido em pagamento (Renda da União) extinguindo o crédito tributário, assim também voto na presente situação, em que o depósito foi efetuado pelo mesmo e exato montante. Portanto, entendo que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto, nas condições aqui constatadas, o dep ito correspondeu ao exato valor a que corresponderia o pagamento por sua extinção na em.que foi efetivado, ou 13 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 seja 18.05.2000, o que implica dizer não procedente o cálculo da multa moratória como elemento integrante da obrigação. Nessa linha de raciocínio descabe, igualmente, a multa de ofício, de 75%, aplicada pela fiscalização, já que não se configurou a omissão no recolhimento da multa moratória, no meu entender indevida. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de ofício aplicada sobre o montante do depósito judicial espontaneamente realizado. Sala da essões - )F, em 04 de dezembro de 2003. bi fri ),) JOSÉ ,,,ARLiOS PASSUELLO 14 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4708493 #
Numero do processo: 13629.000386/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rubrica Jr, 070, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 Sessão - 04 de junho de 1998. Recurso : 105.197 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, , '104 de junho de 1998 , g id r,4s inícius Neder de Lima ! : ente / , /- / Helvio‘E'7s , ovedo : arcello Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :+WisZy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 Recurso : 105.197 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1996. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -3ktTiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão no . 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LlA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos n's. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiada Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 BELV10("OVED8 B ELLOS 4

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4705332 #
Numero do processo: 13403.000061/98-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, corretamente apurados através de procedimento fiscal legítimo, se embasado em provas oferecidas pelo próprio contribuinte. OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovado, e, como tal, tributado mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Na hipótese de lançamento de ofício, há que se afastar, por indevida, a exigência da multa de 1% (um por cento) cobrada pelo atraso na entrega da declaração se lançada concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17694
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitantemente com a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • :›it, 4 •N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061198-18 Recurso n°. : 122.780 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE Interessado : SEVERINO MATA DE ARRUDA Sessão de - 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.694 IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, corretamente apurados através de procedimento fiscal legítimo, se embasado em provas oferecidas pelo próprio contribuinte. OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovado, e, como tal, tributado mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Na hipótese de lançamento de ofício, há que se afastar, por indevida, a exigência da multa de 1% (um por cento) cobrada pelo atraso na entrega da declaração se lançada concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO MATA DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado— . sr , . ‘‘ e L. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061198-18 Acórdão n°. : 104-17.694 LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~-22~0=t-se-------2ÃO RELATOR FORMALIZADO EM:0 NOV 2°N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 Recurso n° : 122.780 Recorrente : SEVERINO MATA DE ARRUDA RELATÓRIO O contribuinte SEVERINO MATA DE ARRUDA, CPF n° 040.863.684-04, domiciliado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, inconformado com a decisão de fls. 66/69, proferida pelo Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RECIFE (PE) que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma nos termos do recurso voluntário de fls. 72/76. A exigência fiscal teve origem com a lavratura de auto de Infração, onde exigiu-se do contribuinte acima identificado o crédito tributário total de R$. 106.540,02, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), multa por atraso na entrega de declaração, além de juros moratórios, apurado em razão da constatação de (1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, e (2) omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de junho a dezembro de 1993 e janeiro, março e junho a outubro de 1994, conforme se verifica no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 47/48 e 53/55. Insurgindo-se o contribuinte contra a exigência fiscal, apresenta a peça impugnatória de fls. 61/62, onde alega, em síntese, que: 3 • •4 MINISTÉRIO DA FAZENDAN., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`--='.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 • - justificando os rendimentos relativos a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, argumenta que as quantias tributadas correspondem a comissões adquiridas por corretagem obtidas pela venda de veículos, correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda; - quanto a aquisição dos veículos de que trata o referido auto de infração, alega que não constitui nenhuma aquisição própria, mas sim de terceiros, em razão da rápida formação e aprovação de cadastros em nome do autuado, atendendo, assim, com brevidade as necessidades exigidas junto às administradoras de consórcio, leasing e financeiras; - como prova dos fatos alegados, anexa declarações originais firmadas por Pedro da Silva Santos e Severino Felix do Nascimento, onde os mesmos se declaram responsáveis por quaisquer eventualidade prejudicial que venha ocorrer contra o autuado. No julgamento de 10 instância, a autoridade julgadora rejeita os argumentos da defesa, mantendo integralmente o lançamento, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Período: Anos-calendário de 1993/1994 - Exercícios de 1994/1995. OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis os rendimentos auferidos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERT 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.0000611981 8 Acórdão n°. : 104-17.694 São tributáveis os rendimentos auferidos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também os acréscimos patrimonias não correspondentes aos rendimentos declarados. Se o contribuinte não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrega do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação fora do prazo fixado para entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fis.72/76), onde, além de reafirmar as razões expostas na fase impugnatória, alega não ter condições financeiras e patrimoniais suficiente para saldar sequer 1% (um por cento) do valor original do imposto exigido, em razão da difícil crise financeira que vem atravessado. É o Relatório. •;;;:a2:i___r7e-- o _o 5 • • •Cst. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .?.1 n k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. O lançamento objeto do presente recurso voluntário refere-se a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, que originou-se da constatação de (1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e informado pelo próprio contribuinte, através da declaração de rendimentos do sujeito passivo (fls. 25/26); (2) omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de junho a dezembro de 1993 e janeiro, março e junho a outubro de 1994, conforme se verifica no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 47/48 e 53/55; (4) além da exigência de multa por atraso na entrega das declarações de ajustes relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Com o exame das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela própria defesa, confirma-se, em parte, as razões que levaram ao julgador singular a manter parcialmente o 'lançamento, conforme veremos a seguir. Quanto a tributação da omissão dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dispensa-se uma abordagem mais detalhada, uma vez que a exigência respalda-se em provas fornecidas pelo próprio contribuinte, 6 • 1. 41 • •*:n MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 conforme se pode ver no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 56/59. Aliás, em suas razões de defesa, o contribuinte sequer contestou essa parte do lançamento. Esclareça-se que a tributação incidiu sobre os rendimentos incluídos na declaração de rendimentos do exercício de 1994, tidos pelo fisco como omitidos em razão das declarações de ajuste relativas aos exercícios de 1994 e 1995 terem sido apresentadas após o início da ação fiscal, e em razão desta. No tocante ao aumento patrimonial apurado nos meses de junho a dezembro de 1993 e janeiro, março e junho a outubro de 1994, conforme se verifica no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 47/48 e 53/55, observa-se ter o mesmo decorrido, basicamente, da aquisição dos seguintes veículos: Pick-up 0-20, ano de fabricação 1993, comprado na Caxangá Veículos Ltda., em 29/06/93, por Cr$. 1.868.623,312,00, e uma Pick-up D-20, ano de fabricação 1994, adquirida na Mesbla Veículos Ltda., em 09/06/94, por Cr$. 66.950.083,60, cujas operações são justificadas pelo recorrente como não sendo uma aquisição propriamente sua, mas sim de terceiros, isto porque, segunda alega, seu nome foi usado em razão da rápida formação e aprovação de cadastros em nome do autuado, atendendo, assim, com brevidade as necessidades exigidas junto às administradoras de consórcio, leasing e financeiras. A alegação da defesa de que apenas emprestou seu nome para aquisição dos citados veículos, não deve ser acolhida uma vez que os dados constante da Nota Fiscal gera uma presunção Iuris tantum" acerca de todos os elementos ali expressos, em especial sobre o vendedor, o comprador, o valor e a data da aquisição. O fato presumido através daquele documento é tido como verdadeiro, salvo se a ele se opuser prova em contrário. E tal prova há de possuir, no mínimo, a mesma força daquela que embasa a presunção, isto é, deve ser documental, hábil e idõneNsgl______ 7 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 Por outro lado, o recorrente não trouxe provas documentais e hábeis para comprovar a alienação de um veículo ao Sr. Severino Felix do Nascimento, que, como bem fundamenta o julgador singular, não restou comprovado com documentação hábil a mencionada venda, uma vez que o documento apresentado pela defesa (fls. 63), além de não comprovar o valor da alienação, por si só, não é prova bastante para confirmar as alegações do contribuinte, principalmente porque documento emitido pelo DETRAN/PE não confirma o nome do Sr. Severino Felix do Nascimento como adquirente do veículo em questão. Desta forma, como bem fundamenta a autoridade julgadora, não é razoável se aceitar a argumentação da defesa que pretende sejam os recursos originário da alienação do veículo, tipo D-20, utilizados como origem na apuração do acréscimo patrimonial, isto porque, também entendemos que a declaração firmada Sr. Severino Félix do Nascimento não é prova hábil e suficiente para confirmar a efetiva transferência dos numerários na data que alega a defesa. Diante desses esclarecimentos, confirma-se que a autoridade lançadora, conforme Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 46/55, apurou corretamente uma variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das declarações de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos que se acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. Portanto, o lançamento encontra-se respaldado nas mutações patrimoniais resultante da comparação entre as origens e aplicações de recursos efetuadas pelo contribuinte. Por outro lado, é bom esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos anho de capital percebidos pelas pessoas 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificado. No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1a instância, atendeu, plenamente, a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. Como demonstrado nos autos, o fisco ofereceu provas dos dispêndios não cobertos pelos rendimentos declarados pelo sujeito passivo, apurando acréscimos patrimoniais indicadores da omissão de rendimentos, conforme fartamente analisado na decisão de primeira instância. Vê-se, pois, que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. Por outro lado, com relação a exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que a referida multa deve incidir sobre imposto devido, apurado na declaração de rendimentos, apresentada -spontaneamente e antes do início de • ' • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 “; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 procedimento de ofício fiscal e não lançada concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sobre o imposto lançado de ofício, aplica-se a multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, alterado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Nestas condições, não pode coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo, assim, ser cancelada a multa exigida em razão do atraso na entrega da declaração, por ter sido calculada sobre a mesma base de incidência e concomitantemente com a multa de lançamento de oficio. Nessa ordem de juízos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pela falta de entrega das declarações de ajuste relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 • 41. ELI J. : • RREIRO VA- io Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13501.000178/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Fedrais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31208
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Jose Lence Carluci . No mérito por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencidos o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator, José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13501.000178/00-25 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 RECURSO N° : 127.355 RECORRENTE : CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. RECORRIDA : MU/SALVADOR/BA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" • não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO ST.I. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, José Lence Carluci e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. • Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 • OTACÉLIO D • S CARTAXO Presidente flelLed ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 RECORRENTE : CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATORA DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO ' Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização para exigir • do contribuinte o recolhimento da multa por atraso na entrega das DCTF's, relativas aos 3° e 4° trimestres de 1997, anos-calendários de 1998 e 1999, e aos 1° e 2° trimestres de 2000. Inconformada com a lavratura da presente autuação, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que a Instrução Normativa n. 120, de 24/11/1989, na qual baseou-se o autuante, trata de matéria reservada à lei ordinária, e portanto não subsiste como fonte de obrigação tributária, razão pela qual o lançamento afigura-se nulo de pleno direito em violação ao principio da legalidade. Na decisão de primeira instância, o. d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois a multa por atraso na entrega da DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o principio da legalidade. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde são novamente reiteradas as razões expendidas na • Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 VOTO VENCEDOR O processo trata no mérito da exigência da multa pela apresentação de DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais a destempo, conforme bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator Carlos Henrique Klaser Filho. Inicialmente é importante esclarecer que, discordo data vênia da preliminar de nulidade do auto de infração em questão levantada no voto do Ilustre • Conselheiro Relator, por entender que esta questão da legalidade da multa aplicada se confunde com o mérito, portanto analisaremos conjuntamente a seguir. Sobre esta questão de aplicabilidade da multa por entrega de DCTF a destempo, entendo que é correta a exigência e adoto na integra o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto o qual transcrevo a seguir:" "Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. -fits3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 • Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de tudo, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. • A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos, O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. • Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: • "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei e 2.065/83, estão assim redigidos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade" (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do • RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ia casu, fica também claro que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar a DCTF nos períodos de 1995 e 1996. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N' : 301-31.208 Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: • "Penso que a configuração da 'denúncia espontânea' como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas . necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo • ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STI. Recurso a que se dá provimento." 4111 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Lembro, entretanto, que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser aplicado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 1 , que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Sala das Seções, em 14 de maio de 2004 —Pcit4mté jv-• ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada 'Dispositivo com amparo legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF. • Preliminarmente, pugna a Recorrente pela decretação da nulidade do Auto de Infração em questão, na medida em a legislação na qual baseou-se o autuante não subsiste como fonte de obrigação tributária, razão pela qual o lançamento afigura- se nulo de pleno direito em violação ao princípio da legalidade. Como de todos é sabido, a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, procedimento por meio do qual é verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, proposta a aplicação da penalidade cabível, consoante dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Com efeito, o artigo 9°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, determina que "a exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notcações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os 41) termos, depoimentos, laudos e dentais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10, do mesmo diploma legal, dispõe: "Art. 10 — O auto de infraç'do será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição leral infringida e a penalidade aplicável; 91° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N' : 301-31.208 V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias; 11— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." (grifei e destaquei) Logo, é de entendimento pacifico que só é válido o lançamento tributário efetuado em conformidade com as precisas regras insculpidas nos artigos de leis supra citados, sendo imprescindível que as autuações fiscais contenham informações que sejam capazes de permitir ao contribuinte o seu sagrado direito de ampla defesa e do devido processo legal assegurado constitucionalmente. 110 Do contrário, haverá cerceamento de defesa, acarretando nulidade do lançamento não só por violação aos princípios constitucionais citados (art. 50, incisos LIV e LV) como também ao artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72. O diploma legal indicado pela Fiscalização para fundamentar o presente lançamento, dentre outros, foi o seguinte: "Decreto-Lei 2.12-1, de 14/06/1984 (Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras Providências) Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" . Ora, analisando o conteúdo de tal dispositivo, verifica-se que o mesmo cuida de normas relacionadas especificamente à legislação do Imposto • sobre a Renda, e genericamente a "tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" bem como as respectivas obrigações acessórias. Ocorre que, no caso em questão, a conduta dita por infringida pela Recorrente - entrega das DCTF's a destempo - não está expressamente descrita na legislação supra citada, nem constante do enquadramento legal do Auto de Infração, verificando-se, indiscutivelmente, que não há a indicação precisa do suposto dispositivo dado como infringido pela Recorrente, bem como a penalidade aplicável na referida hipótese. Por outro lado, além de não ser aplicado ao caso em tela o dispositivo constante do Auto de Infração, e não ser precisamente indicado(s) o(s) dispositivo(s) específicos para o fato tido por delituoso, importante destacar que parte da legislação constitucional encontra-se revogada. Com efeito, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT), da Constituição Federal de 9 • MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 05/10/1988, dispõe, no seu caput, sobre a revogação, dos dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Assim, tendo em vista o disposto no referido dispositivo e que o Decreto-lei n.° 2.124/84 delegava competência normativa ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", não há dúvidas que tal diploma encontra-se plenamente revogado pela atual Carta Magna. Por oportuno, vale destacar que é pacifica a jurisprudência dos Tribunais, como se pode observar da leitura do aresto abaixo transcrito: • "Tributário — Obrigação Acessória — Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF — Instrução Normativa n° 126/86 — Ilegalidade. 1 — É ilegal a criação de obrigação acessória via Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita, através de Portaria do Ministro da Fazenda. 2 — Pelo principio da reserva legal, não se pode delegar matéria da competência do Congresso Nacional por decreto-lei. 3 — Remessa Oficial improvida." (Remessa Ex-Oficio n° 1994.01.248265, 4° Turma do Tribunal Regional Federal da i a Região, julgado em 19/09/94, DJ 06/10/1994) Assim sendo, além do Auto de Infração, tal como lavrado, violar os direitos à ampla defesa e ao contraditório, expressamente garantidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5 0, inciso LV, que deve ser aplicado ao caso dos autos o estabelecido no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, o dispositivo invocado na autuação está irremediavelmente revogado pela Constituição Federal. Por tais motivos, seja por infringência ao disposto nos artigos 9 e 10, do Decreto n° 70.235/72, e artigo 142 do C'TN, seja por inteira preterição ao direito de defesa da Recorrente, seja pela revogação de parte da legislação invocada, reputo que deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração ora lavrado, cancelando-se a exigência do crédito tributário. Todavia, caso seja ultrapassada a preliminar acima, no mérito não merece prosperar a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, pelos seguintes motivos: io . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N°. : 301-31.208 Como é do conhecimento de todos, o Direito Penal e o Direito Tributário Penal estão submetidos ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sine lege", i. e., não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no inciso XXXIX, do artigo 5 0, da Constituição Federal de 1988. Por este motivo, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica, de acordo com o estipulado nos artigos 1°, do Código Penal e 97, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). A conduta dita como infringida pela Recorrente, na hipótese dos autos, é o "atraso na entrega da DCTF' 11: Todavia, conforme se pode depreender da leitura do Auto de Infração, o Fisco, como pressuposto de sua autuação, enquadrou a Recorrente no • artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, bem como em outros dispositivos legais que, como já anteriormente dito, não indicam precisamente o suposto dispositivo dado como infringido nem tampouco a penalidade aplicável na referida hipótese. • Assim, salta aos olhos que o dispositivo dado como infringido pela Recorrente não se adequa ao fato tido como delituoso; a distinção entre a conduta dita delituosa e a descrição do fato punível é manifesta. Acresce ainda que, o Direito Tributário além de estar submetido ao principio da tipicidade, também é todo modelado pelo princípio da taxatividade ou do numerus clausus, ficando os órgãos de aplicação do direito — mormente o Fisco — fortemente cerceados na sua conduta. Assim, é vedada a aplicação de penalidade com base na analogia, uma vez que somente incide o mandamento da norma sancionante caso esteja 1110 expressamente prevista a sanção e, ainda, nos exatos termos dessa mesma previsão. Neste diapasão, vale citar que é pacífico entendimento de todas as Câmaras deste Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, e,/ou, caso seja ultrapassada a mesma, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Is . e Sala das 5, sõe e 14 maio de 2004 ...0rAiesiniela CARLOS I, NRIQ _ • ' ILHO - Conselheiro II Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000071/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09914
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ,." interposto por MAVIAL JOSÉ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g IGUE • • LIVEIRA P VENTE • ROMEU BUENO D MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 Recurso n°. : 13.880 Recorrente : MAVIAL JOSÉ DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão4 É o Relatório. 2 Pf( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. -1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; ffi - a descrição do fato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. AI 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 401 ROMEU BUEN,O D - • • RGO 6 t5r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MAI 1998 ajgjgr' UES•LIVEIRA PR r • Ciente em :1 5 Ni, ar „., \ PROCURADOR D • FAZEN • SCIONAL NA •NAL 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000279/2004-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15212
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO TEIXEIRA_FIDÉLIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Pen/a. , t6 JOSÉ RIBAMAR BAPÁROI.PENHA PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO WILFRIDO A hei STO • Á RCri RELATOR FORMALIZADO EM: '0 4 ABR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Recurso n° : 145.459 Recorrente : FÁBIO TEIXEIRA FIDÉLIS RELATÓRIO Trata-se de imposição de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 04). Em Impugnação a contribuinte contestou a imposição, alegando que tendo agido antes do Fisco, é de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, ou seja, a hipótese de denúncia espontânea. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve a multa, sob o entendimento de que o prazo para entrega estava previsto na In SRF n° 393/2004, e que sen-do o contribuinte sócio de pessoa jurídica, estava obrigado a formalizar a entrega, mesmo não tendo recebido rendimentos. Asseverou, outrossim, não ser aplicável o art. 138 do CTN para a hipótese de atraso na entrega da declaração. No recurso de fls. 16 o Recorrente reitera os termos de sua Impugnação. É o Relatório. //f /fl 4 3 ,g..4 4.IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..M.r-tHS''; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal, sendo legitima a parte e dispensado o arrolamento de bens ou realização do depósito prévio, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. No caso em comento a Declaração de Imposto de Renda foi entregue antes da lavratura do Auto de Infração, pelo que deve ser aplicado ao caso o art. 138 do CTN, já que se cogita de hipótese de denúncia espontânea. De fato, a entrega da declaração ultimou-se em 23/08/2004 (fls. 02) e o lançamento foi realizado em 13/10/2004. Em meu entender, o Código Tributário _ - - Nacional não fez qualquer distinção no artigo 138 do CTN quanto às multas que - seriam afastadas em caso de denúncia espontânea. Ao revés, o CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo: Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Ora, se não traz o CTN distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva, forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a ambas em havendo denúncia espontânea. Se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. 4 1144.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir,- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 1** SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se cuide de lançamento tributário strictu sensu, ou seja, de lançamento da obrigação tributária principal. Neste sentido, transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, ! yes Gandra da Silva Martins assevera: A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo. 5 egi(P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,~1.*.y... SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. De fato, o segundo dispositivo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: §3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de outubro de 1983". Como se vê esse dispositivo não traz qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que Lei Ordinária revogue o disposto em Lei Complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o contribuinte efetua a entrega. Destarte, a norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de dever instrumental veio a disciplinar tão-somente aqueles casos em que o contribuinte não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar dispositivo de norma hierarquicamente superior. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão CSRF 01-02.369: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. 6 /01/ • ,Z.04, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Recurso provido No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafoúnico do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a multa por atraso na entrega da declaração, em vista ao disposto no art. 138 do CTN. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 7(2 • W IDO ¡o GUST* MA UES 7 -;:e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face do lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Conforme relatado, a matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa do contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em causa decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. 8 . , M4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/43%; zOs‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do beneficio na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art._88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. SaIads -es ões - F, em 08 de dezembro de 2005. / Fie/ JOSÉ RI:A A /41)S PENHA 9 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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