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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020269 #
Numero do processo: 10580.727607/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento em maior extensão. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 249          2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de  ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre  que  dava  provimento  em maior  extensão. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  José Valdemir da Silva.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  103.592,18,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 250          3 Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a, forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda,  em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5o  da  Lei  Estadual  da Bahia  n°  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d)caso os rendimentos apontados como omitidos de  fato  fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e)nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  e)parcelas dos valores  recebidos a  título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13°  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação  exclusiva  e  isenta,portanto,  não  deveriam  compor  a  base de cálculo do imposto lançado;  f)ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 251          4 g)mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com boa­fé,seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua  vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 130/135,  que restou assim ementado:  DIEERENÇAS­DE REMUNERAÇÃO­INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado da Bahia,  em decorrência da Lei Estadual da Bahia n°  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  26/09/2011  (fl.  246),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  114),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  139/228, em 07/10/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  · A classificação dos valores  recebidos não  foi  feita por  ele, mas  sim  pela  própria  fonte  pagadora,  que  lhe  informou  que  as  verbas  pagas  eram isentas de IRPF. Com base na classificação feita pelo Ministério  Público do Estado da Bahia, incluiu tais valores em suas declarações  anuais de imposto de renda, como rendimentos não tributáveis, já que  se tratava de verbas indenizatórias;   · Deveria ser considerado como passível de cobrança, caso se admitisse  a  autuação,  não  os  valores  lançados  no  auto  de  infração,  mas  sim  todas  as  verbas  recebidas  em  cada  exercício,  bem  como  todas  as  despesas e deduções cabíveis;  · A  decisão  hostilizada  não  enfrentou  as  questões  relativas  à  falta  de  legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence, por  determinação  constitucional,  ao  Estado.  Tal  omissão  caracteriza  supressão de instância e viola o devido processo legal, o contraditório  e a ampla defesa;  · A União não tem legitimidade ativa para cobrar o valor do imposto de  renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado­ membro.  A  falta  de  retenção  não  atribui  à  União  valores  que  a  Constituição afirma que pertence ao Estado;  · O  STF  editou  a  Resolução  nº  245,  deixando  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados federais, em razão das diferenças de URV,  é verba  indenizatória e,  por esse motivo, está  isento de contribuição  previdenciária e do imposto de renda;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 252          5 · O Procurador­Geral da República adotou o mesmo entendimento do  STF  e  autorizou  o  pagamento  do  abono  variável  aos  Membros  do  Ministério Público da União;  · A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  relativamente  aos  membros  do Ministério  Público da Bahia;  · Os descontos tributários pretendidos pela autoridade fiscal afrontam o  princípio  isonômico  constitucionalmente  garantido,  preceituados  nos  arts. 5º e 150 da Constituição da República;  · Se  foi  decidido  que  a  verba  tem  natureza  indenizatória  para  os  membros do Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve  ser usada na esfera estadual;  · A Autoridade fiscal apresenta uma planilha, parte integrante do Auto  de  Infração,  na  qual  as  alíquotas  consideradas  no  cálculo  divergem  das alíquotas vigentes à época, de acordo com a tabela exposta no site  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o que levou a um  erro no cálculo do suposto imposto apurado, elevando­o;  · De acordo com a tabela disponível no site da RFB, a alíquota do ano  de 1994 era de 25%. No entanto, no cálculo apresentado a autoridade  fiscal se valeu da alíquota de 26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5%  ao invés de 25%;  · A Instrução Normativa nº 1.127/2010 reduziu a carga tributária sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente. Pela nova regra o imposto  será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e o  número de meses a que se refere o pagamento acumulado;  · Essa  nova  orientação  se  aplica  ao  suposto  crédito  tributário  constituído,  pois  se  trata  de  montante  pago  em  36  parcelas  iguais,  devendo  o  suposto  imposto  incidir  isoladamente  sobre  cada  parcela  mensal, o que leva a uma alíquota menor;   · A fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para o contribuinte  maior  carga  tributária,  pois,  na  medida  em  que  retira  deduções  ou  subtrai isenção, aumenta a base tributária;  · ­ O contribuinte simulou o refazimento de suas declarações dos anos e  exercícios  referentes  ao  recebimento  das  verbas  de  URV,  considerando  tudo  que  recebeu,  pagou  e  deduziu,  apresentando  resultados diferentes dos valores constantes do Auto de Infração.   · A  fonte  pagadora,  por  expressa  determinação  legal,  lastreada  no  parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação  ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 253          6 ·  A multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  não  devem  ser  imputados  ao  Autuado, sob pena de se negar o princípio da boa fé e da segurança  das relações jurídicas, mesmo que essa relação envolva o Estado;  · Os  juros  de  mora  representam  uma  indenização  pelos  danos  emergentes do não uso do patrimônio, aquilo que perdeu o credor pela  mora  do  devedor. Assim,  os  juros  de mora  têm  natureza distinta  da  originária do principal, não constituindo aquisição de disponibilidade  de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  · O mesmo  fundamento  utilizado  para os  juros  de mora  vale  também  para  a  atualização  monetária.  A  tributação  da  correção  monetária  decorrente de aplicação da URV desnatura o perfil constitucional do  imposto sobre a renda, pois tal variação não aumenta o patrimônio do  contribuinte.  · A  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  correção  monetária  decorrente  da  aplicação  de  URV,  verba  de  natureza  indenizatória, caracteriza transferência ilegal de parte da propriedade  privada do particular para o Estado, legitimando a figura do confisco,  vedada pela Constituição Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  imposto  foi calculado em consonância com a  sistemática estabelecida no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a forma de apuração  do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 5/6, que não  foram consideradas na apuração do imposto as diferenças recebidas a título de décimo terceiro  salário, tampouco aquelas originárias de abono de férias.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 11. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo  de meses  (abril  de  1994  a  julho  de  2001),  aplicando­se  as  alíquotas  vigentes  às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as alíquotas constantes da tabela  exposta  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  não  divergem  daquelas  utilizadas no “Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado”, acostado aos autos em fl. 11.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 254          7 É  que  as  alíquotas  do  “Demonstrativo”  estão  discriminadas  por  ano­ calendário, ao passo que as alíquotas da tabela veiculada no site da RFB estão discriminadas  por exercício. Assim inexiste a suposta divergência de alíquotas apontadas pelo Recorrente.  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Aduz o Interessado que a decisão de piso não enfrentou a questão relativa à  falta de  legitimidade da União para cobrar  imposto de  renda que pertence, por determinação  constitucional, ao Estado. Tal omissão, em sua visão, caracterizaria supressão de instância. O  excerto abaixo, extraído da decisão recorrida, afasta a alegação do Recorrente:   “É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.”  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 255          8 pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pelo autuado.  Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de a  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste  caso,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  contribuinte  enquadrou  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia,  por  entendê­los  isentos de imposto de renda à luz do disposto no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV.  Todavia,  o  recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal,  pertencendo ao Ministério Público do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução  do STF ser estendida às verbas pagas ao Recorrente, pois que isto resultaria na concessão de  isenção sem lei federal especifica.  Acrescente­se que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, inc. II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 256          9 EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009)  Sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, é de se aplicar ao caso,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STJ no julgamento  do  Resp  nº  1.227.133/RS  (submetido  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  Res.  nº  8,  de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 257          10 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos). De acordo com recentes decisões do STJ, cujas  ementas  seguem citadas  abaixo,  restou  esclarecido  que  o  precedente  em questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Dessa forma, por terem referidas verbas natureza remuneratória, deve incidir  o imposto de renda sobre os juros de mora.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 2801­003.168  S2­TE01  Fl. 258          11 A correção monetária, também, por possuir caráter acessório, segue a mesma  sorte da verba principal, ou seja, a incidência do imposto de renda sobre a correção monetária  está condicionada à tributação da verba principal. Se esta se encontra no campo de incidência  do imposto, aquela também estará.   Conforme  já  demonstrando  acima,  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  diferenças  de  URV  ostentam  feição  remuneratória,  constituindo  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  de  modo  que  se  justifica  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  correção  monetária dos referidos valores.  No  tocante  à multa  de  ofício,  acompanha­se  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  Quanto  à  suposta  violação  a  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  isonomia e o da vedação ao confisco, aplica­se a Súmula CARF nº 2, de cujo teor se extraia a  seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10675.002387/2006-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - AVERBAÇÃO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL NÃO APRESENTADO. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de utilização limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade, dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal qual ocorre neste feito. No caso, há Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmados entre o interessado e o órgão ambiental competente em 05/05/1981 e em 12/03/1987, além das averbações feitas em 16/04/1991 e 19/03/1987, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 307          1 306  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002387/2006­53  Recurso nº  342.125   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.763  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENATO TONON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ AVERBAÇÃO ANTERIOR  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL NÃO APRESENTADO.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR  da  área  de  utilização  limitada.  O  ADA  restringe­se  a  informações  prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas  de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área  de  utilização  limitada,  podendo  ser  levado  em  conta  para  tal  finalidade,  dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal  qual ocorre neste feito.  No  caso,  há  Termos  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  firmados entre o interessado e o órgão ambiental competente em 05/05/1981  e  em 12/03/1987,  além  das  averbações  feitas  em 16/04/1991  e  19/03/1987,  sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 23 87 /2 00 6- 53 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 308          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Renato Tonon foi lavrado o auto de infração de fls. 219­224, para  a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão da glosa  de área declarada como sendo de utilização limitada e da alteração do VTN, relativamente ao  imóvel denominado Fazenda Boqueirão­Matos­Marques, situado no município de Coromandel  (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 217):  Do confronto entre a DITR/2002 e a documentação apresentada  pelo contribuinte e de dados disponíveis em sistemas da Receita  Federal, constatou­se que:  Área  de Utilização  Limitada  (art.  10  e  12  a  15  do Decreto  n°  4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada em a área de  350,0 ha. Além da apresentação de mapas, laudos, a legislação  exige  que  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  e  Servidão  Florestal  estejam  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel  e  a  área  de  Interesse  Ecológico  seja  assim  reconhecida  mediante  ato  do  órgão competente para tal fim, além da protocolização, junto ao  IBAMA, de ADA(Ato Declaratório Ambiental),  conforme Artigo  10, par. 3° do artigo 10 citado acima. O contribuinte informa em  sua  resposta  que  não  possui  o  ADA,  devendo,  portanto,  ser  glosada esta área.  Valor da Terra Nua — VTN (art. 32 do Decreto n° 4.382, de 19  de  setembro  de  2002,  e  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996):  O  contribuinte  não  apresentou  laudo  nem  qualquer outro elemento que justifique o Valor da Terra Nua —  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 309          3 VTN  declarado,  que  deve  ser  o  de  mercado  na  data  do  fato  gerador.  No caso, a ação fiscal teve início em 25/05/2006 (fls. 03), o contribuinte não  apresentou o ADA, mas efetivou averbações de áreas de reserva legal de 135,20 ha (fls. 10­v) e  de 13,0 ha (fls. 37) em 16/04/91 e em 19/03/87, respectivamente.  A área de utilização limitada foi reduzida de 350,0 ha para 0,0 ha (fls. 219).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente em parte, alterando a área de pastagens de 339,7 hectares  para 352,0 hectares  e  restabelecendo o valor do VTN declarado de R$ 400.000,00  (fls.  261­ 272).  Por  sua vez,  apreciando o  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2801­00.914, que se encontra às fls. 283­286,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  decisão  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  148,2  hectares,  vencidos  os  Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar  da Fonseca Furtado, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.  Intimada do acórdão em 02/02/2011 (fls. 287), a Fazenda Nacional interpôs,  recurso especial às  fls. 290­295, acompanhado dos documentos de fls. 296­297, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a  área de reserva legal no montante de 148,2 ha;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 310          4 b) No que  tange  ao  objeto  do  presente Recurso Especial,  alega  o  colegiado  que  "restam  comprovadas  averbações  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva legal nos montantes de 135,20 ha (fls. 10­verso) e 13,0  ha  (fls.  37),  em  16/04/91  e  19/03/1987,  respectivamente,  ambas  em  decorrência de assinatura de Termo de Responsabilidade de Preservação  de  Floresta  devidamente  assinados  conjuntamente  com  autoridade  fiscalizadora ambiental competente";  c) Com  a  devida  vênia,  nota­se  que  o  acórdão  recorrido  não  empreendeu  a  melhor análise da legislação pertinente, tendo, neste aspecto, contrariado  também a jurisprudência do CARF;  d) Divergindo  do  entendimento  adotado,  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  no  acórdão n° 302­39.244, exige a apresentação do ato específico do órgão  competente  (ADA),  protocolizado  tempestivamente,  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada, não sendo possível a isenção mediante a mera apresentação de  Termo de Responsabilidade;  e) Os acórdãos recorrido e paradigma partem de premissas fáticas idênticas,  tendo em vista que  todos discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR, para  chegar a conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado dispensa  a  comprovação  por meio  de ADA,  considerando  a mera  existência  de  Termo  de  Responsabilidade,  o  acórdão  paradigma  dispõe  acerca  da  exigência a partir do exercício 2001, tendo como base o artigo 17­O da  Lei n 6.938/81, sem qualquer exceção;  f) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  área  de  reserva  legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação de ADA  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício de 2002;  g) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  h) O primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN);  i)  Assim, para  efeito da  exclusão da  área de  reserva  legal da  incidência do  ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo ou protocolizando  requerimento de ADA perante o  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  além  de  cumprir outras exigências;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 311          5 j)  A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2002. De  fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e  atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização  limitada, com vista à  redução da incidência  do ITR;  k) A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­ 0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000, em tudo se  aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;  l)  Da mesma forma, a  Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que  revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art.  17, caput e incisos, a exigência de lei;  m)  O Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, por sua vez, que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, tratou da  matéria em seu art. 10;  n) Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  o) Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público,  a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição  para  a  não­incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal e na legislação do ITR;  p) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2°  e  3°,  da Lei  n°  5.172/1966  (Código Tributário Nacional — CTN). Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar  ­  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória  ­, mas  sim  incidência  do imposto;  q) Por outro  lado, é  inteiramente equivocado o  entendimento, no sentido de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em  virtude  do  disposto  no  §  7°  do  art.  10  da Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 312          6 r) A literalidade do texto dispensa maiores comentários. O que não é exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento. No  entanto,  caso  solicitado  pela Secretaria  da Receita Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  s) Registre­se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva  legal. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para fins de exclusão da tributação;  t)  A condição supra  referida está vinculada ao  aspecto  temporal, não sendo  coerente nem prudente que a  regularização  junto ao  IBAMA das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo com a conveniência do contribuinte;  u) No caso concreto, o contribuinte não apresentou o ADA,  razão pela qual  deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização;  v) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida, mantendo­se a glosa referente à área indicada como de reserva  legal.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2100­0238/2011  (fls.  297),  o  contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 306.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  da Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 148,2 hectares.  Ao final da decisão recorrida, a Redatora Designada, Conselheira Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, asseverou o seguinte (fls. 286­v):  No caso, analisando os documentos de fls. 07 a 38, verifico que  restam  comprovadas  averbações  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva legal nos montantes de 135,20 ha (fls. 10­verso)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 313          7 e 13,0 ha  (fls. 37),  em 16/04/91 e 19/03/1987,  respectivamente,  ambas  em  decorrência  de  assinatura  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  devidamente  assinados  conjuntamente  com  autoridade  fiscalizadora  ambiental competente.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para restabelecer Área de Reserva Legal no Montante de 148,2  ha.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 302­39.244.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tinha  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada pela  Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 314          8 supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 315          9 §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 316          10 percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Ressalto,  novamente,  que  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR/2002 foi promovida pela ausência de apresentação tempestiva do ADA.  Quanto  à  matéria,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 317          11 Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).    Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  utilização  limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade a sua averbação, eventual termo de  responsabilidade de averbação ou termo de ajustamento de conduta.  É exatamente o que ocorre no caso em apreço.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.002387/2006­53  Acórdão n.º 9202­002.763  CSRF­T2  Fl. 318          12 Em  razão  de  Termos  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  firmados entre o interessado e o órgão ambiental competente em 05/05/1981 e em 12/03/1987,  estão  averbadas  à  margem  da matrícula  do  imóvel  a  título  de  área  de  reserva  legal  135,20  hectares e 13,00 hectares, desde 16/04/1991 e 19/03/1987, respectivamente (fls. 10­v e 37).  Portanto, a área de reserva legal de 148,2 hectares encontra­se comprovada e  averbada desde momento anterior à ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 01/01/2002, de  modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10930.005599/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Recurso. Intempestivo. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005599/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.759  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DIPJ  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA HIKARI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO. INTEMPESTIVO.  A  apresentação  do  recurso  em  prazo  superior  a  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  prolatada  em  primeira  instância,  impede  que  seja  conhecido,  por  intempestivo,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a pagar multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ relativa ao período de 09/11/2007 a 28/11/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 55 99 /2 00 9- 77 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Contesta  a  exigência  fiscal  argumentando  que,  por  erro  do  sistema,  a  data  considerada como de opção pelo Simples Nacional, 28/11/2007, confere com o deferimento da  última inscrição para seu funcionamento – Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, mas o  sistema atribuiu  a  data  de  início  de  atividades  como  a data  de  emissão  do  cartão CNPJ,  em  09/11/2007  (fl.  03).  Alerta  que  o  sistema  foi  alterado  em  2008  para  não  haver  mais  estes  problemas.  A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, com fulcro no  art. 7º, inciso V, ‘a’ da norma que regulamenta o Simples Nacional, Resolução CGSN nº 04/07,  exarou o Acórdão nº 14­40.282/13 mantendo a exigência fiscal – e­fls. 18 e 19.  A empresa interpôs o Recurso de e­fls. 24, reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  O recurso apresentado pela empresa não pode ser conhecido por esta Turma  Julgadora em segundo grau, por intempestivo.  O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo  fiscal – PAF, dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  E o artigo 5º do PAF, esclarece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  A  empresa  foi  cientificada  do  acórdão  recorrido  em  03  de  maio  de  2013,  sexta­feira, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) de e­fls. 22, iniciando­se o prazo  para a interposição de recurso no dia de expediente normal seguinte, segunda­feira, 06 de maio.  Transcorridos os trinta dias para a interposição do recurso, consoante artigo 33 do PAF (acima  transcrito) o dies ad quem firmou­se em 04 de junho de 2013, terça­fera. Assim a apresentação  do recurso somente em 20 de junho de 2013 (e­fls. 24) o torna intempestivo e impede que seja  conhecido.  Voto em não conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.005599/2009­77  Acórdão n.º 1801­001.759  S1­TE01  Fl. 3          3                                 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13839.002292/2001-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INVESTIGATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O Recorrente, inconformado com o decidido no Acórdão de nº 2201­00.897  (fls.977/979), de 01 de dezembro de 2010, resultado de acolhimento a Embargos de Declaração  (fls.942/959) opostos pelo mesmo em 16 de julho de 2010 ao Acórdão nº 104­23.583, de 05 de  dezembro  de  2008  (fls.  917  a  936),  interpôs,  em  14  de  abril  de  2011,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial  (fls.  987/1.001)  à  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  visando a revisão do julgado.  O Acórdão  guerreado  encontra­se  da  seguinte  forma  ementado,  no  que  diz  respeito à matéria de interesse para esta CSRF:  “(...)  APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA  LEI Nº 10.174, de 2001. Ao suprimir a vedação existente no art.  11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas  fez do que ampliar os poderes de  investigação do Fisco,  sendo  aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art.  144 do Código Tributário Nacional.  (...)”  A  propósito,  a  questão  a  ser  aqui  uniformizada  está  radicada  em  torno  da  impossibilidade  de  se  aplicar  retroativamente  os  termos  da  Lei  nº  10.174/2001.  Pelo  entendimento  aplicado  na  decisão  guerreada,  tal  Lei  pode  ser  aplicada  retroativamente,  uma  vez que possui caráter meramente procedimental, a teor do § 1º do artigo 144 do CTN.   O  Recorrente,  por  sua  vez,  não  se  conforma  com  esse  entendimento,  pois  defende a tese de que referida Lei possui cunho material, o que veda sua aplicação retroativa.  Argumenta  que,  ao  possibilitar  a  utilização  de  dados  da  CPMF  na  constituição  de  créditos  tributários relativos a outros impostos, ela institui nova forma de determinação do Imposto de  Renda,  argumento  esse  salientado  no  paradigma  trazido  aos  autos. Acrescenta  ainda  que,  ao  retroagir,  a  Lei  nº  10.174,  de  09  de  janeiro  de  2001,  encontra  obstáculo  intransponível  representado pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que, de igual hierarquia, vedava a  utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros tributos e contribuições.  Informa, ainda, o Recorrente que essa matéria já vem sendo desfilada desde o  oferecimento da sua impugnação (fls. 586/602) como também foi explorada nos embargos de  declaração  que,  embora  parcialmente  acolhidos, mantiveram  o  entendimento  ora  contestado.  Ainda, amparado nos  termos dos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF,  sustenta a necessidade de sobrestamento do julgamento da presente medida até que o Supremo  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13839.002292/2001­01  Acórdão n.º 9202­002.860  CSRF­T2  Fl. 5          3 Tribunal  Federal  delibere  sobre  a  matéria  em  litígio,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  de  repercussão geral à matéria.  Feito o exame de admissibilidade do Recurso Especial através do despacho nº  2200­00.905 (fl. 1152) deu­se seguimento ao feito.   A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ou recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Em que  pese  o  exame  de  admissibilidade,  que  deu  seguimento  ao Recurso  Especial, peço vênia para discordar. Com efeito, o único paradigma apresentado, acórdão 104­ 19227, da 4a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes foi reformado pelo acordão CSRF/04­ 00.156, de 13/12/2005, cuja ementa e decisão se encontram abaixo reproduzidas:  (1) Ementa  IRPF  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  ­  A  Lei  nº  10.174,  de  2001,  que  alterou  o  art.  11,  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  de  natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional  tem  aplicação  aos  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário  na  forma do art. 42 d  (2) Decisão  Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar  o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilfrido  Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Fez sustentação oral  o advogado da contribuinte Dr. Alex  Como  o  recurso  foi  interposto  em  29/04/2011,  data  posterior  à  reforma  do  acórdão  apresentado  como  paradigma,  entendo  não  haver  divergência  a  ser  analisada  pelo  colegiado. Entendo, ainda,  restar  assim prejudicada a análise do pedido de  sobrestamento do  julgamento do recurso.  Pelo acima exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4                                       Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5156879 #
Numero do processo: 10875.908140/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão de referendar o direito creditório invocado. Processo Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908140/2009­39  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.160  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem  que  haja  qualquer  tipo  de  comprovação,  mesmo  sendo  o  processo  administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão  de referendar o direito creditório invocado.   Processo Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar  o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 40 /2 00 9- 39 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Relatório  Para  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  bem  assentado  relatório  constante  no  voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP):     Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  DecisórioEletrônico de não homologação da compensação, tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório e estaria integralmente utilizado na quitação do debito  do contribuinte  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentoumanifestação de  inconformidade, na qual, em síntese,  alega:  O fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fática,  sob  a  alegaçãode  que  o  darf  embora  localizado  registra  um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  consignando  crédito  possível  Do pagamento indevido ou a maior  Do Darf localizado..  .foi detectado um pagamento indevido ou a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada...importou em ...  O  referido  credito  foi  compensado  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL....  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado  pela  RFB,foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior..., que após corrigido ficou aptoa compensar os débitos de  IRPJ  e  CSLL  a  forma  como  realizado.0  procedimento  da  Inconformada  portanto,  foi  realizado  dentro  da  mais  estrita  legalidade  Do pedido  Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a maio  de  tributo,  resta  legitimada a  compensação  realizada pela  Inconformada,devendo  ser homologada na  forma  da legislação de regência.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908140/2009­39  Acórdão n.º 3801­002.160  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  decisão  proferida,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como origem do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.   O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando ao conjunto probatório carregado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.     Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  se  consubstancia  por  três  argumentos:  “1)  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  extravasamento  do  conceito  de  ‘faturamento’; 2) exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis e 3) exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS”  Assim, após fazer considerações sobre cada uma das teses, formulou pedido  para  que,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  fosse  reconhecido  o  “direito  creditório  então  postulado”.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O  Recorrente,  Transportadora  Belmok  Ltda.,  apresentou  pedido  de  compensação,  que  não  foi  homologado  pela  fiscalização,  ante  o  argumento  de  que  o  crédito  indicado  no  referido  pedido  já  teria  sido  alocado  no  pagamento  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o Recorrente  se  ateve  a  argumentar que teria direito ao crédito, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  créditos  e,  o  que  é  pior,  sem  indicar  o  porquê  do  recolhimento a maior.  Neste  sentido,  não  se  pode  olvidar  que,  como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida, “o tratamento da declaração de compensação transmitida pela contribuinte se deu  de  forma eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte”.  Desta forma, como, repita­se, o próprio contribuinte declarou os débitos que  foram quitados com os créditos ora reivindicados, a ele caberia comprovar perante o fisco que  suas declarações estavam equivocadas ou feitas em desacordo com a legislação. Assim, assiste  total razão à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  Pois bem. Como relatado acima, no Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  argumentações para comprovar que a base de cálculo apurada estaria incorreta e, por isso, os  valores pagos com base em suas declarações foram indevidos, lhe gerando um suposto direito  creditório.  Mesmo que no artigo 16 do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento  administrativo federal, conste a determinação de que as provas devem ser acostadas aos autos  no momento da apresentação da  impugnação (in casu, da Manifestação de  Inconformidade),  sabe­se que o processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade Material, o que, em  tese, autoriza o julgador a buscar elementos que possam comprovar as alegações das partes.   Contudo,  no  presente  caso,  como  se  observa  da  leitura  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente, mais  uma  vez,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  se  ateve,  tão­somente,  a  fazer  ilações  acerca  de  teses  que  supostamente reduziriam a base de cálculo do tributo e que lhe gerariam um direito creditório.  Não  foi  acostado  aos  autos,  todavia,  nenhum  documento.  O  Recorrente  ainda  não  se  preocupou  em  quantificar  as  reais  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  as  teses  por  ele  desenvolvidas.  Ressalte­se ainda que o Recorrente não comprovou que obteve  trânsito em  julgado junto ao Poder Judiciário com relação à nenhuma das teses apresentadas.   Por outro lado, mesmo com relação àquela tese em que o Supremo Tribunal  Federal  julgou  como  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovido pela Lei nº 9.718/98, não há como se mensurar, pela análise dos autos, se, de fato,  o Recorrente indicou a base estendida em suas declarações e, em consequência, teria o direito  creditório invocado.  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  autos  tendo  em  vista  a  discussão da possibilidade de se excluir da base de do PIS e COFINS os valores do ICMS. A  UMA  porque,  como mencionado,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  que  o  Recorrente declarou e recolheu as referidas contribuições com a inclusão do tributo estadual.  A DUAS  porque  não  se  tem  notícia  de  nenhuma  decisão  vigente  do  STF  no  sentido  de  se  sobrestar os  julgamentos  que  versem  sobre  a matéria. A TRÊS porque  esse  assunto  não  foi  veiculado na Manifestação de Inconformidade, apenas em sede do Recurso.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908140/2009­39  Acórdão n.º 3801­002.160  S3­TE01  Fl. 13          5 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  nego  provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.721184/2011-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721184/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.590  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.992/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 64 a 66, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 84 /2 01 1- 90 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  70  a  82,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 69; Recurso – 11/01/12, e­fls. 70  Voto             Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721184/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.590  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.903920/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903920/2008­21  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.333  –  2ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 92 0/ 20 08 -2 1 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.111, às fls. 49 a 57:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro “Utilização dos pagamentos encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP”,  os  quais  não  corresponderiam aos  efetivamente declarados. Os  valores do alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  nºs  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26, R$ 17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e  não os valores que constam no despacho decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos,  relativo  ao montante  do  alegado  direito  creditório,  de  R$  858.160,00.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, “que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo o valor constante no DARF encaminhado e vinculado ao  Processo Administrativo em referência”.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a legislação que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­  todavia,  em virtude de problemas  em sua  escrituração contábil,  a Recorrente  recolheu aleatoriamente (posto que sem uma apuração efetiva da receita bruta auferida) mas de  boa­fé,  a  fim  de  não  se  inserir  em mora,  a  estimativa/guia  embatida  (período  de  apuração:  01/2003),  a  qual,  inclusive,  se mostra  em  “valores  exatos”  (R$ 800.000,00),  corroborando  o  alegado;  ­  outrossim,  após  a  devida  correção  de  sua  escrituração  contábil,  constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora quitado  da seguinte forma:  · R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 5          4 · R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  · R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  · R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­ desta forma, se verifica que o valor integral da guia embatida não foi utilizado  para a quitação da estimativa mensal de 31/01/2003, e este montante, portanto, corresponde ao  crédito  que  a Recorrente  possui  junto  a  este  órgão,  tendo  sido  objeto  de  compensação  com  débitos  do  exercício  de  2003  (o  recurso  traz  uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações realizadas a partir deste mesmo crédito);   ­  o  Despacho  Decisório  apenas  consignava  insuficiência  do  crédito  apontado,  tendo a Recorrente demonstrado o equívoco dos números constantes no  referido despacho, o  que foi acatado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro  fundamento,  extrapolando  os  limites  da  discussão  a  que  lhe  fora  submetida  e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da  Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único  óbice  apontado  pela  Fiscalização;  ­ tal situação acarretou supressão de instância em face da Recorrente, posto que  lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e  juntada de documentos  contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento utilizado), visto que sua  Manifestação de Inconformidade não abrangeu a situação apontada no v. acórdão combatido,  posto que esta era inexistente;  ­  em  que  pese  o  acima  exposto  e  apenas  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  acerca da existência do crédito, destaca­se que o atual fundamento para a não­homologação das  compensações apenas apontaria um equívoco de interpretação quanto ao “Tipo do Crédito” a  ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de ter preenchido “Pagamento Indevido ou a  Maior”  defende  que  deveria  a  Recorrente  ter  escolhido  a  opção  “Saldo  Negativo  do  IRPJ”  (ano­calendário de 2003);  ­  todavia,  o montante  do  crédito  informado  é  legítimo,  não  podendo  eventual  equívoco  quanto  ao  “tipo  de  crédito”  informado  ser  óbice  ao  direito  da  Recorrente  de  ter  ressarcido valores recolhidos indevidamente, a título de imposto sobre a renda, razão pela qual  junta aos autos toda a documentação contábil pertinente à demonstração do Saldo Negativo do  período, assim como demonstrou em planilha como fora utilizado aludido crédito;  ­ por derradeiro, se coloca à inteira disposição para o fornecimento de quaisquer  outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário, diligência  fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a homologação das compensações  efetuadas;    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 6          5 DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente, posto  que  já utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando o  alegado  com números  equivocados e distorcidos do efetivamente declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis  a  comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi  ratificada pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­  contudo, para  total  surpresa da Recorrente,  a DRJ decidiu não homologar  as  compensações  por  novo  fundamento,  apontando  que  o  tipo  do  crédito  informado  não  seria  passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia  instaurada e não substituir a Fiscalização  para  o  fim  de  homologar  ou  não  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  diverso  do  apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria ter consignado também este fundamento no r. Despacho Decisório,  posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de apresentar  todas as  suas razões de defesa já na Manifestação de Inconformidade, assim como juntar os documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria possível contestar algo de  que ainda não se tinha ciência;  ­ se a fiscalização não apontou o “Tipo do Crédito” como óbice à compensação,  não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era objeto de discussão, não  tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar os autos à DRF  para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  o  Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por novo fundamento,  é medida de  justiça  a  reforma parcial  do v.  acórdão para o  fim de  afastar a decisão de não­ homologação sob fundamento diverso do apontado pela Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­ a compensação efetuada se encontra em perfeita sintonia com as normas legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento  do  campo “tipo do crédito”;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  o  não  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  “pagos  a maior”  (estimativa),  sob  a  rubrica de  imposto  sobre  a  “renda” ou  contribuição  social  sobre o  “lucro  líquido”,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  caracterizaria  tributação  de  fato  que  não  corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente inconstitucional;  ­  portanto,  é  medida  de  justiça  o  reconhecimento  do  crédito  informado  pela  Recorrente na íntegra, sendo homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  Despacho Decisório  e  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  um  eventual  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  considerando homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  ­  caso  assim  não  entendam V.  Sas.,  o  que  se  cogita  por mera  argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual demonstra  a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto ao tipo do crédito ser  óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena  de  locupletamento  ilícito  e,  assim,  ao  final,  seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade,  por  ser  esta  medida de justiça.    Este é o Relatório.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  09/11/2004  (fls.  39  a  43),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do mês  de  janeiro/2003, no valor total de R$ 858.160,00 (principal mais acréscimos).  A compensação é para quitação de débito de IR Fonte com data de vencimento  em 10/11/2004, no valor de R$ 35.867,86.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos  da  Contribuinte,  que  estariam  especificados  em  outros  PER/DCOMP,  conforme  as  numerações e valores discriminados no Despacho Decisório de fls. 44.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) reconheceu que os valores dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando esse óbice, deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e  liquidez do alegado direito creditório, nos  seguintes termos:  [...]  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada,  quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Assim,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  a  contribuinte  apure  saldo  negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou  a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 9          8 inclusive,  o marco  inicial  de  contagem de  decadência  para  repetição  ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas  em que realizadas as antecipações.  Certo,  por  outro  lado,  que  a  diferença  de  antecipação  realizada  a  maior pode ser deduzida do imposto relativo aos períodos de apuração  mensais subseqüentes ao longo do ano­calendário em curso, mas assim  se  permite  justamente  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação  da  mesmo natureza, sem incidência de qualquer índice de correção.  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 2362. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 10          9 tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo de IRPJ a  recuperar,  a  expressão deste direito  em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  tais  elementos,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas. As cópias de PER/DCOMP juntadas à impugnação, e o  demonstrativo de fl. 36, embora relevantes, mostram­se insuficientes à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade. (grifos acrescidos)  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 11          10 O primeiro ponto a esclarecer é que não mais subsiste o argumento contido na  decisão  recorrida  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos  indevidos ou a maior a título de estimativas mensais.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Portanto, não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito  decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No caso concreto, não há dúvidas de que o crédito  reivindicado corresponde a  pagamento a maior de estimativa, e não a saldo negativo do período.  Prova  disso  é  que  a  Contribuinte  começou  a  promover  compensações  com  o  referido  crédito  ainda  no  curso  do  próprio  ano  de  2003,  antes mesmo  da  data  para  o  ajuste  anual  (31/12/2003),  conforme  o  PER/DCOMP  objeto  do  processo  10865.903909/2008­61,  examinado nesta mesma sessão de julgamento.   Um segundo  aspecto  importante para  a  solução  do presente processo  é  que  as  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  a  respeito  da  comprovação  do  direito  creditório  valem tanto para indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, quanto  para indébito decorrente de apuração de saldo negativo no ajuste anual.  As duas situações exigem a comprovação dos atributos de certeza e liquidez em  relação ao indébito. Para o seu aproveitamento, ele precisa existir,  ter o seu valor definido, e  ainda estar disponível para a compensação.  Inicialmente,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  pagamento  apresentado  como  origem  do  crédito,  mas  consignou  que  ele  já  havia  sido  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos da Contribuinte, em razão da apresentação de outros  PER/DCOMP, conforme as numerações e valores discriminados no Despacho Decisório de fls.  44.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento reconheceu que os valores dos débitos  objeto destes outros PER/DCOMP eram diferentes e bem menores que aqueles mencionados  pelo despacho decisório que não homologou a presente compensação e, superando esse óbice,  deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.  Admitindo, então, a possibilidade de restituição/compensação do indébito como  saldo negativo, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a certeza e liquidez de seu direito creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 12          11 decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Não há  nem mesmo uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de prova  que devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Foi  essa  dinâmica  de  produção  de  prova  que  orientou  a  evolução  do  presente  processo,  não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  defendido  restrições  preliminares  quanto  à  compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No  caminhar  do  processo,  a  Contribuinte  foi  se  insurgindo  contra  os  óbices  apontados pela Administração Tributária, no que  toca à existência e à disponibilidade de seu  direito creditório.  E  essa  formação  gradativa  da  prova  é  comum  aos  processos  de  restituição/  compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação  nos  fundamentos  da  negativa,  nem  na  necessidade  de  elaboração  de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo ao reconhecimento da homologação tácita da compensação, etc.  Cabe é examinar os documentos que a Contribuinte juntou aos autos nessa fase  recursal,  em  razão  das  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  sobre  a  necessidade  de  comprovação do indébito.  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito creditório,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário:  Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ  do  ano­calendário  2003;  DCTF´s  trimestrais  referentes  ao  ano­calendário  2003;  cópia  do  Livro  Diário  contendo  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos no Período,  referentes  aos  anos de 2003 a 2005; Demonstrativo da  composição da  receita  bruta  mensal  abrangendo  o  período  em  questão;  Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF Rec Indevido”; Balancetes Analíticos de 2003; e LALUR de  maio/2003 em diante.  Pela  ficha  11  da  DIPJ,  e  também  pela  DCTF,  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  As estimativas  foram apuradas com base na “receita bruta e acréscimos” até o  mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração das estimativas se deu mediante balancetes  de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003, e  todas  as antecipações ao longo do ano, a título de recolhimento de estimativa (R$ 250.122,08) e de  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.333  S1­TE02  Fl. 13          12 retenção de IR na fonte (R$ 193.631,24), converteram­se em saldo negativo no montante de R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como estimativa  de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida  estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Embora a  indicação  seja da  existência  e disponibilidade do  alegado excedente  referente à estimativa de janeiro/2003, há outras compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à  luz da documentação contábil e  fiscal da  Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação nos termos da Súmula CARF nº 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5117017 #
Numero do processo: 10855.901474/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10855.901474/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.017  S3­C3T1  Fl. 104          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  38453.63920.121203.1.1.01­ 1282,  com  o  objetivo  de  compensar  créditos  de  ressarcimento  do  IPI  no  montante  de  R$  12.182,56, correspondentes ao quarto trimestre de 1999.  Por meio do Despacho Decisório datado de 18/07/2008, a DRF/Sorocaba­SP,  indeferiu parcialmente o seu pedido, homologando o crédito no valor de R$ 8.105,91 em razão  de terem sido glosados créditos no montante de R$ 4.076,65. Todos os créditos glosados foram  oriundos  da  pessoa  jurídica  Sincoplastic  Indústria  e  Comércio  de  Plástico  Ltda,  CNPJ  00.632.761/0001­66, em razão de que a empresa era optante do SIMPLES e, nesta condição,  não poder transferir créditos de IPI.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta  que tem direito ao crédito do IPI com base nos seguintes argumentos:  ­  que  a  empresa  Sincoplastic  Indústria  e Comércio  de Plástico  Ltda, CNPJ  00.632.761/0001­66,  não  é  optante  do  SIMPLES,  como  comprova  a  consulta  realizada  via  internet, no banco de dados da própria Receita Federal,  fato este que  retira o  fundamento da  glosa, tornando nula a decisão da DRF/Sorocaba;  ­ a compensação foi efetuada com base em previsão legal contida no art. 11  da Lei nº 9.779/99 e no art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  que,  mesmo  que  a  empresa  emitente  das  notas  fiscais  fosse  optante  do  SIMPLES,  ainda  assim  o  crédito  deveria  ter  sido  deferido  pelo  fato  de  que  o  IPI  é  não­ cumulativo,  por  força  do  art.  153,  §  3º,  inc.  II  da  Constituição  Federal,  sendo  que  lei  complementar,  lei  ordinária  ou  medida  provisória  não  podem  afastar  este  princípio,  como  pretendeu o art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96;  ­  lembra  que  no  regime  tributário  do  SIMPLES,  o  contribuinte  sofre  tributação  normal  do  IPI  nas  operações  de  entrada  e  ainda  tem  que  recolher  o  imposto  no  importe  de  0,5%  sobre  sua  receita  bruta,  ou  seja,  ambas  operações  (entrada  e  saída)  são  tributadas;  ­  cita  jurisprudência do STF a  respeito do princípio da não­cumulatividade,  argumentando a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º da Lei nº 9.317/96.  A  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade proferindo acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10855.901474/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.017  S3­C3T1  Fl. 105          3 A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seus  fundamentos,  a  DRJ  efetuou  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil, sobre o fornecedor Sincoplastic Indústria e Comércio de Plástico Ltda, CNPJ  00.632.761/0001­66, e constatou que ele era optante do SIMPLES no período da emissão das  notas fiscais.  Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  as  mesmas  argumentações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10855.901474/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.017  S3­C3T1  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Para análise do presente processo primeiro há que se verificar se o fornecedor  Sincoplastic  Indústria  e Comércio  de Plástico Ltda, CNPJ 00.632.761/0001­66,  emitente  das  notas fiscais cujos créditos de IPI foram glosados, era ou não optante do SIMPLES na época da  emissão das notas fiscais.   O  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  o  fornecedor  não  é  optante  do  SIMPLES,  conforme  atesta  pesquisa  efetuada  pela  internet  no  próprio banco de dados da Receita Federal, juntando cópia desta pesquisa à fl. 56.  A  referida  pesquisa,  via  internet,  retornou  como  resultado  que  a  empresa  Sincoplastic  Indústria e Comércio de Plástico Ltda, CNPJ 00.632.761/0001­66, não é optante  pelo  SIMPLES  Nacional.  Porém  a  pesquisa  foi  realizada  no  dia  27/08/2008,  data  em  que,  efetivamente  a  empresa  era  não  optante.  Estamos  tratando  aqui  de  notas  fiscais  emitidas  no  quarto  trimestre de 1999 e a pesquisa  realizada e  retratada na decisão da DRJ resultou que a  empresa fornecedora foi optante do SIMPLES Federal no período de emissão das notas fiscais.  A  recorrente  poderia  ter  apresentado  as  notas  fiscais  de  aquisição,  com  o  objetivo de demonstrar que teria agido de boa fé e que o IPI creditado foi objeto de destaque  nos  documentos  de  emissão  da  fornecedora.  Porém  prefere  tecer  esta  argumentação  sem  apresentação  de  qualquer  elemento  de  prova. Conveniente  ressaltar  que  ao  contrário  do  que  ocorre nos lançamentos  tributários, nos quais a autoridade lançadora acusa e  tem que provar,  no ressarcimento de créditos de IPI o ônus da prova é do contribuinte.   Portanto, da análise dos elementos processuais, conclui­se efetivamente que o  fornecedor  das  notas  fiscais  glosadas,  Sincoplastic  Indústria  e  Comércio  de  Plástico  Ltda,  CNPJ 00.632.761/0001­66, era optante do SIMPLES Federal. Nesta condição, por disposição  expressa  de  lei,  não  pode  transferir  créditos  de  IPI  nos  termos  do  Art.  5º,  §  5º,  da  Lei  nº  9.317/96, abaixo transcrita:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  § 5º  ­ A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.  (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10855.901474/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.017  S3­C3T1  Fl. 107          5 Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  a  Súmula Carf nº 2 é taxativa de que o CARF não pode pronunciar a este respeito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, com base no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 12739.000109/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. FUNDAMENTO DE FATO. INEXISTÊNCIA. Evidenciado nos autos que o motivo do lançamento revelou-se inexistente, cancela-se o respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que votou no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra fosse proferida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12739.000109/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.144  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ANGELAPEREIRA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. FUNDAMENTO DE FATO. INEXISTÊNCIA.  Evidenciado  nos  autos  que  o motivo  do  lançamento  revelou­se  inexistente,  cancela­se o respectivo crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada  que votou no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra fosse proferida.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 09 /2 00 9- 48 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12739.000109/2009­48  Acórdão n.º 2801­003.144  S2­TE01  Fl. 91          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.754,30, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  7/8  deste  processo  digital,  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, dedução indevida de despesas médicas e dedução  indevida de despesas com instrução.   Menciona  a  Autoridade  lançadora,  no  mesmo  relatório,  que,  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.  Em  decorrência  do  não  atendimento,  as  referidas despesas foram glosadas por falta de comprovação.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  acompanhada  dos  documentos de fls. 12/60, por meio da qual esclareceu que:  ­  No  dia  03/12/2008  compareceu  à  Receita  Federal  levando  todos  os  documentos solicitados (comprovante de protocolo anexo). Porém, no dia 16.02.2009, recebeu  notificação na qual constava que não havia atendido à intimação e, portanto, havia sido glosado  o valor de R$ 16.936,00, referente a despesas médicas, e o valor de R$ 2.103,51, referente a  despesas com instrução.  ­  No  dia  19.02.2009  compareceu  a  Receita  Federal  para  obter  esclarecimentos  e  verificou  que  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda  ainda  não  havia  sido  analisada e por este motivo, tinha ocorrido engano por parte da Receita Federal.  ­  Enviou  novamente  os  comprovantes  das  despesas  com  instrução  e  os  comprovantes das despesas médicas, conforme solicitado pela Receita Federal.  A  11ª  Turma  da  DRJ/SP2  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 2005   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Não poderá ser aceita a dedução de despesa não comprovada.  DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO   Comprovadas, nos autos, as despesas com instrução informadas  na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser  retirada a referida glosa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2011  (fl.  84),  a  Interessada interpôs, em 04/08/2011, o recurso de fls. 85/86. Na peça recursal reitera as razões  expendidas na peça impugnatória e aduz, em complemento, que:  ­ Houve erro da Receita Federal em 2008, que não analisou a documentação  apresentada.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12739.000109/2009­48  Acórdão n.º 2801­003.144  S2­TE01  Fl. 92          3 ­ Houve erro da Receita Federal em 2011 (acórdão DRJ), que não analisou a  documentação relativa às despesas médicas.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso e o cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo, inicialmente, que foram glosadas despesas médicas no montante de  R$  16.936,00,  dos  seguintes  beneficiários:  Francine  C.  da  Silva,  no  valor  de  R$  8.030,00;  Luciano Pereira Rosa, no valor de R$ 6.666,00; e UNIMED São José dos Campos, no valor de  R$ 2.240,00. A decisão  recorrida,  no  entanto,  apreciou  apenas os  comprovantes de despesas  médicas da UNIMED.   Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente,  a  meu  ver,  para  anulação  da  decisão  recorrida,  porquanto  ausente  fundamentação  em  relação  às  glosas  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$  8.030,00  e  R$  6.666,00.  Nada  obstante,  entendo  prescindível  a  nulidade  do  lançamento, pelos motivos que passo a expor.  O Termo de Intimação Fiscal ­ TIF, acostado à fl. 11 deste processo digital,  revela que a Recorrente apresentou os comprovantes das despesas lançadas em sua declaração  em 03/12/2008. Significa dizer que o lançamento não poderia ter sido efetuado, em 02/02/2009  (data da lavratura), por falta de comprovação das despesas em decorrência do não atendimento  à intimação, consoante consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 7/8).  Em outras palavras: o fundamento de fato do lançamento (glosa de despesas  por falta de comprovação em face do não atendimento da intimação) está em descompasso com  a realidade exposta pelo documento  juntado aos autos por ocasião da  impugnação (protocolo  de entrega dos comprovantes, no TIF de fl. 11), demonstrando que a alegação da Recorrente,  de que compareceu à Receita Federal em 03/12/2008, para atendimento à intimação, se mostra  verossímil.  O que ocorreu, a meu ver, foi que a documentação apresentada não chegou às  mãos da Autoridade lançadora. Do contrário, seria difícil de conceber que a fundamentação do  lançamento  fosse  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  por  falta  de  atendimento  da  intimação.  Nesse  contexto,  em  que  o  motivo  do  lançamento  revelou­se  inexistente,  entendo que o crédito tributário deve ser cancelado.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12739.000109/2009­48  Acórdão n.º 2801­003.144  S2­TE01  Fl. 93          4                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13502.720339/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720339/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.276  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  PER/Dcomp  Recorrente  CALÇADOS MALU BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o Despacho  Decisório  nº  0096/2009  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  –  DRF/CCI (fl. 133­144).  A  interessada  apresentou PER/DCOMP  solicitando o  ressarcimento  de  créditos  oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) relativa ao 3º trimestre de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 33 9/ 20 09 -6 3 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720339/2009­63  Resolução nº  3102­000.276  S3­C1T2  Fl. 3          2 Irresignada com a demora  da Receita Federal  em analisar  seu PER/DCOMP,  a  interessada impetrou Mandado de Segurança objetivando provimento jurisdicional que  determinasse  um  prazo  de  30  dias  para  análise  do  seu  pedido,  obtendo  a  segurança  nesse sentido.  A  autoridade  fiscal,  em  atendimento  ao  mandado  de  segurança  mencionado,  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado pela interessada.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 155­168), sendo esses os pontos de sua discordância, em síntese:  Não merece prosperar o entendimento esposado pela DRF/CCI, haja vista que os  insumos glosados fazem parte do processo produtivo da empresa.  As leis referentes ao PIS e à Cofins não­cumulativos não conceituam “insumos”,  e  tampouco  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  busca  do  seu  conceito.  Todavia, a Receita Federal, ao interpretar e aplicar a legislação fiscal, disciplinou  ilegalmente  sobre  “insumos”  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  nº  404/04,  porquanto  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva a esse termo, o que as torna viciadas de ilegalidade.  Assim, é certo que as contas de água, frete, material para manutenção e reparo e  ferramentas devem ser considerados como insumos, vez que fazem parte dos custos de  manutenção da estrutura da empresa, visando a produção e venda.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS SOBRE INSUMOS.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo editado pela Receita Federal.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Informa tratar­se de pessoa jurídica de direito privado, tendo por objeto social a  fabricação de calçados, artefatos de couro, bolsas e componentes para calçados, que recolhe as  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins pelo Sistema Não­Cumulativo.  Adentra  à  questão  da  definição  da  expressão  insumos  presente  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Argumenta,  A  expressão  “insumo”  consoante  o  insigne  doutrinador  Aliomar  Baleeiro  “é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720339/2009­63  Resolução nº  3102­000.276  S3­C1T2  Fl. 4          3 empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  ‘input’,  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados pelo  empresário para produzir o  ‘output’ ou o produto  final.  (...)”  [...]  Considera  ilegais  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  restringindo  o  conceito  de  insumo  “em  sentido  estrito,  amoldando­se  à  forma  prevista  no  Regulamento do IPI [...]”. Segundo entende, “importante referência de quais são os custos e  despesas  inerentes  à  obtenção  de  receitas  pode  ser  encontrada  nos  artigos  290  e  299  do  Regulamento do Imposto de Renda [...]”.  Destaca que a própria legislação das Contribuições utiliza em certos momentos a  terminologia  insumos  e,  em  outros,  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários, do que decorre que não podem ser interpretados como conceitos idênticos.  Cita e transcreve jurisprudência deste Conselho e da Justiça.   Ao  final,  descreve,  Ferramentas  perecíveis,  brocas,  parafusos,  tomada,  frete,  navalha,  lâmpada, óleo,  lubrificante,  correia, material  elétrico,  bucha,  soldador,  durepox,  são  necessários para a consecução do produto final, qual seja o calçado, e, devem ser considerados  insumos  mesmo  que  não  necessariamente  sejam  consumidos  ou  se  desgastados  direta  ou  indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  A questão não é nova,  refere­se  ao  entendimento do que deve  ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do Sistema  de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados em posição diametralmente oposta à escolhida pelo Fisco, segundo os quais todas as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É entendimento majoritário na jurisprudência que vem se formando em segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  Sistema  de Apuração  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720339/2009­63  Resolução nº  3102­000.276  S3­C1T2  Fl. 5          4 Não­Cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito quanto  à  determinada  pelo  Fisco,  nem  tão  amplo  quanto  defendem  os  contribuintes.  Tem  sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição de que se tratem de produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados, não  sofram alterações em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De  fato,  salvo melhor  juízo,  não  vejo  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto admite o sistema de apuração do  Imposto de Renda, como frequentemente defendem os contribuintes.  Esse balizamento  está  respaldado  tanto na  interpretação das disposições  legais  que autorizam a apropriação do crédito quanto nas particularidades do método de apuração das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que a não cumulatividade tributária  traz em si a  ideia de  que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o contribuinte possa  reduzir de  seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  desse  Sistema,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo,  ainda  que  uma interpretação teleológica pareça conduzir de maneira insofismável nessa direção, o fato é  que a mecânica de apuração das Contribuições não foi dessa forma definida em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se encampássemos a  tese de que  insumo,  terminologia derivada da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado da sociedade empresária, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida  pelo legislador ordinário no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial  ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado  restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720339/2009­63  Resolução nº  3102­000.276  S3­C1T2  Fl. 6          5 É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo 3º,  são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no caso das empresas comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  No  comércio,  sendo o negócio  a venda dos bens no mesmo estado em que  foram  comprados,  o  direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado na produção do produto final. Desta forma, os créditos admitidos na indústria e na  prestação  de  serviços  haverão  de  observar  o mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos admitido no comércio.  Estabelecidas  as  premissas  que  devem  ser  observadas,  vê­se  que,  no  caso  concreto,  tendo  por  base  outros  preceitos,  a  Fiscalização  Federal  glosou  despesas  com  ferramentas perecíveis,  brocas, parafusos,  tomada,  frete, navalha,  lâmpada, óleo,  lubrificante,  correia, material elétrico, bucha, soldador, durepox, água etc.  Estabelecidas  as  premissas  que  devem  ser  observadas,  vê­se  que,  no  caso  concreto,  tendo  por  base  outros  preceitos,  a  Fiscalização  Federal  glosou  despesas  com  ferramentas perecíveis,  brocas, parafusos,  tomada,  frete, navalha,  lâmpada, óleo,  lubrificante,  correia, material elétrico, bucha, soldador, durepox, água etc.  Embora a defesa pudesse ser de plano rejeitada em sua integralidade, por conta  da  impossibilidade  de  reconhecimento  dos  princípios  defendidos  pela  parte,  o  fato  é  que  o  Recurso  adentra  a  questão  específica  do  uso  das  mercadorias  glosadas,  pedindo  que  sejam  “considerados insumos mesmo que não necessariamente sejam consumidos ou se desgastados  direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria”, o que não está em  desacordo com o que até aqui se definiu como fundamento da decisão que deve ser tomada.   Nestas condições, não vejo alternativa, se não a CONVERSÃO do  julgamento  em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar provas da efetiva aplicação  dos insumos glosados pela Fiscalização diretamente no processo produtivo da empresa, ainda  que não  se  enquadrem no conceito de matéria­prima, produto  intermediário,  ou material  de  embalagem e/ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  É como voto.  Sala de Sessões, 25 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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