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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7696814 #
Numero do processo: 16327.720171/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, na apuração da base de cálculo das contribuições, sejam considerados os conceitos de receita operacionais estabelecidos pelo plano de contas da Cosif e respeitadas as regras de apuração previstas na IN RFB nº 1.285/2012. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento parcial em maior extensão, para excluir a tributação também da aplicação dos recursos próprios. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO FINASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE  PIS/COFINS. ART.  3º,  §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO  GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO RICARF.   É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no RE  585.2351/ MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e  da  Cofins  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  à  receita  bruta  das  vendas de mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235­1/MG  Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  quais  sejam,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas previstas no seu objeto social.  As  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  financeiras  e  bancárias,  incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo  da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE  585.235­1/MG.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ART.  17  LEI  Nº  4.595/1964.  CIRCULAR  BACEN  Nº  1.273/1987.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 71 /2 01 4- 10 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 522          2 As  receitas  típicas,  habituais  e  regulares  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  decorrentes  da  coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros,  em moeda nacional ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de  terceiros,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  para  as  instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas  ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  Nº  12.973/2014  (CONVERSÃO  DA MP  Nº  627/2013).  INOVAÇÃO  INEXISTENTE.  INTERPRETAÇÃO  DO RE Nº 346.084/PR.  As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a  base de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  anteriormente  à edição da Lei nº  12.973/2014,  conforme  entendimento  exarado  pelo  STF  no  RE  nº  346.084/PR prolatado em 2006.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  sejam considerados os conceitos de receita operacionais estabelecidos pelo plano de contas da  Cosif  e  respeitadas  as  regras  de  apuração  previstas  na  IN  RFB  nº  1.285/2012.  Vencidos  os  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  que  lhe  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  excluir  a  tributação também da aplicação dos recursos próprios. Ficou de apresentar declaração de voto  o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 523          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 09­65.640:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade que visa combater  Despacho  Decisório  que  indeferiu  pedidos  de  restituição,  transmitidos  em  virtude  de  alegados  pagamentos  a  maior  relativos à Contribuição para o PIS, conforme relação abaixo:    Em  março  de  2014,  por  meio  de  Despacho  Decisório  a  autoridade  tributária  indefere  o  pedido  de  restituição  sob  a  seguinte fundamentação:   6 O Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro  de  1966)  traz  em  seu  artigo  165  as  hipóteses  em  que  pode  ser  admitida  a  restituição  de  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional a título de tributo:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   7 Com supedâneo no parágrafo 4º, artigo 66, da Lei n.º 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991,  a  Receita  Federal  do  Brasil  regulamentou a matéria mediante a Instrução Normativa SRF n.º  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  O  artigo  76  do  mesmo  diploma  prevê  o  reconhecimento  de  eventual  direito  creditório  condicionado à apresentação de documentos comprobatórios do  referido direito.   8 Consoante o artigo 150 do CTN, é atribuído ao próprio sujeito  passivo  uma  série  de  expedientes  para  a  realização do  crédito  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 524          4 tributário. Nos termos do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13 de junho  de 1984, a Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF –  é  revestida  do  efeito  de  confissão  de  dívida.  A  Instrução  Normativa SRF n.º 482, de 21 de dezembro de 2004, vigente ao  tempo  dos  pedidos,  esclarece  que  a  declaração  é  passível  de  retificação  com  a  entrega  de  nova  declaração  com  a  mesma  natureza da original, a qual é  integralmente  substituída, com o  propósito  de  se  aumentar  ou  reduzir  os  valores  dos  débitos  outrora  informados  ou  outras  alterações,  respeitadas  certas  condições.   9 A interessada foi intimada a, em suma, justificar os pedidos de  restituição  em  virtude  de  os  valores  pleiteados  terem  sido  integralmente utilizados na extinção de débitos espontaneamente  confessados  e  não  submetidos  à  alteração  dos  montantes  apurados,  implicando  na  inexistência  de  qualquer  saldo  disponível.  10  Em  resposta  à  intimação,  alegou  que  o  referido  direito  creditório  invocado  teria  como  respaldo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, cujos termos teriam sido obedecidos na realização dos  recolhimentos da contribuição.   11  De  notória  discussão,  a  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  trouxe  na  redação  do  caput  do  artigo  3º  e  parágrafo  1º  que  as  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  teriam  como  base de cálculo o respectivo  faturamento da pessoa  jurídica de  direito  privado,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  pouco  importando  a  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.   12  Deveras,  como  bem  citado  pela  interessada,  o  referido  parágrafo  foi  considerado  inconstitucional  por  entender  a  egrégia corte que a lei teria ultrapassado a competência prevista  no artigo 195, inciso I, da Carta Magna, pois consente estaria o  texto  constitucional  apenas  com  a  instituição  de  contribuição  sobre  o  faturamento,  conceito  que  não  abarcaria  todas  as  receitas recebidas, como determinado na famigerada lei.   13  No  entanto,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorreu  por via incidental, ou seja, com efeitos jurídicos somente entre as  partes  integrantes  da  lide.  Para  que  a  decisão  alcançasse  os  demais  contribuintes  submetidos  ao  rigor  da  lei,  caberia  ao  Senado Federal, por competência privativa, a suspensão de sua  execução,  em  cumprimento  ao  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal.   14 A  declaração  de  inconstitucionalidade,  na  via  indireta,  não  anula nem revoga o dispositivo legal adversado, e este continua  eficaz  e  aplicável  para  o período  em  que  vigorou,  visto  que  os  efeitos  da  decisão  atingem  apenas  as  partes  litigantes  na  demanda  respectiva,  até  que  o  Senado  Federal  decida  pela  suspensão de sua executoriedade.   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 525          5 15 Apenas a partir de 28/05/2009, com a publicação da Lei n.º  11.941, de 27 de maio de 2009, deixou de viger no ordenamento  jurídico, para os fatos geradores posteriores, o parágrafo 1º da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  por  expressa  revogação  do  comando  legal.  Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  manifestar­se  acerca  da  constitucionalidade  ou  adequabilidade  de  normas  infraconstitucionais  regularmente  editadas,  já  que  questionamento  com  esse  teor  é  competência  circunscrita  ao  Poder Judiciário.   16  Nessa  linha,  o  professor  Hugo  de  Brito  Machado  em  “Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária”,  Ed.  Revista  dos Tribunais, páginas 302 e 303, assim concluiu:   A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não  tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.   17  Impende  destacar  que  a  decisão  de  inconstitucionalidade  a  qual  deu  azo  ao  pedido  somente  determinou  o  afastamento  da  aplicação  do  parágrafo  1º,  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  não  atingindo  a  correspondência  entre  faturamento  e  receita  bruta,  definidas  como  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  caput  do  artigo  3º  da  mesma  lei,  com  as  exclusões  contidas  nos  parágrafos 5º e 6º. Ainda, no caso das instituições financeiras, a  Lei n.º 9.701, de 1998, expressamente elencou  Em  26/03/2014,  a  contribuinte  toma  ciência  do  referido  despacho decisório e, em 10/04/2014, protocola manifestação de  inconformidade para pleitear sua revisão.   Em  síntese,  alega  no mérito  ter  recolhido Contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  majorada  em  virtude  da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Afirma,  em  síntese,  que  não  há  relação  entre  faturamento  e  o  objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   Alega, para acolhimento, pelo menos, parcial de sua restituição,  que,  no  caso  de  instituição  financeira,  não  há  que  se  falar  em  intermediação financeira quando se presta serviço a si própria,  ainda que com recursos de terceiros.   Pede  que  seja  julgada  procedente  a manifestação  e  deferida  a  restituição. A interessada traz como elementos de prova DIPJ e  balancetes referentes à apuração da contribuição em apreço.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­65.640, sessão de 08/02/2018, julgou  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 526          6 improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório, assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa só se manifestam com o processo administrativo que se  inicia  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Não  existe  cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2000   REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS  FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  compreende  as  receitas  oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da  pessoa  jurídica  relativas  a  seu  objeto  social,  e  não  apenas  aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços.  O  exercício  de  operação  financeira  por  instituição  financeira  em  diversos  tipos  de  mercados  financeiros,  por  conta  própria  ou  para  clientes,  é  receita  bruta  típica  de  sua  atividade  empresarial,  uma  vez  que  se  consubstancia em seu objeto social.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2000   REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  RECEITAS  FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS compreende as  receitas  oriundas  do  exercício  de  todas  as  atividades  empresariais da pessoa  jurídica relativas a  seu objeto  social,  e  não apenas aquelas decorrentes da  venda de mercadorias  e da  prestação  de  serviços. O  exercício  de  operação  financeira  por  instituição  financeira  em  diversos  tipos  de  mercados  financeiros,  por  conta  própria  ou  para  clientes,  é  receita  bruta  típica  de  sua  atividade  empresarial,  uma  vez  que  se  consubstancia em seu objeto social.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 527          7 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição  pleiteada.  Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  contribuinte,  uma  instituição  financeira,  insurge­se  no  litígio  em  face  do  indeferimento  às  restituições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  com  supedâneo  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 ­ o alargamento da base de cálculo  dessas Contribuições. Assevera que suas receitas são de natureza financeira e, assim, estariam  excluídas do faturamento sujeito à exação  A autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, negou ao  contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e  somente  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.941/2009  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  alcançaria os demais contribuintes.  A  decisão  recorrida,  superou  o  fundamento  do  indeferimento  ­  a  inaplicabilidade  dos  RE´s  ao  contribuinte  ­  e  adentrou  no  mérito  da  inconformidade  para  assentar  que  o  conceito  de  faturamento  identificado  nos  votos  dos Ministros  do  STF  não  se  limita à receita decorrente de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda  relação com o objeto social e atividade operacional da empresa.  Ainda,  apontou  que  as  receitas  financeiras  são  obtidas  da  aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros  em  operações  nos  diversos  tipos  de  mercados  financeiros,  caracterizando­se  serviços  bancários/financeiros,  com  base  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  112/2015.  Enfrento as matérias que restaram litigiosos.    Receitas das instituições financeiras: financeira x operacional    De modo geral, faz­se certa confusão com dois temas distintos submetidos à  sistemática  da  repercussão  geral  com  base  no  art.  343­B  do  CPC/1973,  quais  sejam,  (i)  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  ­ RE  585.235­1/MG,  e  (ii)  a  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas financeiras das instituições financeiras ­ RE 609.096/RS.  Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs nºs.  346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 528          8 da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmada  no RE 585.235­1/MG.  O  segundo  tema,  tratado  no  RE  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte:  De  pronto,  insta  constatar  que  o  tema  receita  financeira  das  instituições  financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235­1/MG, o  que implica pendência de decisão no STF.  Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual  o  Ministro  Relator  Ricardo  Lewandowski,  em  06/04/2010,  esclareceu  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  não  se  confundiam  com o  debate  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da  ementa:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO  PREQUESTIONADA.  DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  QUE  ALTERA  O  CONTEÚDO  DECISÓRIO  E  CONTRARIA  AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.  (...)  II  ­  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde  com  o  debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria,  que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto.    Extrai­se  do  julgamento  do  RE  582.258/MG,  em  especial  do  debate  entre  seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e Cofins  em  relação  às  atividades  empresarias  típicas,  por  conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade.  A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado  pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède,  relator  do  voto  condutor do  acórdão  nº  3302­ 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto:    Cumpre  observar  que,  de  forma  geral,  restou  assentada  a  sinonímia  entre  faturamento  e  receita  bruta,  abrangendo  o  produto  das  atividades  típicas  no  dizer  do  Ministro  Cezar  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 529          9 Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  ou  ainda,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  termos  utilizados  pelo  Ministro Carlos Britto.  Menciona­se,  corroborando  tal  assertiva,  o  julgamento  do  agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre  outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de  cálculo  da  COFINS,  no  qual  o  Ministro  Peluso  confirmou  a  jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes  termos:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”  Outrossim,  importante  mencionar  que,  se  a  matéria  objeto  da  presente  demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do  art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter  reconhecido  repercussão  geral  nos  autos  do RE  n°  609.096/RS,  pois  não  o  faria  em  caso  já  definitivamente julgado por este mesmo Tribunal:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da  Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG.  Argumento que julgo secundário mas que no caso de receitas de instituições  financeiras  ganha  relevo  gira  em  torno  da  afirmativa  do  contribuinte  de  que  não  há  relação  entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita  bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer  natureza.  Ora, se assim não fosse o próprio STF não teria admitido como repercussão  geral a incidência das Contribuições sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas, em  geral, e também no caso específico das instituições financeiras.  Tal  fato  revela  tratamento  distinto  às  receitas  que  para  sociedades  empresárias  mercantis  não  são  inerentes  a  suas  atividades,  caso  das  financeiras,  e  às  instituições financeiras, é ínsita à consecução de seu objeto.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 530          10 De se notar que não está dizendo que há mera e cega correspondência entre a  atividade  que  consta  na  descrição  do  objeto  social  e  as  materialidades  da  incidência  das  Contribuições, pois ainda que a atividade não conste no rol do contrato/estatuto poderá denotar  uma  receita  típica  da  pessoa  jurídica  a  ser  tributada  pelo  PIS/Cofins.  Assim,  o  faturamento  deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte.    Receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros  Matéria mais  sensível  e discutível é  acerca da  incidência das Contribuições  sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e de terceiros, com  decisões do CARF favoráveis e contrárias à pretensão do contribuinte, até mesmo no âmbito  deste Colegiado.  Para  aqueles  que  advogam  inclusão  da  receita  financeira  próprias  dessas  instituições na apuração da Contribuição o argumento é que a instituição financeira obtém seu  faturamento, dentre outros, atuando em diversos tipos de mercados financeiros desenvolvendo  sua  expertise,  ainda  que  por  conta  própria,  o  que  caracteriza  uma  evidente  operação  de  sua  atividade típica, com base no art. 17 da Lei nº 4.595/19641.  No  lado oposto,  em defesa da  exclusão das  receitas  financeiras próprias  da  base de cálculo das Contribuições, argumenta­se que a natureza dessas receitas não decorrem  de operações de prestação de serviços e, evidentemente, incabível tal enquadramento, pois não  se trata de uma intermediação financeira, mas operações no seu próprio interesse.   A decisão na matéria  esteve por  curto período de  tempo consolidada nesta   Turma,  que  em  sua  maioria,  acompanhou  decisão  da  CSRF  no  Acórdão  nº  9303­005.051,  sessão de 15/05/2017, que assentou que a Cofins não incidia sobre aquelas receitas cuja origem  é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005   PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a  decisão  de  segundo  grau  em  substituição  da  decisão  recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.                                                              1  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta,  intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor  de  propriedade de terceiros.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 531          11 As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº 9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da  aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.  São  exemplos  que  acompanharam  a  decisão  da  CSRF  os  Acórdãos  3201­ 003.264 (29/01/2018) e 3201­003.653 (18/04/2018).  Nada  obstante,  este  Colegiado  decidiu  de  forma  contrária  no  Acórdão  nº  3201­004.423,  processo  nº  16327.909418/2011­01,  sessão  de  27/11/2018,  de  relatoria  do  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade  típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.  O excerto do voto condutor do Acórdão expressou o novo entendimento:  [...]  No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (comercial,  de  investimento,  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  e  crédito  imobiliário),  inclusive  câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls.  17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica  da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação de recursos próprios  (como aplicação de seu capital  de  giro)  ou  de  terceiros.  Nesse  contexto,  não  podem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  de  forma  a  viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  líquido  em  outras  sociedades  e  a  remuneração  dos  depósitos  compulsórios,  porquanto  auferidas  no  exercício  de  suas  atividades  empresariais.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 532          12 Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de Consulta  Cosit nº 84, de 08/06/2016, a alteração promovida no art. 12 do  Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº  627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, apenas para  expressar o entendimento, já pacificado, acerca da abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a  partir  do  início da vigência da referida MP.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Igualmente,  a  CSRF  em  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  9303­007.495,  sessão  de  16/10/2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido  pelo  Conselheiro  Jorge Omiro  Lock  Freire, decidiu que   As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do §  1º.  do  art.  3º.  da  Lei  9.718/98  não  se  posicionaram  sobre  o  assunto, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião  do julgamento dos RE 346.084PR, RE 357.950RS, RE 358.273RS  e RE 390.840MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que,  para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de  cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de  mercadorias  e  prestações  de  serviços),  e  não  a  receita  bruta  total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente  de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu  voto, pronunciou­se no seguinte sentido:  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias  e  prestação  de  serviço’,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito de ‘receita bruta igual a faturamento   O pronunciamento mostra­se preciso no sentido de que a base de  cálculo  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  aplicável  às  instituições  financeiras,  decorre  das  atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja,  no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de  serviços  bancários  quanto  às  receitas  financeiras.  (grifado  no  original)  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 533          13 A Circular nº 1.273/1987 do Banco Central do Brasil disciplinou as normas  gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras e instituiu o Plano de  Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­COSIF. Transcrevo seus principais  esclarecimentos:  Seção 17 Receitas e Despesas  1.  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam  em Operacionais e Não Operacionais.  2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos  e  os  lucros,  enquanto  às  despesas  correspondem  as  despesas  propriamente ditas, as perdas e os prejuízos.  3.  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais  4. As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às  atividades típicas e habituais da instituição.  5.  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas  com  as  operações  típicas  da  instituição. (grifei)  [...]  O  elenco  de  contas  do COSIF  classifica  as  receitas  operacionais  dentro  do  grupo  7  Contas  de  Resultado  Credoras  e  permite  concluir  que  as  rendas  operacionais  consistem, para as instituições financeiras, em receitas relativas à sua atividade típica, regular e  habitual.  Dessa  forma,  as  receitas  típicas,  habituais  e  regulares  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  decorrentes  da  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei  nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987.  O conceito de receita bruta introduzido pela MP n. 627/13, convertido na Lei nº 12.973/2014.  Afirma o  recorrente que  somente  a  introdução da Lei nº 12.973/14 é que  a  base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III"  (não  só  para  as  instituições  financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para  qualquer  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  cumulativo),  o  que  evidencia  o  equívoco  do  entendimento defendido pela r. decisão recorrida.  Percebe­se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação  dada  pelo  STF  ao  conceito  e  abrangência  de  receita  bruta  que  a  tornou  sinônimo  de  faturamento.   Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 534          14 A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia  antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns  Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida  como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor  da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006).  Entendo,  portanto,  que  a  Lei  n.  12.973/2014 veio  apenas  deixar  expresso  e  claro  aquilo  que  já  era  interpretação  do  STF  sobre  o  conceito  de  "faturamento",  não  representando uma inovação normativa.    Conclusões   1.  Restou  superado  no Acórdão  da  decisão  recorrida  a  tese  defendida  pela  autoridade fiscal acerca da inaplicabilidade ao presente caso das decisões do STF no tocante ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  com  nº  RE  585.2351/ MG, decidido na sistemática de repercussão geral.  2. O STF reconheceu a repercussão geral concernente à incidência de PIS e  Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras no RE 609.096/RS, pendente de  julgamento.  3.  As  receitas  típicas,  habituais  e  regulares  decorrentes  do  exercício  das  atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao  plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987.  4. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.973/2014,  conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006.  Diante  do  exposto,  VOTO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sejam  considerados os conceitos de receita operacionais estabelecidos pelo plano de contas da Cosif e  respeitadas as regras de apuração da IN RFB nº 1.285/2012.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira             Declaração de Voto  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 535          15 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento  divergente com relação à inclusão das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios  na base de cálculo das contribuições.  A presente  lide administrativa  fiscal  encontra­se  em situação  semelhantes  à  julgada no Acórdão de n.º 3201­003.264, precedente desta Turma de julgamento.   Em razão desta equivalência temática, é coerente que este julgamento possua  a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios  na base de cálculo das contribuições.  Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais  do mencionado precedente:  "Ou seja,  foi exposto o entendimento de que a receita de venda  de  serviços,  de acordo com o  conceito de  "faturamento" aceito  no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços  financeiros.   Esta  é  uma  conclusão  que  não  trata  das  receitas  financeiras  resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se  trata  de  uma  exceção  lógica  direta  da  conclusão  das  decisões,  uma  vez  que  não  pode  ser  considerada  "receita  operacional",  como  pode  ser  verificado  em  trecho  do  próprio  Estatuto  do  Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir:        O  objeto  social  registrado  no  Estatuto  do  Banco  é  o  trabalho  financeiro  por  meio  de  carteiras  operacionais  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  atividade  que  não  se  assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de  receitas  financeiras.  O  conceito  de  "carteiras  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado  ao  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  sócio­econômico  e  não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos  próprios.   O  objeto  social  do  banco  está  somente  ligado  à  prestação  dos  serviços  à  sociedade  como  um  todo,  e  não  à  aplicação  de  recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 536          16 No  mundo  fático,  empresas  ou  instituições  que  são  criadas  somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de  aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais  (se é  que  existem),  visto  que  não  seria  possível  uma  empresa  obter  recursos  próprios,  sem  possuir  uma  outra  atividade  que  gere  receitas,  decorrentes  de  alguma  atividade  de  prestação  de  serviços, de comércio ou de indústria.  Desse  modo,  toda  empresa  ou  instituição  que  aplica  recursos  próprios  e  aufere  receita  financeira  decorrente  disto,  necessariamente  irá  possuir  uma  outra  atividade  que  gere  receita,  seja  decorrente  da  prestação  de  serviços,  da  comercialização ou industrialização.  De  forma  lógica,  nenhuma  empresa  ou  instituição,  seja  um  banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever  em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos  próprios para obtenção de receitas financeiras.  Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita  financeira  decorrente  da  aplicação  de  recursos  próprios  pode  ser  caracterizada  como  uma  receita  operacional.  Porque,  de  operacional, nada tem esta atividade.  Logo,  por  força  das  atribuições  concedidas  aos  Conselheiros  deste  nobre  Conselho,  é  importante  reconhecer  a  omissão  e  obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam  reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem  suas  convicções  sobre  a  concessão  ou  não  dos  efeitos  infringentes.  Antes  mesmo  de  expor  se  haverá  a  necessidade  de  conceder  efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos  que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de  aplicações  com  recursos  próprios  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  não  se  tratarem  de  "receitas  operacionais".  Por  se  tratar  de  "receita  financeira"  resultante  de  aplicações  com  recursos  próprios,  o  contribuinte  estaria  exercendo  o  mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais  contribuintes,  sem  distinção:  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo do COFINS as "receitas financeiras".   O  STF  é  claro  em  permitir  esta  exclusão  da  base  de  cálculo  conforme  julgamento  do RE 548.422 AgR  / RJ  do  STF,  no  seu  parágrafo sexto:  "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual  sutil,  mas  que  pode  ser  expressiva  quanto  aos  reflexos.  Um  exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras.  Caso  fosse  adotada  a  definição  proposta  pela  instância  ordinária,  incidiria  a  Cofins  sobre  tal  verba.  Por  outro  lado,  adotado  o  conceito  até  então  vigente  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  parcela  de  tal  natureza  seria,  em  tese, excluída da base econômica da contribuição."  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 537          17 A  única  hipótese  que  permitiu  que  as  autoridades  administrativas  admitissem  que  as  instituições  financeiras  não  podem excluir da base de cálculo as "receitas  financeiras", é a  de  que  instituições  financeiras  prestam  serviços  financeiros  e  esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência  de COFINS de  acordo  com o  conceito  de  "faturamento"  aceito  pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços).  Vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084 (DJ 01/09/2006 ­ Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco Aurélio).  Tal  premissa  utilizada  pelas  r.  autoridades  administrativas  que  negaram  o  direito  creditório  para  o  contribuinte  logicamente  não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações  com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que  qualquer  pessoa  jurídica  ou  física  pode  obter  se  aplicar  seus  recursos  próprios  e  este  direito  está  expressamente  garantido  pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima.  Sobre  as  "receitas  financeiras"  operacionais  das  instituições  financeiras  ficou  claro  o  entendimento  das  decisões  a  quo,  inclusive  expresso  que  estão  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  aquelas  "receitas  financeiras"  provenientes  das  aplicações com recursos de terceiros, de clientes.   São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao  realizar  o  serviços  de  empréstimo  bancário,  pois  os  clientes  pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras  cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço.  Uma  "receita  financeira"  operacional,  resultante  de  uma  prestação de serviço.  Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras?  O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário,  são  aqueles  recursos  constantes  do  Patrimônio  Líquidos  Obrigatório,  conforme  disposições  constantes  no  Acordo  de  Basiléia  e  originalmente  na  Resolução  do  Banco  Central  do  Brasil BACEN n.º 2.099/94.  O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios  não  há  cobrança  de  tarifas,  não  há  recursos  de  terceiros  ou  qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do  Consumidor. Este  recursos próprios são aplicados,  investidos e  geram "receitas financeiras" não operacionais.   Em análise  da Resolução 2.099/94,  vigente  a  época e  portanto  aplicável  ao  caso,  conforme  Anexo  II,  verifica­se  que  há  um  limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de  sete milhões de reais, à época.  Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio  Líquido  na  própria  Resolução,  é  possível  verificar  que  este  é  0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo  circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 538          18 Portanto,  para  que  seja  concedido  efeito  infringente  aos  Embargos,  com  o  objetivo  de  reconhecer  direito  creditório,  é  importante  que  fique  claro  que,  do  ativo  circulante,  serão  considerados  como  recursos  próprios  somente  o  dinheiro  em  caixa  que  não  seja  de  origem  de  terceiros,  que  não  tenha  conexão  com  serviços  prestados  ou  tarifas  cobradas  pela  instituição financeira.  Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos  próprios  entende­se  serem  aquelas  receitas  resultantes  das  aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das  aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira.   Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro  que,  em  razão  de  todos  o  exposto,  inclusive  no  relatório,  foi  possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em  âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359,  fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência  da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos  próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais  seriam  as  receitas  operacionais  ou  não  para  as  instituições  financeiras.  Da mesma  forma,  esta  Turma  de  julgamento  sugeriu  que  fosse  citado  como  precedente  recente  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Câmara  Superio  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF  9303005­051.    CONCLUSÃO.    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e  em  observação  ao  decidido  no  M.S.  2007.85.00.005835­9  e  decisões do STF, vota­se para que os Embargos de Declaração  sejam  ACOLHIDOS  e  PROVIDOS  para  sanar  a  obscuridade  constante  nas  decisões  a  quo  sobre  a  exclusão  das  "receitas  financeiras" decorrentes de aplicações de  recursos próprios da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  conseqüentemente  reformar  parcialmente o Acórdão 3403­003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma  Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando  também  os  fundamentos  do  Acórdão  3403­003.375,  para  que  seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos  pagamentos  indevidos  resultantes de base de cálculo declarada  inconstitucional,  excluídas  desde  já  da  base  de  cálculo  do  COFINS  as  "receitas  financeiras"  de  aplicações  de  recursos  próprios.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 539          19 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima."  No  mesmo  sentido,  com  respaldo  de  precedente  da  CSRF,  é  importante  transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre  colega e conselheiro Winderley Morais Pereira:  "Conselheiro Winderley Morais Pereira  A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no  julgamento  do  presente  processo,  que  decidiu  por  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras  próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão 9303­005.051, que foi assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de  Recurso  de  1º  Grau,  prevalece  a  decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos próprios e/ou de terceiros."  Neste  caminho  transcrevo  a  seguir  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Charles  de  Mayer  Castro,  que  adotei  como  fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado.  "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto  vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  O que  temos aqui é uma ação  judicial  em que se  reconheceu a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  preconizado  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando,  de  conseguinte,  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.720171/2014­10  Acórdão n.º 3201­005.204  S3­C2T1  Fl. 540          20 “receitas  financeiras”.  Contudo,  conforme  nele  brilhantemente  exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer  pronunciamento a  respeito do que venham a ser, afinal, as  tais  “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma  natureza da Recorrente.  Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a  inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir  apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e  da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais"  –,  que  inequivocamente  incluem,  no  caso  das  instituições  financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira,  ainda que assim contabilizada.  A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é  a  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros,  as  quais,  conforme  destacou  o  relator  do  voto  vencido,  a  própria  fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita  operacional, como também lá ressaltado.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  também para excluir a glosa de  crédito  em relação às  receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros."  Winderley Morais Pereira  Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo,  basta  que  a  Receita  Federal  observe  a  Resolução  Bacen  vigente  à  época  das  apurações  e  determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente:  "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios  entende­se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos  recursos  próprios  do  Patrimônio  Líquido  (com  as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução  BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações  do Lucro Líquido da instituição financeira."  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário,  para  também excluir  da base de cálculo das  contribuições  as  receitas  financeiras  provenientes das aplicações de recursos próprios.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 540DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005488/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual as verbas isentas, tais como FGTS, aviso prévio, multa estabelecida na Convenção Coletiva e do art. 477 da CLT.
Numero da decisão: 2401-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes ao aviso prévio indenizado (R$ 5.810,08), multa estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (R$ 5.810,08) e a multa do art. 477, § 8° da CLT (R$ 5.810,08). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DIAS LAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual  as  verbas  isentas,  tais  como  FGTS,  aviso  prévio,  multa  estabelecida  na  Convenção Coletiva e do art. 477 da CLT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  ao  aviso  prévio indenizado (R$ 5.810,08), multa estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (R$  5.810,08) e a multa do art. 477, § 8° da CLT (R$ 5.810,08).        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 54 88 /2 00 5- 26 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.005488/2005­26  Acórdão n.º 2401­006.007  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  FERNANDO  DIAS  LAGE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em  Belo  Horizonte/MG,  Acórdão  nº  02­22.197/2009,  às  e­fls.  35/38,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  ao  exercício  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  14/16,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/03/2005, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores:  ALTERAÇÃO  DOS  REND.RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  TITULAR  ­  O  VALOR  DA  LINHA  O1  ­  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  TITULAR  FOI  ALTERADO  CONFORME  DESCRITO  NAS  MENSAGENS  CONSTANTES  DESTE  DOCUMENTO.,DO VALOR BRUTO CONSTANTE EM DIRF E  DO PROCESSO TRABALHISTA 01/00935/98 DE­R$ I82.665,11  DEDUZ­SE  OS  HONORARIOS  ADVOCATICIOS  DE  R$  53.952,77 RESULTANDO NO TRIBUTAVEL DE R$ 118.702,34  E  NÃO  CONFORME  O`DECLARADO  RELATIVO  MINERAÇAO MORRO VELHO ­ CNPJ 22.931.299/0001­30.  OBSERVAÇÕES:  FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS  DE  SUA  DECLARAÇÃO:  L1  RENDIMENTOS  REC.  PES.  JURÍD. ­ TITULAR DE R$ 110.101,58 PARA R$ 136.246,94:  SUA RESTITUIÇÃO DE R$ 32.290,67, REFERENTE,AO LOTE  BANCO 22 , FOI ENCAMINHADA VIA DOC AO BANCO ABN  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.005488/2005­26  Acórdão n.º 2401­006.007  S2­C4T1  Fl. 4          3 AMRO S.A, AGÊNCIA 00097, PARA CREDITO EM CONTA NO  DIA 22/03/2005 (IN SRF N. 28. DE 13/O3/2001). O VALOR FOI  ACRESCIDO DE  JUROS,  CONFORME DETERMINA O  ART.  16  DA  LEI  N.9.250/95.  SE,  EVENTUALMENTE,  A  RESTITUIÇAO  NAO  FOR  CREDITADA  EM  SUA  CONTA,  O  VALOR ESTARA DISPONIVEL EM QUALQUER AGENCIA DO  BANCO  DO  BRASIL,A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  UTIL  SEGUINTE  A  DATA  ACIMA  ESPECIFICADA  ATÉ  O  DIA  22/O3/2006.  PARA  PROCEDER  AO  AGENDAMENTO  DE  NOVA DATA PARA CREDITO EM CONTA. LIGUE PARA O BB  RESPONDE  OBO0'7§5B7§  OU  PRO*  CURE  QUALQUER  AGENCIA  DO  BANCO  DO  BRASIL.  SE,  POR  QUALQUER  MOTIVO,  A  RESTITUIÇAO  NAO  FOR  RECEBIDA  NO  PERIODO  INDICADO,  DIRIJA­SE  À  UNIDADE  ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DE  SUA  JURISDIÇAO,  ONDE  PODERÁ  SER  FEITO  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇAO  POR  MEIO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 41/45, procurando demonstrar  sua  total  improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  esclarecendo  ter  juntado  aos  autos  petição  inicial  da  reclamatória  trabalhista,  a  sentença,  o  acórdão  e  a  memória  de  calculo,  sendo  os  referidos documentos suficientes para comprovar as alegações.  Aduz  que  não  foram  consideradas  as  diversas  parcelas  de  natureza  indenizatória, claramente demonstrada na memória de calculo homologada pelo MM. Juiz.  Afirma que além das parcelas de natureza indenizatória, devem ser deduzidas  da  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios  pagos  ao  procurador  do  Recorrente  e  devidamente informados na sua Declaração de Ajuste Anual.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.005488/2005­26  Acórdão n.º 2401­006.007  S2­C4T1  Fl. 5          4 De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude da omissão de rendimentos provenientes de ação  trabalhista, constando à fl. 11 a homologação dos cálculos de fls.5/10.  Desde a impugnação, o autuado informou ser a diferença referente as verbas  isentas (indenizatórias).  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade da ação fiscal, sob o argumento de que   [...]  Não  consta  dos  autos  alvará  judicial  comprovando  o  efetivo  valor recebido ou outro documento oficial que comprovasse esse  valor. Assim o valor informado em Dirf (declaração de imposto  de renda retido na  fonte) e considerado pela Fiscalização deve  prevalecer  como  sendo  o  valor  tributável  recebido  pelo  impugnante em junho de 2002, qual seja: R$182.665,11.  Informa­se  na Dirf  o  rendimento  tributável.  Nesse  sentido  não  havendo nos autos qualquer prova que afaste a correção dessa'  informação,  deve­se  considerar  que  o  valor  de  R$182.665,11  informado  é  rendimento  tributável,  sujeito  à  retenção  na  fonte  nos moldes da legislação aplicável.  É dizer: o contribuinte não comprovou nos autos que as parcelas  que  ele alega estarem  fora do  campo de  tributação do  imposto  de  renda  estariam  compondo  a  base  de  cálculo  do  imposto,  portanto  não  se  pode  afirrnar  que  referidas  parcelas  já  não  estavam excluídas do valor de R$182.665,11 informado na Dirf.  [...]  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise,  suscitando que  são  considerados  isentos  os  rendimentos  decorrentes  de  indenização,  conforme  documentação  hábil  e  idônea  acostada  aos  autos,  observando  todos  os  requisitos  legais.   Pois bem!  Os rendimentos isentos pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho  são aqueles discriminados no art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88, in verbis:  Lei n° 7.713/88  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Tal dispositivo legal foi reproduzido no Decreto n.ª 3000, de 26 de março de  1999, RIR/99, no seu art. 39, inciso XX.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.005488/2005­26  Acórdão n.º 2401­006.007  S2­C4T1  Fl. 6          5 No que se referem às verbas indenizatórias, cabe destacar que à luz do artigo  43  do  CTN,  o  imposto  de  renda  incidirá  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  do  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.  As  indenizações  destacadas  no  caso  concreto,  quais  sejam:  o  aviso  prévio  indenizado, a multa estabelecida em Convenção Coletiva e a multa do art. 477, § 8° da  CLT, por  sua vez, não  representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam­se a  reparar um dano e restabelecer uma situação anterior.  Portanto, devem ser excluídas da base de calculo do valor tributável.  Já no que concerne a dobra do salário e 6/12 avos do 13° salário, não há na  legislação  qualquer  menção  a  isenção  de  referidas  rubricas,  devendo  ser  mantido  no  valor  tributável.  Em relação aos honorários advocatícios, não há nos autos qualquer prova, tais  como: recibo, nota fiscal, contrato de prestação de serviços ou qualquer outro, que comprove o  valor  despendido  pelo  recorrente.  Neste  ponto,  deve  ser  mantido  o  valor  apurado  no  lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  ao  aviso  prévio  indenizado  (R$  5.810,08),  multa  estabelecida  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (R$  5.810,08) e a multa do art. 477, § 8° da CLT (R$ 5.810,08), pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000335/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 35 /2 01 0- 15 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16349.000335/2010­15  Acórdão n.º 3402­006.355  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.636,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16349.000335/2010­15  Acórdão n.º 3402­006.355  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16349.000335/2010­15  Acórdão n.º 3402­006.355  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16349.000335/2010­15  Acórdão n.º 3402­006.355  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720881/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. TIPIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A falta de indicação do encomendante ou adquirente na Declaração de Importação, bem como a ausência de habilitação de alguma das partes no Siscomex e a ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a pena de perdimento das mercadorias
Numero da decisão: 3302-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade alegada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de  2019  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   Embargante  DM8 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/03/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  TIPIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência  de  vinculação  do  contrato  na  Receita  Federal  caracterizam  a  situação  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  punível  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade  alegada.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 81 /2 01 4- 12 Fl. 1647DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Tratam­se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do  acórdão n° 3302­005.379, proferido em 17 de abril de 2018, pela 2a Turma Ordinária, da 3a  Câmara, da 3a Seção do CARF.  Alega  que  o  acórdão  omitiu­se  em  relação  ao  argumento  acerca  da  atipicidade da conduta descrita no auto de  infração como apta a desencadear a  imposição da  penalidade ora guerreada.  Explica  que  em  seu  Recurso  Voluntário  a  ora  Embargante  apontou  expressamente  que  a  distinção  entre  a  importação  por  conta  própria  e  por  encomenda  até  o  evento  da  nacionalização  é  absolutamente  irrelevante,  eis  que  os  recursos  empregados  no  comércio  exterior  no  caso  em  análise  estão  restritas  ao  mesmo  agente.  Explica­se:  a  DM8  atuando por conta própria ou por encomenda, necessariamente e por disposição legal, é quem  deve deter a titularidade dos recursos empregados na operação de importação.  Outrossim,  que  o  acórdão  é  contraditório,  pois  além  da  omissão  anteriormente apontada, há contradição na decisão embargada. Isso porque, para fins de ensejar  aplicação da pena de perdimento, a decisão embargada trata a operação objeto dos autos como  importação por conta e ordem por presunção, quando resta amplamente demonstrado, inclusive  no  termo  de  verificação  fiscal,  que  a  operação  havida  se  deu  por  encomendante  pré­ determinado.    Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  datado  de  26  de  outubro  de  2018,  entendeu que  ainda que  se considere  irrelevante  a qualificação original da conduta,  se  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  já  que  o  descumprimento  da  condição  redunda, igualmente, na infração por interposição fraudulenta, parece­me que o aresto restou,  se não contraditório, obscuro, pois qualifica a operação, simultaneamente, como realizada por  encomenda e por conta e ordem. Sem dúvida, trata­se de uma imprecisão que pode até mesmo  tornar  incompreensível  o  embasamento  lógico­jurídico  da  decisão  proposta  pela Relatora  do  processo.  Com base nas razões acima expostas, admitiu­se os embargos de declaração  interpostos pelo contribuinte apenas em relação à contradição/obscuridade apontada.  É o relatório.    Voto               Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­006.432  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  26  de  outubro  de  2018,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do  CARF,  foi  admitido  o  recurso  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  sanar  uma  imprecisão, pois qualifica a operação, simultaneamente, como realizada por encomenda e por  conta e ordem.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O contribuinte tomou ciência da decisão de segunda instância em 02/07/2018,  como informa o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e­folha 1.623, e protocolou os  embargos de declaração em 06/07/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­folha  1.624. Sendo de cinco dias o prazo para interposição dos aclaratórios, conclui­se que o recurso  foi apresentado dentro do prazo legal.   O recurso é tempestivo.  3. DA OBSCURIDADE.  O Despacho de Admissibilidade assim  se manifestou sobre a questão, às  e­ folhas 1.644:  Alega  que  o  acórdão  omitiu­se  em  relação  ao  argumento  acerca  da  atipicidade da conduta descrita no auto de  infração como apta a desencadear a  imposição da  penalidade ora guerreada.  Explica que:  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  ora  Embargante  apontou  expressamente  que  a  distinção  entre  a  importação  por  conta  própria  e  por  encomenda  até  o  evento  da  nacionalização  é  absolutamente  irrelevante,  eis  que  os  recursos  empregados  no  comércio exterior no caso  em análise  estão  restritas ao mesmo  agente.  Explica­se:  a  DM8  atuando  por  conta  própria  ou  por  encomenda, necessariamente e por disposição legal, é quem deve  deter  a  titularidade  dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação.  Outrossim, que o acórdão é contraditório, pois:  Além  da  omissão  anteriormente  apontada,  há  contradição  na  decisão embargada. Isso porque, para fins de ensejar aplicação  da pena de perdimento, a decisão embargada  trata a operação  objeto  dos  autos  como  importação  por  conta  e  ordem  por  presunção, quando resta amplamente demonstrado, inclusive no  termo  de  verificação  fiscal,  que  a  operação  havida  se  deu  por  encomendante pré­determinado.  A falta merece saneamento.  Fl. 1649DF CARF MF     4 4. DO DEFERIMENTO  É alegado às folhas 3 a 4 dos Recurso de Embargos:   Em  seu  Recurso  Voluntário  a  ora  Embargante  apontou  expressamente  que  a  distinção  entre  a  importação  por  conta  própria  e  por  encomenda  até  o  evento  da  nacionalização  é  absolutamente  irrelevante,  eis  que  os  recursos  empregados  no  comércio exterior no caso  em análise  estão  restritas ao mesmo  agente.  Explica­se:  a  DM8  atuando  por  conta  própria  ou  por  encomenda, necessariamente e por disposição legal, é quem deve  deter  a  titularidade  dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação.  Ainda,  extrai­se  da  imputação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal, duas conclusões inequívocas: 1) a operação de comércio  exterior  se  deu  com  recursos  próprios  da  Recorrente;  e  2)  a  origem desses recursos é conhecida e lícita.  Ora, a natureza de ambas modalidades de importação (por conta  própria ou encomenda), do ponto de vista de comércio exterior,  é absolutamente idêntica, senão pela destinação que será dada à  mercadoria  depois  de  nacionalizada  que,  no  caso  da  encomenda,  constituir­se­á  num  único  lote,  integralmente  dirigido a um único destinatário, e no caso da conta própria será  destinada a diversos compradores internos.  Aliás,  outra  não  é  a  conclusão  das  autoridades  julgadoras,  eis  que consta da decisão embargada:  Portanto,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal operação tem, para importador contratado, os mesmos efeitos  fiscais de uma importação própria” (fls. 26/1.591)  Ora,  se  do  ponto  de  vista material,  inclusive  no  que  toca  aos  efeitos  fiscais,  não  há  distinção  entre  as  duas modalidades,  a  desclassificação da operação de conta própria para importação  por  encomenda  é  fato  atípico  a  ensejar  a  imposição  da  penalidade de perdimento.  Para adequar o foco da presente análise, é necessária a transcrição de trecho  de folhas 29 e 30 do Acórdão de Recurso Voluntário:  MOTIVAÇÃO DA OCULTAÇÃO  Constata­se do RF que durante a análise documental, embora a  DI  tenha  sido  registrada  como  uma  importação  por  conta  própria  da  DM8,  os  documentos  instrutivos  do  despacho  indicavam  a  pessoa  jurídica  MAMO  CONFECÇÕES  LTDA  ­  ME, CNPJ  n°  11.268.411/0001­89  em  seus  campos,  a  exemplo  do  Conhecimento  de  Carga,  B/L  n°  HGPITJ1300171,  em  seu  campo  “Marks  and  Number”  ,  fl.120,  nas  Faturas Comerciais  nos  campos  "Messrs"  e  “Ordered  to”,  Faturas  Comerciais:  FORTUNE  PROVIDER  LTD  ­  n°.  LJT20121009,  JARLLY  (HONGKONG)  INTERNATIONAL  TRADE  CO.,  LIMITED  ­  n°.JI2012003  e  WENZHOU  BEST  LEATHER  CO.,  LTD  ­  n°.  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­006.432  S3­C3T2  Fl. 4          5 BST12GW143),  indicando  que  a  operação  tinha  sido  operacionalizada  por  ordem  da MAMO,  bem  como  no  Paking  List, fl.128/135.  Referida empresa MAMO, indicada nos documentos instrutórios  da  DI  em  análise,  como  suposta  real  adquirente  das  mercadorias,  foi  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  31/10/2012,  com  ficha  de  habilitação  cadastrada  no  sistema  Radar  sob  o  n°  12/0047994­4  na  modalidade  pessoa  jurídica,  submodalidade 4LIMITADA.  A  título  de  esclarecimento,  cumpre  destacar  que  a  diferença  básica  entre  a  habilitação  no  Siscomex  na  modalidade  simplificada,  submodalidade  pequena  monta,  e  a  modalidade  ordinária,  é  que  a  primeira  define  um  limite  de  importação  de  cento  e  cinquenta  mil  dólares  no  período  de  seis  meses,  e  a  segunda não. Na modalidade ordinária são feitas estimativas de  valor, com base na análise da capacidade econômico­financeira  da empresa.  Para  empresas  habilitadas  na  modalidade  simplificada,  tendo  em  vista  o  limite  imposto  pela  legislação,  o  próprio  Siscomex,  automaticamente,  impede  o  registro  de  declaração  de  importação  quando  o  valor  da  declaração  a  ser  registrada,  somado  aos  valores  das  outras  declarações  já  registradas  no  período  anterior  de  seis meses,  ultrapassar  o  valor  de  cento  e  cinqüenta mil dólares.  Portanto,  as  empresas  que  pretendem  importar  em  valores  superiores  a  cinqüenta  mil  dólares  no  período  de  seis  meses  devem  pleitear  a  habilitação  no  Siscomex  na  modalidade  ordinária. Caso deferido o pedido de habilitação na modalidade  ordinária,  a  empresa  requerente  é  comunicada  das  estimativas  para as quais foi habilitada a operar e, neste caso, o Siscomex,  independentemente de valor, não impede o registro de quaisquer  declarações  de  importação, mesmo  que o  valor  importado  seja  superior a estimativa definida pela Receita Federal do Brasil.  Com base no exposto, em 04/03/2013, data do registro da DI em  litígio, o valor permitido para a empresa MAMO importar era de  US$  147.785,79  (valor  permitido  para  o mês  em  curso  = US$  150.000,00 ­ US$ 2.214,2110). A presente DI foi registrada com  o valor de US$ 160.453,33.  O  importador  visava  nacionalizar,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  13/0412028­9,  modalidade  de  importação  "direta",  diversas  peças  de  vestuário  descritas  como  jaquetas,  blusas,  camisas,  batas  e  cintos  de  diversos  tamanhos/cores/composições,  todas  de  origem  chinesa.  À  vista  de  elementos  indicativos  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  a  operação  foi  incluída  em  procedimento especial de controle aduaneiro.  Ao  ser  promovida  a  análise  documental  da  operação  de  importação,  constatado  nos  documentos  obrigatórios  de  instrução  ao  despacho  de  importação  da  DI  n°  13/0412028­9  a  indicação  da  empresa  MAMO  CONFECÇÕES  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  11.268.411/0001­89  nos  campos  “Marks  and  Number”,  "Messrs"  e  “Ordered  to”  (a  saber:  Fl. 1651DF CARF MF     6 Conhecimento  de  Carga  B/L  n°  HGPITJ1300171,  Faturas  Comerciais:  FORTUNE  PROVIDER LTD ­ n°. LJT20121009, JARLLY (HONGKONG) INTERNATIONAL TRADE  CO.,  LIMITED  ­  n°.  JI2012003  e  WENZHOU  BEST  LEATHER  CO.,  LTD  ­  n°.  BST12GW143) (vide tais documentos no Anexo I).  Ao contrário da tônica das alegações apresentadas no Recurso de Embargos,  o fulcro da infração não reside na ausência de limite no RADAR por parte da encomendante e  sim no ato de ocultar a empresa MAMO CONFECÇÕES LTDA – ME.  A  argumentação  veiculada  pelo  Embargante  parte  da  seguinte  premissa  equivocada:  a  desclassificação  da  operação  de  conta  própria  para  importação  por  encomenda é fato atípico a ensejar a imposição da penalidade de perdimento.  Essa  argumentação  afronta  a  redação  do  inciso V,  do  artigo  23  do Decreto  Lei n° 1.455/76, responsável pela tipificação da pena de perdimento no caso em análise.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  Para  uma  adequada  compreensão  da  conduta  infracional  tipificada,  é  necessário discorrer sobre o conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operação de  importação.  O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­006.432  S3­C3T2  Fl. 5          7 O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.    É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 1653DF CARF MF     8   O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de  serviço ou um revendedor, desde que obedecidas as normas  vigentes  e  assim  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  )  responsável pelaimportação.    Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­006.432  S3­C3T2  Fl. 6          9   Eis que no caso em análise, o bem jurídico tutelado é o controle aduaneiro e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de  ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da  fraude e  simulação proporciona  vantagens de outra natureza.  Mas  mesmo  assim,  podem  vir  a  serem  detectadas  vantagens  irregulares  relacionadas  a  não­incidência  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  muito  embora  não  se  mostrem  imprescindíveis  para  configurar o dano ao Erário.   Para esclarecer o assunto,  lista­se algumas dessas vantagens que podem ser  auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros:  Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que  uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita  Federal  lhe  conceda  uma  habilitação  para  acesso  ao  Siscomex  –  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação  estão  previstos  em  atos  normativos  que  estabelecem  uma  série  de  verificações  fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional­econômico­financeira da empresa e ao  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  requerimento  e  aquelas  constantes  na  base  de  dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de  terceiros  aquele  que  não  possui  capacidade  contributiva  está  intencionalmente  exercendo  o  papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da  exação tributária.  Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa,  portanto  o Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a burla  dos  controles  aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o  seu nome no despacho aduaneiro.  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  Fl. 1655DF CARF MF     10 •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento de habilitação;   •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial, contribuinte do IPI;   •  impedir a  aplicação das  restrições e determinações previstas na  legislação  de "valor aduaneiro" e de "preços de transferência"; .   • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;   •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos incidentes na importação;   •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição de custos destes bens;   • propiciar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais estaduais (ICMS),  a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da federação que, muitas vezes, apenas fomenta a  criação , ou simulação de enpresas com o fim único de se obter tais vantagens;   • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  No caso específico da modalidade “importação por encomenda” ainda podem  ser listadas as seguintes burlas aos controles aduaneiros:  · A não vinculação do importador por encomenda ao encomendante,  no Siscomex, via Declaração de Importação;  · A não apresentação do encomendante, para  fins da vinculação, de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.  · A não habilitação do encomendante no RADAR;  · A não  informação pelo  importador por encomenda, do número de  inscrição  do  encomendante  no  CNPJ  em  campo  próprio  da  Declaração de Importação;  · A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  parte  do  importador  por encomenda e do encomendante quando o valor das importações  for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido destes;  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­006.432  S3­C3T2  Fl. 7          11   E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa),  uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa.  Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88).  O  importador  de  mercadoria  estrangeira  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  consoante  o  artigo  13  da  Lei  13.281/06.  Desse  modo,  a  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da  não­cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Ao  não  se  apresentar  à  Receita  Federal  como  importador  de  mercadorias  importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do  IPI pela saída do produto de seu estabelecimento.  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não­ cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o  valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12  do Decreto nº 4.524/02.  Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro  entende­se  o  procedimento  utilizado  para  disfarçar  a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  abre­se  brecha  para  a  utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações.  Fl. 1657DF CARF MF     12   A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros propicia uma série  de possibilidades, que o legislador entendeu por bem não tolerar, tipificando­a como conduta  infracional, independentemente do seu resultado.  Este também parecer ser o entendimento da colenda jurisprudência, conforme  a seguinte ementa de decisão emanada pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao  processo 2001.72.08.002379­3/SC a respeito da natureza do dano ao erário:    ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Como  a  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como  de  natureza meramente  potencial,  sob  pena  de  se  incentivar  a  fraude  fiscal com a aparência de  inocência, dada a dificuldade  de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto.   Neste mesmo sentido:  Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO   Processo:  96.04.00511­1 UF:  PR Orgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Ementa PENA DE PERDIMENTO. DEL­37/66.   O DEL­37/66 não foi revogado pela Constituição Federal pois, o  dano  causado  ao  erário  público  previsto  no  ART­153,  PAR­11  da Carta Magna, não exige o prejuízo decorrente da exportação  sem  pagamento  de  tributos  ou  mesmo  a  exportação  proibida,  bastando configurar­se uma situação vedada pela lei, fato que se  assemelha ao crime de perigo previsto na lei penal.”   Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação  em  Mandado deSegurança nº 2001.72.03.000991­0/SC (grifou­se):  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­006.432  S3­C3T2  Fl. 8          13 "Deve­se  ter  presente  que  dano  ao  erário  não  se  configura  unicamente  pelo  não­recolhimento  de  tributos.  Em  matéria  de  controle  aduaneiro,  a  questão  não  se  limita  aos  aspectos  tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera  questão  tributária.  "...  não  é  certo  considerar  o  Direito  Aduaneiro  como  um  ramo  do  Direito  Fiscal.  É,  sim,  ramo  independente  que  com  aquele  não  se  confunde,  pois  não  lida  apenas  com  o  fenômeno  impositivo,  mas  sobretudo  com  a  complexa  e  variada  gama  de  fenômenos  que  caracterizam  o  comércio  internacional,tanto  do  ponto  de  vista  da  regulação  quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52).   Portanto, no Acórdão de Recurso Voluntário, e­folhas 1.591, onde se lê:  Portanto,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal operação tem, para importador contratado, os mesmos efeitos  fiscais de uma importação própria.  Leia­se:  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração de Importação, bem como a ausência de habilitação  de alguma das partes no Siscomex e a ausência de vinculação do  contrato  na  Receita  Federal  caracterizam  a  situação  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  (art.  23  ­  V,  do  Decreto­lei  n°  1.455/76 com a redação dada pela Lei n° 10.637/02), não sendo  necessário  precisar  taxativamente  se  o  sujeito  passivo  oculto  atuava  como  adquierente  ou  encomendante,  bastando  sua  descaracterização como importador direito.  Com base nas razões acima expostas, acolho os embargos de declaração para  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade alegada.  Jorge Lima Abud.                              Fl. 1659DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.905567/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.921  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014  DESPACHO  DECISÓRIO  REVISOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de  ofício  de  despacho  decisório  anterior  dentro  do  prazo  de  prescrição  administrativa  e  com  base  no  princípio  da  autotutela  estatal.  Aplicação  ao  caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PREVISÃO NOS ARTS.  1º,  IX,  11,  11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINALIDADE DA LEI.  PREVISÃO NA  LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/1996.  LIMITAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  GARANTIDORA DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11­A e 11­B, todos da Lei n. 9.440/1997,  tratam do mesmo incentivo fiscal.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos  do  IPI  e  o  acúmulo  do  saldo  credor do imposto.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art. 1º,  IX,  art.  11,  art. 11­A e art. 11­B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei.   Havendo a  identidade de benefícios os arts. 11­A e11­B não são benefícios  que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 55 67 /2 01 5- 96 Fl. 938DF CARF MF     2 art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o  aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO  NOS  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/197,  para determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.  Em  razão  do  exposto  no  recente  ato  declaratório  da  PGFN  4/2017  em  combinação  com  o  Decreto­Lei  288/67,  em  especial  do  seu  Art.  4.º,  é  possível  considerar  as  receitas  das  vendas  à Zona Franca  de Manaus  como  equivalente as receitas de exportação.  No  Poder  Judiciário  a  jurisprudência  é  pacífica  em  equiparar  as  operações  que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67.  Precedentes  judiciais:  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 08/05/2012,  DJe  14/05/2012);  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO  70.235/72.  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 939          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a  acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles  Mayer  de Castro Souza. No mérito,  por unanimidade  de votos,  acordam  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  a  Recorrente  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e para  considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Redator designado.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  825  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 757, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de  fls. 612, apresentada em face de um segundo Despacho Decisório de  fls. 272 que deferiu  parcialmente os créditos presumidos de IPI.  Este  segundo Despacho  revisou o Despacho Decisório  eletrônico  e original  de fls. 2, após Resolução de fls. 157, determinada pela DRJ/PE para que o  lançamento fosse  revisto de acordo com a SCI n.º 25 de 2016.  Transcrevo o mesmo  relatório  apresentado na decisão de primeira  instância  para o melhor e fiel acompanhamento dos fatos, trâmite e matérias em discussão:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  03/47,  interposta aos 08/07/2016,  fl.  02,  contra o Despacho Decisório  de fl. 176, do qual a contribuinte foi cientificada aos 16/06/2016,  fl. 177, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 92.474.374,26,  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  142.920.374,26, relativo ao 1º trimestre de 2014.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 940DF CARF MF     4 2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  196/261,  no  qual  se  embasou  sobredito  Despacho  Decisório,  registra  que  a  contribuinte,  fabricante  de  veículos  automotores  com  fábricas  em  diversas  cidades,  dentre  as  quais  a  de  Camaçari/BA,  apresentou Pedidos  de Ressarcimento  – PER e Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  alusivos  a  créditos  relativos  aos  2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014, nos valores descritos  na planilha a seguir:      3.  Esclarece  o  TVF  que  os  valores  objeto  dos PER  e DCOMP  tratados  nos  processos  acima  se  referem  a:  (i)  crédito  básico  disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito  presumido de IPI,  em montante equivalente a  três por cento do  valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com  o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e (iii) crédito  presumido  de  IPI  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97.  4. Reporta  que  os  créditos  acima  foram analisados,  tendo  sido  detectado que estavam corretos os valores do crédito básico, do  crédito presumido previsto no art. 56, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001 e o crédito presumido de IPI de que cuida o art.  11­B, da Lei nº 9.440/97, mas que, quanto ao crédito­presumido  do  art.  11­A,  desta  Lei,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  desacordo  com a legislação aplicável.  I.1. Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de  veículos importados:  5. Explica o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11­A, da  Lei  nº  9.440/97,  equivale  a  um  percentual  sobre  o  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada  mês  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Tal  benefício,  inicialmente  atribuído  à  TROLLER  VEÍCULOS  ESPECIAIS  LTDA,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02, de 28/02/2002.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 940          5 6. Reproduz os arts. 1º (caput e inciso IV e §1º, alienas “a”, “b”  e  “c”),  11­A1  e  13,  da  Lei  nº  9.440/97,  e  menciona  que  o  enfocado  incentivo  foi  regulamentado  pelos  Decretos  nº  2.179,  de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº  7.422, de 31/12/2010),  com disposições também no Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  7. Fala que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozar o  incentivo,  a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  viesse  a  se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste; e (ii) fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras, dentre outros.  8. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada  mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  Decreto  nº  7.422/2010,  que  regulamentou  este  artigo,  dispôs  que  o  enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos  montados  ou  fabricados nas regiões incentivadas.  9. Diz que, no processo nº 52000.000133/2007­64, protocolizado  perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior  ­  MDIC,  foi  tratado  pedido  do  sujeito  passivo  de  expedição de certificado que o habilitasse à fruição do benefício  do art. 1º, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei nº 9.440/97, e, no  requerimento,  a  contribuinte  deixou  claro  exercer  atividade  de  industrialização  e  em  nenhum  momento  adotou  a  palavra  “importação” e, além disto, em atendimento ao disposto no art.  4º, III, da Portaria Interministerial nº 258/2001, ao pleito anexou  formulário  no  qual  informa  o  faturamento  com  a  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  os  veículos  em  produção  na  unidade de Camaçari, a capacidade de produção e o número de  empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou  como  estabelecimento  industrial  para  se  habilitar  à  fruição  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97.  10. Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica  nº  03/SDP/2007  conclui  que  o  benefício  da  Lei  nº  9.440/97,  originalmente  concedido  à  TROLLER  para  a  “instalação  de  fábrica  para  produção  de  veículo”,  poderia  ser  utilizado  pela  FORD  e,  assim,  foi  aprovado  o  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação ao  Termo Aditivo  de Ratificação de Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade  da  habilitação  dos  estabelecimentos  fabris  da  TROLLER  nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.  11.  Pondera  que  o  citado  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  é  expressamente  regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  Fl. 942DF CARF MF     6 14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo  analisado  e  textualmente  o  restringe,  em  seu  3º,  às  empresas  “que  estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além  disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade  de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de  empregos.  12. Outrossim,  destaca que  o Termo Aditivo  de Ratificação  faz  menção  à  opção  da  FORD  “para  que  a  sua  filial  com  estabelecimento  fabril  na  cidade  de  Camaçari­BA”  goze  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  todos  os  certificados  aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari.  13.  Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em suas  cláusulas  7ª  a  9ª,  obriga  a manutenção  dos  níveis  de  produção  já  existentes,  sob  pena  de  perda  do  benefício, atendendo, assim, ao art. 8º, §3º, da Lei nº 11.434, de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui  o  incentivo  ou  o  benefício”,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados “I ­ ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu  §4º3 deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre  a produção de veículos automotores.  14. Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11­ A,  §4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.440/97,  exige,  sob  pena  de  perda  do  benefício,  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondente  a,  no  mínimo,  10%  do  valor  do  crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts.  4º, I, e 5º, do Decreto nº 7.422/2010 ­ e, como tais exigências são  inerentes  à  industrialização,  não  tendo  correlação  com  a  atividade de  simples  revenda de  veículos  importados,  conclui o  TVF  que  elas  explicitam  a  vinculação  do  benefício  fiscal  à  fabricação de veículos.  15.  Sopesa,  ainda,  que,  na  revenda  de  veículos  importados,  os  investimentos  a  que  se  reporta  o  §4º,  do  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País  em que produzidos os veículos, pelo que admitir o  incentivo na  revenda  representaria uma espécie de  estímulo ao  investimento  na  indústria  automobilística  de  outros  países,  o  que  ensejaria  enormes  prejuízos  ao  Estado Brasileiro,  que  arcaria  com  ônus  do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida –  o que configuraria grave ofensa ao interesse público.  16. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou,  nos  anos  de  2012  a  2014,  incentivo  previsto  no  art.  11­A  no  montante  total  de  R$  1.209.232.686,54,  dos  quais  63,4%  se  estreitam  à  revenda  de  veículos  importados,  e  apontam  o  agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou  a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA),  que  também  foi  habilitado  à  fruição  do  incentivo  disciplinado  pelo  artigo  11­B  da  Lei  9.440.  A  produção  do  Ford  Fiesta  foi  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 941          7 transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso,  todos  os  veículos  produzidos  na  filial  de  Camaçari  ficaram  enquadrados  no  incentivo  do  artigo  11­B. Ou  seja,  o  incentivo  previsto  no  artigo  11­A  ficou  sendo  calculado  somente  para  a  revenda de veículos importados”.  17.  Ademais,  ponderam  que  o  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  ao  possibilitar  que  o  Poder  Executivo  fixe  índice  médio  de  nacionalização  anual  para  as  empresas  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  denota  a  preocupação  do  legislador  em  incentivar  a  industrialização  dos  produtos  automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  18. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer  o  incentivo  sobre  a  receita  de  revenda de  bens  importados  é a  disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, que preceitua  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  19. Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto  incentivado  é  o  veículo  fabricado  pela  empresa  beneficiária  a  partir desses insumos.  20. O TVF reforça o entendimento de que o benefício é restrito à  industrialização  a  partir  da  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.440/97  (EM  Interministerial  nº  613/1996­MF),  na  qual  diz  estar “claro que a Lei  visa  estimular a  instalação da  indústria  automotiva  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  de  forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível  de  emprego  e  descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes  naquelas  regiões em relação às demais regiões do país”.  21. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC)  ­  que  incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97 ­, aduz que a intenção do  incentivo “é implementar medidas complementares à política de  desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização  da  indústria  automotiva  Brasileira,  bem  como  manter  o  crescimento  do  número  de  pessoas  empregadas  na  indústria.  Nesse  sentido,  a  inclusão  do  artigo  11­A  teve  por  objetivo  a  manutenção  de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego,  e  propiciar  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”.  22. Acrescenta que a EM nº 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei  nº  12.407/2011,  que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  Fl. 944DF CARF MF     8 menciona  que  “o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva  para  as  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve  por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas.  Por  fim,  ressalta  que  a  atração  de  investimentos  na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração  de  fabricantes  de  autopeças  para a região”.  23. Menciona, também, que, no Relatório intitulado “Prestação  de  Contas  Ordinária  Anual”,  referente  ao  exercício  de  2012,  disponibilizado  pelo  MDIC,  por  meio  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção,  consta  “o  objetivo  socioeconômico  do  incentivo  criado  pela  Lei  9.440,  qual  seja:  Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  o  aumento  do  nível  de  emprego  e  a  descentralização  industrial  no  Brasil”.  E  complementa  que  este  Relatório  “traz,  também,  demonstrativo  do número de empregos gerados pelas empresas beneficiárias do  crédito presumido, onde, no caso da FORD, mostra um total de  12.806 empregos gerados. É de fácil conclusão que esse número  de empregos é conseqüência direta da atividade de fabricação e  montagem de automóveis, e não da simples revenda de veículos  importados”.  24.  Reporta­se,  ainda,  à  resposta  do  MDIC  ao  Tribunal  de  Contas da União –TCU transcrita no item 2.2.5.15 do 17ª página  do  Acórdão  TCU  713/2014,  que  relaciona  a  redução  das  importações ao incremento dos empregos diretos e  indiretos no  país.  25. Outrossim, o TVF aborda os conceitos de industrialização e  de estabelecimento  industrial dos arts. 4º e 8º, do RIPI/2010, e  pontua  que,  na  forma  do  art.  609,  II,  deste  Regulamento,  as  expressões  “fábrica”  e  “fabricante”  equivalem  a  “estabelecimento industrial”;  assim,  as  autoridades  fiscais  concluem,  a  contrario  sensu,  que  não  são  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  executam  atividades excluídas do conceito de industrialização.  26. Afiançam que os importadores não são industriais, mas são  por  ficção  legal  a  estes  equiparados  (art.  9º,  I,  do RIPI/2010),  sendo  que  esta  equiparação,  apesar  de  submeter  o  importador  ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não  transforma a natureza das operações realizadas pelo importador  (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial  (industrialização),  pois  não  desempenhadas  quaisquer  das  atividades descritas no art. 4º, do RIPI/2010. Enfatizam, ainda,  que, apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando  da  importação,  ele  só  fica  equiparado  a  industrial  quando  dá  saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010).  27.  Para  reforçar  a  diferenciação  entre  “industrial”  e  “equiparado  a  industrial”,  o  TVF  registra  que  mesmo  um  estabelecimento  industrial,  nas  operações  em  que  der  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 942          9 embalagem  adquiridos  de  terceiros  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  fica,  em  relação  a  tais  operações,  equiparado  a  industrial  (§6º,  do  art.  9º,  do  RIPI/2010).  28. Além disto, traz diversas considerações sobre a definição de  estabelecimento,  tais  como a do art.  609,  III,  do RIPI4,  e a do  §2º, do art. 3º, das IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de  30/05/20145.  29.  Discorre,  ainda,  sobre  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do  RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN).  30. Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou  que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo  industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente  feita  pelo  Porto Miguel Oliveira,  em Candeias/BA,  de  onde  os  veículos  são  remetidos  aos  clientes/distribuidores,  sem  sequer  transitarem  pelo  estabelecimento  da  empresa  em  Camaçari,  habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como  a  importação/  revenda  é  feita  por  estabelecimento  situado  na  cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela  não é incentivada.  31. Fala,  também, que o §3º,  do art.  11­B, da Lei nº 9.440/97,  veda o “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art.  11­A  nas  vendas  dos  produtos  constantes  dos  projetos  de  que  trata  o  caput”  ­  e  explica  a  diferença  entre  venda  de  produto  (resultado  da  industrialização  executada  nos  estabelecimentos  industriais)  e  revenda  de  mercadoria  (bem  adquirido  de  terceiros  sobre  o  qual  não  foi  realizado  qualquer  processo  de  transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o  incentivo  analisado  apenas  alcança  as  vendas  de  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nos  estabelecimentos referidos no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97.  32.  Conclui  a  Fiscalização,  em  face  de  todo  o  exposto,  que  a  industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97  e  do  objetivo  desta  Lei  e  das  Leis  nº  11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado  pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas  operações  de  revenda  de mercadoria  importada,  cujas  receitas  não devem compor a base de cálculo do incentivo.  33. O TVF corrobora seu entendimento com:  33.1.  Relatório  Anual  de  2015  publicado  pela  própria  FORD  MOTOR COMPANY nos Estados Unidos6, consta que a maioria  das instalações da companhia na América do Sul está no Brasil,  onde  a  empresa  recebe,  do  Governo  Federal,  incentivos  como  forma  de  estimular  o  investimento  de  capital,  o  aumento  da  produção e a criação de empregos;  Fl. 946DF CARF MF     10 33.2. fragmento do Parecer elaborado por Ives Gandra da Silva  Martins, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, ano  4, nº 23, setembro a outubro de 2006;  33.3.  Acórdão  desta  2ª  Turma/DRJ/Recife  no  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  do  qual  reproduziu  ementa; e 33.4. Solução de Consulta Interna ­ SCI COSIT nº 17,  de  26/07/2012,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “As  receitas  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do  crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de  março de 1997”.  34. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira,  situado  em  Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com  o CFOP nº 3102 – “Compras para Comercialização”, não sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados, que são simplesmente revendidos,  sendo a  operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº  5102, 5403, 6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiro”.  35. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art.  11­A, da Lei nº 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados  e  dos  importados,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  excluindo,  do  cômputo  do  incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim  como os custos vinculados a estas receitas).  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS calculados pela contribuinte:  36.  Sobre a  apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e da  COFINS devida para fins de determinação do crédito presumido  analisado, o TVF afirma que as normas peculiares do incentivo  criaram  duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento  incentivado,  com  segregação  das  parcelas  da  filial, ao passo que a regra geral é a apuração centralizada na  matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz, os custos, encargos e  despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  37. Assegura que o  cálculo do  incentivo deve observar as  suas  normas específicas e,  em caso de ausência,  lacuna ou omissão,  as  da  apuração  de  sobreditas  contribuições,  cujos  valores  são  bases de cálculo do benefício.  38. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI:  38.1.  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 943          11 38.2.  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  fábricas;  38.3  erro  na  apuração do  fator  de  rateio  em  função de  quatro  circunstâncias:  (i)  redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  pela  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii) utilização de receita contábil para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iv)  exclusão de  receitas de  vendas para a Zona  Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  39. Comenta o TVF que a Lei nº 9.440/97 determina:  (i) que o  incentivo fiscal aqui avaliado incida sobre as receitas de vendas  no  mercado  interno,  considerando  os  débitos  e  os  créditos  vinculados a estas operações de venda; e (ii) que a contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003, e regulados pelos aos art. 21, da IN SRF nº 404,  de 12/03/2004, e ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, cujos  textos reproduziu.  40.  Registra  que  a  forma  de  apuração  acima  é  igualmente  utilizada  para  calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, consoante art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  41. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica  deve optar, no mês de janeiro, por um dos métodos previstos na  legislação  para  cálculo  dos  créditos  e  aplicar  esta  opção,  que  deve  ser  informada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –DACON,  para  todo  o  ano­calendário  restante.  42.  Elucida  que  a  filial  em  Camaçari,  assim  como  outros  estabelecimentos  da  contribuinte,  aufere  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  pelo  que  deve  optar  por  um dos métodos  de  determinação de créditos previstos no §8º, do art. 3º, das Leis nº  10.637/2002, e 10.833/2003, exigência que também se aplica ao  levantamento do incentivo fiscal.  43.  Ressalva  que  a  legislação  regente  do  incentivo  da  Lei  9.440/97  “não  determina  expressamente  a  obrigatoriedade  da  adoção  de  um  ou  outro  método  de  determinação  dos  créditos  especificamente  para  o  estabelecimento  incentivado”,  mas  que  isto  não  autoriza  que  o  beneficiário  adote  o  método  mais  conveniente, porquanto, diante da lacuna, dever­se­ia analisar a  legislação aplicável para determinar o critério a ser usado para  apurar o crédito presumido do IPI.  44. Cita que, neste talvegue, o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, ao  que definir que o incentivo corresponde ao valor da contribuição  Fl. 948DF CARF MF     12 para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas,  acabou  fixando,  ainda  que  indiretamente,  o  método  a  ser  usado  pelo  beneficiário.  45. É que, de acordo com as autoridades  fiscais, para atender,  de  um  lado,  o  comando  da  Lei  nº  9.440/97  (contribuições  efetivamente devidas) e o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999  (que  estipula  que  a  apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS ocorra de modo  centralizado  no estabelecimento matriz da pessoa  jurídica) a  filial detentora  do  incentivo  deve  empregar,  no  levantamento  do  benefício,  o  mesmo  método  de  determinação  de  créditos  utilizado  pela  matriz,  “de  forma  que  o  valor  devido  pela  filial  seja  o mesmo  apurado pela matriz e pago/declarado”.  46.  Sublinha,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração deva abranger todas as operações da contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte  a  adoção  de  escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao  final de cada  mês. Ademais, referencia a Norma Brasileira de Contabilidade –  NBC T 2.6 (aprovada pela Resolução nº 684, de 14/12/1990, do  Conselho Federal de Contabilidade), que estipula que a entidade  que  tiver  filial  ou  assemelhada  e  seja  optante  por  sistema  de  escrituração descentralizada deve possuir sistema contábil único  que permita a identificação de cada uma das unidades.  47. Externa que a filial (ou estabelecimento) nada mais é que a  descentralização  das  atividades  da  empresa,  fazendo  parte  de  um  patrimônio  único,  e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de  bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e  comenta que o Código Civil,  em  seus  arts.  1.179,  1.184  e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações financeiras e do balanço patrimonial.  48. Diz que a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais;  logo, o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas  pela  filial  “deve  estar  dentro  do  cálculo  das  contribuições  da Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo”,  pelo  que  o  método  adotado  pela  matriz  para  determinação  de  créditos  vincula  o  das  filiais,  sob  pena  de  causar uma distorção no valor incentivado: havendo divergência  entre  estes  métodos,  um  mesmo  insumo  pode  impactar  positivamente  na  apuração  centralizada,  gerando mais  crédito,  ou negativamente na apuração da filial, gerando menos crédito,  porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que  o  incentivo  fiscal  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas (débitos menos créditos).  49.  Exterioriza  que  a  referida  distorção  ocorreu  no  caso  da  FORD, que, de acordo com informações prestadas no DACON e  no DACON segregado entregue no curso do procedimento fiscal  e, ainda, em resposta ao Temo de Início de Fiscalização, usou o  rateio  proporcional  para  determinar  os  créditos  dos  insumos  utilizados na industrialização, mas, no cálculo do incentivo pela  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 944          13 filial em Camaçari, usou método divergente, que tem semelhança  com o método de apropriação direta.  50. Cita exemplo concreto da citada distorção ocorrido no mês  de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que:  50.1.  considerando as  apurações  da  contribuinte  e  excluindo  a  operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari  calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor  de  R$  6.811.246,72,  o  que  resultou  num  incentivo  de  R$  12.941,350,10  (nesta  operação,  o  total  de  crédito  foi  de  R$  32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73);  50.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no mercado  interno  e  externo,  da  filial  de Camaçari  totalizaram R$ 36.071.007,31,  sobre o qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no  mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (96,63%),  obtém­se  crédito  no  mercado  interno  no  montante  de  R$  34.855.414,36  e  contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor  do débito informado foi R$ 39.105.908,92);  50.3.  assim  as  contribuições  devidas  pela  filial  incentivada,  conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56,  enquanto  no  cálculo  do  incentivo  o  valor  devido  atingiu  R$  6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10);  50.4. considerando­se as contribuições efetivamente devidas pela  filial  (ou  seja,  os  R$  4.250.494,56  apurados  em  DACON  e  declarados  em DCTF),  o  valor  do  incentivo  deveria  ser  de R$  8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$  12.941.350,10  apurados  pela  contribuinte  (3,04  vezes  as  contribuições devidas).  51.  Assevera  que  o  exemplo  acima  revela  que,  para  que  o  incentivo  fiscal  seja  equivalente  às  contribuições  efetivamente  devidas,  a  metodologia  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições usadas pela filial deve ser idêntica à adotada pela  matriz, pois, do contrário, assumir­se­ia a possibilidade de que o  valor  de  benefício  fosse  maior  do  que  o  pretendido  pelo  legislador, o que aumentaria, indevidamente, a renúncia fiscal.  52. Complementa que a filial em Camaçari usa o saldo credor de  IPI,  fortemente  influenciado  pelo  incentivo  em  exame,  para  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz,  ou  seja,  utiliza  um  benefício  apurado a partir dos valores devidos destas contribuições para  pagar débitos destes mesmos tributos.  53. Em face de todo o exposto, a Fiscalização utilizou o método  do rateio proporcional, utilizado pela matriz, para o cálculo dos  créditos  vinculados  aos  custos  dos  insumos  dos  veículos  fabricados pelo estabelecimento incentivado.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  Fl. 950DF CARF MF     14 54.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência, insumos (como motor de transmissão, estamparia,  etc), produzidos por seus estabelecimentos situados em Taubaté  e São Bernardo do Campo e integrados aos veículos produzidos  em Camaçari.  55.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  usado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  os  insumos  transferidos são apropriados não pela peça inteira (por exemplo,  um  motor),  mas  pelas  peças  individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência feita por Notas Fiscais com código  CFOP  6151  (Transferência  de  produção  do  estabelecimento),  sendo  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  indicada  nestas  Notas  observa  o  disposto  no  art.  39,  II,  do  Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  7,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que estão incluídas no preço.  56. Aduz  que,  pela  sistemática  perfilhada pela  empresa,  outros  custos  envolvidos  na  fabricação  dos  motores  ­  tais  como  materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc),  energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com  frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc  –  são  todos  apropriados  pelas  filiais  que  produzem  as  peças  (Taubaté  e São Bernardo),  circunstância  esta  que  é  indiferente  para o cálculo das contribuições apuradas de forma centralizada  pela  matriz,  mas  que  impactam  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  discutido,  pois  parte  dos  créditos  referentes  aos insumos transferidos por outras filiais não é apropriada pelo  estabelecimento incentivado que comercializa os veículos.  57.  Pondera  que  a  distorção  decorrente  da  sistemática  acima  não  ocorreria  se  a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos  (pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados  por  esta  Unidade)  ou  se  os  insumos  fossem de terceiros, pois no seu preço estariam encartados todos  os custos e despesas incorridas na fabricação.  58.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da  filial em Camaçari de modo a apropriar os custos e as despesas  que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  59. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo  (Anexos E a H)”,  pág.  32  e  33  do TVF,  é  explicado  como  se  procedeu  ao  ajuste  acima.  60. No  sobredito  item  figura  ressalva de que o CFOP 6101  foi  adotado  pela  filial  de  Taubaté  para  emitir  Notas  Fiscais  destinadas  à  empresa  BENTELER  COMP.  AUTOM.  LTDA,  cujas  operações,  consoante  resposta  da  então  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  nº  004,  têm  natureza  de  revenda  de  mercadoria,  pois  não  realizado  qualquer  processo  de  industrialização e que, inclusive, a partir de maio de 2013, a ora  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 945          15 recorrente  passou  a  utilizar  o  CFOP  6102;  assim,  tais  saídas  foram excluídas do cálculo do rateio da filial em Taubaté.  I.2.3. Dos erros na determinação do fator de rateio:  61.  O  TVF  diz  que  a  contribuinte,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, utilizou dois métodos para determinar os créditos das  contribuições:  (i)  rateio  proporcional,  quanto  aos  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem e frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços;  e  (ii)  uma  técnica  assemelhada à apropriação direta, denominada Bill of material,  no  cálculo  dos  créditos  vinculados  ao  custo  dos  insumos  dos  veículos fabricados.  62.  Explica  que  como  é  definida,  pelo  método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas de vendas no mercado e alude que, segundo planilhas de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica,  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços),  o  fator de rateio foi por ela calculado da seguinte forma:  62.1. foram apuradas “por meio de conta contábil representativa  das  vendas  locais,  as  vendas  brutas  do  mês,  ajustada  por  lançamentos  contábeis  feitos  ao  final  e  ao  início  do  mês,  referentes  aos  veículos  faturados  mas  que  ainda  estavam  no  pátio da empresa”;  62.2. das receitas acima foram abatidas as vendas canceladas e  os tributos sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido  o valor líquido das vendas no mercado interno;  62.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto  de  produtos  fabricados,  quanto  as  do  chamado  CKD),  que  foram  somadas  às  vendas  no  mercado  interno  para  apuração  do  total  das  receitas;  e  62.4.  foram  divididas as receitas das vendas internas pelo total das receitas,  apurando­se o fator de rateio.  63. Consigna que a apuração  feita pelo  sujeito passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas  no mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor  das vendas internas; (ii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de CKD  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  na  filial  da  FORD  em  Camaçari;  e  (ii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  I.2.3.1. Erro na determinação da receita bruta:  64.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 952DF CARF MF     16 consideradas  devidas  no  cálculo  do  incentivo,  a  contribuinte  excluiu  não  apenas  o  ICMS  por  substituição  tributária,  mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores de supraditas contribuições.  65.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento  nos  arts.  3º,  §8º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98 e no art. 23,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  pois  a  legislação  não  prevê  a  exclusão de outros tributos além do IPI e do ICMS substituição,  pelo  que  somente  estes  impostos  foram  excluídos  pelas  autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio.  66.  Realça  o  TVF  que  a  própria  contribuinte,  a  partir  de  dezembro de 2013, passou a excluir da apenas o  IPI e o  ICMS  substituição.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado  interno:  67. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas  no  mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que distorceu o cálculo, porque nesta conta figuram lançamentos  que modificam o montante da  receita bruta,  dentre os quais os  ajustes que representa os veículos faturados que ainda estão no  pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO DE VENDAS NÃO  EMBARC”).  68.  Menciona  que,  como  referenciados  ajustes  não  foram  considerados pela contribuinte na definição da receita de vendas  para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser  considerados para cálculo do rateio.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  69. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte,  além da venda de produtos fabricados pela filial em Camaçari,  considerou as de “CKD” 8.  70. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio  industrial  em  que  a  participação  dos  fornecedores  ocorre  diretamente  na  montagem  e  no  processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes fabricados dentro das montadoras (que priorizam o  desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para  os  fornecedores  a  fabricação  dos  componentes  e  peças  e  a  montagem dos módulos.  71. Cita que, no caso da FORD, “a maior parte dos módulos e  peças  são  produzidos  pelos  fornecedores,  cabendo  à  filial  em  Camaçari  apenas  a  compra  dos  kits  para  exportação”,  fato  corroborado  pela  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  foi  lavrado em 25/09/2015, ocasião  em que a  intimada apresentou  planilha  identificando  quais  peças  foram  produzidas  pela  empresa  e  quais  foram  compradas  e  não  sofreram  qualquer  processo de industrialização.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 946          17 72.  Esclarece  o  TVF  que  “Os  produtos  identificados  pela  empresa  como  fabricados  foram  incluídos  no  anexo  D,  linha  ‘exportações – peças e CKD’, influenciando no total das saídas  de produção” e pontua que a “caracterização de exportação de  CKD como revenda  tem reflexo na determinação do percentual  de  rateio  dos  veículos  vendidos  no  mercado  interno  e  exportados”.  73.  Consigna,  outrossim,  que  a  definição  do  fator  de  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições, aqui vinculados aos custos de  industrialização, e  que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser calculado sobre as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos  devem  ser  calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados a estas vendas.  74. Ressalta que se os CKD “comprados pela empresa (revenda)  fossem  incluídos  no  anexo  D,  o  percentual  correspondente  a  estes  componentes  apropriaria  uma  parcela  dos  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem que, para isso, tivesse utilizado quaisquer destes insumos”.  75. Ademais, consigna que o próprio sujeito passivo, no cálculo  do  fator  de  rateio,  computou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  apenas  as  dos  veículos  fabricados  e  que  este  mesmo  critério  deveria  ter  sido  adotado  em  relação  ao  CKD,  pois,  da  forma  como procedeu, acabou reduzindo o valor das vendas internas e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de CKD,  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no  mercado interno.  76.  Finaliza  este  item  expondo  que,  na  apuração  de  ofício  do  fator de rateio, não foram incluídas as vendas de CKD que não  foram submetidas na filial a qualquer industrialização, mas tão­ somente àqueles em houve alguma industrialização (para o que  foi  utilizada  a  informação  prestada  pela  própria  empresa)  e,  além disto, explicita que também não  foram incluídas as saídas  de motores e transmissões pois, apesar de terem sido informadas  como  fabricadas,  estas  peças  foram  produzidas,  na  realidade,  exclusivamente pela filial em Taubaté e transferidas para outras  filiais,  consoante  se  poderia  extrais  do  site  da  empresa  (ford.com.br).  I.2.3.4. Não inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus:  77.  O  TVF  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  que são tributadas à alíquota zero (art. 2º, da Lei nº 10.996, de  15/12/2004), mas apenas as  realizadas  a  consumidores  finais  e  tributadas sob alíquotas positivas.  78. Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  garantiu  a manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência,  razão  por  que  na  Fl. 954DF CARF MF     18 apuração de ofício as vendas para os  revendedores  localizados  na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do  fato de rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Da Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97, da Apuração  do  IPI  (Anexo  A)  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação:  79. No item “5 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCENTIVO DA  LEI  9.440”,  o  TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício, reportando­se aos anexos do Termo.  80. No  item 6,  comenta  que  o  incentivo  analisado  é  concedido  por meio de crédito presumido de IPI, sendo que o art. 6º, §§1º,  2º e 3º, do Decreto nº 2.179/97, dispõe sobre a escrituração e o  aproveitamento dos créditos:  “Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  §  1º  O  crédito­presumido  de  que  trata  o  inciso  VI  será  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução  do  imposto  devido  em  razão  das  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  que  apurar  o  referido  crédito.(Redação dada pelo Decreto nº 6.556, de 2008)  § 2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.556, de 2008)  §  3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não­ aproveitado  na  forma dos §§  1º  e  2º,  poderá,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto  nº 6.556, de 2008)”.  81. Anota que, após a apuração de ofício do crédito presumido  de IPI, os valores do benefício apurados pela contribuinte foram  reduzidos, influenciando na apuração do saldo do imposto, o que  resultou na exigência, de ofício, consoante detalhado no Anexo A  e abaixo resumido9:  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 947          19   82. Por  fim,  o TVF,  após  reproduzir  o  art.  268,  do Decreto  nº  7.212/2010, noticia,  em  seu  item  7,  que,  na  apuração  de  ofício  do  IPI,  foram  encontrados valores distintos dos  apurados  pela  contribuinte,  e,  em  consequência,  os  créditos  disponíveis para ressarcimento  foram ajustados pela Fiscalização, consoante segue:        II. Manifestação de Inconformidade:  II.1.  Do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440  e  da  sua  análise  jurídica:  83. A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM nº  613, de 18/12/1996– que segundo literalmente mencionado pela  recorrente  seria  “estabelecer  política  de  desenvolvimento  industrial  do País,  em conjunto  com a  concessão  de  incentivos  de  natureza  fiscal,  para  viabilizar  as  condições  econômicas  necessárias  à  regionalização  da  indústria  automobilística,  assegurando  inclusive  a  importação  de  produtos  relacionados  nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do § 1º” ­ a MP nº 1.532, desta mesma data,  convertida  na  Lei  nº  9.440/97,  concedeu  diversos  benefícios  fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1º, de referida Lei.  84. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º,  da  Lei  nº  9.440/97,  seriam  correlacionados  e  possibilitariam  uma  adequada  proporção  entre  a  política  de  desenvolvimento  Fl. 956DF CARF MF     20 regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados,  tanto  destinados  ao  mercado  interno,  quanto  ao  externo,  assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as  exportações.  85. Quanto ao crédito presumido de  IPI em testilha,  fala que o  art.  6º,  IV,  do  Decreto  nº  2.179/97,  preconizou  que  incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde  ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das  receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do  incentivo  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  e  no  art.  11­A,  de  referida Lei.  86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor  das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços  ou  com  ambas  e  sobre  isto  reproduziu  o  texto  do  caput  do  art.  1°,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF no RE 390.840/MG.  87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente”  e conjectura que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  exclua  do  faturamento  receitas  que  o  integra,  legal  e  materialmente.  88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de  19/11/2009,  a  prorrogação  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440/97  foi  justificada  pela  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das  medidas até então adotadas.  89. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da  EM  nº  166/2009,  foi  editada  a  MP  471,  de  20/11/2009  (convertida na Lei nº 12.218/2010), que introduziu o art.  11­A à Lei nº 9.440/97 (vide item 21 acima), estendendo o prazo  para  fruição do crédito presumido analisado, que passou a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada  mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.  90.  Pondera  que,  apesar  de  o  legislador  ter  usado  expressão  diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX,  do  art.  1°,  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  o  valor  das  “vendas  no  mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 948          21 91. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422,  de  31/12/2010,  reitera  que  o  incentivo  analisado  deve  ser  calculado a partir das vendas no mercado interno.  92. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou  importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento  a  que  se  refere  o  seu  artigo  2o  e  ao  disposto  no  inciso  IX,  do  artigo  1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam  importados”.  93. Encerrando este  item, conclui a manifestante que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem  distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as  receitas de vendas de veículos importados:  94. A recorrente articula que “na interpretação de normas está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso a não examinar o dispositivo de  forma  isolada  senão  correlacionando­o dentro da pirâmide normativa que encerra o  sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance,  a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  95. Em seguida, diz que o art.  1º,  do Decreto nº 3.893/2001,  e  art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei  nº  9.440/97,  que  emprega  a  expressão  “faturamento”  ao  se  referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da  COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de  IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando  do art. 99, do CTN.  96. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1­A, do Decreto  n° 3.893/200110, a vigência da disposição embutida em seu art.  1° é  taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a  recorrente,  pois,  desde  os  anos  de  2003  e  2004,  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sob  o  regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a  que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do  valor  dessas  contribuições  calculado  sobre  as  vendas  no  mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a  estas  operações  de  vendas,  inclusive  daquelas  concernentes  a  veículos importados.  97. Avante, reportando­se ao argumento da Fiscalização de que,  em  relação  à  revenda  de  bens  importados,  a  manifestante  não  seria industrial, mas, tão­somente, a este equiparado, aduz que é  o  estabelecimento  de  Camaçari  que  promove  o  desembaraço  aduaneiro dos veículos importados, tanto que à fl. 24 do TVF é  citado que as Notas Fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ  Fl. 958DF CARF MF     22 03.470.727/0016­07, que é o de inscrição deste estabelecimento  fabril.  98.  Ademais,  censura  a  distinção  da  Fiscalização  entre  bens  vendidos e mercadorias revendidas, pois “o elemento nuclear do  incentivo  fiscal  é  o  ‘faturamento’  e/ou  as  ‘vendas  no mercado  interno’  realizadas  pelas  empresas  nela  referidas,  como  a  Requerente, portanto, abarcando uns e outra”.  99.  Também  critica  a  tese  da  Fiscalização  de  que  o  incentivo  examinado  alcançaria  apenas  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  porquanto  “o  legislador  dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1º do art. 1º, poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  no montante do  valor  das  contribuições devidas,  em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art.  11­A),  sendo  que  tais  empresas  são  aquelas  ‘instaladas  nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras  e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art.  1°)”  –  ao  que  atende  a  manifestante,  pois  é  montadora  e  fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no  mercado interno.  100. Adiante, realça que, como expresso na EM nº 166/2009, o  estabelecimento  da  contribuinte  em  Camaçari  contribuiu  com  números  impares  para  a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos volumes de exportação e de importação, na participação no  PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que  se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  requerente  tem  como  consequência  direta  da  atividade  de  fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.  101. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente  venda no mercado interno se inserem e complementam a política  desenvolvimentista  de  regionalização  industrial  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  esta  atividade  é  desempenhada  de  forma  integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas  que agregam  tanto o mercado  interno quanto o de  exportação,  aliado à colaboração de  técnicos e demais pessoas habilitadas,  com a realização de investimentos necessários para a adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  102. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem  se  desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro de Desenvolvimento de Produtos  em Camaçari  (um dos  oito  centros  globais  de  criação  de  veículos  e  um  dos  especializados  em  carros  compactos  da  FORD,  no  âmbito  do  projeto  Amazon).  Ademais,  cita  que  o  modelo  Eco  Sport  é  o  primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na  América  do  Sul  e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo  de  importações e de exportações, não sendo a planta industrial em  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 949          23 Camaçari  uma  unidade  isolada,  mas  inserida  em  uma  organização mundial.  103.  Expressa  que  vários  dispositivos  regulamentares  estabelecem  comandos  cujos  sentidos  são  aperfeiçoados  mediante a  integração entre os mercados  interno e externo. No  intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5º, 6º (incisos III  e IV), 9º, 11 e 15, VI, do Decreto nº 2.179/97.  104. Sustenta que a Exposição de Motivos da Lei nº 12.407, de  19/05/2011,  e  o  Relatório  de  Prestação  de  Constas  Ordinária  Anual,  referenciados  pela  Fiscalização,  robustecem  a  interpretação  da  manifestante  em  face  dos  investimentos  realizados  em  Camaçari  e  que  culminaram  na  instalação  de  planta industrial para a produção de veículos automotores.  105.  Estriba  sua  tese  no  reconhecimento  do  MDIC,  em  manifestação ao TCU, de que a política  instaurada pela Lei nº  9.440/97 resultou no desenvolvimento da produção nacional, na  redução  de  importações  e  no  aumento  de  empregos  direitos/indiretos, pelo que tem por devida a inclusão das vendas  de  veículos  importados  no  cálculo  do  incentivo,  pois  o  próprio  Órgão  Governamental  admite  “as  importações  como  fazendo  parte da atividade estimulada,  tanto que aponta no mesmo item  2.2.5.15  haver  redução  no  volume  das  mesmas,  o  que  implica  afirmar  que  não  veda  e  nem  as  desconhece  como  sendo  parte  integrante das especificidades do setor”.  106.  Sustenta  que  a  ausência  da  palavra  “importação”  no  pedido  de  habilitação  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97  não  prejudicaria  o  entendimento  da  recorrente,  pois  inconcebível  a  instalação de qualquer planta industrial, especialmente no setor  da  defendente,divorciada  do  contexto  em  que  seu  mercado  se  desenvolve, e, assim, seria necessário assentir que a importação  de partes, peças e veículos é parte integrante da atividade; giza,  ademais,  que  os  atos  administrativos  que  aprovaram  a  habilitação  da  manifestante  não  impedem,  coíbem  ou  vedam  inclusão da revenda de veículos importados na base de cálculo  do incentivo.  107. Avante, afirma que o TVF procura respaldo na SCI COSIT  nº  17/2012,  a  qual  a  recorrente  reputa  em  desacordo  com  a  interpretação  literal  imposta  pelo  art.  111,  do CTN, porquanto  as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o  faturamento ou as  vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das  contribuições  sociais  ­  e,  assim,  do  crédito  presumido  de  IPI  (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua  alegação).  108.  Historia  que  o  art.  6º,  caput  e  inciso  VI,  do  Decreto  nº  2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado  e que, depois, o art. 1º, do Decreto n° 3.893/2001,  restringiu o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  –o  que,  além  de  ilegal,  não  figura  no  art.  1º­A,  do  Decreto  nº  2.179/97,  introduzido  pelo  Decreto  nº  5.710,  de  24/02/2006. Consigna,  além disto,  que o  art.  2º,  do Decreto  nº  Fl. 960DF CARF MF     24 7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas  no  mercado  interno”),  alude  aos  produtos  referidos  no  art.  2º,  IV,  do  Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre  os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores).  109. Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante  de  veículos  automotores,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos  por  ela  comercializados,  ainda  que  importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  sendo  inviável  a  exclusão  do  faturamento  auferido  no  mercado  interno  com  a  venda  de  veículos importados do cômputo do incentivo.  110. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da  Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada  (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida  ao  desenvolvimento  regional  e  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho,  estaria  afastado  o  benefício  examinado  em  relação aos  veículos  importados),  porque,  além de  ser  inviável  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  a  contribuinte,  ao  ativar  porto  marítimo  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando  o  desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos  de trabalho.  111.  Quanto  ao  índice  mínimo  da  nacionalização  de  bens  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados  (cuja  possibilidade  de  fixação  foi  conferida  ao Poder Executivo  pelo  art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste  índice,  sendo  possível  apenas  a  conclusão  que  o  Poder  Executivo não entendeu necessário utilizar  tal  faculdade  e que,  ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor  da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação  houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  112.  Repreende,  ainda,  a  conclusão  da  SCI  de  que  a  possibilidade, preceituada no art.  11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS decorrentes da  importação e da aquisição de  insumos  seria  bastante  para  concluir  ser  inviável  o  cômputo  do  faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito  das  contribuições  sobre  custo,  despesa  ou  encargo  suportado  pelo  adquirente,  mas  “em  absoluto  quer  representar  a  vedação  do  PIS  e  da  COFINS  incorridos  na  importação  de  veículos,  para  venda  no mercado  interno, compondo o faturamento”.  113. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois  inviável  a  comparação  entre  os  incentivos  disciplinados  por  estas  leis,  já  que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de  veículos (art. 1º, §2º), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe  a  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 950          25 ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­  e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de  tributo não previsto em lei (§1º), nem, mutatis mutandis, na glosa  de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei.  114. Para argumentar, pondera que a SCI não produz os efeitos  previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 88  a 192, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB nº 740,  de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento  e,  mesmo  que  produzisse  tais  efeitos,  isto  somente  ocorreria  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  o  que  ainda  não  ocorreu  validamente, pois o ato apenas  foi divulgado na  internet, o que  desatenderia  o  ditame  do  art.  37,  da  CF/88,  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26/02/1998,  do  art.  1°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  c/c  o  art.  101,  do  CTN,  e,  especialmente,  o  comando  do  art.  48,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário  Oficial  da  União é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os  efeitos legais.  115. Conclui, ao final, ser impertinente excluir “do faturamento  da  Requerente  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  importados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseguintemente, do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440”.  II.3.  Da  alegação  de  inocorrência  de  erro  no  método  para  determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS:  116. A manifestante frisa que, consoante a própria Fiscalização  admite  na  pág.  27  do  TVF,  a  Lei  nº  9.440/97  não  determinar  qual  método  deva  ser  utilizado  para  definir  os  créditos  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  serem  considerados no cálculo das contribuições devidas para  fins de  determinação  do  incentivo  sub  ocullis;  por  conseguinte,  a  defendente conclui que, no cálculo do benefício está submetida a  regra  específica  da  Lei  n°  9.440/97  e  não  está  vinculada  ao  critério utilizado pela matriz.  117. Medita que está sob regência, de um lado, da Lei n° 9.440,  e,  de outro  lado, das Leis n°s.  10.637 e 10.833, que devem ser  interpretadas  harmonicamente  entre  si,  não  se  confundindo  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo  estabelecimento  incentivado  para  levantamento  do  crédito  presumido  de  IPI  com  a  quantificação  destas  mesmas  contribuições em  relação à pessoa  jurídica da qual ela é parte  integrante, como filial.  118. Ventila que, se adotasse o mesmo método pelo qual optou a  matriz,  violaria  a  Lei  n°  9.440/97,  pois  há  custos,  despesas  e  encargos  inerentes  à  matriz,  mas  não  ao  estabelecimento  em  Camaçari – o que inclusive reconheceu a Fiscalização ao dizer  na 28ª pág.  do TVF que “a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela  Fl. 962DF CARF MF     26 filial deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz,  inclusive  e principalmente,  o  cálculo do  incentivo,  sob pena de  causar uma distorção no valor incentivado”.  119. Exemplifica que, na apuração dos valores da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pela matriz, podem ser  apropriados  créditos  atinente  a  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  produtos  exportados,  ao  passo  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  debatido,  somente  podem  ser  computados  os  montantes  destas  contribuições  que  incidiram  sobre o faturamento decorrente de vendas no mercado interno.  120.  Sustenta  ser  indiferente  que  crédito  em  relação  a  determinado insumo seja calculado de uma forma pela matriz e  de  outra  pela  filial,  pois  a  questão  não  é  de  lógica  ou  de  razoabilidade, como aduz o TVF, mas legal.  121.  Em  face  do  exposto,  tem  por  imprópria  a  adoção,  no  levantamento  realizado  pela Fiscalização,  do método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  a  matriz,  que  não  goza  do  incentivo  analisado,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal  guerreado.  II.4. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  122. A contribuinte articula que o estabelecimento da FORD em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  defendente para  emprego na  produção  e,  nestas  operações,  a  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP,  aprovado  pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo  39  ­  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado,  pertencente  ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  é  (Lei  6.374/89,  art.  26,  na  redação  da  Lei  10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, do material secundário, da mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente  na  data  da  ocorrência do fato gerador;”  123. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de  14/03/1997, assim estabelece a base de cálculo nas operações de  transferências entre estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e  interestaduais  realizadas  por  comerciantes,  industriais,  produtores,  extratores  e  geradores,  quando  não  prevista  expressamente  de  forma  diversa  em  outro  dispositivo  regulamentar, é:  (...)  V  ­  na  saída  de  mercadoria  em  transferência  para  estabelecimento  situado  em  outra  unidade  da  Federação,  pertencente ao mesmo titular:  (...)  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 951          27 b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, material secundário, acondicionamento e  mão­de­obra;”  124.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária do custo, o segundo não contempla essa majoração.  Ademais,  menciona  que,  como  a  requerente  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  assim,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas  não  autorizadas  pela  legislação  baiana.  II.5. Da  contestação  da  alegação  fiscal  de  que  a  receita  bruta  teria  sido  indevidamente  reduzida  em  razão  da  exclusão  de  tributos:  125. A recorrente diz que excluiu, da receita bruta, tributos não­ cumulativos  que  por  ela  são  recuperáveis,  mantendo  o  mesmo  critério  adotado  na  apuração  dos  créditos  concernentes  à  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  126. Complementa que  tem por  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como parcela  integrante do  faturamento,  pois não é  legal,  nem  juridicamente  possível,  admitir­se  que,  no  conceito  de  faturamento, possa ser incluída parcela que não o integre.  127. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com  as  operações  de  venda  de  produtos  e/ou  mercadorias,  sendo  ônus  fiscal  a  que  está  submetida  por  imperativo  legal,  sendo o  mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS.  128. Sublinha que, segundo palavras do Ministro Marco Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da mercadoria”,  e  sustenta  ser  incabível,  aos moldes  do art. 110, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  “utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  legislação  que  engloba  o  sistema  jurídico  pátrio,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias”.  129. Reporta­se à repercussão geral sobre a questão, declarada  nos  RE  n°  574.706­9  e  n°  592.616,  e  à  concessão  de  medida  cautela na Ação Direta de Constitucionalidade n° 18.  130. Em razão do exposto, afirma inexistir erro na determinação  da receita bruta.  II.6. Dos  ajustes  relativos  a  veículos  faturados  que  não  deram  saída do estabelecimento:  131.  Quanto  aos  ajustes  de  “veículos  faturados,  mas  que  não  deram  saída  do  estabelecimento”,  externa  a  manifestante  que  Fl. 964DF CARF MF     28 “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  II.7. Da  irresignação no tocante à afirmação fiscal de erro nas  receitas de exportação:  132. A recorrente diz que o TVF afirma que “No caso do CKD, a  maior  parte  dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera  que  “se  a  própria  Fiscalização  reconhece e admite que a ‘maior parte dos módulos e peças’ são  produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno  bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­ se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida pela Fiscalização”.  133.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à  montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto pelos  fornecedores como pela defendente, que  por esta são reunidas para exportação e, em seguida, menciona  as  definições  de  industrialização  e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como  claro  “que  não  se  trata  de  simples  revenda  de  bens  para  exportação  como  equivocadamente  entendeu  a  Fiscalização,  sendo  desarrazoada  a  glosa  perpetrada  neste  item,  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  CKD's  do  cálculo  do  rateio”.  134.  Afirma,  ainda,  que  o  direito  a  crédito  das  contribuições  alcança  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  necessários  à  atividade da defendente e que geram faturamento ou receitas de  venda no mercado interno ­ e não somente aqueles relacionados  à industrialização.  135. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das  exportações  de  CKD,  caracterizadas,  segundo  a  recorrente  erroneamente,  como  revenda  de  partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado  interno (Anexo D) e influenciar os créditos das contribuições.  II.8.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca  de  Manaus  para  fins  de  cálculo  do  percentual de rateio:  136.  A  contribuinte  especula  que,  segundo  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da CF/88,  a  ZFM  tem  características  de área de  livre comércio, de exportação e  importação e que o  art. 4°, do Decreto Lei n° 288, de 28/02/1967, assim preconiza:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 952          29 137. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art.  6°,  I,  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  a  não  incidência  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  exportação;  logo,  avalia  pertinente  a  exclusão  das  vendas  realizadas  para  destinatários  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, por serem equiparadas a exportação.  II.9. Do pedido:  138.  Dado  todo  o  exposto,  a  manifestante  requereu;  (i)  a  suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma  do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela  das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI  atinente ao 1º trimestre de 2014, com o total deferimento do PER  apresentado; e  (iii) por consequência, a total homologação das  DCOMP objeto deste processo administrativo.  III. Da Resolução:  139.  Em  sessão  de  25/01/2017,  esta  Turma  converteu  o  julgamento em diligência, consoante Resolução de  fls. 280/302,  nos termos literais abaixo reproduzidos:  "139. A Manifestação de  Inconformidade é  tempestiva e atende  aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata­se que o  julgamento da lide depende da realização de diligência.  140. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos ­  em  especial  o  “Anexo  A”,  do  TVF  ­,  foram  considerados  ressarcíveis/compensáveis  tanto  os  valores  dos  créditos  de  IPI  pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a  título  de  “outros  créditos”  e,  ainda,  os  valores  dos  créditos  presumidos previstos nos arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  141. Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida  aos  23/09/2016  pela  COSIT,  cuja  íntegra  é  ora  anexada  aos  presentes autos às fls. 270/279, conclui que os créditos previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Somente  é  permitido  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar,  não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  criados  pelos  artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.  Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008,  artigo 21, § 3º;  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  arts.  256  e  268;  Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422,  de 31 de dezembro de 2010”.  142.  Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta  Turma  para  fins  de  dar  atendimento  à  Fl. 966DF CARF MF     30 disposição contida no  inciso III, do art. 3º, da Portaria RFB nº  1.668,  de  29/11/201611,  são  necessárias  informações  sobre  a  eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  relativo  ao  2ª  trimestre  de  2012  ao  3º  trimestre  de  2014,  objeto  de  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  nos  processos  listados  no  item  3  acima,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das  Declarações  de Compensação  em que  aproveitados os  créditos  de IPI alusivos aos 2º trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  voto,  com  fundamento  no  art.  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade fiscal:  143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi  admitida  nos  processos  administrativos  listados  no  item  3  desta  Resolução,  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  (inclusive,  se  for  o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  e  adote,  quanto  à  parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  dos  Despachos  Decisórios proferidos naqueles autos, as medidas que a respeito  entender oportunas;  143.2.  do  mesmo  modo,  avalie  eventuais  conseqüências  que  entenda  advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi negado e que é objeto de litígio nos processos administrativos  referidos  no  sub­item  anterior,  as  quais  serão  posteriormente  examinadas  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  das  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  naqueles  processos  administrativos,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão;  143.3.  examine  e  indique,  se  for  o  caso,  eventuais  reflexos  da  SCI COSIT nº 25/2016 que entenda devam ser considerados na  autuação  tratada no presente processo administrativo, os quais  serão examinados por este Colegiado quando do julgamento da  Impugnação;  143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício  de que trata o §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com os  créditos  de IPI relativos ao 2° trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  que são tratados nos processos administrativos relacionados no  item 3 desta Resolução;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta)  dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta  Turma para continuidade do julgamento".  IV. Da Informação Fiscal:  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 953          31 140.  Concluída  a  diligência  solicitada,  foi  elaborada  a  Informação Fiscal de fls.  304/327,  que,  inicialmente,  expõe  que,  no  âmbito  da  RFB,  o  ressarcimento  e  a  compensação  estão  disciplinados  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, cujos arts. 21  e 41 foram reproduzidos.  141.  Em  seguida,  discorre  sobre  o  histórico  normativo,  abaixo  sintetizado,  relacionado  à  criação/regulamentação  de  diversos  créditos presumidos de IPI:  141.1.  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  como  ressarcimento  das  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no  mercado  interno  utilizados  por  empresas  exportadoras,  cujo  texto  legal  expressamente  admitiu  a  possibilidade  do  ressarcimento do crédito;  141.2.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  9.440,  de  14/03/199712, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre o  faturamento das empresas  referidas no §1º  ,  do art. 1º, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de  ressarcimento/compensação,  autorizou  que  regulamento  dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art.  1º),  o  que  foi  efetivado  pelo  Decreto  nº  2.179,  de  10/03/1997,  que,  inicialmente,  não  trouxe  autorização  para  ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido;  141.2.1. prorrogação, prevista no inciso IV, do art. 11, da Lei nº  9.440/97, da vigência do sobredito benefício para o período de  janeiro de 2000 a dezembro de 2010, o que  foi promovido pelo  Decreto nº 3.893, de 22/08/2001;  141.2.2.  autorização  de  ressarcimento/compensação,  dos  comentados  créditos  presumidos  de  IPI  excedentes,  aos moldes  do art. 6º, IV e §§1º a 3º, do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008, c/c  o art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010;  141.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  incluído  pela  Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  com  vigência  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2015,  apurado  no  valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2012;  (iii) 1,8  (um inteiro e oito décimos), no período de  01/01  a  31/12/2013;  (iv)  1,7  (um  inteiro  e  sete  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2014;  e  (v)  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015;  141.3.1.  aduz  a  Informação  Fiscal  que,  apesar  de  estarem  no  mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do  art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX,  do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado  Fl. 968DF CARF MF     32 ou  alterado;  (ii)  os  benefícios  têm  vigências  distintas  e  bem  delimitadas;  (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida  no art. 11­A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a  1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo  (dobro);e  (iv)  o  novo  benefício  exige  condicionantes  para  fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e  inovação tecnológica na região de instalação, que não constam  do benefício anterior (art. 11­A, §4º);  141.3.2.  ademais,  menciona  que  o  comentado  benefício  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010,  que,  tal  como  a  Lei  nº  12.218/2010,  não  traz  qualquer  referência  à  possibilidade de ressarcimento;  141.4. crédito presumido de IPI previsto no art. 11­B, da Lei nº  9.440/97, incluído pela Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010  (convertida na Lei nº 12.407, de 19/05/2011),  equivalente ao  resultado da aplicação das alíquotas do art.  1º,  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i)  2  (dois),  até  o  12º  mês  de  fruição  do  beneficio;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  do  13º  ao  24º  mês  de  fruição  do  benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês  de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do  37º ao 48º mês de  fruição do benefício;  e  (v) 1,5  (um  inteiro e  cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício;  141.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado  pelo Decreto nº 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei nº  12.407/2011,  não  faz  qualquer  referencia  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.5. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2011,  equivalente  a  3%  do  valor  do  imposto  destacado  na  Nota  Fiscal,  cuja  norma  de  instituição  não  faz  qualquer  referência  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.6.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  12.715,  de  17/09/2012,  para  o  qual  o  Decreto  nº  7.819,  de  03/10/2012,  expressamente  admitiu  o  ressarcimento/compensação,  aos  moldes de seu art. 15, §§1º a 3º.  142. Feito o apanhado acima, a Informação Fiscal faz remissão  aos arts. 256 a 258, do Decreto nº 7.212/2010 ­ que tratam das  normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro  que  o  eventual  saldo  credor  do  imposto  apenas  pode  ser  utilizado  de  acordo  com  as  normas  expedidas  pela  RFB;  ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto.  143.  A  partir  das  normas  apresentadas,  conclui  a  Informação  Fiscal  que  "sempre  que  a  legislação  quis  oferecer  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  requerer  o  ressarcimento  em  espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do  IPI  o  fez  expressamente"  e  que  "Como  visto,  não  há  para  o  crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11­A e 11­B, da  Lei  nº  9.440/97,  introduzidos  pelas  Leis  nº  12.218/2010  e  12.407/2011,  respectivamente,  expressa  autorização  legal  ou  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 954          33 regulamentar  que  conceda  a  estes  créditos  a  prerrogativas  de  ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização  em  PERDCOMP.  Também,  pelo  mesmo  fundamento,  não  é  ressarcível  o  crédito  de  que  trata  o  art.  56,  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35/2001", pelo que tais créditos "não  atendem às exigências previstas no § 3º, do art. 21, da Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse  motivo, não podem ser objeto de ressarcimento".  144. Então, comenta a sistemática da não­cumulatividade do IPI  disposta  no  art.  225,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  e  as  distintas  espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária  (básicos,  por devolução ou  retorno,  incentivados,  presumidos e  de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto  nº  7.212/2010,  e  o  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  estabelecem  a  regra  geral  de  que  os  créditos  de  IPI  apenas  sejam  utilizados  para  deduzir  o  imposto  devido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento,  repisando  que  o  aproveitamento  mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal  expressa.  145. Alude que, nos  termos dos arts.  226 a 250, do RIPI,  e no  art. 21, §3º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, para que o crédito seja  ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  aplicados  na  industrialização,  pelo  que,  "dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  aqueles  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  e  transferências  para  industrialização,  pois  todos  esses  insumos  foram  utilizados  em  processos  de  industrialização",  sendo  que  "Os  demais  créditos  não  são  ressarcíveis,  uma  vez  que  as  operações  de  que  foram  originados  não  são  definidas  como  industrialização.  As  devoluções  se  referem  a  veículos  anteriormente  produzidos.  Ou  seja,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  posterior.  Do  mesmo  medo,  as  mercadorias  recebidas  em  transferência  de  outras  filiais  e  que  foram objeto de comercialização".  146. Conclui,  do mesmo modo,  que  "os  veículos  adquiridos  no  exterior  e  revendidos  no  país  também  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  ocorrendo  uma  simples  comercialização.  Esse  fato  foi  suficientemente  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal,  em especial nas páginas 12, 21 e  24".  147.  Em  item  intitulado  "DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO",  a  Informação  Fiscal  expõe que a  contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento  em cuja Ficha "Notas fiscais de créditos extemporâneos e demais  créditos"  informou créditos presumidos de  IPI dos arts.  11­A e  11­B, da Lei nº 9.440/97, que foram reduzidos na apuração fiscal  inicial.  148. Menciona que "adveio a publicação da SCI nº 25/2016, que,  em  caráter  interpretativo,  concluiu  que  os  créditos  presumidos  Fl. 970DF CARF MF     34 do IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei 9.440/97 não são  ressarcíveis.  Esta  conclusão  está  corroborada  no  item  2  dessa  informação  fiscal",  pelo  foi  necessária  a  apuração  e  classificação  dos  créditos,  de  modo  a  identificar  quais  são  ressarcíveis, ou não, e o reflexo disto no lançamento de ofício e  nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação.  149.  Elucida  que  a  reclassificação  de  créditos  pode  repercutir  nos  valores  lançados  de  ofício,  pois  os  montantes  objeto  de  pedido de ressarcimento são deduzidos na escrita fiscal do IPI e,  assim, nos meses em que há excesso de débitos em relação aos  créditos,  o  saldo  devedor  não  é  reduzido  pelo  saldo  credor  anterior que poderia existir caso não houvesse o ressarcimento,  sendo  que,  com  a  reclassificação  dos  créditos  para  não  ressarcíveis,  referidos  valores  permanecem  na  escrita  fiscal,  acumulando para o mês posterior a fim de compensar com o IPI  devido.  150.  Adiante,  no  item  "5  ­ CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS  EM  RESSARCÍVEIS  E  NÃO  RESSARCÍVEIS",  elucida  que,  diante  das  razões  expostas,  foram considerados  ressarcíveis  as  entradas sob os CFOP nº 1101, 1124, 1151, 2101, 2122, 2124,  2401,  2151  e  2653  e,  por  exclusão,  "os  demais  créditos  decorrentes  das  entradas  foram  considerados  como  não  ressarcíveis.  Na  mesma  classificação,  seguindo  o  que  já  foi  exposto,  ficam  também  os  créditos  escriturados  como  'outros  créditos  do  IPI',  uma  vez que  são  escriturados  no RAIPI  como  decorrentes dos créditos presumidos do IPI (artigos 11­A e 11­B  da Lei 9.440 e artigo 56 da MP 2.158­35/2001),  além  de  ajustes  diversos,  como  notas  de  crédito,  estorno  de  material de consumo, débitos indevidos, notas canceladas, etc".  151.  Registra  que,  na  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento,  inicialmente  foram  descontados,  do  saldo  devedor,  os  créditos  não  ressarcíveis  e,  nos  períodos  em  que  estes  foram  superiores  aos  débitos,  os  créditos  ressarcíveis  ficaram integralmente disponíveis para ressarcimento.  152. Prosseguindo, a Informação Fiscal elabora demonstrativo,  por  trimestre,  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  (2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014), tendo ressaltado que,  como os valores ressarcíveis "estão menores do que os apurados  anteriormente,  fazse  necessária  a  emissão  de  Despacho  Decisório Revisor,  cuja  competência  é do Delegado da Receita  Federal do Brasil  em Lauro de Freitas. Havendo a emissão do  Despacho,  com  o  não  ressarcimento  dos  demais  créditos  e  a  respectiva manutenção na escrita fiscal, ocorrerá alterações nos  períodos  em que  houve  saldo  devedor  e  lançamento de  ofício",  conforme demonstrativo que apresenta.  V. Do Segundo Despacho Decisório:  153.  Embasado  na  Informação  Fiscal  acima,  e,  ainda,  com  fundamento no art. 149 da Lei n° 5.172. de 25/10/1966, nos arts.  48  e  53  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  e,  também,  em  consonância com as Súmulas n° 346 e 473, do STF, foi proferido  um  segundo  Despacho  Decisório,  que  reviu  aquele  anteriormente  proferido  nos  presentes  autos,  para  deferir,  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 955          35 parcialmente, o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 1º  trimestre  de  2014,  e  reconhecer  o  direito  a  ressarcimento  na  importância de R$ 6.690.955,29 e, por decorrência, homologar,  no  limite  direito  creditório  cujo  ressarcimento  foi  admitido,  as  compensações declaradas pelo sujeito passivo.  154. Ressaltou o aludido Despacho Decisório que: (i) "verificou­ se eventuais reflexos (consequências) decorrentes do disposto na  SCI COSIT n° 25/2016 (fls. 270­279), tanto com relação à parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  reconhecido,  quanto  com  relação  à  parte  litigiosa  que,  desde  então,  já  era  e  continua  sendo  objeto  deste  Processo  Administrativo";  e  (ii)  não  foi  alterado  o  saldo  credor  apurado  pelo  procedimento  fiscal  anterior, mas apenas houve a reclassificação dos créditos como  "ressarcíveis"  ou  "não  ressarcíveis",  sendo  que  apenas  a  primeira  parcela  foi  considerada  disponível  para  fins  de  ressarcimento.  VI. Da segunda Manifestação de Inconformidade:  155.  Cientificado  aos  04/08/2017,  fl.  373,  a  contribuinte,  aos  30/08/2017,  fl.  375,  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 377/426, por meio da qual se pronuncia  sobre a diligência realizada e sobre o Despacho Decisório de fls.  330/332.  156. Suscita,  preliminarmente,  nulidade da Resolução expedida  nos presentes autos, que converteu o  julgamento em diligência,  pois seu objeto teria extrapolado os limites da competência deste  Colegiado, na medida em que apenas uma das determinações de  referida  diligência  estaria  relacionada  com  os  fatos  narrados  nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização  de  lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes  do art. 142, do CTN.  157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja  as  homologações  e.  pior,  informe  sobre a  formalização da multa de oficio nos processos  de  compensação",  pois  a  realização  de  diligências  e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte ou de ofício, mas  limitadas à parte controversa da  exação".  158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado  ­  e  afirma  que,  "ao  se  considerar  o  artigo  116,  II  do  CTN,  por  se  tratar  de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia  ser  efetuado  após  a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte no processo que glosou a compensação, ocasião na  qual se caracterizaria o então fato gerador".  159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59,  II  (art. 12 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo  Fl. 972DF CARF MF     36 Decreto  n°  8.853/2016),  é  nula  a  decisão  da  DRJ,  posto  que  além  de  proferida  por  autoridade  incompetente,  usurpou  o  direito de defesa da Requerente ao determinar a aplicação, pela  fiscalização,  de  Solução  de  Consulta  posterior  e  da  qual  a  requente não foi cientificada".  160.  Ademais,  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  seria  inócua  no  caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito tributários por compensação e inaplicabilidade do art.  149,  do  CTN;  (ii)  irretroatividade  dos  efeitos  da  SCI;  (iii)  o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e  (iv) cerceamento do direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  que  foi  operada,  em  relação  à  fração  inicialmente  homologada,  pelo  primeiro  Despacho  Decisório  proferido nos correntes autos, que extinguiu, definitivamente, os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  persistindo apenas a discussão da parcela da compensação que  não  fora homologada, aos moldes do §9º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96.  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as  compensações homologadas serem objeto de revisão, justamente  por  as  considerarem  definitivas  e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação de ato jurídico perfeito, completo e definitivo, cuja  anulação/modificação depende da existência de eventuais vícios,  o que não estaria caracterizado neste processo administrativo.  163.  Censura  que,  apesar  disto,  este  Colegiado  teria  determinado "a conversão do julgamento em diligência a fim de  que a autoridade fiscal revisse r. Despacho Decisório (...) para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta  Interna proferida em momento posterior ao Despacho  Decisório", o que foi feito por Despacho Revisor da Unidade de  Origem,  que  "fundamenta,  com  a  devida  vênia,  a  tentativa  de  refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e  473 do STF".  164.  Quanto  ao  art.  149,  do  CTN,  alega  que  não  estaria  caracterizada,  in  casu,  nenhuma das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação específica,  no Despacho Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente aplicado, dá­se, justamente, porque o art. 149, do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo  administrativo.  165. Quanto às Súmulas 346 e 473, do STF, argumenta que elas  não suportariam adequadamente a justificativa para o Despacho  Decisório  revisor,  pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório (...) bem como a SCI (cujo entendimento se pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou  a  compensação".  E  pondera  que  "ainda  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 956          37 Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente  trazido  pela  Solução  de Consulta  Interna,  isso  não  implica,  de  forma  alguma,  em  qualquer  tipo  de  ilegalidade  ou  vício  da  decisão a  ensejar a sua  revisão de ofício. Contrariedade não é  ilegalidade".  166. Assegura que a revisão de ofício somente seria cabível "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade, mas nunca na hipótese, descontentamento do órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva  divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível  admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis,  nos  quais,  independentemente  da  decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para  inovar  o  fundamento  e  impedir  direito  reconhecido  dos  contribuintes".  167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui  pela  incompetência  de  o  Ministro  de  Estado da Fazenda cassar decisões do CARF sob o fundamento  de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.  168. Sobre o  segundo aspecto,  pontua que a  sobredita Solução  de  Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente vício ou ilegalidade na decisão proferida, descabida  a  revisão  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  das  homologações  das  compensações  já  efetuadas;  destarte,  "apresentada a impugnação, caberia à autoridade julgadora, tão  somente,  apreciar  a  questão  nos  termos  em  que  postos  ao  contribuinte,  não  podendo  alterar  o  critério  jurídico  após  a  apresentação da defesa".  169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que, não publicada em repositório oficial, não produz efeitos em  relação  à  defendente,  aos  moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso V, da Lei nº 9.784/9913. Quanto ao temário, relembra que  o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também  todo  e  qualquer  ato  de  norma  cogente  ­  "começa  a  vigorar  em  todo  o  país  45  dias  depois  de  oficialmente  publicada",  sendo  que  esta  medida  não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.  170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI  tem  o  condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente,  esta  medida  apenas  deixa claro que a requerente apenas veio a ter conhecimento de  reportado  ato  ao  ser  intimada  a  ser  pronunciar  sobre  a  Informação Fiscal.  171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera  que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e  deve  ser  aplicada  pela  administração  pública  de  forma  ética  e  orientadora,  com  a  finalidade  única  de  atribuir  segurança  jurídica  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais"  e,  para  ter  validade  perante  todos  os  contribuintes,  "deve  atender  à  legalidade,  a  legitimidade,  a  eficiência,  moralidade  e  Fl. 974DF CARF MF     38 publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva  finalidade  de  garantir  a  segurança jurídica".  172.  Aduz  que  a  alegada  falta  de  publicidade  da  SCI  já  seria  suficiente  para  afastar  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  haja  visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da  publicidade.  173. Complementa que o Decreto nº 70.235/72, justamente para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo  dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da  consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à  orientação  apontada  pela  Solução  de  Consulta;  logo,  a  defendente  reputa  ainda  mais  gravosa  a  aplicação  do  por  ela  desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos e  a  créditos  tributários  já  definitivamente  extintos  por  decisão  homologatória.  174.  Encerrando  este  ponto,  pondera  que,  ainda  que  fosse  aplicável a SCI,  isto apenas poderia ocorrer, em observância à  segurança  jurídica  e  ao  direito  de  defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários  extintos  por  compensação  já  homologada, mediante  evidente alteração de critério jurídico do lançamento.  175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei  nº 9.440/97 ­ que diz ser o único objeto da multicitada SCI ­, não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  caso  vertente:  muito  pelo contrário, foi inteiramente convalidado.  176. Exproba que a resposta à consulta formulada abrangeu, de  modo  equivocado  como  se  fossem  questão  única,  os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quando  apenas  o  segundo  foi  objeto da  consulta,  pelo que  reputa que a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes às unidades da RFB.  177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta  Tributária  foi  desviado  posto  que  somente  o  contribuinte  (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no  Estado  de  Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes  da  norma  contida  no  art.  11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".  178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n°  25/2016  (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração  pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de Julgamento  administrativo".  179.  Então,  por mais  este motivo,  reputa  inaplicável  a  SCI  ao  caso vertente.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 957          39 180. O quarto motivo  indicado para  a  não­aplicação da  SCI  é  que  seus  efeitos  apenas  poderiam  incidir  sobre  a  requerente  depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  (reporta­se  à  frase  "tendo  em  vista  a  divergência  de  entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante  do item 2, do Relatório da SCI).  181. Argumenta que  "se há  entendimentos divergentes  significa  dizer  que  há  unidades  da  própria  RFB  que  se  posicionam  no  sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição  da  Requerente  seja,  até  então,  favorável ao entendimento do contribuinte, o que é corroborado  pelo Despacho Decisório  n°  131/2016,  que  extinguiu  o  crédito  tributário".  Destarte,  tem  como  transparente  a  alteração  de  critério  jurídico,  mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  a  nulidade do ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do  CTN.  182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações,  apenas  levou  em  consideração,  naquele  momento  e  em  seu  entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do  crédito  presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho do TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari  utiliza  o  saldo  credor  do  IPI,  que  está  fortemente  influenciado  pelo  crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito de PIS e COFINS apurados pela matriz. Ou seja, a filial  de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de apuração é o PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.  184.  Avante,  por  argumentação,  censura  o mérito  da  enfocada  SCI, pois: (i) os arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto nº 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de  crédito presumido.  185.  Inicialmente,  diz  que  a  própria  COSIT  considera  que  os  arts.  11­A e  11­B  "carregam o mesmo  comando  legal,  sendo a  interpretação da natureza de um a extensão do outro".  186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito  presumido  de  IPI,  com vigência  até  31/12/1999  e  que,  por  sua  vez,  o  art.  11,  desta  Lei,  previu  a  possibilidade  de  "extensão"  Fl. 976DF CARF MF     40 deste  dispositivo  até  31/12/2010,  como  ocorreu  no  caso  da  contribuinte.  187. Comenta  que,  terminado o  prazo de  vigência  do  caput  do  art. 11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei,  incluído  pela Lei  nº  12.218/2010,  estabeleceu  hipóteses  de  apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  decorrentes  de  vendas  no  mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes  créditos.  188. Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido  pela  Lei  nº  12.407,  de  19/05/2011,  "especificando  o  próprio  §1°  do  artigo  1o,  prevê  os  mesmos  benefícios,  apenas  estabelecendo  que  as  empresas  habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos de produtos já existentes'".  189. Reprova a conclusão da SCI COSIT nº 25/2016 de que os  créditos dos arts. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, não seriam  ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam  sido tratados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 ­ que, no seu  capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos  de IPI ­, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo 1o  da Lei  n°  9.440/11  (sic) que  trata  do benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)".  190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999 ­ evidentemente o fez por considerar que os arts. 11­ A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras  A  e  B  do  artigo  11  tratam  tão  somente  de  metodologias  distintas  de  apuração  do  credito,  razão  pela  qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia  diferenciada (sic)".  191. Frisa que o Relatório Fiscal, em diversas passagens, admite  o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído  pelo art. 1º, desta Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes  excertos:  "Pelo  exposto,  conclui­se que  o  incentivo  instituído pelo  artigo  1o,  inciso IX, combinado com o artigo 11­A, da Lei n° 9.440, e  disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais descritos no §1° do referido artigo  1o,  alcançando  exclusivamente  as  vendas  dos  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nestes  estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14,  do Relatório Fiscal, com grifo da peticionante).  "Também  a  Exposição  de Motivos  da  Lei  12.407/2011  (EM  n°  175/MF,MDIC/MCT),  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 958          41 que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os  benefícios  do  programa  em  relação  ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração de fabricantes de autopeças para a região" (pág. 15, do  Relatório Fiscal, com grifo da recorrente).  192. Aduz que "a fiscalização Federal, ao autuar a Requerente,  pontificou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  11­A  é  uma  extensão do art. 1o da Lei 9440/97 e, por sua vez, o art. 11­B tem  a mesma natureza que aquele (...) e não por outro motivo são o  próprio  artigo  11  em  si,  apenas  acrescido  das  letras  A  e  B",  existindo  uma  mera  "alteração  de  metodologia  de  apuração  quando  da  introdução  do  11­A  e  do  11­B,  permanecendo  o  incentivo, sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de  ressarcimento do PIS e da COFINS".  193.  Sustenta,  quanto  ao  incentivo  do  art.  11­A,  que  a  própria  exposição de Motivos da MP nº 471/2009, convertida na Lei nº  12.218/2010,  cita  a  necessidade  de  prorrogar  os  incentivos  estabelecidos  pelas  Leis  nº  9.440/97  e  9.826/99  e,  quanto  ao  benefício fiscal do art.  11­B,  aduz  que  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  512/2010,  convertida na Lei nº 12.407/2011, expõe que apenas as empresas  já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura  de prazo ao regime previsto na Lei:  "6.  A  prorrogação  da  vigência  dos  incentivos  fiscais  estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por  um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego  e  propiciara  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira,  podendo atrair ainda novas inversões para a região".  http:/www.planalto.gov.br/ccivil  03/  Ato2007­ 20iO/2009/Exm/EM­l  66­MF­MCTMDIC­  09­Mpv­471.htm  "8.  O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do  Art. I 1 ­ B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2º do  novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010  para  que  as  empresas  hoje  habilitadas  ao  regime  previsto  na  referida  Lei  possam  apresentar  novos  projetos  de  investimento  produtivos".  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007­ 2010/2010/Exm/EMI­175­mf­mdicmct­  Mpv­510­10.htm  194.  Exterioriza  que  apenas  os  empreendimentos  habilitados,  até  31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo  art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em  1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de  Fl. 978DF CARF MF     42 Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu  inalterado,  tendo  apenas  aditivos  de  rerratifícação  quando  da  introdução  dos  artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)".  195.  Finaliza  este  ponto  dizendo  que,  caso  prevalecesse  o  entendimento da discutida SCI,  deveria  ter  sido reaberto prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos,  quando  da  introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11­A e 11­ B, o que não ocorreu.  196.  Continuando,  sustenta  que  os  Decretos  nº  7.389,  de  09/12/2010,  e  7.422,  de  31/12/2010,  apenas  regulamentam  as  alterações  da  metodologia  de  apuração  dos  créditos,  mas  não  interferem na então vigente regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo,  o Decreto  nº  2.179/97  ­  cujo  art.  6º,  §3º,  com a  redação  dada pelo Decreto nº 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto  em  relação  ao  incentivo  do  art.  1º,  quanto aos dos arts. 11­ A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97.  197.  Estima  a  contribuinte  os  Decretos  nº  7.389/2010  e  7.422/2010  não  têm  sequer  previsão  da  possibilidade  de  lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI  para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo  o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do  contrário,  os  arts.  11­A  e  11­B  representariam  um  "nada  jurídico"  e  afirma  que  "Os  Decretos  não  tratam  da  forma  do  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  posto  que  por  serem  da  mesma  natureza  do  artigo  1º,  inciso  IX  da  lei  n°  9.440/97,  tal  previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga que,  se o  saldo  credor, "ordinário" do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e,  mais  ainda,  de  região do País, encontre o óbice pretendido pela SC".  199.  Destaca  que  o  art.  135,  do  RIPI,  dispõe  sobre  o  crédito  presumido da Lei nº 9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  ele  pode  ser  aproveitado  segundo  o  disposto  no  art.  268,  do  RIPI,  e  nas  disposições da RFB, sendo  impertinente o argumento de que os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B  teriam  instituído  novo  crédito  presumido  ou  de  natureza  distinta,  pois  estes  artigos  estão  incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se  no  mesmo  contexto  em  que  o  Poder  Legislativo  estabeleceu  política  de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos  a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o  próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade  de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas  e  postos  de  trabalho".  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 959          43 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o legislador  apenas  prorrogou,  até  31/12/2015,  o mesmo  crédito  presumido  já previsto no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação  no  tempo  até  31/12/2010,  cujas  hipóteses  de  utilização  e  aproveitamento  estão  contidas  no  art.  135,  do  RIPI.  E  diz  que  tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar  o  RIPI  em  15/06/2010  estabelecer  hipótese  diversa  de  aproveitamento dos  créditos  relativos aos arts.  11­A e 11­B da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010  e,  por  certo,  teria  ou  haveria  de  ter  estabelecido  clara e expressamente, o que por evidente não o fez".  201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de  IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do  RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação  deste créditos  está contida no art.  21,  §§ 2º e 3º,  inciso  III,  da  IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11­A e 11­B  da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX,  do art. 1º.  202.  Ressalta  que,  quando  pretendeu  vedar  o  ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB  expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir  a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este  procedimento  se  o  crédito  for  transferido  por  outro  estabelecimento.  203. Desaprova a  interpretação da SCI porquanto ela  tornaria  "letra  morta"  tanto  os  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quanto  o  §3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  com  a  redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que  concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito  e  de  desvirtuar  a  intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo.  205.  Outrossim,  adverte  que  aqui  não  se  está  tratando  mero  incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e  que prevê diversas condições ­ como, de um lado, as hipóteses e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo,  a  obrigação  de  a  Requerente  em  apresentar  investimentos  em  projetos  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta­ se  ao  Termo  de  Compromisso  aditivo  que  trata  do  crédito  presumido  de  IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por  descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos.  206.  Destaca  que  tanto  a  lei,  como  o  contrato  firmado,  "garantem claramente  que o  crédito  presumido  será  concedido  como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  Fl. 980DF CARF MF     44 contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal.  207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO  MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  ponderações  do  TVF  relatadas nos itens 50 e 51 acima, censura que elas teriam vários  equívocos e que, inclusive, a exigência de "DACON segregado"  foi criado pela Fiscalização e inexiste na legislação regente, que  só  prevê  a  entrega  do DACON  pela matriz,  com  as  operações  centralizadas.  209. Diz que, num suposto hercúleo esforço, que não pode ter o  condão de confundir os  intérpretes e  julgadores, para retirar o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho  com  conceitos/institutos  jurídicos  a  partir  do  qual  seria  possível  concluir que o crédito presumido da Lei n° 9440/97 se refere à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  devidas  pela  empresa, o que não tem amparo legal, eis que a opção da matriz  não exerce qualquer interferência no valor do crédito presumido  aqui tratado.  210. Fazendo remissão ao exemplo da distorção apontada pela  Fiscalização  em  relação ao mês  de  julho de  2012,  relatado  no  item 50 acima, aduz que este é o único período em que o efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear  por  meio  de  planilha  na  qual  se  poderia  verificar  que  "em  todos  os  outros  períodos, a utilizar o método preconizado pela d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa  o  limite  do  fator  do  crédito  presumido,  ao  contrário,  tomou  crédito  menor  que  o  permitido  por  esse  método  da  fiscalização.  Estar­se­á,  pois,  a  contrário  senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor de 200.247.744,23".  211. E complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a  possibilidade  de  que  seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando  indevidamente  a  renúncia  fiscal",  pelo  que  "  a  conclusão  inobjetável  é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima mencionado".  212.  Dadas  as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja  anulada  a  decisão da DRJ que converteu o julgamento em diligência, e, por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação  anteriormente  apresentada;  e  (ii)  seja  tornada  sem  efeito  e  decretada  a  nulidade da Informação Fiscal proferida nos autos do processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente  processo;  e  (iii)  seja anulado o  Despacho Decisório Revisor proferido nos presentes autos. E, se  não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido  Despacho  Decisório  Revisor  para  que  sejam  homologados os créditos que já estavam extintos nos termos do  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 960          45 Despacho  Decisório  anteriormente  proferido  neste  processo  administrativo;  e  (ii)  sejam deferido o pedido de  ressarcimento  aqui  tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente interposta."  Segue  transcrita  a  seguir  a  Ementa  apresentada  na  decisão  de  primeira  instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  NORMATIVA  ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  IPI  criados pelos art. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não  se  confundem  com o  crédito  presumido  do  imposto previsto  no  inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11­A, DA  LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  trata o art. 11­ A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ART.  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, para determinar,  no  cálculo do  incentivo, os  créditos  da não­cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado  àquele  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  Fl. 982DF CARF MF     46 As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014   LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas  do art. 26­ A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO.  APARENTE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  para  eventualmente  rever  o  ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de crédito a  ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela  autoridade acaso reputar pertinentes, pelo que é impertinente a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução  que,  sem  adentrar  no  mérito  da  questão,  com  este  objetivo  encaminha  os  autos  à  Unidade de Origem em diligência.  DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE  CINCO  ANOS  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  Despacho  Decisório  que  homologar  compensação  pode  ser  revisto no prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da  correspondente Declaração de Compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO.  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  SE  PRONUNCIAR.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPERTINÊNCIA.  É  impertinente  a  alegação  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do sujeito passivo de Despacho Decisório que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê Despacho Decisório anteriormente emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 961          47 presumido de IPI não passível de ressarcimento/ compensação e  devolve o prazo para que a contribuinte se pronuncie a respeito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em fls. 668, a União apresentou sua contra razões e reforçou os argumentos  dos Despachos Decisório e decisão de primeira instância.  Após  protocolado  o Recurso Voluntário,  que  argumentou  pela  nulidade  do  novo despacho decisório e reforçou as argumentações de Manifestação de Inconformidade, os  autos foram distribuídos nos termos do Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE    É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.   Em Recurso Voluntário o contribuinte apresentou suas razões para a anulação  do Acórdão recorrido.  Em  resumo,  é  possível  verificar  que  a  DRJ/PE  impulsionou  a  revisão  do  lançamento,  com  reformatio  in  pejus  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  Resolução  desta  delegacia de fls. 157.  Ficou evidente que a glosa  inicial, da autoridade lançadora, concordou com  os  cálculos  do  crédito  presumido  a  serem  ressarcidos,  conforme  trechos  do  TVF  original,  anexo ao primeiro Despacho Decisório, reproduzido parcialmente a seguir:  .  Fl. 984DF CARF MF     48 O benefício previsto no artigo 11­B foi devidamente analisado e  constatamos que os valores apurados estão corretos."  Com fundamento na SCI n.º 25 de 2016, apontada pela DRJ, a autoridade de  origem refez o Despacho Decisório original e afirmou justamente o contrário, afirmou que os  créditos não são ressarcíveis, nos moldes dessa solução de consulta.  Seria  diferente  se  a  autoridade  de  origem,  sem  qualquer  movimentação  alheia, sem inércia, revisasse seu Despacho Decisório.  Ainda  assim,  por  mais  que  os  órgãos  administrativos  possam  revisar  seus  atos, tais revisões possuem regras para acontecer e algumas delas estão dispostas no Art. 149  do CTN, exposto a seguir:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Nenhum  dos  requisitos  que  justificasse  a  revisão  do  Despacho  Decisório  original pode ser verificado nos autos.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 962          49 Justamente,  conforme  determinado  no  Art.  59  do  PAF  (Decereto  70.235),  devem  ser  declarados  nulos  os  atos  administrativos  que  criem,  de  forma  atípica  ou  em  desacordo com a legislação, uma reforma prejudicial ao contribuinte.  O lançamento deve ser revisto e lançado somente pela autoridade de origem,  jamais  revisto  pela  Delegacia  de  julgamento,  situação  que  criou  a  nulidade  de  sua  decisão,  conforme regras positivadas nos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo  Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  é  inválida  a  decisão  que  enfrenta  e  decide  litígio  não  existente  na  lide  administrativa  fiscal  original, causa de pedir ou alegação não suscitada pela fiscalização ou pela defesa, por ofensa à  segurança jurídica, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação e imparcialidade das  decisões.  Da mesma  forma,  considerando  que  não  há  previsão  legal  para  recurso  de  ofício de despacho decisório, é possível  concluir que a DRJ mandou apreciar matéria que  já  não era mais objeto da lide administrativa fiscal, o que é vedado pelo Art. 492 do CPC (com  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal), conforme reprodução a seguir:  "CPC Art.  492.  É  vedado  ao  juiz  proferir  decisão  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  a  parte  em quantidade  superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional."  Todos os atos posteriores à revisão capitaneada pela delegacia de julgamento  estão contaminados pela nulidade.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO à preliminar  de nulidade.     DO MÉRITO    Em julgamento, o voto de provimento à preliminar de nulidade foi vencida,  logo, o voto de mérito também deve ser registrado.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11­A, LEI Nº 9.440/1997.    Após  extenso  debate  em  diversas  sessões  e  após  extensa  análise  da  legislação, das peças recursais e de precedentes judiciais, é possível concluir que, no presente  caso, o incentivo fiscal ao setor automobilístico previsto na Lei 9.440/97 continuou em vigor e  não se limitou ao mero abatimento com débitos de IPI e acúmulo de saldo credor, uma vez que  Fl. 986DF CARF MF     50 houve  uma  mera  alteração  de  metodologia  por  meio  do  Art.  11­A  desta  Lei  e  não  uma  limitação ou impedimento à sua aplicação.  Este  entendimento  pode  ser  encontrado  na  seguinte  decisão,  proferida  no  âmbito do TRF da 5.ª  região, processo n.º 08184519720174058300, conforme  trechos de sua  ementa e voto condutor expostos a seguir:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX,  11, 11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO  REGULAMENTAR  DE  COMPENSAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  1.717/2017  DA  RECEITA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  RESSARCIMENTO  (COMPENSAÇÃO)  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.  FINALIDADE  DA  LEI.  PREVISÃO  NA  LEI  DE  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA  LEI  GARANTIDORA  DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DESTE  TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.  1.  Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da  apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum  momento  a  autoridade  apontou  a  inexistência  do  direito  de  creditamento  do  IPI,  conquanto  afirme  a  impossibilidade  de  ressarcimento.  2.  Não  se  discute,  igualmente,  que  recentemente,  a  partir  da  Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução  Normativa  n.  1.717/2017,  a  qual  deixou  de  prever  de  forma  expressa  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da  Lei n. 9.440/97.  3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade,  isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX  do art.  1º  da mesma  lei;  b) o art.  11­B da Lei nº 9.440/97 não  teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do  inciso  IX  do  art.  1º  da  referida  lei;  c) O aproveitamento  como  ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto  no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do  prazo;  e)  falta  amparo  legal  para  a  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI;  f)  inexistência  de mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita  Federal,  pois  a  Instrução  Normativa  nº  1.717/2017,  ao  não  prever  mais  a  forma  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  IPI  não  compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois  simplesmente  deixou  de  prever  uma  forma  de  aproveitamento  não mais  existente  por  decurso  do  prazo  legal  desde  2010;  g)  violação à Separação de Poderes no  comando  judicial  em face  da ausência de autorização legislativa.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 963          51 4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no  tocante à  prazo  de  vigência,  forma  de  apuração  e  requisitos  de  investimentos,  as  disposições  dos  arts.  1º,  IX,  11,  11­A  e  11­B,  todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal.  5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução  de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava  um  único  incentivo  fiscal,  isso  na  medida  em  que  asseverou que previram três períodos de vigência distintos.  6.  A  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  471/2009,  instituidora  do  art.  11­A  da  Lei  n.  9.440/97,  considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional".  7. Se de fato  teria ocorrido o  fim do aproveitamento do art. 1º,  IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa  n.  1.300,  de  2012,  previa o  ressarcimento do  crédito de  IPI auferido em razão do  referido dispositivo legal.  8.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria apenas  o  abatimento  com débitos  do  IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  9.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art.  1º,  IX,  art.  11,  art.  11­A  e  art.  11­B)  guardam  identidade,  que  atende  ao  desiderato  da  lei  vista  a  partir  da  Constituição  Federal (art. 43, parágrafo 2º, III; art. 151, I).  10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11­B não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há  identidade  de  benefício,  é  possível  o  aproveitamento;  4)  foi  extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da  existência do reconhecimento da  identidade de  incentivo  fiscal;  6)  houve,  sim,  mudança  de  entendimento  ao  ser  editada  a  IN  1.1717/2017;  7)  há  lastro  legal  para  o  comando  judicial  que  possibilitou o ressarcimento.  11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto deressarcimento.  12.  Com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo  contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  13.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido  benefício  fiscal  ao  proclamar  que  "o  art.  6º,  VI  e  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda ­, ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à  Fl. 988DF CARF MF     52 dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.  9.440/97), afastando­se da concepção de "fiel execução" a qual  deveria  atender.  (Proc.  0801144­09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA).  14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização  do  ressarcimento via compensação.  15.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas."  (PROCESSO:  08184519720174058300,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MANUEL  MAIA,  4ª  Turma,  JULGAMENTO:  20/08/2018,  PUBLICAÇÃO: )  (...)  "5. Na visão da apelante, a autorização de utilização de crédito  presumido  para  abatimento  de  outros  créditos  tributários,  encontrada  no Decreto  n.  2.179/97  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 6.556, de 2008) somente diz respeito aos arts. 1º, IX,  c/c art. 11, ambos da Lei n. 9.440/97.  6.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  atendendo  ao  reclamo  da  impetrante, ora apelada, considerou que as disposições contidas  nos arts. 1º, IX, 11­A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do  mesmo  benefício  fiscal,  pois  anotou  que  "indústrias  que  já  estivessem habilitadas no 'Regime Automotivo' e que visassem à  continuação de investimentos ­ hipótese dos autos, consoante se  verifica do exame dos elementos de convicção amealhados ­ nas  referidas  regiões,  a  partir  da  apresentação  e  concretização  de  novos projetos de desenvolvimento, poderiam continuar a  fazer  uso do crédito presumido de IPI estabelecido no inciso IX do art.  1º da Lei n. 9.440/97".  7.  Importante  registrar,  em  primeiro  lugar,  que  não  se  está  diante  de  uma  situação  que  possa  ser  resolvida  sem  maior  esforço por parte do intérprete.  8. Os  dispositivos da Lei n.  9.440/97  que provocam o  presente  debate são as seguintes:  "Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no § 1º deste artigo.  § 1º O disposto no caput aplica­se  exclusivamente às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 964          53 Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes  de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  (...)  h)  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  (...)  §  14  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.  "Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas  referidas  no  §  1º  do  art.  1º,  com  vigência  de  1º  de  janeiro  de  2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII,  VIII e IX do art. 1º."(grifo acrescido)  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento)  do valor do crédito presumido apurado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  471,  de  2009,  convertida na Lei n. 12.218/2010).  "Art. 11­B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas  nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de dezembro  de  1991,  desde  que apresentem projetos que contemplem novos  investimentos e  Fl. 990DF CARF MF     54 a  pesquisa  para  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos já existentes.  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  valor do crédito presumido apurado.  (....)  § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue­se em 31  de  dezembro  de  2020, mesmo  que  o  prazo  de  que  trata  o  §  2º  ainda não tenha se encerrado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  510,  de  2010,  convertida na Lei n. 12.407, de 2011).  9.  Mesmo  tendo  ocorrido  alterações  na  legislação  no  que  diz  respeito "à forma de apuração, prazo de vigência e requisitos de  investimentos  regionais",  considero  que  as  disposições  acima  tratam do mesmo incentivo fiscal.  10. Explico.  11. Cumpre observar, neste momento, que tal visão não foi dada  exclusivamente pela apelada e pelo Juízo de primeiro grau.  12.  Bem  acentua  a  recorrida,  nas  suas  contrarrazões,  que  a  própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava um único incentivo fiscal, in verbis:  "Em  relação  a  tal  benefício  fiscal,  as  normas  previram  três  períodos de vigência distintos: a) o primeiro, com vigência até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  caput  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.440/97, regulamentado pelo Decreto n. 2.179, de 18 de março  de 1997; b) o segundo, com vigência entre 1º de janeiro de 2000  e 31 de dezembro de 2010, conforme art. 11 da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 3.893, de 22 de agosto de  2001; c) o terceiro, com vigência entre 1º de janeiro de 2011 e  31 de dezembro de 2015, conforme art. 11­A da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 7.422, de 31 de dezembro  de 2010." (grifei)  13. Por sua vez, a exposição de motivos da Medida Provisória n.  471/2009, que gerou o art. 11­A da Lei n. 9.440/97, considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional" (grifei).  14. Mais uma vez, a exposição de motivos da Medida Provisória  512/2010, a qual gerou a inclusão do art. 11­B à Lei n. 9.440/97,  revela  a  intenção  de  possibilitar  às  empresas  abrangidas  pelo  Regime Automotivo  de  continuar  a  fazer  uso  do  crédito  do  IPI  (item 8):  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 965          55 15.  A  apelante  diz  que  a  modificação  feita  pela  Instrução  Normativa 1.717/17 não significa mudança de entendimento por  parte  da  Receita  Federal  ao  não  mais  estabelecer  a  forma  de  aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos  de  IPI  não  compensados  com  o  próprio  IPI,  porque  esse  aproveitamento já não existia por decurso de prazo desde 2010.  16. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento em 2010,  deixa  a  apelante  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito  de  IPI  auferido  em  razão  do  disposto  no  art.  1º,  IX,  da  Lei  n.  9.440/97.  17. O  que  é  perceptível  é  que  a  própria  Receita  Federal,  pelo  menos  até  recentemente,  considerava  o  incentivo  fiscal  do  art.  1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11­A e 11­B  da  mesma  lei,  daí  ser  possível  afirmar  que  o  seu  prazo  de  vigência somente findará em dezembro de 2020.  18. Explica­se o posicionamento aqui adotado levando em conta  que  os  "incentivos  fiscais  devem  ser  interpretados  de  modo  a  atingir  a  maior  amplitude  possível  dos  resultados  pretendidos  pela norma, em busca do bem comum, sempre dentro dos limites  da  razoabilidade"  (DINIZ, Marcelo  de  Lima Castro;  FORTES,  Fellipe Cianca; Incentivos Fiscais no STJ; in Incentivos fiscais:  questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André  Elali,  Marcelo  Magalhães  Peixoto (coordenadores); São Paulo: MP Ed, 2007, p. 281).  19.  Respondendo  à  indagação  feita  pela  apelada  em  suas  contrarrazões, não existe fundamento  teleológico para entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  20. Destaco da  referida peça o  seguinte  esclarecimento quanto  ao  creditamento  do  IPI  e  a  falta  de  razoabilidade  na  interpretação dada pela apelante:  "Segundo  dispõe  o  artigo  1º  da  Lei  n.  10.485/04,  os  veículos  produzidos pela Apelada estão sujeitos à incidência monofásica  do PIS/COFINS, o que lhes impõe a observância de alíquotas de  2% e 9,6% respectivamente.  Como  o  crédito  presumido  outorgado  é  de  1,5  a  2  vezes  o  montante  devido  pela  apelada  de  PIS/COFINS,  na  prática  a  venda dos veículos assegura­lhes crédito de 17,4% até 23,2%.  Por outro lado, a alíquota média de IPI para o setor automotivo  e especificamente para a apelada é de cerca de 11%.  Ora, não é necessário nada além de raciocínio lógico elementar  para  se  identificar  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  serão,  inexoravelmente,  muito  superiores  ao  imposto  devido  pela  Apelada."  Fl. 992DF CARF MF     56 21. Portanto, não se poderia pensar na  instalação no Nordeste  de  indústria  automobilística  de  tal  magnitude  sem  que  o  incentivo  fiscal  atribuído  à  contribuinte  não  permitisse  ter  ganhos que compensassem a instalação de parque fabril distante  dos maiores centros consumidores.  22. O incentivo fiscal em debate tem de ser visto como "medida  para  impulsionar  ações  ou  corretivos  de  distorções  do  sistema  econômico"  (TORRES,  Heleno  Taveira,  apud  ELALI,  André;  Incentivos  fiscais, neutralidade da  tributação e desenvolvimento  econômico: a questão da  redução das desigualdades  regionais  e  sociais,  in  Incentivos  fiscais:  questões  pontuais  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André Elali, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores); São  Paulo:  MP  Ed,  2007,  p.  51)  e  não  se  pode  permitir  que  sua  aplicação,  de  fato,  resulte  em  quase  nulo  proveito  econômico  para quem acreditou nas ofertas do Poder Público.  23. Na  verdade,  a  interpretação  aqui  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97  levam  em  conta,  ademais,  a  finalidade  da  lei  vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151,  I).  24.  Por  outro  lado,  a  atitude  da  apelada  revela  desprestígio  e  desrespeito ao princípio da segurança jurídica, "pois as relações  jurídicas,  mormente  as  estabelecidas  entre  Poder  Público  e  particulares  ­  eis que é neste campo de  tensão que  se  justifica,  em um primeiro momento, a afirmação dos direitos fundamentais  ­ devem pautar­se, além dos parâmetros especialmente definidos  na  Lei  Fundamental  (repita­se,  aqui  novamente:  ato  jurídico  perfeito,  direito  adquirido,  coisa  julgada,  irretroatividade  das  normas  penais  e  anterioridade  da  norma  tributária,  devido  processo  legal,  dentre  outros)  por  padrões  gerais  de  estabilidade,  previsibilidade  e  calculabilidade  (CLÈVE,  Clèmerson Merlin Clève; parecer sobre "crédito­prêmio de IPI";  in Crédito ­Prêmio de IPI: estudos e pareceres; Paulo de Barros  Carvalho...[et.  al];  Barueri:  Manole,  2005,  p.  132,  grifos  acrescidos).   25. Em resposta aos argumentos da apelante: a) há identidade  de  benefícios;  b)  o  art.  11­B  não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque  em  relação  ao  art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; c) Se há identidade de benefício, é  possível o aproveitamento; d)  foi extinto o primeiro prazo; e) o  amparo  legal  existe  em  razão  da  existência  do  reconhecimento  da identidade de incentivo fiscal (questão referente à lastro legal  para  compensar,  mesmo  que  não  se  considere  o  mesmo  incentivo, será abordada logo mais); f) houve, sim, mudança de  entendimento ao ser editada a IN 16/2017; g) se há lastro legal,  cai por terra a alegação de violação à separação de poderes.  26. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento.  27. Ora, como registra a doutrina, "no ressarcimento do crédito  tributário,  à  semelhança  da  restituição  do  indébito,  o  sujeito  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 966          57 passivo pode receber, em moeda ou por meio de compensação, a  liquidação de um direito de crédito contra a Fazenda Pública",  sendo  que  "quanto  aos  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  ressarcimento,  os  mesmos  variam,  seja  o  ressarcimento  realizado  por  meio  de  liquidação  em  moeda  ou  por  meio  de  compensação"  (PETRY,  Rodrigo  Caramori;  Restituição,  repetição  de  indébito,  ressarcimento,  compensação  e  creditamento ­ teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e  PIS­Pasep; in Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70).  28.  Aliás,  com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  29.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido benefício fiscal.  30. Eis a ementa do julgado:  "TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DECRETO.  LIMITAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DE  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  ALCANCE  DA  LEI  REGULAMENTADA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  atos  normativos  (caso  do  Decreto)  têm  o  efeito  de  complementar  a  lei  (ato  normativo  originário  e  autônomo),  "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem  jurídica,  sob  pena  de  afrontar  o  comando  do  art.  5º,  II,  da  CF/88,  devendo  apenas  complementar  a  legislação,  preocupando­se não em alterá­la, mas em torná­la exeqüível.  2.  A  Lei  n.  9.440/97,  visando  ao  desenvolvimento  das  regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste, autorizou às empresas do ramo  automotivo  instaladas  ou  que  viessem  a  se  instalar)  em  tais  regiões  creditarem­se  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento.  3. Na hipótese dos autos, verifica­se que o art. 6º, VI e parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda  ­,  ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou  do  propósito  insculpido  na  lei  regulamentada  (Lei  n.  9.440/97),  afastando­se  da  concepção  de  "fiel  execução"  a  qual  deveria  atender.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas."  (Proc.  0801144­ 09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ  ALBERTO  GURGEL  DE  FARIA, Terceira Turma, julgado em 20.03.2014).  31.  Ao  aplicar  o  precedente  acima,  tem­se  que  não  se  poderia  pensar  em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples  consideração  de  que  o  Executivo  poderia  desbordar  do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização do ressarcimento via compensação.  Fl. 994DF CARF MF     58 32.  Não  se  trata  aqui  de  ato  jurisdicional  que  invada  a  competência  do  Poder  Executivo,  pois,  na  verdade,  está­se  a  impedir que o Executivo retire a eficácia da leI.  33. Registre­se, por fim, quanto à possibilidade de cumprimento  do  comando  judicial,  isso  desde  o  provimento  de  urgência  concedido pelo Juízo de primeiro grau, a disposição contida no  art. 170­A diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo  objeto de discussão. No presente caso, a discussão não trata de  indébito tributário, pois é fato incontroverso o crédito do IPI.  34.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  à  apelação  e  à  remessa oficial."  Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VEÍCULOS IMPORTADOS.     Apesar  do  montante  das  vendas  de  veículos  importados  constituir  parcela  integrante  do  faturamento  oriundo  das  receitas  no  mercado  interno,  conforme  alegado  pelo  contribuinte, o ressarcimento do IPI, no caso em concreto, não pode ser aplicado em uma mera  revenda, por falta de previsão legal e previsão expressa ao contrário, de forma que o incentivo  aplica­se exclusivamente nas atividades industriais.  Somente  a  receita  da  venda  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos no mercado interno é que serão objeto da apuração do incentivo fiscal previsto na Lei  9.440/97.  O contribuinte, por sua vez, deixou de comprovar que os produtos importados  sofreram  qualquer  tipo  de  industrialização,  o  que  permite  concluir  que  houve  uma  mera  revenda, situação incompatível com o benefício fiscal.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703.  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: é descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a  revenda de veículos importados.  Portanto, o Recurso Voluntário não merece provimento nesta matéria.    ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. MÉTODOS DE APURAÇÃO  DA  MATRIZ E FILIAL.    Com relação aos métodos de apuração da matriz e da  filial, a especialidade  das  regras  previstas  na  Lei  n.º  9.440/97  não  cria  uma  regra  de  exceção  à  regra  geral  de  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 967          59 apuração,  de  forma  que  o  valor  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  segundo  o  método adotado pelo estabelecimento matriz, abrange todos os estabelecimentos.  Para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, deve ser adotado o método  de  rateio proporcional,  aplicado pela matriz,  conforme determinação do  inciso  I, do § 8°, do  Art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Por mais que faça sentido, não há previsão legal que permita a forma mista de  apuração utilizada pelo contribuinte.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: o método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  Arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/197,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os  créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  provimento  nesta  matéria.    ­ DOS INSUMOS TRANSFERIDOS PARA FILIAL DE CAMAÇARI.    A simples exposição a respeito dos regulamentos do ICMS de São Paulo de  da  Bahia  e  argumentação  a  respeito  da  distinção  de  tratamento  das  legislação  a  respeito  da  atualização monetária dos custos não enfrentou a questão colocada pela fiscalização e analisada  em decisão de primeira instância.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  a DRJ  analisaram  em detalhes  o  efeito  das  transferências  dos  insumos  na  sistemática  de  aproveitamento,  de  forma  que  houve  influência negativa nos valores dos créditos a descontar das contribuições, conforme razão de  decidir da decisão de primeira instância transcrita parcialmente a seguir:  "315. Enquanto o TVF explica, em detalhes, no que os  insumos  transferidos  pelas  filiais  de  Taubaté  e  de  São  Bernardo  do  Campo,  diante  da  sistemática  de  aproveitamento  adotada  pela  empresa,  influenciam,  negativamente,  os  valores  dos  créditos  a  descontar da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS [não  aproveitamento  de  créditos  com  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  lubrificantes,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  etc,  que  são  todos  apropriados  pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo)],  o  sujeito  passivo,  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 996DF CARF MF     60 limita­se  a,  simplesmente,  expor  o  texto  dos  regulamentos  do  ICMS de São Paulo e da Bahia e a falar de questão de distinção  de  tratamento  das  legislações  paulista  e  baiana  quanto  à  atualização  monetária  de  custos,  não  tendo  enfrentando  a  questão colocada no TVF, cuja sistemática de cálculo não foi, no  peculiar, expressamente combatida.   316.  Assim,  diante  do  que  dispõe  o  art.  16,  III,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  mantenho  o  levantamento  realizado pelas autoridades  fiscais em relação aos créditos das  contribuições  sobre  insumos  oriundos  das  duas  filiais  acima  mencionadas."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  INCLUSÃO DOS VALORES  DEVIDOS A  TÍTULO DE  ICMS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  NO  CÔMPUTO  DA  RECEITA  BRUTA  PARA FINS DE APURAÇÃO.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgado  proferido no RE nº 574.706, solidificou o tema, conforme ementa a seguir transcrita:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 14/09/2001PIS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10880.674237/2011­88;  Acórdão  nº  3201­004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade; sessão de 25/07/2018).  Contudo,  é  possível  verificar  que  não  houve  comprovação  a  respeito  dos  pagamentos  ou  contabilizarão  do  Pis  e  Cofins  sobre  o  ICMS,  assim  como  não  houve  demonstração material acerca do cômputo do ICMS no cálculo dos créditos presumidos de IPI.  Com acerto o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira abordou o tema  no julgamento do Acórdão nº 3301­004.693, conforme trecho de seu voto transcrito a seguir:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 968          61 "Contudo,  no  presente  caso,  para  que  pudesse  dar  provimento  aos  argumentos  da  recorrente,  teria  de  constar  na  peça  de  defesa,  que:  i)  o  contribuinte  comprovadamente  não  pagava  e  tampouco  contabilizava  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS;  ii)  ao  calcular  as  contribuições  devidas,  sobre  as  quais  calculou  o  crédito presumido de IPI, também não computou o ICMS, pois,  caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização,  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis e fiscais do contribuinte."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  DE  VENDAS  NO  MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO.    É possível verificar que ocorreu um erro material na determinação da receita  de vendas no mercado interno e na composição de receitas de exportação, situação em que as  provas apresentadas pelo contribuinte foram insuficientes.  Neste  tópico, utiliza­se as mesmas razões de decidir expostas na decisão de  primeira instância, transcritas a seguir:  "335.  Quanto  ao  equívoco  visualizado  pela  Fiscalização  na  determinação das receitas de vendas no mercado interno a partir  da  conta  contábil “23A01A00LOCAL” em razão da adoção do  “Revenue  Recognition”,  correspondente  a  ajustes  que  representam os  veículos  faturados  que  ainda  estão no  pátio do  estabelecimento,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”),  limitou­se  a  contribuinte  a  dizer  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  (g.n.)  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.   336. Ocorre  que  a manifestante  não apontou  a  base  legal  com  fundamento  na  qual  considerou  “suspenso”  o  faturamento  e  chega mesmo  a  admitir  a  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido  postergação, diante do que, e considerando que a Nota Fiscal é  importante  documento  de  controle  fiscal,  não  há  como  se  desconsiderar  ocorrido  o  faturamento  quando  de  sua  emissão.  Fl. 998DF CARF MF     62 Neste sentido, consta da ementa da Solução de Consulta COSIT  nº  4,  de  12/01/2017,  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e das COFINS, que “A emissão de nota fiscal pela  pessoa  jurídica  tem  caráter  instrumental  e  probatório  em  relação  ao  fato  gerador  da  contribuição,  gerando  contra  ela  presunção relativa de veracidade de  seus dados,  aplicável pelo  fisco,  a  seu  critério,  inclusive  no  caso  de  irregularidade  na  emissão”.  337.  Logo,  mantenho,  no  peculiar,  o  levantamento  realizado  pelas autoridades fiscais.  338.  A  contribuinte  questiona  a  exclusão,  do  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  cálculo  do  fator  de  rateio  apurado  pela  Fiscalização,  da  parcela  correspondente  às  receitas  de  revenda  de  CKD  cujos  componentes  foram  integralmente  fabricados por outras pessoas jurídicas.  339. Em atenção ao argumento da contribuinte no sentido de que  no  “primeiro  parágrafo  às  págs.  30  do  TVF  e  lá  consta  a  afirmação segundo a qual: ‘No caso do CKD, a maior parte dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores  ...’”  e  de  que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a ‘maior  parte dos módulos e peças’ são produzidos pelos fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte dos módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas  pela  Impugnante,  o  que  aliás  encontra­se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida  pela  Fiscalização”,  impõe­se  inicialmente  elucidar  que  a  Fiscalização,  justamente  porque  admitiu  que  parte  dos  CKD  eram de  fabricação da ora  recorrente,  considerou esta parcela  na  receita  de  exportação,  como  bem  se  verifica  na  linha  “EXPORTAÇÕES ­ CKD” do Anexo “D” do TVF.   340.  Além  disto,  convém  desde  logo  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  se  visualiza,  no  citado Anexo “D”, qualquer adição de receitas de exportação de  CKD às receitas no mercado interno.  341.  Também  preliminarmente  neste  tópico,  registro  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  expressa  de  que as receitas de CKD indicadas no Anexo D correspondem aos  dos  kits  por  ela  fabricados  (no  sentido  de  que  não  foram  industrializados seus componentes por outras pessoas jurídicas).   342.  Ultrapassadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar  a  exclusão, do cômputo das receitas de revenda de CKD, daqueles  cujos  componentes  foram  totalmente  fabricados  por  outras  pessoas jurídicas.   343.  Ora,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  incorre  a  contribuinte  –  que  foram  proporcionalmente  rateados  pela  Fiscalização ­ são, essencialmente,  incorridos em sua atividade  de  industrialização.  Portanto,  não  estão  associados  à  mera  revenda de produtos  fabricados por outras pessoas  jurídicas  e,  por isto, não tem sentido incluir no rateio a venda de CKD, cujos  componentes  já  são  recebidos  prontos  pela  contribuinte  de  outras pessoas jurídicas.   Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 969          63 344. Note­se,  por  outro  lado,  que,  aos moldes  já  explicados,  o  incentivo apenas deve ser calculado em relação aos veículos de  fabricação própria da Impugnante.   345.  Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  no  particular  as  Manifestações de Inconformidade."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  DA  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.    Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017, é possível  considerar  as  receitas das vendas  à Zona Franca de Manaus  como equivalente  às  receitas de  exportação, conforme exposto a seguir:  “Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  DecretoLei nº 288, de 28 de  fevereiro de 1967, a  incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  Fl. 1000DF CARF MF     64 FABRÍCIO DA SOLLER"  Em  virtude  de  uma  questão  temporal  da  legislação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  não  foi  pacifica  com  relação  à  incidência  da  Pis  e Cofins  nas  vendas  efetuadas  à  Zona Franca de Manaus, mas no Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as  operações  que  envolvem  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto­Lei 288/67, em especial do  seu Art. 4.º.  Nesse  sentido,  é  importante  considerar  o  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  assim  como  por  meio  dos  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo  regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.   Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, vota­se para que a preliminar de nulidade da reformatio  in pejus seja acolhida e que, conseqüentemente, somente o primeiro Despacho Decisório (fls.  272)  proferido  tenha  validade.  Superadas  as  preliminares,  vota­se  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente  apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento  das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e  para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Com a devida vênia, divergimos do il. Relator.  Segundo  consta  dos  autos,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13819.905567/2015­96  Acórdão n.º 3201­004.921  S3­C2T1  Fl. 970          65 Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em  face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele  tratada.  Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio  da imparcialidade e decisão "extra petita".  Bom,  cabe  ressaltar,  que,  como  sabido,  o  tema  da  reforma  para  pior  no  processo  administrativo  é  um  tanto  quanto  controverso.  Em  síntese,  o  princípio  da  non  reformatio  in  pejus  veda  que  o  órgão  ad  quem,  ao  julgar  o  recurso  apresentado  pela  parte,  profira decisão que lhe seja mais desfavorável.  Contudo,  o  fato  aqui  não  é  de  reforma  para  pior,  mas  de  controle  da  legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Não  há,  ademais,  no  processo  administrativo,  a  figura  do  trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial.  O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética  passagem  escrita  por  Lúcia Valle  Figueiredo  (FIGUEIREDO,  Lúcia Valle.  Curso  de  direito  administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos:  “E,  nesta  hipótese,  fala­se  impropriamente  em  reformatio  in  pejus.  Houve,  na  verdade,  ato  de  controle  de  legalidade,  por  importar  nulidade  do  procedimento;  caso  assim  não  se  procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.”   Esse  poder­dever  conferido  à  Administração  Pública,  que  decorre  do  princípio da  indisponibilidade do  interesse público sobre o privado, encontra­se plasmado no  art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos  (o dispositivo positivou matéria  já  sumulada  pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).  Enfim,  nada  obstava  –  aliás,  tudo  exigia  –  pudesse  a DRJ  agir  como  agiu,  mas  desde  que  à  Recorrente  fosse  conferida  a  oportunidade  de  comparecer  novamente  aos  autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por  ocorrer.  Nulidade, portanto, não há.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza              Fl. 1002DF CARF MF     66     Fl. 1003DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.012357/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Ofício apresentado não alcança o valor de alçada. nos termos dos normativos que regulamentam a matéria. RELATÓRIO FISCAL E ANEXOS. o Auto de Infração foi lavrado com estrita observância às determinações legais vigentes, encontrando-se revestido das formalidades legais exigidas, justificando de forma clara e objetiva a origem, fundamentação e os motivos da lavratura, descrevendo os documentos utilizados, conforme se verifica do correspondente relatório fiscal, não havendo nenhuma afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, os quais foram regiamente respeitados RECOLHIMENTOS E RETIFICAÇÃO. Cumpridas as diligências e retificado o lançamento, bem como analisada a matéria pelo Colegiado do E. CARF, não há que se falar em cerceamento de defesa e do contraditório. VALORES RETIDOS (GFIP´S). Todos os recolhimentos observados e efetuados pelos tomadores dos serviços foram devidamente apropriados e utilizados . GRUPO ECONÔMICO. O grupo econômico caracterizado, apesar de não ser dotado de formalização legal, na forma da Lei 6.404/1976, possui empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Assim, as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias, conforme previsão contida no inciso IX do art. 30 da Lei nº. 8.212, de 24/07/1991. A definição de grupo econômico encontra-se positivada no art.748 da Instrução Normativa - IN SRP nº 3/2005, ratificada pelo artigo 494 da IN RFB nº 971/2009. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO RELATÓRIO - REPLEG. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 88 DO CARF O Relatório de Representantes Legais - RepLeg, anexo ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) - A presente autuação não refere-se às irregularidades verificadas perante o MPT, razão pela qual a análise das alegações acerca da fiscalização do Ministério do Trabalho encontram-se prejudicadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA.APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 142 DO CTN. NULIDADE. IMPROCEDENTE..Conforme observa-se dos autos, dentro do possível, a autoridade fiscal cumpriu as determinações exaradas pelo Colegiado Soma-se ainda que o Colegiado propiciou ao Contribuinte a juntada de documentos, objetivando assim, sanar qualquer alegação de cerceamento de defesa e do contraditório, bem como privilegiando a busca pela verdade material.
Numero da decisão: 2401-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam apropriados os recolhimentos efetuados conforme guias de fls. 184, 261 e 1.374. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a responsabilidade solidária. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso de Ofício apresentado não alcança o valor de alçada. nos termos  dos normativos que regulamentam a matéria.  RELATÓRIO  FISCAL  E  ANEXOS.  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  às  determinações  legais  vigentes,  encontrando­se  revestido  das  formalidades  legais  exigidas,  justificando  de  forma  clara  e  objetiva a origem, fundamentação e os motivos da lavratura, descrevendo os  documentos  utilizados,  conforme  se  verifica  do  correspondente  relatório  fiscal,  não  havendo  nenhuma  afronta  ao  princípio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa, os quais foram regiamente respeitados  RECOLHIMENTOS  E  RETIFICAÇÃO.  Cumpridas  as  diligências  e  retificado o lançamento, bem como analisada a matéria pelo Colegiado do E.  CARF, não há que se falar em cerceamento de defesa e do contraditório.  VALORES  RETIDOS  (GFIP´S).  Todos  os  recolhimentos  observados  e  efetuados  pelos  tomadores  dos  serviços  foram  devidamente  apropriados  e  utilizados .  GRUPO ECONÔMICO. O grupo econômico caracterizado, apesar de não ser  dotado de formalização legal, na forma da Lei 6.404/1976, possui empresas  interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo  de pessoas. Assim, as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  previdenciárias, conforme previsão contida no inciso IX do art. 30 da Lei nº.  8.212,  de  24/07/1991.  A  definição  de  grupo  econômico  encontra­se  positivada no art.748 da Instrução Normativa ­ IN SRP nº 3/2005, ratificada  pelo artigo 494 da IN RFB nº 971/2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 57 /2 00 8- 87 Fl. 127478DF CARF MF     2 INCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  NO  RELATÓRIO  ­  REPLEG.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  88  DO  CARF  O  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg, anexo ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra  pessoa  jurídica,  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)  ­  A  presente  autuação  não  refere­se  às  irregularidades  verificadas  perante  o  MPT,  razão  pela  qual  a  análise  das  alegações  acerca  da  fiscalização  do  Ministério do Trabalho encontram­se prejudicadas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  JUROS DE MORA.APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DO CARF. A partir de  1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  ARTIGO  142  DO  CTN.  NULIDADE.  IMPROCEDENTE..Conforme  observa­se  dos  autos,  dentro  do  possível,  a  autoridade fiscal cumpriu as determinações exaradas pelo Colegiado Soma­se  ainda que o Colegiado propiciou  ao Contribuinte  a  juntada de documentos,  objetivando  assim,  sanar  qualquer  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório, bem como privilegiando a busca pela verdade material.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que sejam apropriados os recolhimentos efetuados conforme guias de fls. 184,  261 e 1.374. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  a  responsabilidade  solidária.  Solicitou  fazer  declaração  de  voto  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Fl. 127479DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 3          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  126.471  a  126.500)  interposto  por  Stefanini Assessoria em Informática Ltda. e outros contra o acórdão proferido pela 9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – São Paulo, que julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n.  37.191.0994,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  no  período  compreendido  de  12/2002 a 12/2007, cuja ciência ocorreu em 23/12/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal, a Fiscalização constatou que a Recorrente  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  12/2002  a  12/2007,  correspondentes  às  diferenças  encontradas  entre  os  valores  declarados  nas  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  (GFIP)  e  os  constantes  nas  Guias  de  Previdência  Social  (GPS),  apuradas através de planilhas e relatórios juntados aos autos.  O  lançamento  refere­se  aos  VALORES  APURADOS  NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS,  referente  às diferenças  entre  a base  de cálculo considerada pela empresa, declarada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  informações à Previdência Social e os recolhimentos efetuados.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  empresariais  são  as  constantes  do  Relatório DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito, entregue em meio digital á empresa, nos  termos do Recibo de Arquivos em Meio Digital, conforme cópia anexa. No período 12/2002 a  12/2007 foi utilizado o Código de Levantamento DG – DECLARADO EM GFIP, no aplicativo  SAFIS – Sistemas de Auditoria Fiscal. Foram consideradas as GFIPs entregues após o início da  ação fiscal, para os fins de redução da multa.  Foram aplicadas as seguintes alíquotas:  ·­ 20% (vinte por cento) – Contribuição da empresa destinada à Seguridade  Social;  ·  1%  (um  por  cento)  –  RAT  –  Contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  ­  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  e  Folha  de  Pagamento,  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  meio  magnético.  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GRPS  e  GPS),  relativamente  ao  período  12/2002  a  12/2007,  bem  como  os  demais  documentos  apresentados na ação fiscal e devidamente relacionados nos Termos e Intimações lavrados. (fls.  3638)  O  Auditor  Fiscal  entendeu  que  sobre  as  diferenças  encontradas  deveriam  incidir as seguintes contribuições:  Fl. 127480DF CARF MF     4 I. Contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados,  nos termos do art. 22, inciso I da Lei 8.212/91; II. Contribuição da empresa para financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT),conforme art. 22, inciso II da Lei 8.212/91.  Ademais, o Auditor fiscal lavrou termo de sujeição passiva solidária, entre a  Autuada,  ora  Recorrente,  e  as  Empresas  Stefanini  Networking  Comércio  e  Consultoria  de  Informática Ltda., S.G.E. Stefanini Gestão Empresarial Ltda., Stefanini Quality Tools Cons. de  Sistemas  Ltda.,  Stefanini  Financials  Cons.  em  Informática  Ltda.,  Stefanini  Training  Treinamento em Informática Ltda., por se constituírem em grupo econômico, tendo justificado  tal procedimento com base nos argumentos indicados a seguir:  III DO GRUPO ECONÔMICO E DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  3. O Grupo STEFANINI é um grupo econômico regular de fato, cuja empresa controladora é a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  C.N.P.J  04.300.0491000110,  e  são  controladas as demais empresas constantes da Folha de Continuação do Auto de Infração e do  Relatório  Vínculos  Relação  de  Vínculos,  onde  estão  qualificadas  na  situação  de  "grupo  econômico", reconhecido na Declaração IRPJ, ficha 52 Participação Permanente em Coligadas  ou Controladas da empresa controladora perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA S.A., Contratos Sociais, Atas, Demonstrações Financeiras, e na internet, em  sua  página  eletrônica  http://www.stefanini.com.br,  dentre  outras  fontes  internas  e  externas.  Caracterizado o grupo econômico, foram emitidos os respectivos Termos de Sujeição Passiva  Solidária para as empresas integrantes situadas no país.  Por  fim,  o  Auditor  Fiscal  elaborou  listagem  dos  responsáveis  pela  empresa,conforme demonstra a Relação de Representantes Legais (REPLEG).  A  Recorrente  foi  notificada  em  23/12/2008  e,  juntamente  com  as  demais  empresas que integravam o suposto grupo econômico, apresentou impugnação (fls. 100 a 122),  alegando,  dentre  outros  argumentos,  que  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  não  esclarecem  adequadamente  o  objeto  da  autuação,  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  da  coluna  “crédito  diverso” do Relatório de Apropriação de Documentos apresentados (RADA), a qual apresenta  informações divergentes em relação ao Discriminativo Analítico de Débito (DAD).  Alega  a  Recorrente  que  não  é  possível  identificar  se  a  autuação  envolve  valores  retidos por seus clientes, além de os valores  recolhidos não  terem sido  integralmente  reconhecidos, o que,  se  acontecesse,  geraria a diferença de centavos. Aduz, por  fim, que, no  auto,  não  há  indicação  da  legislação  que  fundamenta  a  existência  de  grupo  econômico,  devendo esta acusação fiscal ser desconsiderada.  Após a análise das  impugnações  e os documentos que as acompanharam, a  DRJ, na forma da Resolução nº 2.536, entendeu por bem converter o julgamento em diligência  para  que  o Auditor  Fiscal  se manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  e  acerca  da  existência de grupo econômico, cujas ponderações seguem abaixo transcritas:  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" na forma da Lei  6.404/76).  Fl. 127481DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 4          5 Admitida, assim, a possibilidade jurídica dos "grupos econômicos de fato", é  necessário, pois, que seja informado, pormenorizadamente, como se verificou a caracterização  de tal grupo, isto porque o relatório fiscal faz referências a certos documentos, assim como aos  registros  contábeis  e  a  outras  fontes  internas  e  externas,  porém,  sem  discriminação  e/ou  especificação dos fatos verificados. (fl. 1923)  Sobreveio resposta da fiscalização, por meio da qual foi alegado o seguinte:  Os Auditores Fiscais ressaltaram que os documentos anexados à Impugnação  são  cópias  sem  autenticação  de  qualquer  espécie  –  nem  do  servidor  da  RFB  atestando  a  apresentação dos originais ou do cartório – tampouco as assinaturas dos documentos estão com  firma reconhecida, o que, no entender dos Auditores, seria indispensável e imprescindível, nos  termos  dos  arts.  9º  e  10º  do  Decreto  nº  6.932/2009,  art.  22  da  Lei  9.784/99  e  art.  300  do  DecretoLei nº 2.848/1940.  Vejamos as ponderações realizadas pelo Auditor em relação ao tema:  Como não pode o serviço público recusar protocolo, sob pena de se permitir a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  os  documentos  foram  recebidos  pela  RFB  e  agora  adicionados ao processo digital (eprocesso),  todavia  não  se  revestem  da  necessária  condição  de  prova  válida,  especialmente em se tratando de documentos com fraudes e/ou irregularidades constatadas pelo  Fisco.  Desde  já  são  impugnados  por  este  AuditorFiscal  e  não  devem  ser  conhecidos  tais  documentos [...].  Logo, após as retificações realizadas, determinou que, havendo alguma outra  reclamação  de  inclusão  de  documentos  de  recolhimento  ou  abatimento  do  débito,  estaria  intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Informação Fiscal, mediante  apresentação de cópia autenticada e  com  firma  reconhecida,  já que “TODOS os documentos  apresentados como prova e anexados ao e­processo são inservíveis”.  Os  Auditores  Fiscais  aduziram  novas  informações  acerca  do  grupo  de  empresas, como:  1.  as  empresas  integrantes  do  grupo  têm  a  marca  “Stefanini”,  que  é  o  sobrenome  dos  sócios  fundadores  da  empresa  fiscalizada,  assim  como  da  pessoa  jurídica  controladora (holding);  2.  as  empresas  envolvidas  desempenham  atividades  correlatas  e  esforços  comuns, como atestam documentos oficiais e pesquisas efetuadas na  internet; 3. as empresas  relacionadas  como  devedoras  solidárias  são  todas  controladas  pela  empresa  Stefanini  Participações Ltda.        Após diligências e Impugnação, os autos foram enviados para a DRJ, que julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  através  do  acórdão  de  fls.  126.445/126.465  constante  Fl. 127482DF CARF MF     6 destes  processo  nº  10830.012357/2008­87  (processo  principal),  por  meio  do  qual  foram  enfrentados todos os argumentos trazidos pela ora Recorrente, inclusive nestes autos.  Tendo em vista a exoneração de crédito procedida na primeira instância, em  face  do  processo  principal,  foi  apresentado Recurso  de Ofício,  nos  termos  insculpidos  no  inciso I, artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no inciso I, § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6  de maio  de  1999,  com a  redação  dada  pelo  art.  1º  do Decreto  nº  6.224,  de  4  de  outubro  de  2007, já que de valor superior ao comandado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  empresa  repisa  parte  de  seus  argumentos  iniciais  e  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls  126.471/126.500  ,  alegando  em  síntese que:  DO RELATÓRIO FISCAL E ANEXOS  ­  o  relatório  fiscal  e  os  seus  anexos  não  esclarecem  adequadamente  o  objeto  da  autuação,  ou  seja,  o  fisco  não  identifica com clareza as informações utilizadas;  ­  nos  anexos  DAD  e  no  RADA  há  uma  coluna  de  “Crédito  Diverso”  sobre  a  qual  não  há  qualquer  informação,  como  na  competência 02/2004, onde no DAD é reconhecido um crédito de  R$ 132.181,17, mas que o RADA  indica haver  recolhimento no  valor de R$ 189.091,93!!;  ­  tão pouco o Fiscal esclarece se considera valores retidos por  seus clientes, o que dificulta a sua defesa;  ­  em  relação  à  grande maioria  das  competências  faz  prova  de  que  recolheu  o  valor  tido  como  “devido”  ou  “não  recolhido”  pelo fiscal;  ­  os  créditos  considerados,  nos meses  de  02/2004  e  01/2005  a  12/2007,  são muito  inferiores aos das contribuições recolhidas,  como se observa dos documentos que junta;  ­  se  fossem  considerados  os  valores  efetivamente  recolhidos  o  Fiscal  constataria  diferenças  de  centavos,  como  se  verifica  do  demonstrativo que apresenta.  DOS RECOLHIMENTOS E DA RETIFICAÇÃO    No  anexo RDA  –  Relatório  de Documentos Apresentados,  onde  se  encontram  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  Autuada  por  competência  e  pelo  correspondente  estabelecimento, e o anexo RADA – Relatório de Apropriação de  Documentos (ambos anexados ao e­processo por este relator às  fls.  126.161  a  126.293),  estão  as  apropriações  (aproveitamento/dedução) desses  recolhimentos,  isto é,  em  face  de  todos  os  lançamentos  lavrados.  Pelo  que  a  fiscalização,  em  sede de diligência, esclarece que no RADA consta a apropriação  efetuada,  sendo  que  parte  foi  apropriada  no  DEBCAD  37.191.099­4,  parte  no  37.191.098­6  e  parte  de  terceiros  no  DEBCAD 37.198.100­1.  DOS VALORES RETIDOS  Fl. 127483DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 5          7 A DRJ ignorou os documentos juntados em sede de Impugnação  os  quais  estariam  aptos  a  demonstrar  que  os  valores  lançados  pela  fiscalização  não  foram  calculados  levando  em  conta  os  valores  pagos  pela  Recorrente  em  suas  GPS´s  mensais.  Na  medida  que  esses  valores  foram  desprezados  para  cálculo  do  presente lançamento, além da evidente nulidade, verifica­se que,  em persistindo  diferenças a  favor  do Fisco,  estas  são  em valor  inferior às lançadas.  Caso  a  fiscalização  tivesse  analisado  atentamente  a  planilha  lançada  na  Impugnação  (fls.153/154),  elaborada  com  base  no  DAD  e  no RADA apresentados  pelo  próprio  fiscal,  constataria  que os valores lançados não consideraram os valores pagos pela  Recorrente em GPS´s mensais.  DO GRUPO ECONÔMICO  A  Recorrente  argui  que  não  há  na  legislação  fiscal  ou  previdenciária  a  definição  de  “grupo  econômico”,  do  que  se  conclui  que  o  conceito  é  aquele  estabelecido  pela  legislação  trabalhista,  a  qual  pressupõe  a  existência  de  mesma  direção,  controle ou administração, de duas ou mais empresas para que  se  possa  considerar  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico, mas que tal critério não foi observado, uma vez que  a  fiscalização  configurou  a  existência  de  grupo  em  face  da  participação de uma em outra empresa, seja como coligada, seja  como  controlada,  isto  é,  sem  verificar  a  existência  ou  não  de  mesma direção, controle ou administração.  Alega ainda a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 30 da  Lei  nº  8.212/1991,  e  conclui  argumentando  pela  ausência  de  provas válidas que caracterizem a responsabilidade solidária e o  suposto grupo econômico.   DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO RELATÓRIO ­ REPLEG  Argui  que  o  REPLEG  foi  incluído  na  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  de  contribuições  sociais  administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP,  pela Instrução Normativa nº 20/2007.  Contudo,  a  Instrução  Normativa  nº  03/2005  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  não  havendo mais  nenhuma  norma que determine a constituição e a validade do REPLEG no  processo administrativo fiscal, devendo ser desconsiderado.  DA FISCALIZAÇÃO DO MPT  Ressalta inicialmente que esta matéria é totalmente estranha ao  caso  em debate,  contudo,como  foi mencionada pela autoridade  lançadora às fls. 149 a 162 e pelo Relator a quo, , esclarece que  a  fiscalização  da  PRT  da  15ª  Região  ,  que  estava  em  curso  quando originou  o  presente  lançamento,  terminou com  parecer  favorável  à  Recorrente,  constatando  a  regularidade  dos  procedimentos  por  ela  adotados  em  relação  à  contratação  de  Fl. 127484DF CARF MF     8 pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  ­  chamados  serviços  "meio", necessários ao desenvolvimento de seus serviços "fim" a  seus clientes, conforme atesta o documento anexado aos autos às  fls. 149 a 162   Assim,  em  uma  leitura  mais  atenta  dos  documentos  de  fls  149/162,  verifica­se  que  o  Relator  se  equivocou  em  sua  conclusão.  DOS JUROS MORATÓRIOS  Entende em que pese a fundamentação da autoridade lançadora,  o  artigo  161  do  CTN  determina  que  os  juros  devem  inicidir  somente sobre o crédito tributário, do qual não faz parte a multa  aplicada, motivo pelo qual os juros de mora devem ser afastados  da  multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  ora  em  debate  conforme  entendimento  deste  E.  Conselho  de  Contribuintes,  citando jurisprudência   Ao  final  requer,  que  sejam  afastados  os  juros  de  mora  calculados com base na  taxa SELIC sobre a multa aplicada no  presente Auto, por ser manifestadamente ilegal a sua existência.  Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento integral  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  julgando­se  nula  a  autuação, ou alternativamente, julgue­se improcedente o AI, com  seu consequente arquivamento nos termos acima pleiteados.  Após  análise  do  Recurso  Voluntário,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência por esta 1ª Turma Ordinária, por intermédio da Resolução nº 2401­000.399, da lavra  da Ilustre Relatora Carolina Wanderley Landim (fls. 126.570/126.582), para que:  a) o presente processo retorne à unidade da Receita Federal com  jurisdição  sobre  o  contribuinte  para  que  seja  realizada  diligência  in  loco  na  sede  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  notas  fiscais  que  respaldam  os  valores  retidos  alegados  pela  Recorrente  sofreram  a  devida  retenção  e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito  para  fins  de  apuração do crédito tributário;  b) os documentos apresentados pela Recorrente às fls. 161 – 582  sejam  efetivamente  analisados,  sendo  elaborado  novo  levantamento  fiscal  que  nos  possibilite  a  conclusão  dessa  análise;   c)  sejam  devidamente  identificados  os  valores  lançados  como  crédito (tratam­se de GPS pagas e identificadas pelo Fisco ou de  valores  objeto  de  retenção  pelos  clientes  da  Recorrente,  somatório de ambos, ou, ainda, outros créditos);  d) os valores recolhidos pela filial de Brasília (001010), CNPJ nº  58.069.360/001010, sejam apropriados unicamente na apuração  da base de cálculo do presente Auto de Infração nº 37.191.0994  (patronal) e  seus  respectivos apensos 37.191.0986  (segurados);  37.191.1001 (terceiros);  e)  seja  informado se há outros  créditos  relativos a pagamentos  ou  retenção  ou  outros  que  tenham  sido  apropriados  indevidamente  nos  Autos  de  Infração  37.198.6516  (principal/  Fl. 127485DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 6          9 parte  patronal),  37.198.6508  (segurados)  e  37.198.6524  (terceiros),  correspondentes  aos  valores  não  declarados  em  GFIP, tal como ocorreu com os créditos de que trata a alínea ‘d’  acima.  Diante  do  não  cumprimento  pela  fiscalização  dos  comandos  acima  mencionados,  este  Colegiado  novamente  converte  os  autos  em  diligência  por  intermédio  da  Resolução nº 2401­000.615 – fls. 126.998/127.016, , nos seguintes termos:  a) Com base nas planilhas juntadas pelo Contribuinte no curso  do  processo,  analise,  cotejando­as  com  as  cópias  das  Notas  Fiscais  também  juntadas pelo Contribuinte nos presentes autos  e,  se  houver  necessidade  de  confirmação,verifique  os  originais  na sede da empresa, verificando e confirmando os valores totais  destacados pela empresa;  b)  Dessa  análise,  por  competência,  verificar  qual  o  montante  destacado  que  deve  ser  computado  como  crédito  para  fins  de  apuração que implique em eventual retificação;  c)  No  caso  de  retificação,  apresentar  a  planilha  indicando  os  valores;  d) os valores recolhidos pela filial de Brasília (001010),CNPJ nº  58.069.360/001010, sejam apropriados unicamente na apuração  da base de cálculo do presente Auto de Infração nº 37.191.0994  (patronal) e  seus  respectivos apensos 37.191.0986  (segurados);  37.191.1001 (terceiros);  e)  seja  informado se há outros  créditos  relativos a pagamentos  ou  retenção  ou  outros  que  tenham  sido  apropriados  indevidamente  nos  Autos  de  Infração  37.198.6516  (principal/  parte  patronal),  37.198.6508  (segurados)  e  37.198.6524  (terceiros),  correspondentes  aos  valores  não  declarados  em  GFIP, tal como ocorreu com os créditos de que trata a alínea ‘d’  acima.”  Devidamente  notificados,  os  Recorrentes  apresentaram  suas  respectivas  manifestações,  argumentando,  em  síntese,  o  descumprimento  da  determinação  do  CARF  –  tendo  em  vista  que  o  Auditor  Fiscal  não  realizou  quaisquer  das  diligências  necessárias  e  determinadas  por  este  órgão,  requerendo  a  nulidade do  procedimento  fiscal  e  seu  respectivo  Auto  de  Infração  em  homenagem  ao  princípio  da  impessoalidade,  com  fulcro  no  caput  do  artigo 37 da CF/88 e pelo desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto  no artigo 5º, inciso LV da CF/88 já que as provas carreadas aos autos não foram analisadas.  Em atendimento à diligência solicitada a fiscalização informa que:  ­  Preliminarmente,  requer  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  em  relação  aos  fatos  e  informações  prestados  pela  autoridade  lançadora  e  que  o  Recorrente  prove  eventual  informação/relato  não  corresponde  a  realidade,  o que  não  tem  ocorrido  até  o  presente  momento,  em  especial  em  relação  à  última diligência cumprida pelo auditor fiscal;  Fl. 127486DF CARF MF     10 ­ que a  fiscalização ao  longo desses dez anos vem,  sempre que  legalmente possível, buscando atender às diligências solicitadas  pela  DRJ  e  pelo  CARF,  procurando  provas  que  deveriam  ter  sido apresentadas pelo Contribuinte;  ­  que  a  última  manifestação  do  contribuinte  foi  intempestiva,  ferindo assim os regramentos do PAF;  ­  existe  um  CD  DO  CONTRIBUINTE  onde  consta  vários  documentos  extraídos  da  contabilidade  e  da  Folha  de  Pagamento  do  contribuinte,  que  por  determinação  da  área  técnica  está  arquivado  com  o  processo  físico,  caso  seja  de  interesse  do  colegiado  o  acesso  a  esses  documentos,  basta  requisitá­lo ao Serviço de Fiscalização da DRF de Campinas;  ­  que  foram  lavrados  15 Autos  de  Infração,  dos  quais  3  foram  baixados/liquidados na DRF. Esclarece ainda que todos os fatos  são  comuns  e  relacionados  entre  si,  pois  a  base  do  conjunto  probatório é a mesma, preservando­se as condições legais para  julgamento de cada processo;  ­  Reitera,  resumindo  os  fatos,  que  o  presente  procedimento  se  iniciou  por  requisição  do  Ministério  Público  Federal  ,  requisitante  e  principal  destinatário  da  ação  fiscal,  aliás  membro integrante da Operação Zelotes;   ­ Durante o procedimento fiscal foi contatado pelo auditor fiscal  todas as denúncias formuladas por diversas fontes o que resultou  em prejuízo de milhões ao erário;  ­  Em  resumo  o  Contribuinte  promoveu  ilegalmente  em  seus  registros de Folha e de Contabilidade, uma brutal  redução nas  bases de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias,  sendo que  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  dos  Autos  de  obrigações  acessórias constam dos próprios e autos e relatórios fiscais dos  processos de obrigações principais, a saber: a) empregados sem  registros  contratados  ilegalmente  à  título  de  estagiários;  b)  redução  ilegal  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  c)  redução  ilegal  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ­  modelo  híbrido;  d)  redução  ilegal  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ­  modelo  easy  system;  redução  ilegal  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias ­ modelo genérico;  ­  QUANTO  AO  REQUISITADO  PELO  CARF  (Página  20  da  Resolução)  Quesito  “a”  ­  Que  na  análise  detida  dos  autos  confirmou  que  não  existe  sequer  uma  única  Nota  Fiscal  de  Serviços  relativa  à  retenção  dos  11%,  razão  pela  qual  é  impossível  realizar  o  cotejamento  determinado pelo Colegiado,  lembra  que  essa  obrigação  é do  sujeito  passivo já que ele é o emissor, detentor e responsável pela guarda dos  referidos documentos.  Ressalta ainda que as milhares de páginas, relatórios de SEFIP/GFIP  anexados  aos  autos  ocorreram de  forma  extemporâneas,  em diversas  datas  de  2009,  portanto  vários  meses  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  ocorrida  em  dezembro  de  2008.  Assim,  ante  a  ausência  de  Fl. 127487DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 7          11 suporte documental legalmente válido, não tem como atribuir supostos  créditos  relativos  à  documentos  não  apresentados,  e  sobre  os  quais  sequer  se  pode  afirmar  que  existiam.  Que  não  há  recusa  da  fiscalização,  e  sim  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  E  LEGAL  de  cumprir o solicitado por exclusiva responsabilidade do sujeito passivo  . Soma­se ainda que não há elementos nos autos que permitam avaliar  com  segurança  as  alegações  e  relatórios  meramente  auxiliares  produzidos após o encerramento da ação fiscal.  Registre­se ainda que na última diligência realizada,  justamente para  resolver  esse  quesito,  o  Contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar provas válidas de suas alegações, não se manifestando no  prazo concedido e sem apresentar nenhum elemento novo em favor de  suas alegações.  Quesito "b" ­ Atendimento ao quesito também resta prejudicado diante  de todo o exposto no quesito "a", ou seja, a documentação apresenta é  insuficiente,  pela  ausência  de  elementos  probatórios  fundamentais  (Notas  Fiscais  de  Serviços,  com  os  destaques  dos  valores  retidos  e  supostamente  não  recolhidos).  Os  elementos  auxiliares  apresentados  foram  devidamente  examinados,  mas  sem  os  elementos  fundamentais  (NFS), não há como realizar o cotejamento requerido.  Quesito  "c"  ­  Com  base  nos  elementos  e  quesitos  examinados  anteriormente,  não  cabe  retificação  (exceto  quanto  ao  que  consta  expressamente  no  quesito  "d"  adiante.  Faltam  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  com  os  destaques  dos  valores  retidos  e  supostamente  não  recolhidos; já as GFIP´s e relatórios apresentados extemporaneamente  e sem espontaneidade pelo Contribuinte, não bastam legalmente por si  próprios.  Quesito  "d"  ­  Apropriação  dos  recolhimentos  da  filial  0010­10  ­  Preliminarmente a fiscalização esclarece que os problemas ocorreram  nos  registros  da  Receita  Federal,  onde  não  constava  a  matrícula  /inscrição  da  referida  filial,  lembrando,  entretanto,  que  a  obrigação  cadastral  é  do  sujeito  passivo.  Depois  esclarece  que  a  forma  de  realização  de  compensação  (entre  estabelecimentos  distintos)  constante na Informação Fiscal nº28/07/2011, deveu­se ao interesse do  serviço  (inconsistências  entre  as  bases  de  cálculo  e  recolhimentos  dessa  filial  e  também  para  se  abater  os maiores  débitos),  bem  como  devido  às  especificidades  das  contribuições  previdenciárias,  onde  a  parte relativa a terceiros como o próprio nome diz, referem­se a outras  entidades  e  fundos  conveniados  ,  não  devendo  mesclar  valores  de  rubricas diferentes.  Entendeu a autoridade  lançadora que as distorções e  irregularidades  encontradas nos recolhimentos e na Folha de Pagamento, bem como o  alvitamento da base de cálculo das contribuições previdenciárias não  recomendam adotar quaisquer providências em favor do infrator, pois  é  absolutamente  incomum a  situação  encontrada pelo  fiscal  autuante  Fl. 127488DF CARF MF     12 na documentação do sujeito passivo, isto é, os supostos recolhimentos  a  maior  na  filial  0010­10  não  se  coadunam  com  o  volume  de  sonegação constatado pelo Fisco na empresa.  Acrescenta  que  entende  que  o  procedimento  originalmente  adotado  é  legal,  permitido  pela  Receita  Federal  e  atende  ao  interesse  público,  tendo em vista  remanescerem,  em decorrência dos Autos  lavrados na  ação fiscal, elevados valores de débito do sujeito passivo.  Todavia,  por  entender  que  a  determinação  da  Sra  Relatora  não  é  manifestamente ilegal e que os procedimentos de compensação podem  gerar  interpretações  e  formas  diversas  de  realização  e  mesmo  entendendo  que  deveria  ser  mantida  a  proposta  anteriormente  formulada  na  Informação  Fiscal  de  28/07/2011,  passa  a  cumprir  ao  determinado,  apresentando  as  propostas  e  planilhas  constante  desta  Informação  Fiscal,  dos  valores  originais  do  Processo  nº  108.830.012358/2008­21, a qual fica resumida na forma seguinte:   1  ­  Em  relação  aos  totais  originais  gerais  do  processo  nº  10830.012358/2008­21, proposta de alteração de R$ 905.230,54, para  R$  874.551,48,  valor  apurado  conforme  sistemática  descrita  na  planilha de fls. 127.039/127.043;  2 ­ Conforme consta na Informação Fiscal, ainda restou um saldo final  em favor do Contribuinte de R$358.139,73 ( ressalta que na forma de  compensação inicialmente realizada, todo o saldo era liquidado).  Por fim, informa que diante do volume de irregularidades constatadas  na  ação  fiscal,  entende  que  nenhum  centavo  deve  ser  compensado/restituído  ao  sujeito  passivo  enquanto  remanescerem  débitos  contra  si,  devendo  o  saldo  ser  corrigido  monetariamente  e  abatido  de  seus  débitos,  na  forma  das  instruções  vigentes,  mediante  análise final dos julgadores.  Quesito "e"  ­ Com relação especificamente ao solicitado no  item "e"  informo que, diante do relatado detalhadamente na IF, das propostas  de  retificação  ora  efetuadas  em  substituição  às  anteriores,  na  forma  determinada pela Srª Relatora, não há outros valores a compensar e/ou  restituir,  logicamente com exceção do saldo em  favor do contribuinte  apurado no quesito anterior.  Após,  cientificada  da  informação  fiscal  encimada,  a  Recorrente  apresenta  nova  manifestação  reiterando  seus  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em  sessão  de  julgamento do dia 08/11/2018, o Colegiado solicitou ao advogado da empresa que promoveu a  sustentação  oral,  que  trouxesse  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  com  os  destaques  de  retenção. Em cumprimento a empresa junta a documentação de fls. 127.115/127.473.  É o Relatório.    Voto             Fl. 127489DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 8          13 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO  a) Recurso de Ofício    O  Recurso  de  Ofício  foi  apresentado,  nos  termos  insculpidos  no  inciso  I,  artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, e no inciso I, § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, já que o  valor, na ocasião, era superior ao comandado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Ocorre  que,  conforme  se  verifica  da  análise  dos  autos,  a  soma  dos  valores  envolvidos  nos  três  processos:  10830.012358/2008­21;  10830.012356/2008­32  e  10830.012357/2008­87,  não  alcançam o valor de alçada, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO, já que ausentes  os requisitos de admissibilidade.     b) Recurso Voluntário    O Recorrente e responsáveis solidários foram cientificados da r. decisão em  debate  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO    a.  DO RELATÓRIO FISCAL E ANEXOS  Conforme já esclarecido pela instância a quo, a validade do lançamento está  relacionada com o preenchimento de formalidades legais, nos termos dos artigos 33 e 37, caput  (nas  redações vigentes à época) da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991 c/c o artigo 243 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. Exige­se,  para a validade do  ato,  que as  razões que ensejaram a sua prática sejam externadas aos  seus  destinatários  com  razoável  nível  de  detalhamento  (motivação),  com  o  que  se  viabiliza  a  compreensão quanto aos fundamentos que levaram à sua realização, possibilitando­se, ainda, o  controle  de  sua  legalidade  e  legitimidade  pelos  administrados,  pela  própria  administração  pública  e  pelo  Poder  Judiciário.  O  motivo  do  ato  deve  ser  apresentado  pela  autoridade  administrativa. Essa é a motivação do lançamento fiscal.  Impende salientar que o relatório fiscal, correspondente ao Auto de Infração  em  comento,  é  suficientemente  claro  e  preciso  quanto  aos  fatos  geradores  que motivaram  o  lançamento, que consiste:  a)  Processo  nº  10830.012358/2008­21  ­  nas  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  decorrente da diferença entre a base de cálculo declarada em GFIP e os efetivos recolhimentos,  nas competências 12/2002 a 12/2007;  Fl. 127490DF CARF MF     14 b)  Processo  nº  10830.012356/2008­32  ­  nas  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  decorrente  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo declarada em GFIP e os efetivos recolhimentos, nas competências 12/2003 a 12/2007;  c) Processo nº 10830.012357/2008­87 ­ nas contribuições à cargo da Empresa  destinada  a Seguridade Social  e RAT,  incidentes  sobre  a  folha de  pagamento  dos  segurados  empregados, decorrente da diferença entre a base de cálculo declarada em GFIP e os efetivos  recolhimentos, nas competências 12/2002 a 12/2007.  Nesse  diapasão,  tendo  e  vista  que  o  Auto  de  Infração  ora  guerreado  foi  lavrado com estrita observância às determinações legais vigentes, encontrando­se revestido das  formalidades legais exigidas,  justificando de forma clara e objetiva a origem e os motivos da  lavratura,  descrevendo  os  documentos  utilizados,  conforme  se  verifica  do  correspondente  relatório, verifica­se, então, que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa  foram regiamente respeitados.  Assim, sob qualquer aspecto que se examine o procedimento fiscal, conclui­ se  que  está  em  consonância  com a  legislação  que  rege  a matéria,  razão  pela  qual mantenho  incólume a decisão atacada, nesse particular.  b.  DOS  RECOLHIMENTOS  E  DA  RETIFICAÇÃO  ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DAS VERBAS RECOLHIDAS PELA FILIAL BRASÍLIA ­ (0010­10)   O anexo RDA – Relatório de Documentos Apresentados, onde se encontram  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  Autuada  por  competência  e  pelo  correspondente  estabelecimento,  e  o  anexo  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos,  estão  as  apropriações  (aproveitamento/dedução)  desses  recolhimentos,  isto  é,  em  face  de  todos  os  lançamentos lavrados. Pelo que a fiscalização, em sede de diligência, esclarece que no RADA  consta a apropriação efetuada, sendo que parte foi apropriada no DEBCAD 37.191.099­4, parte  no 37.191.098­6 e parte de terceiros no DEBCAD 37.198.100­1.  Quando do julgamento pela DRJ, o colegiado acatou a retificação precedente,  proposta pela fiscalização e deu provimento parcial ao débito em debate.  Porém,  quando do  cumprimento  da  última diligência  solicitada,  por  este  E.  CARF,  às  fls.  126.998 a 127.016,  a  fiscalização esclareceu que os problemas decorrentes da  desconsideração das verbas recolhidas pela filial Brasília ­ (0010­10), ocorreram nos registros  da  Receita  Federal,  onde  não  constava  a  matrícula  /inscrição  da  referida  filial,  lembrando,  entretanto, que a obrigação cadastral  é do sujeito passivo. Depois esclareceu que a  forma de  realização de compensação  (entre estabelecimentos distintos) constante na  Informação Fiscal  nº  28/07/2011,  deu­se  em  razão  do  interesse  do  serviço  (inconsistências  entre  as  bases  de  cálculo  e  recolhimentos dessa filial  e  também para  se abater os maiores débitos), bem como  devido  às  especificidades  das  contribuições  previdenciárias,  onde  a  parte  relativa  a  terceiros  como o próprio nome diz, referem­se a outras entidades e fundos conveniados  , não devendo  mesclar valores de rubricas diferentes.  Todavia,  por  entender  que  a  determinação  da  Sra  Relatora,  naquela  solicitação  de  diligência  de  fls.  126.998  a  127.016  ,  não  era manifestamente  ilegal  e  que os  procedimentos de compensação podem gerar  interpretações e  formas diversas de realização e  mesmo entendendo que deveria ser mantida a proposta anteriormente formulada na Informação  Fiscal de 28/07/2011, passou a cumprir ao determinado, apresentando as propostas e planilhas  constante  daquela  Informação  Fiscal  de  fls.  127.024/127.044,  apropriando,  inclusive,  os  recolhimentos referentes ao Processo nº 10830.012358/2008­21, conforme as guias de fls. 184,  Fl. 127491DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 9          15 261, 1.374, 1.471 e 1.472 e para o Processo nº 10830.012357/2008­87, as guias de fls. 184, 261  e 1.374, (todas essas guias estão juntadas no processo principal nº 10830.012357/2008­87).  Dessa  forma,  em  relação  aos  totais  originais  gerais  do  processo  nº  10830.012358/2008­21, proposta de alteração de R$ 905.230,54, para R$ 874.551,48;  Já para o processo nº 10830.012356/2008­32, em relação aos totais originais  gerais do processo, apresentou proposta de alteração de R$ 238.075,07 para R$ 1.473,87  E, por fim, para o Processo nº 10830.012357/2008­87, em relação aos totais  originais  gerais  do  processo,  apresentou  proposta  de  alteração  de  R$  2.086.124,06  para  R$  1.099.044,72.  Note­se  ainda,  pelas  planilhas  colacionadas  às  fls.  127.039/127.043,  que  valores  referentes  aos  três  processos,  foram  apurados  e  compensados  conforme  sistemática  descrita nas mencionadas planilhas, restando um saldo  final em favor do Contribuinte de  R$358.139,73.  Com  efeito,  considerando  as  retificações  procedidas  pela  autoridade  lançadora e explicitada nas planilhas de fls. 127.024 a 127.044, onde,  inclusive, apropriou­se  dos  recolhimentos  efetuados  conforme  as  guias  de  fls.  184,  261,  1.374,  1.471  e  1.472  ,  constantes do processo principal nº 10830.012357/2008­87, dou provimento parcial ao recurso  voluntário.  c.  DOS VALORES RETIDOS (GFIP´S)  Impende salientar que o que  se  refere  aos valores  retidos por  seus  clientes,  em  face  das  notas  fiscais  emitidas  para  os  mesmos,  em  decorrência  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  ressaltamos  que  todos  os  recolhimentos  observados  (efetuados  pelos  tomadores  dos  serviços  sob  os  códigos  2631  e  2640)  foram  devidamente  apropriados e utilizados.  Acrescente­se que foi constatada divergência entre os valores declarados e os  recolhidos, relativamente às retenções sofridas sobre as notas fiscais/faturas de serviços.  Pelo que, inclusive, lavrou­se o Auto de Infração nº 37.198.660­5, em face da  não apresentação dos documentos correspondentes ­ original ou cópia autenticada  Diante do exposto, nego provimento nesse particular, mantendo a decisão de  piso.  d.  DO GRUPO ECONÔMICO  No  caso  sub  examine,  o  grupo  econômico  caracterizado,  apesar  de  não  ser  dotado de formalização legal, na forma da Lei 6.404/1976, possui empresas interligadas entre  si  e  controladas  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo  grupo  de  pessoas,  conforme  Relatório  Fiscal e Informações Fiscais constantes dos autos.   O  que  se  observa,  é  que  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  previdenciárias,  conforme previsão contida no inciso IX do art. 30 da Lei nº. 8.212, de 24/07/1991.  Fl. 127492DF CARF MF     16 Já a Instrução Normativa – IN SRP nº 3/2005, art. 748, assim define “grupo  econômico”, o que é ratificado pela IN RFB nº 971/2009, art. 494, como segue:  IN nº 3/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  IN nº 971/2009:  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Quanto  à  tese  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  impõe­se  destacar  que,  em  sede  de  processo  administrativo,  são  estranhas  as  discussões  em  torno  da  suposta  inconstitucionalidade  de  lei,  ou  de  ilegalidade  de  decretos  regulamentares e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Isto porque as leis,  uma  vez  aprovadas  pelo  Poder  Legislativo,  possuem  presunção  de  constitucionalidade.  Esta  presunção ocorre,  em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República,  ao não  vetá­la,  concordou  com  a  sua  constitucionalidade,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  66  da  Constituição Federal  A  autoridade  lançadora,  como  integrante  da  Administração  Pública,  deve  cumprir  a  legislação  que  disciplina  a  matéria  em  análise,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  alcance  e  competência  do  julgamento  na  esfera  administrativa,  deve  ater­se  às  previsões  do  Decreto  nº  70235/72,  art.  26­A,  na  redação  da  Medida Provisória ­ MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, como segue:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa esteira de entendimento, resta claro a impossibilidade deste julgamento  fazer análise da constitucionalidade de leis ou decretos. Inclusive essa matéria, está sumulada  no âmbito deste Conselho, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, mantenho incólume a decisão proferida pela instância a quo.  DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO RELATÓRIO ­ REPLEG  Como  bem  se  pronunciou  a  primeira  instância,  a  inclusão  dos  sócios  no  relatório  denominado  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes  Legais”,  dá­se  em  caráter  meramente informativo, não implicando a colocação dessas pessoas físicas no pólo passivo da  relação  jurídica  processual  instaurada  com  a  lavratura  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento de débito.  Fl. 127493DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 10          17 Dessa  forma,  reitera­se  a menção  de  que  as  pessoas  naturais  constantes  do  relatório “REPLEG”, tem índole meramente informativa, significando apenas que poderão ser  acionadas,  em  eventual  ação  executiva  do  crédito  ora  exigido  –  mas,  aí,  nos  termos  da  legislação  específica  que  rege  a  questão  da  responsabilidade  dos  sócios  pelas  obrigações  da  pessoa jurídica de cujo capital são detentores.  Assim,  como  tal  ação  executiva  não  se  confunde  com  o  processo  administrativo iniciado com a lavratura deste Auto de Infração, não há incompatibilidade entre  a manutenção do CO­RESP e a alegação da defesa. Vale dizer, pode­se acatar (como de fato  acatamos)  a  tese de  impugnante,  de que seus  sócios não  integram o pólo passivo de  relação  jurídica meramente administrativa, estabelecida com a autuação, e, ao mesmo tempo, manter o  dito relatório nos presentes autos, desde que com a finalidade acima apontada.  Corrobora  esse  entendimento,  a  Súmula  CARF  nº  88  "A  Relação  de  Co­ Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a "Relação de  Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade  meramente informativa."  Razão pela qual a decisão atacada deve se mantida, nesse particular.   DA FISCALIZAÇÃO DO MPT  Cumpre  esclarecer que  a  presente  autuação  não  se  refere  às  irregularidades  verificadas perante o MPT, razão pela qual a análise das alegações acerca da  fiscalização do  Ministério do Trabalho encontram­se prejudicadas.  DOS JUROS MORATÓRIOS  Conforme  muito  bem  fundamentado  no  Acórdão  recorrido,  os  juros  moratórios  aqui  aplicados  estão  em conformidade  com o art.  34  (vigente  à  época) da Lei nº  8.212/1991, como segue:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Ademais, o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza  que a lei ordinária fixe taxa de juros diferentes da prevista na própria lei complementar.  É de acrescentar, ainda, que o Código Civil atual, através do art. 406, permite  que, na esfera civil, os juros de mora sejam fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a  mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Federal:  Fl. 127494DF CARF MF     18 Art.  406.  Quando  os  juros  moratórios  não  forem  convencionados,  ou  o  forem  sem  taxa  estipulada,  ou  quando  provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa  que  estiver  em  vigor  para  a  mora  do  pagamento  de  impostos  devidos à Fazenda Nacional.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  há  muito  se  consolidou no sentido da legitimidade da aplicação da SELIC nos créditos tributários, como é  possível depreender dos julgados mencionados no acórdão recorrido.  Por fim, respalda a aplicação dos referidos juros moratórios a Súmula CARF  nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)".  De notar­se, portanto, que os juros moratórios aplicados, calculados com base  na taxa SELIC, se encontram legalmente previstos, não podendo ser afastados, como pretende  a Recorrente.  e.  DO DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FISCAL  Nesse particular, após a análise dos autos, inclusive da documentação juntada  pela Recorrente solicitada pelo Colegiado em Tribuna, no curso da sessão de 08/11/2018, o que  se  observa  é  que,  de  fato,  a  obrigação  de  juntar  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  Serviço,  relativamente à retenção de 11% é do Recorrente, nos termos da legislação de regência ( Lei nº  9.711/98), para validação do respectivo crédito.  Assim, conforme verificado em uma análise mais detida dos autos,  inexiste  nos autos possibilidade técnica e legal para a autoridade fiscal cumprir o solicitado nos itens a,  b e c, do pedido de diligência de fls. 126.998 a 127.016, formulado por este Colegiado, razão  pela  qual  não  vislumbro  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório  alegados  pela  Recorrente, nem tampouco "descumprimento" da determinação superior.  Noutro giro, a possibilidade de juntada de eventuais Notas Fiscais de Serviço  com  destaque  de  11%  deferida  por  este  Colegiado,  quando  da  sessão  de  julgamento  de  08/11/2018,  pela  defesa  da  Recorrente,  objetivou,  além  de  privilegiar  a  busca  pela  verdade  material, sanar qualquer omissão ou cerceamento de defesa e contraditório em face do Sujeito  Passivo.  Nessa linha de entendimento, é improcedente o requerimento de anulação do  Auto de Infração e o cancelamento do lançamento com fulcro no artigo 142 do CTN.  3.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, voto para NÃO CONHECER do recurso de ofício  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  apropriados  os  recolhimentos efetuados conforme guias de fls. 184, 261 e 1.374.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 127495DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 11          19             Declaração de Voto  Conselheiro, Rayd Santana Ferreira   Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pela  nobre  julgadora,  quanto  a  solidariedade  passiva,  capaz de ensejar o conhecimento do pleito da recorrente, como passaremos a demonstrar.  A solidariedade apontada pela fiscalização sustentase no art. 30, inciso IX, da  Lei nº. 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas   [...]  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Com efeito, e no entender deste relator, não basta que a lei ordinária estenda  a relação jurídico­tributária a uma terceira pessoa, sendo necessário, sim, que tal pessoa tenha  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação. Noutro giro, a  regra  matriz de solidariedade tem pressupostos legais próprios, entre os quais se inclui a realização  do fato gerador por mais de uma pessoa.  Em  outras  palavras,  entendo  que  o  art.  30  acima  reproduzido  deve  ser  aplicado  aos  casos  em  que  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  e,  naquelas  situações  específicas,  verifica­se  a  existência de uma ou mais  empresas que,  ante  a constatação  fática,  formem  grupo  econômico  e,  primordialmente,  se  beneficiem  da  situação  ensejadora  do  lançamento.  Neste  sentido,  inclusive,  o  Supremo  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento de que a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona­se, abaixo, a ementa de duas decisões recentes, vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  Fl. 127496DF CARF MF     20 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  [...]   (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015)  ......................................................................................  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  [...]  4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  [...]   (AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/12/2013,  DJe  16/12/2013)  No mesmo sentido, a Corte Suprema já se manifestou e, cravou, a limitação  da responsabilidade tributária solidária, deve se ater às disposições do art. 124, II, combinado  com os artigos 128, 134 e 135 do CTN, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS.   1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições  de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito  tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas  regras matrizes  de  responsabilidade  tributária,  como  a  do  art.  135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente  político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade  tributária  relativamente  aos  tributos  da  sua  competência,  conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de  que  são  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  expressamente  Fl. 127497DF CARF MF Processo nº 10830.012357/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.947  S2­C4T1  Fl. 12          21 designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores  –  de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor  ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida  validamente.  4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência  tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável  enquanto  terceiro  (dritter  Persone,  terzo  ou  tercero)  evidencia  que  não  participa  da  relação  contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade  tributária,  inconfundível  com aquela. O “terceiro”  só  pode  ser  chamado  responsabilizado  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  e  desde  que  tenha  contribuído  para  a  situação  de  inadimplemento  pelo  contribuinte.  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  Desse  modo,  apenas  o  sócio  com  poderes  de  gestão  ou  representação da sociedade é que pode  ser  responsabilizado, o  que  resguarda  a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo  devido  pela  sociedade.  6.  O  art.  13  da  Lei  8.620/93  não  se  limitou  a  repetir  ou  detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do CTN,  tampouco  cuidou  de  uma  nova  hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de  sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da  sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma  situação  genérica  regulada  pelo  art.  135,  III,  do CTN, mas  de  modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação  ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se  reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado  ao  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração  ex  lege e objetiva da personalidade  jurídica, descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade  e  inibe  a  iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo  único,  da Constituição.  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do art.  13 da Lei 8.620/93 na parte  em que determinou que os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da  União  desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  Fl. 127498DF CARF MF     22 aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica­se o art.  543B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  562276,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/11/2010,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe027 DIVULG 09022011  PUBLIC  10022011  EMENT  VOL0246102  PP00419  RTJ  VOL0022301  PP00527  RDDT  n.  187,  2011,  p.  186193  RT  v.  100, n. 907, 2011, p. 428442)  Logo,  muito  embora  o  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8.212/1991,  preveja  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  interpreta­se  tal  dispositivo  em  conformidade  com  o  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  requer um plus  para  a  efetiva  existência de  solidariedade,  a  saber:  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  A solidariedade (ou a responsabilidade, conforme o caso) pressupõe a regra  matriz  de  incidência,  bem  como  a  regra matriz  de  solidariedade  (ou  responsabilidade),  cada  uma  com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes  e  contribuintes  solidários).  O  simples  fato  de  as  pessoas  jurídicas  integrarem  o  grupo  econômico  encabeçado pela STEFANINI  não  significa  que  elas  tenham  realizado  os  fatos  geradores. A  contrario  sensu,  muito  provavelmente  elas  estavam  e  estão  totalmente  alheias  aos  fatos  jurídicos  que  ensejaram  as  contribuições  lançadas  na  presente  autuação.  Outrossim,  a  existência de grupo econômico  também não permite inferir qualquer presunção de realização  em  comum  do  fato  imponível,  sendo  imprescindível,  pois,  a  demonstração,  pela  autoridade  lançadora, da circunstância jurídica prevista no art. 124, inc. I, do Código.  Não  se  pode  ignorar  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  das  pessoas  jurídicas, que inspirou, exemplificativamente, os arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro.  Em  sendo  assim,  e  na  medida  em  que  a  notificação  baseou­se  apenas  no  comando  do  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8212/91,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  das  contribuintes solidárias.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração em parcial consonância com  os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  das  solidárias,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 127499DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.008934/2002-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD DE OUTRO CNPJ. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NO SUPORTE FÁTICO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.201  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ALTERAÇÃO  NO  SUPORTE  FÁTICO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O auto de infração eletrônico  lavrado em decorrência da falta comprovação  do  processo  judicial  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF  não  pode  subsistir  quando  exsurge  dos  autos  a  informação  de  que  o  processo  judicial  já  existia  por  ocasião  da  entrega  da  Declaração e era apto à suspensão da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 89 34 /2 00 2- 21 Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.201  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  3401­01440,  de  03/06/2011,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos  determinantes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos votos, dar  provimento ao recurso para cancelar o lançamento, vencidos os  Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator) e Odassi  Gerzoni  Filho,  que  votaram  por  cancelar  apenas  a  multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  Observa­se  que  apesar  de  constar  a  palavra  nulidade  na  ementa,  o  auto  de  infração foi cancelado em razão do provimento do recurso voluntário do contribuinte. A razão  determinante é que a turma entendeu que não seria possível manter o lançamento com base em  outros fundamentos, como fez a DRJ.   Outra observação  necessária  é  que  ao  contrário  do  que  consta  na  ementa  e  voto do acórdão recorrido, a acusação fiscal, conforme auto de infração, e­fls. 66 e segs, não é  "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e sim "PROC JUD DE OUTRO CNPJ".  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.201  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  sua  impugnação  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  do  processo  judicial em que discutia a possibilidade de compensação da Cofins com créditos do Finsocial e  PIS recolhidos a maior pela empresa.   Sua  impugnação  foi  a  julgamento  e  a  DRJ/Brasília,  e­fls.  104,  declarou  a  concomitância entre os processos administrativos e judiciais e não conheceu da impugnação.  Acórdão CARF, e­fls. 182 e segs, julgou recurso voluntário apresentado pelo  contribuinte  e  anulou  o  acórdão  da  DRJ/Brasília,  acima  citado,  afastou  a  concomitância  e  determinou que fosse analisado o mérito da impugnação.  A  DRJ/Brasília  então  deteminou  a  realização  de  diligência,  e­fl.  191,  para  que  a  unidade  de  origem  atestasse  a  existência  dos  valores  compensados.  Relatório  de  diligência,  e­fls.  197  e  segs,  afirma  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  à  intimação  para  apresentação  de  documentos  e,  por  esta  razão,  "implica  na  invalidação  das  compensações  realizadas com base na ação judicial".  A DRJ/Brasília julgou a impugnação improcedente, por meio do acórdão nº  03­37176, e­fls 200 e seg, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DCTF ­ LANÇAMENTO COFINS ­ IMPUGNAÇÃO ­ PROVAS.  Se na fase impuunatória, bem como em diligência demandada a  contribuinte  não  comprovar  às  suas  alegações  de  defesa,  o  lançamento  deverá  ser  mantido,  pois,  alegar  e  não  provar  é  mesmo que não alegar.  COMPENSAÇÃO ­ Na hipótese de ação de repetição de indébito  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  a  contribuinte  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  titulo  judicial  ou  a  renúncia  à  sua  execução, bem como a assunção de todas as custas do processo  de execução,  inclusive os honorários advocaticios referentes ao  processo de execução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.201  CSRF­T3  Fl. 5          4 Como  visto  mais  acima,  o  contribuinte  obteve  êxito  em  seu  recurso  voluntário,  tendo  a  turma  recorrida  determinado  o  cancelamento  do  lançamento,  o  qual  não  poderia ser mantido por motivos outros que não o constante do auto de infração.  A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, e­fls. 680 e segs, sustenta que  "o pressuposto  fático do  auto de  infração eletrônico  em que  surge  a  expressão  'proc  jud não  comprov'  não  é  simplesmente  a  inexistência  de  processo  judicial,  mas  sim  a  ausência  de  créditos; e de que a simplicidade da descrição não implica em cerceamento ao direito de defesa  se  o  contribuinte  compreende  a  autuação  em  sua  inteireza,  o  que  também  aconteceu  nestes  autos".  Para comprovar  a divergência  jurisprudencial  apresentou o  acórdão nº 203­ 12427.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte.  É o relatório.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.201  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Inicialmente é de se lembrar que o lançamento foi efetuado e a acusação foi  que  o  processo  judicial  em  que  se  originavam  os  créditos  pertenciam  a  outro  CNPJ.  Em  impugnação  o  contribuinte  comprovou  que  fazia  parte  das  ações  judiciais  em  que  se  originavam  os  créditos  apropriados  em  sua  DCTF.  Como  não  poderia  deixar  de  ser  sua  impugnação,  apresentada  em  05/07/2002,  foi  bem  concisa,  uma  página  e  meia,  e­fls.  2/3,  porém apresentou vários elementos de prova relativos à existência das ações judiciais.   Como  visto  no  relatório,  no  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  não  a  conheceu por entender que havia concomitância entre o presente processo administrativo e os  judiciais.  Tendo  seu  acórdão  anulado,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem verificasse a existência e suficiência dos créditos informados.   A  DRF/Brasília  em  atendimento  ao  pedido  de  diligência,  remeteu,  em  13/01/2010, o  termo de intimação fiscal, e­fl. 194, no qual  intima o contribuinte a apresentar  uma  série  de  documentos  relativos  ao  seu  crédito  e  seus  processos  judiciais.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação,  concluiu­se  que  ele  não  fazia  jus  à  compensação  pleiteada nos referidos processos judiciais.   Por  fim  a  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação  fundada  em  basicamente dois motivos: a)  falta de provas da  existência da  liquidez e  certeza dos  créditos  utilizados  na  compensação  e  b)  não  comprovou  a  homologação,  pelo  poder  judiciário,  da  desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção  de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao  processo de ececução.  Concordo  com  o  acórdão  recorrido.  A  acusação  era  muito  simples:  o  contribuinte não fazia parte das ações judiciais de onde provinham os créditos declarados em  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.201  CSRF­T3  Fl. 7          6 DCTF.  O  contribuinte  comprovou  em  sua  impugnação  que  fazia  parte  das  referidas  ações  judiciais.  O  lançamento  não  questionou  quanto  à  efetividade  e  o  montante  dos  créditos  utilizados e nem se o contribuinte havia desistido da execução dos títulos judiciais. De forma  que não era possível ao contribuinte trazer esses elementos em sua impugnação.  Sem contar que, definitivamente, o suporte fático do lançamento foi afastado  pela  impugnação  apresentada.  Penso  não  ser  cabível,  tentar  complementar  o  lançamento  exigindo  outros  elementos  em  data  bem  posterior,  como  foi  feito  no  presente  caso  em  diligência efetuada cerca de oito anos após a lavratura do auto de infração.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 733DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.005072/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002 REFORMA EM DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. A manutenção de auto de infração visando a constituir crédito tributário, decorrente de compensação não foi homologada, ainda sob a égide do artigo 90, da MP 2158/2001, está condicionada à decisão terminativa referente ao processo administrativo de compensação. Tendo em vista que o processo relativo à compensação fora favorável ao contribuinte e, na esteira da diligência realizada para identificação dos saldos devedores, é de se reformar parcialmente o lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para créditos federais.
Numero da decisão: 3401-005.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para cancelar os valores lançados que foram considerados já quitados mediante compensação nos termos do resultado da diligência e, de ofício, em cancelar os valores relativos à multa de ofício, em função de retroatividade benigna (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS   Recorrente  PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES e CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002   REFORMA  EM  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.   A  manutenção  de  auto  de  infração  visando  a  constituir  crédito  tributário,  decorrente de compensação não foi homologada, ainda sob a égide do artigo  90, da MP 2158/2001,  está condicionada à decisão  terminativa  referente  ao  processo  administrativo  de  compensação.  Tendo  em  vista  que  o  processo  relativo  à  compensação  fora  favorável  ao  contribuinte  e,  na  esteira  da  diligência realizada para identificação dos saldos devedores, é de se reformar  parcialmente o lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  créditos federais.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  cancelar  os  valores  lançados  que  foram  considerados  já  quitados  mediante  compensação  nos  termos  do  resultado  da  diligência  e,  de  ofício,  em  cancelar  os  valores relativos à multa de ofício, em função de retroatividade benigna     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 50 72 /2 00 3- 69 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 452          2 Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5a  Turma,  da  DRF  Campinas­SP, que considerou improcedente as razões da Recorrente contra Auto de Infração,  exarado  pela DRF Guarulhos,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao PIS/Pasep  cumulativo dos períodos de apuração compreendidos entre março de 2000 e julho de 2002.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lavrou  auto  de  infração  decorrente  do  indeferimento  de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  aos  quais  haviam  sido  vinculados, constantes nos PTA nºs. 10875.004090/200323 e 10875.004091/200378.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.12.2003 (fl. 97), e  apresentou impugnação, em 12.01.2004 (fls. 108 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    3.2.  ­  preliminarmente,  as decisões  denegatorias  da  restituição/compensação  encontram­se  com a  eficácia  suspensa,  pois  pendentes  de  recursos  administrativos  ainda não julgados pelas autoridades competentes.   (...)  3.5. ­ acaso assim não se entenda, tendo em vista a interdependência existente  entre  os  processos  de  restituição  e  o  lançamento  ora  guerreado,  o  julgamento  da  presente  impugnação  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  procedimentos de restituição, razão pela qual requer o sobrestamento deste feito;   3.6.  ­  no mérito,  o  lançamento decorre da não homologação dos pedidos de  restituição/compensação.  Referidos  pedidos  fundamentaram­se  na  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  2445/85  e  2449/88,  sendo  que  a LC  7/70  previa que a contribuição do PIS das empresas preponderantemente prestadoras de  serviços  seria de 5% sobre o  imposto de  renda devido, possuindo a  impugnante o  direito à restituição da quantia paga a maior.   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 453          3 3.7.  ­  por outro  lado, o prazo para pedido de  restituição do  indébito do PIS  somente originou­se com o Parecer Normativo PGFN 437, de 1998, data a partir da  qual os contribuintes passaram a ser credores do Fisco Federal;   3.8 ­ também pode se adotar a contagem do prazo a partir de 10/10/1995, com  a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos­ leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes;   3.9  ­  ademais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  do  Superior  Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera­se com a homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  o  exercício  do  direito  à  restituição  de  recolhimento indevido;   3.10.  ­  é  improcedente,  também,  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  embasamento  na  taxa  Selic,  uma  vez  que  sua  natureza  é  remuneratória  de  títulos  federais, não se podendo misturar conceitos de títulos e  tributos,  sob o  risco de  se  criar o tributo rentável;   3.11.  ­  a  aplicação  da  taxa Selic  implica,  ainda,  aumento  de  tributo  sem  lei  específica, uma vez que  referida  taxa não  foi criada por  lei, mas por  resolução do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  vulnera  o  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  a  par  de  ofender  os  princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência tributária e da segurança jurídica, de fora à parte infringir o disposto no  artigo 193, § 3o, da Constituição Federal;     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio exarado pela 5a Turma, da DRF Campinas­SP, através do qual foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002   Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA.   A  lavratura  de  auto  de  infração  visando  a  constituir  crédito  tributário,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  não  está  sujeita  ao  prévio  exaurimento  da  via  administrativa, do processo relativo ao pretenso direito creditório.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC.   Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  por  expressa  previsão  legal,  cuja  legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa.   Lançamento Procedente     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na sua Impugnação.    Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 454          4 Da Resolução 3401­001.551  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF,  quando,  em  21.08.2012,  foi  proferida  a  Resolução  3401­001.551,  por  esse  colegiado  –  com  diferente  composição,  convertendo o julgamento em diligencia, nos seguintes termos:    (...)  Não  há  qualquer  dúvida  que  a  manutenção  da  exigência  contida  no  presente  auto  de  infração  está  na  completa  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  na  esfera  administrativa  quanto  aos  pedidos  de  compensação  desses  mesmos  débitos,  formulados  em  outros  processos  administrativos.   E,  não  obstante  o  atendimento  à  determinação  constante  da  Resolução  nº  20400.034, de 15/06/2005, noticiada acima, creio que o presente processo não está  ainda  em  condições  de  ser  julgado,  porquanto  encontro­me  diante  de  dúvidas  pontuais, cuja respostas não logrei encontrar nos autos. A primeira delas envolve o  “cancelamento” do processo nº 10875.001228/00092.   É que, não obstante eu encontrasse nos autos menção a algo que sugere, de  fato,  o  “cancelamento”  do  referido  processo,  haja  vista os  excertos  que  destaquei,  tanto  no  voto  da  DRJ,  no  Recurso  Voluntário  e  na  Resolução,  não  estou  seguro  quanto aos seus efeitos, isto é, não sei se houve uma desistência pura e simples da  interessada, ou se esse “cancelamento” se deu de ofício e a interessada contra isso  ainda se insurge.   E essa informação é relevante para o deslinde deste julgamento, porquanto, o  referido processo tratou de dar suporte às vinculações feitas pela interessada em sua  DCTF  quanto  aos  débitos  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre março de 2000 e maio de 2001. Ao menos é o que consta expressamente da  observação existente nas respectivas DCTF e que estão acostadas às fls. 54/67.   Dito  de  outra  forma,  dentre  os  débitos  constituídos  de  oficio  por  meio  do  presente lançamento, estão esses débitos de PIS/Pasep dos períodos de apuração de  março de 2000 a maio de 2001, os quais, como dito alhures, e assim eu acreditava,  estão na completa dependência do que restar decidido no bojo do referido processo  nº 10875.001228/00­09. Basta ver os documentos de fls. 2/22.   Procurando ser mais claro ainda: caso se decida, nesse processo, que o crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  existe  em  montante  suficiente  para  suportar  as  compensações  de  débitos  a  ele  atreladas,  o  lançamento  do  auto  de  infração  em  relação ao PIS/Pasep de março de 2000 a maio de 2001 há de ser cancelado.   A outra dúvida, não menos relevante, a ponto, inclusive, também de impedir o  julgamento neste momento, é quanto ao montante do crédito que restou efetivamente  reconhecido  à  interessada  no  bojo  do  outro  processo,  de  nº  10875.001227/00­38.  Lembre­se aqui que este processo possui relação direta com a outra parte do lançado  no auto de infração, isto é, versa sobre a compensação dos débitos do PIS/Pasep dos  períodos de apuração compreendidos entre junho de 2001 e julho de 2002, de sorte  que, a exemplo do que dito acima para o outro processo, caso o crédito reconhecido  seja  suficiente  para  suportar  todas  as  compensações,  também  haverá  de  ser  cancelada essa segunda parte do auto de infração.   Feitas essas considerações, voto por converter o presente julgamento em nova  diligência, desta feita para que a Unidade de origem informe a este Colegiado quais  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 455          5 os reflexos, neste processo, do desfecho definitivo na esfera administrativa, por este  entendido  aquele  que  contemple  decisão  contra  a  qual  não  caiba  mais  nenhum  recurso,  dos  dois  processos  relacionados  às  compensações  [10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09]. Dito de outra  forma, o que  se deseja  saber é  se o  resultado  definitivo havido nos dois processos propiciou a homologação  total ou parcial das  compensações dos débitos neles indicadas, e/ou se os débitos constituídos de oficio  no presente processo ainda permanecem em aberto, e em que períodos e montantes,  após eventuais homologações dessas compensações.   (...)    Diante  da  resolução  acima  transcrita,  os  autos  aguardaram  o  desfecho  dos  PTA’s  10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09,  quando,  finalmente,  foi  proferido  Despacho DESPACHO DRF/GUA/SEORT Nº 0085 /2017, nos seguintes termos:    Em  atendimento  à  Resolução  nº  3401­001.551  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (efls.  397/401 do Processo  10875.005071/2003­14); Resolução  nº 3401­ 000.552  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (efls.  394/399  do  Processo  10875.005072/2003­69);  Resolução  nº  1102­00.094  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária (efls. 387/391 do Processo 10875.005073/2003­11) e Resolução nº 1102­ 00.095  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  (efls.  397/401  do  Processo  10875.005075/2003­01), elaboramos o seguinte relatório     PROCESSO DE CRÉDITO Nº 10875.001227/00­38   Em  cumprimento  à  decisão  da  CSRF,  o  SEORT/DRF/GUA  elaborou  o  Despacho Decisório nº 275/2014  (efls. 902/908), de 22/10/2014,  reconhecendo em  parte o direito creditório passível de restituição, no valor original de R$ 153.790,68  (atualizado até 31/12/1995), a ser utilizado na compensação dos débitos informados  nos Pedidos de Compensação indeferidos e objeto de lançamento de ofício.   Cientificada  do  Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  apreciado  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão nº 14­61.132 – 11ª Turma da  DRJ/RPO (efls. 936/947), julgando Procedente em Parte e decidiu RECONHECER  o  direito  creditório  adicional  do  PIS  Faturamento  no  valor  originário  de  R$  54.035,30 (base em 31/12/95), e Homologar as compensações em litígio, até o limite  do crédito concedido.   Após a operacionalização das compensações, a contribuinte foi cientificada do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  através  do  DESPACHO  DRF/GUA/SEORT Nº 0052/2017 (efls. 977) que  também demonstrou a existência  de  Saldo  Devedor  referente  às  compensações  Não  Homologadas  pleiteadas  no  processo  de  crédito  10875.001227/00­38.  A  ciência  do  Acórdão  nº  14­61.132  ocorreu  em  27/04/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  (efls. 981) e  tendo em vista que não houve a apresentação de Recurso Voluntario,  considera­se  que  o  processo  nº  10875.001227/00­38  teve  o  desfecho  definitivo  na  esfera administrativa.     Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 456          6 PROCESSO DE CRÉDITO Nº 10875.001228/00­09   A  contribuinte  tomou  ciência do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº  078/2002  (efls.  155/157),  que  Indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  PIS  relativo  ao processo nº 10875.001228/00­09,  em 02/09/2002  (conf. AR  ­  efls.  165),  através  da  Intimação  nº  300/02  (efls.  159/164),  que  também  procedeu  a  cobrança  dos  débitos  relacionados  nos  Pedidos  de  Compensação  embasados  no  pleito  ora  indeferido.  Como  não  houve  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade, em 25/08/2003 os Pedidos de Compensação foram encaminhados,  através  do  processo  10875.004090/2003­23,  ao  SAPAC  da  DRF/GUA  para  lançamento  de  ofício.  Em  16/09/2004,  foi  realizado  a  Auditoria  no  processo  10875.001228/00­09,  nos  termos  da Ordem de Serviço G/0800/001  de  31/05/00  e  SRRF08  s/n,  concluindo­se  que  o  processo  se  encontra  em perfeitas  condições  de  arquivamento (conf. desp. efls. 207).  O processo 10875.001228/00­09  foi Arquivado, no Arquivo Geral da GRA­ SP,  em  17/09/2004,  portanto,  considera­se  concluído  definitivamente  na  esfera  administrativa.   CONCLUSÃO   Estando  os  processos  10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09  definitivamente  concluídos  na  esfera  administrativa,  elaboramos  a  planilha,  anexa,  demonstrando  os  valores  compensados  por  homologação  das  compensações  e  os  débitos  constituídos  de  ofício  que  ainda  permanecem  em  aberto.     Assim, após o cumprimento da Resolução, os  autos  retornaram ao CARF e  foram a mim distribuídos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; pelo  que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A Recorrente entende pela nulidade da decisão de primeiro grau em virtude  de esta não ter suficientemente abordado todos os itens da sua impugnação, afirmando que “a  ausência  de  apreciação,  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  todos  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  e  determina  a  declaração  de  nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n°  70.235/1972.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 457          7 Ocorre que a decisão não apreciou o conjunto de argumentos por entender ser  desnecessário  diante  do  fato  de  que  a matéria  de mérito  está  sendo  abordada  nos  processos  decorrentes do indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação:    Afastadas  as  preliminares  levantadas,  no  mérito,  como  assevera  a  própria  impugnante, a questão refere­se à existência ou não de direito creditório favorável ao  contribuinte. Como já tido, tal questão é objeto dos processos 10875.001227/00­38 e  10875.001228/00­09,  pelo  que  apenas  na  hipótese  de  deferimento  ou  deferimento  parcial daqueles processos é que haverá a correspondente repercussão nestes autos.  Porém,  como  ambos  os  processos  de  restituição  foram  indeferidos,  configura­se  integralmente  procedente  o  lançamento  efetivado.  Não  há  que  se  discutir  neste  processo as questões relativas ao alegado direito creditório, por ser o objeto daqueles  processos de restituição.    Não  há,  portanto,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mas  tão  somente  foi  exarado um posicionamento de que o tema referente à existência do direito creditório não está  a ser discutido no presente processo, sendo ele uma mera decorrência processual daqueles que  abordam a compensação.  Inexistindo  tal vício, deve­se afastar a preliminar de nulidade da decisão de  piso.    Do Mérito  Diante de todo o abordado no relatório e no destaque da preliminar, está claro  que  a  análise  do  Recurso  Voluntário  está  inteiramente  atrelada  ao  resultado  dos  PTA´s  10875.001227/00­38 e 10875.001228/00­09.  Assim, a conclusão emitida através do Despacho nº 85/2017 resta consignada  em planilha a qual se transcreve:    Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 458          8     Como  se  vê,  acolhendo­se  o  resultado  da  diligência,  verifica­se  a  remanescência  de  pagamento  a  menor,  de  forma  que  se  deve  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário nesse particular.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  não  aplicação  da  Taxa  Selic  para a correção do indébito, valho­me de citar a Súmula CARF nº 4, de aplicação mandatória  por esse Colegiado:    Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 459          9 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por outro  lado, verifica­se, de ofício, que diante do  fato que se  trata de um  lançamento  decorrente  da  não  homologação  parcial  de  compensações  realizadas  antes  da  entrada  em vigor do  artigo 18, da Lei  Federal  10.833/2003, que veio deu novo  tratamento  à  multa de ofício decorrente da não compensação.  O dispositivo inaugurado pela mencionada Lei assim dispõe:    Art. 18. O lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida Provisória  no2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964.    Com essa dispensa, tendo em vista que, nos autos das compensações inexiste  menção aos eventos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei Federal 4.502/1964, é de se, de ofício,  reconhecer a aplicação do artigo 18, acima mencionado, com fulcro na retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, conheço do Recurso, dando provimento parcial para anular os  valores  lançados  que  foram  considerados  já  quitados  mediante  compensação  nos  termos  do  resultado da diligência e, de ofício, cancelar os valores relativos à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10875.005072/2003­69  Acórdão n.º 3401­005.930  S3­C4T1  Fl. 460          10                               Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.720640/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. Para comprovar o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, faz-se necessária a apresentação de documentos atinentes à ação judicial correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 281          1 280  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.720640/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.770  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA  FONTE.  Recorrente  MILTON PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  NÚMERO  DE  MESES.  Para  comprovar  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, faz­se necessária a apresentação de documentos atinentes à  ação judicial correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 06 40 /2 01 7- 10 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13886.720640/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.770  S2­C0T2  Fl. 282          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  54/62),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$4.389,91 para saldo de imposto a pagar de R$18.537,49.  A  notificação  alterou  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no montante  de  R$54.449,95,  de  noventa  e  três meses  para  um,  uma vez que, intimado, o contribuinte não apresentou cópia do processo judicial, tampouco a  planilha de cálculos correspondente (fl.57).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 27/4/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em  18/5/2017,  à  fl.  2/51  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  alegou  que  o  número  de  meses  declarado  estaria  correto,  como  comprovaria  a  documentação  juntada  a  sua  defesa. Afirmou  ainda  que  informou  os  rendimentos  em  conformidade  com  os  dados  extraídos  do  processo  judicial.  A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente por deficiência da comprovação apresentada (fls. 76/79).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  27/12/2017  (fl.  160),  o  contribuinte,  em 24/1/2018 (fl. 85), apresentou recurso voluntário, às fls. 85/159, no qual reitera os termos  da  impugnação,  insistindo que os  rendimentos  recebidos  correspondem a 93 meses.  Indica  a  juntada de documentação comprobatória (fl.87).  Resolução  Em 26/9/2018, o julgamento foi convertido em diligência por este colegiado,  por meio da Resolução nº 2002­000.040 (fls. 164/168), nos seguintes termos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  esta  intime  o  recorrente  a  apresentar  sentenças e decisões proferidas nos autos da ação trabalhista nº  004140007.2008.5.15.0087,  peças  retiradas  dos  autos  que  demonstrem  quais  os  valores  efetivamente  homologados  em  favor  do  recorrente,  alvarás  de  todos  os  levantamentos  expedidos nos autos em seu benefício, ainda que em outros anos­ calendário,  e  certidão  de  objeto  e  pé  da  ação  mencionada.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13886.720640/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.770  S2­C0T2  Fl. 283          3 Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que  votou contra a realização da diligência.  Em  atendimento,  o  recorrente  se  manifestou  às  fls.174/175,  juntando  a  documentação de fls. 176/276.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado,  o  litígio  recai  sobre  o  número  de  meses  associado  aos  rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente e pagos pela Caixa Econômica Federal  (fl.58). O sujeito passivo sustenta que o rendimento abrange o período de noventa e três meses.  Na  autuação,  ficou  consignado  que  o  sujeito  passivo  não  apresentara  a  documentação referente à ação fiscal correspondente. Por seu turno, na análise dos documentos  acostados à impugnação, a decisão do colegiado de primeira instância consigna:  Para  comprovar  sua  alegação,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  os documentos de  fls.  19/51, que  corresponde à  cópia de parte  da  Reclamatória  Trabalhista  00414­2008­087­15­00­5,  impetrada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de  SP, conforme inicial juntada às fls. 19/38.  Às  fls.  41/49,  constam  demonstrativos  relacionados  ao  contribuinte,  referente  à  suplementação  devida  pela  PETROS,  com valores atualizados até 01/11/2011.  Todavia,  além  de  não  ser  possível  correlacionar  o  referido  processo  ao  valor  declarado  como  recebido  acumuladamente,  também não consta o alvará de pagamento, bem como o valor  atualizado  até  a  data  de  pagamento,  de  forma  que  não  é  possível, com a documentação apresentada, chegar a conclusão  de que o valor declarado pelo mesmo está correto, que foi pago  no ano calendário de 2014 e que se refere a 93 competências.  (destaques acrescidos)  Do exame dos documentos acostados aos autos, inclusive aqueles decorrentes  da diligência  realizada,  constata­se que o  recorrente  integrou ação em que  foram  reclamados  valores de sua fonte pagadora do período de setembro de 2004 a outubro de 2011,  incluindo  13º salário, perfazendo o total de 93 meses (fls. 177/194). Da leitura das decisões proferidas,  constata­se  que  pleito  dos  recorrentes  foi  acolhido  (fls.211/242).  Também  constata­se  que  o  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13886.720640/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.770  S2­C0T2  Fl. 284          4 recibo  de  quitação  passado  pelo  recorrente  ao  patrono  da  ação  está  em  consonância  com  os  cálculos da ação judicial (fls.151/152 e 272/276).  Ocorre que, como apontado na diligência realizada, no caso de levantamentos  de  alvarás  em  diferentes  anos,  o  número  de  meses  deve  ser  proporcionalizado  entre  os  levantamentos,  em  função  de  seus  valores.  Nesse  sentido,  a  diligência  solicitou  que  o  recorrente apresentasse os valores levantados em outros anos­calendário.   A sentença de fls. 39/40, datada de 4/3/2015, determinou o levantamento em  favor da reclamante dos valores retidos a título de IR.   Em  atendimento  à  diligência,  o  recorrente  juntou  guia  de  retirada  judicial,  datada de 12/3/2015, a qual determinou a "...liberação dos valores retidos a título de imposto  de  renda aos  substituídos em  função da aplicação da  IN 1127/2011 da RFB". O documento  consigna ainda que ficaria "a cargo do patrono dos reclamantes o rateio do valor  levantado  para os substituídos conforme o crédito líquido de cada um" (fl.270).  Não  obstante,  o  recorrente  não  juntou  outros  documentos  de  forma  a  demonstrar  a  parcela  que  teria  sido  destinada  a  ele  em  2015  em  decorrência  da  referida  sentença.  Isto  posto,  por  deficiência  na  instrução  probatória,  não  se  mostra  possível  fazer a proporcionalização do número de meses entre os  levantamentos efetuados em 2014 e  2015, conforme disposto do artigo 45, da IN RFB nº 1500, de 2014:  Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art.  37, no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­  em  meses  distintos,  a  quantidade  de  meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso;  II ­ em um mesmo mês:  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo e o respectivo imposto;  b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do  imposto retido relativo às parcelas anteriores.  Parágrafo  único.  O  arredondamento  do  algarismo  da  casa  decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando­se  em  consideração  o  algarismo  relativo  à  2ª  (segunda)  casa  decimal, do modo a seguir:  I  ­  menor  que  5  (cinco),  permanecerá  o  algarismo  da  1ª  (primeira) casa decimal;  II  ­  maior  que  5  (cinco),  será  acrescentada  uma  unidade  ao  algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III ­ igual a 5 (cinco),  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13886.720640/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.770  S2­C0T2  Fl. 285          5 deverá  ser  analisada  a  3ª  (terceira)  casa  decimal,  da  seguinte  maneira:  a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0  (zero) e 4  (quatro),  permanecerá  o  algarismo  da  1ª  (primeira)  casa  decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5  (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo  da 1ª (primeira) casa decimal.  Dessa feita, cabe manter o número de meses apontado na autuação  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001341/2005-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULAVINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo e depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado pela impossibilidade de equiparação dos depósitos judiciais a pagamento antecipado do tributo para efeitos de aplicação do art. 150, §4º do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, a realização dos depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. No entanto, no caso dos autos, o enquadramento no dispositivo em referência deu-se em virtude da existência de pagamento parcial. Por esta razão, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões do julgado.
Numero da decisão: 9303-007.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 742          1 741  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001341/2005­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.980  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Decadência­COFINS e PÌS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVO S/A (sucessora de Telerj Celular S/A)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULAVINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EQUIVALENTE  A  PAGAMENTO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  realizado  recolhimento  antecipado  do  tributo  e  depósitos  judiciais  pela  Contribuinte,  que  se  equivalem  a  pagamento,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar o  lançamento de ofício  rege­se pela  regra do  art.  150, §4º do CTN,  operando­se  em  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  importa consignar  ser o entendimento da maioria  do Colegiado pela  impossibilidade de  equiparação dos depósitos  judiciais  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 41 /2 00 5- 34 Fl. 742DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 743          2 pagamento antecipado do tributo para efeitos de aplicação do art. 150, §4º do  CTN  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Assim,  a  realização  dos  depósitos  judiciais  não  equivale  a  pagamento  antecipado  do  tributo. No entanto,  no  caso dos  autos,  o  enquadramento no dispositivo  em  referência  deu­se  em  virtude  da  existência  de  pagamento  parcial.  Por  esta  razão, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra o  acórdão n.º  3401­00.519, de  3 de dezembro de 2009  (fls.  478 e 479 do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  lavrados contra o Contribuinte, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 744          3 o Financiamento da Seguridade Social ­COFINS, no valor total de R$202.370,20, referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  02/1999  a  12/1999;  incluídos  principal, multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2005  e  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  total  de  R$43.846,70,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses 02/1999 a 12/1999, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros  de mora calculados até 30/09/2005.    O Contribuinte apresentou impugnação alegando que:    ­  na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  questão  (20/10/2005)  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  suposto  crédito  tributário,  no  período de fevereiro a dezembro de 1999, tendo em vista o disposto no § 4o do art, 150, do  CTN;   ­  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n° 357950, 390840, 358273  e 346084, declarou  a  inconstitucionalidade de  dispositivo da Lei n° 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para incidência de PIS e  Cofins (doe. n° 04 ­ fls. 234/235);     ­ a observância da decisão do STF é obrigatória, nos termos do art. 1º do  Decreto n° 2.346/97;     ­ diante do exposto, requer a extinção do crédito tributário objeto dos autos  de infração em questão.    A  DRJ  em  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  em  face  da  decadência  constatada  pela  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  na  linha  do  enunciado da Súmula Vinculante 08 do STF, conforme acórdão assim ementado, in verbis:    Fl. 744DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 745          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999   AUTO DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  CINCO ANOS  CONTADOS DO FATO GERADOR.   Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim,  a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para  a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  a  do  §  4o  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  No caso, a ciência dos lançamentos ocorreu em 20/10/2005.   Recurso Voluntário Provido    O  Contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  510  requerendo  que  fosse  desconsiderada a  referência  feita em sua petição  anterior no sentido de que a desistência e  renúncia estariam condicionadas à aceitação definitiva do pedido de parcelamento e posterior  consolidação  dos  débitos  pela  PGFN/RFB,  que  a  desistência  do  recurso  e  a  renúncia  ao  direito são feitas de forma expressa irrevogável e não condicionada.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 491 a  500)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada pela Fazenda Nacional diz  respeito à questão da  regra aplicável para  contagem da decadência quando não houve o pagamento antecipado do tributo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  9101­00.460.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma, documento de  fls. 501 a 50.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  526,  sob  o  argumento  que pelo  exame dos  acórdãos  confrontados,  verificou­se que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimento  quanto  à  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 746          5 questão  da  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência  quando  não  houve  o  pagamento  antecipado do tributo. Enquanto o Acórdão recorrido aplicou a regra do art. 150, § 4 do CTN  para reconhecer a decadência em relação a fatos geradores em relação aos quais não houve  pagamento antecipado do  tributo; o paradigma colacionado, em situação  fática semelhante,  aplicou a regra prevista no art. 173,1, do CTN.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  597  a  609, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente ao PIS.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  os  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 747          6 obstante, em virtude da Súmula Vinculante n.º 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei n.º 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp n.º 973.333­SC, apreciado na sistemática de recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:    I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Fl. 747DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 748          7 Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  a  princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou  a declaração do tributo em discussão.    A priori, depreendendo­se da análise dos autos, recorda­se que a autuação se  refere  ao  PIS  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  02/1999  a  12/1999  e  com  notificação em 20/10/2005.     Aquele Colegiado entendeu pela decadência daquele período, aplicando­se o  prazo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.    Inicialmente  vale  ressaltar  que  nos  autos  revela  se  tratar  somente  de  cobrança de diferenças de Cofins não recolhida durante o período em que vigia a liminar  no processo n. º 99.0013924­0, ou seja, houve pagamento parcial, conforme fls. 10.    Segundo o ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO, fls 17, a empresa vinha  declarando  em  DCTF,  os  valores  que  deveriam  ser  recolhidos  com  base  nas  Lei  n°  9718/98 em virtude de deter LIMINAR JUDICIAL. Em 21/07/ 2005, o TRF 2 o através  do processo n° 2000.02.01.053714­0 RJ deu ganho de causa UNIÃO. Face ao exposto, os  valores não declarados em DCTF foram lançados nos respectivos autos de infração. E fls  22 constou que:    Fl. 748DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 749          8 Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergência  entre os  valores declarados e os valores escriturados, conforme  demonstrativos em anexo, que passam a fazer parte integrante e indestacável  do presente auto de infração  A  empresa  em  10/12/1999  obteve  Liminar  Judicial  para  não  recolher  a  contribuição  para  PIS  e  COFINS,  com  base  na  LEI  9.718/98,  a  qual  foi  revogada pelo TRF DA 2R, através do processo 2000.02.01.053714­0 RJ. As  diferenças tributadas não foram declaradas em DCTF pelo contribuinte    Depreende­se, portanto, ter a Contribuinte efetuou pagamento parcialmente e  ter declarado os valores que entendia como devidos.    Quanto  a  declaração  entendo  que  em  consonância  com  o  entendimento  do  STJ  consignado  no  recurso  especial  nº.  973.733,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  as  circunstâncias  acima  descritas  levam à conclusão de que tendo havido a declaração dos valores entendidos como devidos a  título de PIS, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º, do CTN,  observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.     Em  relação  à  DCTF,  conforme  preconiza  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84, a mesma é o documento que formaliza a obrigação acessória e comunica à Fazenda  Pública  a  existência  de  débito,  constituindo­se  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário. Nestes  termos,  em  caso  de  insuficiência  ou  falta de pagamento do débito, a legislação autoriza que seja efetuada a inscrição do mesmo em  dívida ativa da União, com os acréscimos moratórios.     A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599,  de  11  de  dezembro  de  2015,  que  estabelece as normas disciplinadoras da DCTF, confirma a natureza de confissão de débito da  referida  declaração  ao  consignar  no  §1º,  do  art.  8º  que  "os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF,  [...]  poderão  ser  objeto  de  cobrança  administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados  para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)".     Fl. 749DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 750          9 Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,  afirmando  que  a  entrega  de DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  é  forma de constituição do crédito  tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra  providência para formalizar o valor declarado. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior  conduziu à edição da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, de 13 de maio de 2010:     Súmula 436 ­ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer  outra  providência  por parte do fisco.     Portanto, inequívoco que a declaração do Sujeito Passivo quanto à existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito. Embora não seja a DCTF equiparável ao pagamento, para efeitos  da contagem do prazo decadencial, tanto o pagamento quanto a declaração prévia do débito se  equivalem, sendo aplicável a regra contida no art. 150, §4º do CTN.     Assim,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  20/10/2005,  encontram­se  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  de  COFINS  dos  períodos  de  apuração  anteriores  a outubro  de  2000,  abrangidos,  nos  presentes  autos,  nos  termos  do  art.  150, §4º do CTN, mantendo­se incólume o acórdão recorrido, ainda que por outro fundamento.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran            Fl. 750DF CARF MF Processo nº 18471.001341/2005­34  Acórdão n.º 9303­007.980  CSRF­T3  Fl. 751          10                                             Fl. 751DF CARF MF

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