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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5017475 #
Numero do processo: 10293.720006/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720006/2008­78  Resolução nº  2801­000.223  S2­TE01  Fl. 172          2 A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  01/02,  exigindo­se a apresentação de:  1º Cópia do ADA Ato Declaratório Ambiental;   2º Cópia da Matrícula do registro imobiliário, com averbação da área  de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; e,   3º  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.A  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor  da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 09/97.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte,  e  das  informações  constantes  das  DITR/2006, decidiu­se alterar o VTN declarado de R$ 240.000,00 para  R$ 3.558.844,26, com base no valor de R$ 286,38/ha indicado no SIPT,  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  2.986,95,  conforme  demonstrado  às  fls.  101.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  da  infração,  da  multa de ofício e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas  99/100 e 102.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento  em  31/03/2008  (fls.  105),  a  Impugnante,  por meio de procurador legalmente constituído, fls. 15, protocolou em  30/04/2008, fls. 106, a impugnação de fls. 106/107, lida nesta Sessão e  instruída com os documentos de fls. 108. Em síntese, alegou e requereu  o seguinte:  • apresenta um relato dos fatos da presente Notificação de Lançamento  e  esclarece  que  a  ora  postulante  apresentou  o  Laudo  de  Técnico  de  Avaliação de Imóvel Rural;   •  esclarece  ainda,  que  o  laudo  apresentado  indica  o  objetivo  da  avaliação,  fundamentação,  a  metodologia  aplicada,  o  período  de  execução  e  vistoria,  descrição  e  característica  do  imóvel,  a  especificação das áreas estruturadas do imóvel, bem como a respectiva  avaliação;   • requer que seja cancelado o lançamento.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças  processuais,  feitas  no  relatório  e  no  voto,  referem­se  aos  autos  primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720006/2008­78  Resolução nº  2801­000.223  S2­TE01  Fl. 173          3 digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a  forma de  imagem.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 118/123, que  restou assim ementado:  DO VALOR DA TERRA NUA _ SUBAVALIAÇÃO   Para  fins  de  revisão  do VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533),  principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo  a  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2004),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar  a  revisão pretendida.  Regularmente cientificada daquele Acórdão em 24/01/2012 (AR fls. 126/127), a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  15),  interpôs  o  recurso  de  fls.  130/140,  em  23/02/2012. Em sua defesa, alega que não se sustenta o arbitramento do VTN procedido neste  caso,  tendo  em  vista  o  Oficio  da  Prefeitura  Municipal  de  Sena  Madureira  solicitando  a  desconsideração e anulação da tabela de preços apresentada à RFB (fls. 142/143).   É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Quanto  à  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN,  verifica­se  que  não  constam  dos  autos  as  informações  disponíveis  no  SIPT,  para  o  exercício  em  análise  e  o  município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o  arbitramento contestado pela recorrente.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o  município  de  localização  do  imóvel,  que  embasaram  o  procedimento  fiscal  em  apreço,  e  esclareça  se  a  informação  constante  do  Oficio  da  Prefeitura  Municipal  de  Sena  Madureira  solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços apresentada à RFB (fls. 142/143)  teria alguma repercussão na análise do litígio em questão.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5065306 #
Numero do processo: 16095.000656/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16095.000656/2010­31  Resolução nº  3202­000.129  S3­C2T2  Fl. 137            2 divergência  entre  os  valores  informados  na  DIPJ,  nas  DCTFs  e  os  pagamentos  efetuados,  relativamente aos anos de 2006 e 2007, consoante capitulação legal consignada à fls. 43 e foi  lavrado auto de infração para exigir R$ 1.058.257,50, inclusos imposto (IPI), multa de mora e  juros.  A  Recorrente  impugnou  o  auto  de  infração  dizendo  que  a  autuação  apenas  baseou­se  em  confronto  de  valores  escriturados  as  declarações  anteriormente  mencionadas,  sem qualquer  tipo  de  aprofundamento. Além disso,  alega  que os  valores  controversos  foram  objeto de lançamento em outro PAF (16095.000151/2010­76).  Após  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  mesmo  tendo  optado  pela inclusão total dos créditos tributários no parcelamento trazido pela Lei 11.941, conforme  despacho de fls. 134.     É o Relatório.       Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     Antes  de  analisar  as  questões  de  direito  trazidas  pela  Recorrente,  cumpre  salientar que  a Recorrente aponta em seu  recurso que o período  (2006 e 2007) e muitos dos  valores  autuados  no  PAF  16095.000151/2010­76  coincidem  com  aqueles  objeto  da  presente  demanda.    Deste modo, à luz de tal questionamento, converto o julgamento em diligência  para que a DRf competente confronte os valores aqui lançados com aqueles lançados no PAF  16095.000151/2010­76  e  informe  a  respeito  da  existência  ou  não  de  lançamentos  em  duplicidade dos montantes relativos ao IPI nos anos de 2006 e 2007.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16095.000656/2010­31  Resolução nº  3202­000.129  S3­C2T2  Fl. 138            3 É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5116965 #
Numero do processo: 10865.908885/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.908885/2009­17 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­001.895  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Recorrente SUPERMERCADO BIG BOM LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS   INDEVIDOS.   COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A   falta   da   apresentação   de   prova   que   se   mostre   inequívoca   mediante  documentação  idônea da existência de crédito  líquido e certo utilizado na  compensação   implica  o não   reconhecimento  do direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO   ao   Recurso  Voluntário   interposto,   nos   termos   do   relatório   e   votos   que  integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 85 /2 00 9- 17 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ ­ Ribeirão Preto (SP), que transcrevo a seguir: “Trata­se   de  Manifestação   de   Inconformidade   interposta   em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de   Compensação   (PER/DCOMP),   por   intermédio   da   qual   a   contribuinte   pretende   compensar   débitos   de   sua   responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep. Por   intermédio   do   despacho   decisório   de   fls.   6,   não   foi   reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte   e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada   no   presente   processo,   ao   fundamento   de   que   o   pagamento  informado como origem do crédito  foi   integralmente utilizado   para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito   disponível   para   compensação   dos   débitos   informados   no  PER/DCOMP". Irresignada,   interpôs   a   contribuinte   manifestação   de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese: 1.   Preliminar   de   nulidade:   a  DRF   de   Limeira   simplesmente   limitou­se   a   aduzir   de   forma   vaga   e   genérica   que   não   reconheceu como declaradas ou transmitidas as PER/DCOMPs  acima   especificadas.   A   decisão   recorrida   sequer   se   deu   ao  trabalho   de   detalhar   e   especificar  minuciosamente   porque   o   contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis que   haviam nos autos outros fartos documentos que, se analisados,   lhe   permitiria   inferir   de   modo   diverso.   Assim   sendo   é   incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do   contribuinte:   primeiro   porque   as   decisões   em   um   processo   administrativo devem obedecer a um mínimo formalismo, tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico   e análise detida de  toda a documentação; segundo,  porque  a  decisão recorrida é genérica, não apresenta dados específicos   sobre   suas   razões   de   decidir   e   não   faz   alusão   a   outros   documentos que seguem carreados ao processo administrativo.   A   falta  destes   elementos   concretos   implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal; 2. Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório   normativo   e   copiosa   jurisprudência   de   diversos   Tribunais   Regionais   Federais   e   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   defendendo   a   tese   de   que   o   prazo   para   restituição   e   compensação de  tributos  pagos  indevidamente  ou a maior  do   3 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar   de auto­lançamento; 3.   No   mérito,   alegou   que   o   ADIN   n°   1417­0   declarou   inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,   de   1998:   "aplicando­se   aos   fatos   geradores   a   partir   de   01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita   Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através   da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição   de   crédito   tributário   e   determinou   o   cancelamento   de  lançamento   baseado   na   aplicação   do   disposto   na   Medida   Provisória  n°  1212,  de  1995,  a   fatos  geradores  ocorridos no   período   compreendido   entre   1   de   outubro   de   1995   e   29   de  fevereiro de 1996; 4.   Com   a   inconstitucionalidade   parcial   do   artigo   18,   se   estabelece a impossibilidade total de cobrança do tributo, seja  pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a   partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, ao mesmo tempo   da vigência da MP n° 1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo o   período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°   1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar   sua cobrança; Efetivamente  tem­se que a Lei  9.715, de 1998,   após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em  vigor em 1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre 10/1995 a 10/1998; 6. A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus; 7.   O   poder   público   não   pode   descumprir   o   principio   da  legalidade   dos   atos   administrativos   sonegando   ao   ora   contribuinte fruição de um direito assegurado de suspensão da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,   do   Código   Tributário   Nacional.   Assim,   deve   ficar   sobrestada   a   cobrança   das   compensações   realizadas   até   o   julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido   processo. 8.   Requer   o   regular   processamento,   ulterior   apreciação   e  provimento   total   à   presente  manifestação   de   inconformidade,   com   homologação   de   todas   as   compensações   pleiteadas   nos   autos. É o relatório.” A Delegacia   de   Julgamento   em  Ribeirão   Preto   (SP)   proferiu   a   seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: 4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera­se  definitiva,   na   esfera  administrativa,   a   exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reportando­se às razões  de  defesa  expostas  na  manifestação  de   inconformidade  e   reproduzindo­as  na   íntegra  neste  recurso voluntário. É o relatório. 5 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. Tanto   na   manifestação   de   inconformidade   interposta,   como   no   recurso  voluntário, a contribuinte não contestou em momento algum o motivo da não­homologação da  declaração de compensação, apresentando apenas alegações com relação a fatos em nenhum  momento foram suscitados pela Receita Federal do Brasil.  Conforme já relatado, a contribuinte se limitou a manter os argumentos já  trazidos na manifestação de inconformidade: “1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF de  Limeira simplesmente   limitou­se   a   aduzir   de   forma   vaga   e   genérica   que   não   reconheceu como declaradas ou transmitidas as PER/DCOMPs  acima   especificadas.   A   decisão   recorrida   sequer   se   deu   ao  trabalho   de   detalhar   e   especificar  minuciosamente   porque   o   contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis que   haviam nos autos outros fartos documentos que, se analisados,   lhe   permitiria   inferir   de   modo   diverso.   Assim   sendo   é   incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do   contribuinte:   primeiro   porque   as   decisões   em   um   processo   administrativo devem obedecer a um mínimo formalismo, tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico   e análise detida de  toda a documentação; segundo,  porque  a  decisão recorrida é genérica, não apresenta dados específicos   sobre   suas   razões   de   decidir   e   não   faz   alusão   a   outros   documentos que seguem carreados ao processo administrativo.   A   falta  destes   elementos   concretos   implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal; 2. Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório   normativo   e   copiosa   jurisprudência   de   diversos   Tribunais   Regionais   Federais   e   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   defendendo   a   tese   de   que   o   prazo   para   restituição   e   compensação de  tributos  pagos  indevidamente  ou a maior  do   que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar   de auto­lançamento; 3.   No   mérito,   alegou   que   o   ADIN   n°   1417­0   declarou   inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,   de   1998:   "aplicando­se   aos   fatos   geradores   a   partir   de   01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita   Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através   da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição   de   crédito   tributário   e   determinou   o   cancelamento   de  lançamento   baseado   na   aplicação   do   disposto   na   Medida   Provisória  n°  1212,  de  1995,  a   fatos  geradores  ocorridos no   6 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 período   compreendido   entre   1   de   outubro   de   1995   e   29   de  fevereiro de 1996; 4.   Com   a   inconstitucionalidade   parcial   do   artigo   18,   se   estabelece a impossibilidade total de cobrança do tributo, seja  pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a   partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, ao mesmo tempo   da vigência da MP n° 1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo o   período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°   1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar   sua cobrança; Efetivamente  tem­se que a Lei  9.715, de 1998,   após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em  vigor   em   1998,   permanecendo   sob   vaccatio   legis   o   período   compreendido entre 10/1995 a 10/1998; 6. A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus; 7.   O   poder   público   não   pode   descumprir   o   principio   da  legalidade   dos   atos   administrativos   sonegando   ao   ora   contribuinte fruição de um direito assegurado de suspensão da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,   do   Código   Tributário   Nacional.   Assim,   deve   ficar   sobrestada   a   cobrança   das   compensações   realizadas   até   o   julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido   processo. 8.   Requer   o   regular   processamento,   ulterior   apreciação   e  provimento   total   à   presente  manifestação   de   inconformidade,   com   homologação   de   todas   as   compensações   pleiteadas   nos   autos.” Enquanto que o julgamento da 4ª. Turma da DRJ/RPO foi bem claro ao votar  pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade,  em razão da matéria  não estar  expressamente contestada, vejamos: “Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP é  relativo  ao  período  de apuração 31/07/2004,   sem nenhuma correlação com o período anterior A outubro de   1998. E seguiu em descompasso fazendo alusão a documentos   que   não   estão   nos   autos   e   argumentando   que   o   despacho   decisório teria considerado as DCOMPs como não declaradas'   ou transmitidas. Do mesmo modo que o Decreto n.° 70.235, de 1972, estabelece,   em   seu   artigo   90,   a   obrigatoriedade   de   a   autoridade   fiscal   traduzir   por   provas   os   fundamentos   do   lançamento,   também  atribui  ao contribuinte,  no  inciso III do artigo 16,  o ônus de   comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em  7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo  administrativo   fiscal,   o   sistema   adotado   pelo   Código   de   Processo  Civil,   que,   em   seu   artigo   333,   ao   repartir   o   ônus   probandi,  o   faz  não  admitindo  a mera alegação e a  negação  geral. Conforme dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a   redação   do   art.   67   da   Lei   n°   9.532/97,   infra   transcrito,   considero   que   o   contribuinte   não   contestou   expressamente   a  matéria   objeto   do   litígio,   considerando,   pois,   como   não  impugnada a matéria e, portanto, não iniciada a fase litigiosa do   procedimento.” Contudo,   necessário   registrar­se   que   não   é   possível   o   julgamento   deste  Recurso Voluntário pela verdade material, haja vista que carece prova do crédito existente, não  existindo elementos suficientes nos autos suficientes para o provimento do presente recurso  voluntário. Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrase em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio constitucional  da celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). O ônus da prova recai  sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o  modifica,   extingue   ou   que   lhe   serve   de   impedimento,   devendo   prevalecer   a   decisão  administrativa   que   não   reconheceu   o   direito   creditório   e   não  homologou   a   compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal   (DCTF e   sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará:I    a autoridade julgadora a  quem é dirigida; II  a qualificação do impugnante; III    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos   de   discordância   e   as   razões   e  provas  que   possuir;  (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) – Grifei (...) §   4o  A   prova   documental   será   apresentada   na   impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) 8 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 a)   fique   demonstrada   a   impossibilidade   de   sua   apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no  9.532, de 1997) c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) As exceções previstas no § 4. do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam ao  presente  processo,  pois  não  se   trata  de  (i)   impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de   força  maior,   (ii)  de   fato  ou  direito   superveniente  ou   (iii)   de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não merecem reparo o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                       9 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13708.002212/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Súmula CARF n° 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dirpf - Retificação - Efeitos - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IMPOSTO DEVIDO. PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE. O pagamento do imposto devido, acrescido dos juros de mora, realizado antes do início do procedimento fiscal e no exato valor apurado pela fiscalização, quando é evidente sua relação com a infração objeto da notificação de lançamento, configura denúncia espontânea, afastando a imposição da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de oficio de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.002212/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.130  S2­TE01  Fl. 66          2 Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  31),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2004,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.4  a  6,  em  que  foi  apurada a seguinte infração:  1) omissão de rendimentos do Ministério da Justiça, no valor de  R$18.621,14.  Em  virtude  dessa  alteração,  foi  apurado  imposto  de  renda  suplementar de R$152,54, acrescido de multa de ofício e juros de  mora, perfazendo o total de R$315,93.  O  Interessado  foi  cientificado  da  notificação de  lançamento  de  fls.  4  a  6  em  10/08/2007  (fls.44),  tendo  apresentado  sua  impugnação  de  fl,  1  em  31/08/2007,  alegando  em  síntese,  que  parte  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  seria  isento com fulcro no art. 1º,III, da Lei nº 8.852, de 1994, e na Lei  nº  7.713,  de  1988,  no  valor  de  R$19.258,53,  conforme  fichas  financeiras anexadas e planilha de fl.23.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  Consideram­se  omitidos  os  rendimentos  informados  em  DIRF  que não foram incluídos pelo Interessado em sua declaração de  ajuste anual.  Cientificado  em  08/04/2011  (Fls.  56),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 18/04/2011  (fls.  57  e  58),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação, e acrescentando:  Tendo em vista o teor do acórdão que analisando tão somente a  redução do total de rendimentos com base nas citadas leis, alega  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.002212/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.130  S2­TE01  Fl. 67          3 que  caberia  ao  contribuinte,  “trazer  aos  autos  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte emitido por sua fonte pagadora”, considerando insuficiente  a  ficha  financeira apresentada, e que nenhuma menção ao  fato  do valor cobrado já ter sido comprovadamente pago através de  DARF  apresentada  desde  o  primeiro  instrumento  de  recurso,  requer este contribuinte o seguinte:  Que  sejam  desconsideradas  às  deduções  da  declaração  retificadora  nº  31.17.74.91.56­74,  cujas  deduções  foram  analisadas no acórdão sob recurso.  Que seja considerada como correta a declaração retificadora de  nº19.53.67.28.04­46, ou seja, a declaração apresentada por este  contribuinte,  na  qual  se  apurou  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$152,54,  devidamente  recolhido  com  acréscimo  de  juros  e  multa através de DARF em anexo.  Que seja deferido, assim, o presente recurso, tendo em vista que  o valor apurado e apontado na notificação trata­se, exatamente.  Do valor acima, pago no ano de 2005, sob pena de bi­tributação  em desfavor deste contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Compulsando os autos, verifico que o contribuinte retificou sua DIRPF para  excluir da tributação os rendimentos oriundos da Lei 8.852/94, que entendia serem isentos.  O contribuinte não contesta a omissão de rendimentos, afirmando apenas que  apresentou retificadora antes do início do procedimento fiscal e que o tributo já foi pago.  Indenização significa ressarcir, compensar; ou seja, é a reparação de um dano  ou prejuízo.  Deste  modo,  para  que  um  determinado  rendimento  seja  considerado  de  natureza indenizatória, este deve ser decorrente da reparação de um dano ou prejuízo.  Ocorre que o chamado “adicional por tempo de serviço”, e a “compensação  orgânica”  não  são  decorrentes  da  reparação  de  um  dano  ou  prejuízo.  Na  verdade,  estes  se  prestam mais como um prêmio pelo tempo de serviço do servidor; razão pela qual não devem  ser considerados como rendimento que possuem natureza indenizatória.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.002212/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.130  S2­TE01  Fl. 68          4 Temos ainda que, nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, para que o chamado “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  “compensação  orgânica”não  fossem  alcançados  por  sua  base  de  cálculo haveria a necessidade de Lei específica determinando a sua isenção.  Contudo, não há norma  legal determinando a  isenção do  Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  sobre  os  rendimento  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  sobre  a  compensação orgânica.  O art. 39, do Decreto n 3.000 99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  estabelece  as  exclusões  do  rendimento  bruto,  não  elenca,  entre  as  suas  exclusões  de  rendimentos,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  da  compensação  orgânica.  Melhor  sorte  não  resta  a  Lei  8.852,  de  1994,  que,  em  nenhum  momento  estabelece isenção, ou hipótese de não incidência do IRPF.  Na verdade, a Lei 8.852, de 1994, apenas define aquilo que seja vencimento  básico,  para  efeitos  de  cálculo  dos  tetos  remuneratórios  dos  ocupantes  de  cargos,  funções,  e  empregos públicos.  Assim,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  a  compensação  orgânica,  importam  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  não  possuem natureza  indenizatória,  e não estão  relacionados entre as  isenções previstas em Lei;  sujeitos, portanto, estão à incidência do Imposto sobre a Renda.  Este,  esclareça­se,  é  o  entendimento  mantido  por  este  Egrégio  Conselho,  conforme  estabelecido  na Súmula CARF 68,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros;  in  verbis:   Súmula  CARF  n°  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Quanto ao alegação de apresentação de retificadora, em que não se apresenta  a omissão de rendimentos, antes do  início do procedimento fiscal, é dever esclarecer que, na  verdade,  a  última  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  em  18/06/2007,  omite  os  rendimentos e apresenta saldo do imposto a restituir. (pág. 17 dos autos)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.002212/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.130  S2­TE01  Fl. 69          5 Anteriormente,  em  04/01/2006,  o  contribuinte  até  tinha  apresentado  retificadora em que não se omitia os rendimentos; contudo, a posterior retificadora a substituiu  integralmente.  A  retificação  das  declarações  de  IRPF  está  disciplinada  pela  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, que assim dispõe:  “Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.”  Observa­se,  portanto,  que  a  declaração  retificadora  substitui  a  declaração  originariamente  apresentada  para  todos  os  efeitos.  Assim,  com  a  entrega  da  declaração  retificadora, todos os rendimentos equivocadamente deixados de compor o montante tributável  ficaram sujeitos ao lançamento de ofício.  Entretanto,  percebo  que,  quando  por  ocasião  da  apresentação  da  primeira  retificadora,  em  04/06/2006,  o  contribuinte  tratou  de  efetuar  o  pagamento  de  DARF  de  montante igual ao apurado pela fiscalização. (doc. pág 16 dos autos)  Neste  caso,  antes  de  finalizar  o  lançamento  e  se  exigir  multa  de  ofício,  deveria  ter  sido  considerado  para  fins  de  cálculo  os  pagamentos  espontâneos  efetuados  pelo  contribuinte, pois, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa de ofício, eis que  imposto pago antes do início do procedimento fiscal.  Assim,  pelos  mesmos  dos  fundamentos  expostos  na  Nota  Cosit  nº  01,  de  18/01/2012,  verifica­se  presente  o  instituto  da  “denúncia  espontânea”,  sendo  indevida,  portanto, neste contexto, a exigência da multa punitiva.  Como se vê, o recolhimento (código 0211 ­ quotas IRPF 2004) constante do  DARF à fl. 16, no valor principal de R$ 152,54 ­ efetuado pelo recorrente antes do início do  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  em  exame,  configurando­se,  deste modo,  a  improcedência da multa de oficio exigida nos autos.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, cancelando a exigência da multa de oficio de 75%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13708.002212/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.130  S2­TE01  Fl. 70          6                   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5108967 #
Numero do processo: 10980.726358/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  40)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DACON.  Alega a impugnante a nulidade da ação fiscal e da notificação de lançamento,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.994,  de  27  de março  de  2013 (fls. 46/50), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  do  DACON  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  54),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726358/2011­94  Acórdão n.º 1803­001.848  S1­TE03  Fl. 82          3       Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DACON  –  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DACON  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10240.720194/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 07, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 091/2010 (fls. 26/29), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  30,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  34/47),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 48/59), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 34.   Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 61/84.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d) ‘É lamentável que o direito do contribuinte exportador, fixado  em Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se  dispõe a verificar os dados fornecidos pela empresa ou o que é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue os ajustes necessários à geração de dados aos critérios e  parâmetros dos programas utilizados pela Receita Federal’;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720194/2010­74  Acórdão n.º 3302­002.253  S3­C3T2  Fl. 138          3 e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 46/47.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.290– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 94/100), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.290  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  101),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  106/124), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 3º trimestre de  2007,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720194/2010­74  Acórdão n.º 3302­002.253  S3­C3T2  Fl. 139          5 necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2007 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 3º trim/07.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   6 atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720194/2010­74  Acórdão n.º 3302­002.253  S3­C3T2  Fl. 140          7 de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   8 efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  39326.68825.301007.1.1.01­6012,  em 30/10/2007, já havia decorrido mais de cinco anos da efetividade da referida regra, tempo  suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.20  e 21  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 24),  e o Despacho Decisório de fl. 30 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  11).  Portanto,  dois  (2)  anos  e  um  (1)  mes  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total  desinteresse da contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  48)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13. No  primeiro CD  (fl.  49)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  14. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  15.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2007,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720194/2010­74  Acórdão n.º 3302­002.253  S3­C3T2  Fl. 141          9 lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  16.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  17. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   10 18. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2007 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2007 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720194/2010­74  Acórdão n.º 3302­002.253  S3­C3T2  Fl. 142          11 legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5063088 #
Numero do processo: 10630.720220/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Cabe o arbitramento do lucro quando a escrituração apresentar vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas deve ser determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para a determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 1402-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 38.816          1 38.815  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720220/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  Cabe o arbitramento do  lucro quando a escrituração apresentar vícios, erros  ou  deficiências  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  deve  ser  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 20 /2 01 0- 71 Fl. 38816DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.817          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 38817DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.818          3 Relatório  Concretomix  Engenharia  de  Concreto  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Autos de Infração, fls. 02/90, para exigir o IRPJ, a CSLL, o PIS e  a  COFINS  relativos  aos  anos­calendário  2005  e  2006  no  valor  total  de  R$  10.715.970,17  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  enquadramento  legal  constante nos autos e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente, sendo:  IRPJ  3.496.845,19  Juros de Mora        1.738.453,51  Multa Proporcional de 75% (Passível de redução)  2.622.633,87  TOTAL  7.857.932,57    CSLL  1.067.308,11  Juros de Mora       531.302,53  Multa Proporcional de 75% (Passível de redução)  800.481,05  TOTAL  2.399.091,69    PIS  36.628,16  Juros de Mora       18.398,54  Multa Proporcional de 75% (Passível de redução)  27.471,02  TOTAL  82.497,72    COFINS  167.346,65  Juros de Mora       83.591,66  Multa Proporcional de 75% (Passível de redução)  125.509,88  TOTAL  376.448,19  Segundo o lançamento, o lucro foi arbitrado tendo em vista que a escrituração  mantida pelo contribuinte  tornou­se  imprestável para determinação do Lucro Real,  em virtude de erros e falhas, com as infrações abaixo enumeradas:  001  –  Receitas  Operacionais  (atividade  não  imobiliária)  –  Prestação  de  serviços  gerais.  002 – Ganhos de Capital (a partir do AC97) – Ganhos de Capital.  003 – Outras Receitas.  Consta, em síntese, do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 27/39:  Fl. 38818DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.819          4 · que  a  auditoria  teve  origem  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  instaurado na pessoa física de um dos sócios da empresa;   · que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01,  a  fim  de  justificar a origem dos valores lançados na Linha 04 (outros recursos)  da Ficha 38 (DLPA) das DIPJs 2006 e 2007, o interessado alegou, em  síntese, que a empresa havia passado por dificuldades de controle de  sua  evolução  patrimonial  e  que,  por  descontrole  ou  inépcia  de  seus  colaboradores,  ficou  prejudicada  quanto  ao  controle  individualizado  de  suas  movimentações  contábeis.  Em  vista  disso,  foi  necessário  tomar medidas emergenciais para alinhar o balanço a uma  realidade  atual  o  que  foi  feito  através  de  lançamentos  de  ajustes  das  contas  patrimoniais;  · que em respostas aos Termos de Intimação Fiscal nº 02, 03 e 04, com  explicações infundadas e sem comprovação com documentos hábeis e  idôneos  ficou  comprometida  toda  a  credibilidade  da  sua  escrita  contábil, o que a torna imprestável para determinação do resultado do  exercício;  ·  que o contribuinte apresentou suas declarações de imposto de renda,  relativas aos anos­calendário 2005 e 2006, com base no Lucro Real e  as  contribuições  sociais  PIS  e COFINS  foram declaradas no  regime  não­cumulativo.   · que  não  restou  alternativa  senão  arbitrar  o  lucro  no  período  fiscalizado tomando, por base, a Receita Bruta Conhecida, escriturada  pelo próprio Sujeito Passivo em seus livros Razão do ano­calendário  2005 e 2006.  Devidamente intimado, o interessado apresentou impugnação de fls. 622/669,  em 13/12/2010, na qual alega, em síntese, o seguinte:  ­ que ocorreu a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN para os fatos  geradores anteriores a 11/11/2005;   ­ caso não seja reconhecido a decadência dos créditos tributários anteriores a  11/11/2005,  torna­se  imperioso  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  eventualmente  apurados  sobre  o  saldo  acumulado  de  2003,  registrado  na  conta  “Títulos em cobrança”, nas demonstrações de 2005;  ­ que em momento algum a fiscalização solicitou documentos que pudessem  comprovar a idoneidade da escrita contábil. O que foi solicitado, foram documentos  que  justificassem os  “ajustes de  exercícios  anteriores”  e,  tão­somente pelo  fato de  não  os  ter  apresentado,  a  desclassificação  da  sua  escrita  foi  anunciada;  que  essa  desclassificação  não  é  corolário  certo  da  impossibilidade  de  comprovar  um  único  tipo de  lançamento;  que esse  erro de procedimento acarreta  a nulidade do auto de  infração;  ­ que sua escrituração contábil não contém evidentes indícios de fraudes, ou  erros,  vícios  e  deficiências  para  ser  considerada  inidônea.  Além  do  mais,  sua  contabilidade não foi verificada;   ­  que  a  falta  de  solicitação  de  documentos  que  comprovavam  a  sua  escrita  contábil tornou nula a sua desclassificação, assim como o arbitramento do lucro;  Fl. 38819DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.820          5 ­  a  fim  de  comprovar  a  idoneidade  de  sua  contabilidade,  apresenta  os  seguintes documentos:  199 Notas Fiscais de imobilizado referentes ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006  (cópia);  Notas Fiscais originais de fornecedores referentes aos anos de 2005/2006;  Extratos de conta corrente do Banco do Brasil referentes ao período de 01/01/2005  a 31/12/2006;  Folha de pagamento referente aos anos de 2005/2006;  Mapas de depreciação referente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006;  08 Livros Razão referente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006;  05 Livros Diário Geral referente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006;  48 Blocos de Notas Fiscais de serviço, ref. ao período de 01/01/2005 A 31/12/2005;  59 Blocos de Notas Fiscais de serviço, ref. ao período de 01/01/2006 A 31/12/2006.  ­  que  em  2006  o  impugnante  contratou  uma  empresa  de  Consultoria  e  Auditoria para avaliar e  reorganizar a  contabilidade ora  existente  e, para  alinhar à  realidade,  teve que  fazer  lançamentos de ajustes nas  contas patrimoniais,  como na  conta Títulos em Cobrança que tinha um saldo acumulado desde 2003 no valor de  R$ 1.745.075,90;  ­  que  todos  os  lançamentos  feitos  nos  anos  de  2005  e  2006  o  foram  corretamente,  tornando­se  impossível  provar,  apenas,  os  “ajustes  de  exercícios  anteriores”, por não possuir mais os documentos;  ­  que  a  contabilidade  da  empresa  foi  considerada  confiável  para  que  a  fiscalização  pudesse  apurar  a  receita  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro.  Por  que,  então,  descaracterizá­la,  sob  o  argumento  de  inidoneidade,  para  arbitrar o lucro? Vê­se claramente a adoção de “dois pesos e duas medidas”, o que  não  se  coaduna  com  a  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  que  devem  nortear os atos administrativos;  ­ O próprio lucro, se existiu, já era conhecido da fiscalização, prescindindo ser  arbitrado.  Esse  lucro  é  igual  ao  montante  de  R$  6.924.492,16  (seis  milhões,  novecentos  e  vinte  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  dois  reais  e  dezesseis  centavos), correspondentes, exatamente, ao valor dos ajustes que o Impugnante não  conseguiu  comprovar.  E,  relativamente  a  esse  lucro  (bruto,  certamente),  o  Impugnante tinha adições e exclusões a efetuar, compensações a fazer e retenções a  deduzir. Todos esses expedientes sempre puderam ser comprovados por documentos  e nunca foram solicitados pela fiscalização;   ­  com  o  arbitramento,  houve  violação  dos  princípios  da  capacidade  contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Houve também  a violação do princípio da livre iniciativa e terem gerado uma dívida confiscatória.  ­  que  os  “ajustes  de  exercícios  anteriores”  foram  tratados  como  lucros  acumulados pelo Sr. Fiscal e, nessa condição, o respectivo montante é que é a base  de cálculo do IRPJ e CSLL. O arbitramento não era expediente adequado ao caso, e  merece ser descaracterizado;  Fl. 38820DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.821          6 ­  da  cobrança  indevida  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  os  mesmos  já  foram recolhidos aos cofres públicos pelo sistema não­cumulativo;  ­ que houve erro material na  lavratura do  auto de  infração  relativamente  ao  PIS  no  fato  gerador  de  31/03/2005,  no  qual  a  fiscalização  considerou  como  valor  tributável o montante de R$ 929.561,28 e o correto seria R$ 829.561,28;  ­ que houve flagrante ilegalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as  receita  financeira  uma  vez  que,  conforme  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  considerado o faturamento mensal que compreende a receita bruta da venda de bens  e serviços e todas as demais receitas auferidas pela empresa;  ­  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  atitude  da  fiscalização  de  recalcular  as  contribuições  do PIS  e COFINS  antes  recolhidas  sob o  sistema não­ cumulativo, sem nenhuma fundamentação legal, sem nenhuma explicação adicional.  Portanto no momento em que a fiscalização alega que o PIS e a COFINS, em virtude  do arbitramento do lucro, passam a ser devidos no sistema cumulativo de apuração,  deve  informar  com  base  em  quê  faz  tal  afirmação  e  procede  ao  recálculo  das  contribuições;  ­ por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitido.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 37.978 (fls. 38.743­38.759) de 28/11/2011, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado  de  tributo,  aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Na  ausência  de  qualquer  pagamento de tributo, o prazo decadencial para constituição do  crédito tributário desloca­se da regra do parágrafo 4º do artigo  150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  VÍCIOS.  Implica  o  arbitramento do lucro a escrituração que contenha vícios, erros  ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar  o  lucro real.  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  CONHECIDA.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado das pessoas jurídicas, deve ser determinado mediante  Fl. 38821DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.822          7 a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação  do  Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências  dele decorrentes.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade,  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento para  fins  de  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  cancelada  a  parcela  do  lançamento  referente  às  receitas  financeiras,  conforme  permissivo introduzido no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Dever  ser  indeferido  o  pedido  de  produção  de  provas  quando  esse  procedimento  mostrar­se  prescindível  para  a  solução  da  lide, em face dos elementos já acostados aos autos.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar,  deve  ser  declarada  a  validade  formal  dos  lançamentos em apreço.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  —  NULIDADE  —  INOCORRÊNCIA. Ainda que existente,  erro no  enquadramento  legal do Auto de Infração não seria o bastante, por si  só, para  acarretar  a  nulidade  das  exigências,  quando  a  descrição  dos  fatos,  que  dele  é  parte  integrante,  e  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o  conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/02/2012 (AR de fls.  38.779­38.811)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em 27/03/2012  (fls.  38.777­38.778)  onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 38822DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.823          8 Voto             O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do arbitramento aplicado.  Aduz a Recorrente que não pode prosperar o arbitramento do lucro utilizado  como base do lançamento, uma vez que a fiscalização jamais teria requisitado documentos que  pudessem comprovar a idoneidade da sua escrita contábil.   Alega que foram solicitados apenas documentos que justificassem os “ajustes  de exercícios anteriores” e, tão­somente pelo fato de não os ter apresentado, a desclassificação  da sua escrita fora levada a efeito.  Esclareço, de início, que a apuração pelo lucro arbitrado não se constitui em  sanção tributária, mas sim em modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando  da impossibilidade de apuração do imposto devido pelo lucro real.   Decerto,  também,  que  o  arbitramento  do  lucro  é medida  extrema  e  que  só  deve ser utilizado como último recurso, por ausência  total de condições de se apurar o  lucro  real.   O arbitramento do lucro, no caso em análise,  tem como fundamento legal o  art. 530,  inciso II, do RIR/99 (Lei nº 8.981/95, art. 47), que preceitua que a autoridade fiscal  deve  arbitrar  o  lucro  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real.   Ao  se  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  intimou  a  Recorrente,  por meio do Termo de  Intimação Fiscal nº 01  (fl.  90),  a  apresentar  justificativa,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem  dos  valores  lançados  na  Linha  04  (Outros  Recursos) do Quadro “Demonstrativo dos Lucros e Prejuízos Acumulados” – Ficha 38 das suas  DIPJ 2006 e 2007 nos valores de R$ 5.782.484,36 e R$ 6.924.492,16, respectivamente.  Em resposta  (fls. 95/101), o contribuinte  informou, dentre outras alegações,  que:   “...como qualquer outra empresa que nasce do zero e busca seu  crescimento,  passou  por  dificuldades  de  controle  de  sua  evolução  patrimonial,  evolução  essa  controlada  pela  Contabilidade,  que,  por  descontrole  ou  inépcia  de  seus  colaboradores,  ficou  prejudicada  quanto  ao  controle  individualizado de suas movimentações contábeis.  ...  ...pelas  dificuldades  encontradas,  foi  necessário  tomar  providências  emergenciais  para  alinhar  o  balanço  a  uma  Fl. 38823DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.824          9 realidade  atual,  através  dos  lançamentos de  ajustes  das  contas  patrimoniais”  Após análise detalhada das  alegações do  contribuinte  sobre os  lançamentos  das respectivas contas, a autoridade fiscal novamente intimou a empresa, por meio do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02  (fl.  241/245)  a  apresentar  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  tratados  (quando  foram  assumidas  e  quando  foram  efetivamente  liquidadas  as  obrigações baixadas, os pagamentos efetuados e não contabilizados), bem como apresentar os  livros  Diário  e  Razão  dos  anos­calendário  2005  e  2006.  Em  resposta  o  contribuinte  apenas  apresentou os livros Diário e Razão, cópia de 5 Notas Fiscais referentes a compra de 5 veículos  e 6 recibos de vendas de veículos, sem qualquer esclarecimento adicional.  Na seqüência foram expedidos ainda os TIF nº 03 (fls. 263/265) e TIF nº 04  (fls. 285/286).  Em  resposta  ao  TIF  nº  04,  que  solicitava  justificativas  dos  lançamentos  creditados  na  conta  Banco  do Brasil  que  compunham  o  saldo  de R$  520.402,00  no mês  de  agosto/2005, o contribuinte respondeu que:   “não  temos  como  demonstrar  de  forma  contundente  o  que  foi  pago com cada valor referente aos descontos de duplicatas” (...)  “Conforme relatório e extratos bancários (em anexo) o valor dos  descontos  de duplicatas  é de R$ 548.385,61  (valor  líquido),  ou  seja,  o  montante  de  R$  27.983,51,  provavelmente  foi  lançado  dentro  de  “Caixa  Geral”  ou  “Clientes  Diversos”  (conforme  razão  contábil),  isso,  em  virtude  da  inépcia  existente  entre  financeiro x contabilidade, haja visto que os  lançamentos eram  feitos em única data, geralmente no final do mês e por um saldo  total.  Essa  amostragem  selecionada  pela  Receita  Federal  possibilita  evidenciar  a  falta  de  controle  dos  profissionais  que  faziam  a  contabilidade,  não  por  má  fé,  mas  por  inexperiência  quanto  aos  procedimentos  corretos  dos  lançamentos  contábeis,  os  valores  finais  estão  corretos,  porém a  forma  de  informá­los  não aduz os princípios fundamentais de contabilidade.”;  Conforme  consta  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  através  da  justificativa  acima,  ficou  patente  que  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pelo  contribuinte,  nos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  a  título  de  “Títulos  em  Cobrança”,  os  quais  foram  baixados  diretamente na conta “Lucros Acumulados”, não se tratavam de títulos quitados em exercícios  anteriores, mas sim de títulos descontados no Banco do Brasil dentro do próprio exercício.  Além disso, nenhuma justificativa o contribuinte apresentou com relação às  demais parcelas lançadas na DIPJ/2006 nas contas “Empréstimos” e “Clientes Diversos”.  Com  relação  aos  lançamentos  feitos  a  crédito  e  a  débito  da  conta  “Lucros  Acumulados” o contribuinte declarou:   “Com relação aos ajustes relativos ao exercício de 2006, temos  a  esclarecer  que  os  lançamentos  efetuados  seguem  os  mesmos  procedimentos  adotados  em  2005,  ou  seja  são  decorrentes  de  acertos  de  lançamentos  não  efetuados  e  que  naquele  momento  foram  executados  para  seu  devido  acerto”  “Parte  destes  registros foram lançados há mais de 10 anos, o que dificulta em  Fl. 38824DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.825          10 muito  sua  identificação  na  data  atual,  inclusive  com  perda  de  documentos originais”.   Ressalte­se  que  nenhum  documento  comprobatório  das  alegadas  operações  foi apresentado pelo contribuinte.  Por  fim  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  conclui  que  as  respostas  dadas  às  intimações,  complementadas  pelos  documentos  apresentados,  evidenciavam  que  os  lançamentos  efetuados  na  contabilidade,  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  a  título  de  “Ajustes  de  Exercícios  Anteriores”,  tratavam­se  de  artifício  utilizado  pelo  contribuinte  para  ajustar o seu Patrimônio Líquido a uma realidade da época do encerramento de cada exercício,  ou  seja,  a  empresa  possuía  no  final  de  cada  exercício  um  determinado  Lucro  Acumulado,  porém, oculto em sua contabilidade. Para dar transparência a esse lucro e com o propósito de  posteriormente  distribuí­lo  aos  seus  sócios  o  contribuinte  efetuou,  propositalmente,  diversos  lançamentos em sua contabilidade a título de “Ajustes de Exercícios Anteriores”.  Com  efeito,  a  análise  efetuada  pela  fiscalização  constatou  o  comprometimento  da  credibilidade  de  toda  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  a  torna  imprestável para determinação do resultado do exercício.  Registre­se  que  foram  mais  de  3  centenas  de  lançamentos  efetuados  em  contrapartida  com  a  conta  “Lucros  Acumulados”,  conforme  planilha  de  folhas  67/75,  sintetizados nas tabelas abaixo, e alguns foram descaracterizados pela fiscalização por falta de  comprovação por parte da Recorrente:      Fl. 38825DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.826          11   Esses erros, vícios e deficiências da escrituração impossibilitaram a apuração  do lucro real, não restando outra alternativa a não ser o arbitramento do lucro tributável, devido  trimestralmente, com base na Receita Bruta conhecida, conforme planilhas “Demonstrativo de  Apuração das Receitas”, nos termos dos artigos 530 e 532 do RIR/99 (art. 16 da Lei 9.249/95,  art. 47 da Lei 8.981/95 e arts. 1º e 27 da Lei 9.430/96).  Por fim, há que se ponderar que a posterior apresentação pelo contribuinte de  todos os livros e documentos em nada altera o feito fiscal, posto que não existe arbitramento  condicional. Não pode o ato administrativo regularmente realizado ser modificado na fase de  impugnação ou recursal sob tal alegação.  Do lançamento de PIS e Cofins.  Com relação à alegação do contribuinte de que houve cerceamento do direito  de  defesa  na  atitude  da  fiscalização  de  recalcular  as  contribuições  do  PIS  e  COFINS  antes  recolhidas  sob  o  sistema  não­cumulativo,  sem  nenhuma  fundamentação  legal,  entendo  não  assistir razão à Recorrente.  O  recálculo  foi  explicado  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  itens  49  e  52,  conforme abaixo:  49. “O Sujeito Passivo apresentou suas declarações do imposto  de renda, relativas aos anos­calendário 2005 e 2006, com base  no  LUCRO  REAL.  Já  as  contribuições  sociais  PIS  e  Cofins  foram  declaradas  no  regime  Não­cumulativo,  uma  vez  que  o  regime de apuração dessas contribuições, com o advento da Lei  nº  10.637/2002,  para  o  PIS  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  a  Cofins,  ficou  condicionado  e  vinculado ao  regime de  apuração  do Imposto de Renda a que estava submetida à pessoa Jurídica”.  ...  52 “em função do arbitramento de ofício do  imposto de  renda,  elas  passam  a  ser  dividas  no  regime  cumulativo  no  período  objeto  de  arbitramento.  Em  vista  disso,  estas  contribuições  foram  apuradas  por  esta  fiscalização  com  base  no  regime  cumulativo  calculado  sobre  o  faturamento  mensal  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 38826DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.827          12 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela empresa.”  Estabelece o art. 8º da Lei 10.637/2002 que:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Da mesma forma, estabelece o art. 10 da Lei nº 10.833/2002 que:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Assim, entendo que a simples omissão da citação dos artigos acima nos autos  de infração não é suficiente para se falar em cerceamento do direito de defesa do autuado, uma  vez que toda a base legal é aventada no relatório de auditoria, como transcrito acima.  Ademais,  constata­se  que  as  infrações  foram  perfeitamente  identificadas,  dando pleno suporte material para que o sujeito passivo possa conhecê­las e apresentar a sua  defesa a contento.  Com efeito,  é  somente em face de prejuízos causados ao sujeito passivo da  obrigação tributária que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado  ato, pois, do contrário, as formalidades processuais seriam sobrepostas ao seu real objetivo, que  é conduzir o processo administrativo de forma ordenada e sistematizada ao seu final.  Para  evidenciar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  autuado  precisa  demonstrar efetivamente aquilo que caracterizaria o cerceamento do direito de defesa, ou seja,  a não compreensão da matéria lançada, não pela sua complexidade, mas pela dificuldade que a  incorreta capitulação legal acarreta.  Com efeito, eventuais falhas no enquadramento legal não ensejam a nulidade  do  lançamento  quando  a  descrição  dos  fatos  possibilita  ao  contribuinte  amplas  condições  de  defesa. Veja­se a jurisprudência deste Conselho.  NULIDADE  —  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  —  erro  ou  omissão  no  enquadramento  legal  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do  direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição  fática  trouxer  todos  os  aspectos  relevantes  para  fins  de  incidência  da  regra­matriz  tributária. Acórdão CARF n°  1201­ 00205 (Sessão de 11/12/2009).  Fl. 38827DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.828          13 ENQUADRAMENTO  LEGAL  —  NULIDADE  —  INOCORRÊNCIA. Ainda que existente,  erro no  enquadramento  legal do Auto de Infração não seria o bastante, por si  só, para  acarretar  a  nulidade  das  exigências,  quando  a  descrição  dos  fatos,  que  dele  é  parte  integrante,  e  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o  conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. Acórdão  CC n°107­09587 (Sessão de 17/12/2008).  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração não dá  causa à nulidade do Auto de Infração, mormente se a descrição  dos fatos permitir a compreensão da acusação que é imposta ao  contribuinte,  proporcionando­lhe  o  desenvolvimento  de  sua  defesa. Acórdão CC n° 102­49187 (Sessão de 06/08/2008).  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO  LEGAL.  Não  é  motivo  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  qualquer  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito  passivo  demonstra perfeita compreensão, dos motivos de fato e de direito  do  lançamento.  Acórdão  CC  n°  101­96804  (Sessão  de  25/06/2008).  Dessa forma, em função do arbitramento de ofício do Imposto de Renda, as  contribuições sociais do PIS e COFINS passaram a ser devidas no regime cumulativo.  Da ofensa aventada aos princípios constitucionais.  No  que  concerne  à  alegação  de  cobrança  confiscatória,  cumpre  considerar  que o princípio insculpido no art. 150,  inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à  vedação  ao  confisco,  antes  de  mais  nada,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §  1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.   Ressalte­se ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para  examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas  se manifestarem  sobre matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou  de  ato  normativo,  situação  em  que  é  permitido  às  autoridades  fiscais  a  quo  afastar  a  sua  aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2  de junho de 1998).  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança do tributo  ou da multa de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação a  princípios  constitucionais  citados  pelo  contribuinte,  como  o  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.  Dos lançamentos reflexos.  Fl. 38828DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720220/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.354  S1­C4T2  Fl. 38.829          14 Devido  à  relação  de  causa  e  efeito  a  que  se  vinculam  ao  lançamento  principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em  virtude de ser decorrente.  Então,  segundo  a  regra  de  que  o  acessório  segue  ao  principal,  as  mesmas  razões adotadas no exame do lançamento principal de IRPJ servem também para o respectivo  lançamento reflexo, conforme especificado no auto de infração.  Conclusão  Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 38829DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10166.720239/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo, observados os requisitos formais requeridos pela legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, rejeitar a preliminar de declaração da nulidade da decisão recorrida, em face da negativa da realização de perícia. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinatura digital)) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente ad hoc. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Relator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Odmir Fernandes - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720239/2010­41  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.235  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  diligência  ou  perícia  só  deve  ser  deferida  quando  vise  a  apurar  fato  controverso  e  relevante  para  o  julgamento  do  processo,  observados os requisitos formais requeridos pela legislação tributária.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria votos,  rejeitar a preliminar  de declaração da nulidade da decisão recorrida, em face da negativa da realização de perícia.  Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Antonio Lopo Martinez. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 39 /2 01 0- 41 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     2 (Assinatura digital))  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente ad hoc.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Relator designado para o voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.235  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de Brasília/DF, que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF,  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Auto de infração (fls. 88/94). Impugnação (fls. 01/09).  Decisão  recorrida  (fls.  114/124),  com  ciência  em  31.05.2012  (fls.  128),  manteve a autuação pela  falta de comprovação da origem dos  recursos creditados nas contas  bancarias do autuado. A decisão esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  diligência  ou  perícia  só  deve  ser  deferida  quando  vise  a  apurar  fato  controverso  e  relevante  para  o  julgamento  do  processo,  observados  os  requisitos  formais  requeridos pela legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls. 129/144), protocolado em 27.06.2012, sustenta em  síntese:  Preliminar  de  (1)  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  da  perícia  contábil; e (2) violação do sigilo bancário.   No mérito, aduz: (1) a movimentação bancária é de pessoa jurídica de que é  sócio­proprietário.  Recebeu  no  ano  calendário  2006  lucros  distribuídos  de R$  1.843.441,08,  que justificam os depósitos bancários; (3) a tributação dos extratos bancários como presunção  não tem apoio no art. 43 do CTN; (3) inexiste acréscimo patrimonial. Sua situação patrimonial  em dezembro de 2005 e 2006 é a mesma, ou seja, R$ 4.134.000,00;  (4)  impugna os valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  os  demonstrativos  e  os  relatórios  anexos,  valores  e  datas,  porque não corresponde à realidade fiscal do contribuinte; (5) Por fim, reitera o pedido feito na  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     4 primeira  instância da  imprescindível perícia para o exame dos depósitos e a comprovação se  eles pertencem às empresas do autuado.  É o breve relatório.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.235  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  apurados  por meio  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  Aprecio inicialmente a preliminar de quebra do sigilo bancário.  Consta o Termo de Fiscalização, não contrariado, que o contribuinte autuado  foi intimado e apresentou os extratos bancários à fiscalização (fls. 81 e 82).   Com  a  apresentação  das  informações  dos  extratos  bancários  pelo  próprio  contribuinte  à  fiscalização  não  há  quebra  do  sigilo,  conforme  vem  decidindo  esta  Turma de  Julgamento.  Afasto  assim  a  primeira  prejudicial  do  Recorrente  relativo  ao  desenvolvimento válido e regular do processo pela suposta quebra do sigilo bancário.  Passo  ao  exame  da  segunda  preliminar  –  cerceamento  de  defesa  –  pelo  indeferimento da pericia  contábil,  reiterada nas  razões de mérito,  no  sentido de os depósitos  bancários pertencem à empresa de titularidade do autuado e não à sua pessoa física.  Essa prova pericial foi pedida pelo autuado na Impugnação e indeferida pela  decisão recorrida sob o seguinte fundamento:   De  plano,  há  que  denegar  a  solicitação,  pelas  razões  a  seguir  delineadas (destaques acrescidos):    Decreto n° 7.574/2011    Das Diligências e das Perícias    Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  oficio  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a  apreciação da matéria  litigada  (Decreto  na  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei rr 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1).    § Único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado  da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei  9.784, de 1999, art. 28).    Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     6 motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n2  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV, com a redação dada pela Lei «2 8.748, de 1993, art.  Ia).    § 1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  rr  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nB 8.748,  de 1993, art. 1°).    § 2a  Indeferido o pedido de diligência ou de perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  rr  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações  dadas pela Lei rr 8.748, de 1993, art. Ia).    Art. 56 A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto rf70.235, de 1972, arts. 14 e 15).    Art.57 A  impugnação mencionará  (Decreto na 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei n. 8.748, de 1993, art. 1°, e  pela Lei n. 11.196, de 2005, art. 113):    I­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;     II­ a qualificação do impugnante;    III­ os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;    IV­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  V­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.    §  l°  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV.  ..........  §  4e­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.235  S2­C2T2  Fl. 5          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou    c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.    § 5° Considera­se motivo de força maior o fato necessário, cujos  efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei n.10.406, de 2002,  art. 393).    §  6°  A  juntada  de  documentos  depois  de  apresentada  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas no § 4a.    7°  Os  documentos  apresentados  após  proferida  a  decisão  deverão  ser  juntados,  por  anexação,  aos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora  de segunda instância.    Conclui­se dos excertos normativos acima  transcritos que,  na  fase  litigiosa,  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos  necessários  à  defesa,  a  fim  de  elidir  o  lançamento,  é  junto  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  quando  demonstradas,  fundamentadamente,  as  exceções  expressamente previstas acima  (art.  57,  § 4o,  incisos  I,  II,  III).  A  título  de  exemplo,  meras  alegações  genéricas  de  impossibilidade ou dificuldade de produção de provas são  incapazes  de  produzir  o  efeito  pretendido,  quando  desacompanhadas  de  demonstração  concreta  da  ocorrência  de  evento  que,  ou  por  sua  imprevisibilidade  e  inevitabilidade,  crie  impossibilidade  intransponível;  ou  reste demonstrada a ocorrência de questão superveniente;  ou seja, tendente a confrontar questão trazida em momento  posterior aos autos.  Nada disso restou evidenciado nos autos.  Em sua peça de defesa,  requer o  impugnante a realização  de perícias, enumerando quesitos e  indicando perito, para  demonstrar  que  a  movimentação  bancária  refere­se  a  recursos de terceiros, suas empresas.  De  plano,  há  que  indeferir  o  pleito,  pois  perícias  não  somente  são  medidas  de  caráter  especial,  cabíveis  nos  casos  em  que  a  interpretação  dos  fatos  demanda  juízo  técnico, mas também não se prestam à produção de provas  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     8 que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  sua  peça  de  defesa, mesmo  quando  o  pedido  está revestido das formalidades exigidas.  É  exatamente  isso que ocorre no  caso  em concreto,  todos  os  quesitos  formulados  relacionam­se  a  provas  que  deveriam  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação  pelo  impugnante, isto é, a comprovação de que a movimentação  bancária  é pertencente à pessoa  jurídica da qual  é  sócio­ proprietário e que houve a distribuição de lucros alegada.  Registre­se  ainda  que  durante  o  procedimento  fiscal  lhe  foram  concedidas  prorrogações  de  prazo  solicitadas  para  apresentar a documentação pedida  (fl. 81), bem como, na  fase  litigiosa,  poderia  fazer  valer  o  seu  direito  ao  contraditório,  apresentando  aqui  também  os  elementos  comprobatórios pertinentes.  Processo  Administrativo  Fiscal.  Nulidades.  Perícias  e  diligências. Capitulação do lançamento  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  nos  termos da processualística  fiscal,  o  seu  indeferimento não  implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescindibilidade.  (Acórdão  n°107­1.975, de 07/01/1997)   Assim,  diante  das  considerações  acima,  considera­se  precluído  o  direito  de  apresentar  provas  em  momento  posterior, bem como fica denegado o pedido de perícias.  Entendeu a decisão recorrida ser dispensável a prova pericial e, se necessária,  deveria  vir  com  a  Impugnação,  salvo  a  impossibilidade  da  sua  produção,  cuidasse  de  fato  superveniente ou a comprovar fato posterior trazido aos autos.  Com o pedido de pericia o autuado formulou quesitos e indicou assistente e  técnico.  A prova  técnica pode,  de  fato,  ser  trazida  com  a  inicial  da  Impugnação  ou  com o Recurso, mas isso não inviabiliza o pedido do autuado, feito tempestivamente e com os  requisitos exigidos em lei, desde a justificativa e a formulação de quesitos, conforme vemos no  arts. 16, III e 18, do Decreto n° 70.235 de 1972, com força de lei. Confira­se:   Art. 16. A impugnação mencionará:  .......  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.235  S2­C2T2  Fl. 6          9 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  art.  2°,  da  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  de  aplicação  subsidiária  ao  procedimento administrativo fiscal (art. 69), também regula a produção da prova pericial:  Art. 2°....  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ....  X  —  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  a  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio." (Destacamos).  Regulamentando a realização das diligencias e perícias, previstas no Decreto  n° 70.235, de 1972 e na Lei 9.784, de 1999, o Decreto n° 7.474, de 2011, estabeleceu:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     10 Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria  litigada  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com a  redação dada pela Lei  no  8.748, de 1993, art.  1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 1993, art. 1o).   § 2o  Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações  dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  compete  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  realização  de  diligências  e  de  perícias  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art.  20,  com a  redação dada pela Lei no  8.748, de 1993,  art. 1o; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, com a redação dada pela  Lei no 11.457, de 2007, art. 9o).   Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e  pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  ......  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   A decisão recorrida apenas entendeu dispensável a produção da prova e que  ela poderia vir com a Impugnação, sem o crivo do contraditório.  Trazer  a  prova  técnica  pré­constituída  vem  sendo  admitida  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento, mas  em  certo  ponto,  pensamos,  ofendem ao  devido  processo  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.235  S2­C2T2  Fl. 7          11 legal  e  o  contraditório  pela  falta  do  conhecimento  da  prova  pela  fiscalização  e  pela  impossibilidade de contrariedade técnica das conclusões dessa prova.  Com isso, a prova técnica pré­constituída, sem o crivo do contraditório, pode  levar  o  julgador  a  relativizar  a  prova  produzida,  quando,  pela  sua  natureza  pode  significar  supremacia no conjunto probatório para maior certeza, segurança e convicção do julgador.  A produção da prova técnica no processo administrativo, não só fiscal, ainda  é um mito que teima em não ser vencido e compreendido pelos operadores do direito. Mesmo  as melhores bancas de advocacia perecem não saber lidar com ela no processo administrativo,  deixando, por vezes, a impressão que preferem estender a lide ao Judiciário.  A legislação de muitos Estados e Municípios sequer a preveem, e quando a  disciplinam, a exemplo do fiscal federal, não sabem ao certo como deve o procedimento deve  ser produzido e conduzido.  O  Estado  de  Direito  implantado  pela  Carta  de  1988  equiparou  o  processo  administrativo ao judicial, sem distinção ao contraditório e a ampla defesa, Confirma­se:   Constituição Federal ­ Art. 5°:  .......  LV  ­  aos  litigantes  em processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em geral, estão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes;  Pois  bem.  Aqui  pretende  o  Recorrente,  com  a  produção  da  prova  técnica  requerida,  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  –  objeto  da  omissão  de  rendimentos  –  decorrem da renda, receita ou lucros da empresa e a movimentação se destinou a pagamento de  obrigações dessa sociedade de que o autuado é titular.  Cuida­se, portanto, de permitir com a prova requerida de aferir se a alegação  de  cunho  fiscal  e  contábil,  se os depósitos bancários  corresponderem à distribuição de  lucro  pela empresa, se existentes. Ou de os depósitos corresponderem à venda de bens e serviços da  sociedade para justificar cada um dos depósitos objeto da autuação.   Com  a produção  da  prova  técnica  importa  saber  se os  depósitos  bancários,  feitos  na  conta  do  autuado  ­  Recorrente,  decorrem  de  lucros  distribuídos  ou  pertencem  empresa, por serviços prestados ou venda de produtos ou de outra atividade empresarial.   Essa  é  a  indagação.  A  autuação  e  a  decisão  recorrida  disseram  que  não.  Caberá  ao  autuado  comprovar  fato  contrário,  com  provas  firmes  e  seguras  do  desacerto  da  autuação.  Observe­se  que,  mesmo  que  nada  venha  aos  autos  para  comprovar  o  fato  alegado, a prova pericial deveria ser deferida pela digna autoridade administrativa.   Não  significa  isso  que  todo  e  qualquer  pedido  de prova  pericial  precisa  ou  deve  ser  deferido.  Não  é  isso.  O  abuso  do  direito  processual  é  constante  nas  lides  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     12 administrativas  e  judiciais  e  decorre  do  devido  processo,  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa, enfim, do natural jus sperniandi.   Indeferir  a  prova  pericial,  corretamente  requerida,  sem  fortes  motivos  e  razões para o indeferimento destinada ao exame de fato complexo e de alta  indagação fática,  ainda que dispensável aos julgador a quo, causa, pensamos, cerceamento de defesa e ofensa ao  contraditório princípios basilares do Estado de Direito e devido processo legal.  Assim,  para  não  incorrer  no  alegado  cerceamento  de  defesa,  é  necessário,  deferir  a  prova  pericial  requerida,  formulada  com  todos  os  requisitos  de  lei  –  quesitos  e  indicação de assistente técnica, e anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, após  a produção da prova pericial requerida.  Ante o exposto, pelo meu voto, reconheço a preliminar de cerceamento de  defesa,  e  por  conseqüência,  anulo  a  decisão  recorrida  para  que  outra  seja  proferida,  após  a  produção da prova pericial requerida. Vencido eventualmente nesta prejudicial resta manter a  decisão recorrida, pela ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.235  S2­C2T2  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à preliminar de declaração da nulidade da decisão recorrida, em face  da negativa da realização de perícia, matéria em que ficou vencido.  A realização de exame pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte,  mas  prerrogativa  do  julgador,  se  entendê­la  necessária.  Se  os  quesitos  formulados  pelo  contribuinte  dizem  respeito  a matéria  de  fato,  que  já  consta  dos  autos,  ou  à  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  a  perícia  prescindível  e  rejeitou  o  pedido.  Essa  negativa  não  constitui  causa  de  nulidade  da  decisão recorrida.  Analiso  a  preliminar  suscitada  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito da interessada à ampla defesa, o que teria ocorrido pelo indeferimento  do pedido de perícia contábil.  A matéria  é  regulada  pelos  artigos  16  e  18  do  Decreto  n°  70.235(1972,  a  seguir transcritos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei n°8.748, de  1993)  §  1° Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  No processo administrativo fiscal, Neder e López lecionam que:  [...1 a perícia não se constitui em direito  subjetivo do autuado,  cabendo  ao  julgador,  se,  justificadamente,  entendê­la  desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado.  A perícia e prova de caráter especial, cabível nos casos em que a  interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     14 O  comentário  se  amolda  perfeitamente  à  situação  em  tela.  Os  quesitos  formulados  pela  então  impugnante  (fl.  106  do  e­processo),  a  serem  respondidos  por  exame  pericial, dizem respeito ou a matéria de fato, que já se encontra nos autos, ou à interpretação e  aplicação  da  legislação  tributária,  para  o  que  o  conhecimento  do  julgador  é  pressuposto,  descabendo a pretensão de que um perito contábil possa ou deva conduzi­lo nesse particular.  No caso  sob exame,  as provas  a  serem produzidas  são de natureza diversa,  eminentemente  documentais,  e  que  deveriam  ser  tempestivamente  acostadas  aos  autos  pelas  partes  interessadas,  na  medida  do  ônus  que  recai  sobre  cada  uma.  Revela­se,  assim,  prescindível a perícia requerida.  Cabe recordar que estamos diante de lançamento baseado na presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Nesse  tipo  de  lançamento,  uma  vez  demonstrado  o  depósito  em  conta  de  titularidade  do  recorrente,  cabe  a  este  pelo  inversão  do  ônus  da  prova,  demonstrar  a  origem  dos  referidos  depósitos.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de declaração da nulidade da  decisão recorrida, em face da negativa da realização de perícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10280.900183/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 176          1 175  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900183/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  CADAM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio  em segunda instância.  O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não  conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 01 83 /2 01 0- 08 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/18,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2003,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações  informadas  nas  Declarações  de  Compensação,  objeto  deste  processo,  transmitidas a partir de 18/04/2008.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo  industrial e de nota  fiscal não escriturada, conforme Relatório Fiscal às  fls. 82/87 e  Despacho Decisório às fls. 56.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  64/72),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 22.04.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c) Solicita perícia, indicando questionamento e perito, e pede o provimento de  sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.184, datado de 08/02/2012, às fls. 124/126, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  132/144),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900183/2010­08  Acórdão n.º 3301­002.031  S3­C3T1  Fl. 177          3 expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15374.916359/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916359/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.282  –  3ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   [assinado digitalmente]   Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  transmitido  em 07/10/2004,  que buscou  compensar  créditos  de  PIS/Pasep  oriundos  de  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior,  de  competência julho/2003, com débitos de COFINS de apuração janeiro de 2002, no valor total  de R$ 30.209,16.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 9/ 20 08 -9 5 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916359/2008­95  Resolução nº  3803­000.282  S3­TE03  Fl. 11          2 A DRF no Rio de Janeiro/RJ através de despacho decisório eletrônico, emitido  em  12/08/2008,  não  homologou  o  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  encontrou  o  pagamento indicado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  resumidamente  afirma  ter errado no preenchimento da DCTF do período, o que gerou a não  homologação do pedido apresentado. Alega  ter  realizado um REDARF para alterar o  código  indicado  e  invoca  o  principio  da  verdade material. Ao  final  requer  ter  seu  direito  creditório  reconhecido,  anexa  extrato  da  DCTF  original  e  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  transmitida em 18/09/2008.  A  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender que as provas trazidas aos autos foram insuficientes a comprovar o direito creditório.  Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 14/02/2003 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, no qual apresenta os mesmos argumentos da manifestação  de  inconformidade  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando  extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário.  É o relatório.    Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira O recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das retificações da DCTF.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010,a seguir transcritos:  “Art.  9  º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916359/2008­95  Resolução nº  3803­000.282  S3­TE03  Fl. 12          3 DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos  dos  débitos  originalmente confessados.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)”  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916359/2008­95  Resolução nº  3803­000.282  S3­TE03  Fl. 13          4 No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Dos  documentos  juntados  em  Recurso  Voluntário  Como  relatado,  no  recurso  voluntário a recorrente faz juntada de extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário com o  fito  de  provar  a  veracidade  das  alegações  aduzidas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e, agora, em Recurso Voluntário.  Considerando  o  artigo  923  do  RIR/99,  replicando  o  contido  no Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º , estabelece que:   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte  do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não  cumulativa, com as  reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há  indícios do direito pleiteado, porem,  faltam provas para se  ter a  liquides e certeza do credito  almejado.   Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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