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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5246396 #
Numero do processo: 11128.005993/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/05/2006 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Apurado o extravio de mercadoria em procedimento regular de vistoria aduaneira, , na forma e condições que prescreve o regulamento, cabe ao responsável - transportador ou seu representante no território nacional,-indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo E Eu, Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 209          2 Relatório  Trata­se de exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos em virtude  de extravio, formalizada após vistoria aduaneira que identificou o extravio/perda da mercadoria  importada, a qual  foi atribuída responsabilidade ao Recorrente por ser  representante, no país,  do transportador estrangeiro.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  08/12/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de  R$ 112.167,10, em face dos fatos a seguir descritos.  •  O  importador  CORREIAS MERCÚRIO  S/A  solicitou  vistoria  aduaneira  através  do  Processo  Administrativo  No.  11128.003361/2006­91, para a  realização de conferência  física  em 50 caixas, amparadas pelo conhecimento de carga (B/L) No.  SEASAN1106W­01,  para  verificação  de  avaria  e/ou  extravio  visando a apuração de responsabilidade tributária;  • No ato de vistoria, a comissão constituída, constatou o extravio  de parte da mercadoria importada, 50 caixas soltas, PRENSA –  MAQUINA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CORREIAS,  conforme  DAAF — Demonstrativo de Apuração de Avarias e/ou Falta de  mercadoria estrangeira (folhas 34);  • Foi  apurada a  falta  de 07  (sete)  caixas,  referente a  06  (seis)  colunas de dimensões de 5310 x 3860 mm em aço carbono e uma  base medindo 5000 x 400 mm;  •  O  Laudo  de  Assistência  Técnica  EQLAP  No.  1692/2006  revelou  que  os  itens  faltantes  são  essenciais  na  linha  de  produção;  •  No  ato  de  Vistoria  o  transportador  apresentou  protesto  marítimo, sob a alegação de que foram surpreendidos com o mar  extremamente violento;  •  Intimado  o  transportador  marítimo  a  apresentar  plano  de  carga  do  navio  com  descrição  detalhada  da  localização  das  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  de  carga  em  questão,  relatório  de  danos,  escalas  previstas  até  o  Porto  de  Santos, limitou­se a apresentar cópia do protesto marítimo;  • A valoração das mercadorias teve por base a fatura comercial  No. FMBR —0501;  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  03/10/2006  (fls.  126­verso),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 09/10/2006, de fls. 127 à 135, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 210          3 a)  Preliminarmente,  alega  sua  ilegitimidade  passiva  "ad  causam" por não estar vinculado ao  fato gerador da obrigação  tributária, seja como contribuinte, seja como responsável;  b) Tal exação é atacada pele entendimento esposado na Súmula  n° 192 do extinto TFR e demais entendimentos jurisprudenciais;  c) Nos termos do artigo 60 do Decreto Lei 37/66 e do artigo 591  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  4.542/02  é  atribuída  a  responsabilidade  a  quem  der  causa  a  avaria.  No  caso  em  questão,  o  impugnante  não  teve  nenhuma  contribuição  nas  operações  de  carga  e  durante  a  operação  marítima  quando  o  navio enfrentou mau tempo. Logo, não há como cogitar qualquer  responsabilidade;  d) A questão é de responsabilidade civil extracontratual;  e) Ninguém  pode  ser  responsabilizado  por  presunção  ou  culpa  presumida, nos termos do artigo 186 do Código Civil;  f)  Transcreve  trechos  do  protesto  marítimo  para  alegar  a  excludente  de  responsabilidade  por  força  de  caso  fortuito  ou  força maior;  Pugna a IMPROCEDÊNCIA do lançamento.  Este é o Relatório.  Diante  dessas  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação,  o  Recorrente  requereu  a  procedência  da  impugnação,  que,  sob  apreciação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  proferiu  decisão  mantendo  a  autuação,  cuja  ementa  está  transcrita  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­li  Data do fato gerador: 12/05/2006  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  ocorreu  em  razão  da  falta  de  mercadoria  apurada  pela  Comissão  de  Vistoria.  A  lógica  arquitetada  pelo  legislador  foi  de  apurar  a  responsabilidade  pela  avaria  da  mercadoria  dentro  do  elo  TRANSPORTADOR ­ OPERADOR ­ DEPOSITÁRIO, que são os  agentes que atuam junto à importação da mercadoria.  Dada a lógica empreendida pelo legislador, a ausência de carga  foi apurada enquanto o container estava sob a responsabilidade  do impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os argumentos trazidos na impugnação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 211          4 Sob apreciação desta Turma  , o  julgamento  foi convertido em diligência {a  repartição de origem com as seguintes considerações e providências:  Como no presente caso a perda das mercadorias se deu durante  seu  transporte  marítimo,  em  razão  de  uma  tempestade  enfrentada pelo navio, o depositário no momento do extravio era  o Comandante  da  embarcação,  na  qual  apresentou  em  Juízo  a  competente RATIFICAÇÃO DE PROTESTO MARÍTIMO, o qual  foi devidamente homologado por sentença judicial.  Para bem instruir o feito, converto o julgamento em diligência à  repartição  de  origem  para  providencie  a  juntada  aos  autos  de  cópia  integral  do  processo  judicial  –  Ratificação  e  Protesto  Marítimo, processo n° 562.01.2006.017261­7/000000­000, a fim  de que se possa ter conhecimento do deslinde daquele feito.  Concluída a diligência,  intime­se a Recorrente para, querendo,  manifeste­se no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que esgotado o  prazo, retorne o feito para apreciação desta Turma.  Tendo sido infrutífera a diligência, pautei o processo para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência do  Imposto de  Importação, PIS  importação e COFINS importação exigidos devido  ao extravio de mercadorias importadas, por entender ilegítima a atribuição de responsabilidade  à  Agente  Marítimo,  bem  como  pelo  fato  de  estar  amparado  pelas  excludentes  de  responsabilidade – caso fortuito e força maior.  Inicialmente,  entendo  que,  a  partir  da  eterna  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  que  alterou  a  redação  dos  artigos  31  e  32  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  a  dúvida  em  relação  à  atribuição  da  sujeição  passiva  na  pessoa  agente  marítimo  representante  do  transportador,  foi  resolvida.  Aliás,  a  Recorrente  compareceu  ao  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira (fls. 34) como representante do Transportador/Armador, do Operador Portuário, do  Emissor  do  BL  Máster,  sem  contestar.  Não  há  elementos  probatórios  nos  autos  de  que  o  representante  do  transportador  (ou  responsável  pelo  transporte)  seja  outra  pessoa  que  não  a  Recorrente.  Para  deslinde  de  causa,  resta  fundamental  tecer  algumas  considerações,  a  começar  pelo  conceito  de  extravio  regulamentado  pelo  art.  580  do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/2002 – vigente à época dos fatos):  Art. 580. Para os fins deste Decreto, considera­se (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 60):  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 212          5 I  ­  avaria,  qualquer prejuízo que  sofrer a mercadoria ou o  seu  envoltório;  II ­ extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e  III  ­ acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria,  em  relação  à  quantidade  registrada  em  manifesto  ou  em  declaração de efeito equivalente.  Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a  descaracterização da mercadoria.  Ocorrida uma destas hipóteses, realizada­se a vistoria aduaneira, que tem por  finalidade “verificar a ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no  território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível”  (art.  580  do Regulamento Aduaneiro  de  2002),  vistoria  esta  realizada  em 06/06/2006  com a  devida ciência dos interessados – fls. 34/37.  Ademais, prescreve o art. 583 do Regulamento Aduaneiro/2002:  Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado, ou constatação de extravio, registrar a ocorrência em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Como no presente caso a perda das mercadorias se deu durante seu transporte  marítimo, em razão de uma  tempestade enfrentada pelo navio, o depositário no momento do  extravio  era  o  Comandante  da  embarcação,  na  qual  apresentou  em  Juízo  a  competente  RATIFICAÇÃO  DE  PROTESTO  MARÍTIMO,  o  qual  foi  devidamente  homologado  por  sentença judicial.  Assim,  diante  das  informações  prestadas  pelos  interessados,  foi  atribuída  à  Recorrente  responsabilidade  tributária  pelas  mercadorias  extraviadas,  conforme  o  art.  591  e  seguintes do RA/2002:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  O fato de ter sido providenciada a ratificação do protesto marítimo junto ao  Juízo da Comarca de Santos não exclui da Recorrente a responsabilidade pelo extravio.  A  responsabilidade  atribuída  pela  lei  decorre  da  presunção  legal  de  que  aquele que recebe a coisa em depósito ou transporte tem o dever de zelar pela coisa e restituir  da  forma  como  recebeu. Nesse  pressuposto,  e  considerando  que  o  controle  aduaneiro  se  faz  para  garantir  a  soberania  nacional,  evitando  que  mercadorias  ditas  extraviads  ingressem  irregularmente no território nacional, é que o Decreto­Lei nº 37/66, previu a responsabilização  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 213          6 daquele que, diante do dever de guarda de bens sob controle aduaneiro, “indenize” a Fazenda  pelos tributos que não foram recolhidos em decorrência de avaria ou extravio1.  Impende ressaltar, aliás que o extravio não constou do protesto do manifesto,  sendo que sua divergência  com o extravio ocorrido não exclui  a  responsabilidade. Aliás não  considerado  o  extravio  no  protesto marítimo,  ratifica  a  dúvida  em  relação  à  destinação  dos  bens:  se  sumiram  em  alto  mar  ou  se  sumiram  quando  da  descarga  do  navio,  antes  da  transferência ao depositário ou importador, o que confirma a aplicação da presunção legal que  motiva a previsão legal do art. Do DL 37/66.   O  argumento  de  intempéries,  atualmente,  não  pode  ser  considerado  como  força maior, uma vez que, como bem destacado no fundamento do lançamento, não configuram  fato  imprevisível,  inevitável  ou  estranho  às  atividades  desenvolvidas  pela  transportadora  marítima,  sendo  não  apenas  possível,  como  exigível,  a  adoção  de  medidas,  por  parte  do  transportador,  aptas  a  eliminar os previsíveis danos delas decorrentes. Note‐se que,  apenas  parte da carga foi perdida, de modo que a intempérie pode ter colaborado para a perda, mas não  pode ser considerada isoladamente, haja vista que a maior parte das cargas manteve­se ilesa.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                                              1 Digno de nota que a partir da  lei 12.350/2010, o  instituto da  indenização foi substituída pela  responsabilidade  pelos impostos, mediante lançamento de ofício.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5295592 #
Numero do processo: 10280.721771/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA DIRPF A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. NADA A DEFERIR. Havendo evidentes indícios de fraude, quando o contribuinte faz declaração retificadora passado longo tempo da apresentação da declaração original, em razão da qual passa a fazer jus a restituição em valor elevado, não o socorre a alegação genérica de que foi iludido por profissional de contabilidade que teria elaborado a retificadora, sem fazer acompanhar suas alegações de quaisquer provas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido apurado o montante tributável com a devida consideração de despesas que o Contribuinte alega não terem sido observadas, é de se manter o lançamento de ofício. MULTAS E JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO CARF DE EXAÇÕES PREVISTAS EM LEI. Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros, na medida em que os mesmos tem fundamento legal, não cabendo a este CARF questionar sua legalidade. Sendo matéria de execução do crédito tributário a capacidade pagadora do contribuinte. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME LÓGICO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nenhuma relação guarda com os presentes autos a alegação de violação ao princípio de irredutibilidade de salário ou da não repetição de valores de teor alimentar recebidos de boa-fé. A uma porque presentes fortes indícios de fraude, não há que se falar em boa-fé, a duas porque o presente administrativo nenhuma relação guarda, por óbvio, com qualquer pretensão de redução dos vencimentos recebidos pelo contribuinte em razão de seu trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL JÁ DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NADA HAVENDO A PLEITEAR NESTE PARTICULAR. Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear quanto a tal aspecto. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA DIRPF A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. NADA A DEFERIR. Havendo evidentes indícios de fraude, quando o contribuinte faz declaração retificadora passado longo tempo da apresentação da declaração original, em razão da qual passa a fazer jus a restituição em valor elevado, não o socorre a alegação genérica de que foi iludido por profissional de contabilidade que teria elaborado a retificadora, sem fazer acompanhar suas alegações de quaisquer provas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido apurado o montante tributável com a devida consideração de despesas que o Contribuinte alega não terem sido observadas, é de se manter o lançamento de ofício. MULTAS E JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO CARF DE EXAÇÕES PREVISTAS EM LEI. Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros, na medida em que os mesmos tem fundamento legal, não cabendo a este CARF questionar sua legalidade. Sendo matéria de execução do crédito tributário a capacidade pagadora do contribuinte. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME LÓGICO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nenhuma relação guarda com os presentes autos a alegação de violação ao princípio de irredutibilidade de salário ou da não repetição de valores de teor alimentar recebidos de boa-fé. A uma porque presentes fortes indícios de fraude, não há que se falar em boa-fé, a duas porque o presente administrativo nenhuma relação guarda, por óbvio, com qualquer pretensão de redução dos vencimentos recebidos pelo contribuinte em razão de seu trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL JÁ DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NADA HAVENDO A PLEITEAR NESTE PARTICULAR. Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear quanto a tal aspecto. Recurso improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Nenhuma  relação  guarda  com os presentes  autos  a  alegação de violação  ao  princípio de irredutibilidade de salário ou da não repetição de valores de teor  alimentar  recebidos  de  boa­fé.  A  uma  porque  presentes  fortes  indícios  de  fraude,  não  há  que  se  falar  em  boa­fé,  a  duas  porque  o  presente  administrativo nenhuma  relação  guarda,  por óbvio,  com qualquer pretensão  de  redução  dos  vencimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  razão  de  seu  trabalho.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL  JÁ  DEDUZIDA  DA  BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO, NADA HAVENDO A  PLEITEAR  NESTE PARTICULAR.   Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os  mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear quanto a tal aspecto.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls.94 e ss.) lavrada em decorrência  de revisão de Declaração de ajuste Anual do imposto de Renda referente aos Exercícios 2004 a  2008, Anos Calendário 2003 a 2007, em razão de supostas dedução  indevida de previdência  oficial, de dependente, de despesas médicas, de pensão judicial, de despesas de instrução e de  previdência privada/FAPI.  Incidiu multa  isolada, no percentual de 150%, sobre o  imposto suplementar  apurado para o ano­calendário 2003, por flagrantes indícios de fraude, nos termos do relatório  de fiscalização de fls.109 e ss.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 118  e ss., alegando, em síntese, que foi iludido por profissional de contabilidade que o procurou em  seu  local  de  trabalho  e  que  apresentou,  sem  o  seu  conhecimento,  DIRPF  em  nome  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10280.721771/2009­35  Acórdão n.º 2802­002.526  S2­TE02  Fl. 176          3 contribuinte  da  qual  constaram  informações  falsas,  causando­lhe  prejuízo;  que  não  agiu  dolosamente, requerendo o cancelamento do débito fiscal.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  03/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  nos  termos  do  artigo  135  do  CTN,  o  preposto  responde  pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração da lei, mas que tal responsabilidade não exclui a do próprio contribuinte,  havendo  solidariedade,  nos  termos  dos  artigos  819  e  820  do  RIR/99  e  do  artigo  1177  do  Código Civil.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs Recurso Voluntário, a fl. 140 e ss., atacando a decisão exarada pela DRJ e repisando  os argumentos esgrimidos em sua impugnação e requerendo a não incidência de juros, de modo  a  viabilizar  o  pagamento  da  obrigação  pelo  contribuinte;  que  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo do imposto devido o valor relativo a contribuições para o PSSS (Plano de Seguridade  Social do Servidor), por consistir em bitributação o contrário proceder; que não se pode exigir  a  restituição  de  valores  recebidos  de  boa­fé  pelo  servidor  público;  que  a  irredutibilidade  de  salário veda que se imponha ao contribuinte exação que implicará em redução significativa de  seus vencimentos, ameaçando o sustento de seus familiares; que o imposto está sendo exigido à  vista, quando seria direito do contribuinte o parcelamento; cita decisão judicial neste sentido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser recebido, por tempestivo.  Nos  presentes  autos  não  há  qualquer  elemento  de  prova  que  indique  ter  o  contribuinte, de fato, entregue a elaboração de sua DIRPF a contador.  As  discussões  sobre  a  responsabilidade  de  tal  profissional  dependeriam  da  prova de ter a elaboração da DIRPF sido delegada ao mesmo pelo contribuinte.  Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros,  na  medida  em  que,a  imposição  dos  mesmos  possui  fundamento  legal,  não  cabendo  a  este  CARF questionar sua legalidade.  Outrossim,  nenhuma  relação  guarda  com  os  presentes  autos  a  alegação  de  violação  ao  princípio  de  irredutibilidade  de  salário  ou  da  não  repetição  de  valores  de  teor  alimentar recebidos de boa­fé. Seria de indagar como de um momento para o outro, pela graça  de uma declaração retificadora, alguém recebe mais de dez mil reais em restituição de imposto  de  renda,  sem  indagar­se  como  isso  foi  possível,  se  a  declaração  original  apontava  imposto  devido.  Diante  de  tal  quadro,  pretender­se  alegar  a  boa­fé  ou  transferir  para  terceiros  a  responsabilidade  revela­se  mesmo  espantoso.  O  presente  administrativo  nenhuma  relação  guarda,  por  óbvio,  com  qualquer  pretensão  de  redução  dos  vencimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  razão  de  seu  trabalho,  mas  apenas  do  fato  de  que  parte  deles  deverá  pelo  mesmo  ser  desembolsado,  após  sua  percepção,  para  fazer  frente  às  obrigações  para  com  o  Fisco, como qualquer cidadão.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Questões  relativas  a  capacidade  de  pagar  débito,  não  cabem  no  escopo  de  presente administrativo, sendo matéria a ser enfrentada quando da execução da obrigação.  Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os  mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear neste particular.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  Carlos André Ribas de Mello, Relator.                                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5247136 #
Numero do processo: 14120.000118/2010-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN. Inexistindo tais omissões, o lançamento não pode ser considerado nulo. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SENAR. NECESSIDADE DE EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. As contribuições arrecadadas em favor do SENAR têm como hipótese de incidência prevista pela legislação operações de compra e venda de produtos rurais, logo a contribuição somente é devida nos casos em que há real realização de tal operação, como disciplinada pelos institutos do direito privado, não podendo ser considerada aplicada a analogia ou alteração do conteúdo e alcance para justificar a aplicação. JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. Contudo, a parte deve apresentar as provas que alega pretender juntar. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de cancelar e declarar insubsistente os créditos tributários lançados com base nas notas fiscais que representam integralização de capital societário. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN. Inexistindo tais omissões, o lançamento não pode ser considerado nulo. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SENAR. NECESSIDADE DE EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. As contribuições arrecadadas em favor do SENAR têm como hipótese de incidência prevista pela legislação operações de compra e venda de produtos rurais, logo a contribuição somente é devida nos casos em que há real realização de tal operação, como disciplinada pelos institutos do direito privado, não podendo ser considerada aplicada a analogia ou alteração do conteúdo e alcance para justificar a aplicação. JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. Contudo, a parte deve apresentar as provas que alega pretender juntar. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 173          1 172  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000118/2010­66  Recurso nº  14.120.000118201066   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.856  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIBEIRAO AGROPECUARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  obedecendo o art. 142 do CTN. Inexistindo tais omissões, o lançamento não  pode ser considerado nulo.  FATO  GERADOR.  CONTRIBUIÇÃO  SENAR.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA.  As  contribuições  arrecadadas  em  favor  do  SENAR  têm  como  hipótese  de  incidência prevista pela legislação operações de compra e venda de produtos  rurais,  logo  a  contribuição  somente  é  devida  nos  casos  em  que  há  real  realização  de  tal  operação,  como  disciplinada  pelos  institutos  do  direito  privado,  não  podendo  ser  considerada  aplicada  a  analogia  ou  alteração  do  conteúdo e alcance para justificar a aplicação.  JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada  de  documentos  a  qualquer  tempo  nos  autos,  independentemente  de  deferimento do pedido de juntada prévio. Contudo, a parte deve apresentar as  provas que alega pretender juntar.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 18 /2 01 0- 66 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 174          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de cancelar e declarar  insubsistente  os  créditos  tributários  lançados  com  base  nas  notas  fiscais  que  representam  integralização de capital societário.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 175          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão que manteve crédito tributário  de obrigação principal de contribuições ao SENAR sobre a comercialização de produtos rurais,  com base em relação de notas fiscais fornecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato  Grosso do Sul, no período de 06.2006 a 12.2007 de forma intercalada. A consolidação do auto  de infração foi em 03.05.2010, e cientificado em 07.05.2010.  Em  recurso  voluntário,  tempestivo,  apenas  recorre  alegando  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  trazido  os  documentos  que  lhe  teriam baseado  (art.  9º  e  10  do Dec.  70.235),  falta de  clareza  da  exposição  dos motivos  jurídicos  e  fáticos  do  lançamento,  houve  pagamento  de  contribuições  questionadas,  bem  como  algumas  das  notas  fiscais  não  representam venda de produtos rurais, mas integralização de capital e transporte (remessa) de  gado para leilão.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 176          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Das Preliminares.  Quanto à preliminar de aplicação direta dos artigo 9º, do Decreto n. 70.235,  devido  ao  objeto  do  lançamento  contribuições  às  terceiras  entidades  (SENAR),  efetivamente  não  pode  ser  acolhida,  por  determinação  do  §  6º,  do  mesmo  artigo,  incluso  pela  Lei  n.  11941/2009.  Em  que  ele  exclui  dos  lançamentos  de  contribuições  a  terceiras  entidades  a  juntada de todos os documentos e laudos que lhe deram origem.   Contudo,  coaduno  com  ao  respeito  à  necessidade  de  respeito  art.  10,  do  Decreto do 70.235, contudo, verifica­se que no auto houve esse atendimento, estando claro o  lançamento, na medida do possível, inclusive com a impossibilidade da fiscalização em obter  os  documentos  solicitados  diretamente  com  a  contribuinte,  como  efetivamente  relatado.  Mesmo assim, houve a relação de todas as notas fiscais que basearam o lançamento, bem como  os mesmos foram confrontados com os livros apresentados pelos representantes da recorrente.  Ou  seja,  não  houve  prejuízo  à  oportunização  da  defesa  e  contraditório,  pois  a  parte  teve  conhecimento, pelo menos de forma essencial, tanto que o mérito foi bem tratado.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por suposta impossibilidade  da lavratura de autos de infração de créditos oriundos de obrigações principais e acessórias, a  mesma gera espécie, pois as duas obrigações, ao contrário do Direito Civil, são expressamente  de naturezas e hipóteses distintas. As primeiras dizem respeito à origem e satisfação do direito  do Estado em obter receita com base de tributos, a segunda é justamente o direito do Estado em  obter informações tributárias do contribuinte, tudo conforme disciplina o art. 113, do CTN, o  qual  estabelece  a desvinculação  entre  as  obrigações. Ainda,  o  art.  7º,  8º  e  9º,  do Decreto  n.  70.235,  é  claro  em  permitir  a  fiscalização  lançar  créditos  tributários  de  naturezas  diversas  desde que vinculados aos mesmos fatos geradores em um mesmo ato. Assim, deixo de acolher  as preliminares de nulidade do lançamento.  Do mérito.  Neste caso, efetivamente há elementos que deveriam ter sido observados pelo  órgão de julgamento de primeiro grau.  Quanto às alegações de que houve pagamento das contribuições questionadas  da  competência  de  06/2006,  verifica­se  que  houve  o  pagamento  conforme  comprovado  pela  GPS (fls. 60 e 61), e a relação das notas fiscais de fls. 62, mas todos os valores foram pagos por  empresa diversa(Iaco Agrícola S/A) à adquirente dos produtos (recorrente). O art. 3º da Lei nº  8.315/91,  artigo  2º  da  Lei  8.540/92  e  na  Lei  9.528/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 177          5 10.256/2001,  definem  o  fato  gerador  e  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição.  No  caso,  as  vendas  representadas  pelas  Notas  Fiscais  enumeradas  foram  realizadas  em  nome  da  compradora,  não  da  vendedora.  Logo,  não  há  como  realizar  a  apropriação, sem a efetiva retificação da GPS.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  transferências  de  produtos  a  título  de  integralização  de  capital,  deve­se  atentar  que  a  transferência  para  fins  de  integralização  de  capital  social  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  regra­matríz  tributária do tributo em questão. Observe­se que o art. 2o. da Lei n. 8.540/1992, estabelece que  o fato gerador da contribuição é a comercialização do produto rural. No caso transferência de  direitos de propriedade para  fins de  integralização de capital, na verdade não há uma efetiva  comercialização, mas sim transferência de propriedade para fazer parte de um patrimônio que o  titular  será  o  próprio  sujeito  que  transferiu,  não  constituindo  em  comercialização  que  é  justamente  a  alteração  da  propriedade  entre  sujeitos  e  patrimônios  distintos.  Conforme  o  Código  Civil,  no  art.  481,compra  e  venda  ocorre  quando  “um  dos  contratantes  se  obriga  a  transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro”, no caso em  tela houve a subscrição de quotas sociais, o que, salvo desconsideração do negócio jurídico na  forma do art. 148, do CTN, não pode ser considerada como uma compra e venda, assim não se  trata  de  comercialização,  sob  pena  de  desvituar­se  instituto  do  direito  privado  sem  devida  justificativa (art. 110 e 111 do CTN).  A  tentativa  do  lançamento  de  equiparação  da  integralização  do  capital,  quando realizada com bens, com uma comercialização, com base no art. 10, da Lei 6404/1976,  desvirtua o  sentido  e  alcance  do  próprio  dispositivo,  pois  a  equiparação  é  somente  quanto  à  responsabilidade  pela  qualidade  e  quantidade  do  bem, mas  não  a  um  contrato  de  compra  e  venda, pois não há comprador.  Logo neste ponto, merece acolhida o recurso voluntário.  Quanto  à  alegação  de  que  parte  das  notas  fiscais  de  remessa  de  gado  para  leilão ou coleta de sêmen que serviram como base do lançamento, não houve demonstração de  que efetivamente tais notas fiscais tinham tal fim, pois as mesmas não foram juntadas, nem foi  demonstrado que o gado retornou. Assim, tornam­se insubsistentes as alegações da recorrente,  por falta de elementos probatórios como oportunizado pelo art. 16, do Decreto 70.235.  Isso  posto,  voto  para  conhecer  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  cancelar  e  declarando  insubsistente  os  créditos  tributários  lançados com base nas notas fiscais que representam integralização de capital societário.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 178          6                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13839.001516/2006-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A operação societária de subscrição de ações equipara-se a uma aquisição. A subscrição de ações é uma forma de aquisição e o tratamento do ágio apurado nessa circunstância é o previsto na legislação em vigor (artigos 7º.e 8º. da Lei 9.532/1997). Subscrição de ações e alienação de ações são duas operações que permitem a aquisição de participação societária. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA - Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 9101-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e João Carlos de Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Por maioria de votos, foi dado provimento em parte ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional: a) Por maioria de votos, recurso negado em relação ao ágio. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva e Plínio Rodrigues Lima. b) Por maioria de votos, recurso negado em relação a multa isolada. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada). c) Por maioria de votos, dado provimento ao recurso em relação a juros sobre multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e João Carlos de Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. – Fez sustentação oral o advogado Giancarlo Chamma Matarazzo OAB/SP nº 163.252. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora (assinado digitalmente) Valmir Sandri Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, , Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e eu Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-18T19:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-18T19:34:34Z; Last-Modified: 2013-09-18T19:34:34Z; dcterms:modified: 2013-09-18T19:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7171cfa0-6c67-4e1e-b6de-0d1cb0059612; Last-Save-Date: 2013-09-18T19:34:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-18T19:34:34Z; meta:save-date: 2013-09-18T19:34:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-09-18T19:34:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-18T19:34:34Z; created: 2013-09-18T19:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2013-09-18T19:34:34Z; pdf:charsPerPage: 2528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-09-18T19:34:34Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.567          1 1.566  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001516/2006­64  Recurso nº  10.515.5375   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.657  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CPQ BRASIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.   A operação societária de subscrição de ações equipara­se a uma aquisição. A  subscrição de ações é uma forma de aquisição e o tratamento do ágio apurado  nessa circunstância é o previsto na legislação em vigor (artigos 7º.e 8º. da Lei  9.532/1997).  Subscrição de ações e alienação de ações são duas operações que permitem a  aquisição de participação societária.  CONCOMITÂNCIA  MULTA  ISOLADA  ­  Não  é  cabível  a  cobrança  de  multa isolada quando já lançada a multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ As multas de ofício que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sobre  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Susy Gomes Hoffmann (Relatora), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e João Carlos  de  Lima  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional:  a)  Por  maioria  de  votos,  recurso  negado  em  relação  ao  ágio.  Vencidos  os  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 15 16 /2 00 6- 64 Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.568          2 Plínio Rodrigues Lima. b) Por maioria de votos,  recurso negado em relação a multa  isolada.  Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada). c) Por maioria de votos,  dado  provimento  ao  recurso  em  relação  a  juros  sobre  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e  João Carlos  de  Lima  Junior. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Valmir  Sandri. – Fez sustentação oral o advogado Giancarlo Chamma Matarazzo OAB/SP nº 163.252.       (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora    (assinado digitalmente)   Valmir Sandri   Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini  Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, , Valmir Sandri, Viviane Vidal  Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo  da  Silva,  Plínio Rodrigues  de  Lima  e  eu  Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.569          3 As  questões  versadas  nos  recursos  referem­se  a:  a)  possibilidade  de  amortização  do  ágio  na  subscrição  de  ações;  b)  concomitância  da  multa  isolada; c) aplicação de juros sobre a multa.  Para o bom entendimento destas questões,  é  importante  entender o cerne da operação que foi o objeto da autuação.  A CPQ (Casa do Pão de Queijo) Brasil S.A (contribuinte  autuado) incorporou as empresas Futura Alimentos Ltda., a CNM Participações Ltda. e a ENF  (Empresa Nacional  de  Franquias  S/C  Ltda). Nessa  operação  de  incorporação,  a  contribuinte  (CPQ Brasil S.A) manteve em seu ativo o valor do ágio existente na Futura (ágio oriundo de  investimento  da  Futura  na CNM)  e  amortizou­o  (o  ágio),  considerando  as  contrapartidas  de  amortização como despesas dedutíveis na apuração do lucro tributável.   No  fim  da  operação,  a  CPQ  passou,  unicamente,  a  concentrar a sua atuação na exploração do sistema de franquias da Casa do Pão de Queijo. Isto  foi o resultado de uma reorganização societária, cujo panorama de partida era o seguinte:  Os  senhores  Alberto  Carneiro  Neto  e  Marco  Aurélio  Aliberti Mammana possuíam a totalidade do capital social da empresa CNM, isto é, as pessoas  físicas citadas controlavam, por meio da CNM (holding) a operação da Casa do Pão de Queijo.  Esta  holding,  a  CNM  detinha  a  totalidade  do  capital  (menos uma cota), das empresas ENF (empresa nacional de  franquia), da Sutram  Indústria e  Comércio  Ltda,  empresa  que,  posteriormente,  veio  a  ser  denominada  CPQ  Brasil  S.A  (contribuinte autuada) e CPQ LTDA.  Então havia o seguinte:       Entendida  a  arrumação  societária  do  grupo,  passa­se  a  verificar a operação de alienação de participação societária.  A  empresa  Futura  Alimentos  Ltda.,  controlada  pela  empresa Garuda S.A, representou esta empresa no negócio firmado com as pessoas físicas de  Alberto e Marco Aurélio para aquisição de parte da CNM, em que se estabeleceu, em síntese,  que:  a) 55,48% do capital social da CNM seriam vendidos pelos sócios (Alberto e  Marco Aurélio) para a Garuda;  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.570          4 b) a transformação da CNM em sociedade anônima;  c)  aumento  do  seu  capital  social  no  valor  de  R$  10.000.000,00,  a  ser  integralmente subscrito pela Garuda, por meio de subscrição de novas ações, o que geraria para  a Garuda um ganho de percentual da CNM.   Desta forma, a Futura pagou o preço das cotas da CNM a  Alberto e Marco Aurélio, ingressando com a participação de 55,48% na CNM. Na mesma data  (28/02/2000), a Futura também subscreveu capital da CNM no valor de R$ 10.000.000,00, com  emissão de novas ações.  Então a entrada da empresa Garuda na CPQ se deu por  três passos:  Primeiro  passo  –  aquisição  de  cotas  sociais  da  CNM  pela Garuda por meio da empresa Futura.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal tem­se  que a aquisição das cotas da CNM, compradas pela Futura de Alberto e Marco foi pelo valor  inicial de R$ 7.742.219,00 e de uma nota promissória com vencimento em um ano no valor de  R$ 3.724.009,00.   Então  após  a  alienação  da  participação  societária,  a  estruturação societária ficou assim:      Segundo passo – transformação da CNM em sociedade  por ações (ata de AGE – fls. 125 dos autos).  Terceiro passo – integralização pela Futura na CNM de  R$ 10.000.000,00 a partir de subscrição de 103.099 novas ações. Estas ações foram subscritas  com ágio de R$ 95,99 em cada ação. (Fls. 132 dos autos)   Depois da integralização do capital social a estruturação  societária ficou assim: (fls. 147 a 148.)  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.571          5      A  Futura  contabilizou  parte  do  valor  pago  pela  integralização das ações emitidas como ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura da  CNM.  Após  tais  operações,  portanto,  a  Futura  possuía  ágio  referente: i) à compra das participações societárias e ii) aumento de capital com subscrição de  ações.  Portanto,  pela  aquisição  das  cotas  a  Futura  contabilizou  um  ágio  no  valor  de  R$  11.348.011,00  e  pela  aquisição  de  ações  por meio  de  subscrição  e  integralização  de  capital  contabilizou um ágio de 7.560.683,43. O ágio total registrado foi de R$ 18.908.694,43.  Na sequência,  a Recorrida CPQ Brasil  incorporou, pelo  mesmo ato de reorganização societária as empresas Futura, CNM e ENF (documento de fls. 68  a 72 do processo).  Na  operação  de  incorporação,  em  que  a  CPQ  figurou  como  incorporadora,  esta  incorporou,  conforme  referido,  a  CNM  (antes,  sua  controladora  direta) e a Futura (sua controladora, anteriormente, indireta) e a ENF. Uma vez que no ativo da  CNM havia as participações controladoras na ENF e na Casa do Pão de Queijo, e que a ENF  também fora incorporada pela CPQ, esta passou a ter, em seu ativo, a participação controladora  da Casa do Pão de Queijo, que não fora incorporada.  Desta forma, a CPQ contabilizou em seu ativo o valor do  ágio  existente  na  incorporada  Futura.  Leia­se,  o  ágio  proveniente  da  aquisição  das  cotas  da  CNM vendidas  por Alberto  e Marco Aurélio  e  o  ágio  na  subscrição  no  aumento  do  capital,  passando,  com  fundamento no  artigo 7°  da Lei n° 9.532/97,  a  amortizá­lo  e  a  reconhecer  as  contrapartidas da amortização como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Após  a  incorporação  da  CNM  pela  CPQ,  Alberto  e  Marco Aurélio passaram a participar do capital da CPQ, através da MCN Participações Ltda.,  pessoa jurídica por eles constituída.   A estruturação societária ficou assim:    Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.572          6      A  Fiscalização  procedeu  à  autuação,  com  base  no  entendimento  de  que  o  ágio  não  poderia  ser  contabilizado  no  ativo  da  CPQ,  e  que  as  contrapartidas das amortizações não são despesas dedutíveis.  A  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  fundamentou­se em duas razões:  a)  As  incorporações  feitas  pela  CPQ  das  empresas  CMN  e  Futura  foram  feitas  na  mesma  data  e  por  meio  do  mesmo  instrumento  e,  por  consequência, não haveria uma ordem estabelecida para as incorporações.  Daí a fiscalização entendeu que a CPQ teria incorporado primeiro a CMN  e depois a Futura, e por isso, quando incorporou a Futura o investimento  na CMN já teria sido deixado de existir.  b)  Impossibilidade de ser reconhecido o ágio na subscrição de ações.  A conclusão do auto de infração é a seguinte:  Conclui­se que a reorganização societária adotada pelos acionistas implicou uma situação não  prevista pela regra de incidência do artigo 386 do RIR/99 e que não existe previsão legal que  permita  a  dedução  das  contrapartidas  das  amortizações  do  ágio  contabilizado  pela  CPQ  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL.  Conclui­se  também  que  a  parcela  contabilizada  como  ágio  referente  à  subscrição  de  ações  pela  Futura  não  é  verdadeiramente  ágio, mas custo do investimento.  Procedemos  à glosa de 100% das  despesas  relativas  às  amortizações  do  ágio  em questão,  no  período de março/2001 a setembro/2005, deduzidas pelo contribuinte na sua apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme quadros "Apuração do valor a recolher" anexos.  Do valor glosado, 100% deve­se ao fato de o artigo 386 do RIR/99 não se aplicar ao caso e à  contabilização  indevida  de  um  ágio  que  deveria  ter  sido  baixado  pela  Futura,  conforme  demonstrado nos itens Motivo 1 (a amortização do ágio não é dedutível) e Motivo 2 (o ágio não  é  recepcionado  pelo  CPQ)  anteriores,  e  39,99%  deve­se  contabilização  como  ágio  do  valor  integralizado  que  na  realidade  é  custo  do  investimento,  conforme  Motivo  3  (ágio  pago  na  subscrição de ações) anterior.  Os quadros "Apuração do valor a recolher" apresentam, para IRPJ e CSLL, os valores glosados  do ágio; o  resultado em cada período representado pela adição do valor glosado ao declarado  pelo  contribuinte  e  subtraído do valor  compensado ou pago; o  imposto  a  recolher;  e  a multa  isolada pelo não recolhimento.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 658/685  dos autos alegando em síntese que: a) a operação foi legítima e legal; que haveria contradição  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.573          7 nas  imputações  fiscais:  de  um  lado,  de  que  as  operações  teriam  ocorrido  num  único  documento; de outro, quando confere uma ordem às operações; b) a contabilização do ágio foi  regular e feita nos ditames da lei; c) que o ágio é válido na subscrição de ações.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  861/892) julgou o lançamento procedente. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001,2002, 2003, 2004, 2005  Ágio. Amortização pela Incorporadora. Dedutibilidade. Para a  incidência  da norma de dedutibilidade  da amortização do  ágio  pela incorporadora, prevista no art. 386, III, do RIR/1999, em se  tratando  de  incorporação  de  controladora  por  controlada,  a  participação societária tem que ser direta na incorporadora.  Ágio. Subscrição de Ações. Nos termos da legislação em vigor,  como  parte  do  preço  de  emissão  das  ações,  que  ultrapassa  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  deve  integrar  o  patrimônio  liquido  da  empresa  investida,  e  que  o  valor  do  ágio  é  justamente  apenas  o  que  supera  o  valor  de  patrimônio liquido da investida, não integra o valor do ágio, na  subscrição de aumento de capital, a parcela que representa um  ganho para o próprio subscritor.  Multa Isolada. Redução. Retroatividade Benigna.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária penal mais benéfica,  cumpre reduzir o percentual  da  multa  de  oficio  isolada,  haja  vista  a  vigência  da  Medida  Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.  Lançamento Procedente em Parte  O  contribuinte  interpôs  Recurso  voluntário  (fls.  1051/1093).  A  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1250/1289)  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  pode  amortizar  o  valor  do  ágio  com fundamento econômico com base em previsão de resultados  nos exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição  do  investimento. A amortização poderá ser  feita a razão de um  sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro  real  subseqüente  ao  evento  da  absorção.  No  caso  de  deságio  deverá amortizar na apuração do  lucro  real  levantado a partir  do primeiro ano­calendário seguinte ao evento. O ágio também  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.574          8 poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida. O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete vedar aquilo que a lei não proibiu.  ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o  aumento  do  patrimônio  liquido  da  investida  decorrente  da  própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago  que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição  é uma forma de aquisição e o tratamento do ágio apurado nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA: Não procede a exigência de  multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude  de  glosa  de  despesa,  visto  que  não  participam  da  base  a  ser  utilizada  para  calcular  o  imposto  estimado  antecipado  mensalmente.  JUROS  SOBRE  MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei  9.430/96, art. 61 c/c art. 3° do CTN).  Recurso Parcialmente Provido   Em  vista  desta  decisão  houve  unanimidade  entre  os  Conselheiros no que se refere à primeira parte da autuação, isto é, sobre a forma da operação  societária de incorporação. Constou do voto vencedor:  Mas  o  legislador  não  parou  o  incentivo  no  caso  em  que  a  investidora absorva património de  sua  investida adquirida com  ágio,  foi  além,  autorizou  também  que  se  uma  terceira  pessoa  jurídica incorpore a empresa que detinha tal participação e que  tenha  absorvido  patrimônio  a  investida,  ela,  a  incorporadora  poderá  continuar  a  amortizar  o  ágio  ou  deverá  continuar  a  amortizar  o  deságio,  ou  iniciar  obviamente  se  a  questão  temporal não houver sido implementada.  Entendo  que  se  o  legislador  autorizou  a  primeira  investidora,  aquela que adquiriu a participação com ágio, a que amortizasse  o ágio se absorvesse o patrimônio da investida, não determinou  que o  investimento  com ágio  ficasse  em uma empresa diferente  daquela  que  absorveu  o  patrimônio,  pelo  contrário,  deu  isso  como  condição.  Assim  se  uma  terceira  pessoa  incorpora  a  investidora  que  tenha  absorvido  patrimônio  de  sua  investida,  adquirido  com  ágio,  poderá  a  amortizar  o  ágio  e  deverá  amortizar o deságio.  O legislador não determinou uma seqüência nas operações como  na análise feita pelos autores do lançamento.  No caso em lide a operação em relação ao ágio na aquisição das  ações  foi  feita dentro dos estritos ditames da  lei, pois, baseado  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.575          9 em estudos que previram a  capacidade deprodução de  lucro, a  Futura,  adquiriu  a  participação  acima  do  valor  patrimonial,  a  razão do ágio  foi  justificada pela capacidade do conglomerado  controlado pela CMN de produzir lucro futuro com o negócio de  pão de queijo.  Ao contrário do que disse a fiscalização, a legislação não veda a  continuidade  do  registro  da  amortização  quando  uma  terceira  empresa incorpora tanto sua controladora como a controladora  da controladora.  Por  outro  lado  à  legislação  admite  claramente  que  a  amortização  possa  ser  feita  quando  a  investidora  for  uma  das  empresas incorporadas, conforme artigo 386 § 6° inciso II supra  transcrito.  Assim  não  havendo  legislação  que  proíba  a  CPQ  Brasil  S.A  ,  sucessora universal da FUTURA, em direitos e obrigações, pode  ela continuar a usufruir da amortização que vinha sendo feita na  empresa  incorporada. O  fato da  reorganização empresarial  ter  sido  feita  num  único  instrumento  não  invalida  e  nem  impossibilita a utilização do direito.  A  própria  fiscalização,  bem  como  a  autoridade  julgadora,  fl.  885,  admitem  que  se  a  Futura  tivesse  incorporado  a  CMN  poderia  dar  continuidade  à  amortização  do  ágio  pela  incorporadora nos termos do artigo 386­111 do RIR/99. Justifica  a  impossibilidade  por  ter  sido  uma  terceira  a  CPQ  que  não  participava  da  relação  de  investimento  visto  que  não  era  investida  nem  investidora.  Ora  tal  proibição  não  consta  de  nenhuma  norma  eis  que  não  fora  citada  pela  fiscalização  nem  pela autoridade de primeira instância.  Neste item em que o Acórdão foi unânime não houve  a interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional.  Na  outra  parte  do  Acórdão  em  que  também  se  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mas neste item por maioria de votos, e que é  o objeto do presente recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional,  equiparou­se,  no  voto  vencedor,  aquisição  à  subscrição,  sendo  possível,  neste  caso,  a  amortização do ágio, decorrente da incorporação da Futura pelo contribuinte.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração às fls. 1294/1299, suscitando contradição e obscuridade.  Os  Embargos  foram  acolhidos,  retificando­se  o  acórdão recorrido, para dele fazer constar, da conclusão do voto vencedor:  “Ante  o  exposto,  seguindo  o  voto  do  conselheiro  relator  em  relação  aos  demais  aspectos,  voto  para  afastar  também  a  tributação  em  relação  à  parcela  de  amortização  mensal  no  valor de R$ 58.050,69 (R$ 3.483.041,38 : 60 meses), decorrente  da  incorporação  da  FUTURA  pela  recorrente  (e  oriunda  da  totalização  da  7  (sete)  subscrições  da  ações  da  CMN  pela  FUTURA),  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  inexistente  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.576          10 ágio  mensal  no  valor  de  R$  67.960,71  (R$  4.077.642,05:  60  meses)”.   Às  fls.  1308/1340,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  bem  como  em  violação  à  legislação tributária.  Importante  esclarecer,  mais  uma  vez,  que  o  acórdão  recorrido foi unânime no que se refere ao que chamei de motivo “a” para a glosa do ágio, ou os  motivos 1 e 2 expostos no TVF que, em síntese, tratam da impossibilidade de amortização do  ágio,  porque  a  fiscalização  entendeu  que  a  incorporação  das  empresas  Futura  e  CMN  pela  empresa  CPQ  foi  simultânea  e  daí  presumiu  que  a  autuada  primeiro  incorporou  a  CMN  e  depois  a  Futura;  e,  daí,  entendeu  que  a  lei  não  permitiria  que  a  sucessora  continuasse  a  se  beneficiar da amortização do ágio.   A parte do acórdão que foi por maioria de votos e em  que o Relator ficou vencido versou sobre a possibilidade da amortização do ágio na subscrição  de ações na investida, pois a FUTURA subscreveu R$ 10.000.000,00 na investida e deste valor  indicou R$ 7.560.683,43 como ágio.  O Acórdão  recorrido entendeu que a  lei prevê o  ágio  na  subscrição  de  ações,  nas  palavras  do  Conselheiro  Redator  “tenho  para  mim  que  a  subscrição é sim uma forma de aquisição da participação societária. A aquisição pode se dar  em  função  de  uma  negociação  primária,  a  subscrição,  em  que  a  subscritora  se  torna  a  primeira proprietária da ação, ou secundária, em que a propriedade é transmitida de um para  outro  acionista.  A  legislação  que  autoriza  a  amortização  não  distingue  o  tratamento  a  ser  dada a uma ou outra situação.”  Importante,  ainda,  observar  que  neste  item  a  procedência foi parcial porque a Câmara manteve o lançamento fundado no entendimento de  que o contribuinte teria feito um cálculo a maior do ágio da subscrição de ações. Colocou que  deve ser aplicado para tal cálculo o entendimento da CVM e, por isso, entendeu que era cabível  apenas o valor de R$ 3.483.041,28 como passível de amortização em 60 meses.  A empresa fiscalizada, quanto a esta parte em que foi  vencida,  não  apresentou  o  recurso  e  pagou  o  valor  por  meio  de  adesão  à  lei  especial  de  parcelamento.  Feitos estes esclarecimentos, volto ao recurso especial  da Fazenda Nacional que busca a reforma do julgado por entender que é inexistente o ágio na  subscrição de ações na investida.   Transcrevo o principal trecho do referido recurso:  29. Senhores Conselheiros, a contrariedade à lei aqui apontada  se deve à definição do alcance da expressão "aquisição" contida  nas  normas  relativas  ao  beneficio  fiscal  de  permissão  da  amortização  do  ágio  pago  na  obtenção  de  participação  societária.  30.  A  maioria  se  pronunciou  no  sentido  de  que,  no  termo  aquisição,  está  incluída  a  operação  de  subscrição  de  novas  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.577          11 ações decorrentes de aumento de capital em investida da qual a  adquirente já era investidora.  32. Ainda que se entenda que a interpretação a ser dada não é  propriamente  a  literal  e,  sim,  a  restritiva,  verifica­se  que  a  Câmara recorrida não restringiu o alcance do termo "aquisição"  no caso concreto.  33.  Na  hipótese  em  apreço,  o  acórdão  proferido  estabeleceu  sentido  amplo  para  a  expressão  mencionada,  de  modo  a  considerar  como  ágio  passível  de  dedução  o  valor  pago  pela  CNM  pelo  novo  investimento  feito,  quando  da  subscrição  e  integralização  das  ações  desta  pela  Futura  (detentora  das  parcelas do ágio aproveitado pela recorrente).  Com  isso,  contrariou  não  só  o  art.  20  do  Decreto­  lei  n°  1.598/77, como também olvidou o disposto no transcrito art. 111  do CTN.  35. Eis as razões pelas quais deve ser mantida a glosa referente  ao "ágio" na subscrição do aumento de capital feito pela Futura  na CNM e que foi aproveitado pela autuada.”  A Fazenda Nacional  também  pleiteia  por meio  deste  recurso a aplicação da Taxa Selic sobre a multa, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que  a SELIC só pode ser aplicada sobre os tributos. Requer a reforma do julgado por afronta à lei.  E,  finalmente,  sustentou  a  legalidade  da  cumulação  das multas de ofício e isolada.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1410/1437).   O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência às fls. 1440/1456 para pleitear a reforma do julgado para que não incidam os juros  sobre a multa de ofício.   Às  fls.  1515/1540,  o  contribuinte  apresentou  petição,  informando o pagamento dos montantes concernentes ao IRPJ e à CSLL, devidos em face da  glosa parcial do ágio na subscrição de ações, nos termos do Programa de anistia instituído pela  Lei 11.941/09.   A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 1559/1566.  É, em síntese, o relatório.        Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.578          12 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Os presentes recursos especiais são tempestivos.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial de divergência e por maioria.  O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional e  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  possuem  o  mesmo  objeto  (incidência de juros de mora sobre a multa aplicada no lançamento) com diferentes pleitos: o  contribuinte sustenta não caber juros de mora sobre a multa; e a Fazenda Nacional defende o  cabimento de  juros,  e que  estes devem  ter por base  a  taxa Selic,  em contraposição  ao  artigo  161, §1°, do CTN (1% ao mês), conforme estabelecido no acórdão recorrido.  Deixarei para analisar estes recursos posteriormente.  Recurso Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sobre  o  ágio  na  subscrição  de  ações  Detenho­me,  primeiramente,  no  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  esta  se  insurge  contra  a  admissão  da  amortização  do  ágio  na  subscrição  de  ações  no  valor  total  de  R$  3.483.041,38,  bem  como  contra o afastamento da multa isolada, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, e §1°,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Neste  ponto,  o  recurso  especial  da  Fazenda  preenche  todos  os  seus  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  apontou  os  dispositivos legais que entendeu por violados: art. 44,  I e seu § 1°,  IV, da Lei n° 9.430/96; e  artigo 20 do Decreto­ lei n° 1.598/77.  Primeiramente,  antes  de  proceder  à  analise  do  mérito  recursal  propriamente  dito,  parece­me  relevante,  por  sua  complexidade,  trazer novamente os  dados fáticos de como ocorreram as operações negociais que renderam ensejo à autuação.  A CPQ Brasil S.A  (contribuinte autuado)  incorporou as  empresas Futura Alimentos Ltda., a CNM Participações Ltda. e a ENF (Empresa Nacional de  Franquias S/C Ltda) por meio de um único ato societário. Nessa operação de incorporação, a  contribuinte (CPQ Brasil S.A) manteve em seu ativo o valor do ágio existente na Futura (ágio  oriundo de  investimento da Futura na CNM, como adiante se expõe) e amortizou­o (o ágio),  considerando as contrapartidas de amortização como despesas dedutíveis na apuração do lucro  tributável.   No  fim  da  operação,  a  CPQ  passou,  unicamente,  a  concentrar a sua atuação na exploração do sistema de franquias da Casa do Pão de Queijo. Isto  foi  o  resultado  de  sucessivas  alterações  societárias  que  ocorreram  na  forma  abaixo,  sinteticamente, descrita.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.579          13 Os  senhores  Alberto  Carneiro  Neto  e  Marco  Aurélio  Aliberti Mammana possuíam a totalidade do capital social da empresa CNM, isto é, as pessoas  físicas citadas controlavam, por meio da CNM (holding) a operação da Casa do Pão de Queijo.  Esta  holding,  a  CNM  detinha  a  totalidade  do  capital  (menos uma cota), das empresas ENF (empresa nacional de franquia) e da Sutram Indústria e  Comércio  Ltda,  empresa  que,  posteriormente,  veio  a  ser  denominada  CPQ  Brasil  S.A  (contribuinte autuada).  Por sua vez, a CPQ Brasil S.A detinha 99,15% do capital  social da Casa do Pão de Queijo Ltda.  Entendida  a  arrumação  societária  do  grupo,  passa­se  a  verificar a operação de alienação de participação societária.  A  empresa  Futura  Alimentos  Ltda.,  controlada  pela  empresa Garuda S.A, representou esta empresa no negócio firmado com as pessoas físicas de  Alberto e Marco Aurélio, em que se estabeleceu, em síntese, que:  a) 55,48% do capital social da CNM seriam vendidos pelos sócios da CNM  (Alberto e Marco) para a Garuda;  b) a transformação da CNM em sociedade anônima;  c)  integralização  pela  Futura  na  CNM  de  R$  10.000.000,00  a  partir  de  subscrição  de 103.099  novas  ações. Estas  ações  foram  subscritas  com  ágio  de R$ 95,99  em  cada ação. (Fls. 132 dos autos)  Desta forma, a Futura pagou o preço das cotas da CNM a  Alberto e Marco Aurélio, ingressando com a participação de 55,48% na CNM. Na mesma data  (28/02/2000),  a  Futura  também  subscreveu  novas  ações  da  CNM  pelo  valor  de  R$  10.000.000,00.  A  Futura  contabilizou  parte  do  valor  pago  pela  integralização das ações emitidas como ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura da  CNM.  Após  tais  operações,  portanto,  a  Futura  possuía  ágio  referente à compra das participações societárias e à subscrição do aumento de capital.  Na  operação  de  incorporação,  em  que  a  CPQ  figurou  como  incorporadora,  esta  incorporou,  conforme  referido,  a  CNM  (antes,  sua  controladora  direta) e a Futura (sua controladora, anteriormente, indireta) e a ENF. Uma vez que no ativo da  CNM havia as participações controladoras na ENF e na Casa do Pão de Queijo, e que a ENF  também fora incorporada pela CPQ, esta passou a ter, em seu ativo, a participação controladora  da Casa do Pão de Queijo, que não fora incorporada.  Desta forma, a CPQ contabilizou em seu ativo o valor  do  ágio  existente  na  incorporada  Futura.  Leia­se,  o  ágio  proveniente  da  aquisição  das  cotas  da CNM vendidas  por Alberto  e Marco Aurélio  e  o  ágio  na  subscrição  de  novas  ações por meio de aumento do capital social, passando, com fundamento no artigo 7° da  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.580          14 Lei  n°  9.532/97,  a  amortizá­lo  e  a  reconhecer  as  contrapartidas  da  amortização  como  despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  A  Fiscalização  procedeu  à  autuação,  com  base  no  entendimento  de  que  o  ágio  não  poderia  ser  contabilizado  no  ativo  da  CPQ,  e  que  as  contrapartidas das amortizações não são despesas dedutíveis.  A  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  como  mencionado no relatório, fundamentaram­se em duas razões:  a)  As incorporações feitas pela CPQ das empresas CMN e Futura foram  feitas  na  mesma  data  e  por  meio  do  mesmo  instrumento  e,  por  consequência,  não  haveria  uma  ordem  estabelecida  para  as  incorporações.  Daí  a  fiscalização  entendeu  que  a  CPQ  teria  incorporado  primeiro  a  CMN  e  depois  a  Futura,  e  por  isso,  quando  incorporou a Futura o investimento na CMN já teria sido deixado de  existir.  b)  Impossibilidade  de  ser  reconhecido  o  ágio  na  subscrição  de  novas  ações por meio de aumento de capital.  Como  mencionado,  o  Acórdão  recorrido,  por  unanimidade, afastou a razão indicada no item “a”.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra o entendimento fixado, por maioria de votos, no acórdão recorrido, segundo o qual se  equiparou  à  aquisição,  para  fins  de  amortização  do  ágio,  computando­o  como  despesa,  a  subscrição de novas ações decorrentes de aumento de capital em investida da qual a adquirente  já era investidora.  Portanto,  o  recurso  especial  versa  somente  sobre  este  tema, estando superada a questão do ágio na aquisição das ações.  E, sobre o tema, tenho para mim que a razão está com o  acórdão recorrido.  Com efeito, deve­se ter em mente que os artigos 7° e 8°  da Lei n° 9.532/97 autorizam a pessoa jurídica a reconhecer as contrapartidas da amortização  do  ágio  como  despesas  dedutíveis  do  IRPJ  e  CSLL,  na  absorção,  em  incorporação,  do  patrimônio  de  outra  empresa,  em  que  possua  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado em perspectiva de rentabilidade. Eis os textos dos artigos 7° e 8°:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.581          15 II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  em  até  dez  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de 1/60  (um sessenta avos), no máximo, para  cada mês do período de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.582          16 Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Estas  normas  foram  regulamentadas  no  artigo  386  do  Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art.  386 do RIR A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio,  apurado segundo o disposto no artigo anterior (lei 9.532/97, art.  7º. E Lei 9.718/98, art. 10)   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  (...)   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração; (Lei nº 9.718, de 1998)   A  questão  está  em  que  o  termo  “aquisição”,  ressaltado  nas normas, não pode ser restringido, em seu significado, apenas à compra e venda de ações,  para possibilitar a amortização do ágio proveniente da aquisição da participação societária.  Não  há  qualquer  fundamento  legal  que  enseje  tal  restrição, de modo a excluir a subscrição, debatida nos autos. O fundamento do voto vencido  no  acórdão  de  que  a  aquisição  exige  uma  outra  pessoa  é,  com  o  devido  respeito,  um  entendimento  diferente  da  previsão  legal.  A  legislação  possibilita  que  a  aquisição  de  participação  societária  de  uma  companhia  se  dê  por  subscrição  de  novas  ações,  desde  que  respeitados os limites legais.  Constou do voto vencido que:  O  termo  aquisição  não  é  sinônimo  e  nem  se  confunde  com  o  termo subscrição.  Na  aquisição  existem  três  atores,  um  que  não  detém  a  participação, comprador, um que  detém a participação  e quer  alienar —  vendedor —  e  um  terceiro  que  é  a  pessoa  jurídica  onde  se  encontram  os  ativos  representativos  da  participação  objeto da transação.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.583          17 Já  na  subscrição  existem  apenas  dois  atores,  a  sociedade  que  receberá  injeção  de  capital,  e  um  sócio  —  acionista  —  já  existente, que resolve investir na companhia.  Temos  então  que  a  segunda  parte  da  autuação,  relativa  ao  "AGIO" na SUBSCRIÇÃO de ações, não se enquadra dentro do  conceito estabelecido pelo artigo 385, pois não pode ser tratado  como  aquisição,  nos  termos  da  legislação.  E  nem  essa  foi  a  intenção do legislador eis que com o incentivo que passaremos a  analisar  contido  no  artigo  386,  quis  facilitar  o  mercado  de  ações,  a  compra  e  venda  de  companhias,  não  vejo  nos  dispositivos nenhum termo que possa a levar a entender que os  incrementos de capital por parte de sócios pré­existentes possam  estar nele contidos.  Cabe ressaltar que a IN CVM 247/96, está em consonância com  a forma de contabilização estabelecida no artigo 385 do RIR199,  porém  nada  estabeleceu  sobre  a  equivalência  do  termo  —  subscrição a aquisição.  Pelas razões acima mantenho a autuação relativa ao ágio pago  na subscrição de ações, nos termos e valores contidos na decisão  recorrida.   Na  verdade,  entendo  de  forma  totalmente  diversa  ao  apresentado  no  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  pois  uma  pessoa  física  ou  jurídica,  nos  termos  da  legislação  positiva,  pode  “adquirir”  participação  societária  por  meio  de  uma  operação de alienação, em que há a aquisição direta da participação societária de outra pessoa  física ou jurídica, ou, por meio de um aumento de capital em que há a emissão de novas ações  que são subscritas pelo novo acionista, ou pelo acionista que quer aumentar a sua participação  na Companhia. Para tanto cito os artigos 166 e seguintes da Lei 6.404/74, em especial o artigo  170 nos seguintes termos:  Aumento mediante subscrição de ações  Art.  170.  Depois  de  realizados  3/4  (três  quartos),  no mínimo,  do  capital  social,  a  companhia  pode aumentá­lo mediante subscrição pública ou particular de ações.  § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos  acionistas,  ainda  que  tenham  direito  de  preferência  para  subscrevê­las,  tendo  em  vista,  alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  I ­ a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  II ­ o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  III ­ a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido  ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  2º  A  assembléia­geral,  quando  for  de  sua  competência  deliberar  sobre  o  aumento,  poderá  delegar  ao  conselho  de  administração  a  fixação  do  preço  de  emissão  de  ações  a  serem  distribuídas no mercado.  § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do  disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.  § 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia  independentemente de depósito bancário.  § 5º No aumento de capital observar­se­á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo  82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia­geral ou  pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.  §  6º  Ao  aumento  de  capital  aplica­se,  no  que  couber,  o  disposto  sobre  a  constituição  da  companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.584          18 § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do §  1º deste  artigo,  justificando pormenorizadamente os  aspectos  econômicos  que determinaram a  sua escolha. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  Assim,  pela  análise  da  legislação  positiva,  resta  indubitável  que  a  Lei  6.404/74  fez  a  previsão  da  aquisição  de  participação  societária  por  subscrição de ações.  Na  verdade,  os  efeitos  contábeis  independem  da  forma  como a investidora adquiriu o seu investimento, quer tenha sido por subscrição de capital com  recursos financeiros ou mediante a conferência de bens ou em participações societárias. A Lei  não  discriminou  nenhuma  dessas  alternativas  de  aquisição  de  participação  societária  e  não  negou,  em  nenhuma  dessas  hipóteses,  a  possibilidade  da  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  reversa.  A  origem  dos  recursos  utilizados  para  aumento  do  capital  social  na  empresa  investidora  (por  exemplo,  se  recursos  dos  sócios,  imóveis,  subscrição  de  ações,  contribuição  de  investimento  em  outra  companhia)  não  é  relevante  no  tocante  a  análise  da  dedutibilidade fiscal do ágio na empresa operacional quando esta incorpora sua investidora.   Portanto, a subscrição de ações por aumento de capital é  uma forma de aquisição.  Não é possível categorizar ou enquadrar esta operação de  subscrição de ações por meio de aumento de capital que não seja uma aquisição de participação  societária, pois, também na subscrição há, ainda que indiretamente, a participação de um outro  sócio (ou sócios) que passa(m) a ter a sua participação societária reduzida em razão da entrada  do novo sócio ou do aumento da participação do sócio já existente.  Todavia,  este  sócio  que  perde  a  sua  participação  societária  quando  há  subscrição  de  novas  ações  e  diluição  de  sua  participação  não  recebe  nenhum valor, porque o valor da subscrição ingressa na Companhia.  E  este  fato  é  relevante:  o  ingresso  do  valor,  o  aporte  é  feito na sociedade, de tal modo que o sócio ingressante (ou o sócio ou acionista que aumenta a  sua participação) não entrega o valor para os outros sócios ou acionistas, mas coloca este valor  na própria sociedade com a diminuição da participação societária dos demais sócios.  É  certo  que  pode  causar  (ou  melhor  me  manifestando  poderia  ter, no passado, causado) espanto, esta  forma de aquisição de participação societária,  em que a participação não é adquirida diretamente dos demais acionistas, mas sim pela diluição  da  participação  destes  acionistas  na  composição  do  capital  social  em  razão  do  aumento  do  referido capital por meio de emissão e subscrição de novas ações, mas esta é uma previsão da  Lei 6.404, ou seja, devidamente positivada em nosso sistema.  Importante  registrar  que  o  valor  da  subscrição  que  ingressa no capital social não é destinado aos acionistas, por isso que não se pode tratar de uma  alienação de ações. Se o capital social ingressou para a Companhia por meio de subscrição de  ações não há que se falar em alienação, mas em subscrição; entretanto, as duas caracterizam­se  como meio  de  aquisição  de  participação  societária;  a  primeira  direta  do  comprador  para  os  sócios/acionistas, a segunda com o ingresso do numerário na empresa e com a diminuição da  participação societária dos demais sócios.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.585          19 Entretanto,  este  evento  é,  indubitavelmente,  uma  forma  de aquisição de participação societária. E se estas ações foram subscritas com ágio, este ágio  terá  o  mesmo  tratamento  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária  ocorrida  por  meio de uma operação de compra e venda de ações.  Foi  este  o  teor do  voto  vencedor  constante do Acórdão  recorrido:  Com efeito,  tenho para mim que a subscrição é sim uma forma  de  "aquisição" de  participação  societária. A  aquisição  pode  se  dar  em  função  de  uma  negociação  primária,  a  subscrição,  em  que  a  subscritora  se  toma a  primeira  proprietária  da  ação,  ou  secundária,  em  que  a  propriedade  é  transmitida  de  um  para  outro  acionista.  A  legislação  que  autoriza  a  amortização  não  distingue o tratamento a ser dado a uma ou outra situação.  Concretamente, o ágio é a parcela do preço de aquisição de um  bem que supera o seu valor contábil. Esse sobrepreço pode ser  apurado  tanto  em  uma  emissão  primária,  quanto  em  uma  negociação  secundária, mas  a  forma de  cálculo  é  diferente  em  cada  uma  das  hipóteses.  Isso  porque,  no  caso  da  subscrição,  parte  do  sobrepreço  pago  reverte  em  beneficio  do  próprio  subscritor, na medida em que valoriza as ações que já são de sua  propriedade.  Ainda  neste  mesmo  sentido  que  foi  trazido  pelo  Voto  Vencedor, partilho do entendimento do ilustre professor Ricardo Mariz de Oliveira, extraído do  parecer presente às fls. 1204/1248:  “Outrossim,  a  alusão,  aqui  feita,  a  aquisição,  abrange  todo  e  qualquer  ato  ou  negócio  jurídico  pelo  qual  uma  participação  societária,  nas  condições  do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1598,  venha para o ativo permanente da pessoa  jurídica que passa a  participar  do  capital  de  uma  coligada  ou  controlada,  ou  pelo  qual seja aumentada a participação antes já existente.  Ademais,  o  art.  7°  da  Lei  n.  9532  alude  expressamente  ao  referido art. 20, de tal arte que, se este disciplina tanto os ágios  pagos  na  aquisição  de  uma  participação  societária  quanto  os  pagos na subscrição de um aumento de capital, o  tratamento â  amortização de ambos é o previsto, sem distinção, pelos art. 7° e  8° daquela lei.   Ou  seja,  esses  dois  dispositivos  albergam  indistintamente  três  possíveis situações, a saber:  ágio pago na aquisição de participação societária (inclusive de  controle) por meio de aquisição de quotas ou ações pertencentes  aos antigos sócios ou acionistas;  ágio pago na aquisição de participação societária (inclusive de  controle) por meio de subscrição de capital novo;  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.586          20 ágio pago na aquisição de participação societária (inclusive de  controle)  pelas  duas  vias  anteriores,  isto  é,  parte  paga  aos  antigos sócios ou acionistas e parte a pessoa jurídica.  Não havendo na lei qualquer discriminação entre uma e outra  situação,  em  cada  caso  as  partes  envolvidas  são  livres  para  pactuarem o que for mais condizente aos interesses dos sócios  ou acionistas e da pessoa  jurídica,  ou melhor, o que  for mais  adequado  às  circunstâncias  econômicas  e  empresariais  existentes.”   De  fato,  não  havendo  distinção  na  lei,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Por  aquisição  entende­se  qualquer  forma  de  absorção  a  um  patrimônio  jurídico de algo novo, não tendo, tal absorção, por único meio uma compra e venda. Pode­se  dar, como na hipótese, pela subscrição de ações novas, o qual se insere, indubitavelmente, no  conceito de “participação societária adquirida”.  Não se vislumbra, portanto, a alegada violação ao artigo  20 do Decreto­Lei n° 1.598/77. Neste dispositivo, também, o termo aquisição não aponta para  qualquer restrição do seu significado.  Na  mesma  linha,  o  artigo  385  do  RIR/99  esclarece  o  tratamento  tributário que deve ser dado pelo  contribuinte  à participação  societária  adquirida,  qualquer que seja a  forma de aquisição, o que  inclui a subscrição de capital. Uma vez que a  controlada incorpore sua empresa controladora, aplicar­se­á o disposto na Lei 9.532/97 e o ágio  será dedutível.   Caso  o  legislador  quisesse  excluir  cada  uma  dessas  formas de aquisição de participação societária do tratamento tributário disposto nos artigos 385  e 386 do RIR o teria feito na própria Lei. Ocorre que é esperado que a regra legal alcance todas  as  hipóteses  equivalentes  de  forma  homogênea,  garantindo  um  tratamento  isonômico  aos  contribuintes a elas sujeitos. Não é relevante para a amortização do ágio a origem dos recursos  investidos: se já estavam na empresa, ou se derivam de subscrição de capital, ou se decorrem  da contribuição de bens e direitos em aumento de capital. O que importa é que, em todas essas  hipóteses  de  aquisição  de  participação  societária,  a  posição  patrimonial  da  investida  e  da  investidora  é  equivalente  e  não  há  razão  para  não  permitir  a  fruição  do  benefício  de  amortização do ágio após realizada a incorporação reversa.  Desta forma, o termo aquisição abrange a subscrição de  ações,  ensejando,  legitimamente,  a  amortização  do  ágio,  reconhecendo  a  sua  contrapartida  como despesas dedutíveis.  Importante  salientar  que  o  CARF  tem  se  manifestado,  ainda  que  indiretamente,  sobre  o  tema,  com  inúmeros  julgados,  por  suas Turmas Ordinárias  neste mesmo  sentido. Cito,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  acórdãos:  1301­000.711  (Caso  Tele  Norte);  140200.802  (Caso  Santander);  140200.993  (Caso  Cosern);  120100.689  (Caso  CELPE); 9202­00.662; 1101­00.354; 1201­00.548 (Caso Ale); 1101­00354 (Caso Vivo); 101­ 96.125 (Caso Coinbra); 1402­00.342 (Casp DAS); 1101­00.708.   Em todos estes casos na reorganização societária houve o  ágio na subscrição de ações das respectivas Companhias, sendo esta subscrição de novas ações  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.587          21 também uma  forma de  aquisição,  observando que  neste  caso  o  ágio  vem  pela  subscrição  de  valores acima do valor das ações.   Ainda, cabe registrar que foi citada no Voto Vencedor do  Acórdão Recorrido, a Nota Explicativa à Instrução CVM n. 247/96, que em seu item 7 assim  dispõe:  Até algum tempo atrás, era entendimento de muitas pessoas que o ágio  e o deságio somente surgiam quando havia uma aquisição das ações de  uma  determinada  empresa  (transação  direta  entre  vendedor  e  comprador). Hoje, entretanto, já existe o entendimento de que o ágio ou  o  deságio  pode  também  surgir  em  decorrência  de  uma  subscrição  de  capital.   Em  um  processo  de  subscrição  de  ações,  quando  há  alteração  no  percentual  de  participação,  o  entendimento  era  de  que  a  parcela  subscrita que ultrapassasse o valor patrimonial das ações constituía uma  perda  de  capital  na  investidora  (e  um  ganho  na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada,  no  resultado  não  operacional,  como  variação  de  percentual de participação. Posteriormente, verificou­se que quando  essa  parcela  subscrita  decorre,  por  exemplo,  da  subavaliação  no  valor  contábil  dos  bens,  existe  a  figura  do  ágio  na  investidora,  mesmo que não tenha havido uma negociação direta com terceiros.     Ou  seja,  na  própria  nota  explicativa  já  ficou  descrito  o  entendimento atual de a subscrição de ações é uma forma de aquisição.  Note­se que  tanto não há dúvidas sobre o fato de que a  subscrição  de  novas  ações  num  aumento  de  capital  social  é  uma  forma  de  aquisição,  que  o  pronunciamento  número  15  do CPC  (comissão  de  procedimentos  contábeis),  no  item 7,  traz  expressamente a menção à subscrição de novas ações como meio de aquisição de participação  societária.   Para  maior  clareza  cito  os  itens  5,  6  e  7  do  citado  Pronunciamento:  Registro Contábil de uma Operação de Combinação de Negócios  5. Na data da combinação de negócios (data da aquisição), os registros contábeis devem refletir  os efeitos decorrentes da transação a que se refere, observando­se os itens 6 a 12 a seguir.  6. Na adquirente, o montante do investimento adquirido decorrente de aquisição de participações  societárias ou incorporação de ações deve ser registrado nas contábeis individuais da adquirente,  segregado entre investimento e ágio:  (a)  investimento,  representado pela percentagem adquirida aplicada sobre o patrimônio  líquido  determinado a valor  justo da entidade adquirida. Antes do ajuste do saldo do  investimento, os  ativos  e  passivos  da  entidade  adquirida  devem  ser  ajustados,  pela  adquirente,  ao  valor  justo,  inclusive  os  itens  (como  exemplo,  ativos  intangíveis)  registrados  originalmente  pela  entidade  adquirida, mas que são  reconhecidos pela adquirente como consequência de uma  transação de  combinação de negócios, na data da aquisição da participação societária ou da incorporação das  ações.  Considerando  que  nos  registros  contábeis  originais  da  entidade  adquirida  os  ativos  e  passivos permanecerão registrados pelos valores históricos, sem que sejam refletidos os ajustes a  valor  justo, a entidade adquirente deverá  identificar  todos os  itens que  resultem em diferenças  entre os valores contábeis e os valores justos, para fins de controle de realização, amortização ou  baixa  nos  seus  registros  contábeis.  Subsequentemente,  quando  realizadas,  as  diferenças  decorrentes  de  ajuste  a  valor  justo  devem  ser  registradas,  nas  demonstrações  contábeis  da  adquirente,  como  item  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  em  adição  ao  valor  de  equivalência  patrimonial  capturado  diretamente  das  demonstrações  contábeis  da  entidade  adquirida, cujo resultado foi produzido com base nos valores históricos que ficaram registrados  na entidade adquirida.  (b)  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill),  representado  pela  diferença  positiva entre o valor pago (ou valores a pagar) e o montante líquido do valor justo dos ativos e  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.588          22 passivos  da  entidade  adquirida.  Subsequentemente,  a  realização  das  diferenças  decorrentes  de  ajuste a valor justo, assim como as eventuais perdas por redução ao valor recuperável, devem ser  registradas, nas demonstrações contábeis da adquirente, como item de resultado de equivalência  patrimonial,  em  adição  ao  ajuste  de  equivalência  patrimonial  capturado  diretamente  das  demonstrações  contábeis  da  entidade  adquirida,  cujo  resultado  foi  produzido  com  base  nos  valores históricos que ficaram registrados na entidade adquirida.  (c) Na eventualidade de se apurar deságio, o registro contábil deve ser feito conforme previsto  no item 28 a seguir.  Em  seu  reconhecimento  inicial,  a  soma  dos  valores  apresentados  em  6a  e  6b  acima  deve  corresponder ao valor justo total dos pagamentos efetuados, ativos transferidos, títulos emitidos  e considerações a pagar como conseqüência da operação de combinação de negócios.  7.  O  critério  contábil  descrito  no  item  6  aplica­se,  também,  quando  a  aquisição  de  participação  societária  ocorrer  por  meio  de  subscrição  de  ações,  tanto  para  um  novo  acionista  e/ou  cotista  quanto  para  aquele  que  aumentar  a  participação  atualmente  existente.  E, ainda, verifique­se, para melhor  fundamentar este voto, as  lições  extraídas  do  “Manual  de  Contabilidade  Societária”  (editora  Atlas,  Sérgio  de  Iudícius,  Eliseu  Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos Santos), ps. 196 e SS:  10.7.6 Ágio na subscrição  Em tópicos anteriores vimos:  As variações na porcentagem de participação nos aumentos de capital  podem gerar diferenças no valor patrimonial do investimento, avaliados  por equivalência patrimonial, oriundas das diluições (ou concentrações)  de participações de certos acionistas. Essas diferenças, como analisado  no  item  10.4.4,  são  tratadas  como  resultado  abrangente  (ganho  ou  perda)  e  contabilizadas  diretamente  no  patrimônio  líquido  da  investidora;  Por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 10.7 que pode surgir mais­ valia ou ágio (ou deságio) na obtenção de influência ou controle quando  uma  empresa  já  existente  (pagando  por  estas  um  valor  acima  de  seu  valor patrimonial).  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar mais­valia e ágio  (ou deságio) na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando  da  subscrição  de  novas  ações,  em  que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  adicional  e  o  valor  patrimonial  do  aumento  da  participação, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa M) de  uma  empresa  N  resovem  admitir  novo  acionista  (Empresa  Z)­  sem  perder o controle­ pela emissão de novas ações a serem subscritas pelo  novo acionista, dado que o primeiro declinou do seu direito de exercício  (...)  Vejamos o seguinte A empresa M possui 100% do capital da Empresa  N,  sendo  que  em  31­3­X1  resolve  admitir  um  novo  acionista  da  Empresa  Z  através  da  subscrição  de  novas  ações. Os  dados  contábeis  das empresas M e N antes da subscrição das novas ações são:  Empresa N­ antes da subscrição  Capital social (4.000 ações $150 cada) $ 600.000  Reservas de Lucros $ 200.000  Total do PL $ 800.000   Valor patrimonial por ação= $ 200 ($800.000/4.000 ações)  Empresa M­ antes da subscrição  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.589          23 Investimento na controlada N­ Valor Patrimonial $ 800.000 (100% x $  800.000)  A Empresa Z efetua subscrição de 1.000 ações por $ 250 cada uma. O  Patrimônio Líquido da Empresa N teria agora uma conta de Reservas de  Capital­  Ágio  de  Subscrição  de  Ações  no  valor  de  $  100.000,  proveniente da diferença entre o preço pago e o valor nominal das ações  [1.000 ações x ($250­ $150)].  Empresa N­ após a subscrição  Capital Social [5.000 ações a $ 150 cada]   $750.000  Reservas de Capital:  Ágio na Subscrição das Ações $ 100.000  Reservas de Lucros $ 200.000  Total do PL $ 1.050.000  Valor Patrimonial por ação = 4 210  [$ 1.050.000/5.000 ações]  A participação da empresa M passa de 100% para 80%, pois agora ela  possui 4.000 ações de um total de 5.000; então o novo valor patrimonial  do investimento seria:  Empresa M­ após a subscrição  Investimento na Controlada N­ Valor Patrimonial $ 840.000 [80% x $  1.050.000]  Note que, se não fosse pago ágio na subscrião de ações pela Empresa Z,  o efeito da diluição de 20% na participação relativa da Controladora M  levaria a uma perda de $ 40.000 [$ 800.000­ ($950.000 x 80%)].  Contudo, como houve o pagamento de $ 100.000 de ágio na subscrição  das ações, a Controladora M automaticamente leva 80% desse aumento  do  patrimônio  líquido  da Controlada N  (ou  seja,  tem  um  ganho  de  $  80.000). O efeito  final é um ganho de $ 40.000  [$ 80.000­ $ 40.000],  que é justamente a diferença entre o saldo atual e o anterior da subconta  do  valor  patrimonial  do  investimento  na  Controlada  N  [Ajustes  de  Avaliação  Patrimonial,  em  subconta  de  variação  na  Participação  em  Controladas). Afinal, não se trata de desempenho (lucro ou prejuízo) da  investida, e sim transação entre os sócios.  Caso  exista  saldo  remanescente  nas  subcontas  de  mais­valia,  a  Controladora  M  também  deverá  fazer  os  ajustes  correspondentes,  atribuindo aos não controladores (no exemplo, a Empresa Z) a parte que  lhes cabe.  Para esclarecer a questão, é pertinente citar o disposto nos itens 30 e 31  da CPc 36­ Demonstrações Consolidadas:  30.  As  mudanças  na  participação  relativa  da  controladora  sobre  uma  controlada  que  não  resultem  em  perda  de  controle  devem  ser  contabilizadas  como  transações  de  capital  (ou  seja,  transações  com  sócios, na qualidade de proprietários).  31.  Em  tais  circunstâncias,  o  valor  contábil  da  participação  da  controladora  e  o  valor  contábil  da  participação  dos  não  controladores  devem  ser  ajustados  para  refletir  as  mudanças  nas  participações  relativas das partes na controlada. Alguma diferença entre o montante  pelo  qual  a  participação  dos  não  controladores  foi  ajustada  e  o  valor  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.590          24 justo da quantia recebida ou paga deve ser reconhecida diretamente no  patrimônio líquido atribuível aos proprietários da controladora.  Apesar de o CPC 36 ser aplicável para elaboração das demonstrações  consolidadas,  essa  observação  é  relevante,  pois  nas  demonstrações  individuais da Controladora devem ser  feitos os  registros contábeis de  forma uniforme e consistente com o procedimento e a política contábil  das suas demonstrações consolidadas.     Ademais,  não  se  pode,  consoante  o meu  entendimento,  sugerir que neste caso, deveria ser aplicada a regra prevista no artigo 111 do Código Tributário  Nacional  que  determina  que  “interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção e III – dispensa  do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”.  E, não pode ser utilizado o artigo 111 porque seria inútil  a  sua  aplicação.  Primeiro  porque  a  utilização  do  ágio  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  referido  artigo.  Segundo  porque  o  termo  “aquisição”  para  fins  de  aquisição  de  participação  societária  está  previsto  na  Lei  6.404/76  com  as  alterações  da  Lei  9.457/1997, de tal forma, que não há que se cogitar de interpretação do termo, pois a lei já fez a  previsão  de  seu  conteúdo  e  alcance. Terceiro,  o  termo  aquisição  não  requer  que  a  aquisição  seja direta ou  indireta, de  tal  forma, que a participação societária,  como a  lei positiva prevê,  pode  ser  adquirida  diretamente  dos  sócios  ou  acionistas  (estes  recebendo  o  preço)  ou,  indiretamente,  por  meio  de  subscrição  de  novas  ações,  quando  o  valor/preço  ingressa  na  sociedade com a diluição da participação societária dos demais sócios ou acionistas.  Assim,  para  concluir,  entendo  que  por  todo  e  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  tema,  a  única  conclusão  possível  é  de  que  na  legislação  vigente,  a  subscrição  de  ações  é  uma  forma  de  aquisição  de  participação  societária,  prevista,  especialmente pela Lei 6.404/76 e que o ágio pago pela empresa que adquiriu as ações pode ser  objeto de amortização fiscal desde que preenchidos os demais requisitos legais.  Em vista do acima exposto, e da firme jurisprudência  do  CARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  afastando  o  lançamento  quanto  ao  tema  da  possibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  quando  a  participação  societária é adquirida por meio de subscrição de ações.    Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a multa isolada simultânea  à multa de ofício  Ainda  analisando  o  recurso  especial  por  maioria,  concernente à aplicação da multa isolada, já possuo entendimento firmado a respeito.  A questão é: admite­se a imposição simultânea de multa  de ofício e de multa isolada? Não haveria, na hipótese bis in idem?  O bis in idem, conceitualmente, consiste na imposição de  mais de uma punição pela prática de um mesmo fato por parte da pessoa punida. É vedada no  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.591          25 sistema brasileiro, ainda que o fato afigure­se enquadrável pelas normas prescritivas das duas  punições.  Diante disso, não há dúvida de que a hipótese dos autos,  ao contrário do que postula a recorrente, configura a ocorrência de bis in idem. A base fática  para a imposição de ambas as multas é a mesma.  Na  hipótese,  o  recorrente  sustenta  que  as  multas  em  questão  decorrem  de  infrações  diversas:  a  multa  de  ofício,  das  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real;  a  multa  isolada,  decorrente  do  descumprimento  do  modo  de  pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada.   Óbvio, no entanto, que ambas as infrações são resultado  de  um  fato  comum,  que  pode  caracterizar,  abstratamente, mais  de  uma  infração,  o  que  não  descaracteriza o bis in idem.  É  nesse  sentido  que  tem  entendido  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, quando enfrenta o  tema e para  tanto cito os números de  acórdãos  que  referendam  o  entendimento  por  mim  adotado:  acórdãos  nº  110200.748  –  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária. Primeira Seção de Julgamento do CARF; nº 140200.947 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF; Acórdão nº  9101001.261 – 1ª Turma da CSRF  Diante disso, em face da  inequívoca configuração do  bis  in  idem, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  a  fim de que  se  mantenha a decisão recorrida neste ponto.     Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a aplicação dos juros sobre  a multa com base na Selic e Recurso Especial do Contribuinte sobre a não incidência do  juros sobre a multa de ofício.  Passo  a  analisar,  finalmente,  os  recursos de divergência  do contribuinte e da Fazenda Nacional, ambos com o mesmo objeto: a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.  Deles  conheço,  pois  que  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  Sobre o tema, há grande discussão.  O meu  entendimento  segue  no  sentido  de  que,  sobre  a  multa de ofício, não incidem juros de mora.  Como muito bem sustentado em sessões anteriores pela  Nobre Conselheira Karem  Jureidini Dias,  adoto  o  seu  posicionamento  esposado no Acórdão  9101001191 que ora transcrevo:  No tocante à incidência de juros sobre a multa de ofício, não  obstante ter sido vencida na última sessão, mantenho meu voto, o qual reproduzo abaixo.   Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.592          26 Cumpre  inicialmente  fazer  uma  análise  da  legislação  que  regula  a matéria.  A  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreada  em  indicadores  do mercado  financeiro  foi,  inicialmente, determinada pela Lei n° Lei n° 8.981/95, por meio do art. 84, que assim dispunha:  Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)  A  taxa  referida  pelo  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95  foi  substituída  pela  taxa  SELIC,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  disposto  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,  de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Por fim, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 61 passou a dispor  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, leia­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3° do art.  5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  Partindo do disposto no referido artigo, a discussão centrou­se  na  interpretação  da  expressão  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  A  d.  Porcuradoria  da  Fazenda Nacional defende que a multa de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a  partir do seu vencimento.   No  entanto,  este  Conselho  Administrativo,  por  meio  de  diversos julgados – Acórdão nº 1402­00.213, sessão de 06/07/2010 e Acórdão nº 107­09526, sessão de  16/10/2008, por exemplo – interpretando a citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, asseverou  o seguinte:  “Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.593          27 decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória; e b)  falta de declaração e nos de declaração  inexata.”   Em outras  palavras  a  regra  veiculada  pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, sendo certo que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, mas do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo  e/ou  pagá­lo,  de  onde  se  extrai  a  conclusão  de  ser  inaplicável os juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Assim, a conclusão dos referidos acórdãos, dentre outros, foi  no sentido de que juros de mora só incidem sobre as multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da  Lei nº 9.430/96:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  A meu ver não poderia ser outra a conclusão e, nesse ponto,  reforço­a a partir de duas premissas básicas.   A uma, tributo não se confunde com penalidade, porquanto o  ordenamento jurídico é regido sistemicamente pelos códigos  lícito/ilícito e claramente assevera que o  tributo é devido por motivo lícito, sendo jamais cobrado por motivação ilícita. A ilicitude não é per si  suporte fático tributário. Já a penalidade é devida em razão da prática de uma  ilicitude, por exemplo,  pelo pagamento em atraso, pelo não pagamento ou pela não declaração. É bem verdade que o crédito  tributário  pode  corresponder  à  cobrança  de  um  tributo  ou  de  uma  penalidade, mas  é  o  ordenamento  jurídico que diz quando ele toma para incidência de juros de mora o tributo ou a penalidade, ou ambos.   A  duas,  porque  o  crédito  tributário  não  pode  ser  cobrado  senão  ex  lege,  cumprindo  ao  julgador  preservar  o  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  ser  cobrado  apenas e tão somente na medida da lei, que deve ser interpretada segundo todo o contexto jurídico em  que  inserida.  Ora,  é  nesse  contexto  que  vislumbramos  que  o  ordenamento  tratou,  para  efeito  de  incidência dos juros de mora calculados à taxa SELIC, o termo débitos para com a União (artigo 61 da  Lei nº 9.430/96), quando decorrente de tributos e contribuições, não abarcando a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, ao mesmo tempo em que tratou da incidência dos juros de mora sobre o  crédito tributário (artigo 43 da Lei nº 9.430/96) que formaliza exigência exclusiva de multa ou juros de  mora cobrados isoladamente ou estes em conjunto.   Enfim, a distinção é clara. Incide juros de mora sobre tributo,  aí  incluídas as contribuições, e sobre os  lançamentos exclusivamente de multa (isolada) e/ou juros de  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.594          28 mora. Com relação à interpretação dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, importante, ainda, apontar  relevante  consideração  feita  em  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo  (por  exemplo  no  Acórdão nº 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão ‘débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’ do artigo 61 contemplasse também  a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43 supra  transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos  do ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.”  Por fim, peço vênia também para reproduzir as conclusões da  Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 1102­00.060 (sessão de 28/08/2009), que resumem os  argumentos que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).   De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O art. 161 do CTN determina que o crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  auto  de  infração.  Assim,  o  valor  da  multa  lançada,  se  não  pago  no  prazo  de  impugnação, sujeita­se aos juros de mora.   Além dos artigos 2° e 3° do DL 1.736/79,  tratam dos  juros de  mora os seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3°,  Lei  n°  10.522/2002,  (cuja  origem foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.595          29 De  mais  a  mais,  a  fim  de  demonstrar  o  entendimento  majoritário do CARF no sentido acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.(Acórdão 101­96.607, sessão de 06/03/2008)”.    Com efeito, o Código Tributário Nacional trata da incidência  de juros de mora em seu artigo 161, segundo o qual:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A Lei n° 9.430/96, a  seu turno, em seu artigo 61, estabelece  que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por dia de atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.596          30 para  o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Vê­se, portanto, que a Lei n° 9.430/96 prevê expressamente,  em consonância com a previsão geral do artigo 161 do CTN, que os juros de mora  somente  incidem  sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal.  Tributos  e Contribuições  não  possuem a mesma natureza  de  multa, não obstante ambos originem crédito tributário. O artigo 3° do CTN deixa isto claro, ao prever  que:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Penalidade  não  é  tributo,  de  sorte  que  os  juros  de mora  não  podem incidir sobre a multa, mas apenas sobre crédito tributário concernente a tributos e contribuições.  Desta  forma,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  e dou provimento ao recurso do contribuinte, para excluir a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  É como voto.  Sala das sessões em, 15 de maio de 2013.    (documento assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann, Relatora.        VOTO VENCEDOR QUANTO AO TEMA DOS JUROS SOBRE A MULTA  Tendo acompanhado a  Ilustre Relatora pelas conclusões  em  relação  ao mérito  em  seu  bem  fundamentado  voto  e,  discordado  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, o qual entendo devido quando pago fora de prazo, fui  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.597          31 então designado para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria, e para isso, transcrevo os  diversos dispositivos legais que trataram e tratam da incidência e cobrança de juros de mora,  para logo após, tecer minhas considerações que me levaram pela procedência de sua exigência.   Vejamos os dispositivos legais:  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art. 59 – Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora  de  um  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° ­ A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.  §  2°  ­ A multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento  do  débito;  os  juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 84 – Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não  pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I  –  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1°  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  .........................................  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.598          32 Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado para 1° de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano  de 2000, nos  termos do  art.  75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –  UFIR,  instituída  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em  Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  ora  transcritos,  depreende­se  claramente  que os legisladores definiram, como base de incidência de juros de mora ora, exclusivamente,  “tributos e contribuições” (até o advento da Lei 8.981/95), e posteriormente estendendo sobre  os  “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União”  (a  partir  da  Lei  n.  9.430/96)  e,  débitos  de  qualquer  natureza, no meu entender, esta incluída a multa de ofício.  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem­se no crédito tributário o valor  do tributo e o valor da multa.   Por  sua vez,  o  art.  161  do CTN determina que  o  crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sua  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de  consulta  formulada  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Por seu turno, o § 1o do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de  forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não paga no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por  cento) no mês de pagamento.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.001516/2006­64  Acórdão n.º 9101­001.657  CSRF­T1  Fl. 1.599          33 Na verdade, o que se extrai de toda essa legislação é que o legislador, cessada  a  correção  monetária,  quis  fazer  incidirem  os  juros  de  mora  também  sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício,  eis  que  sua  cobrança  representa  uma  compensação  pela  não  disponibilização do valor do débito não recolhido no devido tempo.   De  forma  genérica,  correspondem a  uma  compensação  por  um  empréstimo  ou  pela  utilização  do  capital  de  terceiros,  os  quais,  no  caso  de  demora  no  pagamento  de  obrigações  de  natureza  tributária  têm  a  mesma  natureza,  a  mesma  finalidade:  compensar,  atualizar, equilibrar, ressarcir as perdas sofridas pelo Fisco, ou seja, seu objetivo é reparar, com  pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário.   Portanto, em relação a esta matéria, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso voluntário, para manter a exigência dos juros moratórios incidentes sobre a multa de  ofício não paga no seu vencimento, calculados com base na taxa Selic.  É como voto.    Sala das sessões em, 15 de maio de 2013.      (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.                                Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado d igitalmente em 18/09/2013 por VALMIR SANDRI

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5305848 #
Numero do processo: 11080.723165/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para juntada aos autos dos documentos relativos às áreas de benfeitorias e quantidade de bovinos e equinos apresentados ao CARF, que deverão ser auditados pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho, que não apreciariam as provas juntadas em memoriais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS nº 22484. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. Assinado digitalmente ALICE GRECCHI – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 163          1 162  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723165/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.160  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  NAIR HELLER DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  juntada  aos  autos  dos  documentos  relativos  às  áreas  de  benfeitorias  e  quantidade  de  bovinos  e  equinos  apresentados  ao  CARF,  que  deverão  ser  auditados pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício  Carvalho, que não apreciariam as provas juntadas em memoriais. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Alice Grecchi. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS nº  22484.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  Assinado digitalmente  ALICE GRECCHI – Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 16 5/ 20 09 -7 3 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 164  ___________       Relatório  Contra NAIR HELLER DE BARROS foi  lavrada Notificação de Lançamento,  fls. 96/100, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  São  Miguel,  com  área  total  de  1.294,5ha  (NIRF  3.255.592­0), relativo ao exercício 2006, no valor de R$ 496.112,12, incluindo multa de ofício  e juros de mora, calculados até 27/11/2009.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  parcial  da  área  de  preservação permanente, glosa total da área ocupada por benfeitorias e arbitramento do Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2006  Declarado  Apurado na Notificação de  Lançamento  03­Área de Preservação Permanente  700,0 ha  333,0 ha  08­Área Ocupada com Benfeitorias  320,0 ha  0,00 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 900.000,00  R$ 3.713.182,64  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.49/74,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­25.974,  de  19/09/2011,  fls.107/116:  Preliminar  Suscita  invalidade  do  lançamento  pois  entende  que  não  ficou  configurada  a  ocorrência  das  hipóteses  autorizadoras  do  uso  da  técnica do arbitramento  (omissão do sujeito passivo, subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas ­ art. 10  § I, inc. I e art. 14, ambos da Lei 9.393/96), uma vez que a interessada  apresentou o D1AT.  Complementa argumentando que  restaram omissos, na notificação de  lançamento,  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  infringidos,  o  que  afronta o princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e  o art. 10 do Decreto 70.235/72, em conformidade com a jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  ementas  transcritas  na  peça  impugnatória.  Reforça que constitui ônus do Fisco a prova quanto à inveracidade dos  dados  tributários  declarados  pelo  sujeito  passivo  que  autoriza  a  adoção  do  arbitramento,  conforme  preceituam  os  considerandos  e  o  art.  2º  do  Decreto  83.936,  instituidor  do  "Programa  Nacional  de  Desburocratização", o art.  14 da  lei  9.393/96 e o art.  10 § 7º da Lei  9.393/96 com a redação da MP 2166­67.  Mérito  Afirma, com base no levantamento geo­referenciado, protocolocado no  INCRA,  que  a  área  de  preservação  permanente  (APP)  é  de  448,7332ha.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 165            3 Afirma  também,  com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado, que a área ocupada com benfeitorias é de 317,0 ha, a qual  foi reconhecida pela Receita Federal em relação ao exercício 2005.  Pretende, com base nisso, que seja considerada aproveitável a área de  528,77 ha,  correspondente  à  área  total  de  1294,5 ha  menos  APP  de  448,7332 ha e área ocupada com benfeitoria de 317,0 ha.  Alega  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DITR  ao  informar a existência de 225 cabeças de gado quando, na realidade, o  rebanho  apascentado  no  imóvel  era  de  682  cabeças,  conforme  comprovam  os  formulários  de  controle  de  vacinação  do  gado  e  os  registros contábeis da impugnante. Acrescenta que a média de animais  de grande porte no exercício em questão foi de 892 cabeças de gado,  sendo que, deste total, 210 cabeças de gado foram informadas na DITR  do imóvel identificado pelo NIRF 61004274­9, restando, no imóvel em  questão,  682  cabeças.  Diante  disso,  a  área  de  pastagem  utilizada,  considerando o índice de lotação de 0,70, seria de 974 ha.  Considerando  que  ficou  comprovada  que  a  área  aproveitável  é  de  528,77 ha,  o  grau  de  utilização  adotado  no  lançamento  deve  ser  alterado  de  28,60%  para  100%  e  a  alíquota  de  8,60%  para  0,30%.  Ainda que seja mantida a área aproveitável apurada no lançamento de  961,5 ha, o grau de utilização deve ser alterado para 100% à vista do  número de cabeças de animais ora comprovados.  Pedido  Pede  pela  realização  de  diligência  e  de  perícia  para  comprovar  a  alegação de que a quantidade de cabeça de animais apascentados no  imóvel era 682. Para tanto, indica perito e formula quesitos.  Pede  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  ou  que  seja  reconhecida a  improcedência do lançamento, cancelando­se o crédito  tributário lançado.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação.  Cientificada  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  21/10/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  119,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/11/2011,  recurso  voluntário,  fls.120/144, no qual reproduz e reforça as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 166            4 Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  neste  voto  somente  será  aqui  apreciada  a  possibilidade  de  acolhimento  de  novas  provas,  as  quais  somente  foram  apresentadas  juntamente com memoriais distribuídos aos membros desta Turma em 15/10/2013.  Por entender pertinente, deve­se dizer que este recurso esteve em julgamento na  sessão plenária desta Turma, realizada em 18/09/2013 e que naquela ocasião depois de lido o  relatório,  feita  a  sustentação oral  e proferido o voto desta  relatora  foi  concedida vista para  a  Conselheira Alice Grecchi.  Em razão da mudança da composição da Turma, houve nova sustentação oral,  na sessão plenária realizada em 15/10/2013, sendo certo que em ambas as ocasiões – sessões de  outubro e novembro de 2013 – a defesa fez a distribuição de memoriais.  Ocorre  que  na  sessão  de  15/10/2013  os  memoriais  apresentados  vieram  acompanhados de novas provas, que segundo a defesa fariam a comprovação da área ocupada  com benfeitorias e da área de pastagens.  Veja  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada a  fazer  a  comprovação da área de 320,0 ha ocupada com benfeitorias, informada em sua DITR/2006. Na  falta  de  tal  comprovação  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  tal  área.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  Laudo  Técnico,  fls.  83/85,  específico sobre as áreas ocupadas com benfeitorias, que foi rechaçado pela decisão recorrida  por  referir­se  a  situação  do  imóvel  em  03/10/2007,  deixando  de  especificar  as  benfeitorias  existentes  no  ano  de  2006  e  também porque  o  laudo menciona  a  existência  de  barragem  de  300 ha, destinada à irrigação da cultura de arroz, cultura, esta, não informada na DITR/2006.  No recurso, a contribuinte, em suma, insiste em afirmar que o Laudo apresentado juntamente  com a impugnação seria suficiente para o acolhimento da área ocupada com benfeitorias, sendo  certo que nenhuma outra prova foi apresentada, seja quando da apresentação do recurso ou nos  primeiros  memoriais,  entregues  aos  membros  do  Colegiado,  na  sessão  realizada  em  18/09/2013. Somente na sessão realizada em 15/10/2013, a defesa juntou aos memoriais, cópia  de mapa, que seria datado de 1968, onde consta a indicação dos limites e da área da bacia do  açude em questão.  Já  no  que  se  refere  à  área  ocupada  com  pastagens,  a  contribuinte  em  sua  impugnação  informou  que  incorreu  em  erro  de  preenchimento  da DITR/2006,  de modo  que  pretende ver retificada a área de pastagens de 274,5 ha para 974 ha, posto que teria informado a  existência de 225 cabeças de gado quando, na realidade, o rebanho apascentado no imóvel seria  de 682 cabeças. Contudo, nenhuma documentação que comprovasse sua alegação foi  juntada  aos  autos,  seja  na  impugnação,  no  recurso  ou  quando  da  apresentação  dos  memoriais  distribuídos  aos  membros  do  colegiado  na  sessão  de  18/09/2013.  Mais  uma  vez,  a  defesa  apenas  procurou  demonstrar o  erro  de  fato  alegado nos memoriais  distribuídos  na  sessão  de  15/10/2013, ocasião em que apresentou duas Fichas de Registro de Vacinação e Movimentação  de  Gados,  em  nome  da  contribuinte.  Ocorre  que  o  nome  do  estabelecimento  ali  indicado  é  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 167            5 Parceria Butiá, que difere da denominação do  imóvel em questão – Fazenda São Miguel – e  também o endereço que consta nas Fichas não coincide com o endereço do  imóvel auditado.  Frise­se que nas referidas fichas não há indicação de carimbos da Secretaria de Agricultura e  Abastecimento, tampouco protocolos de entrega.  Por oportuno, deve­se examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art. 16. (...)  § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos  autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997)  Como  se vê,  o  contribuinte  deve  juntar  à  sua  impugnação  os  documentos  que  fundamentam  suas  alegações,  não  havendo  previsão  legal  para  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  provas  após  a  impugnação,  ressalvados,  apenas,  os  casos  previstos  no  parágrafo 4° acima transcrito.  Importante  dizer  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  demonstrou  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, sendo relevante dizer que a área ocupada com pastagens, sequer foi objeto do  lançamento. Ora, se a contribuinte queria ver retificada sua DITR/2006, deveria ter juntado aos  autos  todos  os  documentos  que  estivessem  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  impugnação, sendo totalmente descabida a aceitação de documentos relacionados à retificação  da DITR em memoriais entregues aos membros do Colegiado, quando da segunda vez que o  recurso esteve em apreciação por esta Turma.  É  usual  a  afirmação  de  que  no  processo  judicial  vige  o  princípio  da  verdade  formal e de que no processo administrativo impera o princípio da verdade material. Contudo,  com o crescente enrijecimento do processo administrativo – operado por disposições como a  que prevê prazos preclusivos para a apresentação de provas ­, há hoje o reconhecimento de que  a verdade material  é um mito  em qualquer  seara,  e que o  julgador,  seja  o  judicial  ou  seja  o  administrativo,  na  expressiva  maioria  das  vezes  acaba  chegando  apenas  a  um  juízo  de  verossimilhança,  a  uma  verdade  parcial,  portanto,  a  uma  verdade  que  é  verdade  a  partir  da  realidade restrita dos autos que compõem fisicamente o processo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 168            6 Há  que  se  dizer  que  não  há  dúvidas  de  que  o  processo  administrativo  é  informado  pelos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.  Mas  parece haver um certo exagero na afirmação de que a limitação temporal à produção de provas  macula tais princípios.  É certo que no processo administrativo o julgador não pode se contentar apenas  com a verdade formal, ou seja, aquela verdade que resulta das provas e alegações trazidas aos  autos pelas partes. Ocorre, porém, que tal dever atribuído ao julgador, não pode ser estendido  para  além  dos  limites  do  rito  procedimental.  A  rigor,  a  verdade  material  está  associada  ao  poder do  julgador  de  ir  para  além das  versões  de  fato  defendidas  pelas  partes  com  base  nas  provas  que  produziram  tempestivamente.  O  julgador  pode  ir  para  além  das  provas  trazidas  tempestivamente,  quando  entender  que  elas  não  espelham  a  realidade  dos  fatos.  Mas  esta  prerrogativa, que é do julgador, não deve ser base para o estabelecimento de uma prerrogativa  das partes (tanto contribuinte quanto Fazenda Nacional) que extrapola, de forma injustificada  os limites de restrições temporais legalmente postas.  De outro  lado,  trata­se  aqui,  também,  de  compulsar outros  princípios  de  igual  monta, como os da razoável duração do processo e do duplo grau de jurisdição, corolário este  da ampla defesa, bem como o de tutelar o objetivo de que o processo não seja utilizado como  meio de dilação injustificada do litígio.  É bem verdade que diante de situações nas quais não se vislumbra prejuízo para  o curso normal do processo e que envolvem a apresentação de um documento que, por si só,  atesta  de  forma  concludente  e  definitiva  a  invalidade  do  lançamento  independentemente  de  cognição  mais  aprofundada  e  da  realização  de  diligências  para  atestar  sua  veracidade  ou  conteúdo, poderia tal apresentação ser considerada válida quando efetuada a destempo.  Contudo,  se  as  provas  juntadas  posteriormente  à  impugnação  compõem­se,  como  é  o  caso,  de  documentos  que  apenas  indiretamente  atestam  a  versão  da  defesa,  demandando, por conta disto, desdobramentos processuais complementares para sua análise, e  com isto atrasando de modo desmesurado o julgamento, só poderia ser acatada a juntada de tais  provas fora do prazo legal, caso a parte demonstrasse a ocorrência de uma das circunstâncias  excepcionais previstas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não há dúvida, que no presente caso, as provas apresentadas em memoriais não  demonstram  de  forma  inequívoca  as  alegações  da  defesa.  Aliás,  tais  provas  são  apenas  indiciárias, demandando a realização de diligências complementares, de modo que não podem  ser acolhidas, pelas razões acima expostas.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  que  o  documentos  apresentados  em  memoriais  distribuídos  na  sessão  de  15/10/2013  não  sejam  apreciados  e,  também  pela  não  realização da diligência suscitada pela divergência, que foi acolhida pela maioria desta Turma.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 169            7 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Relatora designada.  Com  a  devida  licença  da  nobre  relatora  da matéria, Conselheira Núbia Matos  Moura,  quanto  à  possibilidade  de  juntada  de  novas  provas,  não  posso  acompanhá­la  no  entendimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  seguindo  a  jurisprudência deste Egrégio CARF. Transcrevo Ementa da recente Decisão (07 de agosto de  2013) da 2ª Turma da CSRF, que por unanimidade de votos, assim decidiu:  Processo nº 10183.006493/200567  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9202002.819 – 2ª Turma  Sessão de 07 de agosto de 2013  Matéria ITR  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado FOAD GATTASS  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2002  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA  CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL A prova documental será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  comprovado  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo  Fiscal Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando a relevância da matéria, integral aos autos, analisando­ a, ou convertendo o feito em diligência.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. (g.n.)  Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece a regra geral, esta  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 170            8 perante os fatos do caso concreto, especialmente por ser de domínio público que todas as áreas  rurais possuem algum tipo de benfeitoria. Portanto, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  no  entender  desta  Conselheira, poderão vir a rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Ademais, os  documentos  comprovam  alegações  constantes  desde  o  início  do  processo,  que  embora  as  provas foram acostadas aos memoriais, por ocasião da sustentação oral, devem ser juntadas e  analisadas,  visto  que  complementam  as  informações  constantes  na  DITR/2006  e  o  Laudo  Técnico. Esta, inclusive, é a orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais como pode ser  constatado na Decisão consubstanciada na Ementa ao Acórdão abaixo transcrita:  Processo nº 11634.001245/200707  Recurso nº 266.345 Especial do Procurador  Acórdão nº 920202.162 – 2ª Turma  Sessão de 26 de junho de 2012  Matéria IRPF  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado ALICE REIKO HAYAMA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas desde o início do processo.  Recurso especial negado.  As  novas  provas  acostadas  aos  memoriais  apresentados,  segundo  a  defesa  e  numa análise perfunctória desta julgadora, poderiam fazer a comprovação da área ocupada com  benfeitorias e da área de pastagens.   Na DITR/2006 a Recorrente informava uma área com benfeitorias de 320,0 ha,  bem  como,  o  Laudo  Técnico,  acostado  com  a  impugnação,  fls.  83/85,  constam  as  áreas  ocupadas com benfeitorias, inclusive, o laudo noticia a existência de uma barragem de 300 ha.  Na  sessão,  a  defesa  juntou  aos memoriais,  cópia  de mapa,  que  comprovaria  a  existência  da  barragem  desde  1968,  onde  consta  a  indicação  dos  limites  e  da  área  da  bacia  do  açude  em  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723165/2009­73  Resolução nº  2102­000.160  S2­C1T2  Fl. 171            9 questão.  A  defesa  apresentou,  ainda,  Fichas  de  Registro  de  Vacinação  e Movimentação  de  Gados, em nome da contribuinte, as quais merecem ser analisadas, com a acuidade necessária.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão  econômica; se a área em litígio foi ou não excluída da tributação pela isenção, pois o que está  em jogo é a legalidade da tributação. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da  impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação  teve seu nascimento, evitando,  inclusive, um novo litígio na esfera judicial.  A  verdade  material  tem  como  supedâneo  os  princípios  da  legalidade  e  do  interesse  público,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no  processo administrativo a Administração Pública obedecerá:  Art.  2o  a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Trata­se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo  contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir  possível existência de lacuna ­ seja por meio de outras provas documentais, através de perícia,  seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão  julgador.  Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão  extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando­se as inconformidades diretamente ao  poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo.  Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida  ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais  e documentos que  reputem  imprescindíveis  à escorreita  solução da  lide, com fundamento no  princípio  da  verdade  material,  decidindo  que  o  julgador  pode  após  análise  perfunctória  da  documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá­la  aos autos, analisando­a, ou convertendo o feito em diligência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  juntada aos autos dos documentos relativos às áreas de benfeitorias e quantidade de bovinos e  equinos apresentados ao CARF, os quais deverão ser auditados pela fiscalização.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11080.930863/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930863/2011­48 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.512  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  01/02/2002 a 28/02/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 63 /2 01 1- 48 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.350,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930863/201148 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   6 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10120.901012/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. Nos termos do art. 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. Nos termos do art. 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Recurso voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 149          1 148  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901012/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.961  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  UN1DROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  JULGAMENTO  DE  RECURSO  COM  CÁRATER  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDO PELO STF.   Nos  termos  do  art.  62ª  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº  118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao  interpretar  o  artigo  168,  inciso  I  do  CTN,  ficou  em  cinco  anos,  contados  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  se  pleitear  o  indébito  tributário,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 10 12 /2 00 9- 97 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901012/2009­97  Acórdão n.º 3202­000.961  S3­C2T2  Fl. 150          2   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que  não reconheceu o direito de crédito apresentado pela Recorrente:    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  direito  creditório  oriundo  de  'pagamento  indevido  ou  a  maior'  do  tributo  'PIS'.  Transmitida  em  25/08/2005,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  seguinte  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação (fl. 31):  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação  declarada.  Cientificada desse despacho, a  interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (11s. 02/06):  •  Os  Decretos­Leis  ri°  2445/1988  e  n°  2.449/1988,  que  alteraram  a  tributação do PIS,  foram declarados  inconstitucionais peto Judiciário,  com  posterior ato do Senado Federal, que por meio da Resolução n°49/1995 os  tornou inexequíveis;  • O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de 1995, em  virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n"  9.715/1988, com efeito retroativo a partir de 01/10/1995;  • A expressão contida no artigo 18 de Lei n° 9.715/1988, "aplicando­se aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995"  foi  declarada  inconstitucional  peto  STF,  em  sede  da  Adin  n°  1.417  (DJ  23/03/2001),  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901012/2009­97  Acórdão n.º 3202­000.961  S3­C2T2  Fl. 151          3 também suspensa a  execução pelo Senado Federal, por meio da Resolução  IV 10/2005 (DOE] 08/06/2005);  • Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da lei, uma vez  que somente a partir da publicação da Lei ri° 9.715/1998, em 25/11/1998, a  exação era cabível;  •Aduz que o prazo para repetição do  indébito, no caso, deve  se  fincar, por  similitude, no inciso 11 do artigo 168 do CTN, qual seja, "da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória.",  e  que,  portanto,  seria  a  data  de  08/06/2005,  data  da  publicação da Resolução do Senado Federal n' 10/2005.      A decisão proferida pela DRJ de Brasília foi assim ementada:    Compensação  1. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação, não se homologa o procedimento.  2. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago  indevidamente  e/ou  de  proceder  a.  declaração  de  compensação  extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos contados da data do  pagamento.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado  (declaração de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento de oficio.    Inconformada com a decisão da DRJ de Campinas, a Recorrente protocolou  recurso voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901012/2009­97  Acórdão n.º 3202­000.961  S3­C2T2  Fl. 152          4 O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Decadência. Tese dos 5 mais 5 anos      A  questão  central  do  Recurso  apresentado  pela  Recorrente  é  a  questão  do  prazo decadencial para utilizar­se dos créditos oriundos de pagamentos indevidos de PIS peço  alargamento de sua base de cálculo. A Recorrente protocolou o pedido de restituição em 25 de  agosto de 2005, referente a pagamento realizado em 12 de fevereiro de 1999.    Neste  aspecto,  em  virtude  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ter  se  manifestado pela repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 566.621,  o qual discute a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar (“LC”)  nº 118/2005, que determinou a  aplicação  retroativa do  seu  artigo 3º,  o qual,  ao  interpretar o  artigo 168,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (“CTN”),  fixou o prazo decadencial para  pleitear  a  restituição do  indébito  tributário no que  tange a  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação, em cinco anos à contar da data do pagamento indevido.    O  acórdão  do  RE  566.621  foi  publicado  recentemente,  destacando­se  a  ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901012/2009­97  Acórdão n.º 3202­000.961  S3­C2T2  Fl. 153          5 de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­ se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Vê­se,  portanto,  que  a matéria  encontra­se pacificado no Supremo Tribunal  Federal.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62A:      Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador  Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia  Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901012/2009­97  Acórdão n.º 3202­000.961  S3­C2T2  Fl. 154          6 c)  parecer  do  Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.    Verifica­  se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Pretório  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntario interposto pela  Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11610.000336/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A CONVÊNIOS. DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO A CONTRIBUINTE COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO MESMO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Comprovado que o valor total pago ao convênio médico, que coincide com o valor declarado e glosado na DIRPF, bom como que a contribuinte autuada é a única beneficiária do mesmo, há de se convalidar o abatimento do valor pago ao convenio e deduzido como despesa médica na DIRPF.
Numero da decisão: 2102-002.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A CONVÊNIOS. DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO A CONTRIBUINTE COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO MESMO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Comprovado que o valor total pago ao convênio médico, que coincide com o valor declarado e glosado na DIRPF, bom como que a contribuinte autuada é a única beneficiária do mesmo, há de se convalidar o abatimento do valor pago ao convenio e deduzido como despesa médica na DIRPF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11610.000336/2010­91  Acórdão n.º 2102­002.647  S2­C1T2  Fl. 15          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alicia Grecchi, Atilio  Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta dos Santos, Núbia Matos  Moura e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 9a. Turma da DRJ/SP2, de 15  de fevereiro de 2011 (fls. 6/7), que por unanimidade de votos negou provimento à impugnação  apresentada  tempestivamente,  mantendo  assim  a  exigência  fiscal  objeto  de  Notificação  de  Lançamento no valor  total de R$ 12.394,42,  sendo R$ 6.078,68 de  imposto  suplementar, R$  4.559,01 de multa de ofício e R$ 1.756,73 de juros de mora, decorrente da glosa de despesas  médicas no valor de R$ 22.104,30, cuja comprovação não foi apresentada à autoridade fiscal  autuante, quando solicitada.   O trabalho fiscal foi mantido sob a fundamentação de que o contribuinte não  trouxe  a  indicação  de  cada  participante  do  plano  de  saúde,  demonstrando  em  contrato,  a  participação de cada um, razão pela qual, o trabalho fiscal foi mantido.   Antes ainda de concluir, o relator  da decisão recorrida, Sr. Mitsumi Kimoto,  Relator e Presidente fez constar em negrito: “O Contribuinte não atentou para o motivo da  glosa, trazendo na impugnação documento já visto pela fiscalização.” (fl. 7).  No  Recurso  Voluntário,  sucintamente,  alega  como  preliminar  que  o  documento  apresentado  à  fiscalização,  fornecido  pela Medial  Saúde,    efetivamente  não  fazia  menção  à beneficiária,  pois  referia­se  ao valor do pagamento mensal,e que na peça  recursal,  destaca em novo documento, também fornecido pela Medial Saúde, que não há no plano outro  beneficiário, que não a autuada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Na peça recursal, a Recorrente juntou documentos que atendem à fiscalização  e com isto, embora apresentados só nesta fase, afastam a pretensão fiscal.  Com  efeito,  as  declarações  firmadas  pela  Medial  Saúde,  de  fls.  10  e  11,  atestam que foi pago no ano de 2.006, Ano Calendário a qual se refere a autuação, o valor total  de R$ 22.104,30, valor  total  glosado,  e à  fl.  9,  em declaração a ela  endereçada que “Figura  Vossa Senhoria na qualidade de titular e único beneficiário do contrato n.o 50222474, firmado  em 17/11/2003 não existindo dependentes.”   Destarte, legítima a dedução levada a efeito na DIRPF pela autuada.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11610.000336/2010­91  Acórdão n.º 2102­002.647  S2­C1T2  Fl. 16          3 Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado pela Recorrente.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5242139 #
Numero do processo: 10814.002933/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/01/2002 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. TRÂNSITO ADUANEIRO. PROVA DO CUMPRIMENTO. REGULARIDADE. A prova do cumprimento do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, apresentada pelo contribuinte no curso do processo administrativo e reconhecida como legítima pela autoridade aduaneira do destino da mercadoria importada (recinto alfandegado de destino) dentro do prazo previsto, deve ser aceita para afastar as exigências formuladas com base no descumprimento do regime especial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/01/2002 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. TRÂNSITO ADUANEIRO. PROVA DO CUMPRIMENTO. REGULARIDADE. A prova do cumprimento do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, apresentada pelo contribuinte no curso do processo administrativo e reconhecida como legítima pela autoridade aduaneira do destino da mercadoria importada (recinto alfandegado de destino) dentro do prazo previsto, deve ser aceita para afastar as exigências formuladas com base no descumprimento do regime especial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.002933/2007­03  Acórdão n.º 3101­001.486  S3­C1T1  Fl. 121          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  conta  a  decisão  de  primeira  instância que manteve o  lançamento do  Imposto de  Importação e do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa por não recolhimento dos tributos e multa  pela importação ao desamparo de Guia de Importação, por entender o Fisco que a Recorrente  não  cumpriu  adequadamente  o  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro  do  qual  foi  beneficiária.  Segundo os autos, em 08/01/2002 a Recorrente solicitou o regime aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro  às  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  de  transporte  AWB nº 083.3638.6066, internadas no Território Nacional através da Alfândega do Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP,  destinadas  a  reparar  as  avarias  sofridas  pela  embarcação  estrangeira (IRAN VODJAN) ancorada no Porto de Santos/SP em janeiro de 2002.  Acusa a Fiscalização (fls.17) que a Recorrente não comprovou o recebimento  das  mercadorias  pela  repartição  alfandegária  de  destino,  concluindo  por  sua  irregular  importação, sem o devido recolhimento dos tributos incidentes.  A  Recorrente  impugnou  o  Auto  de  Infração  fazendo  juntar  aos  autos  o  documento de fls. 56 (Papeleta nº 12, de 10/01/2002, emitida pela ALF/Sants­SP), alegando ser  suficiente  prova  suficiente  para  demonstrar  o  regular  cumprimento  do  regime  aduaneiro  especial de trânsito aduaneiro.  Contudo,  a  DRJ­SP  entendeu  que  o  documento  não  é  hábil  para  a  comprovação  da  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  apresentada  a  DTA  III  com  a  respectiva  averbação  de  chegada  (fls.  65),  julgando  improcedente a Impugnação, conforme a seguinte ementa (fls. 64):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 08/01/2002  TRANSITO  ADUANEIRO.  CONCLUSÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Considera­se não concluído o trânsito aduaneiro quando a  interessada  não  apresenta  provas  inequívocas  de  tal  fato.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  em  12/07/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 77) em 09/08/2010, aduzindo que concluiu o regime aduaneiro especial objeto  dos autos, aproveitando a oportunidade para juntar a DTA­III relativa ao caso, com a averbação  de chegada das mercadorias, protocolizada na Alfândega destinatária.  Referido documento segue juntado às fls. 81 (frente e verso).  Convertido  o  julgamento  à  repartição  de origem a  fim de  que  se manifeste  acerca  da  prova  juntado  pelo  contribuinte,  sua  correlação  com  os  fatos,  consultando,  se  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.002933/2007­03  Acórdão n.º 3101­001.486  S3­C1T1  Fl. 122          3 necessário,  a  Inspetoria  de  destino  (Santos)  acerca  da  recepção  dos  bens,  o  resultado  foi  o  seguinte conforme consta no despacho de fls. 110:  Em  atendimento  ao  despacho  de  fl.  102,  e  considerando  a  necessidade  de  consulta  à  unidade  de  destino  do  trânsito  aduaneiro,  encaminhei  o  presente  processo  à  Alfândega  de  Santos com os questionamentos de fl. 105.  Como  resposta  ao  quesito  formulado  1,  entendo  que  o  ATRFB  José  Joaquim  de  Almeida  Júnior  informa,  a  fl  106,  que  não  haveria  registro do recebimento das mercadorias da DTA pois,  conforme procedimento à época, teria sido autorizada a entrega  a bordo do navio sem acompanhamento fiscal.  Quanto ao quesito 2, parece­me que a Alfândega de Santos não  dispõe de documento original arquivado para confrontação, vez  que  o  ATRFB  somente  se  pôde  ater  à  análise  do  documento  escaneado  apresentado  pelo  interessado.  Entendo,  pelo  informado,  que  há  consistência  dos  carimbos  e  assinaturas  apostas no documento, e que não foram encontrados elementos  desabonadores de sua legitimidade.  Com base nestas informações, e em atendimento à diligência de  fl.  102,  informo  que  não  encontrei  fato  que  desacreditasse  a  prova  juntada  pelo  contribuinte,  nem  sua  correlação  com  o  presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  O que se confirmou pela diligência é que a juntada da DTA pelo contribuinte  é legítima e válida para afastar o auto de infração com lavrado com base em DTA em branco, o  que  indicava  que  o  trânsito  não  teria  sido  cumprido,  ou  seja,  que  os  bens  retirados  do  Aeroporto Internacional de Guarulhos não teriam chegado ao Porto de Santos. De modo que a  irregularidade  extraída  do  conjunto  probatório  e  da descrição  dos  fatos  contidos  no Auto  de  Infração estava lastreada unicamente na DTA em branco.  Ocorre que a prova trazida pela contribuinte e reconhecida como válida pelas  autoridades de origem demonstra que o  trânsito aduaneiro foi cumprido  tempestivamente e a  DTA foi recepcionada pela Alfândega do Porto de Santos.  Desta  forma  a  responsabilidade  prevista  no  art.  478,  §1º  do  Regulamente  Aduaneiro,  introduzido  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  mostra­se  excluída  pelo  comprimento  regular do compromisso assumido no regime de trânsito aduaneiro.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.002933/2007­03  Acórdão n.º 3101­001.486  S3­C1T1  Fl. 123          4 Esta  responsabilidade  tem  como  pressuposto  (em  todos  os  seus  incisos)  a  falta ou o dano às mercadorias (avaria/extravio) que se coaduna com a DTA trazida pelo fisco,  mas  inconsistente  diante  da  prova  produzida  pela  contribuinte  às  fls.  81  (frente  e  verso)  e  confirmada pela repartição de origem, pelo que se conclui que a mercadoria foi recepcionada  pela Alfândega do Porto de Santos no dia 08/01/2002.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5226521 #
Numero do processo: 10830.906816/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 155          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 156          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  12681.77659.280810.1.1.015340, transmitido em 28/08/2010, no  valor de R$ 28.126,06, relativo ao 1º trimestre de 2008, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 8.014,22, à data da emissão do  citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 157          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  96/104,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 158          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  109  a  131,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 159          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 1º trimestre de 2008 foi integralmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  50,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 160          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 161          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 162          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 163          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 164          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906816/2011­91  Acórdão n.º 3801­002.291  S3­TE01  Fl. 165          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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