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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295432 #
Numero do processo: 13816.000094/99-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  130  a  136),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  119  a  126)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo que não ocorreu a prescrição  do direito à restituição do imposto de renda indevidamente pago.  Verifica­se  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF)  da  Recorrida  foi  recolhido pela fonte pagadora ano­calendário 1993, conforme termo de rescisão de fls. 10 e 12  a 14, termo de opção ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV (fls.11), holerites de fls.12­ 14 e extratos da Receita Federal do Brasil (RFB) de fls. 21­23  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 156          3 “Trata­se de processo que  tem por objeto pedido de  restituição, de valor de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  correspondente  ao  exercício  de  1994  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  face  de  implantação  de  Programa  de  Demissão  Voluntária ­ PDV.  O pedido de restituição  foi protocolizado em 29 de março de 1999,  sendo a  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  afastou  a  decadência  entendendo  que  o  contribuinte  possui  o  legítimo  interesse  de  pedir  os  valores  retidos  indevidamente  ‘por serem verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário’ (fl. 105).   Intimada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial  sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN,  é no sentido de que o prazo decadencial para requerer, a restituição é de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido.  Admitido  o  recurso,  o  contribuinte  foi  intimado, mas  não apresentou contra  razões,  sendo a matéria objeto do  recurso encaminhada para análise nesta Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1994  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  PDV  –  DECADÊNCIA  AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para  pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de  imposto  de renda sobre os montantes pagos corno incentivo pela adesão  a Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o direito de pleitear a  restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  no  dia  06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 165,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial  para a repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de  apenas 5 (cinco) anos, contando­se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Embora intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões (fl. 154).   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 150/151.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 157          5 Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 158          7 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 159          9 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado acima, a presente hipótese  trata de pedido de  restituição  formulado em 29/03/1999 (fls. 06/14), de  IRRF retidas sobre os pagamentos percebidos pelo  Recorrido  como  PDV  no  ano­calendário  1993  (termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  datado de 01/03/1993).   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.  Aplicando­se  a  tese dos  “cinco mais  cinco” depreende­se que o  termo  final  para a formulação do direito de restituição seria em 2003.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 29/03/1999,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10725.720110/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 566          1 565  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720110/2007­54  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONSÓRCIO.  SOCIEDADE  DE  PROPÓSITO  ESPECÍFICO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  sociedade  de  propósito  específico  podem  funcionar  como  personificação  de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de  desenvolver  determinada  atividade  específica.  Não  existe  sentido  descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá­la, com  suas sócias, parte de um consórcio informal.   RECEITAS  ORIUNDAS  DE  CONTRATO.  SEGREGAÇÃO  NA  PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da  Constituição  da  República,  como  também  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional, que diz que a atividade  tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas  na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal  para tanto.   ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  EQUIVALÊNCIA  ECONÔMICA DO LANÇAMENTO.   Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica dos negócios  empreendidos,  de  forma a permitir  dizer que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  contrato  tivessem  sido  imputadas  à  contribuinte,  a  atribuição de parte dessas  receitas  também poderia possível,  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 10 /2 00 7- 54 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL.  Segundo  o  entendimento  do  CARF,  é  dado  à  Administração  Tributária  reclassificar  os  negócios  formalmente  apresentados  pelos  contribuinte,  quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê­ lo,  impõe­se  necessariamente  ao  aplicar  do  direito  a  análise  do  negócio  jurídico  como  um  todo,  de  forma  a  identificar  a  realidade  do  negócio  realizado,  não  sendo  possível  a  desconsideração  parcial  do  negócio.  A  tributação  deverá  ser  apurada  a  partir  da  recomposição  da  totalidade  do  negócio  apurado  na  realidade,  sendo  que  a  insubsistência  na  descrição  do  negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata o presente feito de pedido de restituição negado pela Autoridade Fiscal,  que promoveu a reclassificação das operações realizadas pela Recorrente em empreendimento  volta à construção de plataformas de petróleo em águas profundas.  O trabalho fiscal empreendido neste feito originou­se na análise do processo  nº  19404.000358/2002­98  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/2007­51,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.7200282007­20,  10725.7200292007­74,  10725.720032007­07,  10725.7200312007­43,  10725.7201092007­20,  10725.7201102007­54,  10725.7201112007­07,  10725.7201122007­73  e  10725.7201132007­98,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  delisde  dos  mesmos..  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  chamou  atenção  do  Auditor  Fiscal  responsável pela condução dos trabalhos que a empresa fiscalizada apurou sucessivos prejuízos  fiscais em quase todos os trimestres dos anos calendário 2000 a 2005.  Na apreciação do processo original  (19404.000358/2002­98), como resumo,  tem­se que a Autoridade fiscal desqualificou o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4º  trimestre de 2001, por entender que as  receitas que decorrentes do Contrato firmado entre as  Contratantes  Cayman  CabiúnasInvestment  Co.  (“CabiúnasCo.”),  Petróleo  Brasileiro  S.A  (“Petrobras”)  e  as  Contratadas  Toyo  Enginering  Corporation  (“Toyo  Co.”),  Setal  Overseas  Limited (“Setal Overseas”) e a Recorrente não foram rateadas adequadamente.  Isso  levou  à  negativa  dos  demais  pedidos  de  compensação  postulados  pela  Recorrente, assim como a lavratura de auto de infração exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos anos calendário 2002, 2003 e 2004.  O citado contrato tinha como escopo, numa base de preço global, a execução  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação e montagem a serem realizados pelas Contratadas com a assistência da Petrobras.  Em relação à repartição das receitas entre as Contratadas, a Autoridade Fiscal  entendeu que a Recorrente excluíra, indevidamente, de sua parte os valores que eram pagos às  empresas  subcontratadas  na  execução  do  “Projeto  Cabiúnas”.  Partindo  dessa  premissa,  não  reconheceu o saldo negativo por ela registrado, e acresceu às receitas tributáveis da empresa no  Brasil.  Tendo em vista a identidade na descrição fática, adoto e transcrevo o relatório  constante  do  processo  nº  19404.000358/2002­98,  que  originalmente  descreveu  as  operações  com o seguinte formado:    Da auditoria  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 k) Relata aquela autoridade que após seguidas intimações para  esclarecer a natureza das receitas de exportação da interessada,  para as quais foram pedidas prorrogações para respondê­las, foi  apresentado  pela  interessada  o  contrato  de  engenharia,  suprimento  e  construção  (EPC  Contract),  celebrado  em  01/03/2000  entre  Cayman  Cabinnas  Investiment  Co.  Ltda.  e  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  o  consórcio  constituído  por  Toyo  Engineering Corporation (TEC), Setal Overseas Limited (Seta])  e  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  03.554.63210001­95  (fls.  147/174).  Da participação das empresas consoante o contrato EPC  I) O referido contrato tem como objetivo a execução, por preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações  de  equipamentos  de  construção, suprimento de equipamentos e materiais, construção  civil, edificação e montagem, e pré­comissionamento, realizadas  em Cabiunas/Macaé e em Duque de Caxias.   m) Segundo o contrato, Cayman Cabiúnas Investiment Co. Ltda.  e  Petrobrás  seriam  as  contratantes,  ao  passo  que  o  consórcio  das  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC),  Setal  Overseas Limited (Setal) e Toyo Setal do Brasil Ltda. seriam as  contratadas.  n)  O  preço  global  inicial  era  de  US$  477.354.000,00,  que  se  compunha de parte em obras e serviços, aquisição de materiais  no Brasil e aquisição de materiais fora do Brasil.  o) A  participação  da Petrobrás  como  contratante  dava­se  com  relação  aos  bens  imóveis,  o  que,  segundo  o  contrato,  corresponderia  a  aproximadamente  0,63%  do  preço  global,  tendo  esse  percentual  sido  alterado  para  aproximadamente  1,16% em alteração contratual de 25/02/2005.  p)  A  participação  da Cayman Cabignas  Investiment  Co.  Ltda.,  contratante,  dava­se  com  relação  aos  bens  móveis,  o  que  corresponderia a aproximadamente a 99,37% do preço global.  q)  Salienta  a  autoridade  que  a  Petrobrás  celebrou  em  17/12/1999  com  a  mesma  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  contrato de arrendamento mercantil com vistas a arrendar esses  mesmo bens móveis  com desembolsos  previstos  para  o  período  de 25/08/2001 a 25/08/2009.  r) O mencionado contrato EPC previa ainda a Petrobrás como  subcontratada  do  consórcio  para  execução  de  unidades/fases  específicas.  Do consórcio  s)  Afirma  aquela  autoridade  que  a  interessada,  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda,  foi  constituída  com  a  finalidade  de  executar,  por  preço global, a referida obra.  t)  Participam  de  seu  capital  social  as  empresas  Toyo  Engineering Corporation (TEC), empresa constituída no Japão,  com  60%  do  capital,  e  Setal  Engenharia  Construções  e  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 568          5 Perfurações S/A, empresa com sede em São Paulo, com 40 % do  capital.  u) Segundo a autoridade da DRF, e conforme o contrato EPC, a  interessada  participa  de  um  consórcio  com  duas  outras  companhias:  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal),  sendo  que  essa  última  é  uma  companhia estrangeira constituída sob as leis das Ilhas Cayman,  tendo em seu quadro executivo a participação dos Srs. Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  e  Gabriel  Aidar  Aboucher,  que  eram,  respectivamente,  os  vice­presidente  e  presidente  da  empresa  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro social da interessada.  v)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  faz  parte  do  quadro  social  da  empresa Setal Overseas Limited (Setal).  w) Afirma a autoridade da DRF que, embora esteja consignado  que  o  contrato  se  refere  a  um  consórcio  dessas  empresas,  a  interessada  não  se  reconhece  como  dele  integrante, mas  como  resultante desse consórcio.  X) A autoridade fiscal relata que em diversas partes do Contrato  de Agenciamento para Recebimento de Valores celebrado entre  a  interessada,  o  Unibanco  e  empresa  subcontratada,  se  veria  consignado que se trata de um consórcio.  y)  A  autoridade  da  DRF menciona  ainda  que  os  relatórios  de  auditoria privada das contas da interessada também mencionam  que  as  operações  relativas  ao  contrato  EPC  são  objeto  de  contrato  de  consórcio  entre  a  interessada  e  as  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal).  Da identificação da participação de cada consorte   z)  É  relatado  pela  autoridade  da  DRF  que  não  identificou  na  Junta  Comercial  o  registro  do  referido  consórcio.  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  a  interessada  informou  que  não  há  consórcio constituído.  aa)  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  ainda  de  que,  de  modo  a  identificar  a  participação  de  cada  consorte  nas  receitas  recebidas das contratantes, a interessada alegara que, conforme  artigo 7.3 do contrato EPC, não haveria de reconhecer como sua  a totalidade das receitas relativas ao contrato, haja vista que o  referido  artigo  autorizaria  que  as  subcontratadas  faturassem  diretamente para a Cayman Cabionas Investiment Co., alegando  ainda  que  não  fora  a  tomadora  de  todas  as  mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento,  registrando  como  receitas  apenas a parte que lhe cabia no referido contrato.  bb)  A  autoridade  da  DRF,  então,  discordando  dessa  resposta,  argumenta  que  a  interessada,  junto  com  a  joint  venture  das  empresas Toyo Engineering Corporation (TEC) e Setal Overseas  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Limited  (Setal),  se  obrigava,  como  contratada,  a  executar  o  empreendimento, e que tal obrigação não foi objeto de cessão ou  transferência para terceiros.  cc)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  fiscalizada  reconheceu  como receitas suas o valor de US$ 35.142.755,00 (tendo sido ele  aumentado  para  US$  60.265.590,68,  no  terceiro  trimestre  de  2003),  apurado  com  base  na  relação  custo  incorrido  X  custo  estimado/orçado.  dd)  A  autoridade  da  DRF  argumenta  que,  diferentemente  das  operações  em  que  Petrobrás  figura  na  condição  de  subcontratada,  as  demais  subcontratações  não  se  referiam  a  unidades  e  fases  com  preços  específicos  e  determinadas  no  contrato EPC.  ee)  Entende  a  autoridade  da  DRF  que  essas  subcontratações  representam  meras  contratações  de  pessoas  jurídicas  pela  interessada  para  fins  de  prestação  de  serviços,  ou  entrega  de  bens,  de modo  a  que  a  interessada  cumprisse  a  sua  obrigação  contratual.  ff) Observa­se  que  a  autoridade  da DRF  após  efetuar  diversas  intimações às pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas  no  empreendimento,  concluiu  que  não  foi  possível,  a  partir  de  informações obtidas dessas pessoas, identificar percentual a ser  aplicado sobre o preço contratual, ou mesmo sobre o resultado  auferido  pelo  consórcio,  que  permitisse  se  conhecer  a  distribuição dos rendimentos entre as contratadas.  Do percentual de rateio para a determinação da participação de  cada consorte.   gg)  A  autoridade  da  DRF  ressalta  que  do  preço  global  contratado havia a destinação específica para obras e serviços,  aquisição de materiais no Brasil e aquisição de materiais fora do  Brasil.  Isso  se  dava  conforme  percentuais  destacados  abaixo,  segundo informações extraídas do contrato de 01/03/2000 e suas  alterações em 18/09/2002 e 25/02/2005, tomando­se por base os  valores devidos pela contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  CO.    hh)  Consoante  as  "Solicitações  para  Pagamento  de  Marco",  subscritas  pelo  consórcio  e  encaminhadas  à Cayman Cabiúnas  Investiment  Co.  pela  Petrobrás,  percebe­se  que  inicialmente  havia para cada pagamento a descrição do recebedor do valor e  da vinculação a uma "descrição do item" ou a "item alegado", o  que  fazia  com  que  se  pudesse  identificar  se  os  pagamentos  se  referiam a equipamentos e materiais adquiridos fora do Brasil, a  equipamentos  e  materiais  adquiridos  no  Brasil,  ou  a  obras  e  serviços no Brasil.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 569          7 ii)  Diz  a  autoridade  da  DRF  que  se  verifica  ali  que  os  pagamentos  requisitados  à  Cayman  Cabirmas  Investiment  Co.  com  destinação  à  joint  venture  tinham  como  fundamento  ou  alegação  a  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  adquiridos  fora  do  Brasil;  contudo,  não  pareceu  crível  à  fiscalização  que  todo e qualquer equipamento adquirido fora do Brasil estivesse  exclusivamente  a  cargo  das  consortes  estrangeiras,  haja  vista  que  a  interessada  também  efetuara  importação  no  período,  conforme  os  valores  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculados ao seu resultado no período.  ã) Diante disso, a autoridade da DRF conclui que a vinculação  dos  pagamentos  segundo  a  destinação  acima  não  se  mostra  como critério razoável de rateio das receitas do contrato.  kk)  Por  sua  vez,  os  pagamentos  efetuados  e  informados  à  fiscalização pela contratante Cayman Cabiúnas Investiment Co.  foram encaminhados ­ no período de 30.05.2001 a 16.03.2005 ­  a quatro favorecidos específicos, a saber:  (i) à fiscalizada Toyo Setal do Brasil Ltda. ­ via UNIBANCO em  Nova York/EUA;  (ii)  à  Petrobrás  ­  no  BB  no  Brasil  (ocupou,  por  previsão  expressa  no  contrato,  a  posição  de  subcontratada  para  a  execução de unidades e fases definidas no próprio contrato);  (iii)  A  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  ­  via  UNIBANCO ou via BANCO DE CRÉDITO NACIONAL ­ ambos  em Nova York/EUA (ocupou ­ segundo a interessada, a posição  de subcontratada); e  (iv)à  joint  venture  formada  por  Setal Overseas  Limited  e  Toyo  Engineering  Corporation  ­  em  Tókio,  Japão  (as  duas  outras  consortes),  refletindo  nas  participações,  respectivamente,  de  33,35%,  48,78%,  9,27%  e  8,61%  no  valor  total  desses  pagamentos.        ll) Segundo ainda a contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  Co., ela não dispõe das fotocópias dos comprovantes, tais como:  Notas  Fiscais,  invoices,  contratos  de  câmbio  e  outros,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  interessada,  pois  os  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferência  bancária  e  não  eram  realizados  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  As  informações  relativas  aos  pagamentos eram enviadas pela Petrobrás ao representante dos  bancos (Intercreditor Agents ­ Bank of Tokyo), que, por sua vez,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 efetuava  os  pagamentos.  A  contratante  esclareceu  que  era  apenas informada sobre os pedidos de pagamento, de modo que  não dispõe dos documentos comprobatórios desses pagamentos.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  informações  prestadas  pela  contratante  ­ empresa diversa da  interessada ­ a autoridade da  DRF  entendeu  que  também  não  seria  razoável  a  adoção  desse  critério com vistas ao rateio pretendido.  mm) Ao  final,  entendeu a autoridade da DRF que o critério de  rateio  deveria  ser  amparado  por  documentos  e  informações  apresentados  neste  procedimento  pela  própria  interessada.  Nessa  linha,  tomaram­se  por  fundamento  as  "Solicitações  para  Pagamentos  de  Marco"  por  ela  apresentadas,  sendo  que  os  referidos documentos, emitidos, a rigor, mensalmente no período  de 31.05.2000 a 03.06.2005, vale dizer, no decorrer da execução  do  empreendimento,  foram  subscritos,  como  regra,  pelo  consórcio  e  encaminhados  à  Cayman  Cabiánas  Investment  içz  Co  pela  Petrobrás,  após  o  "de  acordo"  desta  última,  na  qualidade  de  "fiscal  da  obra"  ou  "representante  da  Cayman  Cabiúnas para assuntos técnicos".  nn) De forma agregada, assim foram distribuídos os pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Cabiúnas,  segundo  as  informações  extraídas  dessas  Solicitações  para  Pagamento  e  apresentadas  pela própria interessada, conforme a tabela abaixo:        oo)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  a  destinação  dos  pagamentos, segundo aquelas solicitações, coincide com aquela  informada pela contratante Cayman Cabiánas, ou seja, também  se referem: à joint venture formada pelas duas outras consortes  —  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Seta!);  à  TSDB  (corresponde  à  Toyo­Setal  do  Brasil  Ltda,  a  interessada);  à  Petrobrás  (funcionou  como  subcontratada,  segundo  o  contrato);  e  à  Setal  (corresponde  à  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro societário da interessada ­ funcionou, segundo alegação  da  própria  interessada,  como  subcontratada  para  o  empreendimento).  pp)  A  autoridade  da  DRF  registra  que  a  interessada  fora  intimada a, inclusive, esclarecer onde era estabelecida ­ à época  do  empreendimento  ­  a  TS­JV,  bem  assim  apresentar  planilha  informando os pagamentos mensais ­ em Dólar ­ efetuados pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. à Petrobrás, à TS­JV, à Selai  e à Setal(M), relacionados ao contrato, com a indicação da data,  nome  do  banco,  agência,  conta  e  país  de  cada  beneficiário.  Como  resposta,  a  interessada  prestou­se  a  informar  a  sede  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 570          9 cada  uma  das  duas  companhias  constituintes  da  joint  venture  (Setal Overseas Limited (Setal) e Toyo Engineering Corporation  (TBC)),  muito  embora  tanto  as  Solicitações  para  Pagamento  subscritas pelo consórcio, quanto às informações prestadas pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. , referirem­se a "joint venture  of  Toyo  Engineering  Corporation  and  Setal  Overseas  Limited"  como  nome  do  recebedor  e  a  um  único  número  de  cliente.  Reportou­se a interessada, quanto às informações bancárias dos  "recebedores",  à  "Planilha  de  composição  dos  valores  contratuais  ,  bem  como a  "carta  de  solicitação  de  pagamento"  (Requisições  para  Pagamento).  Observa  a  autoridade  da DRF  que  tanto na "carta de  solicitação de pagamentos", quanto nas  informações prestadas pela Cayman Cabiúnas Investiment Co. ,  constava entre os "Bank Details of Payee" (detalhes do banco do  recebedor) o Japão, como sendo o pais do banco do recebedor,  quando se referia à joint ventura  qq)  A  autoridade  da  DRF  conclui  que,  a  partir  dos  esclarecimentos e documentos acima citados, infere­se que dos 4  (quatro)  "beneficiários",  2  (dois)  corresponderiam  a  subcontratados  (Petrobrás  e  SETAL)  e,  os  outros  2  (dois)  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (joint  venture  e  Toyo Setal do Brasil Ltda.), sendo que, no que se refere a esses  dois últimos, os pagamentos efetuados em favor da joint venture  foram encaminhados ao Japão.  rr)  Nesse  sentido,  a  autoridade  da DRF  tomou  como  premissa  que  os  valores  componentes  da  base  para  determinação  do  percentual  de  rateio  deveriam  ser  ­  tão  somente  ­  aqueles  relacionados  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JV  e  TSDB),  pois  os  demais  valores,  relacionados  a  subcontratadas, deveriam ser rateados entre as consortes. Dessa  forma,  a  autoridade  da DRF  chegou  aos  percentuais  de  rateio  para  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento da ordem de 21.668%, para a  joint  venture,  e  de 78,332% e Toyo Setal do Brasil Ltda.. Vide planilha abaixo:        ss) Então, aquela  autoridade  imputa  à  fiscalizada  o percentual  de 78,332% como participação nas receitas e custos/despesas do  empreendimento, devendo então a interessada, além das receitas  relativas  aos  pagamentos  já  feitos  em  seu  favor,  reconhecer  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 como  suas  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  78,332% sobre os pagamentos solicitados junto à contratante em  favor  de  subcontratadas,  excetuados  os  valores  pagos  à  Petrobrás.  Das subcontratações  tt) A autoridade da DRF destaca que a interessada se baseou no  que diz o artigo 7.3 do EPC Contract para alegar que o contrato  autorizava  o  faturamento  das  subcontratadas  diretamente  à  contratante, Cayman Cabiúnas Investiment Co., e que não é ela,  a  interessada,  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  esses  subcontratados,  nem  adquiriu  as mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento.  uu) Aquela  autoridade  esclarece  que,  afora  as  subcontratações  previstas  no  contrato  (Petrobrás),  a  obra  foi  contratada  por  preço global e foi executada por fases e unidades. Dessa forma,  a  relação  jurídica  oriunda  do  contrato  posicionou  o  consórcio  (fiscalizada  aí  incluída)  como  sujeito  obrigado  à  prestação  contratual;  logo,  o  fato  desse  consórcio  ter  subcontratado  empresas para prestar serviços ou fornecer materiais vinculados  à obra contratada não altera essa relação juridica.  vv)  Para  autoridade  da  DRF,  é  o  consórcio  que  tinha  a  obrigação  de  executar  a  obra,  responsabilizando­se  judicialmente,  no  caso  de descumprimento  do  contratado. Essa  situação não muda com o fato de pagamentos de subcontratados  terem  se  dado  diretamente  a  esses  e  por  esses  faturados  diretamente à contratante.  ww)  Destaca  aquela  autoridade  que  entre  os  subcontratados  houve  até  quem  pleiteasse  ressarcimento  de  IPI  por  venda  ao  exterior, quando de fato a mercadoria foi entrega no estado do  RJ.  Da Petrobrás como subcontratada.   xx)  A  Petrobrás  fora  subcontratada  para  executar  as  obras  relacionadas  especificamente  à  Fase  Um  (PQZ),  à  Fase  Três  Conexões  e  à  Fase  Quatro  do  empreendimento,  tendo  a  Petrobrás recebido por essas fases os valores respectivos de US$  109.350.000,00, US$ 7.029.436,00 e US$ 159.600.000,00.  yy)  Aquela  autoridade  entendeu  que  a  subcontratação  da  Petrobrás demonstrou estar direta  e  contratualmente vinculada  a unidades/fases da obra, inclusive com atribuição contratual do  preço  certo;  logo,  os  valores  relativos  a  essa  subcontratação  foram excluídos daqueles atribuídos ao consórcio.  Das demais subcontratações  zz) A autoridade da DRF, reproduzindo praticamente na integra  artigos  do  Contrato  EPC  que  tratam  das  obrigações  e  da  responsabilidade  civil  das  partes  contratadas,  afirma  que  se  percebe  ali  que  o  consórcio  contratado  exercia  a  plena  ingerência  na  disponibilidade  jurídica  no  recebimento  das  receitas do contrato, o que faz distinguir essas receitas de meras  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 571          11 entradas financeiras, bem como fica ali clara a responsabilidade  civil do consórcio nos casos ali previstos.  aaa) Aquela autoridade faz o destaque de excerto do artigo 16.1  do  contrato,  o  qual  diz  que  "...  as  empreiteiras  [consórcio]  poderão  subcontratar  parte  das  obras  abrangidas  por  este  contrato  a  terceiro  subcontratado,  mas  as  empreiteiras  permanecerão  inteiramente  responsáveis perante a proprietária  pela execução das obras de acordo com este contrato. No caso  de  uma  subcontratação,  a  despeito  de  qualquer  disposição  contrária aqui contida, ou qualquer subcontrato relevante, i) as  empreiteiras permanecerão inteiramente responsáveis perante a  proprietária  e  a  Petrobrás  pela  execução  das  obras  e  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  segundo  o  disposto  neste  contrato,  ii)  as  empreiteiras não  serão exoneradas de qualquer  responsabilidade civil aqui prevista em decorrência da referida  subcontratação,  qualquer  ato  ou  omissão  de  qualquer  subcontrato  será  considerado  corno  um  ato  ou  referência  contida  neste  instrumento  às  empreiteiras  será  considerada  como  incluindo  uma  referência  a  qualquer  subcontratado  relevante quando o contexto assim o requeira." (sic)  bbb) Destaca ainda a autoridade da DRF os artigos do contrato  que  determinam  que  todos  os  encargos  e  seguros  relativos  à  obra correm por conta do consórcio  (empreiteiras),  excetuados  os que se referiam às fases e unidades vinculadas à Petrobrás.  ccc) Mais ainda, aquela autoridade faz menção ao artigo 19 do  contrato,  o  qual  diz  que  cessão  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  instrumento  só  se  daria mediante  autorização  das  contratantes (Petrobrás e Cayman CabiUnas Investiment Co. )  ddd)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  quando  intimada  a  informar se teria havido alguma cessão de obrigação oriunda do  mencionado contrato, a interessada informou que os documentos  relativos  às  suas  receitas  poderiam  ser  encontrados  em  determinado  escritório  mas  que  chegando  lá,  tais  documentos  não estavam à disposição do fisco.  eee)  Quando  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  as  subcontratadas,  a  interessada  apresentou 41 pastas relativas a 19 fornecedores, sendo que ali  não se verificavam contratos, mas algumas notas fiscais emitidas  por fornecedor diretamente à Cayman Cabilinas Investiment Co.  no  exterior,  sendo  que,  afirma  aquela  autoridade,  teria  sido  impossível descobrir, a partir dessa documentação desconexa, a  identificação  dos  serviços  contratados  ou  dos  produtos  adquiridos  relativamente  à  determinada  fase  ou  unidade  específica.  fff)  Informa a autoridade da DRF que a  interessada, durante o  procedimento, apresentou contratos de câmbio e invoices dando  conta  do  recebimento  no  período  de  2000  a  2005  de  US$  156.586.203,12,  o  que  corresponderia  a  R$  373.157.434,09,  sendo que nesse mesmo período a interessada reconhecera como  "receita  de  exportação"  apenas  o  valor  aproximado  de  R$  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 164.238.641,97, conforme suas declarações. Conforme arquivos  magnéticos apresentados, suas receitas de exportação levadas a  resultado  foram  somente  de  R$  152.781.843,02,  no  período  de  2001 a 2005, sendo que foram observados no período de 2001 e  2005,  conta  "11120001  —  Banco  Unibanco"  ingressos  de  numerário  no  valor  total  de  R$  326.188.845,94,  aí  inclusos  os  lançamentos  relacionados  à  Petrobrás  e  à  Cayman  Cabrnnas  Investiment  Co.  Menciona  ainda  aquela  autoridade  que  as  "solicitações  de  pagamento"  em  conta  em  seu  favor  foram  da  ordem de US$ 202.312.709,22 e em favor de empresa integrante  de  seu  quadro  social  (Setal  Construções)  foi  de  US$  55.278.500,00.  ggg) A autoridade da DRF argumenta que, conforme se observa  nessas  "solicitações  de  pagamento",  os  pagamentos  encaminhados  à  fiscalizada  o  foram  à  sua  conta  e  ordem,  cabendo  a  ela  efetuar  os  repasses  dos  valores  relativos  às  subcontratações,  percebendo  ainda  nessas  "solicitações  de  pagamento" se fez o uso da conta Unibanco n° 50 740 000 783,  código chave DICBLUS33.  hhh)  Registra  aquela  autoridade  que,  quando  intimada  a  comprovar a que se deveram os pagamentos no montante de US$  55.278.500,00  feitos  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  diretamente em favor da empresa Setal Engenharia Construções  e  Perfurações  em  contas  do  Unibanco  e  BCN  em  Nova  York,  haja vista não ser essa empresa contratada, a interessada alegou  (fls. 2881 e ss) que eram serviços prestados por aquela empresa  diretamente à Cayman CabiúnasInvestiment Co., com amparo no  artigo  7.3  do  Contrato  EPC,  não  havendo  instrumento  de  subcontratação.  iii)  A  autoridade  da  DRF  comenta  que,  a  seu  ver,  tanto  a  interessada  quanto  a  Setal  Engenharia,  ambas  com  contas  no  exterior,  fechavam  os  contratos  de  cambio  sob  os  valores  lá  recebidos  somente  nos  montantes  suficientes  para  honrar  no  Brasil  compromissos  decorrentes  de  custos  e  despesas  contabilizados. Vale dizer, haja vista inexistir contrato definindo  nem a participação da interessada no consórcio nem os critérios  em  que  foram  distribuídos  esses  pagamentos,  entende  aquela  autoridade que a  interessada só registrou receitas da atividade  na  medida  suficiente  a  saldar  seus  passivos  financeiros  contabilizados.  jjj) É também observado pela autoridade da DRF que, à luz do  Contrato  de  Agenciamento  para  Recebimento  de  Valores,  no  qual  o  Unibanco  funcionou  como  agente  recebedor  das  importâncias devidas à fiscalizada, pode­se perceber que a Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  como  representante  do  consórcio,  era  quem  cabia  dispor  da  destinação  dada  aos  pagamentos  recebidos  em  ser  favor  em  conta  do  referido  banco  em  Nova  York,  ficando  claro  ali,  inclusive,  que  a  interessada  era  responsável por parcela  significativa dos  encargos devidos por  conta desse agenciamento.  kkk) Aquela autoridade aduz que, em verdade, mesmo existindo  subcontratações, os pagamentos, com exceção daqueles enviados  diretamente  à  Petrobrás,  à  joint  venture  e  à  Setal  Engenharia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 572          13 Construções  e  Perfurações  S/A,  foram  todos  disponibilizados  diretamente  à  fiscalizada  por  meio  de  conta  do  Unibanco  em  Nova York.  111) Alerta a autoridade para o  fato de as empresas  indicadas  como  subcontratadas  emitirem notas  fiscais/fatura  em  favor  da  contratante  Cayman  Cabilinas  Investiment  Co.  no  exterior,  muito embora a 1ª via desses documentos ter sido encaminhada,  de fato à fiscalizada, fato que, ao ver da autoridade da DRF, faz  concluir  que  as  subcontratadas  não  mantinham,  em  verdade,  relação  jurídica  com  a  contratante  Cayman  Cabillmas  Investiment  Co  mas  sim  com  o  consórcio  representado  pela  interessada.  Da apuração das receitas mensais apuradas com base no custo  incorrido/orçado   mmm)  Aquela  autoridade  informa  que  a  interessada,  mesmo  reiteradamente  intimada  a  comprovar  como  apurou  os  custos  estimados,  os  custos  incorridos,  o  preço  total  ­  e  eventuais  reajustes por cada fase e unidade ­ e suas receitas e resultados  relativamente  a  cada  fase  e  unidade  do  empreendimento,  prestou­se  a  tão  somente  a  apresentar  documento  intitulado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  no  qual  reconheceu  como  receita  global  do  contrato  para  os  meses  de  junho a dezembro de 2000, para os quatro trimestres de 2001 e  primeiro  trimestre  de  2002,  apenas  o  valor  de  US$  35.142.755,00. Para os segundo, terceiro e quarto trimestres de  2002,  reconheceu  o  valor  de  US$  40.390.275,26.  E  para  os  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 o valor de US$  60.265.590,68.  Sendo  que  esse  demonstrativo  apresenta­se  em  números  fechados,  e  ali  se  vê  que  os  custos  representam  97,8950% das receitas reconhecidas.  nnn)  Ao  ver  daquela  autoridade,  os  referidos  demonstrativos  resumidos  não  tiveram  a  capacidade  de  demonstrar  os  custos  estimados/orçados  pela  interessada,  bem  assim  seus  custos  incorridos para todo o empreendimento.  000) A autoridade salienta ainda que a par da  insuficiência de  esclarecimento quanto a forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  o fato de a interessada em suas respostas mencionar que apurou  os tributos na forma da IN SRF n° 21/1979 nada esclarece, visto  que  a  norma,  inclusive,  prevê  duas  maneiras  de  determinação  das receitas tributáveis em contratos dessa natureza.  ppp)  A  autoridade  da  DRF  salienta  que,  uma  vez  intimada  a  interessada  a  apresentar  os  relatórios  mensais  de  avanço  da  obra,  como  prevê  o  contrato,  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela  ou  por  suas  subcontratadas,  seja  para  a  Petrobrás,  seja  para  a  Cayman  Carminas  Investiment  Co.,  consoante  os  pagamentos  recebidos,  essa  respondeu  que  esses  documentos  encontravam­se  à  disposição  em  determinando  endereço, mas  que,  diz  aquela  autoridade,  tais  documentos  ali  não estavam disponibilizados.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 qqq) Salienta a autoridade da DRF que a  interessada, além de  não apresentar os custos por ela incorridos no empreendimento,  nem  mesmo  com  relação  à  sua  participação  na  obra,  determinava  a  apropriação  de  suas  receitas  ora  com  base  na  relação custo  incorrido x custo  estimado/orçado, ora  com base  em  medições  da  obra  (progresso  fisico),  como  se  pode  ver  no  lançamento descrito por aquela autoridade às fls. 65.  rrr)  Sem  poder  seguir  qualquer  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apropriação  das  receitas,  a  autoridade  da  DRF  também, mesmo após intimação, recebeu resposta da interessada  informando que não poderia apresentar percentuais de evolução  da  obra,  como  requisitado,  pois  isso  representaria  a  reconstituição do progresso fisico do empreendimento.      Ainda, a DRJ que julgou este feito complementa o seguinte:    jjj)  A  fiscalização  informa  então  que,  considerando  que  contratualmente (artigos 14 e 15) era quem emitia certificado de  aceite  das  fases  do  empreendimento  e  recebia  os  relatórios  de  progresso mensal da obra, bem como era quem encaminhava ao  proprietário  as  requisições  de  pagamento  subscritas  pelo  consórcio,  intimou  a  Petrobrás  a  apresentar  planilha  –  segundo  modelo  de  fls.  3.703  ­  com os  detalhamentos  do  andamento  da  obra  por  unidade/fases,  em  função  do  progresso  físico  da  empreitada.  1(1(k) A Petrobrás, então, apresentou (fls. 2803/2810, vo. XV) os  percentuais  de  realização  da  obra  acumulados  no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  ressalvando  que  com  relação  às  URL — U206 —  unidade  5(i)  e  URL U­208  (half)  unidade 5 (ii), bem como no que tange aos OSDUC II — unidade  7 e Category  I &  II works + capacity  study, haja vista que não  havia acompanhamento a nível de etapas e, sim, de unidades, a  fiscalização informa que se utilizou — para essas etapas — dos  percentuais  de  evolução  da  obra  informados  pela  Petrobrás  relativamente a cada uma dessas unidades, consoante as planilhas  de I a III (fls. 3718/3720, vol. XIX). A partir dessas planilhas, a  fiscalização  obteve  os  percentuais  mensais  constantes  das  planilhas IV a VI (fls. 3721/3723).  111)  Com  relação  ao  valor  de  US$  22.162.522,00  relativo  às  denominadas Change Orders  (Category I &  II works + capacity  study),  a  Petrobrás  informara  que  efetuara  pagamentos  à  fiscalizada  ­  conforme  notas  fiscais  listadas  abaixo  —  no  montante  de  US$  11.672.897,17;  assim,  a  fiscalização  entende  que  essa  fração do  total  das Change Orders  referia­se  à parcela  nacional.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 573          15     mmm)  A  fiscalização  informa  então  que,  utilizando­se  dos  valores  globais  das  unidades  a  cargo  do  consórcio,  e  segregando­os  segundo  as  correspondentes  contratantes  (Petrobrás  —  bens  imóveis  e  parcela  nacional  das  Change  Orders,  e Cayman Cabiúnas  Investiment Co. — bens  imóveis  e  parcela estrangeira das Change Orders),  após a aplicação dos  respectivos percentuais de evolução fisica — a teor do art. 407,  I, § 1°, II, do RIR, de 1999, chegou­se aos valores mensais das  receitas  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  consórcio,  consoante  planilhas  VII  a  XII  (fls.  3724/3729).  Sobre  esses  valores  mensais,  já  acumulados  por  trimestre,  aplicou­se  o  percentual  de  78,332%  como  participação  da  fiscalizada  nas  receitas auferidas no empreendimento.  nnn.) Uma vez, segue a fiscalização, que a fiscalizada informara  que  todas  as  suas  receitas  decorriam  do  referido  contrato,  foi  procedido  ao  cotejo  dessas  receitas  apuradas  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ,  apurando­se  então,  omissão  de  receitas  conforme planilhas XIII a XVIII (fls. 3730/3735).  ooo)  A  fiscalização  informa  que,  após  seguidas  intimações  à  fiscalizada, notadamente a intimação de fls. 2876/2877, vol XV,  para que ela apurasse o resultado auferido pelo consórcio e por  ela  individualmente,  relativamente  ao  projeto  Cabiúnas,  de  forma a registrar  todos os custos, receitas e despesas nos anos  de  2001  a  2004,  bem  com  apurar  o  resultado  auferido  pela  interessada,  no  que  toca  somente  à  sua  parte  no  consórcio,  a  fiscalizada  não  teria  procedido  como  requerido,  conforme  resposta de fls. 2881/2882.   ppp)  A  fiscalização  registra  (fls.  3708/3709,  do  TVF)  a  seqüência de intimações à fiscalizada, em relação às quais essa  não  teria  respondido  satisfatoriamente  as  demandas  do  fisco.  Salienta  ainda  aquela  autoridade  que  diante  da  estrutura  contábil  certamente  mobilizada  pela  interessada,  é  razoável  entender que sem a ajuda da própria fiscalizada é impossível ao  fisco  correlacionar  os  custos  e  despesas  incorridos  às  suas  receitas  respectivas,  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  o  progresso físico da obra.   Da Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A  qqq) Aduz a fiscalização que, reforçando a conclusão de que os  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada  não  eram  lastreados  por  documentos  hábeis,  intimou  a  fiscalizada  (fls.  2900,  vol  XV)  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 esclarecer  a  razão  os  débitos  na  conta  11120001  —  Banco  Unibanco  relacionados  à  Setal  Engenharia,  Perfurações  e  Construções  S/A  no  período  de  2002  a  2005.  A  fiscalizada  respondeu (fls. 2918) apresentando contrato, em inglês, entre a  fiscalizada e a mencionada Setal Engenharia, sem tradução, bem  como cópias de diversos invoices (fls. 2949/3145) e notas fiscais  (fls.  3146/3199)  emitidas  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A, sendo que a grande maioria delas em favor da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  não  obstante  parte  significativa  dos  pagamentos  identificados  (R$  67.174.525,97)  ter  sido  feita  a  partir  da  conta  bancária  da  interessada,  tendo  ainda  identificado  ali  notas  fiscais  em  favor  da  fiscalizada  no  valor total de somente R$ 5.993.351,25 (fls. 2944).  rrr)  Quanto  aos  invoices  (fls.  2949/3145,  vols.  XV  e  XVI),  a  fiscalização  salienta  que  várias  delas  apresentam­se  sem  assinatura, sem valor correspondente em reais, ou mesmo  sem  valor  em  dólares,  embora  todas  se  destinassem  à Cayman  Cabiúnas Investiment Co.  sss) Nesse ponto a fiscalização observa, que diante desses fatos,  verificou­se que a Setal Engenharia Construções e Perfurações  S/A  recebeu  pagamentos  diretos  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  ,  mas  parte  significativa  dos  pagamentos  foi  efetuada a partir da conta bancária da fiscalizada, sem lastro em  documento  fiscal  emitido  em  seu  favor,  como  se  observa  no  quadro abaixo:        Da escrituração  ttt) A  fiscalização dá conta de que, além da  impossibilidade de  identificar  os  reais  custos,  despesas  e  receitas  incorridos  e  auferidos  no  empreendimento,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  livro Razão impresso, embora obrigada, bem ainda, salientou a  fiscalização,  que  as  observações  registradas  no  Lalur  não  condiziam  com  as  constantes  dos  balancetes  trimestrais  constantes do livro Diário, conforme demonstrativo de fls. 3711.  uuu) Infouna o  fiscal  também que a apresentação dos referidos  balancetes trimestrais  (fls. 218/235, vol.II, e 1231 e ss, vol VII)  não  obedeceu  levantamento  nos moldes  que  preceitua  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  bem  como  nos  balancetes  de  2002  e  2003  as  contas  de  resultado  não  traziam  seus  saldos  zerados,  como  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 574          17 também,  nas  páginas  indicados  no  Lalur  (fls.  269  e  ss),  não  constava sequer o registro desses balancetes.  Do arbitramento  vvv) Tendo em vista esses  fatos, a  fiscalização arbitrou o  lucro  nos trimestres abrangidos pela fiscalização (vide planilhas XIII e  XVIII,  fls.  3730/3735,  vol.  XIX),  com  fulcro  nos  inciso  I  e  II,  alínea "b", e VII, do art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c arts.  247, §1 0 , e 248, ambos do RIR, de 1999.  Dos percentuais de arbitramento  www) Com fulcro nos arts. 15, 16 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995,  foi  usado  como  percentuais  de  arbitramento  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  índices  de  9,6%  e  12%, respectivamente.  xxx) Lembra a  fiscalização que, seguindo a legislação que cita,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  arbitrada  os  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, deduzindo­se ainda  os débitos declarados em DCTF, bem como os valores de IRRF.  Da Cofins e do PIS/Pasep  yyy)  Salienta  o  fiscal  autuante  que  esses  tributos  só  incidiram  sobre  as  receitas  advindas  da  contratante  Petrobrás  e  que  estivessem  relacionadas  aos  chamados  bens  móveis  (US$  3.600.000,00)  e  à  parcela  nacional  das  chamadas  Change  Orders (US$ 11.672.897,17).  Da responsabilidade solidária da Seta! Engenharia Construções  e Perfurações S/A  zzz)  Diante  dos  valores  recebidos  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  diretamente  da  contratante  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  sem  que  figurasse  como  contratada,  bem  assim  diante  do  fato  de  ter  recebidos  pagamentos por meio da contabilidade da fiscalizada em valores  significativamente superiores aos documentos emitidos à mesma  fiscalizada,  e  conforme  os  demais  pontos  salientados  no  TVF,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A tem interesse na situação que constitui os fatos  geradores apurados; logo, foi essa empresa objeto de Termo de  Sujeição Passiva Solidária, como se vê às fls. 3738/3740.  Da multa por atraso/não apresentação de arquivos magnéticos.  aaaa) A  fiscalização aduz que a  fiscalizada  foi  intimada — em  diligência  fiscal  –  em  24/05/2006  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos;  todavia,  decorrido  o  prazo  da  apresentação,  foi  reintimada  a  fiscalizada  em  08/09/2006  para  os  mesmos  fins,  sem que nada fosse apresentado ou esclarecido. O mesmo se deu  com a reintimaçao de 28/11/2006.  bbbb)  A  fiscalização  acrescenta  que  somente  já  em  sede  de  fiscalização, e 49 dias após o prazo de 20 dias estabelecido em  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 nova  intimação  de  6/12/2006  (fls.  15/16,  prorrogada  em  26/12/2006,  fls.  18/19)  é  que  a  fiscalizada  apresentou  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  multa específica por essa infração, como se pode ver no TVF, fls.  3.717.    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  defesa  com  os  seguintes  fundamentos:    Considerações iniciais  i)  que  a  empresa,  na  condição  de  Contratada,  celebrou  o  Contrato  de  Engenharia,  Suprimento  e  Construção  ("Contrato  EPC"  ­  doc.  n°  5  em  português  e  inglês)  com  as  contratantes  Cayman  Cabiunas  Investment  Co.  ("Cayman  Co.")  e  Petróleo  Brasileiro S/A ("Petrobras"). As outras contratadas no Contrato  EPC ao lado da ela, impugnante, eram as empresas Toyo Co. E  Setal Overseas Limited ("Setal Overseas");  ii) que a Petrobras assumiu uma posição híbrida nessa relação  contratual,  pois,  além  de  Contratante,  figurava  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  no  próprio Contrato  EPC,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  uma  parcela  dos  valores  acordados;  iii) que o Contrato EPC fixava a Petrobras como subcontratada  (Cláusulas  5.1  e  16.3)  para  a  execução  de  parte  do  projeto,  e  previa,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  outras  subcontratadas  executarem  parte  do  projeto  em  favor  das  contratantes  e,  nesse  caso,  tais  subcontratadas  iriam  faturar  diretamente  a  Contratante  Cayman  Co.  A  Setal  foi  uma  das  outras subcontratadas;  iv) que o preço global do Contrato EPC era inicialmente de US$  477.354.000,00,  a  ser  rateado  entre  as  contratantes  (e  também  entre  as  subcontratadas,  em  virtude  da  mencionada  Cláusula  7.3), conforme as suas obrigações na execução do Projeto, e que  esse  valor  foi  aumentado  para  US$  573.670.000,00  e  US$  599.167.148,00  nas  alterações  contratuais  de  18/9/2002  e  25/2/2005, respectivamente;  v) que a participação da Cayman Co. nesse preço global era de  99,37%  e  a  da  Petrobras  de  0,63%,  tendo  esse  percentual  aumentado para 1,16% após a última alteração contratual.  vi)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Co.  foram  direcionados a ela, impugnante, à Toyo Co., à Setal Overseas, à  Petrobras  (subcontratada)  e  à  Setal  (subcontratada),  nos  seguintes valores:  (a) ela, impugnante: US$ 191.819.811,22;  (b) Toyo Co. e Setal Overseas: US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 287.632.334,00; e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 575          19 (d) Setal Engenharia: US$ 54.878.500,00;  vii)  que  os  valores  entregues  a  ela,  impugnante,  eram  depositados numa conta bancária Unibanco nos Estados Unidos  da  América,  sendo  que  apenas  parte  dos  valores  recebidos  constituíam receita própria;  viii) que parte desses valores lhe era entregue pela Cayman Co.  para  que,  por  conta  e  ordem  dessa,  os  disponibilizasse  às  subcontratadas,  e  que,  dessa  forma,  do  total  recebido  por  ela,  US$  60.265.590,68  era  receita  e  o  restante  foi  repassado  às  subcontratadas, por conta e ordem da Cayman Co;  ix) que os valores computados como receita diziam respeito aos  valores recebidos em decorrência das atividades executadas por  ela em favor das contratantes;  x) que suas receitas foram oferecidas à tributação regularmente  nos anos­calendário objeto do auto de  infração  (2002 a 2004),  de  acordo  com  o  regime  de  competência  e  levando  em  consideração  a  execução  de  partes  do  projeto  que  lhe  competiam, conforme identificado na tabela anexa (doc. n° 8, fls.  4416  e  ss,  vol.  XXIII),  a  participação  das  empresas  no  preço  global foi a seguinte:  (a) ela, impugnante: US$ 60.265.590,68;  (b)  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  (denominadas  em  conjunto  "TSJV",  pois  tais  empresas  constituíram  uma  joint  venture  no  exterior): US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 279.314.562,00; e  (d) Setal Engenharia: US$ 87.736.503,55  xi)  que  o  restante  dos  valores  que  completava  o  preço  global  constituia receita das demais subcontratadas;  xii)  que  a  autoridade  fiscal,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  trilhou  longo  e  equivocado  raciocínio,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;,  que  pode  ser  resumido  nos  seguintes teiMOS:  xiii) inicialmente, a autoridade fiscal alega que teria chamado a  sua  atenção  o  fato  de  ela,  impugnante,  ter  apurado  prejuízo  operacional em praticamente  todos os  trimestres do período de  2000  a  2005,  conforme  informações  extraídas  das  suas  Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);  xiv)  que  as  contratadas  foram  denominadas  incorretamente  de  "Consórcio"  pela  autoridade  fiscal,  já  que  não  houve  nenhum  consórcio na acepção legal da palavra;  xv)  que  em  relação  à  repartição  das  receitas  entre  as  contratadas  por  força  do  Contrato  EPC,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ela,  impugnante,  teria  excluído  da  sua  parte,  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 forma indevida, os valores que eram pagos às subcontratadas do  projeto Cabiúnas;  xvi) que as subcontratadas eram empresas que executavam parte  das obrigações previstas no Contrato EPC e, conforme expressa  autorização contratual, faturavam diretamente à Cayman Co. As  subcontratadas  eram  basicamente  as  empresas Petrobras  (que,  conforme  mencionado  acima,  tinha  uma  participação  híbrida,  atuando como Contratante e subcontratada) e Setal Engenharia,  além  de  outras  empresas  que  executaram  parte  do  projeto  previsto  no  Contrato  EPC,  mas  com  uma  participação  menos  relevante;  xvii)  que,  seguindo  o  equivocado  raciocínio  de  que  as  contratadas  deveriam  contabilizar  como  receitas  os  valores  pagos  às  subcontratadas,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  ela,  impugnante, o total de 78,332% do preço global do Contrato e à  joint  venture  formada  pelas  contratadas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal Overseas  Limited  (Setal),  21,668%,  sendo que a conta feita pela autoridade foi simplesmente dividir  entre as contratadas o valor pago às subcontratadas, levando em  consideração o percentual original de cada contratada;  Da inexistência de consórcio  xviii) que não há e nunca houve a constituição de um consórcio  entre  ela,  impugnante,  e  a  Toyo  Co.  e  a  Setal  Overseas,  nos  moldes  estabelecido  nos artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404,  de  15.12.1976 ("Lei das S/As.");  xix) que  toda a polêmica em torno dessa questão surgiu de um  simples  erro material  do Contrato EPC,  que,  no  preâmbulo  da  sua  versão  em  inglês,  equivocadamente  se  referiu  às  três  sociedades  como  "Consortium"  ("Consórcio",  assim  traduzido  equivocadamente para o português);  xx) que a adoção de um consórcio ­ no sentido legal do termo ­  somente  teria  ocorrido  se  as  partes  houvessem  celebrado  um  contrato  de  consórcio  propriamente  dito,  fixado  nos  termos  do  artigo 279 da Lei das SAs;  xxi) que, muito embora não tenham constituído um consórcio, as  três  sociedades  contratadas  tiveram as  suas obrigações  fixadas  no  próprio Contrato EPC  e  auferiram  as  receitas  conforme  as  atividades que lhe incumbiam em face das contratantes, regidas  pelas regras de direito civil (liberdade de contratar);  xxii)  que,  na  ordem  jurídica  brasileira,  as  partes  podem  fixar  seus interesses e obrigações com liberdade;  xxiii)que  o Contrato EPC,  firmado  entre  ela,  impugnante,  e  as  demais  partes,  prevê  expressamente,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  parte  dos  serviços  e  bens  serem  efetuados  e  fornecidos  por  outras  empresas  (subcontratadas)  e,  por  conseguinte,  serem  faturados  diretamente à Cayman Co,  sendo  essa  founa  contratual  absolutamente  válida  e  não  encontra  nenhum impedimento na legislação civil ou tributária;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 576          21 xxiv)  que,  por  essa  razão,  as  autoridades  fiscais  não  podem  desconsiderar  tal  formato  negocial  e  determinar  que  ela,  impugnante,  reconheça  como  receita  os  valores  pagos  pela  Cayman  Co.  às  subcontratadas,  mesmo  que  esse  pagamento  tenha sido feito diretamente pela Cayman Co, ou por intermédio  dela,  impugnante, que atuou como gestora de parte dos valores  pagos  pela  Cayman  Co.,  repassando  os  valores  às  subcontratadas;  xxv)  que  a  forma  "proposta"  pela  autoridade  fiscal  foi  criada  com a  única  finalidade  de  impor uma  tributação  que  (em  tese)  seria  mais  onerosa  a  ela,  impugnante.  No  entanto,  tal  forma  contraria a estrutura absolutamente lícita criada pelas partes do  Contrato  EPC,  e,  conseqüentemente,  viola  o  princípio  civil  da  liberdade de contratar;  xxvi)  que  a  estrutura  criada  por  ela,  impugnante,  é  absolutamente  lícita  e  não  esbarra  em  qualquer  impedimento  legal; logo as autoridades fiscais não podem descaracterizá­la e  lhe  impor  que  reconheça  como  receita  própria  valores  que  juridicamente não são receitas suas;  xxvii)que nem toda entrada de recursos nas contas da sociedade  pode  ser  caracterizada  como  "receita"  para  fins  jurídicos, mas  somente aquelas que ingressam em caráter definitivo;  xxviii) que só se considera como receita o ingresso de dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  o  recebe.  Vale  dizer  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro  no  universo  da  disponibilidade  da  empresa  pode  ser  considerada  receita  para  fins de incidência tributária.  Somente  aquela  entrada  que  configure  uma  entrada  definitiva  resultante da exploração da atividade social da pessoa jurídica é  receita para fins tributários;  xxix) que mesmo a  forma de contabilização de um determinado  valor não é  suficiente para determinar  se algo é  renda,  receita  ou faturamento, pois tal forma é irrelevante para a definição do  conceito;  xxx) que não se pode admitir que algo que não seja receita possa  ser  considerado  como  tal  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  tratado  como tal nos registros contábeis;  xxxi)  que  os  ingressos  financeiros  transitórios  em  uma  pessoa  jurídica  que  se  destinam  a  remunerar  atividade  de  outro  destinatário não podem ser considerados receita;  xxxii)  que,  conforme  legislação  que  cita,  a  receita  deve  estar  intimamente relacionada à contrapartida de um negócio jurídico  que envolva a transferência de bens e direitos ou a remuneração  pela cessão onerosa de direitos;  xxxiii)  que para  a  apuração da base de  cálculo  dos  tributos,  a  receita bruta  é  considerada como o produto da venda, o preço  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 dos  serviços  prestados  ou  o  resultado  auferido  nas  operações;  logo,  a  receita  tributável  deve  ser  aquela  proveniente  de  atividades  efetivamente  exercidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  meros  valores  que  transitam  em  sua  contabilidade,  conforme  jurisprudência administrativa que transcreve;  xxxiv)que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  constituem  receitas suas;  xxxv) que nenhum dos dispositivos do RIR, de 1999, que tratam  de omissão de receitas pode ser aplicado ao caso, pois toda sua  escrituração  foi  elaborada  de  modo  a  refletir  as  transações  efetuadas,  sendo  registrado  como  receitas  suas  apenas  aqueles  valores  que  diziam  respeito  aos  serviços  por  ela  prestados  dentro do Contrato EPC, e como despesa apenas aqueles valores  incorridos  por  ela,  impugnante,  na  prestação  dos  serviços,  ressalvando  que  todas  as  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas;  xxxvi)que os valores depositados na sua conta no Unibanco nos  Estados Unidos estão comprovados, de modo que não há que se  falar  em  omissão  de  receitas,  sendo  que  os  valores  que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  ou  a  elas  repassado  por  ela, impugnante, nunca integraram sua receita;  xxxvii)que  a  cláusula  7.3  do  Contrato  EPC  já  previa  a  possibilidade  de  as  subcontratadas  realizarem  parte  das  obrigações previstas no Contrato  e de  faturarem diretamente a  Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxviii)  que  o  Contrato  EPC  já  previa  as  condições  para  a  criação  de  um  vínculo  jurídico  entre  as  subcontratadas  e  as  contratantes. De fato, as subcontratadas executavam diretamente  em  favor  das  contratantes,  e  não  das  contratadas,  parte  das  obras  que  estavam  previstas  no  Contrato  EPC  e  por  isso  faturavam diretamente a Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxix)que,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  não  é  o  simples  fato  de  as  contratadas  permanecerem  responsáveis  pela  integridade  do  projeto  e  pelas  atividades  executadas pelas subcontratadas que faz com que as contratadas  tenham  que  reconhecer  como  receita  os  valores  pagos  às  subcontratadas, haja vista que o dever de responsabilidade pela  totalidade  da  obra  não  se  confunde  e  nem  serve  de  parâmetro  para medir os valores que devem ser computados como receita;  xl) que a sua receita advém apenas da parte do projeto que foi  realizada  por  ela  e  não  da  parte  que  ficou  a  cargo  das  subcontratadas;  xli)  que  as  subcontratadas  executavam  os  serviços  para  as  contratantes,  faturavam  à  Cayman  Co.  (seguindo  expressa  autorização  contratual)  e,  dessa  forma,  os  valores  recebidos  somente  devem  ser  computados  como  receita  pelas  próprias  subcontratadas;  xlii) que ela, a impugnante, jamais teve disponibilidade jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  pagos  às  subcontratadas.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apenas  se  concretizaria  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 577          23 na  sua  pessoa  se  ela  recebesse  a  totalidade  dos  valores  e  pudesse  dispor  desses  recursos  da  maneira  que  melhor  entendesse.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Parte  dos  valores  devidos  às  subcontratadas  era  paga  diretamente  pela  Cayman  Co. e uma outra parcela era entregue a ela,  impugnante, a  fim  de  que  ela  saldasse  os  débitos  da  Cayman  Co.  para  com  as  subcontratadas.  Ela,  a  impugnante,  não  tinha  a  liberdade  de  utilizar tais recursos para outras finalidades;  xliii)que essa sistemática foi utilizada porque não era possível à  Cayman Co. pagar  todas as  subcontratadas de  forma  imediata.  Assim,  acordou­se  que  parte  dos  valores  seria  depositado  na  conta  dela,  impugnante,  para  que  os  transferisse  a  algumas  subcontratadas por conta e ordem da Cayman Co;  xliv) que, dado que os valores pagos a terceiros (subcontratadas)  não  eram  receitas  suas,  mas  sim  de  titularidade  das  próprias  subcontratadas,  não  se  pode  pretender  que  ela,  a  impugnante,  reconheça  receitas  que  não  são  suas.  Apresenta  excerto  de  jurisprudência administrativa em favor da sua tese;  xlv) que, dado que um dos principais fundamentos da autoridade  fiscal para a lavratura do auto de infração foi o fato de que os  valores  depositados  pela  Cayman  Co.  na  sua  conta  Unibanco  nos  Estados  Unidos  estariam  disponíveis  juridicamente  a  ela,  impugnante, não faz qualquer sentido lhe imputar os valores que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  Petrobrás  e  Setal,  que  foi  justamente o que  fez a autoridade  fiscal, para chegar à  percentagem  de  78.332%.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  autuação;  xlvi)  que,  como  se  vê,  o  auto  de  infração  é  absolutamente  inconsistente  e  contraditório,  de  modo  que  todo  o  crédito  apurado no auto de infração deve ser cancelado;  Do efeito tributário nulo  xlvii)que,  mesmo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  devessem  ser  computados  como  receita  sua,  o  custo  na  subcontratação anularia o  lucro  tributável;  ou  seja, mesmo em  se  admitindo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  tivessem  que  transitar  como  receita  sua,  ainda  assim  esse  lançamento  contábil  não  geraria  efeitos  tributários  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  esses  mesmos  valores  seriam  lançados  como  despesa  de  subcontratação,  gerando  um  efeito  tributário  nulo;  xlviii)  que,  por  essa  mesma  razão,  não  cabe  falar­se  em  arbitramento de  lucro sob a alegação de que sua contabilidade  não se prestaria a identificar os custos relativos a tais receitas,  pois  se  a  intenção  da  autoridade  fiscal  é  atribuir  os  valores  pagos  às  subcontratadas  como  receita  dela,  a  impugnante,  é  óbvio  que  esses  mesmos  valores  integrarão  o  custo  a  ser  deduzido no resultado tributável;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Das receitas atribuídas à Petrobras  xlix)  que,  não  obstante  os  argumentos  acima,  no  caso  das  receitas  auferidas  pela  Petrobras,  o  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal é ainda mais latente;  1)  que  a  Petrobras  é  parte  no  Contrato  EPC  e  figurava  expressamente  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  para a execução de parte do projeto, confoillie se depreende das  Cláusulas 5.1 e 16.3;  li) que a própria autoridade fiscal aceitou que não seria razoável  atribuir o pagamento recebido pela Petrobrás às contratadas, já  que  as  obrigações  da  Petrobrás  estavam  expressamente  identificadas  no  Contrato  EPC;  no  entanto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  a  fiscalização  incluiu  os  pagamentos  feitos  à  Petrobrás  na  receita  imputada  a  ela,  impugnante;  isso  porque  o  percentual  de  78,332%  que  lhe  foi  atribuído considera os valores pagos à Petrobrás;  lii)  que  isso  fica  claro  ao  lançarmos  os  olhos  na  tabela  da  página 18 do Termo de Verificação Fiscal, criada para justificar  o percentual de 78,332%, visto que a autoridade fiscal somou os  valores de 46,91% relativos aos pagamentos feitos à Petrobrás e  9,36%, relativos à Setal, e imputou­os às contratadas (Toyo Co.,  Setal  Overseas  e  ela,  impugnante  ),  de  modo  que  o  total  atribuído a ela, impugnante, foi de 78,332 %;  liii) que essa conclusão é equivocada e não se coaduna com os  termos  do  contrato  e  com  o  próprio  pensamento  manifestado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação;  logo,  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  cancelado,  o  crédito  fiscal  apurado  deve  ser  diminuído  a  fim  de  refletir  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  à  Petrobrás,  já  que  se  tratava  de  parte  autônoma  que  respondia  exclusivamente  para  a Cayman Co.  e  cujas responsabilidades estavam previstas contratualmente;  Descabimento  do  arbitramento  dos  lucros  por  suposta  deficiência na contabilização dos custos  liv)  que  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  levantado  pela  autoridade fiscal em relação aos custos e despesas incorridos no  período, vale ressaltar que tal autoridade não apresentou prova  ou mesmo indício de que eles não foram incorridos;  1v)  que  todas  as  despesas  foram  devidamente  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  com  base  no  custo  incorrido,  não  havendo  razão  para  questionamento  e  tampouco  para  o  arbitramento dos seus lucros com base na suposta deficiência na  contabilização dos custos e com base nos critérios e percentuais  equivocados utilizados pela autoridades fiscal;  lvi) que, de modo a comprovar a exatidão e a origem de todos os  custos  lançados,  anexa  a  esta  impugnação  planilha  que  identifica todos os custos e despesas lançados pela empresa nos  períodos 2002 a 2004 (doc. n° 9, fls. 4418, e ss, vol. XXIII);  lvii) que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na página  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ela,  impugnante,  apenas  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 578          25 lançou  como  custo  de  subcontratação  aquelas  despesas  com  subcontratadas  próprias  suas.  Todas  as  subcontratadas  pagas  com recursos geridos por ela, impugnante, por conta e ordem da  Cayman Co, não eram lançadas como despesas suas;  lviii) que,  conforme  frisado, as  receitas que a autoridade  fiscal  pretende  lhe  imputar  são  idênticas  aos  custos  que  teriam  sido  incorridos  com  as  subcontratadas,  de  modo  que  a  base  de  cálculo final, para fins de IRPJ e CSL, por qualquer ângulo que  se análise, será zero;    Em análise do feito em primeira instância, o pleito da Recorrente no processo  nº  15521.000140/2007­51  ,  equivalente  ao  presente  e  com  mesma  solução,  foi  indeferido,  tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  OBRAS.  PREÇO  GLOBAL.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FATURAMENTO  DIRETO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  receitas originadas de  contratos  de prestação  de  serviços  de  obra a preço global devem ser reconhecidas pela pessoa jurídica  contratualmente  obrigada a  prestar  o  serviço, mesmo  que  essa  subcontrate  terceiros  para  executar  parte  do  serviço,  e mesmo  que esses terceiros subcontratados faturem diretamente contra o  contratante.  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constatada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  se  conhecer  com  mínima  precisão  como  foram  incorridos  os  custos  e  despesas originados do empreendimento de execução de obra a  preço  global,  bem  ainda  verificado  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  que  lhe  cabiam nem os seus custos correspondentes, é imperioso que se  desclassifique a escrita contábil/fiscal do fiscalizado, de molde a  arbitrar o lucro para fins de apuração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  Quando  comprovado o  interesse  comum de  pessoa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Código  Tributário  Nacional,  autoriza  o  posicionamento  dessa  pessoa como sujeito passivo solidário na obrigação.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  ENTREGA  EM  ATRASO,  MULTA  REGULAMENTAR.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  arquivo  magnético após regular intimações para tal, é devida a exigência  de multa  regulamentar  pelo  não  atendimento  da  requisição  da  fiscalização.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  EXPROPRIATORIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de oficio e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  expropriatórios,  ou  ainda  se  são  eles  ilegais  ou  inconstitucionais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  verificar a correção da incidência dessas exações, na  forma da  legislação que as instituiu.  Lançamento Procedente    Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, reafirmando  as razões apresentadas em sede de impugnação.  É este o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 579          27 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  Contrato(Contrato  EPC)  firmado  entre  a  CabiúnasCo.,  Petrobras  (como  Contratantes)  e  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (como  Contratadas)  tinha  como  escopo  a  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e materiais,  construção  civil,  edificação  e montagem  a  serem  realizados  pelas  Contratadas com a assistência da Petrobras.  O “Empreendimento” a ser construído, conforme definição do Contrato EPC  (fl.157) compreendia o empreendimento de processamento e  transferência de gás de Cabiúnas, que  inclui  todas as atividades de  financiamento,  projeto de  engenharia  e  construção das  Instalações  e o  Pré­Comissionamento  pela  CONTRATADA,  a  assistência  prestada  por  esta  ao  PROPRIETÁRIO  durante  o  Comissionamento  e  o  Período  de  Assistência  Técnica;  e  a  correção  de  defeitos  das  Instalações.  Conforme  se  depreende  da  “Cláusula  6  –  Preço  Contratual”,  a Contratante  Cabiúnas Co.  pagaria  às  Contratadas  o  valor  de US$474.354.000  pelos  “Bens Móveis”,  e  a  Petrobras pagaria às Contratadas o valor de US$3.000.000 pelos denominados “Bens Imóveis”.  E, para a exploração dos bens de propriedade que iriam ser de propriedade da  Cabiúnas Co., a Petrobras firmou contrato de arrendamento mercantil com esta empresa.  No que toca às responsabilidades pelo cumprimento do contrato, a Toyo Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (Contratadas)  foram  colocadas  como  “responsáveis,  em  conjunto  e  solidariamente,  perante  as  Contratantes  (Cabiúnas  Co.  e  a  Petrobras),  pelo  desempenho  e  cumprimento  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA  segundo  este  contrato”  (fls.  166).  Ressalte­se  que  não  há,  no  Contrato  EPC,  atribuição  de  responsabilidades  individualizadas à Toyo Co.,  à Setal Overseas e à Recorrente,  sendo  todas  elas qualificadas como “Contratadas”.  Tanto  a Cabiúnas Co.  como a Petrobras  tinham, por  força do  contrato  e na  condição de CONTRATANTES, livre acesso às instalações e obras, como forma de garantir a  correção e consistência no curso de desenvolvimento e construção do projeto cabiúnas.  Ainda  no  Contrato  EPC,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  Petrobras  deveriam  ser  feitos  em  “reais”,  e  os  pagamentos  realizados  pela  Cabiúnas  Co.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 deveriam  ser  feitos  em  “dólares  estadunidenses”,  diretamente  às  Contratadas  ou,  mediante  prévia aprovação, diretamente a empresas subcontratadas.   Diante  desse  cenário,  chamou  a  atenção  da  Autoridade  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  Recorrente,  apesar  de  estar  à  frente  da  construção  do  enorme  Projeto  Cabiúnas,  apresentava sucessivos prejuízos fiscais, assim como saldos negativos de  imposto de renda e  CSLL – objeto do processo ora em análise.   Estabeleceu­se,  assim um amplo procedimento de  fiscalização,  sendo que  a  Autoridade  Fiscal,  após  análise  do  Contrato  EPC  e  de  outros  documentos,  entendeu  que  as  Contratadas, empresa Toyo Co., Setal Overseas e Recorrente, formavam, de fato, um consórcio  de empresas, e que, como tal, deveriam ser tratadas.   A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  que  houve  subcontratação  para  execução  dos  serviços,  constando  em  especial  as  empresas  Petrobras  e  Setal  Engenharia  Construções e Perfurações S/A, doravante denominada Setal SP, empresa constituída segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  São  Paulo,  e  sócia  da  Recorrente.  Cumpre  salientar  que  o  capital social da Recorrente era constituído em 60%pela Toyo Co. e 40% pela Setal SP.  Finalmente,  identificou  a  Autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  pela  subcontratação  realizados  em  favor  da  Petrobras  e  em  favor  da  Setal  SP  foram  feitos  diretamente pelas Contratantes, conforme previsão do Contrato EPC.     DA EXISTÊNCIA DO CONSÓRCIO.    A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Toyo  Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  para  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  formaram  um  consórcio,  nos  termos  que  definido pela legislação brasileira, sem, contudo, formalizá­lo nos termos em que determinado  pelas normas de regência.  Os fundamentos que levaram a essa consideração são os seguintes:  1) A formação da Recorrente:  Segundo a Autoridade Fiscal:  O  interessado Recorrente TOYO SETAL DO BRASIL  LTDA —  CNPJ  03.554.632/0001­95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido —  com  sede  em Macaé/RJ  ­  com  a  finalidade  precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­ comissionamento, realizadas, a rigor, em Cabiúnas/Macaé e em  Duque  de Caxias,  conforme  previsto  no  contrato  celebrado  em  01.03.2000.    2) Estreita relação societária da Setal Overseas com a Setal SP  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 580          29 Segundo a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte,  empresa  nacional,  possui  como  integrantes  do  seu quadro societário, desde sua constituição as empresas TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do  Japão,  e  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo.  Urge  ressaltar  que  não  se  deve  confundir  a  empresa  SETAL  ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e PERFURAÇÕES S/A integrante do  quadro  societário  do  interessado,  com  Sua  coligada  SETAL  OVERSEAS  LIMITED  empresa  estrangeira  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  integrante  do  consórcio  contratado.  Ou  seja,  são  empresas distintas, mas coligadas, como adiante será abordado.  (...)  Vale  evidenciar  que  a  participação  do  interessado,  conforme  preceitua  aquele  contrato  de  execução,  deu­se  em  regime  de  consórcio  com  outras  duas  companhias,  quais  sejam:  TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo as leis do Japão e controladora do interessado e SETAL  OVERSEAS  LIMITED,  constituída  e  existente  segunda  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  Registre­se  que  essa  última  companhia  estrangeira detinha em seu quadro executivo a participação dos  Srs.  Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  Neto  e  Gabriel  Aidar  Abouchear  (este  até  27.02.06),  vice­presidente  e  presidente,  respectivamente,  daquela  mesma  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A,  integrante do quadro  societário  do  interessado.  Ademais,  a  própria  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  fez  e  faz parte do quadro executivo da SETAL OVERSEAS LIMITED,  como  sua  coligada.  Esse  foi  o  grupo  que  figurou  naquele  contrato  como  "CONTRATADA"  ou  "EMPREITEIRAS".  (conforme tradução pública).    3) Aplicação das Leis Brasileiras:      Segundo a Autoridade Fiscal:  Consigne­se que o contrato em questão, para a execução de um  empreendimento  incorporado  ao  território  nacional,  fora  celebrado segundo as leis brasileiras, tornando­as como regente,  consoante  o  estabelecido na  cláusula 26.5 do  "ARTIGO 26 —  DISPOSIÇÕES  GERAIS".  Nesse  mesmo  sentido,  a  administração  geral  do  Contrato  pelas  EMPREITIERAS,  bem  como  as  atividades  de  planejamento  referentes  ao  Projeto,  durante  todo  o  seu  prazo  de  validade,  deveriam  ser  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 obrigatoriamente  conduzidas  no Brasil,  na  forma da 3.6.3 do  "ARTIGO 3 — FORMA DE EXECUÇÃO".    4) A Utilização do termo “Consórcio” em documentos privados  Segundo a Autoridade Fiscal:    Ainda  quanto  à  participação  ou  não  do  interessado  como  integrante  de  um  consórcio,  vale  registrar  os  termos  do  CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE  VALORES  celebrado  entre  o  interessado,  o UNIBANCO  (como  Agente Recebedor)  e  empresa  "Sub­contratada",  definida  como  "Empresa" naquele contrato. Verifica­se nos "considerandos" do  contrato  o  registro  da  faculdade  conferida  ao  "CONSÓRCIO"  para  contratar  terceiros  ('sub­contratados)  com  vistas  à  execução do empreendimento, como a seguir transcrito:  "De  acordo  com  os  termos  do Contrato,  o Consórcio  está  autorizado a  contratar  terceiros  ("Subcontratados), para a  prestação de serviços e fornecimento de Bens Móveis para a  Compradora, permanecendo responsável pelo comprimento  das  obrigações  delegadas  aos  Sub­contratados,  os  quais  conhecem e estão sujeitos à todas as cláusulas e condições  do Contrato;"  Percebe­se que o CONSÓRCIO, repete­se, o CONSORCIO e não  a  contratante  Cayman  Cabiunas  Investment,  optou  por  "sub  contratar"  terceiros  para  a  execução  de  parte  do  empreendimento.  "O consórcio possui vários Sub­contratados e tem interesse  em  que  os  pagamentos  devidos  pela  Compradora  sejam  efetuados  diretamente  pela  Compradora  aos  Sub­ contratados, conforme disposto no item D, retro;"  Não  se  questiona  o  fato  de  o  Interessado  representar  o  Consórcio,  inclusive  para  a  emissão  de  ordens  de  compra  e  contratação de Agende Recebedor.  Toyo­Setal, neste ato representando os interesses do Consórcio,  tendo  em  vista  o  considerável  número  de  Sub­contratados  e de  pagamentos  a  serem  realizados,  a  fim  de  facilitar  o  procedimento  de  pagamento,  tem  interesse  em  centralizar  os  serviços de recebimento dos valores no exterior e contratação de  câmbio em uma única instituição financeira."  (...)  Corroborando  a  existência  do  consorcio  como  tal,  as  Notas  Explicativas do relatório de auditoria elaborado pela Ernest &  Young,  relativamente  à Petrobrás  (3º  trimestre/2004),  trataram  de  evidenciar  operação  realizada  entre  a  Petrobras  e  referido  grupo, como a seguir:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 581          31 "Os gastos com o plano de Escoamento e tratamento de gás,  vinculados ao Projeto Cabiúnas, por estarem, relacionados  a prestação de serviços a longo prazo foram reclassific dos  de  Projetos  Estruturados  para  custos  a  apropriar,  de  acordo com o subcontrato de prestação de serviços entre a  PETROBRAS,  como  subcontratada,  e o  consórcio  formado  pelas empresas Toyo Engineering Corporation, com sede no  Japão, Setal Overseas Limited, localizada nas Ilhas Cayman  e  Recorrente  Toyo  Setal  do  Brasil  LTDA,  sediada  em  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil".    Diante desses  fatos,  concluiu a Autoridade Fiscal  tratar­se de um consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  que  nega  a  existência  de  tal  consórcio.  Vejamos.    A Lei nº 6.404/76, em seu art. 278 e seguintes, dispõe o seguinte:    Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.   §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.   § 2º A  falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;   IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;   V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     32  VI  ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;   VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Trata­se,  portanto,  o  consórcio,  de  uma  associação  de  empresas  sem  personalidade  jurídica,  com  o  objetivo  de  desenvolver  determinado  projeto  mediante  a  comunhão de  forças  de  duas  ou mais  empresas.  Segundo  ensina Haroldo Malheiros Duclerc  Verçosa (Curso de Direito Comercial, v. 3. Ed Malheiros, pg. 735):    Na  atividade  empresária  frequentemente  torna­se  necessária  a  reunião de sociedades para a realização de determinado objetivo  econômico,  sem que as partes  tenham interesse na  constituição  de um grupo de direito ou de fato, ou até mesmo em coligações  societárias.  No consórcio as sociedades participantes buscarão reunir bens e  capital  técnico,  este  último  representado  por  pessoas  qualificadas  nas  áreas  requeridas,  para,  conjuntamente,  auferirem lucro por meio de atividade conjunta, mas dentro da  qual mantenham sua individualidade.    Desses  ensinamentos  extrai­se  que  um  dos  pressupostos  essenciais  para  a  existência de um consórcio é a não formação de uma sociedade juridicamente constituída para  o desenvolvimento da atividade que levou à associação das empresas.   Nesse  norte,  quando  diante  de  um  empreendimento  de  grande  porte  e  da  ausência de capacidade técnica individual, é dado às empresas a possibilidade de, ao invés de  constituir  uma sociedade  com propósito  específico de desenvolver  referido  empreendimento,  com  personalidade  jurídica  própria,  se  associarem  por  meio  de  um  consórcio,  de  forma  a  manter a sua individualidade enquanto pessoa jurídica, mediante a repartição das obrigações e  dos lucros decorrentes de referida atividade.   Em verdade, o que diferencia o “consórcio” da “SPE ­ sociedade de propósito  específico” é a ausência de personalidade jurídica na primeira e a existência da personalidade  jurídica  na  segunda.  Veja­se  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa  (Comentário  à  lei  de  sociedade anônimas, v ii, saraiva, pg. 344):    A  possibilidade  de  o  consórcio  revestir­se  formalmente  de  personalidade  jurídica  é  prevista  no  Código  Civil  italiano  de  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 582          33 1942,  que,  nesse  passo,  visava  à  época  fascista  a  coordenação  de atividades em cartel.  Entre nós, leis especiais anteriores ao diploma de 1976 também  instituíram  o  consórcio  societário.  Essa  modalidade  não  pode  subsistir enquanto  tal, em face o § 1º do artigo ora comentado  (art. 278).  Assim, o  consórcio  com personalidade  jurídica reveste a  forma  de  sociedade  com  propósito  específico  –  SPE,  hoje  adotada  largamente  para  contratar  obras,  serviços,  fornecimentos  e  concessões com o Poder Público. Temos assim um procedimento  em  seqüência:  para  participar  da  licitação  forma­se  um  consórcio  instrumental,  que,  uma  vez  vencedor,  extinguir­se­á  para, em seu lugar, constituir­se uma SPE, cujo capital social é  formado  pelas mesmas  sociedades  anteriormente  consorciadas.  Assim, a SPE está habilitada a celebrar o contrato com o órgão  público.   Temos assim que a SPE é sucessora obrigacional do consórcio  instrumental. E herda deste último a característica de visar a um  empreendimento  específico,  e  não  amplo,  como  ocorre  com  as  sociedades mercantis em geral. Daí se vê que a SPE constitui um  consórcio  societário,  pelas  restrições  que  tem  o  seu  objeto  social,  em  razão  do  contrato  público  de  obras,  serviços  ou  concessão que celebra.    No meu sentir, é exatamente essa a hipótese dos autos.   As  empresas Toyo Co.  e Setal Overseas  realizaram  uma  joint  venture,  que  posteriormente evoluiu para a formação de um consórcio societário, personificado na empresa  Recorrente,  participando,  do  seu  capital  social,  a  empresa  Toyo  Co.  e  a  empresa  Setal  SP,  coligada  e  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  Setal Overseas,  como  bem  apurou  a  Autoridade Fiscal.   Essa  versão  se  adequa  aos  dizeres  de  Modesto  Carvalhosa,  para  quem  “a  conjugação  de  aptidões  e  recursos  empresariais  de  duas  ou  mais  sociedade  tem  levado,  inicialmente na prática norte­americana  e depois universalmente,  à  formação de  consórcios  contratuais (joint venture agreements)” (idem, ibidem), antes de se formar um, impropriamente  chamado,  consórcio  societário,  que  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  com  propósito  específico.  Em verdade,  a  existência da TOYO SETAL DO BRASIL  (ora Recorrente)  como  sociedade  de  propósito  específico  –  SPE  está,  inclusive,  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal, quando afirma que a     “TOYO  SETAL DO BRASIL  LTDA — CNPJ  03.554.632/0001­ 95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido — com sede em Macaé/RJ ­ com a finalidade precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     34 engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­comissionamento,  realizadas,  a  rigor,  em  Cabitinas/Macaé  e  em  Duque  de  Caxias,  conforme  previsto no contrato celebrado em 01.03.2000”. (Fl. 108)    Demais  disso,  essa  característica  está  também  registrada  e  reconhecida  no  Contrato EPC, quando da qualificação da Recorrente, in litteris:    Toyo  Setal  do Brasi  Ltda  ("Toyo­Setal"),  uma  companhia  para  fins  especiais  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do Brasil,  com  sede  na  Rua  Dr.  José  Ribeiro,  I62­Centro,  Macaé  ­  RJ,  Brasil;    Por fim, registre­se que o fato de os documentos celebrados com o Unibanco  e os relatórios da auditora Ernst Young referirem­se às Contratadas como consórcio não elide a  posição  ora  reconhecida,  vez  que  a Recorrente,  na  condição  de  SPE,  nada mais  é  do  que  o  impropriamente  chamado  “consórcio  societário”,  conforme  esclarecido  pelos  doutrinadores  supra mencionados.   Diante  do  exposto,  não  reconheço  a  existência  de  um  consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  mas  sim  a  existência  de  uma  SPE,  na  conjunção  de  forças  da  empresa  Toyo  e  do  grupo  econômico  Setal  no  desenvolvimento  do  Projeto Cabiúnas, personificado na empresa Toyo Setal do Brasil (ora Recorrente).     Do Rateio das Receitas Pagas Pela Cabiúnas Co.  A Autoridade Fiscal, para chegar ao critério de rateio das receitas imputadas  à Recorrente, como consequência do Contrato EPC, utilizou­se do seguinte método:   Primeiramente,  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  parte  dos  pagamentos  realizados pelas Contratantes em decorrência do projeto foi feito diretamente em favor de duas  sub­contratadas,  quais  sejam  Petrobras  e  Setal  SP  (registre­se  que  a  Petrobras  figura  como  contratante e como sub­contratada na execução do Projeto Cabiúnas).   Foram realizados, ainda, pagamentos à Recorrente e à  joint venture formada  pela Toyo Co.  e  pela Setal Overseas  (remetidos  pela Cabiúnas Co.  ao  Japão),  sendo que  os  valores destinados aos quatro beneficiários desses pagamentos totalizaram US$590.631.845,14  (valor total do Contrato EPC), divididos da seguinte forma:    Toyo Co. + Setal  Overseas (JV)  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 583          35 Como  conclusão,  a  partir  dos  esclarecimentos  e  documentos  acima  citados,  infere­se  que  dos  4  (quatro)  "beneficiários",  2(dois)  correspondiam  a  subcontratados  (PETROBRAS  e  SETAL)  e,  os  outros  2(dois),  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JOINT  VENTURE  e  TOYO­SETAL),  sendo que, no que se refere a esses dois últimos, os pagamentos  efetuados  em  favor  da  Joint  Venture  foram  encaminhados  ao  Japão. (fl. 116)  Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  segregou  os  valores  pagos  às  subcontratadas  da  Recorrente,  dos  valores  que  foram  pagos  aos  Contratados,  ou  seja,  joint  venture (entre Toyo Co., Setal Overseas) e Recorrente.  A  joint  venture  formada  entre  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  receberam,  conjuntamente,  a  quantia  de  US$55.963.904,94  e  a  Recorrente  recebeu  a  quantia  de  US$202.312.709,22, totalizando a quantia de US$258.276.614,10  Diante  desse  valor  total,  a  joint  venture  (entre  Toyo Co.  e  Setal Overseas)  recebeu o percentual de 21,67% (US$ 55.963.904,94) e a Recorrente recebeu o percentual de  78,332% (US$202.312.709,22).  Encontrados  esses  percentuais,  a  Autoridade  fiscal  adotou  tais  grandezas  como  sendo  a participação  das  empresas  no  resultado  final  do Contrato EPC. Como o  valor  global do Contrato EPC foi de US$ 590.631.845,14, atribuiu­se à Recorrente 78,332% desse  valor, ou seja, U$462.652.529,09.  Em  que  pese  o  esforço  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  encontro  qualquer amparo legal para esse tipo de medida, nem mesmo se caracterizada a existência do  consórcio, ad argumentandum tantum.   O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida,  não  só  pelo  princípio  da  legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º  do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Finalmente,  insta  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  previsão  que  permita  o  arbitramento  e  a  segregação  de  receitas  da  forma  como  realizado.  Apesar  de  ser  clara  a  intenção da Autoridade Fiscal em adotar um critério lógico, para o arbitramento ser válido no  ordenamento jurídico brasileiro é necessário que exista também e principalmente a legalidade –  o que não encontrei na hipótese.       CONTRATO EPC E A SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO    Registro ainda, por oportuno, e no entanto, o seguinte:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     36 Conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente  na  condição  de  sociedade  de  propósito específico, é a empresa representante da união de esforços da  joint venture formada  pelo grupo internacional no qual fazem parte a Toyo Co. e a Setal Overseas.  Ainda,  o  Projeto  Cabiúnas,  para  o  qual  houve  a  formalização  do  Contrato  EPC, foi integralmente cumprido no, e destinado ao, território nacional.   Nesse  contexto,  teço  algumas  considerações  relevantes  ao  presente  caso.  Segundo Heleno Torres  (Pluritributação  Internacional  sobre  as Rendas  de Empresas, Rt,  pg.  288, 2 Ed.) in verbis:    A  corporate  joint  venture  (ou  joint  venture  corporation)  caracteriza­se  por  ser  um  tipo  de  cooperação  estável,  possibilitando a  formação de uma organização distinta das  co­ ventures,  que  se  corporifica  mediante  a  constituição  de  uma  sociedade administrada em comum pelos venturers, conforme os  termos  do  acordo  adotado  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos quando da composição.   Neste caso, verifica­se um aporte de capital, por parte de cada  uma  das  empresas  venturers,  que  poderá  adotar  qualquer  um  dos  tipos  societários  permitidos  na  legislação  do  país  de  localização,  a  qual  regulará  a  constituição  da  sociedade,  a  administração  dos  negócios  e  todo  o  processo  decisório,  societário e tributário.  O  tipo  societário  mais  comum  que  é  utilizado  para  dar  personalidade jurídica ao empreendimento é o de uma sociedade  de  capitais  (como uma  joint  stock  company),  na  forma de  uma  “sociedade  com  responsabilidade  limitadas”.  (...)  Com  isso,  mantém  a  joint  venture  autonomia  patrimonial  em  relação  aos  sócios  (venturers),  apresentando­se  com  responsabilidade  perante terceiros limitadamente ao próprio patrimônio.    De fato, a partir do momento em que a  joint venture é consolidada em uma  pessoa jurídica de responsabilidade limitada ao capital social, o risco assumido pelos venturers  fica limitado a este capital social.   No caso dos autos, a presença da Toyo Co. e da Setal Overseas  (venturers)  como Contratadas no Contrato EPC se justifica na medida em que, caso o contrato tivesse sido  assinado  somente  pela  Recorrente,  a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  do  Projeto  Cabiúnas e pelo Contrato EPC ficaria limitado ao capital social da SPE (Toyo Setal do Brasil,  ora Recorrente) – o que certamente não conferiria garantia suficiente aos Contratantes.   Tanto é assim que o contrato prevê expressamente a responsabilidade das três  empresas pelos eventuais ônus decorrentes do Contrato EPC (fls. 166).   Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução concreta aos sócios Toyo Co. e Setal Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo  cumprimento do contrato apenas com a sociedade de propósito específico constituída para este  fim, quem seja,  a Toyo Setal,  ora Recorrente. Na verdade, nem de poderia atribuir  qualquer  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 584          37 responsabildaide  operacional  as  empresas  extrangeiras,  tenpo  em  vista  a  vedação  expressa  nesse sentido constante do contrato EPC.  Assim, se a Recorrente é a resultante da joint venture formada pela Toyo Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  e  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  entendo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado nessa empresa, ou seja, os U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do  Brasil, no Brasil.  De fato, a Recorrente é a única empresa, na resultante da associação da Toyo  Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e executou o empreendimento no território nacional.  A central de operações de todo o contrato, sob a ótica das Contratadas, se fixou no território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer alteração do projeto deveria ser previamente submetido a sua aprovação.   Se foram necessárias importações de bens e serviços, quem as realizou foi a  Recorrente,  inclusive de sua co­proprietária Toyo Co.. Se foram necessárias subcontratações,  quem as realizou foi a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto, conforme ensina Heleno Torres  (Idem  Ibidem, pg. 290),  in  verbis:    Para  o  país  de  localização  da  corporated  joint  venture,  pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando  o  tratamento  impositivo  conforme  o  tipo  societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer  dificuldade  para  a  definição  do  regime  impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído. Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores  de  quotas  ou  ações  da  corporated joint venture, será o que for dispensado para os não­ residentes.     Dessa feita, a  realização de pagamentos diretamente pela Cabiúnas Co. à  jv  Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o Japão, é que constituem a receita omitida, posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing,  nos  termos  do  protocolo  adicional  da Convenção Brasil  Japão  para  Evitar a Dupla Tributação).   Todavia,  não  foi  esta  a  receita  omitida  que  sustentou  a  negativa  da  compensação ora em debate.  Como  demonstrado  supra,  o  valor  tomado  como  omitido  refere­se,  no  montante  global,  a  diferença  entre o  que  a Recorrente  reconheceu  como  receita  do Contrato  EPC, ou seja US$202.312.709,22, daquilo que lhe foi imputado como receita total do referido  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     38 contrato,  ou  seja,  78,332%  do  valor  global,  o  que  totaliza  US$462.653.736,90.  Adotou­se,  portanto, como receita omitida no curso de todo o contrato, o valor de U$ 260.341.027,70.  No entanto, verifica­se que esse valor refere­se exclusivamente à participação  proporcional  do  que  teria  sido  a  receita  indireta  da  Recorrente  no  pagamento  das  subcontratadas Petrobras e Setal SP. Vejamos novamente o quadro de distribuição das receitas:    TOYO + SETAL  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos  indiretos  proporcionalmente  apurados  em  relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas sub­contratadas Petrobras e Setal SP.  Para  que  isso  fosse  possível,  todavia,  seria  imperioso  reconhecer  que  a  omissão de receita, na hipótese, equivale exatamente ao montante destinado ao pagamento das  sub­contratadas, o que, para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo lucro  real, torna­se irrelevante. No lucro real, se a receita equivale à despesa, o resultado tributável  para apuração do IRPJ e CSLL é zero.  De fato, admitida, por hipótese, a  imputação feita pela Autoridade Fiscal, o  lucro  tributável  seria  a  receita  considerada omitida  subtraída das despesas  reconhecidas  (vez  que, ao declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­se reconhecer o crédito e  o débito inerentes ao contrato), sendo que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo.  Ou seja, a receita omitida equivaleria ao pagamento de despesas referentes ao desenvolvimento  do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela Recorrente  refere­se  a  pagamentos  por  sua conta e ordem realizado à sub­contratação no desenvolvimento do Contrato EPC, de outro  há de ser reconhecido o pagamento, pela Recorrente, dessa mesma sub­contratação, no âmbito  daquele  contrato.  Não  houve  imputação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  pagamento  realizado pela Cabiúnas Co. à Toyo Co., no Japão, e à Setal Overseas,  estes  sim capazes de  interferir na composição do saldo negativo da empresa.  Esse raciocínio se aplicaria, também, ao PIS e à COFINS, vez que Recorrente  estava  no  regime  não  cumulativo,  e,  portanto,  sendo  os  custos  (valores  pagos  às  subcontratadas) iguais às receitas auferidas, o valor do crédito de PIS/COFINS proporcionado  seria equivalente aos débitos.  Ainda  que  se  tratasse  de  consórcio,  referida  recomposição  haveria  ser  reconhecida. Veja­se o entendimento do CARF:    IRPJ/CSLL  —  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  —  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade. (Acórdão nº 107­ 08.957. Sessão de 29 de março de 2007)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 585          39   Arrisco a dizer que os pagamentos realizados ao Brasil (Recorrente, Petrobras  e Setal SP) limitaram­se aos custos do empreendimento, sendo que o lucro atribuível à Toyo  Co.e à Setal Overseas, em decorrência do Contrato EPC, foi pago diretamente pela Cabiúnas  Co.  às  empresas  localizadas no  exterior,  ao  invés de  serem oferecidos  à  tributação no Brasil  para posterior distribuição na forma de lucro ou dividendos.   Nesse  sentido,  economicamente,  os  valores  tomados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  equivalem,  em  parte,  àquilo  que  entendo  serem  devidos.  De  fato,  a  Fiscalização imputou parte das receitas omitidas em decorrência da execução do contrato EPC  Cabiúnas  quando,  em  verdade,  entendo  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  referido  contrato deveriam integrar a base de tributação da Recorrente.  No  entanto,  os  fundamentos  jurídicos  da  imputação  da  omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado, meu entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não admite (i) a  existência do consórcio; (ii) a segregação das receitas realizadas pela Auditoria Fiscal e (iii) o  arbitramento da receita  tomando por base critério jurídico não previsto em lei. Neste sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento encontra­se inviável.   Tenho  entendimento  consolidado  que  não  é  dado  ao  julgador  de  segunda  instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado  no  lançamento,  não  possui  fundamento a sustentar a omissão de receita imputada à Recorrente.     ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DO LANÇAMENTO    Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo que lançamento é o ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.                                                               1 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 586          41 Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.   Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     42 Diante  disso,  tenho  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  invocados  no  auto de infração não respaldam o lançamento pretendido.  Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas decorrentes do Contrato EPC deveriam ter sido imputadas à Toyo Setal, a atribuição de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são  diversos.  Mormente  no  caso  como  o  presente,  em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  Diante  do  exposto,  afastados  os  fundamentos  que  levaram  à  negativa  do  reconhecimento do direito creditório postulado, deve o mesmo ser reconhecido, autorizando­se  a homologação das compensações pleiteadas.    DISPOSITIVO:    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  homologando­se  as  compensações postuladas.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10950.001084/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA. É ônus do contribuinte, em sua impugnação/recurso, apontar de forma específica e precisa, cada uma das despesas de custeio que pretende deduzir, relacionando-as ao respectivo comprovante, mormente quando não escrituradas no Livro-Caixa da Atividade Rural, sob pena de, em não o fazendo, inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 19.435,00, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e redatora designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.954          2   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e redatora designada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir  da  Silva  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 126.534,90, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, os seguintes fatos:  ­ Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural.  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 731/736 deste processo digital,  que:  ­ A omissão de receitas da atividade rural foi apurada com base nas planilhas,  notas  fiscais,  recibos  e  outros documentos  apresentados pelo  sujeito passivo  e nas  cópias de  notas fiscais, recibos de pagamento, recibos de depósitos e transferências bancárias obtidos em  diligências realizadas junto aos adquirentes de produtos agrícolas, conforme "Demonstrativo de  Apuração do Resultado Tributável da Atividade Rural ­ Ano­Calendário de 2003" (fls. 574) e  demonstrado na tabela de fls. 12/13 deste processo digital.  ­  Tributou­se  o  valor  de  R$  194.541,17  a  titulo  de  resultado  da  atividade  rural,  correspondente  à  diferença  entre  a  receita  bruta  total,  as  despesas  de  custeio  e  investimentos  e o  valor  já  tributado  originalmente pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário  de  2003.  ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  movimentação  das  contas  correntes,  de  poupança  e/ou  de  investimentos,  mantidos  em  seu  nome e de seus dependentes, no Brasil ou no Exterior, durante o ano­calendário de 2003.  ­  De  posse  dos  extratos  bancários  foram  elaboradas  as  planilhas  "Movimentação Financeira  ­ Valores a Comprovar", nas quais  foram considerados apenas os  valores de depósitos e lançamentos a crédito superiores a R$ 1.000,00 por operação e excluídos  Fl. 3954DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.955          3 os  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  titularidade  do  sujeito  passivo  e  de  empréstimos  e  financiamentos,  que  foram  relacionados  nas  planilhas  "Movimentação  Financeira  ­  Valores  Comprovados  e/ou  Dispensados",  movimentados  nas  contas  correntes  19.700­9,  23.500­8  e  24.000­1,  agência  2720­0,  do  Banco  Bradesco  S.A.,  e  nas  contas  correntes 5.157­8 e 7.221­4, agência 0181­3, do Banco do Brasil S.A.  ­  As  planilhas  "Movimentação  Financeira  ­  Valores  a  Comprovar"  foram  anexadas  em Termo  de  Intimação  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nos  depósitos e lançamentos a crédito nas citadas contas correntes.  ­ O sujeito passivo apresentou diversas planilhas com identificação da origem  dos recursos utilizados nos depósitos efetuados, deixando de comprovar apenas dois depósitos:  um no valor de R$ 19.435,00, realizado no dia 03/11/2003, e outro no valor de R$ 18.000,00,  realizado no dia 12/11/2003, ambos na conta corrente nº 5.157­8, agência 2.720­0 do Banco do  Brasil S.A.  ­  As  investigações  levadas  a  efeito  na  ação  fiscal  revelam  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada, sujeitos a lançamento de oficio, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigo 24, § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  716/719  deste  processo  digital) foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 770/774, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2003   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL JÁ INICIADO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação do valor das despesas de custeio e investimento da  atividade  rural  informado  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  s6  é  possível  quando  houver  prova  da  ocorrência  de  erro  de  fato  e  enquanto  não  for  iniciado  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio  (artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000/99).  Fl. 3955DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.956          4 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2011 (fl. 3.947 deste  processo digital), o Interessado interpôs, em 09/09/2011, o recurso de fls. 3.948/3.950. Na peça  recursal aduz, em síntese, que:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  a) Depósito no valor de R$ 19.435,00  ­  Refere­se  a  empréstimo  efetuado  a  Osvanir  Caetano,  em  31/10/2003,  no  valor de R$ 19.205,00. O cheque neste valor, de nº 850.685 do Banco do Brasil S/A, aliado ao  documento formalizado pelo Sr. Osvanir Caetano, são fatos contundentes que não devem ser  simplesmente desprezados no julgamento da matéria.  ­ A confirmação pelo detentor do empréstimo se sobrepõe a quaisquer outros  argumentos que possam ser levantados ou questionados sobre a matéria, a exemplo da alegação  de ausência do contrato de empréstimo.  ­ O depósito no valor de R$ 19.435,00 está devidamente caracterizado através  do TED bancário oriundo da conta corrente de Osvanir Caetano Júnior, como pagamento pelo  empréstimo efetuado anteriormente. A própria característica do TED deixa clara a origem do  depósito, pois envolvem apenas pessoas físicas.  ­  Em  nenhum  momento  ficou  demonstrada  qualquer  transação  comercial  entre o Recorrente e a pessoa de Osvanir Caetano ou mesmo Osvanir Caetano Júnior.  a) Depósito no valor de R$ 18.000,00  ­ O TED no valor de R$ 18.000,00, na conta corrente 5.157­8 do Banco do  Brasil S/A (documento nº 0373698) evidencia que remetente e destinatário são os mesmos.  ­  O  Livro­Caixa  justifica  o  saldo  existente  para  que  tivesse  ocorrido  a  transferência  eletrônica.  Trata­se  de  procedimento  que  vez  ou  outra  ocorre  no  dia  a  dia:  a  possibilidade  da  disponibilidade  financeira  estar  em  determinada  conta  corrente  e  não  em  outra, ensejando transferência para acobertar determinada situação, é algo comum que o Fisco  não pode ignorar ou mesmo tratar como omissão de receitas.  OMISSÃO DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL  ­ Não está questionando a retificação da declaração. O que não concorda é o  Fisco  centralizar  suas  operações  apenas  em  relação  às  receitas,  deixando  claro  existir  “dois  pesos e duas medidas”.  ­  Se  é  possível  detectar  omissão  de  receitas  após  a  entrega  efetiva  da  declaração do imposto de renda, apurada em procedimento de fiscalização, porque não se pode,  embasado em documentação idônea, também ser admitido as despesas de custeio entregues ao  agente fiscalizador.  ­ O delineador do anexo da atividade rural é o Livro­Caixa, que foi fornecido  ao  Fisco  para  a  apuração  dos  valores,  tudo  corroborado  por  documentos  idôneos  (origens  e  aplicações)  escriturados  e  devidamente  demonstrados,  inclusive  em  consonância  com  a  movimentação financeira bancária.  Fl. 3956DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.957          5 ­ Desde o  início do procedimento  fiscal  foi  disponibilizada ao Fisco  toda  a  documentação para a execução dos trabalhos. Quando da ciência do Auto de Infração, indagou  sobre os valores das despesas de custeio e investimento lançadas no Livro­Caixa e que foram  ignoradas pelo agente fiscalizador.  Ao fim, roga pela improcedência do feito fiscal, em face da parcialidade com  que os valores encontrados a título de omissão de receitas da atividade rural foram detectados,  embasados em documentação espontaneamente fornecida à Autoridade fiscal.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.   Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  vem  entendendo,  no  entanto,  que  na  fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de  comprovação da motivação da operação.   Fl. 3957DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.958          6 Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da  origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a causa ou  a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso, submeter­se­ia os valores depositados às  normas previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202­002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus da presunção legal, a  qual  somente  poderia  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  Fl. 3958DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.959          7 ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº  106­17.093,  da  extinta  Sexta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).   A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  Penso  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa, em detrimento do entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.   Assim,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei  n° 9.430/1996. Por outro  lado, se o contribuinte  fizer a prova da origem após a autuação, na  fase  do  contencioso  administrativo,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  é  elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis.  Pois bem.  a) Depósito no valor de R$ 19.435,00  O Recorrente, no curso do procedimento fiscal, informou à Fiscalização, por  intermédio  da  planilha  de  fls.  204/214  deste  processo  digital  (Volume  I),  que  o  depósito  bancário no valor de R$ 19.435,00  referia­se à devolução de empréstimo efetuado a Osvanir  Caetano em 31/10/2003, no valor de R$ 19.205,00, o qual foi devolvido em 03/11/2003 com  juros de R$ 230,00.   Nada obstante, somente fez a prova da origem após a autuação, anexando à  peça impugnatória a cópia da “Transferência Financeira Interbancária” (fl. 721 deste processo  digital – Volume IV), na qual consta o Interessado como favorecido de um depósito bancário  efetuado por Osvanir Caetano Júnior, no valor de R$ 19.435,00.  Na linha de raciocínio acima exposta, a presunção de omissão de rendimentos  somente seria elidida com a comprovação, inequívoca, de que o referido depósito origina­se de  contrato  de  mútuo  financeiro  entre  o  Interessado  (mutuante)  e  Osvanir  Caetano  Júnior  (mutuário), cujo valor não estaria sujeito à tributação.  No  contrato  de  mútuo  financeiro  o  mutuante  transfere  ao  mutuário  determinada quantia em dinheiro. Findo o prazo contratual, o mutuário devolve ao mutuante o  valor emprestado, acrescido ou não de juros.  A comprovação do empréstimo não precisa ser feita, necessariamente, com a  apresentação do contrato de mútuo financeiro. Entendo, no entanto, que deve ficar comprovada  a tradição da coisa mutuada e sua devolução.  Fl. 3959DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.960          8 O  Recorrente  anexa  declaração  firmada  por  Osvanir  Caetano  (fl.  723  do  processo  digital  –  Volume  IV)  atestando  que  em  31/10/2003  obteve  empréstimo  de  R$  19.205,00 do Sr. José Carlos Rampazzo e que, em 03/11/2003, devolveu essa quantia acrescida  de  juros  no  montante  de  R$  230,00,  mediante  TED  eletrônico  cujo  remetente  é  seu  filho  Osvanir Caetano Júnior. Acrescenta que o valor do empréstimo foi representado pelo cheque nº  850.685 do Banco do Brasil S/A, o qual, por sua solicitação teria sido repassado diretamente à  pessoa de Osvaldo Rafael, em razão de transações particulares com este cidadão.   O  documento  de  fl.  3.252  deste  processo  digital  (Volume  17)  evidencia,  entretanto,  que  a  declaração  de  Osvanir  Caetano  está  em  descompasso  com  a  realidade,  ao  revelar que o cheque nº 850.685 foi emitido para pagamento de insumos agrícolas adquiridos  da empresa Fertiterra (Prado e Caetano Ltda).   Nesse cenário, penso que o Interessado não comprovou, de forma inequívoca,  que  o  depósito  de  R$  19.435,00  refere­se  à  devolução  de  empréstimo  efetuado  a  Osvanir  Caetano e que tal valor não é tributável, por duas razões: a uma, porque não existe nos autos  nenhuma prova de que houve a tradição da quantia emprestada ao suposto mutuário (o cheque  nº 850.685 foi emitido para pagamento de insumos agrícolas, e não a título de empréstimo); a  duas, porque o depósito foi feito por Osvanir Caetano Júnior, e não pelo suposto mutuário, Sr.  Osvanir Caetano.   b) Depósito no valor de R$ 18.000,00  Quanto  ao  valor  de  R$  18.000,00,  cujo  depósito  foi  efetuado  na  conta  corrente  5.157­8  do  Banco  do  Brasil,  penso  que  deve  ser  mantida  a  caracterização  de  tal  montante como depósito bancário de origem não comprovada, haja vista que o documento de  fl. 722 deste processo digital (Volume IV) não comprova sequer a origem do valor depositado,  porquanto  evidencia  tão  somente  transferência  do  montante  em  espécie  cujo  remetente  e  destinatário são a mesma pessoa (o próprio Interessado).   Demais disso, não cabe aqui aventar a possibilidade de subsunção à hipótese  de afastamento da presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42, § 3º, I, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo teor assim soa:  Art.42.(...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  É que o dispositivo permite a descaracterização da presunção legal apenas de  valores decorrentes de transferências de outras contas da mesma pessoa, o que não alcança, por  óbvio, os valores depositados em espécie, ainda que transferidos por intermédio de instituição  financeira diversa daquela em que creditado o depósito.   OMISSÃO DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL  A  Declaração  da  Atividade  Rural  de  fls.  20/22  deste  processo  digital  demonstra  que  o  Recorrente  declarou,  para  o  exercício  de  2004,  receita  bruta  total  de  R$  Fl. 3960DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.961          9 1.187.363,25 e despesas de custeio/investimento de R$ 1.183.837,28, alcançando um resultado  tributável de R$ 3.525,97.  O Livro­Caixa da Atividade Rural  (fls. 688/711 deste processo digital),  por  seu turno, apresentou uma receita total da atividade rural, no exercício de 2004, no valor de R$  5.527.617,67,  cuja  participação  do  Recorrente  (25%)  importou  no  montante  de  R$  1.381.904,42,  ou  seja,  uma  diferença  de  R$  194.541,17  em  comparação  com  a  receita  declarada pelo Interessado. O mesmo Livro­Caixa aponta que inexistiram despesas de custeio e  investimento no exercício de 2004.  Excluindo­se  da  receita  bruta  total  escriturada  no  Livro­Caixa  (R$  1.381.904,42  =  25%)  o  valor  das  despesas  de  custeio  e  investimentos  declaradas  (R$  1.183.837,28),  apurou­se  o  resultado  preliminar  de R$  198.067,14,  que,  após  a  exclusão  do  resultado  tributável declarado  (R$ 3.525,97), originou o  resultado  tributável definitivo de R$  194.541,17.  O Recorrente alega que se a Fiscalização apurou omissão de receitas após a  entrega efetiva da declaração do imposto de renda, deveria também ter admitido as despesas de  custeio entregues ao agente fiscalizador.  Ocorre que tais despesas não foram escrituradas no Livro­Caixa da Atividade  Rural (fls. 688/711 deste processo digital), constando apenas do “Livro­Caixa Compreendendo  Atividade Rural”, em valores globais cujas rubricas foram intituladas, a título exemplificativo,  de  “SOMAS/NOTAS, ETC”,  e  sem vinculação aos documentos  colacionados  aos  autos pelo  Interessado, o que  inviabiliza a dedução das  supostas despesas de custeio da base de cálculo  tributável.  Em  outras  palavras:  é  ônus  do  contribuinte,  em  sua  impugnação/recurso,  apontar de forma específica e precisa, cada uma das despesas de custeio que pretende deduzir,  relacionado­as ao respectivo comprovante, mormente quando não escrituradas no Livro­Caixa  da  Atividade  Rural  (fls.  688/711  deste  processo  digital),  sob  pena  de,  em  não  o  fazendo,  inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável.  Nesse  contexto,  em  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  apontar  analiticamente  as  despesas  de  custeio  não  lançadas  em  sua  declaração,  relacionando­as  aos  respectivos comprovantes, sou pela manutenção do valor apurado pela fiscalização a titulo de  omissão de rendimentos da atividade rural.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  relativamente  à  conclusão  de  que  não  foi  Fl. 3961DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.962          10 comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$  19.435,00,  apesar  de  o  contribuinte  ter  provado  a  origem do depósito após a autuação, anexando à peça impugnatória a cópia da “Transferência  Financeira  Interbancária”  (fl.  721  deste  processo  digital  –  Volume  IV),  na  qual  consta  o  Interessado como favorecido de um depósito bancário efetuado por Osvanir Caetano Júnior, no  valor de R$ 19.435,00.  A  infração é de omissão de  rendimento oriundos de depósitos bancários de  origem não  identificada,  com base no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  Em se tratando de um valor creditado em conta bancária ou se presume que  se  trata  de  rendimentos  omitidos  ou  se  prova  a  origem  dos  mesmos,  tributando  conforme  legislação aplicável à espécie.   No caso do depósito de R$ R$ 19.435,00,  creditado na  conta do  recorrente  por Osvanir Caetano  Júnior,  por meio  de  “Transferência Financeira  Interbancária  “,  entendo  que restou identificada a origem do depósito em tela, razão pela qual não há que se falar em  omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o  §2º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §  2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  parcela  de  R$  19.435,00,  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário de origem não comprovada.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin.                      Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.963          11     Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 15868.720196/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ORIGEM DE RENDA DECORRENTE DE ATIVIDADE RURAL.Não havendo a contribuinte comprovado os dados constantes na DIRPF, em especial quanto à renda classificada na Declaração de Ajuste Anual como receita bruta da atividade rural isenta ou não-tributável, necessária se faz a manutenção do auto de infração lançado. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada, portanto, a aplicação de multa de ofício qualificada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 2202-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 08/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ORIGEM DE RENDA DECORRENTE DE ATIVIDADE RURAL.Não havendo a contribuinte comprovado os dados constantes na DIRPF, em especial quanto à renda classificada na Declaração de Ajuste Anual como receita bruta da atividade rural isenta ou não-tributável, necessária se faz a manutenção do auto de infração lançado. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada, portanto, a aplicação de multa de ofício qualificada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10          1 9  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720196/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.406  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SANDRA APARECIDA PRETTI ESCOBAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  QUE  COMPROVE  A  ORIGEM  DE  RENDA  DECORRENTE  DE  ATIVIDADE  RURAL.Não  havendo  a  contribuinte  comprovado  os  dados  constantes  na  DIRPF,  em  especial  quanto  à  renda  classificada na Declaração de Ajuste Anual como receita bruta da atividade  rural  isenta  ou  não­tributável,  necessária  se  faz  a  manutenção  do  auto  de  infração lançado.  MULTA QUALIFICADA. Não  tendo  sido  comprovado pela  fiscalização  o  evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada, portanto, a  aplicação de multa de ofício qualificada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 96 /2 01 2- 71 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 EDITADO EM: 08/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Relatório  Em  face  da  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (Fl.  89­95),  exigindo  crédito  tributário relativo à classificação indevida de rendimentos na DIRPF – Declaração de Imposto  de Renda de Pessoa Física, do período de janeiro a abril de 2007.     Neste  restou  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  843.639,64,  sendo R$ 287.450,90 a  titulo de  imposto, R$ 125.012,39 de  juros de mora e R$  431.176,35 de multa.      Na  descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (Fl.  91),  foi  o  seguinte  enquadramento dado pela RFB:      Que o sujeito passivo classificou na Declaração de Ajuste Anual como receita bruta da  atividade  rural  isenta  ou  não­tributável,  rendimentos  efetivamente  recebidos  nos  meses  de  janeiro a abril do ano de 2007 e que foram utilizados para justificar acréscimo patrimonial do  seu cônjuge José Carlos Escobar, CPF 060.279.368­86, mas depois de intimado alegou que não  tem como comprovar  a origem dos  rendimentos porque os documentos  e Livro Caixa  foram  roubados.  Ainda,  depois  de  intimado  não  informou  à  fiscalização  o  nome  das  pessoas  que  teriam adquirido os produtos rurais.      Juntado às fls. 4­9 a Declaração de Ajuste Anual Simplificada de Imposto de Renda da  contribuinte  do  ano­calendário  de  2007,  exercício  2008;  fls.  11­18  a  do  ano­calendário  de  2008, exercício 2009; fls. 20­25 a do ano­calendário 2009, exercício 2010; fls. 27­33 a do ano­ calendário 2010, exercício 2011; fls. 35­40 a do ano­calendário 2011, exercício 2012; DITR –  Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  2007  (Fl.  41­55)  das  Fazendas  Bom Jesus, Sitio Iacanga e Sitio Paraíso.      Expedido  Termo  de  início  de  Fiscalização,  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  20120704 (Fl. 56), a contribuinte foi intimada para apresentar documentos que comprovassem  a  receita  bruta  da  sua  atividade  rural  do  ano  calendário  2007,  vez  que  na  DIRPF  2008,  retificadora, entregue em 30/05/2011, relativa ao ano­calendário 2007, a contribuinte declarou  receitas  e  despesas  da  atividade  rural,  sem  as  comprovar.  Também,  que  as  DIRPF’s  2004,  2005,  2006  e  2007  foram  entregues  no  modelo  simplificado  e  não  foram  declarados  rendimentos da atividade rural. Ainda, na DIRPF 2008 que a receita bruta de R$ 1.362.576,00  corresponderia  a  20%  da  receita  bruta  total,  de  exploração  em  parceria  (COND.  EXPLORAÇÃO 3 = PARCERIA), da Fazenda Bom Jesus – Penápolis, Sítio Paraíso – Glicerio  e  Sítio  Icanga  –  Clementina.  Nas  DITR’s  das  referidas  propriedades,  em  que  figura  como  contribuinte José Carlos Escobar, CPF 060.279.368­86, cônjuge da contribuinte, declarou­se a  exploração de 100% das áreas, sendo 233 has. utilizados para produtos vegetais e 32 has. para  pastagens  (Fl.  58),  e,  sendo pertencentes  ao  casal,  não  pode haver parceria  entre  ambos,  em  observância  aos  arts.  6  e  8  do  RIR.  Por  fim,  que  no  ano­calendário  de  2007,  o  cônjuge  da  contribuinte fez aplicações significativas em previdência privada e não as declarou na DIRPF  2008,  mas  ao  ser  fiscalizado  justificou  sua  falta  com  rendimentos  da  atividade  rural  e  que  foram declarados somente em declaração retificadora.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 15868.720196/2012­71  Acórdão n.º 2202­002.406  S2­C2T2  Fl. 11          3   Assim, foi intimada a contribuinte a apresentar os seguintes documentos, do período de  1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007:    ­ Livro Caixa em papel e em meio magnético;  ­  confirmar ou não, por  escrito,  se o percentual  de 20% na participação  da parceria  rural  informado  na DIRPF  2008  está  correto  e  apresentar  o  documento  que  comprove  essa  participação (contrato de parceria);  ­  apresentar  todas  as  notas  fiscais  comprobatórias  das  receitas  da  atividade  rural,  inclusive notas fiscais de entrada emitidas por empresas adquirentes dos produtos rurais;  ­  apresentar  todas  as  notas  fiscais,  recibos  e  demais  comprovantes  das  despesas  de  atividade rural;  ­ apresentar todos os instrumentos contratos rurais em vigor no ano­calendário 2007,  públicos ou particulares (contratos de parceria, arrendamento, comodato, etc.);  ­ apresentar certidão das matrículas dos imóveis rurais explorados;  ­  informar  por  escrito,  o motivo  da  desproporção  entre  as  receitas  e  as  despesas  da  atividade  rural  no  ano­calendário  2007  (R$  1.362.576,00  contra  apenas  R$  67.469,00  de  despesas);  ­ informar por escrito, o motivo da desproporção entre as receitas da atividade rural do  ano­calendário  2007  (R$  1.362.576,00)  e  as  receitas  dos  anos­calendário  seguintes  (R$  510.075,00  em  2008, R$  49.640,00  em  2009, R$  194.508,41  em  2010  e R$  336.685,91  em  2012).      Cientificada  a  contribuinte  em  05/07/2012  (fl.  63),  manifestou­se  esta  (fls.  65­71)  informando que os imóveis citados são explorados por ela com o plantio de diversas culturas,  sendo  a  produção  comercializada  com  usinas  de  açúcar,  outras  empresas  e  pessoas  físicas  interessadas na aquisição dos produtos, não havendo parceria entre o casal, como transparece  no entendimento fiscal.      Quanto às aplicações em previdência privada do cônjuge, as mesmas foram feitas com  valores comuns do casal, oriundo da atividade rural dos mesmos.      Quanto à apresentação dos documentos, esclarece inicialmente que a sua Declaração de  Imposto  de Renda  era  efetuada  por  seu  esposo,  o  qual  tinha  posse  de  todos  os  documentos  fiscais,  livros caixas e demais documentos comprobatórios das operações rurais, que estavam  no seu local de trabalho, na Usina Clealco de Clementina. Ocorre que em 26 de novembro de  2011, os mesmos haveriam sido roubados juntamente com diversos objetos de valor e dinheiro,  dentre  eles  um  notebook  de  uso  pessoal  de  José Carlos Escobar,  no  qual  continha  os  livros  caixas  e  declarações  de  Imposto  de Renda do  casal,  bem  como uma pasta  trancada,  com os  documentos,  notas  fiscais  e  talonário  de  notas  fiscais  de  produtos,  bem  como  contratos  de  parceria agrícola e contratos de venda e compra de produtos agrícolas com diversas pessoas e  empresas,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  anexo  (Fl.  72­79)  sendo  assim,  impossível  apresentar os referidos documentos.      Informou ainda, quanto ao motivo da desproporção entre as receitas de anos diversos,  que a contribuinte iniciou sua atividade rural em 2007, recebendo os imóveis de terceiros, com  as socas de cana­de­açucar da quinta safra. Que recebeu o imóvel no final de 2006, e que em  2007, com pouco investimento conseguiu produtividade relativamente boa, o que resultou no  faturamento  apresentado à  tributação. Também, que no ano de 2008 a produtividade  reduziu  drasticamente  e  o  canavial  foi  reformado,  o  qual  leva  um  período  de  aproximadamente  18  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 meses para iniciar a produção, daí por qual  razão nos anos de 2009 e 2010 as receitas  foram  bem inferiores, voltando a crescer em 2011, pelo ciclo longo da cana.      Expedido Termo de Constatação e de Intimação Fiscal 20120808, constatou­se dentre  outras informações que:    ­76,71% das  receitas  da DIRPF  2008  estão  concentradas  nos  primeiros  4 meses  do  ano;  ­ que o roubo da pasta de cor preta, somente foi registrado em BO complementar, com  a descrição do  conteúdo da pasta,  não  sendo possível que uma pasta de mão pudesse  conter  diversos  documentos  fiscais,  diversas  notas  fiscais,  diversos  contratos  de  parceria  agrícola  e  diversos contratos de venda de produtos agrícolas, bem como talões de notas, tudo dos últimos  sete anos de todas as propriedades rurais da família, sendo esta somente notada 7 dias após o  roubo;  ­  que  não  seria  crível  que  5  meliantes  fortemente  armados,  que  roubaram  equipamentos de informática e quantia em dinheiro iriam levar uma pasta trancada sem abri­la  para ver seu conteúdo e que esta serviria para acondicionar os valores roubados.  ­ que se a contribuinte efetivamente vendeu em quatro meses mudas de cana no valor  total de R$ 1.045.276,00, ela deve e pode obter cópia das notas fiscais com os compradores das  mudas de cana, pois estes também são obrigados a conservá­los para exibição ao Fisco.      Intimou assim a contribuinte,  em 10.08.2012  (fl.  88) para em 5 dias úteis  informar o  nome, CPF ou CNPJ e endereço dos compradores das mudas de cana­de­açucar vendidas no  período de janeiro a abril de 2007.      Sem  manifestação,  expediu  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  Auto  de  Infração  já  mencionado, sendo o mesmo recebido pelo cônjuge da contribuinte em 29/08/2012.    Impugnação    Apresentada impugnação às fls. 106­133, embasada nos seguintes argumentos:     (i)  Que sobre a receita da atividade rural do ano de 2007, já haveria  sido recolhido o imposto de renda, conforme comprovante anexo, o qual  deveria ter sido deduzido da cobrança intentada;  (ii)  Que os valores de  receita apresentados do  ano­base de 2007,  se  justificam,  pela  retomada  de  canavial  ao  final  do  ciclo  agrícola,  o  que  resultou  em  um  grande  faturamento  praticamente  sem  relevantes  despesas;  (iii)  Que  os  documentos  solicitados  não  poderiam  ser  apresentados  pois  foram  roubados  juntamente  com  outros  tantos  equipamentos  e  máquinas  da  Usina  onde  o  esposo  da  requerente  trabalhava,  conforme  Boletim de Ocorrência;  (iv)  Que  a  desproporção  entre  as  receitas  da  atividade  rural  do  ano­ calendário 2007 e os seguintes, deu­se em face da reforma do canavial no  ano de 2008, pelo fim do ciclo, voltando a crescer somente em 2011;  (v)  Que  a  contribuinte  possui  outras  evidências  de  que  desenvolvia  atividade  rural,  quais  sejam,  matrícula  dos  imóveis,  inscrição  estadual  dos  imóveis,  notas  fiscais  de  venda de  cana  por  amostragem,  porque  a  grande maioria foi roubada juntos com os talões de produtor.  (vi)  Que a multa no patamar imposto é confiscatória, sendo contrária  à  Constituição,  que  a  multa  quase  triplica  o  valor  do  tributo  e  que  é  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 15868.720196/2012­71  Acórdão n.º 2202­002.406  S2­C2T2  Fl. 12          5 dissociada da obrigação principal, ofendendo diversos princípios,  como  da moralidade, igualdade, isonomia e razoabilidade;  (vii)  Que não seria devida a atualização de juros pela SELIC – Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia,  por  possuir  este  natureza  remuneratória e por não possuir previsão legal;  (viii)      Juntou  algumas  Notas  Fiscais  às  fls.  162­171,  sendo  fornecedora  à  CLEALCO  –  Açúcar e Álcool S/A, referentes a 10/2007 e 11/2007; Cadastro de Contribuintes de ICMS de  São Paulo (fl. 172­186); Boletim de Ocorrência (fl. 187­195).    Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a Impugnação foi julgada por unanimidade improcedente, pela  16ª  Turma  da  DRJ/SP1,  (Fls.  205­214),  mantendo  na  integralidade  a  exigência  do  crédito  tributário.     Entende o Órgão  julgador  que  a  questão  posta  em  litígio  cinge­se  à  comprovação  da  natureza dos rendimentos auferidos de janeiro a abril de 2007, declarados como provenientes  da atividade  rural,  e que os documentos  apresentados, evidentemente não se prestariam a  tal  comprovação.    Que  ainda  que  se  admitisse  a  veracidade  da  noticia  criminis  relatada  no  Boletim  de  Ocorrência  complementar,  a  contribuinte  poderia  solicitar  aos  adquirentes  de  sua  produção  agrícola  cópia  dos  documentos  fiscais  relativos  às  operações  por  ela  realizadas  de  janeiro  a  abril  de 2007,  caso  assim  desejasse,  não  tendo,  no  entanto,  despendido  qualquer  esforço  em  obter tais cópias e não tendo sequer declinado o nome dos adquirentes.    Também, que na hipótese de a  impugnante  ter realizado operações com a CLEALCO  no período questionado pela fiscalização, não haveria qualquer dificuldade na obtenção de tais  cópias,  porquanto  o  cônjuge  da  contribuinte  exerceu  naquela  empresa  cargo  de  diretor,  até  setembro de 2012, conforme consta no banco de dados da Secretaria da Receita Federal.    Quanto a alegação de que não haveria sido considerado no lançamento o recolhimento  do  imposto de  renda  efetuado pela  contribuinte,  o Demonstrativo de Apuração  integrante do  auto  de  infração  (Fl.  93)  computou  como  imposto  pago  a  quantia  de  R$  73.603,02,  que  coincide com o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, não havendo reparos a  fazer no lançamento.    Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  de  150% e da utilização da SELIC como juros de mora, assinala que a apreciação de teses contra  constitucionalidade ou  legalidade de  leis ou atos  normativos é privativo do Poder  Judiciário,  conforme dispõe a Súmula n.° 2 do CARF.    Além disso, não há patamar predefinido que permita dizer se um tributo ou penalidade  tem ou não efeito de confisco, cabendo a valoração ao legislador ou órgão judicial competente.    Entendeu  o  julgador  que  se  trataria  de  conduta  dolosa  da  contribuinte  com  vistas  a  reduzir indevidamente o valor do imposto, impondo­se a manutenção da multa qualificada.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 Por fim, a questão da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, informou  ser tema pacificado na esfera administrativa, a teor da Súmula n.° 4 do CARF.       Recurso Voluntário    De  tal  decisão,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (Fl.  218­245)  em  21/05/2013,  repisando exatamente os mesmos argumentos apresentados em impugnação, não colacionando  qualquer nova documentação.     Requereu  o  recebimento  do Recurso Voluntário,  nos  efeitos  suspensivo  e devolutivo,  para  que  fosse  reformada  a  decisão  recorrida  e  julgada  procedente  a  Impugnação  ao  Lançamento,  vez  que  efetuado  em  desacordo  com  a melhor  interpretação  da  norma  jurídica  tributária, assim como a revisão da multa, que mostrar­se­ia confiscatória e não se justificaria,  vez  que  não  houve  qualquer  fraude  porque  toda  a  receita  foi  oferecida  à  tributação  espontaneamente  e  de  que  os  juros  aplicados  pela  fiscalização  confrontam­se  com  o  preceituado  no  CTN,  vez  que  vinculados  à  Taxa  SELIC,  possuindo  caráter  remuneratório,  afastando­os do limite de 1% máximo determinado pelo CTN.    É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    Trata  o  presente  caso  de  supostos  rendimentos  de  atividade  rural  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2007,  mas  que  não  haveria  comprovação  da  origem dos rendimentos.    O  art.  18  da  Lei  9.250/95,  tratando  sobre  a  tributação  da  atividade  rural,  traz  expressamente que:    Art.  18.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  apurado  pelas  pessoas  físicas,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  será  apurado  mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas,  as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram  a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar  a veracidade das  receitas  e das  despesas  escrituradas  no Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário,  o  valor  e  a  data  da  operação,  a  qual  será  mantida  em  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição.  § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento  da base de cálculo à  razão de vinte por cento da receita bruta do ano­ calendário.    Complementando  tal  artigo,  dispõe  os  arts.  57  e  63  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda:    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 15868.720196/2012­71  Acórdão n.º 2202­002.406  S2­C2T2  Fl. 13          7 Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da  atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o  disposto nesta Seção (Lei n º 9.250, de 1995, art. 9 º ).  Art. 63. Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre o  valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano­ calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física  (Lei n º 8.023, de 1990, art. 4 º , e Lei n º 8.383, de 1991, art. 14).    Não há  como prosperar  a  irresignação  da Recorrente,  sendo  irretocável  o  acórdão  da  Delegacia Regional de Julgamento em tal ponto.     Há inconsistências no agir e nas alegações de defesa da Recorrente, a qual não trouxe  qualquer  documento  visando  a  comprovar  a  veracidade  das  suas  afirmações,  ainda  que  intimada para tanto no Termo de Início de Fiscalização, de Constatação e de Intimação Fiscal  (fl. 56­88), assim como no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fl. 81­88).    Primeira  inconsistência  foi  a Recorrente,  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  ter  declarado que explorava somente 20% das áreas da Fazenda Bom Jesus, Sítio Paraíso e Sítio  Iacanga, informação incompatível com as DITR’s, sendo posteriormente afirmado pela mesma  que os imóveis seriam integralmente explorados pela Recorrente.    Posteriormente,  após  intimada  para  a  apresentação  de  extensa  documentação,  como  livros caixa, notas fiscais comprobatórias de atividade rural, recibos e notas fiscais de entrada  emitidas por empresas  adquirentes,  simplesmente alegou a Recorrente de que não estaria em  posse de tais documentos, pois os mesmos haveriam sido roubados do local de trabalho de seu  marido,  em  uma  pasta,  onde  estariam  todos  os  documentos  necessários  a  tal  comprovação,  assim  como  o  notebook  com  as  declarações  de  imposto  de  renda  e  livros  caixa,  tanto  da  Recorrente quanto de seu marido.    Houve  então,  a  intimação  específica  desta  para  que  informasse  “por  escrito  o  nome,  CPF ou CNPJ e endereço dos compradores de mudas de cana­de­açúcar vendidas no período  de  janeiro  a  abril  de  2007”,  restando  a  contribuinte  silente  quando  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  direito.  Ora,  não  houve  qualquer  esforço  por  parte  da  contribuinte  de  diligenciar junto aos seus compradores para obter as cópias das notas fiscais de aquisição das  mudas de cana­de­açúcar.     Ainda  que  o  Boletim  de  Ocorrência  (fl.  72)  do  roubo  no  local  de  trabalho  de  seu  marido, seja anterior ao Termo de Início de Fiscalização, de Constatação e de Intimação Fiscal,  sendo este assinado em 04/07/2012 (fl. 62), e o Boletim de Ocorrência datado de 27/11/2011 e  aditamento do Boletim de Ocorrência em 02/12/2011 (Fl. 76), a inexistência de qualquer outro  elemento probante impede o provimento do recurso.    Também, a juntada somente de 10 Notas Fiscais (Fl.162­171), da empresa CLEALCO –  Açúcar e Álcool S/A, onde seu marido era diretor, não se mostram suficientes para tanto, ainda  mais que  tais  se  referente  à outubro  e novembro de 2007,  ao passo que  a presente  autuação  reclassificou  apenas  os  rendimentos  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  abril  daquele  ano­ calendário.    No que concerne à falta de consideração no lançamento do recolhimento do imposto de  renda  já  efetuado  pela Recorrente,  novamente  não  há  razão  em  tal  alegação. Conforme bem  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8 observado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  já  consta  como  imposto  pago  a  quantia  de  R$  73.603,02 (fl. 93), tendo sido a mesma abatida do imposto devido.     Quanto  à alegação da Recorrente de multa em patamar  irrazoável,  entendo que  razão  assiste à Recorrente.  É entendimento já sumulado no CARF “a simples apuração de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula 14).    Entendo que não restou cabalmente comprovado pela fiscalização a tentativa de fraudar  a ordem tributária, mas sim a mera impossibilidade de comprovação do ocorrido por motivo de  força maior, devendo ser reduzida a multa para o patamar de 75%.    No caso, destaco que não há questionamento quanto ao fato de a contribuinte exercer  atividade rural, o que se questiona é a discrepância dos rendimentos a tal  título nos meses de  janeiro a abril de 2007, os quais teriam sido informados em Declaração Retificadora e, segundo  a Fiscalização,  serviram apenas para  justificar o  aporte  feito pelo  esposo da  contribuinte  em  previdência privada, o qual não havia sido por ele declarado na sua DIRPF.     É  fato  que  as  alegações  da  contribuinte  não  parecem  consistentes.  No  entanto  para  efetuar a aplicação da multa de 150% deveria o Fisco  fazer  a “comprovação” do “evidente”  intuito de fraude, o que não ocorreu.     Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  constituída  pela  Fiscalização  de  pratica  efetiva  de  fraude, quanto mais evidente. E não se pode confundir  isso com omissão ou incapacidade da  contribuinte de provar o seu direito. O que a lei exige é precisamente o contrário: uma prova  contundente por parte da fiscalização.    Neste sentido, já decidiu esta Turma, conforme decisões abaixo:    Número do Processo: 11516.003902/2010­94  Data de Publicação: 08/05/2013  Contribuinte: AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Relator(a): MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO  ASTORGA  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2006,  2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização do evidente  intuito de  fraude do  sujeito passivo. O  pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza  o  arrendamento  e,  muito  menos,  permite  enquadrar  o  contrato  como  parceria  rural,  visto  que  a  essência  da  parceria  rural  está  no  compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse  um  aluguel  comum,  enquanto  que no  contrato  de  parceria,  as  duas  partes  são  tributadas  como  atividade  rural  na  proporção  que  couber  a  cada  uma  delas.  ARRENDAMENTO.  PAGAMENTO  EM  PRODUTOS  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 15868.720196/2012­71  Acórdão n.º 2202­002.406  S2­C2T2  Fl. 14          9 AGRÍCOLAS.  ARBITRAMENTO DO  RENDIMENTO.  Para  que  os  valores  dos  produtos  agrícolas  recebidos  em  pagamento  pelo  contribuinte  consignados  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor  (venda)  emitidas  pela  arrendatária  coincidentes  com  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  (compra)  emitidas  pelo  arrendador  sejam  desconsiderados  para  fins  de  tributação  dos  aluguéis  recebidos  deve  a  fiscalização  demonstrar  a  imprestabilidade  dos  documentos  fiscais.  A  diferença  entre o preço informado pelo contribuinte e as tabelas consultadas pela  fiscalização, por si só, não justifica o arbitramento, mormente quanto o  valor  consignado  nos  documentos  fiscais  é  maior  do  que  os  preços  mínimos estabelecidos pelo CONAB e a fiscalização utilizou dados de  município  diverso  ao  da  propriedade  rural.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação  de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto  na  data  do  seu  recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas  a  conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando  o  ônus  não  for  transferido  ao  adquirente  do  bem.  ALIENAÇÃO DE  PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO MÉDIO  PONDERADO. O custo de  aquisição dos produtos  agrícolas deve ser  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie.  Ressalte­se,  contudo,  que  a  utilização  do  custo médio  ponderado  não  altera o resultado quando para toda entrada de produto existirem saídas  subseqüentes até que o estoque seja zero, antes de um novo ingresso de  produtos.    Número do Processo: 10650.000576/2007­51  Data de Publicação: 31/07/2009  Contribuinte: JOMAR STRABELLI  Relator(a): Nelson Mallmann  Ementa   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Exercício:  2004  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ­  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente  a  todos  os  imóveis  rurais  da  pessoa  fisica,  sendo  que  este  resultado  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta do ano­calendário. Assim,  cabível a apuração anual de omissão de rendimentos na atividade rural,  principalmente quando for respeitada a limitação de vinte por cento da  receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  atividade  rural,  que  é  complexivo  e  tem  seu  termo  final  em  31  de  dezembro  do  anobase.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE ­ A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual, devendo ser  inconteste e demonstrada de forma cabal.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados  pela  fiscalização,  bem como a  falta de  inclusão,  na Declaração de  Ajuste  Anual,  de  rendimentos,  bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que  justifique a  imposição da multa qualificada de 150%,  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATORIO  ­  INOCORRÊNCIA  ­ A  falta  ou  insuficiência de  recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi­lo  com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio  é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e,  por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da  Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.    Ainda, quanto  à  aplicação da Taxa SELIC, não merece maiores digressões a matéria,  uma vez que se trata de matéria sumulada neste E. Conselho:  Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, somente para reduzir a aplicação da multa ao percentual de 75%.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                            Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 13891.000114/00-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para restituição/compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4º, do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I, do CTN). Irretroatividade do artigo 3º da LC 118/2005. Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 30/08/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte de restituir/compensar os valores de FINSOCIAL relativos ao período compreendido entre agosto de 1990 e março de 1992 e, por outro lado, afasto esse direito quanto aos valores de FINSOCIAL relativos ao período de agosto de 1989 a julho de 1990. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 203          1 202  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13891.000114/00­14  Recurso nº  331.720   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.764  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CUTELARIA CAVALINHO LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Prazo  para  restituição/compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168,  I,  do CTN).  Irretroatividade  do  artigo  3º  da  LC  118/2005. Artigo  65­A  do  Regimento Interno do CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de  tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido  de restituição/compensação ter sido protocolado em 30/08/2000, antes de ser  aplicada  a  Lei Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do  contribuinte  de  restituir/compensar  os  valores  de  FINSOCIAL  relativos  ao  período  compreendido  entre  agosto  de  1990  e março  de  1992  e,  por  outro  lado,  afasto  esse  direito  quanto  aos  valores  de  FINSOCIAL  relativos  ao  período de agosto de 1989 a julho de 1990.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 14 /0 0- 14 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  de  número  03­05.712,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto  pela  Fazenda Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  30/08/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  agosto de 1989 e março de 1992.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO –  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000114/00­14  Acórdão n.º 9900­000.764  CSRF­PL  Fl. 204          3 Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  189/201  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e a consequente manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  agosto  de  1989  e  março  de  1992,  o  pedido  de  restituição  protocolado  em  30/08/2000 já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.                                                               1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000114/00­14  Acórdão n.º 9900­000.764  CSRF­PL  Fl. 205          5 De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  de  FINSOCIAL  relativos  ao  período de agosto de 1989 a julho de 1990.    Nanci Gama                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5251632 #
Numero do processo: 11634.000326/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CRÉDITO DE ICMS. ALIENAÇÃO. A alienação de créditos de ICMS só impacta as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se eles forem vendidos por valor diferente do contabilizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza. Junior, Tadeu Matosinho Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha. A Conselheira Cristiane Silva Costa se declarou impedida.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 232          1 231  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000326/2010­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO DE ICMS. ALIENAÇÃO.  A alienação de créditos de ICMS só impacta as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL se eles forem vendidos por valor diferente do contabilizado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator        Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza.  Junior, Tadeu Matosinho Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir  Veiga Rocha. A Conselheira Cristiane Silva Costa se declarou impedida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 26 /2 01 0- 87 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício  interposto  em  face  do  Acórdão nº 06­26.929 da 1ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:  IRPJ. LUCRO REAL. CRÉDITOS DE ICMS.   No regime do Lucro Real, a alienação de créditos de ICMS apenas influencia  o  resultado  tributável  do  exercício  quando  efetivada  por  valor  diferente  do  valor debitado originalmente em conta de ativo ­ICMS a recuperar". ou outra  de  idêntica natureza,  havendo neutralidade  tributária  se  a  alienação  for  feita  pelo mesmo valor.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo, no que couber, a mesma fundamentação aplicada ao IRPJ.   Impugnação Procedente   Credito Tributário Exonerado      Segundo o Termo a fls. 115 a 117:    ­ a Fiscalização constatou que o contribuinte deixou de oferecer a tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  valores  referentes  a  vendas  de  crédito  de  ICMS,  conforme  balancete  e  razão contábil apresentados pelo contribuinte, fls. 05/23, e que essas vendas foram registradas  na contabilidade como "créditos diversos, os quais não foram registrados em conta de resultado  (receitas  operacionais),  conforme  pode  ser  observado  no  razão  contábil  acima  mencionado,  tendo transitado somente pelas contas patrimoniais da empresa (ativo e passivo);    ­ que nas vendas em que a empresa teve que conceder um desconto (deságio)  ao adquirente do crédito de ICMS, o registro foi feito em conta de resultado, conforme pode ser  verificado no razão contábil de fls. 90 a 95 e balancete de fls. 96, ou seja, quando efetuou as  vendas dos créditos de ICMS não reconheceu os valores em contas de resultado, mas quando  teve  que  conceder  deságio  naquelas  vendas,  o  valor  influenciou  o  resultado  da  empresa  na  importância  total  de R$ 2.496.725,34 no ano­calendário de 2008,  conforme balancete de  fls.  96.   Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  cancelou  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSSL, pelas seguintes razões aduzidas no acórdão rretro citado, in verbis:  “Haverá  lucro real e, portanto, acréscimo a base de calculo do  IRPJ e  da CSLL,  se  a alienação  for procedida por valor  superior ao valor de  aquisição,  inicialmente  computado  no  ativo.  Ao  revés,  haverá  diminuição das bases de cálculo se for alienada por valor inferior, com  "deságio".  31. Portanto, é escorreita a conduta do contribuinte de levar à conta de  resultado  apenas  o  valor  relativo  as  transferências  realizadas  com  deságio.  Estas  realmente  reduzem  o  resultado  tributável  do  exercício  em  que  são  incorridas.  Não  há  qualquer  incoerência  em  levar  esses  resultados negativos das operações ao resultado do exercício.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000326/2010­87  Acórdão n.º 1302­001.263  S1­C3T2  Fl. 233          3 32. Conforme expendido no relatório pela própria autoridade fiscal, há  (a)  operações  em  que  foram  feitas  alienações  pelo  idêntico  valor  originalmente escriturado em razão da aquisição do crédito de ICMS e  nessas hipóteses ha neutralidade em relação ao resultado do exercício,  sendo correta a conduta de não escriturar em contas de resultado, afinal,  o fato é meramente permutativo; e (b) operações com deságio. em que  há "prejuízo “que deve reduzir o resultado do exercício, transitando em  conta de resultado, como foi feito pelo contribuinte.  33. Em figura sintética, pode­se dizer que houve um  fato permutativo  na  operação  original,  em  que  se  credita  a  conta  de  onde  provém  o  recurso para a aquisição da mercadoria; e, posteriormente, na alienação,  quando  esta  é  feita  pelo mesmo  valor  da  aquisição  (relativamente  ao  crédito  de  ICMS),  há  um  fato  permutativo  "ao  inverso,”  que  faz  as  coisas voltarem ao status quo ante.  34.  Em  razão  do  exposto,  voto  pela  improcedência  total  do  auto  de  infração.  35.  Ressalto  que,  em  razão  da  improcedência  do  auto  de  infração,  o  ajuste feito pela autoridade fiscal no saldo de prejuízos fiscais ao final  do ano de 2008 deve ser revertido, voltando­se ao anterior à  lavratura  do auto de infração.  Isto é, considerando que havia  resultado, ao final  de 2008, saldo de prejuízos fiscais de R$ 1.211.730,70, o qual deveria  ter  sido  revertido  para R$ 0,00,  em  função  da  autuação,  conforme  fl.  114  e  fl.  109,  agora,  considerando  que  é  improcedente  o  auto  de  infração,  deve  voltar  a  constar  como  saldo  remanescente  ao  final  de  2008  o  valor  originalmente  informado  pelo  contribuinte,  R$  1.211.730,70. com os devidos ajustes no sistema de acompanhamento  de prejuízos fiscais (Sapli).    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  No mérito, nego­lhe provimento, pois não há reparos a serem feitos à decisão  recorrida, pois, quando os créditos de ICMS são vendidos pelo valor contabilizado, a receita e  custo se anulam não gerando qualquer resultado, ou seja,  trata­se de fato contábil meramente  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 permutativo; por  sua vez, quando vendido com deságio, o valor do custo que supera o valor  recebido na operação é dedutível das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.  Cabe  lembrar,  que  os  créditos  de  ICMS  são  custos  de  aquisição  de  mercadorias, pelos quais a contribuinte efetivamente pagou e que não os computou no custo da  mercadoria  vendida,  para  lhe  assegurar  o  direito  de  compensá­los  com  o  ICMS  devido  nas  saídas. Assim, ao se recuperar tais custos pela venda, não há falar que devam compor as bases  tributáveis do IRPJ e CSLL se eles não reduziram tais bases de cálculo anteriormente. Agora,  se vendido com ágio ou deságio, logicamente, esta diferença deverá compor as bases de cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  por  se  tratar,  respectivamente,  de  ganhos  ou  perdas,  em  relação  ao  valor  excluído anteriormente do custo da mercadoria adquirida.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de Ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5181544 #
Numero do processo: 10980.009748/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. SISTEMA MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO. Não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas
Numero da decisão: 3401-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. SISTEMA MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO. Não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009748/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Pis/Cofins  Recorrente  Sociedade Hospitalar Angelina Caron  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES.  SISTEMA  MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO.  Não há  dispositivo  legal  que  autorize o  creditamento  de  contribuições  cujo  ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade  contempla tão somente as suas próprias receitas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 97 48 /2 00 8- 09 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  08/07/2008,  no  valor  equivalente  à  R$  93.308,32  (noventa  e  três  mil  reais  trezentos  e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  na  qual  se  pleiteia  a  repetição  de  indébito  de  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  aquisições de medicamentos submetidos à tributação concentrada.  O  referido pedido de  restituição  restou  indeferido pelo Despacho Decisório  proferido pela DRF/CTA­PR, cuja ementa a seguir é transcrita:  Assunto:  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário: 2008  Ementa: O regime da incidência não­cumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  venda  dos  produtos  elencados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  que  concentra  a  tributação  nas  etapas  de  produção  e  importação,  não  implica  em  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquiram  tais  produtos,  uma  vez  que  a  isenção de que gozam, contemplam unicamente as suas próprias  receitas de assistência social. São reduzidas a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º  ,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador (Lei nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000).  Pedido de Restituição Indeferido  Compensações Não Homologadas  Diante do indeferimento do pedido de restituição em menção, o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Ao  analisar  os  argumentos  ali  contidos,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão  nº.  06­33.044,  na  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido,  julgando­a improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS  E  COFINS.  MEDICAMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de  venda  dos  produtos  elencados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  não  implica  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência social que adquiriram tais produtos, haja vista que a  isenção de que gozam aludidas entidades, quando cumpridos os  requisitos  legais,  contempla  unicamente  as  suas  próprias  receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.009748/2008­09  Acórdão n.º 3401­002.335  S3­C4T1  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  na  qual  alegou  ter  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  incidentes nas mercadorias adquiridas na tributação concentrada, por gozar da imunidade nos  termos do  art.  195, § 7º da Constituição Federal. Ou  seja,  afirma ser detentora de  tal  direito  creditório em razão da  impossibilidade de  sofrer  tributação, ainda que de  forma  indireta, do  PIS e da COFINS constantes nas suas aquisições de medicamentos.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O Recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade  por isto dele tomo conhecimento.    Da  tributação  concentrada  e  restituição  de  Pus  e  Cofins  pelas  pessoas  imunes.  O  art.  1º  da  Lei  10.147/2000  enquadra  a  tributação  do  Pis  e  Cofins  na  sistemática concentrada que concerne aos produtos farmacêuticos ali elencados.  Portanto,  é  sabido  que  o  ônus  tributário  das  referidas  contribuições  são  suportadas  pelo  produtor/importador  em  que  se  tem  uma  alíquota  majorada  para  eximir  os  demais integrantes da cadeia produtiva aplicando­se a alíquota zero.    A Lei 10.833/03, bem como a Lei 10.637/02 que tratam da possibilidade de  creditamento de tais contribuições sobre varias despesas somente apresentam vedação expressa  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  custos  dos  bens  a  substituição  tributária  e  ao  regime  monofásico das contribuições, art. 3, I,B.    Contudo,  tais vedações não são extensíveis aos custos, despesas, e encargos  relacionados a tais receitas sob pena de extrapolar os limites legais que não é o caso dos autos  uma vez que a recorrente pretende a tomada de créditos sob a aquisição de produtos sujeitos a  alíquota zero e submetida a regime monofásico.  De  outra  banda  a  imunidade  tributária  da  qual  a  Recorrente  goza  é  aquela  destinada as entidades beneficentes consagrada no art. 195, parágrafo 7 da CF.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A imunidade do dispositivo supra em relação às empresas alcança a folha de  salários  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  o  lucro  em  se  tratando  de  CSLL  e  a  receita ou faturamento da empresa no que concerne ao Pis e Cofins, nos termos do artigo 195  inciso I .    Portanto vê­se que a  tributação  imune das entidades beneficentes atinge tão  somente a sua própria receita ou faturamento em relação ao Pis e cofins não havendo amparo  legal para os argumentos da Recorrente.    Isso  porque  a  sua  pretensão  é  a  restituição  da  diferença  de  Pis  e  Cofins  quando  enquadrada  no  regime  de  apuração  monofásico  eis  que  ao  majorar  a  alíquota  do  produtor/importador culminou na oneração do custo na  aquisição dos produtos  submetidos  a  esta majoração.    Logo  percebe­se  que  a  restituição  não  se  refere  a  pagamento  de  tributo  indevido e sim de uma majoração no custo de aquisição de seus produtos os quais podem ter  sido onderados por tantos outros motivos não somente a causa alegada pela Recorrente.    Diante  de  tais  fatos  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  a  restituição  de  contribuições  cujo  ônus  é  suportado  apenas  indiretamente  pela  entidade  eis  que  a  sua  imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas.    Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário.    Angela Sartori                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10940.901415/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 167          1 166  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901415/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.884  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Pagamento Indevido ou Maior  Recorrente  S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E  CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.   A compensação é forma de extinção do crédito tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado.  A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  e,  por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez  do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 15 /2 00 8- 00 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 168          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificamente,  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 169          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 149/163) contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  de  fls.  137/139  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  23/11/2004  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  nº  28891.47133.231104.1.3.04­7728  (fls.  12/17  e  121/125),  informando compensação tributária sob condição resolutória:  a)  débito  (confessado):  IRRF  –  Juros  remuneratórios  sobre  capital  próprio,  código  de  receita  5706,  do  PA  1ª  semana  de  novembro/2002,  com  data  de  vencimento 04/12/2002, assim especificado:  ­ principal: R$ 26.350,95;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 26.350,95.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  crédito  de  R$  26.350,95  (valor  original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código de receita 5993, do PA mensal 31/10/2002, DARF no valor total de R$ 44.883,88, com  data do recolhimento de 29/11/2002. Valor original do crédito inicial R$ 44.883,88.  O despacho decisório da DRF/Ponta Grossa, de 18/07/2008, não reconheceu  o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 10 e 127), in verbis:  (...)  3‐FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  44.883,88.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 170          4 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  31/07/2008  (fls.  129/130),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/08/2008 de fls. 01/04 e anexos de fls. 05/125, aduzindo, em síntese, em suas razões:  ­ DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  ­  débito  confessado:  que,  relativo  ao  período de  janeiro a novembro/2002,  fez  retenção na  fonte de  IRRF –Juros  remuneratórios  sobre o capital próprio, no valor de R$ 26.350,95, código de receita 5706, com vencimento em  04/12/2002,  cujo  débito  foi  informado  na  DCTF  do  4º  trimestre/2002  (fls.  18/42)  e  na  respectiva DIRF (fls. 43/54);  ­  que,  por  sua  vez,  o  crédito  utilizado/pleiteado,  nesta  compensação,  tem  origem  no  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  mensal  outubro/2002,  código  de  receita 5993, recolhimento no valor de R$ 44.883,88, cópia do DARF (fl. 61);  ­  que  citado  pagamento/recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2002 foi, integralmente, indevido ou a maior, pois embora na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa – DIPJ 2003, ano­calendário 2002, tivesse informado  débito do IRPJ estimativa de R$ 44.883,88 para o PA outubro/2002 com base na receita bruta e  acréscimos  (fls.  70/120),  entende  que  esse  valor,  na  verdade,  foi  apurado  e  recolhido  indevidamente, conforme demonstrativo­resumo abaixo:  (+) Total de Pagamentos/Compensações ano de 2002  291.120,84  (­) Imposto Total Devido e Declarado (IRPJ)/(DCTF)  299.894,32  (+) Créditos de IRRF (DIRF – Instituições Financeiras)   53.657,36  (=) Saldo do Imposto de Renda a Compensar na data de  30/11/2002 (Crédito)– Pagamento a maior   44.883,88  ­ que apurou o crédito, no demonstrativo acima, aplicando o entendimento do  balanço de suspensão/redução (Lei nº 8.981/95, art. 35);  ­ que à luz do art. 66 da Lei 8.383/91, com redação da Lei nº 9.069/95 (art.  58), é facultado a utilização do crédito de pagamento indevido, em compensação tributária, já  no mês subsequente;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  concluiu,  diversamente  do  que consta do despacho decisório, que a apuração do crédito e sua utilização na compensação  deu­se em consonância com a legislação tributária de regência.  A DRJ/Curitiba, conforme já mencionsado no início do relatório, enfrentando  o mérito da lide, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o  crédito pleiteado, conforme Acórdão da 2ª Turma, de 25/11/2010 (fls. 137/139), cuja ementa  transcrevo, in verbis:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 171          5 (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  ESTIMATIVA  DEVIDA.  APURAÇÃO  DE  IRPJ  A  PAGAR  NO  ENCERRAMENTO DO ANO­BASE.  O pagamento de IRPJ por estimativa não pode ser considerado  indevido  ou  a  maior  quando  tal  estimativa  era  efetivamente  devida  e,  ademais,  não  apurado  saldo  negativo  de  imposto  de  renda no encerramento do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  declaradas  quando não restar comprovada a existência do direito creditório  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 29/09/2011 (fl. 147/148), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 28/10/2011 (fls. 149/163), reiterando, em essência, as razões aduzidas  na  instância  a  quo  e  já  apresentadas,  resumidamente,  neste  relatório.  Em  relação  ao  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  a  recorrente,  porém,  apresentou  novo  quadro  sinótico que transcrevo:  (+) Total de Pagamentos/Compensações ano de 2002  318.091,67  (­) Imposto Total Devido e Declarado (IRPJ)/(DCTF)  299.894,32  (+) Créditos de IRRF (DIRF – Instituições Financeiras)   8.153,60  (=) Saldo do Imposto de Renda a Compensar na data de  30/11/2002 – Pagamento a maior   44.883,88  (=) Saldo do Imposto de Renda a Compensar na data de  31/12/2002 – Base negativa   26.350,95  ­  que deve  preponderar,  nesta  lide,  é  a  essência  do  pagamento  indevido  ou  maior,  com base no que preconiza o artigo 66  e  seu parágrafo primeiro da Lei n°. 8.383/91,  com redação dada pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069/95;  ­ que tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou  parcial do tributo pago a maior ou indevidamente, seja qual for a modalidade de seu pagamento  (CTN, art. 165);  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  vale  dizer,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecido  o  crédito  utilizado/pleiteado e homologada a compensação tributária objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 172          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária  ­ DCOMP nº 28891.47133.231104.1.3.04­7728  (fls. 12/17 e 121/125),  transmitida  eletronicamente  em  23/11/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  compensou,  sob  condição  resolutória:  a) débito do IRRF, valor do principal R$ 26.350,95, código de receita 5706,  do PA 1ª semana de novembro/2002, com data de vencimento 04/12/2002;  b)  crédito  utilizado  (valor  original):  R$  26.350,95,  referente  suposto  pagamento  indevido ou  a maior do  IRPJ  estimativa mensal do PA mensal  ­ outubro/2002  ­  DARF no valor total de R$ 44.883,88, com data do recolhimento de 29/11/2002.  Entretanto, a decisão recorrida, na mesma esteira do despacho decisório, não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária,  ante  a  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ  estimativa  mensal,  relativo ao citado período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  pedindo sua reforma, conforme razões já aduzidas, resumidamente, no relatório.  Para  a  recorrente,  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2002,  no  valor  de R$  44.883,88,  foi  integralmente  indevido  ou  a maior,  invocando  balanço  de  suspensão/redução  para  esse  mês,  embora  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  tivesse  apurado  o  IRPJ  estimativa mensal  do  PA  outubro/2002  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  O crédito pleiteado não restou comprovado nos autos, seja na instância a quo,  seja nesta instância recursal.  Para o PA outubro/2002, o IRPJ estimativa mensal foi apurado com base na  receita bruta e acréscimos, e não com base em balanço de suspensão/redução, conforme Ficha  11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa, DIPJ 2003, ano­calendário 2002,  recepcionada eletronicamente pelo fisco em 30/06/2003 (fls. 70/120).  A  propósito,  transcrevo  a  Ficha  11  da  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  quanto à apuração do IRPJ estimativa mensal do PA outubro 2002 (fls. 81 e 132):    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 173          7   Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa  Discriminação  Outubro 2002    FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA:  Com base na Receita Bruta e Acréscimos     01 Base de Cálculo do Imposto de Renda  187.535,51  IMPOSTO DE RENDA APURADO    02 À Alíquota de 15%   28.130,33  03 Adicional   16.753,55  (...)    11 Imposto de Renda a Pagar   44.883,86    Obs: (i) Este débito do IRPJ estimtiva mensal do PA outubro/2002, no valor de R$ 44.883,86, foi confessado pela  recorrente na DCTF do 4º trimestre/2004, tanto na DCTF original, quanto na DCTF retificadora (fls. 133/134 ).  Isso implica dizer que, sem comprovação de erro material na base de cálculo  do imposto ou na apuração do imposto do PA outubro/2002 (já informado na DIPJ 2003, ano­ calendário 2002), a antecipação de pagamento do IRPJ estimativa de outubro/2002 foi efetuada  na forma da legislação de regência, não configurando antecipação de pagamento indevido ou  maior.   Vale dizer, após encerrado o ano­calendário (já entregue ao fisco a DIPJ), a  recorrente não pode, unilateralmente, mudar o critério de apuração do imposto, ou seja, alterar  a  apuração  do  imposto  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  para  balancete  de  suspensão/redução, conforme pretende pelo mero demonstrativo resumo apresentado, constante  da impugnação e das razões do recurso.  Não há que se falar em pagamento indevido ou a maior do PA outubro/2002  sem comprovação de erro material na base tributável ou na apuração do imposto por estimativa  desse mês.  No  caso,  inaplicável,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  entendimento  da  Súmula CARF nº 84, pois não restou caracterizado pagamento antecipado indevido ou maior  do IRPJ estimativa do PA outubro 2002. A antecipação de pagamento deu­se estritamente nos  termos da legislação de regência.  Como  visto,  a  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, motivo suficiente para sua denegação.  Ou seja: nos termos do art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, somente é  possível a compensação tributária de débitos com créditos líquidos e certos.  Como visto, inexiste certeza e liquidez quanto ao crédito pleiteado.  No processo de compensação tributária, a contribuinte é autora do pedido de  direito  creditório  contra  o  fisco;  logo  tem  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações  posteriores), in verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 174          8 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­ (...)  Já o Decreto nº 70.235/72, diploma legal que rege o Processo Administrativo  Tributário Federal, nos arts. 15 e 16 estatui o momento da produção das provas, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ (...)   II – (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV – (...)  V – (...)   § 1º (...)   § 2º (...)   § 3º (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que:(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)   (Grifei)  A contribuinte, nesta  instância  recursal  também não produziu prova do  fato  constitutivo do direito creditório alegado, pois não demonstrou, quanto ao PA outubro/2002, a  existência  de  erro material  na  base  tributável  utilizada  ou  a  existência  de  lapso material  na  apuração da estimativa, cujo valor  foi declarado na DIPJ 2003 (ano­calendário 2002), DCTF  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 175          9 respectiva  e  recolhido  por  DARF,  que  pudesse  justificar  o  pleito  formulado  de  que  houve  antecipação de pagamernto indevido ou maior do imposto desse período mensal de apuração.  Sem  cotejar  as  informações  constantes  da DIPJ/DCTF  com  as  informações  constantes  da  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão),  balancetes  analíticos  mensais  de  suspensão/redução nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95 e o LALUR, não há como aquilatar  se houve, ou não, erro material na base de cálculo ou na apuração do IRPJ estimativa mensal  do PA outubro/2002.  Incabível,  no  caso,  a  análise  se  haveria  ou  não  eventual  saldo  negativo  suficiente, apurado na declaração de ajuste anual, para a compensação dos débitos confessados  nestes autos, pois não é matéria objeto do pedido formulado na DCOMP. O pedido de crédito  formulado na compensação delimita a máteria sob litígio e estabiliza o processo. Na DCOMP  foi  formulado  pedido  de  crédito  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  outubro/2002, e não de eventual saldo negativo do ano­calendário 2002. È vedado julgar além  do pedido (ultra petita) e extra pedido (extra petita).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10950.904766/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904766/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.137  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 47 66 /2 01 2- 21 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 102          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento (PER), pelo fato de que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  atualizado  com  base  na  taxa  Selic,  assim  como a reunião para julgamento em conjunto deste processo e dos processos administrativos nº  10950.904840/2012­18  e  10950.904945/2012­69,  o  primeiro  por  conter  os  documentos  probantes do direito pleiteado e o segundo por se tratar da compensação do referido crédito.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  despacho  decisório,  do  PER,  de  partes  do  livro  Razão  e  de  relatórios  relativos  à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 103          3 Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 104          4 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 105          5 3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.  (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 106          6 5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 107          7 12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,  compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 108          8 9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.004618/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Sendo constatado pela autoridade fiscal em cumprimento de diligência que as alegações do impugnante quanto a duplicidade de lançamento em relação a fatos geradores já incluídos em parcelamento, correto a decisão que procedeu a retificação do débito, conforme termos de informação fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004618/2010­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  Recorrente  G & P PROJETOS DE SISTEMAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO ­ DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO ­ RECURSO DE  OFÍCIO ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE  Sendo constatado pela autoridade fiscal em cumprimento de diligência que as  alegações do  impugnante quanto  a duplicidade de  lançamento  em relação a  fatos geradores já incluídos em parcelamento, correto a decisão que procedeu  a retificação do débito, conforme termos de informação fiscal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 18 /2 01 0- 57 Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.313.713­3,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  de  12/2004  a  12/2006,  aos  seus  segurados  empregados,  correspondentes  à  diferença  apurada  entre  lançamentos  contábeis  e  valores  declarados  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, e aos montantes  pagos a pessoas jurídicas, por suposta prestação de serviços à Fiscalizada, as quais tiveram sua  personalidade jurídica desconsiderada para efeito de tributação previdenciária.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 203 a 209:  • O procedimento fiscal na empresa é  resultante de demanda requisitória da  Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, através do Oficio n° 1376/2009, no qual  reitera a realização de auditoria fiscal no referido contribuinte.  • A solicitação decorre do resultado da auditoria procedida pelo Ministério do  Trabalho onde foi constatada a existência de empregados exercendo atividades irregulares para  frustrar  direitos  trabalhistas  mediante  contratos  de  prestação  de  serviços  como  pessoas  jurídicas.  • Restou comprovado nos contratos  firmados pela Autuada com prestadoras  de serviço de informática, mesma área de sua atuação, cujos titulares eram, em muitos casos,  pessoas  físicas  empregadas  nela  própria,  que  tais  prestadoras,  na  verdade,  escamoteavam  o  vínculo  empregatício  da mãodeobra  utilizada  pela  Fiscalizada,  pelo  que  desconsideroulhes  a  personalidade jurídica, tomando como saláriodecontribuição previdenciário de empregados os  valores dos serviços pagos através das notas fiscais emitidas contra a Autuada.  •  A  Fiscalização  constatou,  ainda,  mediante  exame  dos  Livros  Diários  da  empresa,  o  lançamento  contábil  de montantes  salariais  superiores  aos por ela declarados nas  suas GFIPs, silenciando ao ser intimada a justificar tal divergência, que, então, foi considerada  integrante da base de cálculo da Previdência Social; 1.3 Ausente o recolhimento tempestivo das  contribuições sociais patronais correspondentes a tais valores, igualmente não declarados pela  Impugnante nas suas GFIPs, procedeu o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB  ao seu lançamento de ofício 1.4. Informa ainda o Auditor autuante ter aplicado na ação fiscal o  princípio da norma mais  benéfica,  expresso no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (nãodeclaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009;  dessa comparação, detalhada na planilha às fls. 831/833, deste processo, denominado processo  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  principal, (Debcad n° 37.313.7133), resultou a aplicação das multas previstas na legislação de  regência em todo o período fiscalizado.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/12/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1027 a  1055, onde alegou:  2.1. Sob o título: “ Dos Fatos”, alega que:  2.1.1.  a  exigência  referese  a  contribuições  previdenciárias  da  empresa (e SAT), segurados, terceiros e multas regulamentares,  conforme  sustenta  a  fiscalização  nos  autos  principais  (PROC.  19515004618/201057— DEBCAD 37.313.7133):  (1º) haver diferença de salário de contribuição entre o apurado  na Contabilidade  com o Salário de Contribuição declarado em  GFIP,  e  (2°)  desconsideração  da  personalidade  jurídica  considerando  como  salário  de  contribuição  os  pagamentos  efetuados a sociedades tidas como fictícias.  2.2.  Sob  o  título:  “Da Decadência/Prescrição  Reconhecimento  de Oficio”, alega que:  2.2.1.  tendo  sido  cientificada  do  presente  lançamento  em  22/12/2010,  as  parcelas  referentes  ao  período  anterior  a  dezembro de 2005 estão extintas pela decadência, nos termos do  art.  173  do  CTN,  que  prevalece  sobre  os  art.  45  e  46  da  Lei  8.212/91 desde que a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal  –  STF  os  declarou  inconstitucionais;  2.2.2.  a  matéria,  inconstitucionalidade, deve ser reconhecida de oficio nos termos  do artigo 53 da Lei nº 11.941/09.  2.3.  Sob  o  título:  “Da  exigência  apurada  mediante  o  levantamento  referente  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  considerando  como  salário  de  contribuição  os  pagamentos efetuados a sociedades tidas como fictícias”, alega  que:  2.3.1.  a  autuação  baseiase  em  prova  emprestada  para  exigir  recolhimento de contribuições previdenciárias e demais rubricas  independentemente de qualquer comprovação das alegações de  terceiros  (dos  Auditores  do  Ministério  do  Trabalho),  daí  a  fragilidade  da  peça  acusatória;  2.4.Sob  o  título:  “Da  não  comprovação de vínculo trabalhista entre os Sócios das pessoas  jurídicas e a Impugnante”, alega que:.  2.4.1.  não  há  nos  autos  prova  suficiente  que  valide  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  listadas pela autoridade fiscal para que seja apurada exigência  oriunda de eventual vinculo empregatício; 2.4.2. a determinação  de  eventual  vínculo  empregatício  compete  exclusivamente  à  Justiça Especializada do Trabalho, 2.4.3. os sócios das empresas  contratadas  pela  Impugnante  nunca  foram  empregados  porque  nunca  foram  preenchidos  os  requisitos  dos  artigos  2°  e  3°,  da  CLT;  2.4.4.  o  contrato  pactuado  entre  a  Autuada  e  os  prestadores é um negócio jurídico perfeito, plenamente validado  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 4          5 pela lei civil, no qual estão ausentes os requisitos fundamentais  para a caracterização do vínculo de emprego dos sócios desses  prestadores:  não  eventualidade,  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade;  os  contratados  não  obedecem  à  pessoalidade  e  nem  à  subordinação  quanto  ao  modo,  horário  e  local  para  cumprimento  de  suas  atividades,  limitando­se  à  satisfação,  da  forma  que  lhes  seja  mais  conveniente,  do  objeto  do  contrato;  2.4.5. o auto de infração é nulo haja vista que a autoridade fiscal  não  tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica das  empresas  contratadas  e,  arbitrariamente,  exigir  contribuição  previdenciária a  titulo de  segurados, mesmo  se  fosse  válida  tal  arbitrariedade,  deveria  haver  distinção  das  verbas  salariais. O  auditor fiscal exigiu a totalidade dos valores, como se qualquer  quantia  creditada  em  conta  de  empregado  fosse  salário  e,  consequentemente,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  2.4.6. não foi cumprido o artigo 9° do Decreto 70.235/72, no que  concerne  à  exigência  do  crédito  tributário;  à  aplicação  de  penalidade isolada e, à formalização e instrução que comprovem  o ilícito, sendo nulo o auto de infração.  2.5  Sob  o  título:  “Diferença  Contábil  dos  Salários  de  Contribuição e o Salário Declarado na Gfip”, alega que:  2.5.1.  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  documentalmente  como chegou à diferença contábil dos salários de contribuição e  o declarado em GFIP, pelo que requer a nulidade do lançamento  nos  termos  do  artigo  9º  do  Decreto  70.235/72;  2.5.2.  após  confronto  do  Balancete  anexado  e  das  planilhas  apresentadas  pela autoridade fiscal, observou que as diferenças que serviram  de  base  ao  auto  de  infração  originamse  de  parcela  objeto  de  anterior autuação.  2.6. Sob o título: “Da Dupla Exigência Com a Mesma Hipótese  de Incidência Tributária”, alega que:  2.6.1. a diferença apontada  já teve as respectivas contribuições  exigidas e parceladas no Lançamento de Débito Consolidado –  LDC nº 37.087.1766 (cópia anexa);  2.6.2.  a  autoridade  fiscal  lavrou  multa  com  base  na  mesma  diferença  apurada  através  do  auto  de  infração  37.087.1774,  entrega  da  respectiva  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o  que  caracteriza  duplicidade  das  exigências  ora  formalizadas  pela  Fiscalização  e,  que  não  verificou  a  natureza  salarial  ou  indenizatória  das  verbas  pagas,  daí  a  nulidade  da  presente  autuação.  2.7.  Sob  o  título:  “Do  Levantamento  Referente  a  Contribuição  dos  Segurados  Aferida  Mediante  Diferença  de  Salário  de  Contribuição  Apurada  na  Contabilidade  em  Relação  ao  Declarado em Gfip”, alega que:  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  2.7.1. forneceu durante certo tempo cartão de benefícios visando  melhorar  a  qualidade  de  trabalho  o  que  gerou  o  conflito  de  informações  entre  o  declarado  na  GFIP  e  a  folha  de  salário;  2.7.2.  frisa  que  tal  beneficio  jamais  teve  o  condão  de  ser  considerado salário,  logo, não há que se falar em recolhimento  previdenciário.  2.7.3.  o  beneficio  concedido  pela  Impugnante  se  assemelha  ao  salário mas, é uma prestação de natureza indenizatória isenta da  contribuição previdenciária, consoante dispõe o item "e" do § 9º  do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  2.8. Sob o título: “Da Indevida Exigência a Título de Seguro de  Acidente do Trabalho – Sat”, alega que:  2.8.1.  a  Lei  n°  8.212/91  (que  substituiu  a  Lei  n°  7.787/89),  estabeleceramse  alíquotas diferenciadas  de  acordo com o  grau  de  risco  preponderante  das  empresas,  o  que  é  manifestamente  inconstitucional;  2.8.2.  é  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  sistemática adotada pela Lei n° 8.212/91 pelo uso de alíquotas  diferenciadas de acordo com o grau de risco preponderante das  empresas,  uma  vez  que  não  definiu  os  conceitos  de  risco  leve,  médio e grave.  2.8.3. para suprir a omissão das  leis, o Poder Executivo editou  sucessivos  decretos  definindo  a  "atividade  preponderante".  No  entanto, a edição de decretos para suprir  lacunas de lei  fere os  princípios  constitucionais da  estrita  legalidade  e da  tipicidade;  2.8.4.  a  cobrança  do  SAT  pela  Lei Ordinária  nº  8.212/91,  não  tem  eficácia,  é a  exigência  totalmente  inconstitucional  devendo  ser cancelada no auto de infração.  2.9.  Sob  o  título:  “Da  Indevida  Exigência  do  Adicional  ao  SEBRAE”, alega que:  2.9.1. a cobrança ao SEBRAE, instituída pela Lei n° 8.029/90, é  inconstitucional  em  relação  às  médias  e  grandes  empresas,  sendo  que  o  tributo  foi  instituído  com  o  objetivo  de  tender  a  política  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas  conforme  as  determinações  contidas  no  Decreto  n°  99.750,  de  09.10.90  e  para os fins pelos quais foi criado, o SEBRAE somente beneficia  as  micro  e  pequenas  empresas  devendo  ser  cobrado  apenas  destas, 2.9.2. é evidente a impropriedade da contribuição para o  SEBRAE exigida das médias e grandes empresas, por afronta ao  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988;  2.9.3.  a  contribuição ao SEBRAE não foi instituída por lei complementar  e  não  foi  recepcionada  pelo  art.  240  da  C.F,  sendo  criado  posteriormente  à  Constituição,  conclui  que  o  adicional  é  inconstitucional porque:  (i) é uma instituição de contribuição sobre outras contribuições,  configurando o bis in idem; (ii) falta de lei complementar para a  sua criação, como exigido pelo art.  149 da Constituição Federal; 2.9.4. são indevidas as exigências  a  titulo  de  SEBRAE  nos  autos  de  infração  apensos  e,  por  conseqüência, devem ser expurgadas.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.10.  Sob  o  título:  “Da  CONSEQUENTE  NULIDADE  DOS  AUTOS DE INFRAÇÃO APENSOS”, alega que:  2.10.1.  como  o  Auditor  Fiscal  lavrou  outros  três  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (AI  DEBCAD  37.313.7141;  Al  DEBCAD  37.313.7206  e,  Al  DEBCAD  37.313.7150  e,  outros  quatro  autos  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AI  DEBCAD  37.313.7168,  Al  DEBCAD  37.313.7176,  Al  DEBCAD  37.313.7184  e  Al  DEBCAD  37.313.7192,  além  do  processo  nº  19515.004615/201013,  a  nulidade  do  principal  enseja  automaticamente  a  nulidade  dos  acessórios,  requer  que  a  decisão proferida no presente Auto tenha seus efeitos aplicados  aos processos acima citados,   3. Ante o exposto, a Impugnante requer:  3.1.  a  anulação  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  face  à  ilegalidade de todas as exigências nele contidas bem como seja  aplicado  o  instituto  da  decadência/prescrição  dos  valores  exigidos até dezembro de 2005;   3.2. o encaminhamento de todas as intimações e notificações do  presente processo aos  seus patronos: Rafael Amâncio De Lima  — OAB/SP 227.708 e Luis Roberto Vasconcellos de Moraes —  OAB/SP 120.903, no endereço destes.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência do parcial  do  lançamento,  fls.  1071  a  1094,  tendo  inclusive  sido  objeto  de  recurso  de  ofício.  Face  a  revisão após baixa do processo em diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006   AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, pode ser exigido nos  termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo  Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  lançamento  de  ofício,  utilizase  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN.  PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO.  Constatados  os  requisitos  da  relação  empregatícia,  deve  ser  desconsiderada,  para  efeitos  tributários,  a  personalidade  jurídica  de  empresas  constituídas  para  escamotear  o  vínculo  trabalhista  entre  seus  titulares  e  a  contratante,  enquadrandose  tais  pessoas  físicas  como  segurados  empregados,  sujeitos  ao  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  determinação  contida  no  artigo  229,  §§  1º  e  2º,  do Decreto  nº  3.048/99.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES  LEGAIS  Considerase  saláriodecontribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram o  salário  de  contribuição  e  sobre estes valores incidem as contribuições sociais. Artigo 28, I  c/c § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  saláriodecontribuição  previdenciário,  tornase  obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes  sobre tais valores, conforme determina o art. 22, caput, e incisos  I e II, letra “b”, da Lei 8.212/91.  ARBITRAMENTO. Na recusa de apresentação de documento ou  informação da qual tenha sido intimada, sujeitase a empresa ao  arbitramento  da  contribuição  que  a  Administração  reputar  devida, cabendolhe o ônus da prova em contrario.  INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas aos advogados  da  empresa,  em  endereço  diverso do domicílio fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4º  do art. 23 do Decreto 70.235/72   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi emitido despacho de intimação às fls. 1099, datado de 18/12/2012.  Foi lavrado termo de ciência, cuja data de ciência por decurso do prazo deu­ se em 02/01/2013.  DESTINATÁRIO:  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 6          9 TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 18/12/2012   Data da ciência por decurso de prazo: 02/01/2013   Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Documentos Diversos ­ Outros ­ DADR empresa   DATA DE EMISSÃO : 03/01/2013   Realizar Ciência /   RECEITA FEDERAL ­ PARA USO DO SISTEMA  EQCOB­DICAT­DERAT­SP   DICAT­DERAT­SP   SP SÃO PAULO DERAT  Conforme documento constante do processo o contribuinte somente abriu o  documento referente a ciência em 04/04/2013, conforme despacho:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 04/04/2013 20:09h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Documentos Diversos ­ Outros ­ DADR empresa   Contribuinte:  59.057.992/0001­36  G&P  PROJETOS  E  SISTEMAS LTDA. (ou seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 04/04/2013  À  fls.  1128,  conta  informação  que  houve  transferência  de  parte  do  credito  apurado  para  o  DEBCAD  37.399.690­0,  tendo  em  vista  apresentação  de  defesa  de  parte  do  débito.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1138 a 1159 e seguintes , contendo em síntese os mesmo  argumentos da impugnação  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Após a apresentação do recurso foi emitido despacho nos seguintes termos:  O contribuinte acima qualificado foi cientificado do Acórdão nº  16­41.229  (fls.  1071/1095)  em 02/01/2013  (fls.1100),  no qual  a  14ª  Turma  da  DRJ/SPO  I  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Sendo  assim,  recorreu­se  de  Ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo em vista que o valor  exonerado atinge o limite de que trata o art. 1º, da Portaria MF  nº  03/2008,  de  03/01/2008  (R$  1.000.000,00  ­  um  milhão  de  reais).  Como  o  contribuinte  não  se  manifestou,  tempestivamente,  apresentando  Recurso  Voluntário,  tampouco  efetuando  pagamento  ou  parcelamento,  o  saldo  mantido  na  decisão  de  primeira  instância  foi  desmembrado  para  o  DEBCAD  37.399.690­0  (COMPROT  10880.721731/2013­19  ),  para  que  fosse  possível  dar  continuidade  ao  procedimento  de  cobrança.  Para  realizar  o  desmembramento,  foi  necessário  retornar  as  fases  do  DEBCAD  37.313.713­3,  sendo  que,  atualmente,  por  problemas  de  sistema,  o  processo  encontra­se  na  situação  de  aguardando análise para expedição de DN (fls. 1129), quando o  correto seria aguardando homologação de Recurso de Ofício.  Informa­se,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  intempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  16/05/2013,  chegando ao setor de cobrança em data posterior à execução do  desmembramento citado acima.  Isto posto, proponho o encaminhamento do presente processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento.  Por meio do despacho e analisando os documentos que compõem o crédito  identificamos, que no processo ora sob análise resta apenas a apreciação do Recurso de ofício,  já  que procedeu  a DRFB o  desmembramento  do  crédito  considerando  a  não  interposição  de  recurso voluntário até a data do desmembramento.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Destaca­se, conforme descrito no relatório desse acordão,  identificou após a  inclusão do processo em pauta, que no processo ora sob análise resta apenas a apreciação do  Recurso de ofício,  já que procedeu a DRFB o desmembramento do crédito para o DEBCAD  37.399.690­0  (COMPROT  10880.721731/2013­19  ),  considerando  a  não  interposição  de  recurso voluntário até a data do desmembramento.   O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  presente  caso,  identifica­se  que  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  limite  estabelecido na referida portaria, considerando reduzido o valor principal de R$ 6.287.930,73  (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e três centavos)  para R$ 4.572.741,04 (quatro milhões e quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e quarenta  e um reais e quatro centavos), razão pela qual deve ser conhecido.  Trata­se de recurso de ofício tendo em vista a exoneração parcial do crédito  em  virtude  da  realização  de  diligência  fiscal,  face  as  alegações  do  contribuinte  em  sua  impugnação  de  que  parte  do  crédito  apurado  constava  de  parcelamento  anterior.  Vejamos  trecho da decisão de primeira instância que trata da questão.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Da diferença salarial contabilidade x GFIP 15. As alegações da  Impugnante  acerca  das  diferenças  salariais  entre  valores  lançados  na  sua  contabilidade  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  apontadas pela Fiscalização, procedem em parte, como se verá a  seguir.  15.1.  Ao  apreciar  a  escrituração  contábil  da  Fiscalizada,  o  Agente  Fiscal,  conforme  descreve  no  item  2.2.1  do  Relatório  Fiscal do Auto de Infração apurou os valores mensais lançados  nas  contas  “Salários  e  Ordenados”,  referentes  a  diversos  centros  de  custos,  e  na  conta  “Prêmios  de  Produtividade”  (nº  421.02.00637),  no  período  de  01/2005  a  12/2006.  Tais  montantes,  confrontados  com  aqueles  declarados  pela  Autuada  mensalmente  na  sua  GFIP,  resultaram  nas  divergências  apontadas  na  planilha  denominada:  PLANILHA  III  Demonstrativo  das  Diferenças  de  Salário  de  Contribuição  (fls.  188).  15.2.  Instada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  de  02/12/2010  (fls.  38/39),  a  justificar  tais  diferenças,  apontando,  inclusive, os segurados que as receberam, a Fiscalizada não se  manifestou, motivando, repitase, a lavratura do Auto de Infração  de  Obrigações  Acessórias  nº  37.313.7176,  por  deixar  de  esclarecer à Fiscalização as divergências apuradas, além de não  apresentar  outros  documentos  solicitados  e,  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal AIOP.  15.3.  O  argumento  da  Impugnante  de  que  houve  lançamento  anterior  das  diferenças  apuradas  procede  parcialmente,  assim,  ao  deduzirse,  do  saláriodecontribuição  originalmente  lançado,  os  valores  de  Prêmio  de  Produtividade  parcelados  no  LDC  37.087.1766,  conforme  exposto  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  1004/1009,  estarseá  abatendo,  por  conseqüência,  a  parcela  da  contribuição  exigida  em  duplicidade,  conforme  o  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR anexo às  fls. 1063/1070 .  15.5. Do exposto o lançamento devera ser retificado deduzindo­ se,  do  salário  de  contribuição  originalmente  lançado  (Base  de  cálculo) os valores de Prêmio de Produtividade,  tudo conforme  informado e constatado pelo AFRFB no Relatório de Diligência  Fiscal observado o LDC nº 37.087.1766.  Descreveu o auditor em sua diligência a impossibilidade de ter conhecimento  anterior dessa  informações  já  que  a  empresa não  havia,  durante  o  procedimento  prestado  os  esclarecimentos solicitados sobre as diferenças apuradas. Assim, constatado o lançamento em  duplicidade, procedeu a autoridade fiscal a correta retificação do débito.  Assim, não há qualquer reparo na decisão proferida,  tendo em vista ter sido  constatado  o  lançamento  em  duplicidade,  correto  a  decisão  que  determinu  a  procedência  parcial do créito apurado.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 8          13   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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