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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279447 #
Numero do processo: 15374.907833/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 180          2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE  PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS contra Acórdão nº 13­39.771, de 9 de fevereiro de  2012 (de fls. 123 a 127), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  11431.25085.280504.1.3.042725 (fls. 03/07), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de COFINS (cód. 2172), relativos aos períodos de apuração de julho a setembro de  2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  15/09/1999,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/08/1999,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 08) emitido eletronicamente, a DERAT­ Rio de Janeiro RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 120), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/18), na qual alega, em síntese, que:  1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que prestem  os  serviços para os quais  foram  instituídas  e os  coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido  criadas,  ou  seja,  aquelas  previstas  em  seu  estatuto  social,  cita  o  parecer normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6.  Caberia  a  autoridade  administrativa  ter  diligenciado  no  sentido  de  analisar  os  documentos  e  escritas  fiscais  do  Manifestante  a  fim  de  averiguar  a  proveniência de tais créditos.  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão  a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 181          3 compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  agosto de 1999 na base de cálculo da COFINS.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão 13­39.771 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  24  de  abril  de  2012  (fl.  129),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2012 (fls. 131 a 148), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 24 de abril de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 182          4       Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  do  Instituto  que  se  cuida  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora  recorrente se utiliza de credito  recolhido a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  9.631,26  (competência de agosto de 1999).      Aduz o recorrente que houve pagamento a maior, tendo em vista que havia  incluído equivocadamente na base de cálculo da COFINS as receitas pertinentes às atividades  para as quais foi instituído – as receitas próprias do Instituto, as quais são isentas da COFINS.     Observou  que  a  autoridade  fazendária  não  homologou  a  compensação,  emitindo despacho decisório alegando a  inexistência do crédito em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte –  o  que  não  haveria  que  se  falar  em  crédito  “disponível”  para  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP. O que a autoridade fazendária, assim, não reconheceu o direito  creditório da recorrente referente aos valores indevidamente pagos por ocasião da imunidade  tributária.    Traz  o  recorrente  que,  apesar  de  a  DRJ  afirmar  imperiosamente  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  créditos  retificados  em DCTF  serem  decorrentes  de  receitas  próprias  do  Instituto  negou­se  a  determinação  de  diligência  para  apurar  tais  informações, sob o argumento de que caberia a comprovação do crédito alegado.    Para  melhor  desenvolver  os  pontos  suscitados,  passo  a  discorrer  a  seguir  sobre o entendimento aplicável a cada um.    Da regra isentiva prevista na MP 2.158­35/2001    Relativamente  a  esse  tema,  importante  trazer  as  argumentações  do  recorrente que, por sua vez, coincide com o entendimento emitido pela autoridade fazendária:  · O art.  14 da MP 2.158­35/01 estabelece,  entre  outras,  a  isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades a que se refere o art. 13, conforme transcrito abaixo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)”    · O art.  13 da MP  contempla,  entre outros,  as  receitas  referentes das  atividades próprias das entidades, conforme segue:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 183          5 “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV. instituições de caráter filantrópico recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”     · O art. 15 da Lei nº 9.532/97 contempla a  isenção às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.    · Conclui  que  as  associações  civis  são  isentas  da  COFINS  relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias por elas  realizadas,  e  em  benefício  do  grupo  de  beneficiários  a  que  se  destinam;  · Sendo  o  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  Gás  e  Biocombustíveis,  constituída nos termos do art. 53 do CC, traz em seu estatuto socialo  art. 1º:  “Art.  1º. O  Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás  e Biocombustíveis  (IBP), situado à Av. Almirante Barroso, 52/26º andar – Centro, Rio  de  Janeiro,  CEP  20031­000,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  associação  de  fins  não  econômicos,  fundado  em  21  de  novembro  de  1957.  Tem  duração  ilimitada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e reger­se­á  pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  § 1º. Seus conselheiros e Diretores não perceberão remuneração de  espécie  alguma,  não  havendo,  também,  distribuição  de  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  ou  vantagens,  participações,  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma  ou pretexto, aos associados, Conselheiros ou Diretores;  (...)  §  3º.  Os  recursos  serão  sempre  aplicados  para  a  consecução  dos  objetivos  estatutários,  sendo  expressamente  vedada  qualquer  atividade de natureza político­partidária; (...)”    · Resta evidente que o Instituto é associação civil sem fins lucrativos,  estando incluído no rol das entidades mencionadas no art. 15 da Lei  9.532/97;    · E, por conseguinte, isento da COFINS em relação às receitas por ele  auferidas em decorrência das atividades próprias por ele realizadas;    · Especificamente em relação às receitas de atividade própria, adota o  entendimento da autoridade fazendária, entendendo que as atividades  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 184          6 próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social.    Quanto a esse tema, diferentemente da DRJ e da própria recorrente, entendo  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  Cofins  para  tais  associações,  considera­se  rendas  relacionadas à  finalidade essencial  aquelas destinadas ao atendimento da  finalidade essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  –  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.     O que, a princípio, ainda que a recorrente tenha abatido do valor do DARF –  como  crédito  ­  a  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  aquelas  provenientes  de  contrato  de  locação,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  princípio  da  boa  fé,  dependendo  da  preponderância  das  receitas  poder­se­ia  considerá­las  como  isentas  da COFINS. Mas,  desde  que haja demonstração contábil e fiscal para tanto – o que elucidaremos posteriormente.    Para tanto, trago parte de meu voto constante do acórdão 3802­000.663 – da  2ª Turma Especial, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento:    “(...)  Portanto,  conclui  a  DRJ  que  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias de atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial – e que, por  isso, sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades  comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades, inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel ou  taxa  cobrada pela  utilização de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme as  disposições  dos  art.  2°  da Lei Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98  –  e  tal  como  exposto  no  lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante da IN SRF n° 247, de 2002 que, por sua vez, definiu as receitas derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter contraprestacional.  Sendo  assim,  aduz  a  recorrente  que  esses  dispositivos  legais  seriam  inconstitucionais e que não é Lei Complementar, Medida Provisória, Lei Ordinária  ou Instrução Normativa que estabelecem a isenção, mas sim a Lei Maior.  (...)  Vê­se  que  há  interpretação acerca  desta  expressão na  Instrução Normativa  SRF nº 247, cujo artigo 47 textualmente prevê:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II­  São  isentas  da  COFINS  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 185          7 assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”  De acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de  atividades  próprias  e,  portanto,  somente  usufruem  da  isenção  as  contribuições  auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se  dá em contraprestação por uma utilidade diretamente oferecida pela associação a  quem  lhe  faz  o  pagamento.  Vê­se  que  se  trata  de  uma  interpretação  bastante  restritiva.  O cerne da questão está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da  recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação  restringindo  seu  alcance,  ou,  em  outras  palavras,  se  as  atividades  que  vem  exercendo  (tais  como,  venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  inclusive as  receitas  de matrículas  e mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc. e, receitas de aplicações financeiras) estariam abrigadas  pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, uma vez  constatada a pertinência e vínculo com seus objetivos institucionais previsto em seu  ato constitutivo e regulamento.  (...)  A meu sentir, pouco importa, neste caso, considerando que não presta serviço  com  fins  lucrativos,  se  poderá  ser  questionada  por  eventual  manifestação  ou  alegação  de  concorrência  desleal  –  sendo  importante,  em  conclusão,  é  que  ao  desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN.  E sobre estas sequer cogitou­se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e  não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam  integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais.  Quanto ao  fato de a  entidade  estar  exercendo as atividades  já descritas no  auto de infração, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade não destoem  de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN.   Vê­se que dois requisitos precisam também ser considerados: que se refere a  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  esta  também  não  distribui  lucro,  aplicando suas rendas no incremento de suas atividades próprias ou essenciais. O  que não foi contestado tais argumentos.  Nota­se  que  a  recorrente  não  é  empresária,  a  recorrente  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial,  isto  é,  com  objetivo  de  auferir  lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interfere  na concorrência de mercado. Ora, é neste sentido que deve ser interpretado também  o art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Veremos  que  a  atual  Legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e  repressão ao abuso do poder econômico,  com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.   De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais  de  uma  pessoa  à  mesma  coisa”,  é  a  “competição”,  é  a  “rivalidade  entre  os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 186          8 Portanto,  a  expressão  contém  a  idéia  de  disputa  entre  agentes  econômicos  num  espaço  ou  lugar,  designado mercado,  em  certo  tempo ou  período,  acerca de  determinado objeto.   Dita Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira.,  2001.p.  5),  “A  concorrência é um fenômeno complexo e um dos  seus pressupostos essenciais é a  liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade  intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens  ou  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  obter  produtos  de  boa  qualidade  e  a  oferecê­los no mercado a preços atraentes”.   Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores  disputem uma mesma clientela de um mercado.   Produtos  idênticos  ou  afins  fabricados  por  empresas  diferentes  as  colocam  em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para  seus produtos ou serviços. Por isso, há trâmites que devem ser observados quando  há  pretensão  de  alterações  societárias  entre  empresas  que  atuam  na  mesma  atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado.   Muitos  são  os  fundamentos  para  a  repressão  da  concorrência  desleal:  proteção  ao  fundo  de  comércio,  aviamento,  proteção  da  atividade  empresarial,  tutela  da  clientela,  defesa  do  patrimônio  alheio,  tutela  do  direito  de  da  personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos  e costumes do comércio.   O  próprio  legislador  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão  á  concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a  observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas  ao conceito aberto de correção profissional,  isto é, de boa­fé que deve nortear os  competidores entre si, e frente aos consumidores.   Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou  métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil. Já a concorrência desleal criminosa ocorre  quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são  considerados como delituosos, gerando sanções penais.  (...)  Ante  todo o exposto, reconheço os motivos da recorrente, uma vez entender  que  tais  atividades  encontram  respaldo  em suas  finalidades  essenciais  –  ora,  não  vejo necessidade que a recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas  pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins  gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no  direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.   Pode até  resultar  em  lucro determinada operação,  embora na hipótese não  tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro,  este não pode ser distribuído.(...)”      Por  fim,  clarifico  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  COFINS  para  tais  associações,  entendo  que  consideram­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  aquelas  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza – desde que não mantenham estrutura empresarial.         Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 187          9 Da necessária observância ao Princípio da Verdade Real    Especificamente a origem do crédito, tem­se que, de acordo com o presente  recurso, o recorrente descreve que:  · de  acordo  com o  despacho decisório,  não  restou  localizado  “crédito  disponível”  para  restituição  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  ao  identificar  o  DARF  discriminado  no  PERDCOMP  utilizou­o  integralmente para pagamento de suposto débito;  · a desconsideração da declaração retificadora do período de apuração  do  crédito  ou  “ausência”,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão por  recusa da RFB, não desnatura o pagamento a maior  realizado pela recorrente, tendo em vista que não ser impeditivo para  o  legítimo  exercício  do  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS das receitas próprias das atividades previstas em seu Estatut;  · portanto, caberia à autoridade fazendária ter observado o Princípio da  Verdade  Real,  bem  como  diligenciado  nas  dependências  do  recorrente  a  vultosa  documentação  contratual,  escritas  fiscais  e  contábeis, com o intuito de averiguar a proveniência de tal crédito.  · Diz­se  vultosa  documentação,  porque  é  inviável  e  também  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos  os  contratos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Instituto,  a  fim  de  demonstrar  que  as  receitas  pertinentes  sejam  próprias do Instituto, bem como o reflexo nos registros contábeis.       Vê­se que, quanto à retificação da DCTF, entendo que ainda que não tivesse  sido aceita pelos sistemas da RFB, não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do  crédito alegado, bem como o período em que foram constituídos para fins de melhor suportar o  afastamento da prescrição.    O  que  caberia  ao  recorrente,  apesar  de  ter  comentado  o  equívoco  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  de  sua  atividade  própria,  comprovar  que  as  receitas  declaradas e auferidas naquele período são as destinadas ao atendimento da finalidade essencial  da entidade, independentemente de sua natureza.    Desta  forma, observa­se que quanto à questão da verdade material, no caso  vertente, o recorrente não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em  que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com demonstrativo de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente há o referido crédito tributário. Ainda citou a recorrente em sua  defesa  que  acreditava  ser  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados.      Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 188          10 apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5280444 #
Numero do processo: 14485.002056/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra-se totalmente extinto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência  do  lançamento.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.904.143­4,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   De acordo com Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, em ação fiscal na empresa  em epígrafe, constatou que a mesma elaborou e apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações á Previdência Social ­ GAP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, IV, § 5 da 'Li n  8.212191  .  A  empresa  deixou  de  declarar  nas  competências  01/1999  a  02/2000,  os  valores  pagos  a  diversos  segurados  empregados  que  !he  prestaram  serviço,  e  encontram­se  relacionados,  por  rubrica  e  por  competência,  no  anexo  denominado  TABELA  1.  Os  mencionados valores foram obtidos através da Fiação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, e  documentos relativos ao vinculo empregatício do segurado empregado ARMANDO BRUNO  JUNIOR, cujas cópias encontram­se em anexo.  Não  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  valores não declarados em GFIP, obtidos através da RAIS, razão pela qual, foram lavradas, na  mesma ação fiscal, as NFLD n° 35.744.989­4 e NFLD 35.904.141­8.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 28/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  78 a 85.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência do  lançamento,  fls. 96 e  99:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5  0  da  Lei  n.°  8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  107  a  127,  alegando  preliminarmente  a  prescrição  do  crédito,  bem  como  alegando  a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  e  da  inevitabilidade  da  conduta infratora.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  177.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Preliminarmente,  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  , à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste  ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 5          7 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo relatório fiscal que a autoridade fiscal realizou o confronto entre os valores declarados em  GFIP  e  RAIS,  lançando  as  diferenças  entre  as  duas  bases  de  cálculo  e  recolhimento  de  contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º.  O  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a  02/2000,  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do CTN  o  crédito  apurado  encontra­se  totalmente  extinto.  CONCLUSÃO  Voto  por CONHECER do  recurso,  para DAR­LHE PROVIMENTO  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5167852 #
Numero do processo: 18050.010964/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS OU FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSCRITAS NO TIAD. MULTA. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente expressamente reconhece não ter prestado todas as informações devidamente requeridas pela fiscalização por meio de TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei 8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010964/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  GP GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS  OU  FINANCEIRAS.  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DO  NÃO  CUMPRIMENTO  DAS  DETERMINAÇÕES  INSCRITAS  NO  TIAD.  MULTA.  LEGALIDADE.  Tendo  em vista  que  a  recorrente  expressamente  reconhece não  ter prestado  todas  as  informações devidamente  requeridas pela  fiscalização por meio de  TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei  8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  SÓCIOS.  CORRESPONSABILIDADE.  MERA  INDICAÇÃO  NO  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Eg.  Turma  e  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  mera  indicação  dos  sócios  no  relatório  anexo  ao Auto  de  Infração  (Relatório  de  Vínculos),  por  si  só  ,  não  os  qualifica  como  corresponsáveis  pelo  débito  lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 09 64 /2 00 8- 00 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010964/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.097  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por GUARDA PATRIMONIAL  DA BAHIA, irresignada com acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade do Auto de  Infração n. 37.187.477­7, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado da de  apresentar  esclarecimentos  e  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  devidamente  requeridos pela fiscalização por meio de TIAD.   Consta  do  relatório  fiscal  que  os  documentos  não  apresentados  foram  os  seguintes:  >  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  (entregues  parcialmente);  > Comprovante de inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação  do Trabalhador;  > Relação anual de Informações Sociais ­ RAIS;  > Documentos de Caixa solicitados através de TIAD;  > Fichas de Registro dos empregados (entregue parcialmente);  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  26/12/2008  (fls.  01)  e  foi  impugnado pela recorrente somente sob os fundamentos de que de realmente não foi possível a  apresentar  a  totalidade  da documentação  requerida,  tendo  a  contribuinte  somente  encontrado  parte dela, que os sócios não podem ser responsabilizados pelo lançamento, com base no art.  135 do CTN, e, por fim, que a multa aplicada deveria ser relevada.  Em  seu  recurso  sustenta  que  o  comprovante  de  inscrição  no  PAT  não  é  documento de apresentação obrigatória.  Acresce que as notas fiscais de prestação de serviço não foram entregues em  sua  totalidade  pois  parte  delas  fora  extraviada,  também  não  se  tratando  de  documento  de  apresentação obrigatória a fiscalização previdenciária.  Quanto  a  RAIS  sustenta  que  não  é  lícito  a  exigência  da  apresentação  do  documento que já fora enviado à SRFB em oportunidade anterior.  Defende  a  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  pelo  crédito  objeto do presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator,  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  a  recorrente,  em  sua  impugnação,  expressamente  reconheceu não ter apresentado a documentação requerida pela fiscalização, de modo que outra  não pode ser a conclusão, senão pela procedência do lançamento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  também  só  empreende  esforços  em  justificar  não ter apresentado parte das notas fiscais, a RAIS e o comprovante de inscrição no PAT, em  momento algum se  insurgindo contra a não apresentação dos demais documentos  listados no  relatório fiscal.  A multa aplicada no presente caso é prevista no artigo 373 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°.  3.048/99,  se  tratando  de  uma multa  única  pela  não  apresentação  de  um,  dois  ou  mais  documentos  devidamente  requeridos  pela  fiscalização por meio de TIAD.  No caso em apreço, resta incontroverso que a recorrente não apresentou todos  os documentos que lhe foram requeridos,  fato este confessado pela mesma, de modo que em  não  tendo  apresentado  somente  um  deles,  a manutenção  da multa  aplicada  é medida  que  se  impõe, mesmo que este relator concorde que não haveria a obrigatoriedade de apresentação do  comprovante de inscrição no PAT, tão somente.  Logo,  a  recorrente  infringiu  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212, de 1991, abaixo transcrito:  LEI 8.212/91  " Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­ prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como os  esclarecimentos necessários à fiscalização  Por fim, no que se refere a responsabilização dos sócios pelo débito lançado,  esclareço que a mera indicação dos sócios no Relatório de Vínculos (REPLEG), como ocorreu  no  presente  caso,  não  possui  o  condão  de  atribuir  aos mesmos  a  responsabilidade  tributária  pelo débito objeto do lançamento, seja de forma solidária ou subsidiária, de modo que o pedido  de exclusão é, portanto,  incabível, já que não existe responsabilidade do sócio a ser excluída,  tendo em vista que esta sequer chegou a lhe ser imputada no relatório fiscal da infração.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010964/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.097  S2­C4T1  Fl. 104          5 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5174087 #
Numero do processo: 10510.720006/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O direito à utilização do imposto de renda retido na fonte par afins de compensação só é permitido quando o respectivo rendimento é oferecido à tributação.
Numero da decisão: 1802-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O direito à utilização do imposto de renda retido na fonte par afins de compensação só é permitido quando o respectivo rendimento é oferecido à tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720006/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.758  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGP PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO.  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título ou aplicação (regime de caixa).  O  direito  à  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  par  afins  de  compensação  só  é  permitido  quando o  respectivo  rendimento  é oferecido  à  tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 06 /2 00 9- 47 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente havia interposto manifestação de inconformidade (fls. 60 a 62)  em  17/08/2009,  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Aracaju  (DRF/AJU),  através  do Despacho Decisório  nº  0575,  de  17/07/2009  (fls.  49  a  54),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  referente  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  referente ao 2º Trimestre/2004, no valor original de R$ 4.241,77, e, por consequ ência, não  homologou  as  compensações  declaradas  através  dos  PER/DCOMP  nº  26888.63719.130804.1.3.025032;  18512.32037.150904.1.3.022490;  22245.34016.151004.1.3.022539;  06604.21534.281004.1.3.022216;  22421.59863.121104.1.3.025550;  03739.62874.140105.1.3.028810;  32351.83256.040205.1.3.029843; e 02001.76119.150205.1.3.029645.  Consta  do Despacho Decisório  que  o  indeferimento  teve por  fundamento  o  não  oferecimento  à  tributação,  no  período  sob  exame,  da  integralidade  dos  rendimentos  oriundos de aplicações de renda fixa, fato que, se tivesse ocorrido, resultaria em IRPJ a pagar e  não  em  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  montante  dos  rendimentos  financeiros  não  oferecidos  à  tributação seria de R$ 32.309,60.  Em sua Manifestação o sujeito passivo resumidamente alegou:  a) que o Auditor Fiscal  responsável pela não homologação da compensação  tomou  por  base  o  regime  de  caixa  quando  apurou  os  créditos  tributários  incidentes  sobre  o  rendimento financeiro auferido no mês de junho de 2004;  b) que tais rendimentos já haviam sido oferecidos à tributação nos meses de  julho  a  dezembro  de  2002,  com  base  no  regime  de  competência,  conforme  comprovariam  documentação que anexa.  Apresentou  tabela com a discriminação mensal dos rendimentos  financeiros  sobre os quais teria recolhido o IRPJ com base no regime de competência nos meses de julho a  dezembro de 2002, totalizando ao final a importância de R$ 32.309,60, e argumenta:  […] considerando que, o que ocorreu  foi  uma antecipação  tributária  entre o  Regime  de  Competência  e  o  Regime  de  Caixa,  não  sofrendo  a  Fazenda  Pública  nenhum prejuízo, ao contrário, esta recebeu antecipadamente, relativos aos meses de  julho à dezembro de 2002, o que lhe seria devido no segundo trimestre de 2004.  Por  fim,  requer  a  anulação  das  cobranças  objeto  dos  Processos  nº  10510.720006/2009­47 e 10510720.007/2009­91; a manutenção do valor do Imposto de Renda  Negativo do segundo trimestre de 2004; e a homologação dos PER/DCOMP a que se refere o  primeiro parágrafo deste Relatório.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 38          3 A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  RENDIMENTOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título  ou  aplicação (regime de caixa).  O  direito  à  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte para fins de compensação só é permitido quando o  respectivo rendimento é oferecido à tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Ainda  irresignada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  1º/02/2012,  onde  repisa  as  argumentações  oriundas da manifestação de conformidade, acrescida de um maior detalhamento.    Este é o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Salvador que por  unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório da contribuinte.  O presente processo foi formalizado para tratamento manual das Declarações  de Compensação (DCOMP’s), por meio das quais extinguem­se os débitos de PIS do período  de  apuração  07  a  12/2004  e  01/2005;  da Cofíns  do  período  de  apuração  de  07  a  12/2004  e  01/2005; do IRPJ do período de apuração de 01/10/2004 e da CSL do período de apuração de  01/07  e  01/10/2004,  com  o  crédito  originário  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre/2004,  no  valor  de R$ 3.979,95. As DCOMP’s  encontra­se  a  seguir  relacionadas:  a)  26888.63719.130804.1.3.02­5032  b)   18512.3203 7.150904.1.3.02­2490  c)   22245.34016.151004.1.3.02­2539  d)  06604.21534.281004.1.3.02­2216  e)   22421.59863.121104.1.3.02­5550  f)   03739.62874.140105.1.3.02­8810  g)  32351.83256.040205.1.3.02­9843  h)  02001.76119.150205.1.3.02­9645  Os extratos dessas DCOMP’s encontram­se às fls 03 a 37 e o extrato da ficha  14A da DIPJ de 2005, referente ao 2º trimestre de 2004 encontram­se às fls 46. Também como  meio  de  prova  foram  juntados  os  extratos  das  DIRF’s  de  2004  às  fls  47/48  e  o  extrato  de  débitos  às  fls.  42  a 45. A  riqueza e pertinência  das provas  acostadas pelas partes dispensa  a  necessidade de quaisquer novas diligências.  A Recorrente no período em questão era optante pela tributação com base no  lucro presumido. A não homologação da compensação por parte da autoridade administrativa  está calcada no fundamento que o saldo negativo de IRPJ informado nas DCOMP’s refere­se a  IRPJ retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimento de  renda  fixa. De  acordo  com  a DRF  (fl.  50)  o  tratamento  tributário  dado  pela Recorrente  não  seguiu o prescrito na IN nº 25/2001, arts. 1º, 17 e 33, in verbis:    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 40          5 “Art. 1º A incidência do imposto de renda na fonte sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos de investimento, ocorrerá:  I  ­  na  data  em  que  se  completar  cada  período  de  carência  para  resgate  de  quotas  com  rendimento,  no  caso  de  fundos  sujeitos  a  essa  condição,  ressalvado  o  disposto no inciso seguinte;  II ­ no último dia útil de cada trimestre­calendário, ou no  resgate,  se  ocorrido  em  outra  data,  no  caso  de  fundos  com períodos de carência superior a noventa dias;  III  ­  no  último  dia  útil  de  cada mês,  ou  no  resgate,  se  ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de  carência,  inclusive  por  término  do  prazo  de  carência  inicial.  (...)  Art.  17.  Os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam­se  à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  vinte por cento.  (...)  Art.  33.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais  será:  I ­ deduzido do devido no encerramento de cada período  de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa  jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou  arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta.  §  1º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo  integrarão  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  (...)  §  9  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 41          6 I  ­  o  imposto  de  que  trata  o  art.  23  será  pago  em  separado nos dois meses anteriores ao do encerramento  do período de apuração;  II ­ os rendimentos auferidos em aplicações financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação (regime de caixa);  III ­ as perdas apuradas nas operações de que tratam os  arts.  25  a  29  somente  podem  ser  compensadas  com  os  ganhos  auferidos  nas  mesmas  operações,  observado  o  disposto no art. 30.  §  10.  A  compensação  do  imposto  de  renda  retido  em  aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita  de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou  trimestral, fornecido pela instituição financeira.” (Grifos  nossos)    A compensação de saldo negativo do IRPJ, convém está prescrita na Lei n°  5.172/66 (CTN), art. 165, inciso I, alínea “d”.  “Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total  ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,  nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  de  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;”    Conforme se depreende dos citados dispositivos, os valores retidos na fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  serão  deduzidos  do  valor  do  imposto  de  renda  apurado  no  trimestre,  e  poderão  gerar  pagamento  a  maior  de  imposto,  devendo, por sua vez, esses rendimentos integrar o lucro presumido. Assim, o contribuinte ao  verificar que pagou imposto de renda no curso do trimestre em valor maior que o apurado no  encerramento  do  período,  poderá,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  da  apuração,  requerer  a  restituição do pagamento a maior òu utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Em  se  tratando  de  restituição/compensação  do  indébito  de  IRPJ,  o  qual  se  consuma quando ocorre excesso de antecipações obrigatórias em relação ao imposto apurado  no trimestre, cumpre verificar se o imposto de renda retido na fonte de fato superou o imposto  devido no período de apuração.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 42          7 De acordo com a autoridade administrativa após a análise da DIPJ 2005, as  seguintes conclusões podem ser tomadas:  “De  acordo  com  a  DIPJ,  o  contribuinte  apurou  no  período um saldo negativo de imposto de renda no valor  de R$ 5.241,77 (linha 31), considerando que o montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (linha  25)  foi  superior  ao  somatório  do  imposto  de  renda  apurado  (linhas  22  e  23).  Como  forma  de  confirmarmos  os  valores  efetivamente  retidos  na  fonte,  analisamos  as  DIRFs  2004  e  obtivemos  os  valores  discriminados  a  seguir referentes à retenção e aos rendimentos oriundos  de aplicações de renda fixa:  MÊS/2004   RENDIMENTO TRIBUTÁVEL  IMPOSTO RETIDO  ABRIL   2.635,09   527,00  MAIO   0,00   0,00  JUNHO   154.556,68   30.911,32  TOTAL   157.191,77   31.438,32  Na  análise  comparativa  dos  quadros  acima,  verifica­se  que  o  montante  de  rendimentos  sobre  aplicações  de  renda fixa, informado na linha 06 da ficha 14A da DIPJ  2005,  em  relação ao  2o  trimestre/2004,  no  valor de R$  124.882,17,  foi  menor  que  o  declarado  nas  DIRF’s.  Porque  oportuno,  saliente­se  que  o  imposto  de  renda  retido na fonte no valor total de R$ 31.438,32, obtido nas  DIRFs  e  informado  na  linha  25  da  ficha  14A,  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  20%  sobre  o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  nas  DIRF’s de R$ 157.191,77.  Com  base  no  fato  explanado  acima,  concluímos  que  os  rendimentos sobre aplicações financeiras, nesse período,  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação,  mas  que, em contrapartida, houve a dedução total do imposto  retido. Por  isso,  ajustamos  a  ficha 14A da DIPJ com o  objetivo de apurarmos o efetivo saldo negativo do  IRPJ  do 2° trimestre/2004.   (...)  A questão trata da não homologação das declarações de  compensação  eletrônica  da  Recorrente  pela  DRF  em  Aracajú  por  entender  que  estavam  ausentes  os  pressupostos de liquidez e certeza.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 43          8 Como resultado do ajuste, obtivemos o imposto de renda  a  pagar  no  valor  de  R$  2.835,62  (linha  31),  não  havendo, portanto, que se  falar na existência de crédito  originário  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  referido  período,  conforme  informado  nas  DCOMPs  apresentadas.  À  luz  do  exposto,  as  compensações  declaradas  às  fls.  03/37 não são passíveis de homologação em face do não  reconhecimento do crédito.  Porque  oportuno,  convém  esclarecer  que,  decorrido  o  prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador sem que  a  Fazenda  Pública  se  manifeste,  considera­se  homologado o lançamento das antecipações efetuadas e  extinto o crédito tributário, conforme o art. 150, § 4º, da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Dessa  maneira, o débito não declarado/confessado de IRPJ PA  2º trimestre/2004 não pode ser objeto de lançamento de  ofício.”    As decisões tomadas pelas instâncias administrativas não merecem da DRJ não merece  reparo e já se encontra sumulada nesse órgão colegiado. Senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada  a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 44          9     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.726567/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 9          2 Na descrição dos fatos e enquadramento legal, informa o ARF (fls 04/06) que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  classificado  indevidamente  os  rendimentos  auferidos  do  MP  do  Estado  da  Bahia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pois  declarados como isentos e não tributáveis.  Que  os  rendimentos  foram  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  de  iguais  valores  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003, que preceitua, dentre outras coisas, que a verba em questão seria de caráter  indenizatório.  Que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por  fim,  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de  2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Procedimento de Fiscalização.   Apresentadas  as Declarações  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  dos  anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 (fls.21­29), ficou intimada a contribuinte em 21/09/2009 (fl.  13), para apresentar a seguinte documentação exigida Mandado de Procedimento Fiscal:  Cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  Documentação comprobatória e discriminatória de  todos os valores  lançados a  título de Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis no item outros das declarações de imposto de  renda pessoa física, referentes ao período analisado.  Caso parte dos valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis no  item  outros  seja  decorrente  de  recebimento  de  diferenças  salariais  quando  da  conversão  da  moeda de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, apresentar planilha de  cálculo  da  diferença  devida  nos  anos  de  1994  até  2001,  especificando  os  valores  do  salário  original, da diferença devida (URV), dos juros e atualização monetária.  Em resposta a notificação (fl. 14), em 28/09/09, apresentou para a administração  tributária,  cópia  dos  documentos  comprobatórios  emitidos  pela  fonte  pagadora  (fls.  15­17)  e  planilha de cálculo da diferença devida nos anos de 1994 até 2001, especificando os valores do  salário  original,  da  diferença  devida  (URV),  dos  juros  e  atualização  monetária  (fl.18­19).  Requereu  a  dilação  do  prazo  para  apresentar  documentação  complementar,  caso  fosse  necessário.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 10          3 Naquele momento, registrou que só teria declarado os valores percebidos a título  de URV como isentos e não tributáveis, pois assim foi enquadrado pela fonte pagadora, com  fundamento no art. 3º, da LC nº 20, de 08.09.2003.  Não  acatada  a  justificativa,  bem  como  as  razões  contidas  na  documentação  acostada, a administração fiscal resolveu por lançar o crédito tributário (fls. 02­ 10).  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  03/11/2009,  apresentando impugnação (fls. 32­101), alegando, em síntese, que:   1) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto  de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; 2) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros dos magistrados estaduais; 3) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  4)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal; 5) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento fiscal; 6) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do  imposto  lançado; 7) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; 8) mesmo que tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Decisão da DRJ   Diante da impugnação, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/BS, por unanimidade  de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (fls.  123­129), referindo em síntese:  Que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  – URV”,  sendo  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos membros do Ministério Público Estadual.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 11          4 Que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a  recorrer à  justiça, e que o acordo tenha sido  implementado mediante lei complementar.  Que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e  atualização monetária.  E  ainda,  houve  invasão  na Competência  Federal,  uma  vez  que  a  Lei  Estadual cuidou de matéria atinente ao IRPF.  Quanto  à  alegação,  do  cabimento  do  reconhecimento  da  isenção  com  base  na  Resolução do STF nº 245, de 2002, essa. não pode ser estendida às verbas pagas aos membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica,vez que a isenção está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111,  inciso II, do CTN.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, confome entendimento  do CARF.  Que é certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia.  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão  do  impugnante  ter  agido  de boa  fé,  seguindo  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  cabe  observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente,  conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de  150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal.  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto de renda devido  foi apurado com base nas  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  O  impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos  exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº  8.848,  de  28  de  janeiro  de 1994,  e  no  art.  21  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  respectivamente.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 12          5 Quanto à  tributação das diferenças de URV de forma  isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Verifica­se,  ainda,  mediante  a  confrontação  entre  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença de URV emitida pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto  de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que  se  referiam à correção  incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas no  lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Dessa  forma,  voto­se  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário   Intimada em 26/07/2011, fl. 230, insatisfeita com a decisão proferida pela DRJ,  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 132 – 222 em 17/08/2010 (fl.214).  Em síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação, ressaltando  os seguintes questionamentos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício,  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso; e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia.    Voto   Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, pois não restou comprovado nos autos a regular  representação processual da  contribuinte, nos termos do art. 36 do CPC.   Como bem se  sabe, o art. 37 do  referido diploma  legal,  traz em seu bojo que:  “Sem  instrumento  de mandato,  o  advogado  não  será  admitido  a  procurar  em  juízo.  Poderá,  todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como  intervir,  no  processo,  para  praticar  atos  reputados  urgentes.  Nestes  casos,  o  advogado  se  obrigará,  independentemente  de  caução,  a  exibir  o  instrumento  de mandato  no  prazo  de  15  (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz”.  Todavia, em que pese a ausência de procuração nos autos, não fora intimada a  contribuinte para regularizar sua representação processual, e mesmo assim, sobreveio Acórdão  da DRJ.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 13          6 Esse  Conselho  já  decidiu  que  não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  quando  regularmente intimado o contribuinte, não anexa aos autos procuração.  Processo nº 15586.000423/200586  Recurso nº 166.363 Voluntário   Acórdão nº 2202002.015– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 19 de setembro de 2012   Matéria IRPF   Recorrente EITEL BORCHARDT   Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano  calendário:2001,  2002,  2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  que,  embora  tenha  sido  apresentado  no  prazo  regulamentar,  foi  firmado  por  terceiro  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não anexou aos autos procuração dando­lhe  poderes para representá­lo.    Processo nº 13802.000345/9776   Recurso nº Voluntário Acórdão nº 210101.855– 1ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária   Sessão de 18 de setembro de 2012  Matéria Processo Administrativo Fiscal   Recorrente CIA BIG BIN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  APRESENTADO  POR  TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  É  tido  como  inexistente  o  recurso  subscrito  por  advogado  sem  procuração  nos  autos,  se  após  regular  intimação  tal  irregularidade  não for saneada.Recurso Voluntário Não Conhecido    Processo nº 13876.000622/200331   Recurso nº Voluntário Acórdão nº3202000.473– 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária   Sessão de 22 de março de 2012   Matéria  RESTITUIÇÃO  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 14          7 Recorrente EUCATEX QUIMICA E MINERAL LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE   DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1993  a  30/06/1994 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. Não pode ser  conhecido o Recurso Voluntário diante da ausência de apresentação  de  procuração  do  signatário,  pois  há  vicio  na  representação  processual.  A  irregularidade  na  representação  processual  da  requerente,  quando  não  sanada,  a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede  o  conhecimento  do  recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.  Assim, para que não haja posterior alegação de cerceamento de defesa na esfera  administrativa,  bem  como  por  se  tratar  de  vício  meramente  formal,  sendo  completamente  sanável,  e  ainda,  tendo  em  vista  que  a  administração  pública  é  pautada  pelos  princípios  da  moralidade  e  eficiência,  sugiro  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  oportunizar a recorrente tempo hábil para regularizar sua representação processual nos autos.   Inclusive,  em  outra  oportunidade  esse  Conselho  já  se  manifestou  sobre  caso  semelhante, sugerindo a mesma solução:  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  –  FALTA/PARTE  ILEGÍTIMA  –  Falta  de  instrumento  de  procuração  –  Duplo  grau  de  jurisdição  administrativa. O próprio sujeito passivo, em processo administrativo,  ao  contrário do  judicial,  pode  subscrever  impugnações  e  recursos. O  fazendo  através  de  Advogado,  deverá  ser  anexado  instrumento  de  procuração.  Não  estando  o  processo  devidamente  instruído  com  a  mesma, deverá a autoridade julgadora a quo saneando o processo nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  intimar  o  contribuinte  para  anexá­la.  Decisão  que  não  conheça  do  recurso  por  falta  de  instrumento  de  procuração, sem antes intimá­lo nos termos supra, será nula por afetar  o direito de defesa do contribuinte. Não sendo válida a decisão a quo,  será  nula  a  decisão  de  órgão  julgador  recursal  enquanto  pendente  aquela, pois  seria  suprimida uma  instância  julgadora, o que feriria o  princípio  do  devido  processo  legal.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive para que outra seja prolatada  atacando o mérito. (Acórdão n.º 201­70.652, DOU de 22/09/1997)  Portanto,  uma  vez  que,  a  unidade  preparadora  dos  autos  não  intimou  a  contribuinte  para  regularizar  sua  representação  processual,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  oportunizando­se  30  dias  a  contar  da  sua  notificação  para  a  regularização  da  representação  processual,  sob  pena  de  nulidade  e  manutenção  do  crédito  tributário lançado pela administração fiscalizadora.  Após, retornem os autos para julgamento, incluindo­se na primeira pauta livre.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10660.001696/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta decisão que julga improcedente lançamento decorrente de revisão interna de DCTF no curso da qual se constata que o processo judicial alegadamente não comprovado existe e lastreia a compensação declarada.
Numero da decisão: 9303-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 16/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Insurge­se o  recurso  especial  ofertado pela douta  representação da Fazenda  Nacional contra acórdão que julgou improcedente lançamento de ofício por revisão eletrônica  de DCTF em que o contribuinte informara ter feito compensação com direito creditório obtido  em ação judicial cujo número indicou. A revisão realizada não localizou o processo informado  e  sobreveio  a  autuação  por  falta  de  recolhimento  em  virtude  de  declaração  inexata  sob  a  ocorrência de “proc. jud. não comprovad”,  Segundo o demonstrativo anexo ao auto de infração, a informação em DCTF  seria de “comp. sem DARF reten de org pub”, embora realmente o processo judicial informado  tenha sido posteriormente comprovado.  Em  longa  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  o  contribuinte  comprovou a existência da ação judicial, que nela postulara a compensação de indébitos de PIS  com  parcelas  vincendas  da mesma  contribuição,  que  isto  lhe  foi  deferido  por  liminar  e  por  sentença, e que o recurso da Fazenda Nacional então ainda pendente se voltara apenas contra o  prazo prescricional. Nada disse  acerca de  ter  informado compensação por  retenção de órgão  público.  Ao  julgar  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  tampouco  se  debruçou  sobre  esta  última  questão  e  nem  sobre  a  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial obtida pelo sujeito passivo. Manteve, no entanto, o lançamento do principal por não ter  a  contribuinte  comprovado  o  seu  direito  creditório  e  afastou  a  multa  de  ofício  por  retroatividade benigna.  A  Câmara  recorrida  reformou  essa  decisão  por  entender  que  caberia,  ao  contrário,  à Fazenda provar, por auto de  infração, quais as condições que o  contribuinte não  teria cumprido e, por conseqüência, qual seria o débito não recolhido.  No recurso especial, a PFN aponta divergência jurisprudencial com a decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  que,  em  situação análoga, entendeu o colegiado cabível o lançamento, porquanto estaria ele lastreado na  “falta de recolhimento”, mesmo que a existência do processo judicial  inicialmente informado  viesse a ser comprovada via impugnação.  Esse o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10660.001696/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.612  CSRF­T3  Fl. 4          3 Entendo bem comprovada a divergência jurisprudencial apontada no recurso  e dele conheço.  Mas nego­lhe provimento.  É que, me parece, a decisão não merece qualquer reparo. Com efeito, não há  qualquer  falta  de  recolhimento  documentada  nesses  autos. O que  se vê  é  que  o  contribuinte  pretendeu  informar  em  DCTF  ter  feito  uma  compensação  que  estaria  lastreada  em  decisão  judicial  obtida  em  processo  cujo  número  deu  a  conhecer  à  administração  tributária  corretamente. O único erro que se vê na declaração entregue é a  informação de que o direito  creditório  originara­se  de  valores  retidos  por  órgãos  públicos,  mas,  como  já  antecipei  no  relatório, isso sequer foi contestado pelas autoridades fiscais.  Veja­se  que,  no  ponto,  este  processo  difere  inclusive  de muitos  outros  em  que, mesmo  com  a  comprovação  da  existência  do  processo  judicial,  ainda  se  pode  apontar,  inequivocamente,  ter permanecido sem recolhimento ao menos alguma parcela originalmente  incluída no  lançamento.  Isso  acontece,  por  exemplo, quando  a ação  judicial  não versa  sobre  compensação ou nela não foi deferida a liminar suspensiva da exigibilidade quando se afirma  que os débitos estavam com exigibilidade suspensa. Para estes sim cabe a discussão nos termos  propostos no voto tomado como paradigma.  Aqui a decisão de primeiro grau, a meu sentir, transferiu ao sujeito passivo o  ônus da prova quando, na origem, a “autoridade autuante” também não a promovera. Em casos  como  tal,  entendo  eu,  caberia,  quanto  muito,  a  realização  de  diligência  para  apurar  se  a  compensação  respeitara  mesmo  a  decisão  judicial,  mormente  porque  a  autoridade  julgadora  sequer  contestou  a  ausência  de  trânsito  em  julgado  ou  a  inexistência  de  processo  administrativo.   Em suma, o  lançamento  foi mantido sob a presunção de que o contribuinte  não teria crédito suficiente. Isso, a meu sentir, não basta.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10675.002805/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECISÃO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. ART. 469 DO CPC. A decisão judicial, transitada em julgado, reconhece o direito do contribuinte de apurar e utilizar crédito tributário, devendo-se-lhe ser utilizado nos exatos termos do dispositivo da decisão judicial, ex vi do art. 469 do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida por bem refletir a contenda.  “Em decorrência de fiscalização procedida junto à contribuinte,  foi  lavrado,  em  09/05/2002,  o  Auto  de  Infração  de  fl.  28,  exigindo­lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$  73.469,78, sendo R$ 27.956,47 de PIS.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  à  fl.  29,  o  lançamento,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  1997,  decorreu da falta de pagamento da contribuição.  A  contribuinte,  mediante  a  impugnação  de  fls.  01/21,  apresentada por procurador habilitado pelo documento de fl. 22,  aduziu, em resumo, que:  1. O tributo encontra­se com exigibilidade suspensa, em face da  antecipação de tutela estabelecida nos autos da Ação Ordinária  n°  1998.38.03.002535­4,  em  trâmite  na  I  a  Vara  da  Subseção  Judiciária de Uberlândia;  2. Existe verossimilhança dos dados inseridos em DCTF, acerca  da  suspensão  do  crédito  tributário,  mas  especificamente,  o  município  de  Belo  Horizonte,  ou  seja,  a  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  como  sendo  o  local  do  juízo,  tornando  factível  confirmação por simples consulta ao banco de dados da Justiça  Federal;   3.  São  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas  com  cerceamento do direito de defesa (Decreto 70.235/72);  4. Deveria ter sido intimado para prestação de esclarecimentos,  a  teor  do  artigo  3o  da  IN  SRF  n°  94/1997.  Artigo  esse  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  com  a  proteção  dos  direitos  constitucionais,  mais  especificamente  o  princípio  do  contraditório;  5. As  letras "a"  e  "b" do art.  3 o da  IN SRF 94/1997, não  são  aplicáveis, uma vez que , frente ao conjunto de verossimilhança  das  informações  prestadas  na  DCTF,  a  infração  não  estava  claramente configurada, no sentido da regra jurídica;  6. As  normas  estabelecidas  na Lei  n°  10.426/2002  conduzem a  necessária  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  incorreções  ou  omissões  constantes  de  DCTF,  sob  pena  de  multa.  Assim  somente  após  a  previsão  hipotética  constante  da  norma,  ou  seja,  falta  de  prestação  de  informações,  poder­se­á  aplicar  penalidade.  A  intimação  prévia  é  requisito  primordial  para ampla defesa, sob pena de vício no procedimento fiscal;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002805/2002­89  Acórdão n.º 3302­001.894  S3­C3T2  Fl. 349          3 7. O auto de  infração é passível de nulidade pela aplicação de  penalidade mais gravosa do que a prevista na Lei 10426/2002;  8. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário.  Cita  o  artigo  62  do  PAF  e  acórdão  do  Conselho de Contribuintes, informando que mantida a autuação  estará consignada desobediência à ordem judicial;  9. Havendo equívoco nas informações prestadas em DCTF, seria  cabível  tão­somente  a  aplicação  de  penalidade  por  erro  no  preenchimento da DCTF. Discorre sobre esse tema;  10.  Em  função  dos  princípios  reguladores  da  atividade  do  Estado  tendente  a  aplicar  penalidades,  tais  como  da  estrita  legalidade,  tipicidade,  vinculação  do  ato  administrativo,  etc,  o  auto de infração deve ser reformado, para corretamente adequar  os fatos subjacentes ao contencioso instaurado à legislação que  os normatiza. Cita o artigo 112 do CTN.  O processo  foi  remetido, à  fl.  94,  pela SACAT/DRF/UBE, para  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  para  se  pronunciar quanto à liquidez e certeza dos valores utilizados na  compensação,  uma  vez  que  a  contribuinte  argumenta  ter  promovido  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  PIS,  com base no processo judicial 1998.38.03.002535­4.   Às fls. 136/137, despacho da EQAJ, com lastro nos documentos  de  fls.  95/135, acusando que a empresa não possui créditos de  PIS, conforme alega em sua defesa.  Cientificada do referido despacho e documentos que  lhe deram  suporte,  a  contribuinte  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  às fls. 140/156, arguindo que:  1. os valores autuados foram compensados com crédito do PIS,  em  face da ação ordinária n° 1998.38.03.002535­4, em trâmite  na  Ia  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Uberlândia  ­  MG,  ao  intento  de  devolução  dos  valores  citados.  Destaca  trecho  da  sentença e também do acórdão do TRF que negou provimento à  Apelação da Fazenda Nacional. Informa que o acórdão transitou  em julgado em 02/09/2003;  2.  o  debate  encontra­se  voltado  ao  posicionamento  da  Administração  Pública  em  desconsiderar  o  julgamento  pronunciado  no  sentido  de manutenção  de  um  dos  critérios da  hipótese de incidência do tributo, qual seja, a base de cálculo;  3.  valoriza  norma  não  pertencente  à  referida  hipótese,  com  intento  único  de  expurgar  a  decisão  judicial  do  sistema  normativo  vigente  com  a  cobrança  do  tributo  com  alíquota  superior àquela constante da norma julgada inválida. A alíquota  aplicável  é  de  0,65%  constantes  dos  Decretos  2445/88  e  2449/88;  4.  a  base  de  cálculo  do  tributo  constitui­se  no  faturamento  ocorrido no sexto mês antecedente. Disserta sobre esse tema;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.  manutenção  dos  índices  de  correção  monetária  expurgados  pela  inflação  consoante  dispositivos  constantes  da  sentença  e  confirmados pelo TRF.”  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para manter a  exigência do tributo expressa no Auto de Infração de fl. 28, acompanhado de multa de mora e  juros de mora, calculados até a data do pagamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  21/07/2006,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21/08/2006.  Em  face  da  interposição  do  referido  recurso  os  autos alcançaram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF onde foi proferido  decisão,  no  sentido  de  encaminhar  o  recurso  à  diligência  para  que  a  douta  fiscalização  esclarecesse os seguintes pontos.  1. qual o montante total do indébito tributário relativo ao processo judicial em  epígrafe, em consonância com a interpretação da Delegacia sobre o conteúdo final da decisão  judicial, totalizando as informações analíticas acostadas às fls. 230 a 265;  2. qual o montante efetivamente devido,  se houve,  relativo às contribuições  ao PIS ou da COFINS, de períodos de apuração anteriores ao objeto dessa  lide, quais sejam,  anteriores  a  outubro  de  1997,  que  porventura  devessem  ser  compensados  e  por  conseguinte  abatidos dos créditos ora pleiteados pela contribuinte.  Realizada  as  diligências  solicitadas  os  autos  tornaram  à  esse  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme  exposto  em  decisão  anterior,  a  questão  tratada  aqui  é  relativa  à  arguição de nulidade do  lançamento por  insuficiência de descrição dos  fatos e  indicação dos  dispositivos violados, além de por falta de motivo vinculado e motivação para lavratura do auto  de infração, do prazo decadencial da COFINS, além do lançamento efetuado pela fiscalização,  para prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte ainda discute judicialmente os valores  que foram alvo do lançamento em questão.  Vinda às informações requeridas, entendo inexistir razão à Requerente.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002805/2002­89  Acórdão n.º 3302­001.894  S3­C3T2  Fl. 350          5 No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  A  perícia  solicitada  teve  por  finalidade,  ajudar  o  julgador  a  formar  sua  convicção. Neste  caso,  vinda  às  informações,  entendo que  inassiste  razão  à Recorrente,  pois  conforme  consta  das  Informações  Fiscais  pertinentes,  no  ponto  específico  do  crédito  da  Recorrente, há afirmação clara de inexistência de crédito, e a impossibilidade de realização da  respectiva compensação..  Isso  ocorre  em  razão  de  controvérsia  relativa  à  própria  interpretação  da  decisão  judicial.  O  que  ocorreu  em  síntese  foi  que  a  leitura  do  dispositivo  da  sentença  nos  permitiria a interpretação corrente nesse E. CARF que a base de cálculo para a apuração do PIS  durante a vigência dos Decretos nº 2.445 e 2.449 se calculadas pela Lei Complementar nº 7/70  não exigiria o cálculo de sua correção ao longo do período de seis meses entre o faturamento e  a data de recolhimento. Esse é a interpretação correta, e de longa data uniformemente aplicada  nessa instância julgadora.  Ocorreu, no entanto, que a fiscalização interpretou a sentença judicial em sua  inteireza, ou seja, considerando o texto da mm. Juíza Federal que nas suas razões de decidir, às  fls. 277 dos autos afirmou que:  “Assim,  entendo  correta  a  exação  que  tenha  se  utilizado  tão  somente dos critérios contidos na Lei complementar n° 7/70 que  foi recepcionada pela atual Constituição, ou seja, tendo por base  dc  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  monetariamente  corrigido  pelos  índices  previstos  em  lei  para  correção dos tributos federais.”  Caberia  então  a  esse  Julgador  aplicar  o  entendimento  da  mm.  Juíza  em  consonância  com  a  decisão  judicial,  balizado  pelo  art.  469  do  CPC  que  prevê  apenas  fazer  coisa julgada a parte dispositiva da sentença.  Verifico  então  que  a  própria  autoridade  fiscal,  às  fls.  229  o  fez,  adotando  como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária.  Assim,  tendo  sido  elaborados  cálculos  adequadamente,  confirmados  pela  diligência  ora  retornante,  tendo  sido  adequadamente  aplicada  a  sentença  judicial,  considero  adequado o julgamento da instância a quo.  Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6   Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5308013 #
Numero do processo: 12259.000457/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000457/2008­37  Recurso nº  12.259.000457200837   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º  8.212.  2.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 04 57 /2 00 8- 37 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP em desacordo  com  o  manual  de  orientação,  ou  seja,  prestou  informações  da  filial  na  GFIP  da  matriz,  conforme descrito nos relatórios de fls. 12 e 19, o que caracteriza a infração prevista no art. 32,  inciso IV e parágrafos 1º e 3º, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data  do  fato  gerador:  22/11/2007CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  É subsistente o auto de infração lavrado por descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  a  multa  é  única  e  há  pelo  menos  uma  competência  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da preliminar de decadência.      ­ A obrigação acessória reclamada neste Processo Administrativo refere­se ao  período  de  03/1999,  01/2001  e 12/2002,  tendo  sido  realizada  pela Empresa  (Sujeito Passivo  desta Obrigação), porém conforme apurado pelo referido auto a prestação não estava adequada  com os padrões e normas estabelecidas pela previdência.      ­  O  fato  gerador  que  deu  causa  a  referida  obrigação  acessória  é  uma  contribuição previdenciária, que por suas características segue a modalidade de lançamento por  homologação.  Logo,  deve  obedecer  ao  prazo  prescricional  definido  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.      ­  Não  é  cabível  a  fundamentação  da  Turma  de  Julgamento  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento  da  penalidade  aplicada  em  decorrência  do  não  cumprimento adequado da obrigação acessória.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ A Turma de Julgamento pretende a aplicação da penalidade em decorrência  do  não  cumprimento  adequado  da  obrigação  acessória  com  fulcro  no  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido.      ­  O  que  se  pretende  é  demonstrar  que  este  entendimento  da  Turma  de  Julgamento não está adequado ao caso em tela. Conforme fundamentação.      ­ Do mérito.      ­ É  imperioso observar a  relevância do alegado não cumprimento adequado  da referida obrigação acessória.      ­  De  acordo  com  as  informações  proferidas  no  próprio Auto  de  Infração  a  penalidade  é devida não pela  ausência da declaração por parte da Empresa – Contribuinte –  apenas por esta declaração não estar em total acordo com as normas e padrões estabelecidos  pela Previdência.      ­  Porém,  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  gerar  a  aplicação  de  tal  penalidade,  uma  vez  que  o  fato  não  causa  prejuízo  ao  erário.  A  obrigação  principal  foi  devidamente cumprida, o que demonstra a boa­fé do sujeito passivo.      ­  A  aplicação  desta  penalidade  se  faz  de  forma  excessiva,  podendo  vir  a  causar prejuízo a Empresa que, ressalta­se, encontra­se atravessando por enormes dificuldades  financeiras.      ­  Requer  não  acolhido  o  pleito  acima,  que  seja  relevada  a  penalidade  aplicada.      ­ Analisando os processos administrativos que correm em face desta Empresa  nota­se que existem vários Autos de Infração que examinam o não cumprimento adquado da  Obrigação Acessória no mesmo período que este Auto.      ­ Assim,  em homenagem ao  princípio  do  ne  bis  in  idem,  requer  que  sejam  todos  os  processos  julgados  em  conjunto  devido  a  unicidade  da  matéria  e  identidade  dos  períodos,  de  forma  a  evitar  decisões  diversas  o  que  acarretará  possibilidade,  inclusive,  de  lançamento em duplicidade.      ­ Diante do exposto e do consta nos autos  requer  seja acolhido e provido o  presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão atacada declarando IMPROCEDENTE o  lançamento,  ou  considera­lo  nulo  ab  initio  e  determinar  o  seu  arquivamento,  pelos  fatos  e  fundamentos acima expostos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O auto de infração foi lavrado com capitulação legal no art. 32, inciso IV, o  que  corresponde ao disposto no  art.  225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social  –  RPS aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, in verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Caso  haja  descumprimento  do  disposto  no  art.  225,  inciso  IV  do  RPS,  o  contribuinte será autuado na forma do art. 284 do Regulamento da Previdência Social.  Art. 284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Caso não seja apresentada a GFIP, deverá ser autuado na forma do inciso I do  art. 284 do RPS. Caso seja apresentada a GFIP, mas haja incorreção nos dados correspondentes  aos  fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às  informações que  alterem o valor das contribuições, deverá ser autuado na forma do inciso II. Por fim, se houver  erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, cabe autuação na forma  do inciso III.  In  casu,  a  autuada  não  informou  a GFIP  na  forma  estabelecida  pelo  INSS,  pois praticou uma inexatidão, declarou a maior os fatos geradores. Para declaração a maior não  havia penalidade prevista no art. 284, inciso II, haja vista o valor da multa ser de cem por cento  do valor devido relativo à contribuição não declarada. Uma vez não sendo possível a aplicação  da  multa  na  forma  do  art.  284,  inciso  IV,  aplica­se  na  forma  do  art.  283,  parágrafo  3º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999.   Portanto, nesse caso, correta a aplicação da multa pelo órgão previdenciário.  O  critério  da  razoabilidade  da  multa  não  pode  ser  aferido  pelo  Poder  Executivo.  Uma  vez  que  os  valores  da  multa  estão  previsto  em  lei,  cabe  à  administração  tributária  aplicar  a  lei.  A  punição  se  justifica,  pois  os  valores  declarados  irão  interferir  na  concessão de benefícios. Desse modo, informando acima do devido, pode haver a concessão de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 7          6 benefícios  indevidos  pela  Previdência  Social,  restando  configurado  o  ilícito  praticado  pelo  autuado.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator à pena  administrativa  correspondente  à multa prevista  no  art.  283,  parágrafo  3º  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora, com a Medida Provisória n  º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  A  nova  redação  não  faz  distinção  se  os  valores  foram  declarados a maior ou a menor.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 8          7 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 15374.916956/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitaLmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitaLmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 137          2   (assinado digitaLmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256095,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  10502.35918.180505. 1.7.04­0062 (fls.1/5)  0190570967  16.09.2000  20.09.2000  IOF­ 7893  1.809,21  IOF­7893  1a.sem.mai­05  446,73  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  654,45  Crédito original na data da transmissão  654,45  Selic acumulada  80,29%  Crédito atualizado  1.179,91  Total dos débitos desta Dcomp  446,73  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  247,78  Saldo do crédito original  406,67  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 138          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/77, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar, tendo por objeto instituir plano de previdência complementar e pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 1.154,76, e não R$ 1.809,21, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 79/85.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 139          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  informado,  nesta,  como  devido,  o  mesmo  valor  recolhido;  legitimidade  para  repetição do indébito, pois é entidade fechada de previdência, sem fins lucrativos, administrada  pelos próprios participantes, e que, por decisão do Conselho da Recorrente, está autorizada a  repetir o indébito e a devolver os valores, posteriormente, aos participantes, tendo registrado os  créditos pleiteados como passivo perante estes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 140          5 Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 141          6 suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 142          7 superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  ele  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu  para  que  ela  efetuasse  o  pedido,  não  bastando  alegar que por decisão do Conselho da entidade estaria autorizada a repetir o indébito.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11030.903173/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Solon  Sehn,  Paulo  Sergio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição,  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 33.346, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, em que  foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade, ocasião em que  esta alegou que a entrada  em vigor da Lei 9.718/98 alterou  profundamente as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que, dentre as principais alterações  da nova lei está a majoração da alíquota da COFINS. Afirma a recorrente que suas atividades  mercantis são tributadas pela COFINS, ocorrendo seu recolhimento entre fevereiro de 1999 e  dezembro de 2003 com a alíquota majorada a 3%, conforme disposição da Lei 9.718/98.  Alega  a  recorrente  ainda  que,  antes  do  advento  da  referida  norma,  as  contribuições eram exigidas com base na LC 70/91 (COFINS) e 07/70(PIS). Ambas incidiam  sobre  o  faturamento  das  empresas,  termo  este  entendido  como  o  somatório  das  vendas  de  serviços, mercadorias  ou  da  combinação  de  ambos  (art  2º  da  Lei Complementar  70/91). No  entanto,  afirma  que,  além  de  tal  majoração  ser  totalmente  inconstitucional,  pois  fere  os  princípios  constitucionais,  pondera  também  que  a  Lei  9.718/98  estabeleceu  nova  base  de  cálculo para a COFINS, o que somente poderia ser feito, segundo a Constituição Federal, por  meio de Lei Complementar.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu por unanimidade pela sua improcedência, considerando que, não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  e  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo e executivo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903173/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.854  S3­TE02  Fl. 112          3   Em  seu  Recurso  Voluntário  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que a lei 9.718/98 introduziu alterações na base de cálculo da  contribuição ao PIS e que antes a contribuição era exigida com base na LC 07/70 (PIS), sendo  que esta incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Além disso, afirma  ainda a recorrente que o Governo Federal, através dos Decretos­Lei nº 2445/88 e nº 2449/88,  modificou  as  alíquotas,  fatos  geradores  e  prazo  de  recolhimento,  modificações  essas  prejudiciais  ao  contribuinte.  Afirma  também  a  recorrente  que  tais  decretos  são  inconstitucionais.  A  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  efetuar  a  compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pela Autoridade Fazendária, com  parcelas vincendas da própria contribuição.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  há  longa  digressão  acerca  de  inconstitucionalidades na cobrança da COFINS.  Abstraindo mesmo da inovação de argumentos em sede recursal, que teriam o  contraponto  de  ter  ocorrido  julgamento  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (como  os  decretos 2445 e 2449), ou mesmo de repercussão geral já julgada (como o caso do aumento da  base de cálculo da COFINS pela lei 9718), entendo que o recurso não deve ser provido.  Isso  porque, desde sua origem, o Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.  Há,  de  fato,  extensa  e  confusa  argumentação  sobre diversas  irregularidades  na  cobrança  da COFINS,  todavia  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  que  efetivamente  efetuou recolhimentos com base em tais cobranças.  A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse, como se pode verificar dos seguintes excertos de seu recurso:      E arremata afirmando:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903173/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.854  S3­TE02  Fl. 113          5   Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato (i) o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP, ou (ii) mesmo que esse pagamento se deu em decorrência  da inconstitucionalidade A ou B, indicada em sede de manifestação de inconformidade ou em  seu Recurso Voluntário. A rigor, o mero fato de a  linha argumentativa do sujeito passivo ser  sinuosa,  com  argumentações  distintas  para  o  suposto  crédito  a  ser  compensado,  já  denota  ausência de liquidez e certeza do crédito, a  teor do art. 170 do CTN –  lei complementar que  dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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