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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960277 #
Numero do processo: 10855.003521/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO (BENEFICIAMENTO). ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar a natureza de sua atividade para posterior aplicação da correta alíquota de presunção. A ausência de apresentação de evidências como livros de entrada, saída, apuração de, ICMS e IPI, demonstrando a entrada e saída dos produtos com suspensão dos referidos Impostos, impossibilita o julgador de aceitar simples argumentos do Contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Rafael  Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de  Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa, referente à  exigência  do  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  apurado  pela  sistemática  do  lucro  presumido no valor de R$ 219.031,89 (fl. 84), acrescidos de juros de mora e multa de oficio de  75%, totalizando crédito tributário de R$ 540.685,45 (fl. 2).    Conforme  descrição  dos  fatos  de  fl.  86,  em  revisão  de DIPJ  do  ano­calendário  2002,  apurou­se  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  receitas  da  atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral,  quando  o  correto  seria  32%,  uma  vez  que  sua  receita  bruta  ultrapassou  o  limite  de R$  120.000,00,  permitido  para  a  utilização  da  alíquota  menor.    Cientificada  do  lançamento  em  13/12/2006,  através  de  ciência  postal,a ora Recorrente apresentou Impugnação em que alega que possui o CNAE denominado  7499­3/99  ­ Outros Serviços Prestados Principalmente  as Empresas,  que  se  aproxima de seu  ramo de atividade conforme contrato social:     a)  Aplicação de tintas especiais em peças metálicas automotivas  e anticorrosivas.    b) Comércio de Tintas Especiais.    Alega ainda que:     "A empresa PROSDAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, não pratica  a  devida  INDUSTRIALIZAÇÃO  e  sim  BENEFICIAMENTO,  NÃO  ALTERANDO O DEVIDO PRODUTO,  e  sim  [fazendo,  com  base  no  Decreto  2.637  de  25/07/1998  e  no  Decreto4.544  de  26/12/2002  na  Seção II da Industrialização".    "Características e Modalidades     Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n 2  4.502,  de  1964,  art.  3  2,  parágrafo  único,  e  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou, de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto(beneficiamento)."    "Desta forma a empresa PROSDAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,  baseou­se  na  seguinte  forma  e  condição  dentro  da  legislação,  e  de  Beneficiamento o seguinte:  Fl. 11635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10855.003521/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.160  S1­C2T1  Fl. 259          3   ­  IPI  —  Suspenso  Tit.  VII—  CAPT.  —  II  —  SEC  II—  ARTIGO  42,  INCISO VII do DECRETO 4544/2002;”    Alega  que  possui  a  respectiva  Nota  Fiscal  Modelo  I,  que  no  Campo de Dados Adicionais é discriminado o valor da Matéria Prima Aplicada, e Campo do  respectivo Beneficiamento, para as empresas encomendantes do referido beneficiamento, desta  forma; utilizamos o percentual de 8,0% da Receita Bruta mensal da seguinte forma:    ­  Vendas  de  Mercadorias  e  Produtos  (exceto  revenda  de  Combustíveis  para  Consumo);  ­  Industrialização  de  produtos  em  que  a  matéria  prima  ou  o  produto  intermediário,  ou  material  de  embalagem  tenham  fornecimento  por  quem  encomendoua  industrialização;    ­ Nas respectivas Notas Fiscais de Saídas eram codificadas da seguinte forma:    5.94  —  Retorno  de  Industrialização  e  juntamente  com  o  5.13  —  Industrialização efetuada para outras empresas."     Por fim, aduz que a alíquota de 32% é aplicável para serviços em  geral para os quais não esteja previsto percentual específico.    "No  entendimento  da  SRF,  a  denominação  Industrialização  e  Beneficiamento por encomenda, são interpretados como Serviços  em Geral?"    Em  decisão  de  fls.  200,  a  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  e  manteve  integralmente  o  lançamento  por  entender  que  a  ora  Recorrente não logrou êxito em comprovar a natureza de industrialização por encomenda, pois,  apresentou  apenas  03  notas  fiscais  para  tanto  e  que  meras  alegações  genéricas  não  têm  o  condão de alterar o lançamento.    Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  214,  a  Recorrente  ratifica  os  argumentos  trazidos  na  defesa  inicial  e  ainda,  traz  alegações  de  que  o  Fisco  utilizou­se  indevidamente da presunção para efetuar o lançamento, não se atendo, como deveria, aos fatos  consumados.     É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado.   Fl. 11636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 A  discussão  versa  sobre  a  revisão  de  DIPJ  do  ano  calendário  2002,  na  qual  foi  apurada  a  utilização  do  coeficiente  de  8%  sobre  receitas  da  atividade  de  prestação de serviços em geral, quando o correto seria 32%, segundo a fiscalização.  Em sede de Recurso Voluntário, alega a Recorrente que tem como  atividade o beneficiamento de produtos e,  assim, argumenta que não se  trata em absoluto de  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Alega  a  Recorrente  (com  o  objetivo  de  afastar  o  conceito  de  industrialização de sua atividade) que não transforma o material recebido (o que caracterizaria  industrialização)  e  que  apenas  efetua  um  beneficiamento  (espécie  de  pintura)  do  material  (parafusos) que recebe, ou seja, que o  tingimento não modifica a natureza do produto, o  seu  funcionamento, muito menos o seu acabamento ou ainda, a sua finalidade.   Em  suma,  para  julgamento  da  correta  tributação  sobre  as  operações  da  Recorrente,  torna­se  necessária  a  identificação  da  atividade  por  esta  desempenhada e, passo seguinte, a correta alíquota a ser aplicada. É simples assim.   Primeiramente devemos  definir  o  termo  “beneficiamento”. Para  tanto, me socorro da análise da redação do artigo 4º do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26.12.02,  o  qual  considera  o  "beneficiamento"  como  uma  das  operações que caracterizam a industrialização.     Vejamos  a  redação  do  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI:    "Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:    (...)    II – a que  importe  em modificar,  aperfeiçoar ou, de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento); (...)" (g.n.)    Assim, me parece cristalino que a atividade de beneficiamento é  uma das possíveis modalidades de industrialização.   Conforme  bem  colocado  pelos  julgadores  da  DRJ/RPO,  a  qualificação jurídica a ser atribuída às receitas provenientes de industrialização por encomenda  é um tema problemático, sendo que a própria Receita Federal, no curso do tempo, alterou seu  entendimento sobre a matéria.   Com  efeito,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  18/2000,  que tratou da atividade gráfica, dispôs, nos seguintes termos:  “ I. A atividade gráfica pode configurar­se como industrial, comercial  ou  de  prestação  de  serviços.  Consideram­se  como  prestação  de  serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda,  nos  termos  do  art.  5°, V, c/c art. 7°, II, do Decreto n°2. 1637, de 1998.  Fl. 11637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10855.003521/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.160  S1­C2T1  Fl. 260          5 II. A alíquota aplicável, na apuração do lucro presumido, será de 8%,  quando  atuar  nas  áreas  comercial  e  industrial,  sendo  aplicada  a  de  32% na hipótese de prestação de serviços com ou sem fornecimento de  material.  III, Os percentuais constantes do anexo 1 da IN SRF/STN/SFC n° 04,  de  1997,  com  a  alteração  introduzida  pela  IN  SRF  n°  28,  de  1999,  aplicáveis  à  atividade  'r  e  gráfica  serão  de  9,45%  na  hipótese  de  prestação de  serviços  sem  fornecimento de material,  e de 5,85% nas  demais hipóteses.    Posteriormente,  regulando  a  industrialização  por  encomenda  de  forma genérica, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 20, de 13/09/2007, com o  seguinte conteúdo:  Art.  1° Para  fins  da  apuração do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica(IRPJ)  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), considera­se prestação de serviço as operações  de  industrialização  por  encomenda  quando  na  composição  do  custo  total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a  preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.  Art. 2° Fica revogado o ADN n° 18, de 27 de setembro de 2000.    Este ato  foi  logo revogado, pelo Ato Declaratório  Interpretativo  RFB n°26, de 25/04/2008, que assim dispôs:    Art. 1° Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas no art. 4° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002,  observadas as disposições do art. 5° c/c o art. 7° do referido decreto.    Art. 2° Fica revogado o ADI RFB n°20, de 13 de dezembro de 2007.      Os arts. 4°, 5° e 7° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de  2002, a que se refere o art. 1° do ADI RFB n° 26, de 2008, é o Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (Ripi),  que  vigorava  anteriormente.  Tal  regulamento  foi  revogado pelo Decreto n° 7.212, de 15 de  junho de 2010  (Ripi/2010),  que equivalentemente  dispõe em seu art. 4° sobre a definição de industrialização:    “Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    Fl. 11638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos  intermediários,  importe não obtenção de espécie nova (transformação);    II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto(beneficiamento);    III  ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal(montagem):    IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou    V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização(renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.”    Ao se examinar as exceções a essa regra geral, arroladas no art. 5º  do  Ripi/2010,percebe­se  que  a  atividade  somente  deixará  de  ser  considerada  operação  de  industrialização caso se enquadre na hipótese do inciso V:    “Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;”    O alcance desse dispositivo legal é esclarecido pelo art. 7º, inciso  II, doRipi/2010:    “Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:    (...)    II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:    b)  oficina  é  o  estabelecimento  que  empregar,  no  máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior a cinco quilowatts;e    c)  trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo  com sessenta por cento.”    Desta  forma,  resta  claro  que  a  Recorrente  será  considerada  prestadora  de  serviços  (e  não  executora  de  operações  industriais)  se  caracterizadas  simultaneamente  três  condições:  a)  empregar,  no  máximo,cinco  operários;  b)  possuir,  no  máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c)confeccionar, por encomenda direta  do  consumidor  ou  do  usuário,  produtos  nos  quais  o  valor  da  mão­de­obra  represente  pelo  menos sessenta por cento do valor total.  Fl. 11639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10855.003521/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.160  S1­C2T1  Fl. 261          7   Pois bem, até agora o que se procurou demonstrar é que, uma vez  que  fosse  demonstrada  e  comprovada  que  a  atividade  da  Recorrente  é,  de  fato,  de  beneficiamento, restaria correta a aplicação da alíquota de 8%.    Nos  autos  do  processo,  a  Recorrente  trouxe  algumas  poucas  evidências acerca de sua atividade de beneficiamento de parafusos, centradas, basicamente, na  apresentação de algumas notas fiscais de valores irrelevante e de cópia do Contrato Social.     Contudo, a Recorrente não apresenta qualquer outro elemento de  prova  que  pudesse  comprovar  sua  atividade  de  beneficiamento,  tais  como  livros  de  entrada,  saída, apuração de, ICMS e IPI, demonstrando a entrada e saída dos produtos com suspensão  dos referidos Impostos.    Durante  a  Fiscalização,  a  Recorrente  foi  questionada  sobre  a  existência  de  alguma  ação  judicial  que  lhe  permitisse  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  e,  simplesmente,  informou  inexistir  qualquer  ação,  se  abstendo  de  esclarecer  os  fundamentos  utilizados para a utilização da alíquota menor.     Assim, me parece que a Recorrente trouxe apenas alegações, mas  não apresentou provas de seu direito.     Conclusão    Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)    LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                  Fl. 11640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6119845 #
Numero do processo: 11128.006566/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2000 Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Não se conhece de recurso que não demonstra fundamentadamente a divergência, como o exige o § 6º do art. 67 do Regimento Interno, a qual não se configura quando diversos são os fundamentos das decisões recorrida e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de agosto do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando o Relatório e o Voto preparados por ela e a seguir reproduzidos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11128.006566/00­81  Acórdão n.º 9303­003.077  CSRF­T3  Fl. 318          2 Este  recurso  especial  foi  julgado  em  sessão  de  agosto  do  ano  passado,  sob  relatoria  da Conselheira Nanci Gama,  que,  após  apresentar o  relatório  e  o  voto  à Secretaria,  viu­se obrigada a  renunciar ao mandato em face das novas disposições  regimentais,  antes de  poder  assiná­lo.  Designou­me  por  isso  o  Presidente  da  CSRF  para  sua  redação,  o  que  faço  adotando o Relatório e o Voto preparados por ela e a seguir reproduzidos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11128.006566/00­81  Acórdão n.º 9303­003.077  CSRF­T3  Fl. 319          3 Relatório  Ela assim o relatou:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº.  3101­00063,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário,  conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/01/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  NÃO  CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.   A  não  apresentação  de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito,  que  comprove  a  vigilância  aduaneira  sobre  a  mercadoria,  quando  requerida  no  processo  de  avaliação  de  origem,  implica  o  não  cumprimento  do  requisito  de  origem  de  que  trata  o  art.  4º,  “b”,  da  Resolução  252  da  ALADI  e  considerar  a  operação  de  transporte  como  não  sendo  de  expedição  direta.  Descumpridos  os  requisitos  de  origem,  é  descabido o direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.  A  Recorrente  em  seu  recurso  especial  sustenta  que  a  decisão  recorrida  contrariou  jurisprudência  consolidada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF/03­04.120  e  CSRF/03­ 04.119),  como  anexa  cópia  dos  mesmos  e  cujo  teor  de  suas  ementas são as seguintes:  CSRF/03­04.120:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  ACORDO ALADI ­ REDUÇÃO TARIFARIA ­ TRIANGULAÇÃO  ­ Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão  do  beneficio  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de,  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  pais  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens,  do Regime Geral de Origem, da Resolução 78,  firmado entre o  Brasil e a Associação Latino Americana de Integração ­ ALADI,  aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.  Recurso provido   CSRF/03­04.119:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11128.006566/00­81  Acórdão n.º 9303­003.077  CSRF­T3  Fl. 320          4 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ­  ACORDO  ALADI.  ­  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  ­  TRIANGULAÇÃO ­ Não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de,  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não participante,  por  inteligência  do  art.  4°,  alínea  "b",  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  Americana  de  Integração ­ ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.  Recurso especial provido.  Conforme  despacho  de  fls.  300/302,  do  ilustre  presidente  da  Primeira Câmara da Terceira Seção, o recurso foi admitido por  ter sido demonstrado o requisito de divergência.  Devidamente  intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões a recurso do contribuinte requerendo seja negado  provimento ao  recurso mantendo­se,  por conseguinte a decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             E expendeu as seguintes considerações, que foram acolhidas pelo colegiado.  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Ouso, com a devida licença, divergir do entendimento do ilustre  Presidente da primeira Câmara quanto ao cabimento do recurso  especial do contribuinte.   Para  melhor  demonstrar  meu  entendimento,  vale  transcrever  novamente a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/01/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  NÃO  CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.   A  não  apresentação  de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito,  que  comprove  a  vigilância  aduaneira  sobre  a  mercadoria,  quando  requerida  no  processo  de  avaliação  de  origem,  implica  o  não  cumprimento  do  requisito  de  origem  de  que  trata  o  art.  4º,  “b”,  da  Resolução  252  da  ALADI  e  considerar  a  operação  de  transporte  como  não  sendo  de  expedição  direta.  Descumpridos  os  requisitos  de  origem,  é  descabido o direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11128.006566/00­81  Acórdão n.º 9303­003.077  CSRF­T3  Fl. 321          5 Percebe­se  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  é  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  do  documento  emitido  pela  alfandega do  terceiro país,  estranho ao  âmbito  da ALADI,  que  demonstrasse  que  o  mesmo  transitou  pelo  terceiro  país  sob  vigilância da autoridade aduaneira local.  Veja­se  o  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida  que  faz  uma  síntese  da  questão  em  exame  e  demonstra  a  razão  de  sua  conclusão:  “Verifica­se,  em  resumo,  que  a  razão  do  indeferimento  do  pedido de restituição pela ALF Santos foi o não atendimento do  requisito  de  expedição  direta do México  para  o Brasil,  pois  as  mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o  Brasil. Já a DRJ Fortaleza denegou o pedido em razão de que o  art. 4o, “b”, ii, da Resolução no 252 da ALADI admite o trânsito  por  terceiro  país,  desde  que  a  mercadoria  não  seja  objeto  de  comércio.  E  como,  no  caso  em  exame,  a  mercadoria  foi  comercializada entre o produtor no México e uma empresa nos  EUA,  que  a  revendeu  ao  Brasil,  essa  comercialização  envolvendo  o  país  de  trânsito  impede  a  aplicação  da  redução  tarifária. Acresce que, mesmo que se admita estar superada essa  vedação,  a  interessada  não  logrou  demonstrar  que  o  trânsito  ocorreu sob a vigilância da autoridade aduaneira dos EUA nem  carreou  provas  de  que  o  trânsito  se  justifica  por  motivos  geográficos ou por considerações referentes a transportes.  Em resposta à intimação decorrente da diligência solicitada pela  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, o Departamento de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de Comércio  Exterior  do  MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações  efetuadas  por  operador  de  terceiro  país,  verbis:   (...)   O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto  no  art.  9o  da  Resolução,  que  trata  de  faturamento por parte de um operador de terceiro país, membro  ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente não apresentou o documento alfandegário dos EUA,  para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito. Trata­ se de exigência que foi objeto de Resolução da 1ª Câmara do 3o  Conselho  de  Contribuintes,  por  ter  sido  considerada  de  fundamental  importância  para  que  a  operação  possa  ser  considerada  como  de  exportação  direta,  em  observância  ao  disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E  o  entendimento  da  Câmara  foi  integralmente  ratificado  na  manifestação  do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  acrescentou,  de  forma  expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de que  se trata foi emitido pela aduana dos EUA.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11128.006566/00­81  Acórdão n.º 9303­003.077  CSRF­T3  Fl. 322          6 As  redações  contidas  na  lei  ou  em  tratados  internacionais  não  contêm  palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime  de  origem, não pode ser desconsiderada.”   Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas,  jamais  tiveram  por  pressuposto  a  necessidade  da  apresentação  de  referido  documento  que  ateste  que  a  passagem  pelo  terceiro  país,  independentemente de carga ou descarga da mercadoria,  tenha  sido sob a vigilância da autoridade aduaneira local.  Analisando o conteúdo dos acórdãos paradigmas não há duvida  que os fatos das causas ali decididas são  idênticos ao aqui ora  em exame, no entanto os fundamentos, que levaram a conclusões  diferentes, também o são diferentes.  A  meu  ver,  a  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos  ditos  divergentes é suficiente para demonstrar a razão de decidir dos  mesmos:   CSRF/03­04.120:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  ACORDO ALADI ­ REDUÇÃO TARIFARIA ­ TRIANGULAÇÃO  Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  beneficio  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de,  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  pais  participante,  transitar  justificadamente  por  pais  não  participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens,  do Regime Geral de Origem, da Resolução 78,  firmado entre o  Brasil e a Associação Latino Americana de Integração ­ ALADI,  aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.  Recurso provido   CSRF/03­04.119:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ­  ACORDO  ALADI.  ­  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  ­  TRIANGULAÇÃO ­ Não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de,  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não participante,  por  inteligência  do  art.  4°,  alínea  "b",  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  Americana  de  Integração ­ ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.  Recurso especial provido.  Observo  inclusive  que  o  fato  da  mercadoria  originária  do  México  transitar  pelo  terceiro  país  não  membro,  ter  a  fatura  emitida  pelo  terceiro  país,  ter  sua  justificativa  de  transitar  por  razões geográficas não descaracterizam uma exportação direta  tal como entendido pelos acórdãos divergentes e nestes aspectos  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11128.006566/00­81  Acórdão n.º 9303­003.077  CSRF­T3  Fl. 323          7 também, a meu ver, sequer contrariados pelo acórdão recorrido.  O que não  justiça a meu ver o apelo  especial é que o acórdão  recorrido  entendeu  não  cumprido  o  art.  4º,  alínea  b,  da  Resolução  78,  pela  ausência  de  documento  que  demonstre  o  trânsito  pelo  terceiro  País  sob  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira,  razão  essa  não  apreciada  ou  questionada  pelos  apontados acórdãos paradigmas.  E não havendo nesse ponto similitude entre o acórdão recorrido  e  o  utilizado  como  paradigma  não  há,  a  meu  ver,  como  reconhecer  a  divergência  e  por  conseguinte  o  recurso  assim  interposto.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial de divergência interposto pelo contribuinte.    Nanci Gama  Esse o acórdão que me coube redigir  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão                              Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10850.002614/2001-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 GANHO DE CAPITAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE A CONFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. A sujeição passiva da pessoa física, relativa a ganho de capital em que são recebidos direitos creditórios não se altera, ainda que essa pessoa física tenha utilizado esses direitos creditórios para aumento de capital em pessoa jurídica, antes de seu recebimento. No caso, mantida a sujeição passiva, os autos devem retornar ao colegiado a quo, para análise das demais questões do Recurso Voluntário sob este prisma. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda, para reconhecer a legitimidade passiva da contribuinte, com retorno ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designada AD HOC para formalização o voto vencido. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator-Designado EDITADO EM: 25/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.295          1 1.294  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002614/2001­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.597  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELENA DO CARMO FARIA THOMAZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  GANHO DE  CAPITAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  INTEGRALIZAÇÃO DE  CAPITAL  MEDIANTE  A  CONFERÊNCIA  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS. IRRELEVÂNCIA.  A sujeição passiva da pessoa  física,  relativa a ganho de capital  em que  são  recebidos direitos creditórios não se altera, ainda que essa pessoa física tenha  utilizado  esses  direitos  creditórios  para  aumento  de  capital  em  pessoa  jurídica, antes de seu recebimento.  No caso, mantida a sujeição passiva, os autos devem retornar ao colegiado a  quo, para análise das demais questões do Recurso Voluntário sob este prisma.  Recurso especial provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  para  reconhecer  a  legitimidade  passiva  da  contribuinte, com retorno ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator), Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  para  redação  do  voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 26 14 /2 00 1- 68 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.296          2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD HOC para  formalização o voto vencido.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator­Designado  EDITADO EM: 25/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (Relator),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada),  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  12  de  dezembro  de  2007,  com  fundamento  no  artigo  7o.,  I,  do RICSRF  aprovado  pela  Portaria  n.  147/2007 (e­fls. 1.134/1.140), em face do Acórdão n° 102­47.681 (e­fls. 1.099/1.130), do qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  12  de  dezembro  de  2007  (e­fl.  1.131)  e  cuja  conclusão  foi  a  seguinte:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por maioria  de  votos, ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  até 18.12.1996. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka  (Relator) que  não a  acolhe. No mérito,  por maioria de votos DAR provimento parcial  ao  recurso para:  I  ­  considerar permuta a operação entre as partes; II ­ afastar a multa de ofício e os juros de mora  sobre o ganho de capital na permuta das cotas bonificadas, nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado  Vencidos  os  Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka  e  Antônio  José  Praga  de  Souza  que  negam  provimento  em  relação  ao  item  I  e  o  Conselheiro  Naury Fragoso Tanaka (Relator) que provê parcialmente, em relação ao item II, para afastar os  juros  somente  até  a  publicação  da  IN  48,  de  1998.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.297          3 “DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  150,  §  4°,  DO  CTN  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150  §  4°,  do  CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31  de dezembro de cada ano.  DECADÊNCIA  ­  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  O  ganho  de  capital  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais  rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento  por  homologação,  de modo que  o  termo de  início  do  prazo  de  cinco  anos,  para  a  Fazenda  Pública  exercer  seu  direito  de  revisá­lo,  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  IRPF  ­ PERMUTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  ­ PRINCÍPIO DA  ENTIDADE  ­ NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO  IRPF  ­ A Lei n.  7713/88,  em  seu  art.  2o.,  determina  que  o  IRPF  é  devido  por  regime  de  caixa,  à  medida  que  o  ganho  de  capital  for  percebido.  Se  o  crédito  de  terceiro  foi  pago  à  pessoa  jurídica  controlada  pelo Contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  percebido  pelo  Contribuinte,  em  respeito  ao  Princípio  da  Entidade,  pois  não  ingressou  em  sua  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  não  implicando  em  fato  gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva  entrega dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica  controlada  pelo  Contribuinte  não  descaracteriza  o  negócio  jurídico  de  permuta,  inexistindo a compra e venda alegada pela fiscalização.  JUROS  E  MULTA  ­  ART.  100  DO  CTN  ­  ATOS  NORMATIVOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  ­  Os  Atos  Normativos  indicados  no  inciso  I  do  art.  100  do  CTN são expedidos para orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN  SRF  n°  31,  de  1996,  cuja  observância  pelo  sujeito  passivo  implica  exclusão  de  penalidades e da incidência de juros moratórios, nos termos do parágrafo único do  referido  artigo  100. Os  juros  são  devidos  a  partir  da  ciência  do Auto  de  Infração,  quando,  em  face  do  lançamento,  e  somente  a  partir  de  então,  estará  em  mora  o  Contribuinte. Quanto à multa de ofício, esta somente é exigível após a intimação do  Contribuinte  e  sua mora  do  respectivo  pagamento  do  tributo,  ao  término  da  ação  administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei  n. 9430/97, que determina a cobrança da multa de ofício de 75% nos casos de falta  de pagamento ou recolhimento após o vencimento.  Preliminar acolhida.  Recurso parcialmente provido.” (e­fls. 1.099/1.100).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  no  artigo  7o.,  I,  do  RICSRF  aprovado  pela  Portaria  n.  147/2007  (e­fls.  1.134/1.140),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  afastar  a  decadência,  considerar  compra e venda a operação entre as partes e afastar os juros até a publicação da IN 48/1998.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  1141/1142,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 1145/1158.  É o relatório.    Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.298          4 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD  HOC para formalização o voto vencido.  Pelo  fato  do  Conselheiro­Relator  ter  renunciado  ao  cargo  antes  da  formalização do presente acórdão, eu, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nomeada para  formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 1141/1142.  Discute­se  no  presente  caso  três  questões,  basicamente:  (a)  a  decadência  quanto aos fatos geradores ocorridos até 18 de dezembro de 1996, em virtude da aplicação do  artigo  150,  §4o.,  do  CTN  (votos  vencedores)  ou  do  artigo  173,  I,  do  mesmo  Código  (voto  vencido); a natureza da operação, se permuta com torna (votos vencedores) ou compra e venda  (votos vencidos), com o objetivo de determinar o sujeito passivo da obrigação tributária; (c) a  incidência da multa de ofício e dos juros de mora sobre o ganho de capital na permuta das cotas  bonificadas.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.299          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.300          6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   No presente caso, em que (a) a alienação foi feita por meio do "Instrumento  Particular  de  Transação,  Compra  e  Venda  e  Permuta  de  Quotas  de  Capital  Social  e  Outras  Avenças"  em  25  de  outubro  de  1996  (e­fls.  874  e  seguintes);  (b)  houve  antecipação  do  pagamento do  imposto (conforme demonstrativos de e­fls. 854/865); e (c) o auto de infração  foi  lavrado  em  18  de  dezembro  de  2001  (e­fl.  847),  tem­se  que  ocorreu  a  decadência  em  relação aos  fatos  geradores ocorridos  anteriormente  à ciência desse auto  de  infração, motivo  pelo qual, quanto a este aspecto, o recurso deve ser negado.  No  que  se  refere  ao  ganho  de  capital,  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  "Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda e Permuta de Quotas de Capital Social  e Outras Avenças" celebrado em 25 de outubro de 1996 (e­fls. 874 e seguintes) teria natureza  jurídica de permuta, motivo pelo qual, em virtude do princípio da entidade, o tributo somente  poderia  ser  cobrado  da  empresa  Construfert  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  e  não  do  pai  da  Recorrente, Sr. Manoel José do Carmo Faria.  Isto porque, segundo o acórdão recorrido:  “(1) a Cláusula F.3, ao afirmar que Manoel deterá o crédito, indica que o será  ‘juntamente  com  o  patrimônio  correspondente  a  todo  o  ativo  e  passivo  da  empresa  CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na  forma acima exposta’. Ou seja, Manoel não receberá o crédito diretamente, mas por meio da  Construfert.  Esta  receberá  o  crédito  e  Manoel,  como  seu  controlador,  será  indiretamente  beneficiado, sem que ocorra, contudo, o fato gerador do IRPF em relação a Manoel (não houve  o  ingresso  do  crédito  no  patrimônio  direto  de Manoel,  este  sim  fato  gerador  do  imposto  de  renda);  (2)  a  Construmarco  e  a  Construeste  pagaram  o  crédito  diretamente  à  Construfert,  conforme  devidamente  comprovado  nos  autos,  o  que  demonstra  que  esta  era  a  titular do crédito à época do pagamento; e  (3) não há, nos autos, qualquer elemento, ato ou fato, indicando que Manoel  tenha cedido os créditos à Construfert, anteriormente ao recebimento do valor por esta, o que  demonstra que o crédito sempre foi desta, e não de Manoel”.  Já o voto vencido do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka interpreta a mesma  cláusula F.3 do contrato, em conjunto com a cláusula F.4 do mesmo contrato e no Aditamento  celebrado em 20 de maio de 1998, cuja cláusula segunda tinha a seguinte redação:  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.301          7 “Cláusula  Segunda  –  Em  conformidade  com  as  cláusulas  F.3  e  F.4  do  mencionado  Contrato  Particular,  ora  aditado,  o  Sr.  Manoel  José  do  Carmo  Faria  tornou­se  titular  de  50%  (cinqüenta  pro  cento) dos  créditos  identificados  nas  planilhas  que  integram  o  documento  ora  aditado,  possuídos  pelas  empresas  CONSTROESTE  IND  E  COM  LTDA  e  CONSTRUMARCO  IND  E  COM  LTDA,  perante  o  DER  –  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem, remanescentes de contratos celebrados com o referido Órgão e vencidos até o dia 31  de dezembro de 1994.”  Concluiu no entanto que:  “Como o detentor do crédito havia promovido a incorporação desse valor na  empresa  Construfert,  conforme  constou  da  cláusula  quarta,  os  recibos  de  quitação  da  transferência de tais valores foram assinados pela referida pessoa jurídica, fls. 905 a 910, V­IV,  situação,  no  entanto,  que  não  altera  a  propriedade  inicial  dos  ditos  valores.  Ou  seja,  ao  contrário do que afirma a defesa, a pessoa que figurou como proprietária e detentora do crédito  foi Manoel J C Faria.  ‘Cláusula  Quarta  –  O  Sr.  Manoel  José  do  Carmo  Faria  promoveu  a  incorporação dos direitos de créditos antes mencionados, na empresa CONSTRUFERT IND E  COM  LTDA,  da  qual,  através  das  transações  feitas  no  instrumento  particular  ora  aditado,  passou a ser titular e controlador absoluto. Através dessa incorporação de direitos de créditos, a  CONSTRUFERT IND E COM LTDA passou a ser titular dos mesmos, nas mesmas condições  previstas no contrato ora aditado’.”  O  cerne  da  controvérsia  está,  portanto,  na  interpretação  das  cláusulas  contratuais e de seus respectivos efeitos jurídicos.  Entendo  que  a  interpretação  do  contrato  feita  pelo  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  está  correta,  pois,  de  fato,  desde  a  data  do  primeiro  contrato,  o  pai  da  Recorrente era titular dos créditos.  Também parece ser fato incontroverso que, antes do efetivo recebimento dos  créditos, o pai da Recorrente os integralizou no capital social da Construfert, empresa que os  recebeu em 21/05/98, 20/07/98, 21/09/98, 20/11/98, 20/01/99 e 22/03/99.  Não  obstante,  apesar  de  concordar  com  a  interpretação  das  cláusulas  contratuais, não concordo com as conseqüências jurídicas atribuídas pela fiscalização.  Isto porque, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal, foram atribuídos  ao  pai  da Recorrente  os  valores  recebidos  do DER pela Construfert  em  21/05/98,  20/07/98,  21/09/98, 20/11/98, 20/01/99 e 22/03/99, muito embora haja nos autos documentos informando  que,  antes  de  20/05/98,  o  pai  da  Recorrente  já  tinha  incorporado  referidos  valores  ao  patrimônio da Construfert (e­fls. 122/126).  Ora,  se  o  que  se  pretende  é  cobrar  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  incidente sobre o contrato celebrado em 25 de outubro de 1996, a fiscalização teria de apurar o  valor do ganho na data do contrato ou na data da efetiva integralização do crédito no capital  social da Construfert.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.302          8 Os valores utilizados pela fiscalização poderiam corresponder eventualmente  ao  ganho  de  capital  auferido  pela  Construfert,  mas  não  pelo  pai  da  Recorrente  na  data  do  contrato ou mesmo da integralização.  Assim, também quanto a este aspecto a decisão recorrida deve ser mantida.  Com a exclusão dos valores recebidos pela Construfert, não há mais ganho de  capital a tributar, restando, portanto, prejudicado o item (c).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.303          9     Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em que  pese  a  costumeira  qualidade  dos  votos  ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia para, especificamente, discordar de sua conclusão, pelos motivos a seguir expostos.  Em síntese, em seu voto, o relator esposa o entendimento de que:  ­ em que pese a fiscalização ter entendido que a operação de compra e venda  e permuta e outras avenças, que, de acordo com o auto de infração, teria implicado ganho de  capital para a pessoa física, relativo a direitos creditórios (créditos a receber de terceiros)  ­ a sujeição passiva estaria prejudicada pelo fato de esses direitos creditórios  terem sido conferidos, em aumento de capital, a pessoas jurídicas, antes do seu recebimento.  Assim, conclui que o numerário teria sido recebido pela pessoa jurídica e que  esta deveria ter sido qualificada como sujeito passivo de eventual obrigação tributária.  Discordo desse entendimento. Com efeito, entendo que o sujeito passivo da  obrigação tributária deve ser aquele que se beneficiou do recebimento dos direitos creditórios,  ou  seja,  o  fiscalizado,  independente  da  forma  pela  qual  ele  utiliza  esses  direitos  creditórios.  Porém,  a  partir  dessa  premissa  é  que  o momento  da  exigência  do  tributo  sobre  o  ganho  de  capital deve ser analisado.   Portanto,  seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  devem  ser  reanalisadas  as  questões  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  exigência  do  tributo  e,  consequentemente, a eventual decadência do direito de realização de seu lançamento.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda, para afastar a prejudicial de erro na identificação do sujeito passivo, devendo os autos  retornar  ao  colegiado  a  quo,  para  reanálise  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  considerando a premissa de correta identificação do sujeito passivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002614/2001­68  Acórdão n.º 9202­003.597  CSRF­T2  Fl. 1.304          10   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11968.000830/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/09/2008  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/09/2008  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 5          4 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.845  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.912813/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação
Numero da decisão: 1803-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.912813/2009­17  Acórdão n.º 1803­001.746  S1­TE03  Fl. 3          2 Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond  Ferreira da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  n.°  848520231,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP n° 32402.75159.310308.1.3.04­5700, apresentado em 31.03.2008.  A  declaração  de  compensação  objetiva  compensar  débitos  fiscais  com  pagamento  indevido  da  estimativa  de  CSLL,  referente  a  abril  de  2005  e  efetuado  em  31.05.2005.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados.  Devidamente  notificada,  a  empresa Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  23.11.2009  (fls  10/15),  instruída  com  os  documentos  de  fls  92/153,  oportunidade em que sustenta possuir créditos passíveis de compensação.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  a  refutou  a  pretensão  da  empresa  e  manteve o despacho impugnado.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às nove  horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 3º  Andar,  Sala  306,  Em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício), MARIA ELISA BRUZZI BOECHAT, MEIGAN SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10380.912813/2009­17   Recorrente:  NUFARM  INDUSTRIA  QUIMICA  E  FARMACEUTICA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.912813/2009­17  Acórdão n.º 1803­001.746  S1­TE03  Fl. 4          3 Acórdão 1803­001.746   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  integral ao recurso voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório Reconhecido  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior de CSLL, código 2484 no valor de R$217.072,92 arrecadado em 31.05.2005. O pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O enunciado da Súmula CARF nº 84 prevê que: "pagamento  indevido ou a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação".  Consta dos autos, à fl 168, que o requerente retificou a DCTF do 2° trimestre  de 2005 em 01.04.2008, zerando a estimativa de abril de 2005.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.912813/2009­17  Acórdão n.º 1803­001.746  S1­TE03  Fl. 5          4 Esta informação de redução para zero do valor da estimativa de abril de 2005  está  fundamentada  em Balancete de Suspensão/Redução,  nos  termos  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  para  fins  de  determinação  da  CSLL  devida.  Partindo  da  apuração  do  resultado  líquido verificou­se  a existência de base negativa da CSLL não havendo, portanto,  débito de estimativa de CSLL a ser recolhida para o período em questão.  A  referida  circunstância  encontra­se  devidamente  evidenciada  na  Ficha  16  (Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Mensal por Estimativa —  Imune ou  Isenta do IRPJ) da Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a  qual demonstra a apuração das estimativas mensais da CSLL para os meses do ano­calendário  de 2005.  Por  essa  razão,  fica  caracterizada  a  existência  de  pagamento  indevido,  não  tendo este sido imputado na apuração anual do tributo, conforme se encontra demonstrado na  Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido) da mencionada Declaração  de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ.  Ademais,  foi  regularmente  entregue  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  Retificadora  (DCTF),  em  01.04.2008  sem  informação  de  débito  de  Estimativa  de CSLL  a  pagar  no  período,  em  conformidade  com  as  informações  contidas  na  ficha  16  da  DIPJ,  não  havendo,  portanto,  qualquer  utilização  do  direito  creditório  nora  pleiteado.  Verifica­se  que  Recorrente  efetuou  equivocadamente  pagamento  indevido  mediante DARF relativo à CSLL estimativa de abril de 2005 no valor de R$217.072,92, código  2484, consoante o DARF.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5960372 #
Numero do processo: 11020.001265/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A compensação tributária depende de regras próprias específicas, não se lhe aplicando as regras gerais do Direito Privado. Os juros devem ser amortizados junto com o principal.
Numero da decisão: 3301-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 727          1 726  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001265/00­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.659  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2001  PIS. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR 07/70.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 07,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, não corrigido, sobre a qual  aplica­se  a Alíquota de  0,75%, nos  termos do  artigo 3º,  inciso b, 4,  da Lei  Complementar nº 07/70, alterado pela Lei Complementar nº 17 de 1973.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2001  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS.   A compensação tributária depende de regras próprias específicas, não se lhe  aplicando  as  regras  gerais  do  Direito  Privado.  Os  juros  devem  ser  amortizados junto com o principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   MÔNICA ELISA DE LIMA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas (presidente da turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas,  Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 65 /0 0- 31 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 728          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  PIS,  recolhidos  na  forma  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  com  débitos  da  própria  Contribuição,  nos  períodos  de  apuração de outubro de 2.000 a abril de 2.001.  A Contribuinte apresenta Recurso Voluntário contra a Decisão da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­ 16.647, da 2ª Turma Julgadora.  Por bem retratar os fatos, transcreve­se o Relatório da DRJ (fls. 644 e ss.):    Originalmente,  tratava  o  presente  de  processo  de  acompanhamento  judicial  formalizado  para  acompanhar  o  andamento  do Mandado de  Segurança  n°  2000.71.07.002976­7  impetrado  por  Frigorifico  Nicolini  Ltda.,  passando,  posteriormente, a constituir­se em processo de cobrança (fl.64),  pois  os  débitos  informados  em DCTF,  pertinentes  ao  processo  judicial, foram transferidos para o presente.  Assim, o contribuinte supracitado  foi  intimado pela Agencia da  Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves­ RS a recolher os  valores de PIS dos meses de outubro de 2000 a abril de 2001 que  compensou  indevidamente  em  DCTF,  pois  apontou  valores  de  créditos da ação judicial nº 71070029767, que na realidade é o  número  2000.71.07.002976­7,  cujo  objeto  foi  indeferido  judicialmente, com  trânsito em  julgado, conforme  informação e  intimação , de fls. 64 a 72, tendo sido concedida ao contribuinte  a  possibilidade  de  interpor  (sic)  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  e  conforme  orientação  da  própria  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bento  Gonçalves  ­  RS  (fl.69),  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.75 a 89, contra a cobrança dos débitos em DCTF, alegando  que a ação no 2000.71.07.002976­7 seria um aumento ao crédito  concedido pela ação n° 96.15.01383­8, sendo esta última a fonte  dos valores favoráveis ao contribuinte.  Outrossim,  concomitante  com  a  alegação  da  fonte  do  crédito,  argumenta  que  o  cálculo  do  valor  a  ressarcir  deve  considerar  como  metodologia  de  cálculo,  para  fins  de  deflacionamento,  somente os juros, não o principal e os juros, pois acarretaria um  valor  a  menor  de  valor  a  ressarcir  a  ser  utilizado  no  mês  posterior,  pois  a  base  de  cálculo  dos  juros  acumulados  seria  menor. Traz como base legal para alicerçar seu pleito o art.433,  inciso 5, do Código Comercial e do art.354 do Código Civil (Lei  10.406/2002) e doutrina sobre o assunto.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 729          3 Da mesma forma, alega que o cálculo do PIS devido deve ter a  aliquota de 0,5%  (zero virgula cinco por cento), nos  termos da  Lei  Complementar  n°  07,  de  07109/1970,  pois  as  demais  alterações, prescritas na coisa julgada da ação n° 96.15.01383­ 8, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Por fim,  apresenta planilha de cálculo, de fls.105 a 109, para comprovar  que seu direito credit6rio é suficiente para compensar os débitos.  A  DRFB  em  Caxias  do  Sul  —RS  interveio  novamente  no  processo, apreciando a  insurgência do  contribuinte,  através da  manifestação  de  inconformidade,  declarando  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  este  recurso  quando  ocorre  a  compensação  indevida  somente  em  DCTF,  conforme  DESPACHO DRF/CXL/SACAT  de  18  de  setembro  de  2007,  às  fls.235 a 237.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  31/10/2007,  solicitando,  preliminarmente,  a  falta  de  razão  para  o  arrolamento  de  bens,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  9,  de  06/06/2007.  No mérito,  solicita  que  sejam  garantidos  o  direito  do  processamento  e  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  com  o  rito  do  art.74,§§9°  e  11°,  da  Lei  9.430/1996, com redação dada pelo art.17 da Lei 10.833/2003,  bem  como  A  suspensão  do  débito  compensado,  nos  moldes  do  art.151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  consta de fls.246 a 255.  Na  mesma  data,  em  31/10/2007,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  que  recebeu  o  no  2007.71.07.005813­ 0/RS,  para  que  fosse  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  e  fosse  suspendida  a  exigibilidade  do  crédito  tributário exigido, nos moldes do art.74 da Lei 9.430/1996, tendo  sido  deferida  liminar  e  concedida  a  segurança  pela  Vara  Federal  em  Caxias  do  Sul  ­  RS.  Tal  processo  encontra­se  no  Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recurso ex­officio,  conforme  decisão  e  extrato  processual  de  fls.  317  a  323.  Por  isso, foi remetido o processo administrativo para apreciação da  manifestação  de  inconformidade  sobre  compensação  em DCTF  pela DRJ em Porto Alegre (fl.316).  Foi  anexada  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  e  do  extrato  processual  do  processo  em  MS  no  2007.71.07.005813­0/RS,  visando o esclarecimento sobre os termos do julgado, às fls.317  a 323.    A  Delegacia  de  Julgamento  considera  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme abaixo se resume (fls. 643 a 649 – PDF):  Acórdão DRJ­POA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 730          4 Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2001  DCTF  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE ­  APRECIAÇÃO  DEVIDO  A  DECISÃO  JUDICIAL  ­  PLEITO  APRECIADO ­ IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.  As  compensações  indevidas  em  DCTF  devem  ser  cobradas  imediatamente, pois é titulo executivo, nos moldes nos termos do  art.5° do Decreto­Lei no 2.124, de 1984, tendo possibilidade de  recurso, sem efeito suspensivo, de acordo com o art. do art.56 da  Lei 9.784/1999. Todavia, havendo decisão judicial determinando  a apreciação da manifestação de inconformidade, nos moldes do  art.74 da Lei 9.430/1996, e alterações posteriores, aprecia­se o  pleito do contribuinte, com os efeitos desta lei. Em se tratando de  DCTF,  não  é  aceita  a  modificação  da  fonte  dos  créditos  do  contribuinte após a intimação deste e sem obedecer aos demais  requisitos  da  legislação,  sem  que  haja  a  incidência  de multa  e  juros  de  mora  sobre  aos  débitos  compensados  indevidamente,  ainda mais que as alegações para aumentar o valor creditório a  ser utilizado na compensação são improcedentes.  Compensação não Homologada    Voto DRJ­POA  O  contribuinte  compensou  os  débitos  de  PIS  dos  meses  de  outubro de 2000 a abril de 2001 com supostos créditos da ação  judicial  n°  71070029767,  que  na  realidade  é  o  nº  2000.71.07.002976­7, conforme DCTF de fls.57 a 63.  Na  ação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2000.71.07.002976­7,  segundo  descrição  contida  na  informação  fiscal  de  fls.64,  o  contribuinte  solicita  o  direito  de  incluir  na  conta  de  compensação de PIS o índice de expurgo quando da implantação  do Plano Real, no percentual de 40,10%,  tendo a ação  judicial  julgada  improcedente  em  l  a  instância  (fls.41­44),  tendo  a  apelação e o recurso ao STJ não aceitos/não conhecidos (fls.45­ 54).  Logo, os débitos de PIS dos meses de outubro de 2000 a abril de  2001 não poderiam ter sido compensados com a ação judicial no  2000.71.07.002976­7,  pois  nenhum  credito  tributário  favorável  ao contribuinte decorre desta ação.  Como a DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência do débito tributário do contribuinte,  deveria  se  proceder  a  cobrança  imediata  dos  débitos  confessados  referentes ao PIS dos meses  de outubro de 2000 a  abril de 2001.   O  contribuinte  quer  modificar  sua  fonte  de  crédito  da  ação  judicial  nº  2000.71.07.002976­7,  na  qual  foi  perdedor,  para  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 731          5 ação judicial n° 96.15.01383­8, na qual  teria ganho direitos de  créditos de PIS (...).   Ocorre  que  o  contribuinte  não  pode,  após  ter  sido  exigido  o  débito  fiscal,  tentar  modificar,  especialmente,  a  fonte  dos  créditos sem que haja incidência de multa e juros de mora sobre  os débitos compensados indevidamente, pois, entre outras coisas,  perdeu a espontaneidade (...).  Nos  autos,  não  consta  nenhuma  DCTF  retificadora,  nem  processo  especifico  de  retificação  de  DCTF,  que  trate  da  mudança da fonte dos créditos do contribuinte, muito menos há  espontaneidade do contribuinte na retificação da DCTF quanto  a  este  item,  que  somente  ocorreu  na  manifestação  de  inconformidade,  para  fins  de  impedir  a  cobrança  do  débito  declarado como devido.  A  forma  de  cálculo  da  compensação,  preconizada  pelo  contribuinte, de deflacionar somente os juros, não o principal e  os juros (...) não tem base na legislação tributária,   A  alegação  de  o  cálculo  do  PIS  devido  deve  ter  a  alíquota  de  0,5%  (...)  contraria  todo  o  ordenamento  jurídico  e  jurisprudencial, que consideram a alíquota do PIS no percentual  de 0,75% (...).     Cientificada em 13 de agosto de 2008 (AR fl. 663), a Contribuinte interpõe  Recurso Voluntário, em 12 de setembro de 2008 (fls. 668 e ss.), no qual repisa os argumentos  antes expendidos e conclui que:  Restou  demonstrado  pelos  fundamentos  acima,  bem  como  por  meio da planilha de cálculo acostada em momento anterior, que  o Recorrente  lançou mão de  créditos de PIS  suficientes para a  compensação  realizada  em  relação  as  competências  apontadas  na  Notificação,  restando  ainda  pequeno  saldo  que,  de  sobremaneira, indica não haver razão para sustentar a cobrança  dos débitos lançados pelo sistema Eletrônico de Fiscalização.  Respeitada a legal e vigente forma de cálculo da taxa SELIC nos  saldos a compensar e os limites da coisa julgada da decisão do  processo  que  reconhece  o  crédito  de  PIS,  conforme  fundamentação,  resta  julgar  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário (...).    É o Relatório.  Voto             Conselheira Mônica Elisa de Lima  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 732          6 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade;  devendo, pois, ser conhecido.  Os primeiros pontos a serem enfrentados são:  a) Determinar  se os débitos de PIS de 10/2000 a 04/2001 não poderiam  ter  sido  compensados  com  a  ação  judicial  nº  2000.71.07.002976­7,  tendo  em vista  que nenhum  crédito tributário favorável ao contribuinte decorre desta ação e   b) Se é possível o contribuinte querer modificar sua fonte de crédito da ação  judicial nº 2000.71.07.002976­7, na qual foi perdedor, para a ação judicial n° 96.15.01383­8,  na qual teria ganho direitos de créditos de PIS (...).   Com efeito, mediante a ação 2000.71.07.002976­7, a Contribuinte pleiteara a  aplicação  dos  expurgos  relativos  ao  Plano Real  ao  direito  creditório  reconhecido  através  do  processo nº 96.15.01383­8.  Confira a inicial daquele (fl. 13):  Em  junho  de  1996,  a  impetrante  propôs  Ação  Ordinária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  para  que  fosse  declarada  a  inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88 e 2.449/88  tendo em vista a  inconstitucionalidade dos  referidos  dispositivos  legais,  bem  como  para  que  fosse  autorizada a realizar a compensação dos valores indevidamente  pagos com parcelas vincendas do próprio PIS, com a COFINS e  com a CSSL, corrigidos monetariamente.   A ação foi julgada procedente (cópia da sentença anexa — doc.  03)  e  foi  confirmada pela Colenda Segunda Turma do Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado em 16/03199  (cópia do acórdão anexo —  doc. 04).(...)  Apesar  de  ter  reconhecido  a  existência  de  expurgos  inflacionários  havidos  quando  da  implementação  de  diversos  planos econômicos, a v. decisão  judicial acima referida, deixou  de aplicar os expurgos ocorridos quando da  implementação do  Plano Real, em julho de 1994.  A  impetrante  tem  o  justo  receito  de  que,  caso  acrescente  o  percentual  correspondente  aos  expurgos  do  plano  real  nas  parcelas a serem compensadas ou já compensadas, por exponte  propria, a Douta Autoridade Coatora se oporá ao procedimento  adotado  pela  impetrante,  podendo  inclusive,  autuar  a  impetrante, inscrevê em divida ativa além de negar­lhe certidões  de  regularidade  fiscal  e  anotar  a  impetrante  nos  cadastros  de  inadimplentes,  razão  pela  qual  interpõe  esse  Mandado  de  Segurança.    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 733          7 É  cediço  que,  em  termos  de  Direito  Processual,  somente  se  pode  falar  em  efeitos da conexidade ou prejudicialidade até proferida a sentença de uma das demandas, nos  termos do enunciado da Súmula nº 235, do STJ:   “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles  já foi julgado".  De fato, decidir sobre a inclusão de um índice de correção sobre a liquidação  de  um  direito  que  estaria  sendo  resolvido  em  outro  processo,  redundaria,  a  meu  ver  na  suspensão do segundo processo, até que fosse resolvida a questão de fundo do primeiro, nos  termos da alínea a, do inciso IV, do artigo 265, do CPC:  Art. 265. Suspende­se o processo:  (...)  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;    Como antes afirmado, sabe­se que não existe consequência para a conexão,  quando um dos feitos já se encontre julgado; caso da ação 96.15.01383­8. Contudo, é forçoso  reconhecer  que,  ao  citar  como  fundamento  de  seu  pedido  de  compensação  o  processo  2000.71.07.002976­7, não há como se perder de vista que este representa um plus em relação  ao direito já reconhecido naquele. Ou seja, o processo 2000.71.07.002976­7, por si só, só existe  se  amalgamado  ao  decidido  no  processo  de  1996;  afora  isto,  seu  objeto  representaria,  nada  além do que a aplicação de expurgos do Plano real sobre o nada.   Assim,  creio  ser  de  excessivo  rigor  entender  que  a Contribuinte  não  possa,  em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecer, ou, mesmo retificar, a informação de que  seu direito  creditório provenha,  tenha origem, no processo 96.15.01383­8; mesmo porque  se  trata da mais pura verdade. A bem dizer, a ação 2000.71.07.002976­7 trataria de um acessório  da discussão principal.  Não  se  pode,  portanto,  rejeitar  inteiramente  o  direito  à  compensação  do  indébito, tendo como fundamento apenas o fato de a ação citada não modificar a extensão do  crédito pleiteado. O judiciário resolveu não ser aplicável ao crédito a correção relativa ao Plano  Real,  mas  também  decidiu  que  existe  o  crédito  perante  a União,  ao  qual  se  aplicam  outros  índices  inflacionários. Através  da Certidão  de Objeto  e Pé  de  fl.55,  percebe­se  que  houve o  trânsito em julgado da ação nº 96.15.01383­8, na qual o e. TRF da 4ª região negou provimento  ao  apelo  da União  e deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial,  havendo  sido  determinado,  conforme ementa de fl. 57:  APELAÇÃO CÍVEL N° 1998. 04.01.018390­8­RS  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 734          8 1. Não ocorrendo homologação expressa, a prescrição do direito  de  pleitear  a  restituição  da  contribuição  social  ocorre  em  dez  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Precedentes  do  STJ.   2.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449/88  (Súmula  28  deste  Tribunal),  é  cabível  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  parcelas  do  próprio PIS.  3.  A  compensação  e  tributos  pode  ser  feita  com  tributos  da  mesma  natureza  e  mesma  destinação  constitucional,  assim  a  contribuição  para  o  PIS  somente  pode  ser  compensada  com  parcelas do próprio PIS.  4. Correção monetária pela Súmula 162 do STJ, com a utilização  dos índices do  BTN/INP /UFIR, além do IPC no mês de fevereiro de 1989 e nos  termos das Súmulas n° 32 e 37 desta Corte.   5. Na compensação de tributos, não incidem juros de mora, pois  a  sentença  não  tem  conteúdo  condenatório,  mas  cabem  juros  equivalentes á SELIC, na forma do § 4° do artigo 39 da Lei n°  9.250/95,  que  substituiu  a  atualização monetária  pela UFIR,  a  partir da vigência da referida lei.  6.  Honorários  advocatícios  compensados  face  à  sucumbência  recíproca.    Certo  é  que  o  direito  de  compensar  o  PIS  foi  reconhecido  em  decisão  transitada  em  julgado  e,  simplesmente,  ignorar  este  fato  significaria  descumprir  provimento  judicial e promover o enriquecimento sem causa da Fazenda. O que não se admite.   Os índices de correção, nos termos da Súmula 162, do STJ (“Na repetição de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido),  são  os  determinados nos itens 4 e 5, da Ementa acima.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei  nº  2445  e  2449/88  implicou  o  reconhecimento  da  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  sendo  a  base  de  cálculo  do  PIS,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária  e  a  alíquota  aplicável 0,75%, prevista no artigo 3º, inciso b, 4, alterado pela Lei Complementar nº 17/73.  Lei Complementar nº 07/70  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:   a) a primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando­se o seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 735          9  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar  nº 17, de 1973)  (...)   4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%.    Lei Complementar nº 17/73  Art.  1º  ­  A  parcela  destinada  ao  Fundo  de  Participação  do  Programa  de  Integração  Social,  relativa  à  contribuição  com  recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3º, letra b, da  Lei Complementar nº 7, de  de setembro de 1970, é acrescida de  um adicional a partir do exercício financeiro de 1975.  Parágrafo  único  ­  O  adicional  de  que  trata  este  artigo  será  calculado com base no faturamento da empresa, como segue:  (...)  b) no exercício de 1976 e subsequentes ­ 0,25%.  A  questão  da  semestralidade  é  objeto  de  Súmula  CARF,  de  observação  cogente,  nos  termos  do  artigo  45, VI,  do Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009. Assim:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Desta forma, há de se reconhecer o direito da Contribuinte a que seus débitos  de  PIS  sejam  calculados,  à  alíquota  de  0,75%,  com  base  no  faturamento,  não  corrigido,  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  preconizada  pela  Lei  Complementar nº 07/70 com alterações da Lei Complementar nº 17/73.  Sobre  a  questão  do  cálculo  da  imputação  dos  créditos  aos  débitos,  assiste  plena razão à Autoridade da DRJ­POA, ao considerar que a compensação tributária depende de  regras próprias  específicas,  não  se  lhe  aplicando as  regras  gerais do Direito Privado. Assim,  transcrevem­se e adotam­se as razões de decidir daquele Colegiado:    A  forma  de  cálculo  da  compensação,  preconizada  pelo  contribuinte, de deflacionar somente os juros, não o principal e  os juros, pois acarretaria um valor a menor de valor a ressarcir  a ser utilizado no mês posterior, pois a base de cálculo dos juros  acumulados seria menor, não tem base na legislação tributária,  tendo  sido  objeto  de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  a  indeferiu  taxativamente,  conforme  se observa  no  Acórdão abaixo:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 736          10   TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CÓDIGO  CIVIL.  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  AMORTIZAÇÃO  DOS  JUROS  ANTES  DO  PRINCIPAL.  ART.  354  DO  CC/2002.  INAPLICABILIDADE.  OFENSA  AO  ART.  108  CTN.  INOCORRÊNCIA.  1.  "Se  as  normas  que  regulam  a  compensação  tributária  não  prevêem  a  forma  de  imputação  do  pagamento,  não  se  pode  aplicar  por  analogia  o  art.  354  do  CC/2002  (art.  993  do  CC/1916)  e não  se pode concluir que houve  lacuna  legislativa,  mas  silêncio  eloquente  do  legislador  que  não  quis  aplicar  à  compensação  de  tributos  indevidamente  pagos  as  regras  do  Direito  Privado.  E  a  prova  da  assertiva  é  que  o  art.  374  do  CC/2002,  que  determinava  que  a  compensação  das  dívidas  fiscais  e  parafiscais  seria  regida  pelo  disposto  no Capítulo VII  daquele diploma  legal  foi  revogado pela Lei 10.677/2003,  logo  após  a  entrada  em  vigor  do CC/2002"  (REsp  987.943/SC, Rel.  Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008).   2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito  tributário,  representa  apenas  a  forma  de  processamento  da  modalidade  extintiva,  que  é  o  pagamento.  Daí  porque,  silenciando  o  Código  Tributário  sobre  esse  ponto  específico,  nada  impede  que  a Administração  expeça  atos  normativos  que  regulem o processamento da causa extintiva.  3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada  em  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  IN's  21/97,  210/2002,  323/2003  e  600/2005  –  não  implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma  vez  que  a  reserva  de  lei  complementar  (art.  146  da CRFB/88)  não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição  de lei formal para tratar do tema.  4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na  ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por  essa  expressão,  identificam­se  não  apenas  as  leis,  tratados  e  decretos,  mas,  também,  os  atos  normativos  expedidos  pela  autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma,  não há  lacuna na legislação  tributária sobre o tema  imputação  de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal.  5.  Inexistência  de  ofensa  aos  arts.  354  do  CC/2002  e  108  do  CTN.  6. Agravo regimental não provido.  (Resp  1037560/SC  RECURSO  ESPECIAL  2008/0050029­1;  Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; DJ 21.05.2008  p. 1)    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.001265/00­31  Acórdão n.º 3301­002.659  S3­C3T1  Fl. 737          11 Do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para reconhecer o direito da Recorrente a que a compensação do PIS, indevidamente recolhido  se  faça  nos  moldes  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  nº  96.15.01383­8  (Apelação Cível nº 1998. 04.01.018390­8­RS do TRF 4ª Região), tomando por base de cálculo  o faturamento do sexto mês anterior não corrigido, na alíquota de 0,75%, devendo ser corrigido  o crédito desde o fato gerador, de acordo com os seguintes índices: BTN/INP /UFIR, além do  IPC no mês de fevereiro de 1989, com juros equivalentes à SELIC, na forma do § 4° do artigo  39 da Lei n° 9.250/95 e imputados os pagamentos na forma regulamentada pela SRFB.    Mônica Elisa de Lima ­ Relatora                               Fl. 737DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11968.000619/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/06/2009  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do  DecretoLei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou  item de carga, mesmo que as cargas tenham sido transportadas  em uma mesma embarcação.  Impugnação Improcedente  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 3801­004.832  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.922657/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1 42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922657/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.285  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 57 /2 01 2- 13 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  42),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910574  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  34524.56673.231211.1.3.047757.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  3.824,13,  representado  por  Darf  recolhido  em  24/07/09  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922657/2012­13  Acórdão n.º 3802­004.285  S3­TE02  Fl. 44          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 42), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922657/2012­13  Acórdão n.º 3802­004.285  S3­TE02  Fl. 45          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5958955 #
Numero do processo: 11543.100041/2007-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DCOMP APÓS LANÇAMENTO. CONFISSÃO. FASE DE COBRANÇA. A compensação declarada à RFB de crédito tributário lançado de ofício importa confissão do débito e deve ser considerada apenas na fase de cobrança do crédito.
Numero da decisão: 3403-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para que se considere, na cobrança, o desfecho da análise da DCOMP no 23253.59338.260407.1.3.09-9505. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 187          1 186  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.100041/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.653  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AI ELETRÔNICO­IOF  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  AUTO DE  INFRAÇÃO.  DCOMP  APÓS  LANÇAMENTO.  CONFISSÃO.  FASE DE COBRANÇA.  A  compensação  declarada  à  RFB  de  crédito  tributário  lançado  de  ofício  importa  confissão  do  débito  e  deve  ser  considerada  apenas  na  fase  de  cobrança do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para  que  se  considere,  na  cobrança,  o  desfecho  da  análise da DCOMP no 23253.59338.260407.1.3.09­9505.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 41 /2 00 7- 69 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  Eletrônico  de  fls.  8  a  291,  lavrado  em  09/03/2007  (com  ciência  à  empresa  em  03/04/2007  ­  fl.  30),  para  exigência  de  acréscimos legais em relação a IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros  ou relativas a títulos ou valores mobiliários), no valor de R$ 1.896,12 (R$ 1.578,96 a título  de  multa  de  mora  paga  a  menor  e  R$  317,  16  a  título  de  juros  de  mora  pagos  a  menor),  referente ao ano de 2003.  A empresa apresenta impugnação em 27/04/2007 (fls. 2 a 7), alegando, em  síntese,  que  os  valores  teriam  sido  compensados  por  meio  de  processo  administrativo  (PER/DCOMP de final 9050 ­ fls. 31 a 36, e 9505­ fls. 37 a 43) pendente de apreciação pelo  fisco, e foram declarados em DCTF (fls. 44 a 57).  Em 19/06/2009 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 115 a 118),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  mantendo  a  exigência no montante de R$ 363,30, destacando que o valor mantido, uma vez que confessado  em  DCOMP,  está  extinto,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Destacou  o  julgador  que  em  relação  aos  débitos  com  vencimento  em  08/10/2003  (Anexo  IV  ­  fl.  26)  a  própria interessada declarou a compensação do crédito tributário lançado de ofício, mediante a  apresentação  da  DCOMP  de  final  9505,  em  data  posterior  à  ciência  do  lançamento,  o  que  importa desistência do recurso interposto, conforme art. 26, § 6o da IN SRF no 600/2005. Em  relação aos demais débitos,  a autuação não merece prosperar,  tendo em vista a existência de  compensação (DCOMP de final 9050) prévia à data do lançamento.  Cientificada  do  julgamento  de  piso  em  17/09/2009  (cf.  AR  de  fl.  134),  a  empresa  apresenta  a  comunicação  de  fls.  135  a  139  (em  13/10/2009),  informando  que  não  deverá  recolher  o  valor  (como  intimada  pela  DRJ),  pois  ele  já  foi  objeto  de  compensação  (DCOMP de final 9505), conforme se menciona no próprio acórdão de piso, e que não pode  haver qualquer cobrança de tal débito até a análise da compensação pelo órgão competente.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A peça apresentada não se intitula recurso, nem questiona a decisão de piso,  mas apenas a cobrança imediata do valor constante no DARF que acompanha a decisão da DRJ  da qual a empresa teve ciência. Ainda assim, acolhe­se a “comunicação” como um recurso, e  dele se toma conhecimento, pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.100041/2007­69  Acórdão n.º 3403­003.653  S3­C4T3  Fl. 188          3 Mas deve  se  esclarecer  já de  início que não  resta contencioso no processo:  julgador  de  piso  e  contribuinte  acordam  que  restam mantidos  no  lançamento  apenas  os  R$  363,30,  e  que  mesmo  este  montante  está  confessado  em DCOMP,  e,  portanto,  extinto,  sob  condição resolutória de ulterior homologação.  Considerando  que  a  demanda  pela  não  exigibilidade  imediata  é  o  único  pedido  da  empresa,  acolhe­se  a  pretensão,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  que o montante mantido na autuação ­ R$ 363,30 (e que não é contestado na peça recursal, nem  poderia, pois  já confessado em DCOMP) não seja objeto de cobrança ou  inscrição em dívida  ativa antes da apreciação definitiva da DCOMP no 23253.59338.260407.1.3.09­9505.  Assim, mantém­se a autuação em relação aos R$ 363,30, acordando­se com o  julgamento de piso, mas destaca­se que na fase de cobrança deve ser considerado o desfecho da  análise da DCOMP de final 9505, como acordam a DRJ e a recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  apenas para que se  considere,  na  cobrança,  o desfecho da  análise da  DCOMP no 23253.59338.260407.1.3.09­9505.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5960318 #
Numero do processo: 10283.005504/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/03/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO. Para as competências de janeiro a agosto e outubro de 2002, por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 585.235-QO/MG, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa, para afastar sua exigência sobre receitas não operacionais decorrentes de subvenções recebidas. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO. A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, para a competência de março de 2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López e Bernardo Motta Moreira que davam provimento total. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.217          1 2.216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005504/2003­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ AI  Recorrentes  CCE DA AMAZÔNIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece do recurso de ofício interposto contra decisão que dispensou  crédito  tributário,  em  valor  inferior  ao  limite  de  alçada,  fixado  em  norma  legal vigente na data em que seria julgado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/08/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002,  01/03/2003 a 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  Para  as  competências  de  janeiro  a  agosto  e  outubro  de  2002,  por  força  do  disposto no art. 62­A do RICARF. c/c a decisão do STF, no  julgamento do  RE  585.235­QO/MG,  sob  o  regime  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973 (CPC), reconhece­se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição  para  o  PIS  com  incidência  cumulativa,  para  afastar  sua  exigência  sobre  receitas não operacionais decorrentes de subvenções recebidas.  BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS NÃO  OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa,  para  a  competência  de  março  de  2003,  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  RO Não Conhecido e RV Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 04 /2 00 3- 00 Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso,  Maria Teresa Martinez López e Bernardo Motta Moreira que davam provimento total.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  interpostos  contra  decisão  da  DRJ  em  Belém  (PA)  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento da contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  referentes aos  fatos  geradores ocorridos nos períodos de competência de janeiro a dezembro de 2002 e de março de  2003.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente devidos, apurados com base na receita bruta total, nos termos das Leis nº 9.718,  27/11/1998, e nº 10.637, de 30/12/2002, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 33/35 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 45/49.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  a) O auto de infração não mereceria ser mantido, uma vez que parte do crédito  tributário  já  se  encontraria  devidamente  extinto  e  outra  parte  seria  inexistente,  eis  que não seria passível de tributação pelo PIS;  b) Parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e 12/2002, nos montantes de  R$ 161.655,34, R$ 296.839,73 e R$ 87.011,11) foi compensada com saldo negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme  constaria  dos  processos  10283.000050/2001­19  (09/2002)  e  10283.0094787/2001­19  (11/2002  e  12/2002)  Estes  débitos,  que  estariam na DCTF retificadora não considerada pela fiscalização, já estariam extinto  por força da entrega das declarações de compensação.  c) De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03, de 01 de  setembro de 2003, a impugnante poderia apresentar, até 31/10/2003 a discriminação  do débito consolidado no PAES. Desta forma, os débitos listados à fl. 971, incluídos  no  parcelamento  PAES  (Lei  n.  10.684/2003),  estariam  confessados  e  com  exigibilidade suspensa, não podendo ser cobrados nos autos do auto de infração;  d) O  contribuinte  afirma  que  os  autuantes  não  poderiam  incluir  na  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.005504/2003­00  Acórdão n.º 3301­002.120  S3­C3T1  Fl. 2.218          3 Estado  do  Amazonas  referente  ao  ICMS;  visto  que  tais  incentivos  seriam  Subvenções  para  Investimento  (e  não  subvenção  de  custeio),  que  objetivariam  a  ampliação  da  linha  de  produção  da  empresa,  e,  deste  modo,  não  passariam  pela  conta receita e seriam registrados diretamente na conta Reserva de Capital (art. 443;  I; do RIR/99). O conceito de receita trazido pela Lei 9.718/98 seria inconstitucional.  Mesmo  que  fossem  subvenções  de  custeio,  não  teriam  a  natureza  de  receita,  pois  significariam recuPeração de despesas/custos.  e)  A  fiscalização  cometeu  uma  série  de  pequenos  erros  que  trouxe  base  tributável para o contribuinte, especialmente no que se refere às devoluções e outros  descontos que deveriam ser considerados.  Em  virtude  das  alegações  da  recorrente,  a  DRJ  baixou  aos  autos  em  diligência para que autoridade fiscal tomasse as seguinte providências:  a) que colhesse comprovação da adesão do Impugnante ao PAES e sob o teor  da declaração de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03, de 01 de setembro  de 2003.  b) informar sobre o resultado das declarações de compensação trazidas às fls.  1018, 1020 e 1021 (Anexo I).  c)  informar  se  os  créditos  tributários  lançados  de  oficio  foram  objeto  de  parcelamento, informando a data do pedido e o resultado decisório.  d) juntar cópia dos processo 10283.000050/2001­19, 10283.0094787/2001­19,  10283.009479/2001­63 e 10283.609480/2001­98.  Em  atendimento  a  DRF  Manaus  juntou  os  documentos  de  fls.  1025/1048,  confirmou a adesão ao PAES, apresentou telas das pastas de declaração PGD­PAES  e  anexou  cópia  dos  processos  10283.000050/2001­19,  10283.009478/2001­19,  10283.005151/2004­11  e  10283.002386/2001­31.  Confirmou  a  compensação  de  parte  do  crédito  tributário  (09/2002,  11/2002  e  12/2002,  nos  montantes:de  R$  161.655,34,R$  296.839,73  e  R$  87.011,11)  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a2090), conforme despacho de fl. 1048.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  excluindo do lançamento as parcelas lançadas para as competências de setembro, novembro e  dezembro  de  2002,  por  terem  sido  parcelados,  via  PAES,  conforme  acórdão  nº  01­8.493,  datado de 18/06/2007, às fls. 2.063/2.075, sob as seguintes ementas:  “SUBVENÇÕES. INCIDÊNCIA.  Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  INAPRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  –  A  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.”  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Por ter exonerado crédito tributário (contribuição e multa de ofício) em valor  superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  34,  inciso  I,  c/c  a Portaria MF  nº  375,  de  07/12/2001, art. 2º, então vigente.  Intimada  daquela  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.083/2.135), requerendo a sua a reforma a fim de que se julgue improcedente o lançamento,  alegando, em síntese: (i) erro na apuração da base de cálculo do mês de dezembro de 2002; (ii)  as  subvenções  para  investimento,  correspondente  ao  ICMS,  recebidas  do  Governo  do  Amazonas,  não  integram  a  base  de  cálculo  contribuição  por  não  constituir  receita  e  sim  transferência de capital para o patrimônio líquido e, ainda, constituir, de fato, mera recuperação  de despesa; e, (iii) inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998.  Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS; 2 – DO DIREITO; 2.1 – Das Preliminares; 2.1.1 – Da Tempestividade; 2.1.2 – Do Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS;  2.2  –  Do  Mérito;  2.21  –  Da  Não  Tributação  das  Subvenções  para  Investimento  pela  Contribuição  ao  PIS;  2.2.1.1  –  Do  Conceito  de  Subvenção  para investimento; 2.2.2 – Dos Incentivos Recebidos pela Recorrente; 2.2.3 – Da Recuperação de  Despesas; 2.2.4 – Da Inconstitucionalidade da Lei 9.718 Julgada pelo Plenário do STF e o Novo  Regulamento  do  Conselho  de  Contribuintes;  e,  2.2.5  –  Da Dupla  Tributação”,  concluindo,  ao  final,  que  as  subvenções  recebidas  do  Governo  do  Amazonas  para  investimentos  não  constituem receitas e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e, ainda, que não o seja,  trata­se recuperação de despesas, e como tal constituem receita não operacional que não integra  a base de cálculo dessa contribuição por força da decisão do STF que julgou inconstitucional  sua ampliação para inclusão de todas as receitas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A DRJ em Belém (PA) recorreu de ofício de sua decisão por ter exonerado  crédito  tributário,  contribuição  e multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  929.054,04  (novecentos  e  vinte e nove mil  reais e quatro centavos), nos  termos da Portaria MF nº 375, de 07/12/2001,  então vigente.  No entanto, posteriormente, aquela Portaria foi alterada por meio da Portaria  nº  3,  de  7  de  janeiro  de  2008,  que  fixou  novo  limite  para  recurso  de  ofício  de  decisão  de  primeira instância, assim dispondo:  “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.”  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.005504/2003­00  Acórdão n.º 3301­002.120  S3­C3T1  Fl. 2.219          5 Entendo que os pressupostos de admissibilidade de recurso voluntário devem  ser aplicados de conformidade com a norma vigente na data do seu julgamento pelo Conselho  de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando deverá ser admitido ou não pela Turma  julgadora. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com  processos cujos julgamentos a própria União Federal, em razão de sua política tributária, não  mais tem interesse na lide o que configura verdadeira desistência dela.  Assim, não conheço do presente recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  sua  apresentação  também  atendeu  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O lançamento em discussão, nesta fase  recursal, abrange períodos em que a  recorrente estava sujeita ao PIS com incidência cumulativa, competências de janeiro a agosto e  outubro de 2002, e não cumulativa, competência de março de 2003.  A exigência da contribuição sob o regime cumulativo teve como fundamento  o art. 2º c/c o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispõe:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...].”   Ora,  segundo  este  diploma  legal,  a  totalidade  da  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  estão  sujeitas  à  contribuição,  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação contábil adotada na sua escrituração.  No entanto, no  julgamento dos RE’s nºs 585.235/MG e 357.950­9/RS, com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas  pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Também, o próprio Poder Executivo, levando­se  em conta estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79,  inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação  da base de cálculo dessas contribuições.  No  presente  caso,  foram  tributadas  receitas  decorrentes  de  subvenções  recebidas do Governo do Amazonas, de natureza não operacional, com fundamento no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, citados e transcritos acima.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a decisão do STF, naqueles recursos extraordinários, para afastar a incidência da contribuição  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 para  o  PIS,  com  incidência  cumulativa,  sobre  as  receitas  não  operacionais  (subvenções  para  investimentos).  Já a exigência sob o regime não cumulativo, teve como fundamento a Lei nº  10.637, de 30/12/2002, que assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.005504/2003­00  Acórdão n.º 3301­002.120  S3­C3T1  Fl. 2.220          7 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, está sujeito  ao PIS não cumulativo, admitidas apenas as exclusões de suas bases de cálculo dos valores das  rubricas expressamente neles elencadas.  Como  as  receitas  decorrentes  de  subvenções  não  estão  elencadas  dentre  aquelas  passíveis  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  dessa  contribuição,  correta  sua  exigência  para a competência de março de 2003.  Quanto  à  alegação  de  erro  para  a  competência  de  dezembro  de  2002,  sua  apreciação  e  julgamento,  nesta  fase  recursal  ficou  prejudicado,  porque,  no  julgamento  de  primeira  instância,  a  parcela  lançada  e  exigida  para  aquela  competência  foi  excluída  do  lançamento.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  de  ofício  e  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário para, em relação às competências de janeiro a agosto e outubro de  2002,  excluir  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS  apurado  sobre  receitas  não  operacionais  decorrentes  das  subvenções  recebidas  do  Governo  do  Amazonas  e  manter  integralmente  a  parcela lançada e exigida para a competência de março de 2003.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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