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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707617 #
Numero do processo: 13609.000045/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR-FONTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO - Cabe a cooperativa de crédito o ônus de provar que o banco operador reteve e recolheu o imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações diárias feitas diretamente por ela em nome de seus cooperados. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.976 IR-FONTE — COOPERATIVA DE CRÉDITO — Cabe a cooperativa de crédito o ônus de provar que o banco operador reteve e recolheu o imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações diárias feitas diretamente por ela em nome de seus cooperados. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl UESDE OLIVEIRA PR NTE AØ( 40/ I S DE BRI O R LA - • FORMALIZADO EM: 2 9 °Ui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 Recurso n°. : 119.374 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e anexo de fls.1/2, exige-se da contribuinte um crédito tributário total de R$ 18.519,25 pertinente a imposto de renda retido na fonte, multa de ofício e demais acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas: 1 — Falta de recolhimento de IRRF de 5% sobre as aplicações no fundão, nos períodos bases de 1992 e 1993; 2- Falta de recolhimento de IRRF de 30% sobre as aplicações em CDB/RDB, nos mesmos períodos. As infrações cometidas foram enquadradas nos seguintes dispositivos legais: artigos 796 e 917 do RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, artigos 21, § 4 e 53, II da Lei n° 8.383/91, art. 36, § 7 da Lei n° 8.541/92, Lei n° 8.850/94 e Instrução Normativa —SRF n° 4/80. Foram anexados às fls. 26/126 intimação, cópia de listagem fornecida pela contribuinte e demonstrativo do cálculo do IRRF. 2 91(f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 Cientificado (AR.fl .127), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 129/130, onde contesta, apenas, o item um do auto de infração, anteriormente indicado, alegando, em síntese: - que é autorizada a funcionar com operações ativas, passivas e acessórias pelo Banco Central do Brasil e, devido a sua singularidade, é apoiada por instituição financeira, em caso específico pelo Banco do Brasil, conforme convênio datado de 18/03/91; - assim capta recurso e aplica ora através de uma instituição auxiliar ora através de seu próprio sistema; - quanto as aplicações diárias ( FUNDÃO), eram repassadas individualmente ao Banco do Brasil, que retinha e recolhia o I.R.R.F. Com relação ao item 2 da autuação recolhe o respectivo crédito tributário (DARF de fls. 131/132). Posteriormente, junta às fls. 136/137 correspondência e cópia de listagem. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência sob os seguintes fundamentos, "ipsis litteris" - A fiscalização utilizou-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação, consubstanciados em meio magnético, cuja listagem foi reproduzida às fls. 28/105, identificando valor da operação e a data da aplicação efou resgate correspondente. - No demonstrativo de tis. 106/113, tais informações foram consolidadas, permitindo a apuração da base de cálculo levada à tributação no auto de infração; - O impugnante alega que o Banco do Brasil já efetuara a retenção do imposto na fonte sobre os rendimentos obtidos na 3 2"f< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 mencionada aplicação, comprometendo-se a apresentar oportunamente a documentação comprobató ria. - Em carta protocolizada na instituição financeira (11.136), o contribuinte solicitou os extratos de aplicações no período de 01/01/92 a 31/12/93. Em resposta, foi juntada cópia do documento de fi 137, identificando o nome da aplicação (Fundo Ouro), contra o nome do cliente, saldo liberado, saldo total, saldo em cotas, além do valor das cotas na data de 18/05/93. - A despeito da tentativa do autuado de provar a retenção do imposto, a documentação apresentada não oferece qualquer elemento que indique efetivamente que os clientes listados são associados da cooperativa, que as operações registradas correspondam àquelas objeto do auto de infração e, principalmente, que houve a retenção do imposto na fonte pelo banco operador- Nesse sentido, é importante ressaltar que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR134 versa sobre a responsabilidade da fonte na retenção do imposto no seu art. 791, frisando ainda o art. 919 que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados (art. 144 do RIR/94). - A cooperativa, ao se prestar a realizar a captação de recursos dos seus associados e aplicá-los no mercado financeiro, se não efetuou a retenção do imposto na fonte, como de fato se constatou, deveria provar que tal procedimento coube ao banco de apoio. No caso vertente, não lhe socorre a mera alegação desprovida dos meios de prova cabais necessário. - Desta forma, na falta de comprovação da retenção do imposto pelo Banco do Brasil, não há como acolher os argumentos da defesa, devendo ser mantido o lançamento." Cientificada dessa decisão em 21/01/99 (AR de f1.154), na guarda do prazo legal, seu procurador (fl.158) protocolou o recurso de fls.156/157, instruído pela correspondência de f1.159/160, argumentando, em resumo: 4 I?;\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 - Que no dia 22/02/99, o Banco do Brasil (banco de apoio ) remeteu à recorrente uma carta confirmando todas as alegações feitas na impugnação; - Nesta carta, indicando inclusive o número dos autos em epígrafe, confirma também que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil é do próprio Banco do Brasil; - Ratifica que todas as aplicações da Cooperativa de Crédito Rural de Corinto Ltda. no período de 01/01/92 e 31/12/93 em nome de vários cooperados, tiveram o imposto de renda retido e transferido à Receita Federal juntamente com os valores retidos de todos os demais clientes daquela instituição financeira. As fls. 169/171, foi anexada cópia da liminar concedida em mandado de segurança dispensando-o de efetuar o depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621. É o Relatório. C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte foi feito pelo Banco do Brasil, porém a correspondência juntada não é suficiente para comprovar o alegado, pois, somente, informa que, *ipsis litteris": «Atendendo à sua solicitação referente ao processo n° 13609.000045/97-10, que lhe move a Receita Federal, confirmamos a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil é do próprio Banco e não dos clientes na época da elaboração da declaração do imposto de renda. Confirmamos também que as aplicações efetuadas por essa Cooperativa de Crédito no período de 01/01/92 a 31/12/93 em nome dos vários cooperados em contas abertas individualmente para cada um deles na agência, tiveram imposto de renda retido e transferido à Receita Federal juntamente com os valores retidos de todos os demais clientes desta Instituição Financeira." Esta informação, sem outros documentos que confirmem o alegado, nada resolve, pois o pagamento dos rendimentos decorrentes das aplicações diárias feitos aos cooperados está comprovado nos autos (fls. 28/105). Também está provado que a aplicação foi feita pela cooperativa, em nome dos cooperados. Desta forma a recorrente é legalmente responsável pelo pagamento dos rendimentos e pela retenção do imposto de renda na fontein 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 Lembrando que o Código Tributário Nacional, sobre a matéria, assim preleciona: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de ler (grifei) "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." E a legislação tributária aplicável à espécie, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 1.041/94, no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, que assim dispõe: `Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" 'Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo, beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida" ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 59." "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo 7 an, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." °Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) E considerando que até o momento não foi feita a prova da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, aqui discutido, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 , /1 4 1 A 1ts''' DE BRITTO 8 ?€{ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4707710 #
Numero do processo: 13609.000213/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37253
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a --! Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda aunara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente) que davam provimento. _ JUDI 1. AMARAL MARCONDES ARM • DO a Presid • 1-.) (7 2 PAULO AFFONSECA DE JARdOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: a 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ima Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão n° : 302-37.253 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu, em 28/03/2000, junto à DRF/SETE LAGOAS/MG, a compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, referentes aos períodos de apuração de novembro/88 a dezembro/91, conforme DARF de fls. 22/224, com débitos da Cotins do período de 04/92 a 12/93 (fls. 03/04, alteradas pelas fls. 266/267). Isso com base no trânsito em julgado de ação judicial impetrada contra a União, na qual se requereu fosse declarada a inexistência de relação jurídica que lhe obrigasse recolher o Finsocial pelas alíquotas majoradas além de 0,5%, e• fossem esses recolhimentos a maior reconhecidos como créditos da requerente, para efeito de compensação com débitos de Co fins. Conforme Despacho Decisório de fls. 387/392 da DRF, o trânsito judicial se dá com o voto do ministro relator em embargos de divergência (fls. 306/312) que conclui que os valores recolhidos a título de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta de Cofins, assegurados à administração a fiscalização e controle do procedimento compensatório no âmbito do lançamento por homologação. A DRF em seu Despacho Decisório precitado, apresenta os cálculos do saldo credor favorável à requerente, em Reais e corrigido até 01/01/96. concluindo pelo direito creditório no valor de R$ 63.147,65. Em seqüência, procedeu à compensação com os débitos solicitados pela contribuinte, conforme fls. 401/405. Irresignada com o resultado da apreciação do seu pedido, do qual teve ciência em 29/08/2002 (fls. 414), a autuada apresenta a peça impugnatória às fls. 415/417, argumentando que calculou o indébito no valor de R$ 158.465,91, em 25/06/1998, conforme planilhas de fls. 13/16, razão pela qual não pode concordar com os cálculos da DRF/SETE LAGOAS. Acrescenta que a DRF não usou os mesmos índices adotados pela contribuinte, e que tiveram acolhimento do poder judiciário. Conseqüentemente, o crédito deveria ter sido atualizado de novembro/88 até dezembro/95 usando IPC/UFIR/IPC integral/juros de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1996, a SELIC. A DRJ/BELO HORIZONTE/MG, pelo Acórdão 3084, da 1 Turma, em 10/03/2003, de fls. 427/430, que leio em Sessão, indeferiu a Manifestação de Inconformidade com os cálculos de correção monetária dos valores indébitos de Finsocial a serem compensados com débitos da Cofins, aplicados pela Repartição que estariam em desacordo com o determinado pelo Poder Judiciário, uma vez que este último não se pronunciou sobre a fórmula de cálculo dessa atualização monetária. 2 Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão no : 302-37.253 Em Recurso tempestivo de fls. 433/439, que leio em Sessão, repete a argumentação já trazida, com citação jurisprudencial. Existe um engano na numeração das fls., pois após a de n° 449, cujo algarismo 9 está muito assemelhado ao 1 e, dessa folha em diante, a numeração das páginas, que fazem parte do processo e na seqüência correta em que estão colocadas, retoma ao n° 442 e segue até ao 444, o que deverá ser saneado. Este processo, que contem dois volumes, é enviado a este Relator conforme documento de fls. 444, a segunda com esse n°, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório• • • 3 • Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão n° : 302-37.253 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A contribuinte alega que os índices usados em suas planilhas de cálculo (fls. 13/16) tiveram acolhimento do Poder Judiciário. Verifica-se que o trânsito em julgado da ação se dá com o voto do Exmo. Ministro Relator em embargos de divergência (fls. 306/312) que conclui "que os valores recolhidos a título • de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta de Cofins, assegurados à Administração a fiscalização e controle do procedimento compensatório no âmbito do lançamento por homologação." Todavia, nenhuma referência sobre a correção monetária foi mencionada nesse decisum. Assim, nele nada sendo explicitado sobre qual o critério de correção monetária a incidir sobre os valores pagos indevidamente, cabe á autoridade administrativa utilizar-se dos índices e critérios legalmente determinados. De efeito, tem-se, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como dito no Acórdão da DRJ, a edição da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 1997, que estipula os coeficientes de correção admitidos, levando em conta os índices oficiais de inflação. Deve ser dito que a precitada Norma lastreou-se na orientação firmada através do Parecer AGU n° 01, de 11 de janeiro de 1996, o qual reconheceu o direito à correção monetária em favor dos contribuintes, relativamente a períodos anteriores a 01/01/92. 411 Por ocasião da apuração dos créditos da contribuinte os recolhimentos indevidos foram atualizados de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08 de 1997. Esse normativo determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não há previsão legal de atualização monetária dos tributos. Assim, copiando-se os termos do Acórdão da DRJ, os valores a favor da contribuinte são corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97; no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR; e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. No caso em tela, como a compensação foi efetivada em janeiro/96, não houve a incidência da SELIC. A 4 Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão n° : 302-37.253 Não há previsão legal para a adoção de índices diferentes dos previstos na referida Norma de Execução, como requer a contribuinte. Nas planilhas apresentadas pela contribuinte, às fls 13/16, constata- se que os coeficientes utilizados são diferentes dos constantes na tabela da NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 1997. No entanto, uma análise mais apurada das planilhas da contribuinte permite concluir que não é esta a razão para a grande discrepância de valores encontrados em relação ao cálculo da DRF/SETE LAGOAS. Primeiramente, observa-se que a contribuinte atualizou os pagamentos a maior até 1998 (fev/98, como consta na planilha de fls. 13, ou 25/06/98, como citado em sua impugnação, à fls. 416), ao passo que a DRF corrigiu os valores até 01/01/96. Acrescente-se que os percentuais de juros SELIC apresentados nas planilhas da empresa (fls. 13/16) são variáveis, quando deveriam ser constantes, já que a data de início de sua aplicação é a mesma para todos os créditos (ou seja, • 01/01/96), o mesmo ocorrendo com a data final (fev ou jun/98). E ainda, os percentuais de juros SELIC das planilhas da contribuinte superam em muito a variação da SELJC de jan/96 a fev/98 (50,49%) ou de jan/96 a jun/98 (58, 16%). Por fim, como ressalta a DRJ, o objeto do pedido da contribuinte no presente processo, ou seja, a compensação de débitos da Cotins do período de 04/92 a 12/93 (de acordo com os pedidos de fls. 266/267) com o crédito de Finsocial, decorrente de ação judicial transitada em julgado, foi integralmente atendido pela DRF, conforme Demonstrativo de Imputação de fls. 401/405. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 2 ' --2‘ PAULO AFFONSECA D B/ RROS FARIA JÚNIOR -Relator • Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000292/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal em processo de registro e laudo técnico exarado por profissional habilitado que comprove a existência da área florestal deve ser considerada a reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse praszo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIIDO.
Numero da decisão: 301-31220
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para exclusão da multa, vencidos os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que não davam provimento ao item reserva legal. O conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho esteve ausente momentaneamente.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TTR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal em processo de registro e laudo técnico exarado por profissional habilitado que comprove a existência da área florestada deve ser considerada a reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO • TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para exclusão da multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Roberta Maria Ribeiro Aragão que não davam provimento ao item reserva • legal. O Conselheiro Carlos Henrique '<laser Filho esteve ausente momentaneamente. Brasilia-DF, 14 de maio de 2004 OTACÉLIO D • + AS CARTAXO Preside - ara _ LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ATALINA • RODRIGUES ALVES e JOSÉ LENCE CARLUCI. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : MU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 4249026.0, com área de 1.396,6 ha, denominada Três Irmãos Parte, localizado no • município de Alta Floresta — MT. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. O Recorrente insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação (fls. 01/04) em 03/09/99, alegando em suma que o dados utilizados pela administração tributária, no levantamento do VTNm são inconsistentes e apresentam- se fora da realidade. E para ilidir tal valor, junta a presente peça, laudo técnico de avaliação, no qual reflete a situação do imóvel na época do lançamento, cuja sua avaliação esta respaldada por declarações expedidas pela Prefeitura Municipal do Município de Nova Bandeirantes — MT, e de imobiliárias da região. Além disso, o referido laudo demonstra as áreas aproveitáveis e isentas do imóvel. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, ementando conforme segue: • "Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. RESERVA LEGAL Para ser considerada como isenta, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 DATA DE VENCIMENTO A emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL ou Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mendiante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 51/58, apresentando prova de arrolamento de bens (fls. 57), alegando em síntese que: no que se refere à cobrança dos juros e multa de mora a mesma não procede tendo em vista que: a) o art. 151 do CTN• permite que o sujeito passivo da obrigação tributário reaja contra a atuação da administração pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado, que para tanto impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia; b) sua impugnação é tempestiva, medida que se inclui entre aquelas elencadas no art. 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário da Fazenda Pública; c) a decisão recorrida esteia-se no art. 2°, incisos I e II • da Lei n° 8.022/90, que determina a imposição de multa e juros moratórios, que a seu ver são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação em que o sujeito tenha tomado providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre no presente caso; d) em se tratando de SRL, a administração tributária emitiu orientação normativa manifestada no Ato Declaratório n° 05/94, que dispõe em suma que o crédito tributário relativo ao ITR, Taxas e Contribuições Sindicais Rurais, ficam suspensos em razão da SRL, que indicará somente a atualização. • quanto à reserva legal, sua isenção frente ao ITR decorre de expressa previsão legal nos termos do art. 11 da Lei n° 8.847/94, a qual não estabelece nenhuma outra obrigação, que não seja a sua existência fisica; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.030 ACÓRDÃO N" : 301-31.220 a condição essencial para o aproveitamento da isenção fiscal é a existência fisica da Reserva legal, e que, portanto, o fato de a referida averbação ter se dado após a ocorrência do fato gerador do imposto, em nada prejudica o direito do Recorrente em se beneficiar de sua isenção, e que não será o Registro Imobiliário que transformará uma área aproveitada irregularmente em apta para o gozo da isenção; No pedido, o Recorrente requer seja reconhecido o direito de excluir a área de reserva legal da base de cálculo do ITR, bem como a não incidência dos acréscimos legais, referentes à multa e aos juros de mora. • É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente insurge-se contra a decisão a gim que manteve o lançamento ora exigido, eis que não considera a área de reserva legal em procedimento de registro, mas devidamente comprovada por laudo técnico e a •incidência de multa de mora. Para tanto, acostou ao presente feito prova da existência da reserva. O art. 50 da Lei n° 8.847/94 dispõe que "para a apuração do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I." Pois bem, verifica-se que a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para apuração do ITR, será aquela correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, ou seja, sobre a utilização real, positiva da área aproveitável e não mera suposição. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos prova da existência da reserva legal por meio de laudo técnico que, apesar de não ter os requisitos para prova do VTN requerido em primeira instância, é suficiente e bastante para comprovar a área fiorestada. Apesar de a averbação em Registro de Imóveis, que 50% do total da área do imóvel rural, ou seja 698,3452 ha, correspondente à reserva legal, ter sido efetivada em 16 de outubro de 1997, é de ressaltar-se que, antes do Regulamento do ITR aprovado pelo Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2004, não havia a exigência de que a Reserva Legal estivesse averbada no registro de imóveis na data do fato gerador. Quanto a multa de mora, entendo que deva ser afastada, pois a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. No que concerne aos juros de mora, no entanto, entendo que por ser instituto de mera retribuição pela manutenção do capital que permaneceu nas mãos do devedor, carece o Recorrente de razão para requerer sua exclusão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário para considerar a reserva legal comprovada pelo Laudo Técnico de fls. 06/13, ainda que averbada em 16/10/1997, e para excluir a multa de mora Sala das Sessões, em 1 de aio (1- 2004 STF" LUIZ ROBERTO B OMINGO - Relator o 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000705/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente como prova se questionar o VTN minímo adotado pelo Fisco com base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8.799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:07:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:07:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:07:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:07:54Z; created: 2009-08-07T01:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:07:54Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000705/96-51 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 RECURSO N° : 121.082 RECORRENTE : LUIZ ARTHUR VALLE CURADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF em 22 de março de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente fr-f---41‘àGdir47Z.— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 U A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. itnin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 • ACÓRDÃO N° : 302-34.694 RECORRENTE : LUIZ ARTHUR VALLE CURADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO LUIZ ARTHUR VALLE CURADO foi notificado e intimado a • recolher o ITR196 e contribuições acessórias, no valor de R$ 4.467,56 (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM SUCESSO", localizado no município de Pirenópolis - GO, com área total de 542,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0554341.0. Impugnando o feito (fls. 01), solicita a revisão do cálculo do referido ITR, por considerar que o Valor da Terra Nua Tributado foi superestimado. Como prova do alegado, trouxe aos autos "Laudo Técnico" assinado pelo Prefeito Municipal de Pirenópolis e por Engenheiro Agrônomo (fls. 03), informando como Valor da Terra Nua referente a 31/12/94, R$ 53.340,00. Este valor resultou da subtração das parcelas correspondentes a: Valor das Construções, Instalações e Melhoramentos (R$ 33.550,00), Valor das Pastagens e/ou Melhoradas (R$ 20.000,00) e Valor das Florestas Naturais (Reserva Legal) (R$ 112.800,00), do Valor Venal do Imóvel (R$ 219.690,00). Às fls. 09 dos autos, consta a Declaração de Informações referente ao ITR/94, na qual está indicado como área total do imóvel 542,0 hectares e como total de área aproveitável 537,0 hectares. Nos campos referentes às áreas não aproveitáveis - isentas, não consta qualquer valor. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento, em decisão (fls. 20123) cuja ementa assim se apresenta: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/96, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel, nos termos da IN SRF N° 058/96. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será realizada a revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não atende aos requisitos das normas da Associação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 27/28), insistindo em que o VTNm adotado como base de cálculo do imposto não é condizente com as • características do imóvel em questão, uma vez que 83% do mesmo é formado de morro e terra ruim. Para comprovar suas alegações, apresenta novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 30/31), com respectiva ART. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 VOTO O presente recurso é tempestivo e o contribuinte efetuou o depósito recursal legal, conforme doc. às fls. 33. Assim, merece ser conhecido. O interessado contesta o lançamento do ITR196, questionando o • VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do referido Imposto. Argumenta que deve ser adotado o VTN por ele declarado. A decisão recorrida indeferiu o pleito, considerando que o documento trazido pelo impugnante aos autos, como prova do alegado, não atende a todas as exigências legais. No recurso interposto, o interessado apresenta novo "Laudo de Avaliação", indicando que o mesmo está acompanhado da respectiva ART. Contudo, tal documento não consta dos autos. Por outro lado, citado "Laudo" indica como Valor da Terra Nua do imóvel avaliado a importância de R$ 137.407,84, informando que no cálculo deste VTN foi usada a UFIR de dezembro de 1997 (0,9108). Esclarece, ademais, que a visita realizada ao imóvel ocorreu em 23/05/98. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 058/96, para os imóveis rurais localizados no município de Pirenópolis - GO. Adotou-se, assim, este último VIN como base da tributação, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2°, da Lei supracitada, e art. 1° da Portaria lnterministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 Este "Laudo Técnico", ademais, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. • Neste caso, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: de: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no "Laudo Técnico" apresentado. Na hipótese dos autos, embora o "Laudo" apresentado pelo contribuinte em seu recurso tenha atendido, em parte, às exigências contidas nas normas de regência, não as esgotou. Também não se refere ao dia 31 de dezembro de 1995, conforme disposto no caput do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, nem está acompanhado da respectiva ART. • Outrossim, não indicou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento dos valores indicados no item 5, "Avaliação do Imóvel". Portanto, citado laudo não dá lastro para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (;•Ti'Vel" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13116.000705/96-51 Recurso n.°: 121.082 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.694. Brasília-DF, felo4".1, MF — 2° • _ Contribuintes 010 Peuri • ue Prado illegda Presidente da :_.' Câmara Ciente em: 7 -5- A) 57"C) LL L2\í5(D Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000040/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL – A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . N/ • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1. SEXTA CÂMARA Processo n° 13118.000040/2002-56 Recurso n° 149.345 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1990 a 1993 Acórdão n° 106-16.160 Sessão de 1° de março de 2007 Recorrente AGROTEC - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida 41' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROTEC - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Joslf.:• „. Ba OS PENHA PRESIDENTE : RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2007 à Processo n.• 13118.000040/2002-56 COWC06 Acórdão n.• 106-16.160 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. • • 4 Processo n.° 13118.000040/2002-56 CCO I/C06 Acórdão n.• 1064 6.160 Fls. 3 Relatório Agrotec - Empreendimentos Agropecuários Ltda., qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 103-122) em face do Acórdão DRJ/BSA n° 13.978, de 24.05.2005 (fls. 90-97), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição, formulado em 05.03.2002, do valor de R$107.243,42, recolhido a titulo de Imposto sobre Lucro Líquido - ILL, no período de abril e maio de 1990, abril a novembro de 1992 e maio de 1993, pelos motivos resumidos na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE ILL - PRAZO DECADENCL4L - O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. MULTA ISOLADA - Constatado equivoco na fundamentação legal do lançamento da multa isolada, cancela-se a exigência cobrada em auto de infração. Solicitação Indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera o direito à restituição em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713/88, sentenciada pelo Supremo Tribunal Federal objeto da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, e jurisprudência pacífica do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara superior de Recursos Fiscais. Solicita a compensação dos créditos conforme Declarações de Compensação processadas sob os n°13118.000236/2002-41 e n° 13118-000009/2003-04. No pedido, o recorrente requer o reconhecimento do direito a fim de se dar procedente o pedido de Restituição / compensação; a improcedência do lançamento da multa isolada cobrada no processo n° 10120.05183/2004-89 (juntado ao Pedido de Restituição); apreciação dos documentos comprobatórios de Arrolamento de 30% da exigência fiscal; análise do mérito do pedido formulado. É o Relatório. (r Processo n.• 13118.000040/2002-56 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.160 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado pela empresa Agrotec - Empreendimentos Agropecuários Ltda. atende aos requisitos art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. De pronto, deve ficar assentado que a I. autoridade julgadora de Primeira Instância ao examinar a exigência relativa à multa isolada considerou o lançamento improcedente quanto a esta parte. A matéria pendente de decisão respeita ao pedido de restituição de Imposto de Renda recolhido sobre lucro liquido na vigência do art. 35, da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional e objeto da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.1996. O pedido de restituição foi protocolizado em 05.03.2002, quando fluía o período de cinco anos da publicação da Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.U. de 25.07.1997, que determinou a vedação à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações, extensiva às limitadas. Proibida a constituição de créditos, por ausência de autorização legal, aqueles recolhidos restaram em desacordo com o ordenamento, isto é, sem previsão legal correspondente. Diante da situação, e tendo em conta que a "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", art. 5 0, II, da CF, princípio de aplicação obrigatória em sede de Direito Tributário, restou pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual o prazo para a repetição do indébito deveria ser contado a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, mencionada, isto é, até 25.07.2002 (para as empresas limitadas). Por oportuno, acerca da declaração de inconstitucionalidade da qual resulta a edição de Resolução, o atual Ministro Gilmar Ferreira Mendes, in Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional, 2. Ed. ver, e ampL São Paulo, SP, 1999. Celso Bastos Editor, p. 383-387, ministra que "a suspensão da execução pelo Senado Federal de ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte foi a forma definida pelo constituinte para emprestar eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalidade". Em dita obra, o autor registra que a suspensão por inconstitucionalidade. (.3 vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos'. A suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos. É o , ue ressalta almente o Su • remo Tribunal Federal ao en atizar ue 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucionaL Processo n.• 13118.0430040/2002-56 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.160 Fls. 5 As disposições de lei que fundamentaram o recolhimento do ILL, no caso dos presentes autos, restaram declaradas inconstitucionais e retiradas do ordenamento jurídico, razão pela qual os seus efeitos tomaram-se desguarnecidos de validade legal. Inexistindo norma legal que ampare a exigência tributária, por certo, o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional foi indevido, ao que resta cabível aplicar a regra, embora de direito civil, segundo a qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei 10.406, de 2002 — Código Civil). Ao caso em concreto, releva examinar as regras do Código Tributário Nacional, concernentes a repetição de indébito, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e 11 do artigo 165, ida data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, e nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. De ver, o primeiro comando da norma é no sentido de que a restituição do tributo pago a maior ou indevido deve ser feita independentemente de prévio protesto. O legislador demonstra que o fisco não deve ficar com o tributo que não lhe era devido. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, entendo caber, ao caso concreto, a aplicação das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, inciso III, do CTN. De fato, definido pelos poderes competentes inexistir norma que autorizasse ao Fisco exigir o ILL sobre os lucros ou dividendos distribuídos, estar-se diante de situações equivalente às previstas no dispositivo retro. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade constituídas por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência Instrução Normativa SRF n°63/1997, ou seja, de 25.07.1997, data de sua publicação. a . . Processo n.° 13118.000040t2002-56 CC01/006 AQUI:15o n.° 106-16.160 Fls. 6 Em face do exposto, VOTO, tão-somente para AFASTAR a decadência e DEVOLVER os autos à DRJ para examinar as demais questões de mérito. í‘fSala das SA - -DF, I° de março de 2007. / / JOSÉ( .. Ai s ALÓS PENHA Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4706894 #
Numero do processo: 13603.000477/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Impossibilidade de apreciação da matéria de constitucionalidade na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07011
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4708218 #
Numero do processo: 13629.000090/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funciaonal para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U 2.9 c De 03 / 03/.19Rib‘31 Rubrica MINISTERIO DA FAZENDA Ziitgfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n I RaHtd, Processo : 13629.000090/97-72 Acórdão : 202-10.076 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.904 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNAJCONTAG - Ficam subtraidos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Si- :Sies em 16 de abril de 1998 /40 Marc. / inicius Neder de Lima Pre. isente swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cgff 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000090197-72 Acórdão : 202-10.076 Recurso : 106.904 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTI3RA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR195 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 06719082, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se Miada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 1/211 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SijB SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000090197-72 Acórdão : 202-10.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiaria ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo HI da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 9 e r do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1" Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 9 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. n 3 o »Re MINISTÉRIO DA FAZENDA .n~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.:,atar Processo : 13629.000090/97-72 Acórdão : 202-10.076 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 2 196 do Supremo Tribunal Federal' "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 ,ç d n-diffi ,i1/4-' OSWALDO TANCREDO DE OL.14.IWZA ------ 4 ..

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4706854 #
Numero do processo: 13603.000367/96-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15526
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Recurso n°. : 113.442 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : HÉLIO TEIXEIRA MACIEL - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.526 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994- ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO TEIXEIRA MACIEL - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii,4,- ' e o LE A . I A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ ÇÁRLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1999 j. k.4.1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;sloatti MINISTÉRIO DA FAZENDA w n :_rat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-:141/4119. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 Recurso n°. : 113.442 Recorrente : HÉLIO TEIXEIRA MACIEL - ME RELATÓRIO HÉLIO TEIXEIRA MACIEL - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 71.222.38410001-35, com sede no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, à Av. São Caetano, 250 - loja d, Bairro São Caetano, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.20/21. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02195, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03195, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 • ti C44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tvn Li-,;,P;z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artido aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, 'a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06196, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. g MINISTÉRIO DA FAZENDA *a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f3A,i*:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 Em 18/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367196-56 Acórdão n°. : 104-15.526 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o se, ,civando e de Que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 1--jc MINISTÉRIO DA FAZENDA r. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 4 MIN ;;, . MINISTÉRIO DA FAZENDA •;'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367196-56 Acórdão n°. : 104-15.526 Todavia, o poder de oficio nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.961 1 através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis : "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIFt194, que dispõe que nos lo 4e,-"c; z • rá MINISTÉRIO DA FAZENDA 2',14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401168 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis : "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 • - *de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago". - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000367/96-56 Acórdão n°. : 104-15.526 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 air are2-6Ge:::strn LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13627.000153/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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OTÁVIO GONÇALVES Recorrida : PRIMEIRA TURMA DA DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.256 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL DR. OTÁVIO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MIS ALMEIDA ES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N Mfr LAT' FORMALIZADO EM: 15 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • er;:; .: . kè MINISTÉRIO DA FAZENDA ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 Recurso n°. : 132.440 Recorrente : HOSPITAL DR. OTÁVIO GONÇALVES RELATÓRIO HOSPITAL Dr. OTÁVIO GONÇALVES, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 18.932.277/0001-18, com sede na cidade de Cachoeira Pajeú, Estado de Minas Gerais, à Praça Rui Barbosa, n.° 99— Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Governador Valadares - MG, inconforrnado com a decisão de primeiro grau de fis. 87/91, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 94/98. A requerente apresentou, em 09/11/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, PIS/PASEP, CSLL e COFINS, no valor de R$ 15.829,07, conforme se constata às fls. 04, sob o argumento que a entidade está isento de contribuições e tributos, por ser entidade de fins filantrópicos. Em 19/03/02, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG, indefere o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte e outros, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA •41)9Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 - que se trata de processo no qual a instituição postula a restituição de valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para a Seguridade Social, retidos por ocasião dos pagamentos efetuados pelo Sistema Único de Saúde — SUS — pela prestação de serviços hospitalares, em observância ao art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - que fundamenta seu pedido alegando ser entidade filantrópica isenta do pagamento de tributos e contribuições federais; - que pesquisa dos valores retidos realizada no DATASUS (fls. 44/48), via Internet, confirmou parte dos valores constantes dos Comprovantes de Retenção fornecidos pelo SUS às fls.05/27 e 52/60 e relação de fls. 04 (período de competência compreendido entre agosto/1998 a setembro/2000; - que pelo exame do Estatuto Social apresentados, artigos 1°, 23 e 25, pela Declaração de fls. 70 e pela tela do sistema IRPJ e Sincor, que contém os dados informatizados de cadastro da Secretaria da Receita Federal a fls. 63 e 67, constata-se que a interessada enquadra-se nas exigências contidas no art. 170 e seus parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o qual aborda a questão da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos das instituições de assistência social; - que quanto à retenção da CSLL, da Cofins e do PIS, como também do próprio imposto de renda incidente na fonte, segundo disposto no art. 64 da Lei n° 9.430/96 que regulamentou a matéria, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dispôs, em seu artigo 18, inciso II, alínea 1" que não haveria retenção de 3 ,.,4• . MINISTÉRIO DA FAZENDA tra7:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 impostos e contribuições nos pagamentos efetuados a entidades de assistência social, estando em consonância com os ditames constitucionais. A interessada, conforme documentação apresentada, encontra-se dentre as entidades que gozam de imunidade tributária; - que, contudo, examinando-se os autos pode-se verificar que a instituição foi declarada de utilidade pública através da Lei Municipal de Cachoeira de Pajeú n° 2, de 23 de setembro de 1963, possui o Atestado de Registro no Conselho Nacional de Serviço Social, mas não se encontra de posse do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, para cumprimento, dessa forma de todos os requisitos exigidos. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente, apresenta, tempestivamente, em 22/04/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 76/79, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e artigos 18, inciso II, alínea "f", artigo 19 e artigo 21 e parágrafos 1°, 2° e 3° da INC SRF/STN/SFC n° 04 de 18/08/97, o ora recorrente cumpriu todas as formalidades legais e postulou junto à Receita Federal, a restituição dos impostos cobrados indevidamente, os quais deverão retomar ao património líquido dessa Entidade Beneficente de Assistência Social, que presta relevantes serviços à população desta carente cidade incrustada no Vale do Jequitinhonha; - que com o escopo de defender os seus direitos, juntou ao referido processo de "Pedido de Restituição de Tributos e Contribuições Sociais" retidos na fonte, 4 /-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:3441' ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 toda a documentação exigida na forma da lei, como medida para o deferimento do mesmo, o que ficou efetivamente demonstrado e reconhecido pela Recorrida, nos termos dos parágrafos 1° ao 5° do presente despacho; - que, contudo compulsando as páginas e analisando o teor do parágrafo 6°, verifiquei que a Recorrida não logrou o êxito colimado pela r. "Sentença de Indeferimento" exarada no despacho impugnado, posto que, as suas alegações não alcançaram o fundamento pretendido, haja vista que, nos termos da Lei, para operar a restituição dos impostos cobrados indevidamente das entidades elencadas no Inciso VI, alínea "c" do artigo 150 da CF/88 — nossa Lei Maior — não é necessário a tão sonhada apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo MPAS, na qual a recorrida se escora. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG na qualidade de autoridade revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da leitura do Despacho Decisório contestado verifica-se que o requerente foi considerado, parar fins de análise de seu pleito, como entidade beneficente de assistência social.Ocorre que o contribuinte não possuiu o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, requisito exigido no Anexo II, item I, alíneas "a" e "b", da IN SRF/STN/SFC n°04, de 1997; - que em se tratando de entidade beneficente de assistência social deve ser observado o disposto no anexo II, conforme acertadamente o foi no Despacho Decisório -.477,vrt,i;% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1>attl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 exarado pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG; - que a contribuinte argumenta, que, consoante o disposto na Constituição Federal não é necessário à apresentação do referido Certificado para obter o deferimento do pedido de restituição formulado à fls. 01 a 04; - que cumpre esclarecer, no entanto, que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes; - que um vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca de outros aspectos de sua validade. A análise do pedido de restituição é uma atividade vinculada. Portanto, estando em pleno vigor a legislação tributária que norteou o indeferimento do pleito da contribuinte, este há que ser mantido, já que não foi carreado aos autos o correspondente Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2000 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfre.-- i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de tributos e contribuições connprovadamente retidos na fonte por órgãos, autarquias e fundações de administração pública federal, quando tal procedimento deu-se de acordo com a legislação de regência. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/08/02, conforme Termo constante às fls. 92, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do tempo hábil (24/09/02), o recurso voluntário de fls. 94/98, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 93, o Termo de Perempção, haja vista ter decorrido o prazo regulamentar para a apresentação de recurso a instância superior. Verifica-se às fls. 103, Despacho da Chefia da Agência da Receita Federal em Almenara — MG, onde consta "Tendo sido recebida pelo procurador uma via do acórdão em 22/08/2002, conforme recibo de fls. 92, o contribuinte protocolizou recurso em 24/09/2002. Constatando que o prazo de apresentação do recurso foi superior a 30 dias, considero intempestivo o recurso". É o Relatório. 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA çofrj4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.4;1/4:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 22/08/02, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 92. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 22/08/02 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 23/08/02, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 23/09/02, uma segunda-feira, primeiro dia de expediente normal na repartição, já que o prazo fatal de 30 dias foi 21/09/02, um sábado, dia sem expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 24/09/02 (fls. 94), uma terça-feira, trinta e três dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 8 ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000153/00-41 Acórdão n°. : 104-19.256 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 7 /1 '(;, r,geg fre 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000206/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.98, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 13602.000206/2004-34 Recurso n°. : 145.460 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : TEREZINHA SENA DE MIRANDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.281 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.98, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA SENA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LQtÀ FARIAHELENA E T T A CARtitr PRÊIDENTEno .1. ah-- ...e 10 '4"-4 4- O CAR LUIZ EN ONÇA DE AGUIAR R TOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000206/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.281 Recurso n°. : 145.460 Recorrente : TEREZINHA SENA DE MIRANDA . RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi formalizada a Notificação de lançamento pelo atraso na entrega da DIRPF do ano-calendário de 2004 (fls. 02), por meio da qual exige-se o pagamento do valor de R$ 164,74, a título de multa por atraso na entrega da declaração. lrresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 12, onde alega, em síntese, que se encontra amparada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 09/12), sob os seguintes argumentos: 1)No exercício de 2004, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2004 (art. 3° da Instrução Normativa n° 393, de 02 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil); 2)de acordo com o inciso I do art. 1° da IN n° 393/2004, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil que, no a Lp 1 I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000206/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.281 calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00. No caso em tela, conforme fls. 04, a interessada auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) no ano-calendário de 2003 e entregou a sua declaração em 03.06.2004, conforme documento de fls.04; 3) quanto à argüição de prática de denúncia espontânea, deve-se observar que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa em questão não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei no artigo comentado. É irrelevante discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Intimada da decisão supra às fls. 14, verso, em 01/03/2005, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 15, em 05/04/2005, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação. É o Relatório.' II' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000206/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.281 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13602.000190/2004-60, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquele decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória (entrega da DIRPF), não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Ora, conforme afirmado na decisão a quo, no exercício de 2004, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2004 (art. 3° da Instrução Normativa n° 393, de 02 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano- calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil) e somente apresentou a referida Declaração em 03 de junho de 2004, conforme documento de fls. 0,k 111 . ‘!‘‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000206/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.281 É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa n° 393, de 02 de fevereiro de 2004. Ainda, é clarividente a aplicação da Lei 8.981/95 no caso, devendo ser cominada multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas". Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacifica no sentido da aplicação da multa em tela, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalid : 5 11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000206/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.281 previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 s O ta, -- CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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