Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060207 #
Numero do processo: 44021.000263/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -GFIP SEM INFORMAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - - NULIDADE - DECADÊNCIA - Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. MULTA - PRIMARIEDADE - PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Porém a simples primariedade do recorrente não é suficiente para atenuação ou relevação da multa, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 291 da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -GFIP SEM INFORMAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - - NULIDADE - DECADÊNCIA - Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. MULTA - PRIMARIEDADE - PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Porém a simples primariedade do recorrente não é suficiente para atenuação ou relevação da multa, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 291 da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 44021.000263/2007-21

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291233

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.201

nome_arquivo_s : Decisao_44021000263200721.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 44021000263200721_5291233.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5060207

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176725467136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 56          1 55  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000263/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.201  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­GFIP  SEM  INFORMAÇÃO DE  EMPRESA  CONTRATANTE ­   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ­ NULIDADE ­ DECADÊNCIA ­ Mesmo considerando que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta  fora  do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação.  MULTA ­ PRIMARIEDADE ­ PREVISÃO LEGAL PARA MULTA.  O Auto  de  Infração  ao  ser  aplicado  não  se  transforma  em meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária,  a  aplicação  de  auto  de  infração  não  possui  a  natureza  meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou  até  mesmo  de  relevação  da  multa.  Porém  a  simples  primariedade  do  recorrente não é suficiente para atenuação ou relevação da multa, devendo ser  cumpridos os requisitos do art. 291 da Lei 8212/91.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 63 /2 00 7- 21 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000263/2007­21  Acórdão n.º 2403­002.201  S2­C4T3  Fl. 57          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV, § 1º, que consiste em a empresa deixar de apresentar  documentos solicitados pela fiscalização.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06) a apresentou Guia de Recolhimento  ao  Fundo  de Garantia  do Tempo  de Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP)  sem  informar as empresas para quem prestou serviços mediante cessão de mão­de­obra.  A 7ª Turma da DRJ/CPS  julgou procedente  a autuação através do Acórdão  05­32.789, que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005   ELABORAR  GFIP  SEM  INFORMAR  A  EMPRESA  CONTRATANTE DO SERVIÇO. Apresentar a empresa Guia de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  sem  informar  as  empresas para quem prestou serviços mediante cessão de mão­ de­obra  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  nos  termos do artigo 32, inciso IV e § Io  , da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  combinado  com  o  §  5o  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999.  DECADÊNCIA. O Fisco tem o prazo de cinco anos para autuar  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional  (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966.  RELEVAÇÃO DA MULTA. Nos termos do inciso I do artigo 291  do RPS, para que a empresa tenha direito à relevação da multa é  imprescindível que tenha corrigido a falta dentro do prazo para  a apresentação de defesa, o qual não pode ser prorrogado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  referida  decisão  a  empresa  apresenta  recurso  a  este  conselho onde alega em síntese:  Inicialmente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  vício  formal  porquanto  o  julgado  de  primeira  instância,  embora  tenha  reconhecido  parcialmente  a  decadência  com  relação  a  diversas  infrações  cometidas  pela  recorrente,  na  redação  da  parte  dispositiva entendeu pela total improcedência da impugnação.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  No mérito pugna pela aplicação da retroatividade benigna contida no art. 106  do Código Tributário Nacional, em face da Medida Provisória nº 449/2008.  Defende  ainda  a  relevação  da  multa  pela  aplicação  do  art.  291,  §  1º  do  Decreto  3048/99  pois,  segundo  entende,  a  recorrente  teria  cumprido  todas  as  exigências  previstas  na  referida  legislação,  tendo  requerido  prazo  suplementar  de  60  dias  para  sanar  a  falta,  o  que  foi  indeferido  pelo  julgador  ad  quo,  o  que  impediu  a  recorrente  de  fazer  a  retificação dos documentos.  Tendo em vista tal indeferimento, espera que deste colegiado, a conversão do  julgamento  em  diligência  para  permitir  que  a  recorrente  junte  a  documentação  devidamente  retificada, com a relevação da penalidade aplicada.  Por fim, requer:  ­  Seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ou,  sucessivamente, seja o julgamento convertido em diligência nos termos acima expostos, caso  contrário, seja aplicada a retroatividade benigna para redução da multa.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000263/2007­21  Acórdão n.º 2403­002.201  S2­C4T3  Fl. 58          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente  contra  a  presente  autuação,  seus  argumentos não merecem prosperar.  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  recorrente  pretende  ver  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por entender ter ocorrido vício formal no julgamento. Seu entendimento encontra­se  equivocado. Ao analisar a questão da decadência, o julgador ad quo deixou claro em seu voto,  as razões pelas quais deixou de aplicar tal instituto.  Inobstante  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do CTN,  nos  termos  do  artigo  173, inciso I, ou do 150, § 4º, não há como se acolher a pretensão da recorrente relativamente a  períodos  já  fulminados  pela  decadência,  bem  como  outros  dentro  do  prazo  decadencial  encimado.  É  que,  como  é  do  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  tratando­se  de  auto  de  infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já  ter sido alcançado pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se  vislumbra no caso vertente, devendo ser rejeitada a decadência pretendida, o que corretamente  foi feito no julgamento ora guerreado.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  A  relevação  da  multa  pleiteada  também  deve  ser  rechaçada  porquanto  a  interpretação tida pela recorrente, não nos parece a mais correta.  Ora, façamos a leitura do art. 291, § 1ª do Decreto 3048/99, mencionado no  recurso, para analisarmos os argumentos da empresa autuada:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  Io  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (grifei)  Da análise, ainda que superficial, do dispositivo acima mencionado, não resta  dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado pela autuada para que seja beneficiada com a  relevação  da  multa  aplicada.  É  preciso,  tanto  formular  o  pedido  como  este  deve  ser  comprovado conjuntamente com a correção da falta e ainda dentro do prazo de defesa.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  Do que se depreende dos autos, nenhum das exigências foram cumpridas. A  recorrente  tenta  justificar  seu  pedido  sob  o  argumento  do  número  de  autuações  por  ela  suportadas.  Tal  fato  não  tem  amparo  legal  para  que  lhe  seja  ampliado  o  prazo  contido  no  Decreto 3048/99 ou em outro diploma legal.  DA DILIGÊNCIA  Pelas mesmas razões acima expostas, não há razão para que seja deferido o  pedido de diligência. Caso assim o fizesse, este colegiado estaria suprimindo a letra da lei em  detrimento de entendimentos subjetivos acerca da possibilidade de reabertura de prazo para a  correção da falta cometida pela recorrente.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  entender  a  recorrente,  a  edição  da  MP  449/2008 em nada altera a multa aplicada na presente autuação. O valor constante no § 3º do  art. 283 do Decreto 3048/99, mencionado pelo julgador de primeira instância como sendo de  R$  636,17  e  que  a  recorrente  quer  ver  aplicado  no  presente  AI  é  o  da  redação  original  do  decreto supra mencionado.  Quando  da  ocasião  da  lavratura  do  presente  auto,  aquele  valor,  corrigido  naquela  data,  correspondia  ao  valor  da  multa  aplicada  a  recorrente.  Portanto,  não  houve  a  redução  da  penalidade  pretendida  pela  autuada,  devendo  a multa  ser mantida  nos  patamares  aplicados.  No  caso  em  apreço,  o  valor  da  autuação  é  o  constante  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de março de 2008 ­ DOU de 12/03/2008  Art. 8º A partir de 1º de março de 2008:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada,  previsto  no  seu  art.  283,  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro  reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e  cinco mil  quatrocentos  e oitenta  e  sete  reais  e noventa  e  cinco  centavos);    Ante  ao  exposto  voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5053380 #
Numero do processo: 10882.902834/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.902834/2008-92

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290142

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.053

nome_arquivo_s : Decisao_10882902834200892.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10882902834200892_5290142.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5053380

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176730710016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902834/2008­92  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.053  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 34 /2 00 8- 92 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902834/2008­92  Acórdão n.º 3801­002.053  S3­TE01  Fl. 81          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Campinas/SP:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  a  alegação de que o crédito tributário não foi provado e com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902834/2008­92  Acórdão n.º 3801­002.053  S3­TE01  Fl. 82          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  e  pede  a  homologação  da  compensação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a) Que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  procedida  a  qualquer  momento;  (b)  que  retificada  a  DCTF  é  possível  identificar­se o crédito da contribuinte; (c) Que a Receita Federal tem na sua base de dados as  demais informações e documentos fiscais hábeis para comprovar o direito creditório, inclusive  a DIPJ.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902834/2008­92  Acórdão n.º 3801­002.053  S3­TE01  Fl. 83          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  Retificada a DCTF a contribuinte entende que está  feita a demonstração do  seu crédito e que não é necessário a produção de outras provas porque todos os dados estão nos  bancos de dados da Receita.  Entretanto,  também  é  certo  que  a  Contribuinte  a  qualquer  momento  e  especialmente após instalado no processo administrativo fiscal por informação contrária deve a  apresentar  as  provas  de  seu  direito  creditório,  porque  a  DCTF,  apesar  de  representar  uma  confissão de dívida, é uma declaração unilateral sujeita a exame para que se possa homologar  as compensações pleiteadas.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido utilizados de algum modo.  É  essa  a  informação  que  constou,  inclusive  no  acórdão  da  DRJ,  que  se  pronunciou acerca da ausência da prova do direito creditório – ausentes as provas ou faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido – e ao  contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que tinha crédito.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  A alegação da Recorrente de que  todos os dados e provas estão na base da  Receita,  não  havendo  necessidade  de  prova  suplementar,  pode  até  parecer  uma  suposição  interessante, mas o que é certo á que a inteligência da Receita Federal está ainda muito distante  do  PRISM,  programa  de  vigilância  eletrônica,  denunciado  pelo  ex­agente  da  CIA,  Edward  Snowden.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902834/2008­92  Acórdão n.º 3801­002.053  S3­TE01  Fl. 84          5 Além  disso,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte, no mínimo,  informar a origem de seu crédito, o Contribuinte administrado deve  apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados  a  provar­lhe as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, competiria ao sujeito passivo, a ora Recorrente,  a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Assim, na hipótese da compensação declarada, recairia sobre a interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  o  valor  de  seu  crédito  e  sequer  informou a origem dos mesmos.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902834/2008­92  Acórdão n.º 3801­002.053  S3­TE01  Fl. 85          6                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5159561 #
Numero do processo: 15956.720094/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Auto de Infração Debcad nº 37.318.079-9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150 §4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento. Decaídas as competências até junho de 2006. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUÊNCIA E CONTRADIÇÃO. No presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista que o objeto da autuação foi exposto de forma clara e precisa, oportunizando o contraditório ao Recorrente. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão as receitas ser apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Auto de Infração Debcad nº 37.318.082-9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150 §4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento. Decaídas as competências até junho de 2006. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e ainda com o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Autos de Infração Debcad nº 37.318.080-2 e 37.318.081-0 PRAZO DECADENCIAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, curvo-me ao posicionamento já sedimentado na Turma de que o prazo decadencial por descumprimento de obrigação acessória rege-se pelo art. 173, I do CTN, em qualquer hipótese. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO VIA COPERSUCAR. IMPROCEDÊNCIA. Limitando-se as multas aplicadas à falta de declaração em GFIP das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação via COPERSUCAR, e tendo o lançamento da obrigação principal sido julgado improcedente, devem também ser afastadas as multas correspondentes, por falta de declaração em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) declarar a decadência até a competência de 06/2006 nos Autos de Infração cadastrados sob o DEBCAD nº 37.318.079-9 e DEBCAD nº 37.318.082-9 (SENAR), ii) rejeitar as preliminares de nulidade, e iii) no mérito, dar provimento parcial para julgar improcedentes os Autos de Infração cadastrado sob os DEBCAD nº 37.318.079, nº 37.318.080-2 e nº 37.318.081-0. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Auto de Infração Debcad nº 37.318.079-9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150 §4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento. Decaídas as competências até junho de 2006. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUÊNCIA E CONTRADIÇÃO. No presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista que o objeto da autuação foi exposto de forma clara e precisa, oportunizando o contraditório ao Recorrente. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão as receitas ser apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Auto de Infração Debcad nº 37.318.082-9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150 §4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento. Decaídas as competências até junho de 2006. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e ainda com o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Autos de Infração Debcad nº 37.318.080-2 e 37.318.081-0 PRAZO DECADENCIAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, curvo-me ao posicionamento já sedimentado na Turma de que o prazo decadencial por descumprimento de obrigação acessória rege-se pelo art. 173, I do CTN, em qualquer hipótese. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO VIA COPERSUCAR. IMPROCEDÊNCIA. Limitando-se as multas aplicadas à falta de declaração em GFIP das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação via COPERSUCAR, e tendo o lançamento da obrigação principal sido julgado improcedente, devem também ser afastadas as multas correspondentes, por falta de declaração em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15956.720094/2011-86

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305247

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.187

nome_arquivo_s : Decisao_15956720094201186.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 15956720094201186_5305247.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) declarar a decadência até a competência de 06/2006 nos Autos de Infração cadastrados sob o DEBCAD nº 37.318.079-9 e DEBCAD nº 37.318.082-9 (SENAR), ii) rejeitar as preliminares de nulidade, e iii) no mérito, dar provimento parcial para julgar improcedentes os Autos de Infração cadastrado sob os DEBCAD nº 37.318.079, nº 37.318.080-2 e nº 37.318.081-0. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5159561

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176735952896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 964          1 963  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720094/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Auto de Infração Debcad nº 37.318.079­9  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  norma  decadencial  aplicável  é  aquela  prevista  no  art.  150  §4º  do  CTN,  caso  se  verifique  a  antecipação  de  pagamento. Decaídas as competências até junho de 2006.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCONGRUÊNCIA  E  CONTRADIÇÃO.  No presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista  que o objeto da autuação foi exposto de forma clara e precisa, oportunizando  o contraditório ao Recorrente.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais. O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria.  Somente  haverá  comercialização  e  deverão  as  receitas  ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 94 /2 01 1- 86 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  apropriadas  por  ocasião  do  faturamento  das  vendas  no  mercado  pela  cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia  a  exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.   Auto de Infração Debcad nº 37.318.082­9  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  norma  decadencial  aplicável  é  aquela  prevista  no  art.  150  §4º  do  CTN,  caso  se  verifique  a  antecipação  de  pagamento. Decaídas as competências até junho de 2006.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  o  artigo  62,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e  ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas  não compete apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar  os limites de sua competência.  SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  destinadas  à  intervenção  no  domínio  econômico,  não  se  estendendo  ao  SENAR,  que  se  trata  de  contribuição  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Autos de Infração Debcad nº 37.318.080­2 e 37.318.081­0  PRAZO  DECADENCIAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN.  Ressalvado  o  entendimento  pessoal  desta  relatora,  curvo­me  ao  posicionamento  já  sedimentado  na  Turma  de  que  o  prazo  decadencial  por  descumprimento de obrigação acessória rege­se pelo art. 173, I do CTN, em  qualquer hipótese.  FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RECEITAS DECORRENTES DA  EXPORTAÇÃO VIA COPERSUCAR. IMPROCEDÊNCIA.  Limitando­se  as  multas  aplicadas  à  falta  de  declaração  em  GFIP  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação via COPERSUCAR, e tendo o lançamento da obrigação principal  sido  julgado  improcedente,  devem  também  ser  afastadas  as  multas  correspondentes, por falta de declaração em GFIP.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 965          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) declarar a  decadência até a competência de 06/2006 nos Autos de Infração cadastrados sob o DEBCAD  nº 37.318.079­9 e DEBCAD nº 37.318.082­9 (SENAR), ii) rejeitar as preliminares de nulidade,  e  iii)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  julgar  improcedentes  os  Autos  de  Infração  cadastrado sob os DEBCAD nº 37.318.079, nº 37.318.080­2 e nº 37.318.081­0.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 893­918 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às fls. 870­884,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração,  no  período  compreendido entre 01/2006 a 12/2008, o qual exige:  ·  AIOP/DEBCAD  nº  37.318.079­9:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  comercialização  da  produção rural, inclusive SAT/RAT.  ·  AIOP/DEBCAD nº 37.318.082­9:  contribuições  destinadas  às outras  entidades  ou  fundos,  ditas  “terceiros”­  SENAR  ­  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural.  ·  AIOA/DEBCAD  37.318.080­2:  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP todos os fatos geradores das  contribuições previdenciárias ­ CFL 68.  ·  AIOA/DEBCAD  nº  37.318.081­0:  Apresentação  de  GFIP  com  informações incorretas ou omissas.  Segundo o Relatório Fiscal (fls.52­64), ficou constatado que:  O  contribuinte  atendeu  às  referidas  intimações  informando  na  resposta  ao  TIF  nº  2  que  “a  empresa  é  associada  à  COPERSUCAR­ Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo,  cujo  ato  cooperado  entre  as  partes  implica  na  entrega,  imediata  e  definitiva,  da  produção  de  açúcar  e  etanol  nos  estabelecimentos  da  cooperativa, os quais tornam patrimônio comum e indivisível dos  cooperados”  e  que  “o  resultado  da  comercialização  desses  produtos, nos mercados  interno e externo, é rateado para cada  cooperado  conforme  estabelecido  no  estatuto  da  COPERSUCAR”. Informou ainda que “os contratos celebrados  relativos  às  exportações  diretas  e  indiretas  ficam  de  posse  da  cooperativa em sua sede localizada no município de São Paulo,  estado de São Paulo”.  De  acordo  com as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações,  toda  a  produção  de  açúcar  e  álcool  é  comercializada  via  COPERSUCAR,  tanto  no  mercado  interno  quanto para o mercado externo e, portanto, não comercializava  diretamente o açúcar e álcool produzidos.  Para  isso,  em cada usina cooperada existe um estabelecimento  (filial)  da  cooperativa,  sendo  que  diariamente  a  usina  emite  notas de entrega para venda da produção de açúcar e álcool em  favor da COPERSUCAR, que a partir daí fica investida da posse  dos  produtos.  A  COPERSUCAR  comercializa  os  produtos  dos  mercados  interno  e  externo  e  ao  final  de  cada  mês  elabora  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 966          5 planilha  demonstrativa  em que  atribui a  cada usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para exportação (Parecer Normativo­ PN/CST nº 66/86­ PN 66,  de  05  de  setembro  de  1986,  publicado  no  DOU  de  10  de  setembro de 1986), conforme planilhas anexas apresentadas pela  empresa.  Com isso, a comercialização da produção rural para o mercado  externo  por  intermédio  da  COPERSUCAR  não  está  abrangida  pela imunidade prevista na IN RFB nº 971/2009.  Em 25/07/2011,  o  contribuinte  tomou  ciência  dos Autos  de  Infração  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 690­712) alegando, em síntese, que:   ·  Os  autos  de  infração  ora  impugnados  referem­se  apenas  às  exportações  de  álcool  e  açúcar  que  foram  feitas  pela  Recorrente  por  intermédio  da  COPERSUCAR  sem  intermediação  de  qualquer  outra  empresa,  razão  pela  qual  deverão  ser  consideradas  como realizadas pela própria Recorrente.  ·  Não há fundamento legal para a inclusão dos sócios no Auto de Infração ou em futura  CDA,  uma  vez  que  não  foi  praticado  nenhum  ato  infracional  que  justificasse  tal  inclusão, razão pela qual requereu a exclusão dos diretores e sócios do presente Auto.  ·  A  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  contradição  e  confusão  ao  estabelecer  inicialmente  que  o  objeto  são  as  exportações  realizadas  pela  Recorrente,  via  Coopersucar, e, posteriormente, aduzir que não consideram as operações realizadas pela  Recorrente, via Coopersucar, como de mercado externo, mas sim de mercado interno.  ·  A Recorrente apresentou  todos os documentos requisitados pela  fiscalização, os quais  comprovam que as operações não foram de mercado interno, e sim de mercado externo.  ·  As  exportações  realizadas  por  intermédio  da  cooperativa  devem  ser  tidas  como  realizadas pela própria Recorrente, diretamente com adquirente domiciliado no exterior.  Isto porque, as operações entre esta e suas associadas são “transparentes”, não existindo  venda da produção da cooperada para a cooperativa.  ·  A ilegalidade e inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 245, da Instrução Normativa  nº  03/2005,  por  ter  extrapolado  os  limites  que  possuía,  invadindo  esfera  reservada  à  legislação, ferindo também o princípio da estrita legalidade em matéria tributária.   ·  A  legislação  prevê  a  necessidade  de  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, quando a legislação nova comine penalidade menor do que a anterior (art.  106 e 112 CTN), devendo ser aplicada a multa que tiver menor expressão econômica.   ·  A contribuição ao SENAR é inconstitucional, vez que a Lei 10.256/01 prevê a alíquota  de 0,25% não sobre a folha de pagamento, como ocorre com o SENAI e SENAC, mas  sim sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Por fim, pleiteou que fosse julgado improcedente o lançamento diante da sua  nulidade,  e,  eventualmente,  em  face  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas  no  §§  1º  e  2º  art.  245  da  IN  03/2005,  art.  170  e  §§1º  e  2º  da  IN/RFB  971/2009.  Requereu, ainda, a exclusão da multa de ofício, vez que inexiste infração.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão  abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONSIGNAÇÃO DO PRODUTO A  COOPERATIVA.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO, ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Constitui  peça de  instrução do processo administrativo­fiscal o  Anexo “Relatório de Vínculos”, que lista todas as pessoas físicas  e  jurídicas  representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de autuação.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  lançamento  de  contribuição previdenciária não declarada em GFIP, referente a  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  11.941/09,  quando  demonstrado ser esta mais benéfica ao contribuinte.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO;  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  em  virtude  da  sua  natureza  jurídica  ser  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/07/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 967          7 Constituiu  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  e/ou  com  informações  incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 893­918, rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na  impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Antes de adentrar no mérito das razões recursais aduzidas pela Recorrente, é  necessário  analisar  se  o  lançamento  em  debate  encontra­se  fulminado,  no  todo  ou  em  parte,  pela decadência.  Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  determinava o  prazo  decenal  para o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  reconhecendo  com  efeitos  vinculantes  que  tais  contribuições  sujeitam­se  às  regras  de  decadência  estabelecidas  no Código Tributário Nacional,  consoante  Súmula Vinculante n. 8.   Tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º  do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou, nos termos do  art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ressalte­se que, para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária  devida  pelo  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  o  recolhimento  parcial  se  refira à rubrica específica que foi objeto do lançamento.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  25/07/2011,  sendo  nela  exigidos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  desde janeiro de 2006 até dezembro de 2008.  Se aplicado o artigo 173,  I do CTN ao  lançamento, não há que se  falar em  decadência, vez que o prazo decadencial se esgotaria em 01/01/2012, posteriormente, portanto,  à data da notificação do lançamento. Aplicando­se o artigo 150, §4o do CTN, contudo, estariam  decaídas as competências de janeiro a  junho de 2006, vez que o prazo decadencial  relativo a  essas competências esgotou­se anteriormente a 25/07/2011, data da notificação do lançamento.  Sendo assim, é necessário aferir se houve pagamento antecipado, ainda que  parcial,  de  contribuição  previdenciária  nas  competências  cuja  decadência  pode  vir  a  ser  reconhecida, para que seja possível a aplicação do artigo 150, §4o do CTN.  Diante  do  caso  em  análise,  constata­se  que  o  presente  auto  de  infração  objetiva  a cobrança de  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita decorrente da  exportação,  não  sendo  cobrado  nenhuma  parcela  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a receita que decorre das vendas no mercado interno.  Dessa  forma,  deve­se  concluir  pelo  contexto  probatório  que  houve  recolhimento  antecipado das demais  contribuições previdenciárias,  razão pela qual  se mostra  forçoso  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  devendo, portanto, ser afastada a parcela do lançamento referida a esse período.   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 968          9 Sendo  assim,  considerando que  a Recorrente  foi  notificada  em 25/07/2011,  reconheço a decadência parcial da autuação, relativamente ao período até junho de 2006.  Em  seguida,  cumpre  analisar  o  argumento  de  nulidade  do  lançamento  invocado pelo Recorrente, diante da suposta incongruência e contradição ao estabelecer que o  objeto  da  autuação  são  as  exportações  realizadas  pela  Recorrente  via  cooperativa  e  posteriormente  aduzir  que  não  se  consideram  realizadas  diretamente  pela  Recorrente  as  operações realizadas via cooperativa, considerando­as como de mercado interno.  Da análise do Relatório Fiscal do Auto de  Infração, verifica­se que inexiste  qualquer  incongruência  ou  contradição, vez que o Fiscal  foi  claro  ao  estabelecer que “estão  sendo  lançados no presente AI as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  por  agroindústria  no mercado  externo via COPERSUCAR sem o devido recolhimento nos prazos legais” (fls. 57).  Ou  seja,  a  Fiscalização  está  considerando que,  embora  as  operações  com a  COPERSUCAR  tenha  o  fim  específico  de  exportação,  por  haver  a  “intermediação”  da  cooperativa  a  exportação  não  foi  direta,  razão  pela  qual  entende  que  tais  vendas  não  estão  albergadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.   Deste modo, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista que o  objeto  da  autuação  foi  exposto  de  forma  clara  e  precisa,  oportunizando  o  contraditório  ao  Recorrente.  Passamos, então, à análise do mérito do recurso apresentado.  A questão  travada  nos  presentes  autos  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  de  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação,  através  de  transação  por  intermédio  de  cooperativa, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Como se sabe, o art. 149 da Constituição Federal determinou a não incidência  das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes  de exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção  no domínio econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  art. 149 da CF, o Poder Executivo, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que dispõe o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside  em  definir  se  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR, para o mercado externo, podem ser consideradas como receita decorrente de  exportação  e,  por  consequência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico.  No  relatório  fiscal  há  a  descrição  da  operação  ora  analisada:  a  COPERSUCAR, cooperativa da qual a Recorrente é associada, exporta açúcar e álcool para o  mercado externo e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação.  Entretanto,  conforme veremos  abaixo,  o  fato  de  a Recorrente  exportar  seus  produtos por meio da COPERSUCAR para o mercado externo não afasta a aplicabilidade da  imunidade prevista no art. 245 e seus parágrafos da  IN 3/2005, visto que a cooperativa nada  mais é do que uma projeção dos seus cooperados, sendo certo que, em termos práticos, seria  como se a própria agroindústria estivesse exportando diretamente para o mercado externo.  Isso  porque,  quando  há  transferência  de  produtos  da  cooperada  para  a  cooperativa, não há que se falar em operação de mercado ou contrato de compra e venda, uma  vez que se trata de ato cooperativo, conforme estabelece o art. 79 da Lei 5.764/1971. Vejamos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Dessa forma, a cooperativa é uma extensão do cooperado, não havendo como  enquadrar  a  entrega  da  produção  à  cooperativa  como  um  ato  de  comércio,  vez  que  não  há  transferência formal da propriedade, mas apenas a entrega do produto para que seja estocado  até a sua venda para terceiros, momento em que o produtor irá receber os rendimentos por tal  operação.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 969          11 A cooperativa nada mais é do que a união dos seus cooperados, que tem por  objetivo promover a aproximação da atividade produtiva de seus membros ao usuário final dos  bens produzidos, sem a intermediação lucrativa.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  desta  Turma,  conforme  se  depreende  da  leitura do Acórdão n° 2401­00.6901:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  QUE  EXPORTA  A  PRODUÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. IMUNIDADE.  Não  descaracteriza  a  venda  direta  ao  exterior,  para  configuração  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural,  da  qual  o  produtor seja membro.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Conclui­se,  portanto,  que  a  entrega  de  produção  rural  pelo  cooperado  à  cooperativa para posterior comercialização no mercado externo configura ato cooperativo, vez  que a cooperativa é considerada como um prolongamento da atividade dos seus associados, não  atuando  em  nome  próprio  ou  na  busca  de  resultados  para  si,  mas  sim  para  aqueles  que  representam.  Nesse  sentido  é  que  as  operações  realizadas  entre  cooperativa  e  cooperado  são operações “transparentes”, de forma que as exportações realizadas por cooperativas devem  ser consideradas como tendo sido realizadas pelo próprio cooperado.   Ademais,  é  importante  esclarecer  que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Imunidade  tributária  da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu  potencial  de  efetividade.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinentes  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em homenagem aos  intentos protetivos  do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade                                                              1Processo n° 11070.001196/2007­27, Sessão de 25 de setembro de 2009, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Relatora.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  do  IPTU  para  imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade  ao  caso  em  apreço,  sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem,  do  caráter  assistencial  da  entidade.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­082  DIVULG  02­05­2013  PUBLIC  03­05­ 2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras  gerais  de  imunidade,  a  define  como  um  limite  constitucional  à  ação  estatal  de  criar  tributos e, sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional,  motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica  da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na  própria  Constituição  Federal,  que  há  de  ser  entendida  e  aplicada de acordo com os valores por ela consagrada.  As normas  imunizantes  limitam e  impedem que as normas de  tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não  incidência,  que  nem  mesmo  a  lei  pode  anular.  É  que  a  imunidade  é,  em  si  mesma,  um  princípio  constitucional,  que  protege os interesses e valores fundamentais da sociedade.  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão. 2 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio  internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação  de tributos a bens e serviços exportados.3  Do trecho acima transcrito, verifica­se, com bastante clareza, que a intenção  do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos                                                              2 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   3Ítem  11  do  Voto  do  Relator  Basílio  Villani.  Link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24437&filename=Tramitacao­ PEC+277/2000  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 970          13 brasileiros  destinados  ao  exterior,  com  o  objetivo  de  torná­los  competitivos  no  mercado  internacional.   Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.   Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas  através  de  cooperativas  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente  o  exterior.   Até  porque,  em  inúmeros  casos,  a  comercialização  direta  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  inviável,  pelos  custos  envolvidos,  tornando­se  necessária  a  participação de entidades intermediárias para efetivar esta transação, a exemplo da cooperativa.  Entender  de  modo  diverso  seria  o  mesmo  que  negar  a  diversos  pequenos  produtores  rurais  ou  agroindustriais  o  direito  ao  benefício  da  imunidade  constitucionalmente  garantido.  Isso  porque,  estes  produtores,  em  muitos  casos,  auferem  receitas  decorrentes  de  exportação por intermédio da cooperativa, que atua nesta transação comercial justamente para  torná­la viável.  Diante deste cenário, entendo que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua  função  meramente  regulamentadora  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para  as operações de  exportação direta,  no §1º do  art.  245 da  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.  Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o adquirente  domiciliado no exterior.  Por  tais  razões  entendo  que  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  para  o  mercado  externo,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seguindo  este  entendimento,  tampouco há que se falar na incidência das contribuições para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT).   No  entanto,  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  o mesmo  entendimento  não deve ser aplicado, conforme passo a demonstrar.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I, §2 º do art. 149 da Constituição Federal.   Conforme  transcrito  em  linhas  acima, o  referido  artigo prevê  em seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.   Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais  stricto  sensu;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais e econômicas.   Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  encontra­se  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico”.  Observe­se  que  se  o  termo  “contribuições  sociais”  tivesse  sido  utilizado  pelo  constituinte  em  seu  sentido  amplo,  para  abranger  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais e as de intervenção no domínio econômico, não teria repetido esta última espécie  na redação do já citado inciso I do § 2o do artigo 149.  Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.   Ainda  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  o  Recorrente  sustenta  a  inconstitucionalidade desta exação, uma vez que  a Lei 10.256/01 prevê  a  alíquota de 0,25%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  e  não  sobre  a  folha  de  pagamento, como ocorre com o SENAI e SENAC.  No entanto,  esse  argumento  levantado pela Recorrente não é cabível de  ser  apreciado  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  que  não  compete  aos  órgãos administrativos fiscais se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o  que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, senão vejamos:   Decreto  70.235/1972  –  “Regula  o  processo  administrativo  fiscal”.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ***  Portaria 256/2009 – “Regimento interno do CARF”  ANEXO II  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ***  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 971          15 Por fim, passa­se à análise das multas aplicadas à Recorrente.  Descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  DEBCAD  37.318.080­2  e  37.318.081­0  Decadência  Diante do reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário relativo  à obrigação principal, faz­se necessário verificar, inicialmente, se a decadência também atinge  as  multas  lançadas  por  descumprimento  de  deveres  instrumentais  que  lhe  são  diretamente  relacionados.   Embora  seja  certo  que  o  prazo  decadencial  aplicável  para  lançamento  das  contribuições previdenciárias é qüinqüenal e rege­se pelo Código Tributário Nacional, entendo  que o prazo decadencial aplicável aos casos de descumprimento de obrigação acessória rege­se  pelo mesmo prazo aplicável ao descumprimento da obrigação principal a que está relacionada.   O  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS,  bem  como  a  apresentação  de GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas, são infrações diretamente relacionadas à suposta falta de pagamento das contribuições  previdenciárias devidas pela pessoa jurídica e, como tal, sujeitam­se ao mesmo prazo previsto  para lançamento das contribuições que eventualmente tenham deixado de ser recolhidas.  De  fato,  não  faria  sentido  que  a  contribuição  previdenciária  que  eventualmente tivesse deixado de ser recolhida estivesse fulminada pela decadência, enquanto  a obrigação acessória a ela relacionada ainda pudesse dar ensejo à aplicação de penalidade ao  contribuinte que a descumpriu.   Sendo assim, tendo sido aplicado o art. 150, §4o às NFLD que se referem à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e  SENAR,  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  realizada  via  cooperativa,  o  mesmo  dispositivo  deveria  servir  de  base  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  que  se  sujeitam  as  multas  lançadas  por  descumprimento das correlatas obrigações acessórias.   No  entanto,  curvo­me  ao  posicionamento  já  consolidado  nesta  Turma,  segundo o qual deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para os  casos de descumprimento de obrigação acessória, independentemente de tal obrigação decorrer  ou não do descumprimento da obrigação principal.   Sendo assim, adotando­se o art. 173, I do CTN, resta afastada a decadência,  vez que a notificação do contribuinte acerca do lançamento ocorreu em 25/07/2011, enquanto o  prazo decadencial se encerraria em 01/01/2012.   Afastada a decadência, passemos à análise das multas aplicadas à Recorrente.   De acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  58),  o  auditor  fiscal  autuante,  com  o  intuito  de  avaliar  a  legislação mais  benéfica  a  ser  aplicada,  efetuou  quadro  comparativo  de  multas, na forma abaixo descrita:  Para a aplicação da penalidade menos severa nas infrações com  fato gerador anterior a 04/12/2008, de acordo com o contido na  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, é do entendimento de  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  que  se  deve  comparar  as penalidades  previstas  nas  legislações  posterior e anterior à Lei nº. 11.941/09 para a mesma conduta,  tanto  na  aplicação  da  multa  isolada,  quando  houver  apenas  descumprimento de obrigação acessória, quanto na aplicação da  multa  de  oficio,  quando  ocorrer  a  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento do tributo devido. Na comparação das multas para a  aplicação  da mais  benéfica  deve­se  excluir  do  cálculo  o  valor  devido referente às contribuições para outras entidades e fundos.  No caso das outras entidades e  fundos a multa a  ser aplicada  será sempre a multa de mora do  inciso I do art. 35 da Lei nº.  8.212/91  (24%),  já  que  não  existe  a  obrigação  de  declarar  o  valor devido destas contribuições.  (...)  12.4.  Na  planilha  de  comparação  de  penalidades  anteriores  e  posteriores  à  Lei  nº.  11.941/2009  (COMPARATIVO  DE  MULTAS ANTERIOR E POSTERIOR A MP 449.pdf), prevista na  Lei  nº.11.941/2009  e  SAFIS  –  Comparação  de  Multas,  estão  demonstrados  por  competência  os  valores  das  multas  acima  descritas e a comparação da legislação anterior e posterior. No  presente  caso,  nas  competências  11  e  12/2007  e  08 a  11/2008  verificou­se  que  a  multa  anterior  à  estipulada  pela  Lei  nº.  11.941/09  é  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  nas  demais  competências  a  multa  atual  da  Lei  nº.  11.941/09  é  a  mais  benéfica.  Pelo  que  se  vê  da  leitura  do  trecho  acima,  no  caso  das  outras  entidades  e  fundos,  ou  seja,  da  contribuição  ao  SENAR,  a multa  a  ser  aplicada  será  sempre  a multa  de  mora, já que não existia a obrigação de declarar o valor devido dessas contribuições.  Diante  disso,  infere­se  que,  no  cálculo  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  fiscal  autuante  não  levou  em  consideração  a  falta  de  declaração  dos  valores devidos ao SENAR sobre as receitas de exportação, mas apenas a falta de declaração  das  contribuições  previdenciárias  e  SAT  sobre  as  receitas  de  exportação  efetuadas  via  Copersucar.   Desse  modo,  considerando  que  foram  afastadas  por  completo  as  contribuições previdenciárias devidas sobre as receitas de exportação efetuadas via Copersucar,  sendo mantidas apenas as contribuições devidas ao SENAR, devem ser julgados improcedentes  os Autos de Infração decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.   Vale  ressaltar  que,  se  não  fossem  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração  em  comento,  os mesmos  deveriam  ser  julgados  nulos,  vez  que,  além de  o  relatório  fiscal ser contraditório e confuso, não diferenciando de maneira apropriada o Auto de Infração  que  decorre  do  DEBCAD  37.318.080­2,  do  relativo  ao  DEBCAD  31.318.081­0,  o  quadro  comparativo  de  fls.  670  não  aponta  a  origem  dos  valores  ali  indicados,  nem  explica  a  metodologia  adotada.  Tais  circunstâncias  acabam  por  cercear  do  direito  de  defesa  do  Recorrente, que não consegue sequer compreender a forma de cálculo das multas aplicadas.  A despeito da nulidade que vicia o lançamento das multas isoladas, devem os  autos  de  infração  objeto  dos  DEBCAD  37.318.080­2  e  37.318.081­0  ser  julgados  improcedentes,  em  decorrência  da  improcedência  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as receitas de exportação auferidas via Copesucar.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 15956.720094/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.187  S2­C4T1  Fl. 972          17 Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer, quanto aos DEBCAD 37.318.079­ 9 e 31.318.082­9, a decadência dos fatos geradores ocorridos até junho de 2006, e, quanto ao  mérito, julgar:  ·  IMPROCEDENTE o Auto  de  Infração  cadastrado  sob  os DEBCAD  nº 37.318.079­9 (exportações via Copersucar);   ·  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  os  DEBCAD  37.318.082­9 (SENAR);   ·  IMPROCEDENTES  os  Autos  de  Infração  cadastrados  sob  os  DEBCAD 37.318.080­2 e 37.318.081­0, vez que decorrem da falta de  declaração das contribuições relacionadas ao DEBCAD 37.318.079­9,  julgado improcedente.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 988DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5108914 #
Numero do processo: 10920.002773/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO. Na forma da Resolução n° 2403-000.061, de 18 de abril de 2012, exarada por esta E. Turma, resolveram os membros do Colegiado, em converter o julgamento em diligência. Transcrito das fls. 1.304, se observa determinado conferir vistas aos sujeitos passivos, verbis: “Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas aos sujeitos passivos, abrindo-se prazo normativo para eventual manifestação.”
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.002773/2007-87

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.182

nome_arquivo_s : Decisao_10920002773200787.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002773200787_5298316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO. Na forma da Resolução n° 2403-000.061, de 18 de abril de 2012, exarada por esta E. Turma, resolveram os membros do Colegiado, em converter o julgamento em diligência. Transcrito das fls. 1.304, se observa determinado conferir vistas aos sujeitos passivos, verbis: “Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas aos sujeitos passivos, abrindo-se prazo normativo para eventual manifestação.”

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5108914

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176755875840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002773/2007­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.182  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO   Recorrente  EMTUCO SERVICOS E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência .    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 02 77 3/ 20 07 -8 7 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10920.002773/2007­87  Resolução nº  2403­000.182  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO.  Na forma da Resolução n° 2403­000.061, de 18 de abril de 2012, exarada por  esta  E.  Turma,  resolveram  os  membros  do  Colegiado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Transcrito  das  fls.  1.304,  se  observa  determinado  conferir  vistas  aos  sujeitos  passivos, verbis:  “Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retomarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  aos  sujeitos  passivos,  abrindo­se  prazo normativo para eventual manifestação.”  Às fls. 1.319, a Recorrente  interpôs Manifestação de Inconformidade alegando  que não fora intimada do Acórdão que determinou a conversão do julgamento em Diligência  e que somente o fora da resposta do Auditor Fiscal .  Na  seqüência  alegou  que  também  não  fora  intimada  para  apresentar  novos  documentos, julgados pela Autoridade aututante como insuficientes para apurar a integralidade  do alegado, o que demonstraria que a diligência em tela foi realizada às escuras, sem conceder  à  requerente  o  seu  direito  de  defesa,  inviabilizando  a  busca  da  verdade material  e  por  essa  razão, impossibilitando a colaboração com o julgamento do presente processo.  Continuando,  afirmou que  nas  circunstâncias  se  observa maculado  o  princípio  do contraditório e ampla defesa restando configurado evidente cerceamento de que justifica a  nulidade  da  diligência  realizada  de  maneira  contrária  do  processo  administrativo  tributário,  bem como aos constitucionais norteadores da relação jurídico­tributária.   Concluiu pedindo nova diligência nos moldes legais.  É o relatório.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10920.002773/2007­87  Resolução nº  2403­000.182  S2­C4T3  Fl. 4          3   VOTO  Tempestiva a manifestação, acolho­a.   O pleito tem previsão do art. 28 da Lei n° 9.784/99,verbis:  “Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza, de seu interesse.”( grifos de minha autoria)  Aduz  que  tal  determinação  é  feita  sob  o  comando  do  §  4°  do  art.  63  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, verbis:  “ § 4° Dos acórdãos será dada ciência ao recorrente ou ao interessado  e,  se  a  decisão  for desfavorável  à Fazenda Nacional,  também ao  seu  representante.”  Assim,  diante  do  exposto,  destacando  não  se  tratar  de  caso  de  nulidade,  cabe  reparar o procedimento em nome do devido processo, da ampla defesa e do contraditório.  CONCLUSÃO  Determino o retorno dos autos às origens para que a Recorrente seja intimada do  inteiro  teor da Resolução  bem como  ao Auditor,  se  quiser,  refaça  suas  respostas  dado  que  ,  muito embora o objeto seja o mesmo, trata­se, na essência, de nova diligência. Após, reenvie  ou  informe  a  nova  redação  ao  contribuinte  abrindo­se  novos  prazos  para  eventual  manifestação.  É como voto.    Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5019891 #
Numero do processo: 10730.001550/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, a partir de 05/01/2007, nos termos de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869/1973. A dedução é legítima a contar da data de ajuizamento da ação judicial na qual foi veiculado o acordo, pagamento feitos antes dessa data são indedutíveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que restabeleça R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de dedução de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, a partir de 05/01/2007, nos termos de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869/1973. A dedução é legítima a contar da data de ajuizamento da ação judicial na qual foi veiculado o acordo, pagamento feitos antes dessa data são indedutíveis. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.001550/2008-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285138

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.473

nome_arquivo_s : Decisao_10730001550200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10730001550200811_5285138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que restabeleça R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de dedução de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5019891

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176757972992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 99          1 98  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001550/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.473  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS EDUARDO MOREIRA ASSAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Somente  são  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia  as  importâncias  devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente ou, a partir de 05/01/2007, nos termos  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  5.869/1973.  A  dedução é legítima a contar da data de ajuizamento da ação judicial na qual  foi veiculado o acordo, pagamento feitos antes dessa data são indedutíveis.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que restabeleça R$3.600,00 (três mil e  seiscentos reais) de dedução de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 15 50 /2 00 8- 11 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2      Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005, ano­calendário 2004, em virtude de glosa de:  a)  dedução de pensão alimentícia de R$16.278,28 por falta de comprovação;  b)  despesa médicas de R$5.455,24 em relação ao CNPJ 28.630.531/0001­87  por se tratar de despesa indedutível;  c)  despesas  médicas  de  R$4.000,00  e  R$420,00,  referente  aos  CPF  899.130.947­04  e  785.009.237­68,  respectivamente,  por  não  constar  o  endereço nos recibos;  d)  omissão de rendimentos pagos pela Fundação Assistencial dos Servidores  do Ministério da Fazenda no valor de R$863.23.  A impugnação restringiu­se aos itens “a” e “c” apontados acima.  O  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  dedução  de  R$4.000,00  do  item  “c”,  porem  rejeitou  a  dedução  da  outra  cujo  valor  é R$420,00,  quanto  ao  item  “a”,  restabeleceu  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$5.918,28  que  reputou  comprovado  pela  documentação  apresentada em sede de impugnação.  O impugnante foi intimado da decisão em 10/08/2011.  A sucinta peça recursal foi apresentada em 01/09/2011 com alegação de que  foi injusta a glosa da pensão paga em favor do filho Matheus Daflon Assad, por intermédio de  Liliane  Lutterback  Daflon,  e  que  em  virtude  da  dificuldades  de  obter  cópia  de  cheques,  apresenta  declaração  da  Srª  Liliane,  com  firma  reconhecida,  bem  como  cópias  dos  cheques  (canhotos) que deram origem aos pagamentos, que eventual dúvida pode ser esclarecida pela  Srª Liliane.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio refere­se exclusivamente à dedução de pensão alimentícia em favor  do filho Matheus Daflon Assad, por intermédio da Srª Liliane L. Daflon.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.001550/2008­11  Acórdão n.º 2802­002.473  S2­TE02  Fl. 100          3 O recorrente pleiteia o restabelecimento do valor declarado (R$9.970,00) que  foi integralmente glosado.  No  acórdão  recorrido  essa  dedução  não  foi  admitida  por  falta  de  comprovação,  uma  vez  que,  apesar  de  o  impugnante  ter  juntado  o  acordo  homologado  judicialmente em 07/12/2004 e alegado o pagamento em cheque e  ter solicitado à  Instituição  Financeira as cópias dos documentos correspondentes em 10/01/2008, não os apresentou.  Com a peça recursal o recorrente carreia aos autos declaração da Srª Liliane  de que recebeu no ano­calendário 2004 o valor de R$9.970,00 referente à pensão alimentícia  em comento, bem como apresenta canhotos de  seis cheques  supostamente depositados, cujas  cópias microfilmadas teriam sido solicitadas ao Banco, contudo não anexadas aos autos.  Um fato incontroverso é a homologação judicial em 07/12/2004.  A petição do acordo foi ajuizada em 04/11/2004.  Os canhotos de cheques referem­se a cheques que teriam sido emitidos entre  02/07/2004 e 06/12/2004 e  somam R$9.970,00, o mesmo valor que a Srª Lílian declarou  ter  recebido.  Conforme  disposto  na  alínea  “f”  do  inciso  II  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995,  somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias pagas em cumprimento  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente,  de  forma  que  não  são  dedutíveis  valores  pagos  antes  de  haver  o  acordo  homologado  judicialmente  que  fixou  a  pensão  em  8  salários  mínimos a serem pagos até o dia 5 de cada mês.  Para  que  não  se  prejudique  o  contribuinte  em  razão  da  mora  do  Poder  Judiciário em homologar o acordo, a dedução, uma vez comprovado o pagamento, é possível a  contar da data de ajuizamento da ação judicial de dá origem ao acordo.  Pagamentos  porventura  feitos  antes  do  ajuizamento  da  petição  de  acordo  judicial são considerados mera liberalidade e indedutíveis.  Destarte,  a  comprovação  do  pagamento  só  tem  valia  em  relação  a  pagamentos  feitos  após  o  ajuizamento  da  petição  judicial  de  acordo  para  pagamento  de  alimentos,  o  que  corresponde  aos  dois  últimos  canhotos  de  cheques  no  valor  de R$1.800,00  cada, que foram citados nas solicitações de microfilmagem.  Não há indícios de inidoneidade nas informações prestadas pelo recorrente e  pela Srª Lílian.  Diante  das  circunstâncias  e  com  amparo  no  princípio  do  formalismo  moderado  a  documentação  apresentada  é  hábil  e  idônea  para  comprovar  o  pagamento  de  pensão alimentícia dentro dos limites acima definidos.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para que restabeleça R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de dedução de pensão alimentícia.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5051621 #
Numero do processo: 10480.916791/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO INDICADO EM DOCUMENTO RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE. Tendo sido apresentada DCTF retificadora, que importa em confissão de dívida, inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre o montante ali indicado.
Numero da decisão: 3802-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO INDICADO EM DOCUMENTO RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE. Tendo sido apresentada DCTF retificadora, que importa em confissão de dívida, inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre o montante ali indicado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10480.916791/2009-36

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289251

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.756

nome_arquivo_s : Decisao_10480916791200936.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10480916791200936_5289251.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5051621

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176759021568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916791/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.756  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  INDICADO  EM  DOCUMENTO  RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE.  Tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  que  importa  em  confissão  de  dívida,  inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  sobre  o montante  ali  indicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes,Paulo  Sérgio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 67 91 /2 00 9- 36 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­34.460, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  NO  RECIFE  –  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  26518.91637.060707.1.7.04­6433,  fls. 001 a 005),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em,  06/07/2007,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa,  apresentando  o  DARF  as  seguintes  características:   (...)  Na DCOMP sob análise (que seria, então, um "Filhote", ou seja,  um  novo  aproveitamento  do  que  teria  restado  de  um  mesmo  crédito, informado em outra DCOMP), pretendeu­se utilizar uma  parcela daquele pagamento, no valor original de R$ 30.762,33,  que, com o acréscimo da Selic acumulada, seria suficiente para  a compensação de um débito do IRRF, Código 3426, relativo ao  30 decêndio de agosto/2006, vencimento 05/09/2006, no valor de  R$ 37.834,59.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos  e Compensações — SCC,  e,  constatada a  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade competente — no caso, o titular da  DRF/Recife —,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos  legais cabíveis,  tudo conforme  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  N°  de  Rastreamento 851559396 (fls. 005 a 007), do qual o contribuinte  foi cientificado, por via postal, em 03/12/2009 (fls. 009).   DARF  foi  encontrado  nos  Sistemas  de  RFB,  mas  não  foi  reconhecido, como já dito, para esta DCOMP, qualquer direito  creditório,  pois  todo  o  valor  do  pagamento  já  teria  sido  utilizado, conforme detalhado no corpo do Despacho Decisório,  e  resumido a  seguir,  com uma pequena  inversão na ordem das  utilizações,  para  melhor  compreensão  do  que  será  aqui  abordado:  (...)  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  30/12/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  010 a 012),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  conformaria  equivocada, no que tange ao regime a ser adotado na apuração  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916791/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.756  S3­TE02  Fl. 112          3 da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  a  receita  de  contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003.  A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que, em  2005, passou a entender que, em função dos preços que  teriam  sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  Em  02/05/2005,  protocolizou  denúncia  espontânea  (fls.  028  e  029),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  pagamentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  Conforme  já  visto,  o DARF não contempla a multa de mora, o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  “os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco”.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao contrato original:  Art. 109 Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a varação ponderada dos custos de  insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  às  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o  recálculo, à  identificação de valores pagos a maior, os quais  se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  Analisando os valores consignados no Despacho Decisório, em  confronto com os informados nas DCTF, a empresa chega logo à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento  extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante, “justificado  mediante denúncia espontânea com características especiais.”   “Como a denúncia espontânea ainda está sob análise”, entende  que  “a  referida  cobrança  neste  momento  é  inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP.”  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Ao  final,  requer  “o  cancelamento  do  cobrança  do  débito  de  R$37.834,59”.  É que importa relatar.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da Lei nº 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  reiterando  os  argumentos  aventados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Inicialmente cumpre esclarecer a situação enfrentada nos presentes autos para  que não pairem quaisquer dúvidas acerca do posicionamento aqui adotado.  De modo bem sucinto, pelo que se vê da DCTF retificadora (fl. 27 dos autos),  o contribuinte confessou originalmente um débito de PIS  (R$ 777.276,59 de principal), pago  com  atraso,  superior  a  outro,  resultante  de  retificação,  quitado  também  com  atraso.  Do  seu  pagamento  feito  com  relação  ao  débito maior  (retificado),  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  para quitar o débito menor de PIS, retificador (de R$ 80.235,11 de principal). O restante (R$  681.044,94) foi utilizado para quitar débitos diversos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916791/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.756  S3­TE02  Fl. 113          5 Contudo, a RFB entende que o crédito remanescente não é de R$ 681.044,94,  e sim R$ 534.765,21. Tal se deve ao fato de que os débitos decorrentes das retificações feitas  pelo contribuinte, por terem sido pagos com atraso, sofreram a incidência de multa de mora, no  montante de R$ 242.765,18.  Essa  diferença  entre  o  montante  considerado  disponível  para  compensação  pela RFB,  e aquele que  o  contribuinte  entende disponível,  resulta da  imputação da multa de  mora ao pagamento de PIS de abril de 2004 feito com atraso.  A  DRJ,  ao  julgar  o  feito,  indica  numericamente  o  que  trouxemos  nos  parágrafos acima, para concluir que sobre esse pagamento espontâneo deve incidir a multa de  mora.  E mais:  tantas  foram  as  utilizações  de  créditos  (sete,  conforme  acórdão  juntado  pela  própria DRJ  aos  autos),  que  não  remanesceram  quaisquer  créditos  a  homologar  no  processo  que ora se examina.  Ao meu ver, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, ao retificar  seu débito para menor, o contribuinte não  tem condições de formalizar denúncia espontânea,  dado que já houvera confessado débito em montante superior – o que impede a elisão da multa  de mora.  Assim sendo, não se reconhecendo a existência de denúncia espontânea para  o débito “retificador”, é de se manter a exigência de multa de mora, o que leva à conclusão de  ser correto o levantamento da autoridade administrativa.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5019829 #
Numero do processo: 16327.000838/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL. COOPERATIVAS. Os valores oriundos da prática de atividades regulares das cooperativas, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência da CSLL, sujeitando-se à exação os resultados positivos (lucros) obtidos em operações com não associados, os chamados atos não cooperativos.
Numero da decisão: 1801-000.371
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes, que negaram provimento.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL. COOPERATIVAS. Os valores oriundos da prática de atividades regulares das cooperativas, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência da CSLL, sujeitando-se à exação os resultados positivos (lucros) obtidos em operações com não associados, os chamados atos não cooperativos.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000838/2003-10

conteudo_id_s : 5284940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1801-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_16327000838200310.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 16327000838200310_5284940.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes, que negaram provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 5019829

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176804110336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T15:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2015545_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T15:48:45Z; Last-Modified: 2010-11-17T15:48:45Z; dcterms:modified: 2010-11-17T15:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2015545_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:83e0903e-faa6-4210-9956-f479dc790c68; Last-Save-Date: 2010-11-17T15:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T15:48:45Z; meta:save-date: 2010-11-17T15:48:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2015545_0.doc; modified: 2010-11-17T15:48:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T15:48:45Z; created: 2010-11-17T15:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-11-17T15:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T15:48:45Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 447 1 446 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.000838/2003-10 Recurso nº 158.857 Voluntário Acórdão nº 1801-00.371 – 1ª Turma Especial Sessão de 9 de novembro de 2010 Matéria AI - CSLL Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TAUBATÉ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL. COOPERATIVAS. Os valores oriundos da prática de atividades regulares das cooperativas, os atos eminentemente cooperativos, estão fora do campo de incidência da CSLL, sujeitando-se à exação os resultados positivos (lucros) obtidos em operações com não associados, os chamados atos não cooperativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 09/11/2010. Fl. 481DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 340.044,16, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura (fls. 83 a 91), tendo em conta a constatação das seguintes irregularidades, apuradas nos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, e assim descritas no Termo de Constatação Fiscal à fl. 80/82, parte integrante da exigência: “... A empresa é uma sociedade cooperativa de crédito que tem por objeto fomentar recursos financeiros e prestar serviços aos seus associados. Rege-se pelas disposições da Lei n° 5.764/71 e da Lei n.° 4.595/64, uma vez que é considerada instituição financeira. A legislação do Imposto de Renda possui regra especifica que desonera as cooperativas de crédito, bem como outras cooperativas, da tributação do IRPJ sobre atos cooperativos (aqueles definidos pelo artigo 79 da Lei 5764/71). O mesmo não acontece com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), ou seja, não há legislação especifica semelhante à do IRPJ. Desta forma, ocorrendo fato gerador da CSLL, ela será apurada e o pagamento deverá ser efetuado nos termos da Lei, da mesma forma que as demais instituições financeiras apuram e recolhem. ... O contribuinte, desde o ano de 1998 até 2001, vem excluindo, sistematicamente, da base de cálculo dessa contribuição todos os resultados positivos relativos aos atos cooperativos ou não. Tal exclusão é indevida, pois não está prevista na legislação da CSLL. Cientificada da exigência, na pessoa de seu presidente, em 13/03/2003, a contribuinte apresentou, em 14/05/2004, a impugnação de fls. 93 a 112 alegando, resumidamente, que no âmbito próprio dos atos cooperativos, neles incluídos aplicações financeiras, dada a natureza jurídica da Cooperativa em foco (creditícia), não caberia falar de incidência da exação em destaque. Nesse sentido, os atos que pratica seriam cooperativos, livres, assim, de qualquer incidência tributária, nos termos do que dispõe a Lei n° 5.764/71. Entende que a aplicação de excedentes de caixa no mercado financeiro — daí resultando rendimento — também não poderia ser rotulado de ato não cooperativo, em respeito ao preceito constitucional que determina o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". Observa, ainda, que a auditoria fiscal não teria considerado, como elemento redutor da base de calculo ao final autuada, daquilo que denomina de "despesas financeiras de captação de recursos, despesas operacionais e encargos, anexando cópias de livros contábeis onde estariam anotados tais itens redutores, protestando, ao final, contra a multa de ofício imposta, os juros Selic e pugnando por prova pericial. Fl. 482DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.371 S1-TE01 Fl. 448 3 Pelo Acórdão no. 05-14.961, a 1 a . Turma da DRJ em Campinas/SP julgou o lançamento procedente, ao argumento de que a Lei no. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, editada posteriormente à Lei no. 5.764, de 1971, não teria disposto, explicitamente, de nenhuma forma de isenção ou não incidência que poderia aproveitar às sociedades cooperativas, determinando, ao contrário, que a contribuição seria devida por todas as pessoas jurídicas, aí incluídas as cooperativas. Analisando os dispositivos da Lei no. 7.689, de 1988 e artigo 9 o . da IN SRF no. 198, de 1998, concluiu que a contribuição incidente sobre não-associados seria mera parcela da contribuição devida, o que equivaleria a dizer que haveria montante devido de contribuição não só em relação ao resultado com não-associados, mas também com em relação aos resultados dos atos cooperativos propriamente ditos. No voto vencedor restou consignado ainda que: “A cooperativa, em relação aos atos com os cooperados, apura sobras líquidas a serem distribuídas na proporção das operações realizadas por aqueles com a cooperativa. Sob esse aspecto conceitual, merece ser rechaçada a argumentação daqueles que interpretaram literalmente a norma tributária, na tentativa de eximirem- se do encargo dirigido, isonomicamente, a todas as pessoas jurídicas que exploram atividade econômica. Dizer que apuram sobras liquidas e não lucro - porque os atos cooperativos não implicam operações de mercado c nem contratos de compra e venda de mercadorias e produtos - para concluir que o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e sim dos cooperados, parece mais sofisma que interpretação de regra jurídica. A sociedade cooperativa, participando de parcerias no mercado, operando com fornecedores (cooperados) e clientes, para bem comercializar seus produtos e compra de insumos de que tem necessidade, obtém valores expressivos no resultado dessas operações; querer identificar como sendo sobras e não lucros, amparando-se na conceituação prescrita no art. 79 da Lei n° 5.764/1971 "que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não parece razoável o argumento para ilidir da exigência tributária. O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, mas permitir um regramento específico da destinação desses resultados (sobras), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto que o lucro deve guardar relação com a contribuição do capital.” Intimada da decisão, em 27/11/2006, como comprova o A.R. à fl. 239, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 244 a 267, em 22/12/2006, argüindo, em preliminares, a nulidade da autuação pois, o fiscal autuante ao não identificar e apartar os resultados de atos cooperativos e atos não cooperativos da sociedade teria, de forma indireta, descaracterizado a entidade como cooperativa, falecendo de competência para tal ato que estaria no âmbito de competência do Banco Central do Brasil por tratar, a entidade, de cooperativa de crédito, ilustrando seu entendimento com jurisprudência deste Colegiado. No mérito discorre extensamente sobre as características das sociedades cooperativas, com especial atenção à ausência de lucro nos resultados apurados por tais entidades, o que invalidaria a exigência, já que a CSLL teria por base de cálculo o lucro líquido do período base. Fl. 483DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Observa que, da mesma forma que eventuais prejuízos sofridos pela sociedade seriam suportados por seus associados, eventuais resultados positivos, denominados de sobras líquidas, também pertenceriam a seus associados cooperados, razão pela qual o sistema normativo teria desonerado tais sociedades de tributação de qualquer espécie. Aduz que nas cooperativas de crédito o ato cooperativo envolveria tanto a captação de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. Nesse sentido, a movimentação de dinheiro seria diferente das demais cooperativas, porque a captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras não seriam eventuais e sim da íntima e própria essência do ato cooperativo, que teria por objeto o próprio dinheiro. Esclarece que o próprio BACEN, órgão supervisor das atividades das cooperativas de crédito, entenderia que a essência do cooperativismo de crédito se assentaria, precipuamente, em três premissas: captação de recursos dos cooperados, empréstimos aos cooperados e aplicações financeiras, práticas estas que se amoldariam com perfeição à realidade estatutária de tais entes, tendo em vista que o BACEN também imporia restrições à atuação dessas sociedades, restringindo o âmbito de suas operações ao estreito contorno do art. 79 da Lei n° 5.764/71, ou seja, à prática exclusiva de atos cooperativos. Ressalta que nas cooperativas de crédito as aplicações financeiras teriam, em especial, grande relevância, a ponto de se destacarem como imperativo de existência dessas sociedades, viabilizando, ou não, o auxilio financeiro aos seus associados, viabilizando-se ou não o cumprimento do seu objeto social pois, seria por intermédio de aplicações financeiras que a sociedade atingiria o resultado social almejado. Colaciona doutrina e jurisprudência e, ao final, pugna pelo cancelamento da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Afasto a preliminar de nulidade da autuação. O cerne do litígio, nos presentes autos, cinge-se a esclarecer se a sociedade cooperativa Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Taubaté é contribuinte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fl. 484DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.371 S1-TE01 Fl. 449 5 Nos termos da autuação e do voto vencedor do acórdão da DRJ em Campinas/SP, a discussão a respeito da distinção entre atos cooperativos e atos não cooperativos seria irrelevante, in casu, pois todas as sociedades cooperativas em geral seriam contribuintes da CSLL, uma vez que a norma instituidora da exação, a Lei no. 7.689, de 1988, (editada posteriormente à Lei no. 5.764, de 1971, que definiu a política nacional do corporativismo), não teria excetuado as sociedades cooperativas de pagar a contribuição. Pela tese da auditoria, referendada no voto vencedor da DRJ em Campinas/SP, as cooperativas, em geral, estariam desobrigadas, apenas, de pagar o IRPJ e, ainda assim, em relação aos resultados obtidos com atos cooperativos. Tal discussão, portanto, ou seja, a diferenciação entre atos cooperativos e atos não cooperativos e se são submetidos à tributação, me parece bastante pertinente para o deslinde da questão. Nesse contexto, importa trazer à análise os comandos normativos que regem a matéria. As cooperativas, em linhas gerais, são definidas como empresas de serviços, criadas para atender às necessidades de seus associados, em que estes exercem, em relação a elas, simultaneamente, o papel de sócio e de usuário ou cliente. A Lei n o 5.764, de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, ao se referir aos atos que podem ser praticados pela cooperativa alude expressamente (art. 79) somente se refere aos atos cooperativos. O mencionado artigo 79 assim dispõe: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Na lição de Walmor Franke (in ISS e Cooperativas; Revista de Direito Tributário, 17-18 p. 90), há três famílias de atos que podem ser praticados pelas cooperativas: (1) atos cooperativos, (2) atos não-cooperativos intrínsecos e (3) atos não-cooperativos extrínsecos à atividade cooperativa. Os atos cooperativos, segundo o autor, também são conhecidos por atos-fim, operações internas, operações privativas dos associados ou negócios cooperativos. Estes atos, embora possam implicar transferência patrimonial, não caracterizam compra e venda ou operação de mercado, pela própria definição legal (§ único do art. 79). Divirjo do voto vencedor do acórdão da DRJ/Campinas – SP. Não há sofisma na afirmação de que as sociedades cooperativas, na prática de atos cooperativos, não apuram lucro. É a própria Lei no. 5.764, de 1971, que assim o dispõe. Não há, na Lei no. 5.764, de 1971, qualquer menção ao vocábulo lucro. É certo que, por sua natureza, os atos cooperativos, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, em razão de que a transferência patrimonial, quando ocorre (p. ex., na Fl. 485DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 entrega da produção em cooperativas agrícolas), não se configura em operação de mercado, nem contrato de compra e venda e não constitui a base de cálculo do tributo (lucro real, presumido ou arbitrado). Não há, em princípio, resultados positivos em relação a estes atos, nem para a cooperativa, nem para os associados. São, portanto, os resultados desses atos, denominados de atos cooperativos, que recebem a proteção da legislação especial e específica das cooperativas. Os atos não-cooperativos intrínsecos são inerentes aos objetivos da sociedade. São dois os grupos de atos, os quais assim são classificados: (i) Atos-meio, operações externas, operações de contrapartida ou operações instrumentais - são os atos que a cooperativa perfaz com terceiros no atendimento de seu objetivo social, sendo meio ou instrumento por intermédio do qual a cooperativa se coloca na posição de poder realizar aquelas operações internas que dizem respeito à prestação de serviços aos sócios. Nos atos-meio existe sempre a presença de um terceiro, não cooperado, negociando com a cooperativa, no atendimento dos objetivos sociais desta. O não-cooperado aparece em apenas uma ponta da relação negocial. Em uma cooperativa de trabalho, por exemplo, o terceiro será o consumidor dos serviços prestados. Em uma cooperativa agrícola, o terceiro compra os produtos dos cooperados, agricultores. É essencial o atendimento aos objetivos sociais da cooperativa e a presença de um cooperado em uma das pontas da relação negocial. (ii) Como atos acessórios ou auxiliares à regular administração da empresa, podem ser citados, dentre outros, os atos de contratar ou demitir empregados e alugar salas. São os inúmeros atos em que a cooperativa age na busca de bem atender seus objetivos sociais, através da boa administração da sociedade. Os atos não-cooperativos intrínsecos não geram lucro para a sociedade por sua própria essência, pois, caso contrário, não estariam atendendo aos objetivos sociais. Os resultados positivos resultantes destas operações constituem, por opção do legislador e em atenção aos princípios cooperativos, sobras. Isto se dá porque a cooperativa que exerce atividade econômica em conformidade com seus objetivos sociais legalmente aceitos não visa ao lucro, mas sim ao beneficiamento de seus associados. Já, os demais atos não-cooperativos praticados pela cooperativa – denominados atos não-cooperativos extrínsecos - geram efetivamente lucros para esta, sendo regularmente tributados. Alguns desses atos foram expressamente previstos pela Lei no 5.764/71, que os chamou de “operações com não-associados” e estão previstos nos artigos. 85 a 87: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possua. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Fl. 486DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.371 S1-TE01 Fl. 450 7 O tratamento tributário a ser dispensado a essas operações com não associados – ato não cooperativo extrínseco - é aquele previsto no artigo 111 do citado normativo: Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operação de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. (grifei). A própria Administração Tributária reconheceu a existência de tais atos, diferenciando-os entre si, como se verifica do seguinte trecho extraído do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST nº 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que, após definir, em seu item 2.3.1, os atos cooperativos que seguem a conceituação dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, esclarece: “... 2.3.2 – Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos. A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: I – Aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II – Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); III – Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 – Destinação dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos. Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do “Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social” (arts. 87 e 88, § único). (.............................................................................................................…) 2.4 – Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo. Tendo a Lei nº 5.764 indicado quais os negócios que, dentro do universo econômico, podem ser exercitados pelas cooperativas, é lícito deduzir que quaisquer outros que elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime especial que foi estabelecido e, portanto, com o próprio conceito legal dessas entidades.” Fl. 487DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 De acordo com a tese da auditoria fiscal, adotada pelo voto condutor do acórdão da autoridade julgadora “a quo”, os atos cooperativos, definidos no artigo 79, estariam fora apenas do campo de incidência do IRPJ. Neste ponto relevante destacar, como já o havia feito o relator do voto vencido do acórdão da DRJ em Campinas/SP, que não é possível concluir, apenas pela redação da Lei no. 7.689, de 1988, que as sociedades cooperativas seriam contribuintes da CSLL no resultado apurado pela prática de atos eminentemente cooperativos. A Lei no. 7.689, de 1988, instituidora da CSLL assim dispõe: Art. 1°. Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. Ora, a regra matriz de incidência da CSLL pode, então, ser assim decomposta: Se apurar lucro, então, deve ser o pagamento da CSLL. O fato gerador da CSLL é o lucro. Como visto, as sociedades cooperativas só apuram lucro tributável quando auferem rendimentos oriundos da prática de atos não cooperativos (extrínsecos), não sendo possível, por expressa disposição legal, apurar lucros tributáveis ou resultados positivos quando tais resultados forem oriundos da prática de atos eminentemente cooperativos. Nesse sentido já vem se pacificando a jurisprudência deste Órgão Colegiado: CSL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. 1o. C.C, 4a. Câmara. Ac. 108-09.412, de 13/09/2007. Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. (No mesmo sentido 1 o . CC. 4 a . Câmara. Ac. 108-05.997, de 22/02/2000) COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESULTADO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO ASSOCIADA. As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. CSRF. Ac. 01-05.284, de 20/09/2005. Relator Dorival Padovan. E ainda: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO. As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto Fl. 488DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.371 S1-TE01 Fl. 451 9 sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A verdadeira essência da cooperativa de crédito não é servir de intermediário do cooperado com o mercado financeiro, mas sim permitir, dentro da cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos com esses mesmos associados. Quando, por questões de mercado ou de sobra de reservas, aplicar tais valores em outras instituições financeiras, estará realizando ato não cooperativo, cujo resultado positivo deve ser tributado. CSRF Ac. 01-05.153, de 29/11/2004. Relator Mário Junqueira Franco Júnior. Tal entendimento vem se alinhar com a interpretação adotada pelo STJ em recentes julgados que trataram do assunto, como se vislumbra da seguinte ementa de acórdão proferido no julgamento do Resp. 611.217 - MG (2003/0213892-0), Relatora Ministra Eliana Calmon, na parte que pertine ao caso: “... TRIBUTÁRIO – PIS – LEI 9.718/98 – COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS. 3. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo , a que se refere o art. 146, III, "c", da Carta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam ausência de tributação. 4. Apenas os atos cooperativos típicos, assim entendidos aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71, gozam de isenção, retirando-se do alcance isencional os atos cooperativos atípicos ou impróprios (praticados por terceiras pessoas, mesmo em torno do objetivo da cooperativa. 5. Não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito confirmada pelo art. 30, da Lei 11.051, de 29/12/2004, sendo legítima a cobrança quando se tratar de operação realizada com não-cooperado. 6. Recurso especial parcialmente provido”. E ainda das lições extraídas do voto proferido pelo Exmo. Ministro Francisco Falcão no julgamento do AgRg em Resp no.. 1.057.481 - CE (2008/0104852-0): “... Este STJ com o apoio do entendimento do STF conceituou o faturamento pelo conjunto dos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços. Nesse diapasão, destaco os seguintes julgados: AgRg no REsp nº 983.061/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/04/2008; REsp nº 828.106/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/05/2006 e AgRg no REsp nº 911.778/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 24/04/2008. A Lei das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71) dispõe que o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 489DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 Também remanesce pacificado o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não auferem lucro, porquanto as despesas e os resultados são divididos entre seus cooperados. Esse entendimento está consagrado em inúmeros precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem: REsp nº 573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004, p. 282; AgRg no REsp nº 650.656/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008, este último assim ementado, verbis : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3- MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. Fl. 490DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.371 S1-TE01 Fl. 452 11 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro ". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. Fl. 491DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos sociais das cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido. Também é de rigor observar as ressalvas contidas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 5.764/71 que viabilizam operações com terceiros, verbis : Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. No ponto transcrevo excerto do voto proferido no AgRg no REsp 749345/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 08/08/2005 p. 209, verbis : ... 4. No entanto, no julgamento dos REsps nºs 616219/MG e 591298/MG, afetados à 1ª Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que: - “o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71); - toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; Fl. 492DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.371 S1-TE01 Fl. 453 13 Do acima explicitado remanesce clarividente que no caso das cooperativas de crédito, observando que seus atos não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda, haja vista a falta de interesse negocial, não há que se falar em tributação do seu faturamento, observado o conceito restrito da Lei nº 5.764/71. Igualmente deve se reconhecer, com as ressalvas encimadas, que os atos cooperativos, pelas suas peculiaridades não produzem lucro para a cooperativa”. Verifica-se, de todo o exposto, a impossibilidade jurídica de se exigir CSLL sobre as sobras líquidas obtidas pelas cooperativas na prática de atos cooperativos. A legislação determina a incidência tributária sobre os resultados positivos (lucros) apurados em operações com não cooperados – atos não cooperativo e, neste Colegiado a natureza jurídica dos atos praticados é o balizador da hipótese de incidência da CSLL. Entretanto, in casu, a auditoria fiscal sequer cuidou de apartar os valores oriundos de atos cooperativos daqueles obtidos com a prática de atos não cooperativos pela interessada Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Taubaté, ainda que existentes e disponíveis os elementos necessários para averiguar se a sociedade praticou tais atos, como exemplifica a documentação acostada às fls. 127 a 190. Cumpre observar, ainda, que a atual legislação da CSLL já se encarregou de encerrar as possíveis dúvidas que poderiam remanescer sobre o assunto, como se observa pelas disposições do art. 39 da Lei no. 10.865, de 30 de abril de 2004: Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Assim, diante da ausência de identificação da origem dos valores tomados como base de cálculo para incidência da contribuição, não há como prosperar o lançamento. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 9 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 493DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 14 Fl. 494DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
5089434 #
Numero do processo: 13808.000771/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta.e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13808.000771/99-85

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295071

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.249

nome_arquivo_s : Decisao_138080007719985.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 138080007719985_5295071.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta.e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5089434

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176810401792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.124          1 2.123  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000771/99­85  Recurso nº  999.999De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1401­000.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2013  Assunto  IRPJ/Reflexos  Recorrente  INDÚSTRIA. COIMBRA DE FERRAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta.e Jorge Celso Freire da Silva.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 00 77 1/ 99 -8 5 Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.125          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  8544  a  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  “A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que  redundou  na  lavratura  de  autos  de  infração,  sendo  exigidos  os  recolhimentos  de  IRPJ  (fls.  40/43),  PIS  (fls.  44/47),  COFINS  (fls.  48/51), CSLL (fls. 52/55) e IRFON (fls. 56/59), além de multa de ofício  e dos demais acréscimos legais.  2No Termo de Constatação (fls. 37), foi consignado que:  2.1A fiscalização, baseando­se nos Quadros de Informações Gerais, de  fls. 04/15, e demais documentos apresentados pela empresa, elaborou  as  planilhas  de  fls.  17/23,  onde,  no  confronto  dos  recursos  auferidos  com  os  dispêndios,  constatou­se  excesso  deste  último,  nos  meses  de  janeiro, março, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1995.  2.2Dada a existência desses excessos de dispêndios, a contribuinte foi  devidamente  intimada  a  esclarecer  (fls.  16).  Ao  se  manifestar,  a  interessada alegou que havia extraído os dados do Diário, motivo pelo  qual  houve  algumas  distorções  no  fluxo  de  caixa.  Além  dos  recursos  auferidos  não  contemplarem  as  receitas  financeiras,  incorreu­se  em  erro na apuração do valor das despesas efetivamente pagas (fl. 24).  2.3Todavia,  a  fiscalização,  ao  examinar  os  novos  quadros  apresentados,  constatou  outras  distorções,  uma  vez  que,  ao  alterar  algumas  rubricas  de  despesas,  a  empresa não  procedeu  o acerto  nos  saldos  das  contas  passivas.  Assim,  considerou­se  os  mesmos  imprestáveis para apuração do fluxo de caixa.   2.4Por outro lado, deu­se razão à contribuinte quanto à necessidade de  se inserir as receitas financeiras aos recebimentos dos períodos.  2.5Diante  disso,  foram  elaborados  os  Demonstrativos  de  Ajuste  do  Fluxo de Caixa – Ano­calendário de 1995, de fls. 38/39, constatando­ se,  assim,  excessos  de  dispêndios  sobre  os  recursos  auferidos  nos  meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, setembro e outubro de 1995.  3Foram citadas as seguintes disposições legais infringidas:   3.1.  IRPJ  ­Fundamento  legal:  artigo  5231,  §  3º  ,  7392  e  8923  do  RIR/1994.                                                              1 § 3º Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei nº 8.541/92,  arts. 43 e 44).  2 Art. 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a  diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa  jurídica por qualquer procedimento que  implique  redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou  titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei nº 8.541/92, art. 44).  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.126          3 3.2.PIS  ­  Fundamento  legal:  artigo  3o,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  n°  7/1970,  c/c  artigo  1o,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/1973,  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 142/1982, artigo 43 da Lei 8.541/1992, com redação dada pelo  art.  3º  da  MP  492/1994  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  9.064/1995  e  artigos  2o,  inciso  I,  3o,  8o,  inciso  I,  e  9o  da  MP  1.249/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998.  3.3.COFINS ­ Fundamento legal: artigos 1o a 3o da Lei Complementar  n° 70/1991 e artigo 43 da Lei 8.541/1992, com redação dada pelo art.  3º  da  MP  492/1994  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  9.064/1995.  3.4.CSLL ­ Fundamento legal: artigo 2º, caput e §§, da Lei 7.689/1988,  artigo  43  da  Lei  8.541/1992,  com  redação  dada  pelo  art.  3º  da MP  492/1994 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.064/1995 e artigo  57 da Lei 8.981/1995, com redação do artigo 1º da Lei 9.065/1995.  3.5.IRFON ­ Fundamento legal: artigo 739 do RIR/1994, artigo 44 da  Lei 8.541/1992, com redação dada pelo art. 3º da MP 492/1994 e suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  9.064/1995  e  artigo  62  da  Lei  8.981/1995 4Em 16/06/1999, a interessada tomou ciência dos autos de  infração  e,  em  15/07/1999,  apresentou  defesa,  fls.  62/89,  por  intermédio  de  seu  procurador  (fl.  91),  alegando  em  síntese  que  4.1O  lançamento de tributo ou contribuição social efetuado mediante análise  de  documentos  contábeis  carece  de  validade  jurídica  e  deve  ser  considerado  nulo  caso  o  agente  fiscal  não  comprove  ser  profissional  legalmente habilitado para exercer a atividade mencionada no item 36  e parágrafo 1º do art. 3º da Res. CFC 560/1983 e art. 25 do Decreto­ lei 9.295/1946.  4.2Assim, ficam configuradas as infrações previstas na Lei 4.898/1965,  art.  5º,  incisos  XIII  e  XXXIV,  22,  inciso  XVI,  “a”  e  art.  37  da  Constituição  Federal,  além  da  Súmula  do  CFC  04/1980,  do  art.  3º,  item 36, e § 1º da Res. do CFC 560/1983, do art. 82, 129, 130 e 145,  incisos III e IV da Lei 3.071/1916 (Código Civil), do art. 2º, inciso III,  da  Lei  8.027/1990,  do  art.  177,  §  4º,  da  Lei  6.404/1976  e  do  DL  24.337/1948.  4.3A  empresa  colocou  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  societários,  comerciais  e  fiscais,  conforme  termos  elaborados durante a ação fiscal no estabelecimento.  4.4Apesar  de  ter  analisado  e  constatado  que  a  contabilidade  da  empresa  estava  corretamente  registrada  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  a  ficalização  insistiu  na  apresentação  de  formulário  planejado para receber informações escrituradas em livro caixa.                                                                                                                                                                                           3 Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de  ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida  (Lei nº 8.541/92, art. 43).  (V. NOTA 1563 APÓS O § 2º)  § 1º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão  será definitivo (Lei nº 8.541/92, art. 43, § 2º).    Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.127          4 4.5O  autuante  considerou  em  seus  ajustes  as  contas  Fornecedores,  Contas  a  Pagar,  Obrigações  Trabalhistas  e  Fiscais,  e  Comissões  a  Pagar.  Porém,  deixou  de  considerar  as  demais  contas  patrimoniais,  tais  como  Adiantamento  a  Fornecedores,  Adiantamento  de  Salários,  Depósitos Judiciais, Imobilizado e Provisões Passivas.   4.6Os  balanços  patrimoniais,  balancetes mensais  e Razão das  contas  Caixa, Bancos e Aplicações Financeiras deveriam, por princípio legal  e contábil, servir de base para os levantamentos fiscais.  4.7Os  registros  nesses  documentos  confirmam  que  a  empresa  não  apresentou  insuficiência  de  recursos  para  fazer  frente  aos  dispêndios  registrados.  5A  impugnante  requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente juntada de novos documentos, depoimento do  autuante, diligências ou perícias que se fizerem necessários, indicando  o  perito,  os  motivos  e  os  quesitos  às  fls.  89,  nos  termos  do  art.  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/1972.  6Por  ocasião  da  diligência  efetuada,  foram  acostados  aos  autos  os  documentos de fls. 1319/1482.”  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  os  lançamentos,  nos  seguintes  termos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício:  1996  Ementa:  ATRIBUIÇÕES  DO  AFRF.  VALIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  Dentre  as  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  especificadas  na  legislação  federal,  inclui­se  o  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade  que  não  se  confunde  com  o  exercício da profissão de contador.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  FLUXO  FINANCEIRO.  Da  constatação,  com  amparo  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  de  que  os  dispêndios  excederam  os  recursos financeiros, conclui­se que a diferença não justificada provém  de receitas omitidas.  AUTOS  REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS, CSLL e IRRF o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.”  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento:  ­  A DRJ  indeferiu  a  prova  pericial  alegando  de  forma  singela  que  essa  seria  dispensável, considerando que os documentos presentes nos autos eram suficientes para dirimir  a  questão.  Se  os  documentos  eram  suficientes  para  tanto,  ainda  assim  ficou  evidente  que os  julgadores não compreenderam ou por algum motivo dúvida restou, que se deferisse a prova  pericial nos termos do devido processo legal e do consagrado direito de defesa;  ­ A DRJ informa que abriu nova oportunidade para que se pudesse produzir as  provas e  isso não foi feito. É que a  Intimação Fiscal solicita que se comprove o montante de  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.128          5 compras  efetuadas  e  despesas  efetivamente  pagas  e  não  dos  recursos  para  tanto.  E  mesmo  assim o fiscal se dá por satisfeito no cumprimento da diligência. Ademais para recorrente, os  recursos  estavam  sobejamente  comprovados, mas mesmo  assim  requereu  prova pericial  para  provar isso aos julgadores.  O processo foi novamente baixado em diligência pelo CARF.  Às fls. 2003/2006, consta retorno de diligência desfavorável à Recorrente.  Às fls.2011/2023 consta a manifestação de inconformidade contra o retorno de  diligências.  É o relatório.    Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.129          6 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  A fiscalização, baseando­se nos Quadros de Informações Gerais, de fls. 04/15, e  demais documentos apresentados pela  empresa, elaborou as planilhas de fls. 17/23, onde, no  confronto  dos  recursos  auferidos  com  os  dispêndios,  constatou­se  excesso  deste  último,  nos  meses de janeiro, março, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1995.  Dada a existência desses excessos de dispêndios, a contribuinte foi devidamente  intimada  a  esclarecer  (fls.  16). Ao  se manifestar,  a  interessada  alegou que  havia  extraído  os  dados  do  Diário,  motivo  pelo  qual  houve  algumas  distorções  no  fluxo  de  caixa.  Além  dos  recursos auferidos não contemplarem as receitas financeiras, incorreu­se em erro na apuração  do valor das despesas efetivamente pagas (fl. 24).  Saldo Credor do Fluxo de Caixa O principal ponto da peça impugnatória foi o  pedido  de  perícia  e  diligência.  Em  busca  da  verdade  material  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  livros  contábeis  que  aparentemente  continham  divergências  entre  os  valores  indicados  nas  planilhas  que  deram  suporte  à  autuação,  a  DRJ  decidiu­se  por  dar  à  defesa nova oportunidade para comprovar as suas alegações.   Eis parte do teor da diligência proposto pela DRJ:  "(...) Argumenta a defesa que as sobras de recursos auferidos sobre os dispêndios  observadas em alguns meses não  foram computadas no demonstrativo elaborado pela  autoridade  fiscal. Assevere­se  que  não.  foi  objeto  de  investigação  a  utilização  dessas  sobras de recursos, porquanto o levantamento efetuado pelo autuante teve como base o  cotejo entre o saldo inicial das disponibilidades e as movimentações do período com o  saldo final dessas disponibilidades. Se os saldos iniciais e/ou finais das contas Caixa e  Bancos C/ Movimento apresentavam equívocos pelo não cômputo dessas sobras, cabia  à impugnante prová­lo.  Entretanto,  em  busca  da  verdade  material  e  tendo  em  vista  que  a  impugnante  apresentou  cópia  do  Razão,  balancetes  mensais  e  balanços  patrimoniais,  cujos  montantes divergiam daqueles  indicados nas planilhas que deram suporte  à  autuação,  decidiu­se por dar à defesa nova oportunidade para comprovar as suas alegações."  Eis o resultado dessa diligência, nas palavras da DRJ:  “Assim,  em diligência  realizada,  foi­lhe  solicitado  a apresentação do  livro Razão (fl. 1316). O resultado da diligência (fl. 1484/1485) não foi  conclusivo em relação ao solicitado por esta delegacia (fl. 1312/1313),  tendo  se  restringido  a  atestar  a  veracidade  dos  desembolsos  informados  pela  impugnante  às  fls.  1319  e  1479/1483,  não  havendo,  contudo,  manifestação  sobre  a  existência  ou  não  de  excessos  de  dispêndios sobre os recursos auferidos nos meses autuados.  Por outro lado, a interessada, por sua iniciativa, acostou aos autos os  documentos  de  fls.  1319/1483,  documentação  essa  de  natureza  comercial e fiscal dela própria, não se caracterizando, dessa forma, em  fatos  novos  ou  desconhecidos  para  a  impugnante.  Note­se  que  a  defendente  limita­se  a  apresentar  cópias  de  alguns  pagamentos  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.130          7 efetuados nos meses autuados, em montante inferiores aos informados  nas planilhas, o que, por certo, favorece a sua tese.  Mais  uma  vez,  no  entanto,  a  empresa  não  envidou  esforços  para  demonstrar  quais  equívocos  teria  cometido  no  preenchimento  dos  aludidos  quadros  de  informações  gerais,  que  pudessem  infirmar  a  exigência fiscal.”  O colegiado vislumbrou a necessidade de se baixar novamente em diligência em  face  do  fato  de  constarem  inúmeras  inconsistências  carentes  de  esclarecimentos,  que  foram  extraídas no caso do resultado de diligência, cujo teor em parte segue abaixo:  "(..)  Com  vistas  a  infirmar  o  lançamento  efetuado,  na  fase  impugnatória,  a  interessada junta aos autos cópia dos balanço mensais relativos aos meses de janeiro a  novembro/1995  (fls.  180/316)  e  do  Razão,  quanto  às  contas  Caixa  e  Bancos  (fls.  320/438),  devidamente  autenticada  pela  9o  Subdistrito  de  Vila Mariana;  além  disso,  apresentou  balancetes  mensais  elaborado  pelo  regime  de  caixa  (fls.  466/644).Ao  analisar  os  dados  contidos  nos  balancetes  mensais,  constatamos  que  os  valores  das  despesas de cada período, utilizando­se o método indireto de apuração (Saldo inicial de  Obrigações  Trabalhistas  e  Fiscais,  Impostos  a  Apropriar,  Provisões  Diversas  e  Comissões a Pagar + Despesas Incorridas + Saldo Final de Despesas Antecipadas – Sdo  final de Obrigações Trabalhistas e Fiscais, Impostos à Apropriar, Provisões Diversas e  Comissões  a  Pagar  ­  Saldo  inicial  de'Despesas  Antecipadas),  não  coincidem  com  aqueles  informados pela  empresa nos Quadros de  Informações Gerais de  fls.  04/15 e  tampouco com os indicados às fls. 25/36. Acrescente­se que as despesas lançadas nos  balancetes elaborados pelo regime de caixa também apresentam divergência em relação  às  informadas  nos  referidos  quadros  àquelas  obtidas  com  base  nos  balanços  mensais.(grifos do original)  No tocante às compras, nota­se também divergência entre os valores informados  nas planilhas e nos balancetes apresentados. (...) " Outro fator que contribuiu para que o  colegiado se decidisse em favor da diligência foi o fato de a DRJ ao receber o resultado  de  diligência,  apesar  de  ao  fim  e  ao  cabo  negar  provimento  ao  recurso,  ter  antes  demonstrado  sua  insatisfação  em  parte  quanto  a  esse  resultado,  taxando­o  categoricamente não ter sido conclusivo:  Assim, em diligência realizada, foi­lhe solicitado a apresentação do livro Razão  (fl. 1316). O resultado da diligência (fl. 1484/1485) não foi conclusivo em relação ao  solicitado por esta delegacia (fl. 1312/1313)} tendo se restringido a atestar a veracidade  dos desembolsos informados pela impugnante às fls. 1319 e 1479/1483. não havendo,  contudo, manifestação  sobre  a  existência  ou  não  de  excessos  de  dispêndios  sobre  os  recursos auferidos nos meses autuados.  Nesse contexto, diante das inconsistências não de todo resolvidas na diligência,  o feito foi baixado em diligência.  O  resultado  de  diligência  retorna  de  forma  desfavorável  às  pretensões  da  Recorrente. nos seguintes termos;  (...) 6. Em 20/12, em atendimento à intimação desta origem, apresentou a petição  de  fls,  juntando  laudo  elaborado  por  terceiro,  descrito  como  seu Assistente  Técnico,  "pelo  qual  se  pretende  demonstrar  a  existência  de  recursos,  necessários  e  suficientes.....para suprir as despesas,e ou pagamentos efetuados, referentes aos meses  que foram objeto do auto de infração em questão."  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.131          8 7.Analisando  a  documentação  apresentada,  de  inicio  .se  pode  verificar  que  a  ilustre manifestação da parte vendo sendo alicerçada em equívoco basilar. Com efeito,  as  considerações  apresentadas  decorrem  sobre  os  valores,  que  seriam  objeto  da  autuação,  vindo  elas  concentrarem  os  seus  debates  nas  .  informações  constante  dos  demonstrativos de fls 4 a 15 dos autos. 9 • Ocorre; entretanto, que tais demonstrativos  foram objeto de substituição, substituídos que foram pelos documentos constantes de fls  25 a 36 dos. autos. Isso foi originado por manifestação da própria empresa recorrente,  à.época da autuação, conforme petição anexada (vide fls 24 destes autos).  10.A  constatação  de  manifestação  da  parte  está  baseada  em  informações  equivocadas, se torna possível pelo exame dos anexos VI a XVII da petição apresentada  em 20/12/2010,  quando  se  pode  verificar  que  detalhamento  dos  valores  das  despesas  neles  constantes,  se  reportam  aquelas mencionadas  nos  demonstrativos  de  fls;4'a  15,  não obstante terem sido substituídos.  11.Em  relação  à  questão  mencionada  várias  vezes  nestes  autos,  inclusive  na  manifestação  apresentada  pela  empresa  em  20/12  passado,  especificamente  com  referencia  o  descrito  no  item  5  do  Termo  de  Constatação  de  fls  37,  não  é  demais  esclarecer que o assunto se complementa pelo descrito no item seguinte, de número 6,  do citado Termo. Os .ajustes realizados, conforme demonstrativo de fls 39 destes autos,  também estariam complementando o assunto.  12.­ Assim, isso faz com que seja. possível o entendimento que fica prejudicada a  manifestação  da  parte  recorrente,  quando,  à  fls  9  do  no  "PARECER  PERICIAL  CONTÁBIL"  apresentado,  quando  tenta  esclarecer  que  os  ajustes  foram  feitos  em  duplicidade, uma vez que se tratam de obrigações assumidas em 1994 e liquidadas em  1995.  Nesse  caso,  o  que  houve  foi  o  necessário  ajuste  ,do  saldo  a  pagar  de  fornecedores/contas  a  pagar  existentes  em 31/12/1994,  vindo  a  influir  diretamente  na  apuração do fluxo de caixa do mês de janeiro de 1995.  13.Ademais,  a  recorrente  não  veio  demonstrar  em momento  nenhum,  quais  os  valores que  entende  como  efetivos  para  o  seu  fluxo  financeiro  do  ano  calendário  em  questão.   14.No presente  caso,  salvo melhor  juízo,  o  assunto  aqui  tratado  alicerça­se  em  matéria  de  fato,  estando  a  autuação  baseada  em  apuração  de  omissão  de  receita  presumida,  pelo  recalculo  de  fluxo  de  caixa,  quando  foram  apurados  excessos  de  dispêndios sobre os valores dos recursos auferidos nos meses elencados.  De plano discordo do autuante quando diz que a Recorrente não demonstrou em  momento  algum,  quais  os  valores  que  entende  como  efetivos  para  efeito  da  composição  do  fluxo de caixa:  É  que  ela  trouxe  aos  autos  várias  planilhas  denominadas  Composição  Comparativa  dos  Valores  Informados  pelo  Regime  de  Caixa  nos  Quadros  de  Informações  Gerais" (docs. VI a XVII do "Laudo Pericial Contábil"), onde tenta demonstrar analiticamente  os  pagamentos  efetuados  pelo  regime  de  caixa  no  período,  fundamentando  sua  os  valores  inclusive nos registros denominados Livro Diário e Razão da Recorrente.  Eis as sua manifestação de inconformidade a esse respeito:  Pelo documento denominado "Composição Comparativa dos Valores Informados  pelo  Regime  de  Caixa  nos  Quadros  de  Informações  Gerais"  (does.  VI  a  XVII  do  "Laudo  Pericial  Contábil"),  a  Recorrente  demonstrou  analiticamente  os  pagamentos  efetuados  pelo  regime  de  caixa  no  período,  fundamentando  sua  explicitação  nos  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.132          9 registros denominados Livro Diário e Razão da Recorrente, documentos legais esses de  todos conhecidos.   Todos  os  lançamentos  efetuados  mensalmente,  constantes  do  documento  denominado "Quadro de Informações Gerais" (doe. 05), que deram origem ao auto de  infração, foram compostos,  item a  item, pelo regime de caixa, com base nos registros  contábeis,  Diário  e  Razão,  tudo  como  explicitado,  nos  (does.  anexos  VI  a  XVII  do  Laudo Pericial Contábil).  Foi elaborado, ainda, no encerramento dos demonstrativos, um resumo geral das  operações mensais, pelas quais, e pelos demais esclarecimentos já mencionados, pode­ se  verificar  que  os  recursos  foram  plenamente  suficientes  para  suprir  os  dispêndios  referentes aos meses do ano de 1995 que foram objeto da autuação fiscal (doe. IXX do  Laudo Pericial Contábil).  Com  base  nos  documentos  já  mencionados,  foi  elaborado  um  documento  denominado  "Demonstrativo  de Ajuste  de Fluxo de Caixa  ­ Ano Calendário de  1995  (doe. 06 ­ anexo XX do Laudo Pericial Contábil), pelo qual comprova­se que durante  todo  o  exercício,  também  pelo  regime  de  caixa,  não  houve  insuficiência  de  recursos  para os dispêndios referentes aos meses objeto da autuação. E sequer no ano de 1995  isso ocorreu.  Por todo o exposto, com todo o respeito, não pode prevalecer a decisão do ilustre  agente  fiscal,  que  pretende  desprezar  os  esclarecimentos  do  Assistente  Técnico  da  Recorrente,  devidamente  fundamentados  e  amparados  nos  documentos  legais  da  empresa,  sem  analisá­los  com  os  cuidados  que  merecem,  em  busca  da  realidade,  informando apenas que foram substituídos os documentos anteriormente juntados com  a defesa.  Afora isso, a Recorrente aponta ainda inúmeras inconsistências ou duplicidades  cometidas pelo autuante que merecem ser esclarecidas.  Eis a manifestação de inconformidade da Recorrente, apontando uma parte das  duplicidades cometidas pelo Fiscal que lhe prejudicaram:  (...)O equívoco pode ser constatado pela análise do lançamento de ajuste efetuado  pela  fiscalização  com  os  dados  do  mês  de  Dez/94  registrados  pelo  regime  de  competência,  enquanto  os  "Quadros  de  Informações Gerais"  foram  preenchidos  pelo  regime  de  caixa,  resultando  em  duplicidade  nas  informações,  visto  que  os  mesmos  valores constantes dos ajustes efetuados pela fiscalização como provisão aparecem na  composição das despesas pagas pelo regime de caixa conforme demonstrado nas folhas  7, 8 e 9 do "Parecer Pericial contábil" apresentado pela recorrente.  Verificando  as  planilhas  "Apuração  dos  Montantes  Mensais  de  Fornecedores/Contas a pagar" e "Demonstrativo de Ajuste de Fluxo de Caixa" fls. 8 e 9  dos  autos,  que  serviram  de  base  para  a  elaboração  do  auto  de  infração,  constatamos  claramente  que  os  valores  utilizados  pela  fiscalização,  correspondentes  ao  mês  de  dezembro de 1994, para efeito dos ajustes no Quadro de Informações Gerais de janeiro  de 1995, constam também na composição das Despesas Operacionais e Gerais Pagas no  mês,  somando  o  valor  de  R$  332.010,89,  que  posteriormente  é  transportado  para  o  quadro  dos  dispêndios,  que  apresenta  o  montante  de  R$  1.695.161,86,  ao  qual  a  fiscalização  soma  novamente  os  valores  dos  ajustes  de  R$  126.669,42,  duplicando,  portanto, itens já registrados. (...)  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000771/99­85  Resolução nº  1401­000.249  S1­C4T1  Fl. 2.133          10 Nesse contexto, diante das inconsistências não de todo resolvidas na diligência,  na  forma  que  fora  proposta;  por  não  ter  analisado  as  planilhas  trazidas  pela  Recorrente  informando  o  que  ela  reputa  como,  torna­se  indispensável  a  conversão  novamente  do  julgamento em diligência para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:   ­  Em  relação  a  cada  rubrica  indicada  na  coluna  “Apurado”  e  constante  das  planilhas  denominadas  “Composição  Comparativa  dos  Valores  Informados  pelo  Regime  de  Caixa nos Quadros de  Informações Gerais"  (docs. VI  a XVII do  "Laudo Pericial Contábil"),  fazer  o  confronto  entre  o  que  foi  lançado  e  o  proposto  pela  Recorrente.  Caso  não  aceite,  fundamentar a negativa.   ­Manifestar­se  objetivamente  a  respeito  das  inconsistências  e  duplicidades  constantes na manifestação de  inconformidade entregue por ocasião da ciência do retorno de  diligência anterior.  ­Apresentar  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução da lide ­Elaborar relatório final conclusivo das novas verificações efetuadas nos itens  anteriores, inclusive, se for o caso, propondo alteração do lançamento.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dia. para que ela se pronuncie sobre as suas novas conclusões, após o que, o processo deverá  retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5037188 #
Numero do processo: 14485.000743/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - Não havendo recolhimento de qualquer contribuição do segurado empregado, a decadência a ser aplicada deve obedecer ao contido no art. 173, I do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA-. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A Auditoria Fiscal detém competência para efetuar a interpretação da legislação previdenciária e constituir o crédito tributário. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Havendo a constatação de que determinados trabalhadores atuaram habitualmente na execução de serviços para a empresa, com subordinação e mediante o pagamento de remuneração, abre-se ao Fisco a possibilidade de enquadrá-los como segurados empregados. Os serviços prestados por pessoas jurídicas para a realização de serviços de natureza não eventual que, de fato, são realizados por pessoas físicas com subordinação, pessoalidade, habitualidade e mediante remuneração deve ser desconsiderado para efeitos previdenciários. Nesses casos, caracteriza-se o prestador de serviço pessoa física como segurado empregado, conforme previsto na letra "a" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, e a remuneração paga ou creditada constitui fato gerador de contribuições previdenciárias. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de Ofício. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de decadência; b)rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e c) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - Não havendo recolhimento de qualquer contribuição do segurado empregado, a decadência a ser aplicada deve obedecer ao contido no art. 173, I do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA-. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A Auditoria Fiscal detém competência para efetuar a interpretação da legislação previdenciária e constituir o crédito tributário. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Havendo a constatação de que determinados trabalhadores atuaram habitualmente na execução de serviços para a empresa, com subordinação e mediante o pagamento de remuneração, abre-se ao Fisco a possibilidade de enquadrá-los como segurados empregados. Os serviços prestados por pessoas jurídicas para a realização de serviços de natureza não eventual que, de fato, são realizados por pessoas físicas com subordinação, pessoalidade, habitualidade e mediante remuneração deve ser desconsiderado para efeitos previdenciários. Nesses casos, caracteriza-se o prestador de serviço pessoa física como segurado empregado, conforme previsto na letra "a" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, e a remuneração paga ou creditada constitui fato gerador de contribuições previdenciárias. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14485.000743/2007-73

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286657

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.852

nome_arquivo_s : Decisao_14485000743200773.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000743200773_5286657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de Ofício. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de decadência; b)rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e c) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5037188

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176821936128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 4.670          1 4.669  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000743/2007­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.852  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  PIMENTEL CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  ­  Não  havendo  recolhimento  de  qualquer  contribuição  do  segurado empregado, a decadência a  ser aplicada deve obedecer ao  contido  no art. 173, I do Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo  a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo­se o ônus  da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA­.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  E  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  A  Auditoria  Fiscal  detém competência para efetuar a interpretação da legislação previdenciária e  constituir o crédito tributário.  CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Havendo  a  constatação  de  que  determinados  trabalhadores  atuaram  habitualmente  na  execução  de  serviços  para  a  empresa,  com  subordinação  e  mediante  o  pagamento de remuneração, abre­se ao Fisco a possibilidade de enquadrá­los  como  segurados  empregados.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  para  a  realização  de  serviços  de  natureza  não  eventual  que,  de  fato,  são  realizados por pessoas físicas com subordinação, pessoalidade, habitualidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 07 43 /2 00 7- 73 Fl. 4676DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2  e  mediante  remuneração  deve  ser  desconsiderado  para  efeitos  previdenciários.  Nesses  casos,  caracteriza­se  o  prestador  de  serviço  pessoa  física como segurado empregado, conforme previsto na letra "a" do inciso I  do  art.  12  da Lei  n°  8.212/91,  e  a  remuneração  paga  ou  creditada  constitui  fato gerador de contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  Ofício.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  decadência; b)rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e c) no mérito, negar provimento  ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa– Relator      Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.671          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  a  exigência  de  contribuições  sociais  dos  segurados,  da  empresa,  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  a  de  Terceiros  (INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  no  período  de  maio  de  1998  a  junho  de  2005,  com  ciência  do  contribuinte  em  novembro de 2006.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 217 e segs., os fatos geradores foram os  pagamentos  de  remuneração  à  prestadores  de  serviço  enquadrados  pela  fiscalização,  na  categoria de segurado empregado.  Afirma­se  que  as  contribuições  incidem  sobre  os  valores  pagos,  através  de  notas  fiscais  de  serviço,  à  trabalhadores  tidos  pela  contratante  como  empresários  e  por  esta  denominados consultores, porém considerados pela fiscalização como autênticos empregados ,  tendo  em  vista  que  prestam  ou  prestaram  serviços  de  forma  pessoal,  direta,  habitual,  remunerada, subordinada e não eventual à notificada.  Sustenta o fisco que, os serviços contratados, basicamente de consultoria em  informática,  constituem  função  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  normais  da  empresa  notificada,  caracterizando­os,  desta  forma,  como  de  natureza  não  eventual.  A  notificada (que possui  três  filiais) prestou serviços de consultoria  em  informática para várias  empresa no período 04/98 a 06/03 sem ter nenhum funcionário registrado, ficando claro que os  contratados foram responsáveis pela prestação de serviço, sendo implícita a subordinação e os  serviços foram prestados diretamente pelo(s) sócio(s) , caracterizando assim, a pessoalidade.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  verificado  que  boa  parte  das  empresas  foram  abertas  aproximadamente  na  mesma  época  que  iniciaram  a  prestação  de  serviço  à  empresa  notificada  e  emitiram  notas  fiscais  em  seqüência  numérica,  em  ordem  cronológica e com valores mensais próximos sendo que tais fatos demonstram claramente que  estas empresas prestam serviços de maneira habitual e exclusiva à notificada. Outro fato que  demonstra  a  pessoalidade  são  os  relatórios  de  pagamento  (banco  Itaú  SISPAG  ­  sistema  de  pagamentos)  onde  aparecem  como  favorecidos  diversos  consultores  pessoa  física. Em anexo  (fls.  246  a  250),  relatórios  de  pagamentos  efetuados  em  05/12/02  e  13/12/02  e  relação  que  demonstra a vinculação destes consultores às pessoas jurídicas por estes constituídas (parceiro).  Que  a  partir  da  análise  dos  livros  diário  e  documentos  apresentados,  foi  verificado que a empresa faz empréstimos e reembolsa despesas e também disponibiliza planos  de saúde aos seus consultores.  A  seguir,  são  apresentadas  as  justificativas  que  levaram  a  Auditoria  a  concluir  pela  ocorrência  do  liame  empregatício,  onde,  mediante  análise  do  contrato  padrão  firmado  entre  a  notificada  e  as  prestadoras  que  apresentam  elementos  que  demonstram  claramente o vínculo empregatício existente entre a fiscalizada e o consultores.  Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  Conclui a auditoria que, a partir da análise da documentação apresentada pela  empresa, da análise dos livros contábeis e dos contratos apresentados pelos prestadores que os  prestadores de serviço (consultores  )  têm uma relação de emprego com a  fiscalizada, motivo  pelo  qual  foram  desconsideradas  as  pessoas  jurídicas  e  os  valores  pagos  a  estas  foram  considerados salários  Cientificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação e as fls. 2353  a Seção do Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária entendeu por  bem baixar os autos em Diligência por entender que não seriam todas as empresas constantes  no  Relatório  de  Lançamento  que  estariam  sujeitas  à  desconsideração  realizada  pela  fiscalização.  Em resposta à diligência solicitada a fiscalização manifestou­se as fls 2363 e  seguintes, informando que “ocorreram alguns equívocos inerentes à situação encontrada (falta  de  colaboração  da  fiscalizada,  não  apresentado  todos  os  documentos  solicitados,  não  apresentação dos livros Razão ) que aliados à analise dos documentos apresentados na defesa  motivaram a exclusão da presente notificação, de alguns  lançamentos referentes à empresas  classificadas na contabilidade como consultores e para as quais a comprovação da relação de  emprego ficou prejudicada pela não comprovação da habitualidade e ou não eventualidade.”  A notificada tomou ciência da diligência e aditou a defesa anexando, dentre  outros documentos, guias de recolhimento de diversas empresas que a fiscalização procedeu a  desconsideração da personalidade jurídica.  A 13ª Turma da DRJ/SPOI fls 2718/2736 considerou que a Fiscalização não  se manifestou quanto a algumas empresas, expressamente, mencionadas pela Impugnante nos  autos, como por exemplo, a empresa LAVELE INFORMÁTICA, para a qual consta, inclusive,  sentença  do  Poder  Judiciário  (doc.  11  —  fls.  2064/2067),  a  qual  julgou  improcedente  a  reclamatória trabalhista ajuizada por Pedro Luiz da Silva que prestou serviços à Notificada por  meio  da  referida  empresa  (LAVELE), mantendo,  assim,  no  presente  lançamento  fiscal,  esta  empresa  e  outras  como  prestadores  desconsiderados  e  também que,  parte  do  lançamento  foi  feita por aferição indireta, no entanto, não consta fundamentação legal nem no referido anexo  FLD e nem no relatório fiscal que ampare tal procedimento.   Entendeu ainda que na diligência não foi rebatida a alegação da empresa de  que sua atividade preponderante é de consultoria em tecnologia da informação (fls. 2377/2378  e  fls.  2662/2664),  isto  é,  diferente  do  enquadramento  na  atividade  preponderante  de  desenvolvimento de programas de informática (código CNAE ­ 7220.6) feito pela Fiscalização  a partir da competência 06/2004 conforme anexo "DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito"  (fls. 22/25).  Desta  forma, os  autos  foram novamente baixados  em diligência  fls.  2718 e  segts; ao do Auditor Notificante para:  ­  verificar,  atentamente,  todas  as  alegações  e  documentos  da  Impugnante,  bem  como,  as  considerações  feitas  acima,  prestando  os  esclarecimentos  e  adotando  as  providências seguintes, no tocante à presente NFLD;  ­  emitir,  em  duas  vias,  Relatório  Fiscal  Substitutivo  com  a  justificativa  do  procedimento  de  aferição  indireta  utilizado  no  presente  lançamento  fiscal,  mencionando,  expressamente,  a  devida  fundamentação  legal  e  o(s)  correspondente(s)  auto(s)  de  infração  lavrado(s);  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.672          5 ­  verificar  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  e  as  empresas,  expressamente,  por  ela  contestadas,  dentre  estas,  especialmente,  a  empresa  LA  VELE  INFORMÁTICA,  manifestando­se,  conclusivamente,  sobre  a  manutenção  ou  não  da  descaracterização destas empresas;  ­  verificar  e  manifestar­se  sobre  a  alegação  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  simultâneo  entre  os  prestadores  de  serviço  e  as  duas  empresas  mencionadas  (PIMENTEL e ABS). Em caso de necessidade de correção do lançamento, justificar e elaborar  planilha de retificação ("DE ­ PARA");  ­  verificar  as  considerações  feitas,  demonstrando, mensalmente,  a  partir  da  competência 06/2004, o enquadramento da empresa no código CNAE 72.206, no que se refere  a atividade preponderante da empresa;  ­ verificar todos os valores lançados em todas as competências, demonstrando  o cálculo das contribuições dos segurados e, em caso de não observância do limite máximo do  salário  de  contribuição,  previsto  no  art.  28,  §5°  da  Lei  n°  8.212/91  com  as  alterações  posteriores,  justificar  e  fundamentar,  bem  como,  informar  o  número  das  páginas  dos  Livros  Diário em que constam os lançamentos contábeis apurados na presente NFLD, que, no entanto,  não  constaram  do  campo  "Observação"  do  anexo  "RL —  Relatório  de  Lançamentos"  (fls.  35/204);  ­ manifestar­se, conclusivamente, se existe alguma retificação a ser  feita no  presente lançamento fiscal, especialmente, no tocante às contribuições dos segurados apuradas  e  em  relação  aos  prestadores  de  serviços,  considerados  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados.  Em  qualquer  caso,  justificar  a  manutenção  ou  a  retificação  do  lançamento,  apontando e/ou  anexando documentos que amparem o pronunciamento  fiscal. E, em caso de  retificação, elaborar planilha ("DE ­ PARA");  ­ informar os nomes das pessoas físicas, suas respectivas remunerações e as  contribuições  por  elas  devidas,  e,  em  caso  de  impossibilidade,  justificar  e  fundamentar.  Em  qualquer  caso,  verificar  e  informar  se  há  alguma  retificação  ou  necessidade  de  lançamento  complementar,  especialmente,  em  relação  às  contribuições  dos  segurados  apuradas,  considerando  as  alegações  contidas  no  tópico  "NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  CONTRIBUIÇÃO" às fls. 2378/2379, reiteradas às fls. 2664;  ­ demonstrar e justificar as exclusões propostas na planilha de fls. 2359/2362,  verificando  e  manifestando­se,  ainda,  quanto  às  alegações  apresentadas  pela  Impugnante,  especialmente, nas planilhas de fls. 2698/2713,  informando  também as providências cabíveis  para regularização em caso de procedência de quaisquer destas alegações;  ­ cientificar a empresa do presente despacho e do respectivo pronunciamento  da  Fiscalização,  fornecendo­lhe  cópias  destes,  juntamente  com  o  despacho  de  fls.  2355  e  demais  documentos  emitidos  pela  Fiscalização,  como  por  exemplo,  Relatório  Fiscal  Substitutivo e planilhas, porventura, elaboradas.  Tendo  em  vista  que  o  Auditor  Fiscal  Notificante  não  era  mais  lotado  na  Delegacia de origem, os autos foram encaminhados à outro auditor que, atendendo à diligência  solicitada  e  emitiu  novo Relatório  Fiscal  às  fls.  3161  e  seguintes,  do  qual  foi  cientificada  a  empresa que apresentou nova defesa e documentos (fls. 3186 e sgts.).  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6  Às fls. 3604 e seguintes,  a 13ª Turma da DRJ/SP1, proferiu o Acórdão 16­ 26.760, julgando procedente em parte o lançamento através da seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/2005   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO D A EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)­possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  A  exigibilidade  das  obrigações  acessórias  decorre  do  interesse  da  fiscalização,  razão  pela  qual,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  aplica­se  às  mesmas o disposto no Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  os  relatórios  integrantes  da  autuação  oferecem  à  Impugnante  todas  as  informações  relevantes  para  sua  defesa,  comprovada  através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente  os fatos que lhe foram imputados.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SEGURADOS EMPREGADOS.  O contrato estabelecido entre pessoas jurídicas para a prestação  de serviços de natureza não eventual que, de fato, são realizados  por  pessoas  físicas  com  subordinação,  pessoalidade,  habitualidade e mediante remuneração deve ser desconsiderado  para  efeitos  previdenciários.  Nesses  casos,  caracteriza­se  o  prestador  de  serviço  pessoa  física  como  segurado  empregado,  conforme previsto na  letra "a" do  inciso  I do art. 12 da Lei n°  8.212/91, e a remuneração paga ou creditada constitui fato gera  contribuições e as destinadas a Terceiros.  MULTA.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  VERIFICADO.  A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal,  de  caráter  irrelevável.  A  vedação  ao  confisco  e  o  respeito  à  capacidade  contributiva  determinados  pela  Constituição  Federal  são  dirigidos  ao  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.673          7 legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS  E  LIMITES  DA  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  inciso  II, alínea  "c", do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota da multa moratória  incluída  em  lançamento  tributário  será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá  ser realizada o confronto entre a legislação vigente à época do  lançamento  e a atual,  para a  fixação daquela menos  severa ao  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  da  exclusão  de  valores  no  lançamento  que  superam  o  limite  de  alçada houve o recurso de ofício.  Inconformada com referida Decisão, a empresa recorre à este conselho (fls.  3650 e sgts.) alegando em síntese:  a­  Alega  que  a  NFLD  apresenta  vícios  insanáveis,  como,  por  exemplo,  ausência  de  identificação  do  fato  gerador  e base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  bem  como dos segurados obrigatórios;  b­ Questiona o arbitramento realizado pois em seu entendimento, partindo de  uma  única  premissa,  a  fiscalização  presume  que  todos  esses  contratos  são  dissimulações  de  relação  empregatícia,  com  as  características  presentes  na  legislação,  que  configuram  essa  relação,  motivo  pelo  qual  então  estaria  autorizada,  a  entender  que  guardariam  a  mesma  natureza dos demais casos por ela analisados. Salienta que o auditor informa que nunca esteve  no estabelecimento da empresa ou de seus prestadores  c  –  Afirma  ter  havido  alteração  dos  fundamentos  dos  autos  após  três  realizações de diligência que culminaram em novo Relatório Fiscal e que, uma vez estabelecida  a Lide, nem a acusação nem a defesa, podem ser complementadas, sob pena de inovação do ato  originário;  d  –  Sustenta  que  somente  em  relatórios  de  diligência  que  o  fiscal  aponta  como  fundamento  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  o  §  2°  do  artigo  229  do  Decreto n° 3.048/99;  e – Que deve ser declarada a decadência do crédito com base no art. 150, § 4º  do CTN;  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8  f­ Advoga no sentido de que o fisco se baseou em indícios para desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas,  e  imputar  vínculo  de  emprego  em  relação  contratual  efetivada entre empresas;  g – Afirma que todos os critérios utilizados para apontar o reconhecimento de  vínculo entre a recorrente e as empresas contratadas foram rechaçados em defesa e no presente  recurso,  pois  não  configuram  os  elementos  essenciais  de  pessoalidade,  habitualidade,  exclusividade e subordinação;  h  –  Que  ocorreram  absurdos  nos  critérios  para  configuração  de  vínculo  empregatício, como por exemplo a emissão de quatro notas fiscais seqüenciais; os prestadores  serem os sócios com maior capital nas PJs; existência de contratos com prazo indeterminado;  reembolso de despesas e etc....  i – Cita algumas das empresas mantidas pela DRJ, cujos valores vultuosos,  diferenciados  e  alternados  comprovariam  que  se  tratam  de  empresas  com  know­  how  qualificados para o trabalho específico contratado.  j­ Defende que, nos termos do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, a prestação de  serviços  de  natureza  intelectual,  como  é  o  caso  dos  contratados  pela  notificada,  está  sujeita  exclusivamente à legislação aplicável às pessoas jurídicas;  l)  cabe  tão­somente  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica, para  fins  fiscais e previdenciários,  tendo por base o suposto abuso ou  desvio de finalidade;  m) a Autoridade Fiscal ignorou por completo a realidade fática;  Requer  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD,  pelas  razões  preliminares  apontadas, como a irregularidade do MPF, ausência de identificação do fato gerador e base de  cálculo das  contribuições  sociais,  ausência de prova  inequívoca  e  fundamentação  legal,  ou  a  declaração de improcedência do lançamento, por não se verificarem os pressupostos da relação  empregatícia entre os sócios das prestadoras e a recorrente ou ainda a aplicação da decadência  com base no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.674          9 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO    Da  análise  da  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  os  valores  excluídos do lançamento decorreram da aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.    No presente caso, entendeu a fiscalização que por não haver a antecipação do  pagamento,  deveria  ser  aplicado  o  art.  173,  I  do CTN,  razão  pela  qual  foram  excluídos  dos  levantamentos os valores lançados até a competência 11/2000.    Vejamos a conclusão do voto neste aspecto.  Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10    17.4  Observe­se  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  o  lançamento  por  homologação  tem  como  pressuposto  básico  a  apuração do  fato  gerador  e  o  pagamento da  obrigação  surgida  com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que  se  pronunciar  em  5  anos  a  contar  da  sua  ocorrência,  ou  do  contrário,  considerar  homologado  e  extinto  o  crédito.  Não  ocorrendo  os  dois  requisitos  mencionados,  a  decadência  será  regida pelo art. 173, inciso I    Da retificação do lançamento decorrente das diligências    Da mesma forma que a decisão não merece reparo por parte da decadência  aplicada,  também  deverá  ser  mantida  na  parte  retificada,  tendo  em  vista  o  resultado  das  diligências  realizadas  que  permitiram  à  fiscalização  verificar  a  existência  prestadores  de  serviços, que não se caracterizavam como empregados.    Foi  apresentada planilha  discriminada  contendo  os  prestadores  excluídos  e,  nos casos onde a empresa não apresentou contratos e documentos necessários à  identificação  dos segurados, foi realizada a aferição indireta.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Das Preliminares    Da decadência com aplicação do art. 150, § 4º do CTN    Em que pese o entendimento da recorrente pela aplicação do art. 150, § 4º do  CTN, razão não lhe assiste.    Do  que  depreende  dos  autos,  todos  os  valores  lançados  referem­se  à  caracterização de segurados empregados, ou seja, a empresa não efetuou nenhum recolhimento  capaz de ensejar o deslocamento da contagem do prazo decadencial do art. 173,  I pára o art.  150, § 4º do CTN como quer a recorrente.    Desta forma, esta preliminar na mercê ser acolhida.    Da Ausência de Indicação do Fato Gerador    Embora  a  recorrente  se  insurja  contra  a  forma  como  foi  procedido  o  lançamento  fiscal,  tenho que a  terceira diligência acabou por  suprir eventuais dúvidas acerca  dos fatos geradores constantes no lançamento.  Resta  claro  que  a  presente  autuação  contempla  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  pela  empresa  (quota  patronal  e  GIILRAT) e as contribuições destinadas aos Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e S EB  RAE) incidentes sobre salário de contribuição aferido nas competências 05/1998 a 06/2005 em  face da desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas pela recorrente e  caracterizadas como empregados.  Constam  nos  autos  os  relatórios  que,  de  acordo  com  as  orientações  normativas  vigentes,  são  necessários  e  suficientes  para  apresentar  ao  sujeito  passivo  as  informações  pertinentes  aos  procedimentos  realizados  no  decorrer da  ação  fiscal,  bem  como  sobre a origem das contribuições previdenciárias lançadas.  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.675          11 O Relatório Fiscal resultante das diligências realizadas explicitou os fatos que  entendeu relevantes para a caracterização dos prestadores de serviços como segurados, sendo  oportunizado  ao  recorrente  o  exercício  do  direito  de  defesa,  bem  como  a  juntada  de  documentos que entendia serem aptos a comprovar suas alegações.  Da Aferição Indireta  Com  relação  ao  questionamento  sobre  o  arbitramento,  tal  insurgência  é  infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência, ensejando o lançamento de ofício,  com  a  utilização  da  base  de  cálculo  decorrente  de  aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal,  visto  que  a  auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Note­se que inicialmente não foi apresentado nenhum contrato da recorrente,  o  que  somente  ocorreu  e  de  forma  parcial  no  decorrer  do  processo,  não  apresentando  a  recorrente os devidos elementos probatórios,  sendo a  técnica de aferição  indireta adequada  e  razoável, nos termos do art. 33, § 3º da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Da competência da Fiscalização para caracterizar segurados  A  recorrente  afirma  que  a  fiscalização  teria  invadido  a  competência  do  Judiciário ao caracterizar relação empregatícia entre os sócios das empresas prestadoras com a  tomadora dos serviços, a notificada.  Não  lhe  assiste  razão.  A  Auditoria  Fiscal  tem  a  atribuição  de  aplicar  a  legislação  previdenciária  e  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Assim disciplina o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Já  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão  é  autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Em  surgindo  a  obrigação  tributária,  a  fiscalização  está  autorizada  para  constituir  o  crédito  tributário,  não  se  verificando,  desta  forma,  qualquer  invasão  da  competência da Justiça do Trabalho.  A fiscalização caracteriza empregado para fins previdenciários, aquele cujas  peculiaridades  da  prestação  de  serviço  indiquem  a  presença  dos  requisitos  da  relação  de  emprego.    No que diz respeito à aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 este deve  ser observado em confronto com o art. 9º da CLT:  Lei 11.196/2005  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Verifica­se  assim,  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  seja  obrigatoriamente  prestado  pelo  sócio  ou  qualquer  empregado  e  independentemente  de  haver  designação  de  obrigações aos trabalhadores.  Já da análise do art. 9.º da CLT, assim dispõe::  Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Desta  forma,  verificando­se  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação de emprego não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas  sim o art. 9º supra transcrito.  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.676          13 Entenda­se  que  este  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que se revestem determinados contratos.  Logo, mesmo após a edição da Lei n.º 11.196/2005 é aplicável os preceitos  do  §  2.º  do  art.  229  do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da Auditoria  Fiscal  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  e  fazer  valer  os  ditames  da  legislação  previdenciária.  Afastam­se  assim  estas  preliminares  de  nulidades  e  passamos  à  análise  do  mérito.  DO MÉRITO  No mérito a recorrente se insurge sob a alegação de que ocorreram absurdos  nos  critérios  para  configuração  de  vínculo  empregatício,  como,  por  exemplo,  a  emissão  de  quatro  notas  fiscais  seqüenciais;  os  prestadores  serem  os  sócios  com maior  capital  nas  PJs;  existência de contratos com prazo indeterminado; reembolso de despesas e etc.... e ainda que  não teriam sido analisadas as situações fáticas.  A fiscalização deixou claro no relatório Fiscal Complementar as  razões que  levaram a Auditoria a caracterizar o vínculo de emprego entre os prestadores de serviços e a  autuada, senão vejamos:  Da pessoalidade  Nos  casos  apresentados  pelo  fisco,  os  serviços  eram  prestados  exclusivamente pelos sócios da empresa contratada que não possuíam empregados. Os próprios  contratos  entre  a  recorrente  e  as  supostas  empresas  previam  em  cláusula  expressa  esta  obrigatoriedade. Verifica­se assim que eram definidas as pessoas físicas que deveriam executar  os serviços para a contratante, ficando patente a existência de pessoalidade nos contratos.   Esta  cláusula  pode  ser  verificada  nos  itens  2.4.3  dos  contratos  entre  a  recorrente e os prestadores de serviço, como por exemplo, as fls. 266; 273; 281; 289; 297; 415;  433;  452;  467;  503;  514  e  etc...  Nos  contratos  sociais  das  empresas  contratadas  verifica­se  ainda  que  estas  eram  compostas  majoritariamente  pelas  pessoas  físicas  contratadas  pela  recorrente tendo os demais sócios com cotas mínimas e sem participação direta nas empresas  Assim, a pessoalidade restou demonstrada pela fiscalização.  Da não­eventualidade  Sobre  este  quesito  temos  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades  relacionadas  ao  objeto  social  da  recorrente,  logo,  não  há  como  afirmar  que  eram  eventuais.  Para  cumprir  as  suas  obrigações  empresariais,  a  notificada  não  poderia  prescindir  dos serviços prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que nos leva a concluir que  o pressuposto da não eventualidade está presente no caso em apreço.   Fl. 4688DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14  Ademais, os próprios contratos rezam que os prestadores são contratados por  tempo  indeterminado, o que nos  leva a verificar que a prestação de serviços se daria por um  longo período, ou seja, não eventual e de forma continuada.  Também  foi  constatado  pela  fiscalização  que  as  prestadoras  de  serviços  emitiram Notas  Fiscais mensais,  seqüenciais  e  com valores  iguais,  bem  como  estes  serviços  foram realizados por um longo período e se tratavam de atividades normais da recorrente  c) onerosidade   Como é sabido, o contrato de prestação de serviço é sempre oneroso, mas o  que levou a fiscalização a observar este requisito foi a forma de pagamento que, como já dito  acima, ocorria mensalmente, com valores fixos e por um longo período.   Ora, uma das exigências do contrato de trabalho com vínculo empregatício é  o prévio ajuste do salário a ser pago ao empregado. Desta forma, como os contratos previam o  valor a ser pago antes mesmo da execução dos serviços, indica a existência do vínculo entre as  pessoas físicas e a recorrente.  Da subordinação  Conforme  bem  esclarecido  no  Relatório  Fiscal  a  própria  natureza  dos  serviços  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia que afastaria o vínculo de subordinação do profissional responsável pela prestação  dos serviços perante a contratante.   O  contratado  age  sob  a  direção  da  empresa  que  o  contratou  para  suprir  a  ausência  de  empregados  de  seu  quadro,  que  limitados  em  número  ou  inexistentes,  não  são  suficientes para cumprimento integral do serviço. A subordinação se define independentemente  da  afirmação  contrária  das  partes,  uma  vez  que  ela  se  estabelece  em  função  das  próprias  condições em que o trabalho é realizado.  Vejamos  as  cláusulas  existentes  nos  contratos  entre  a  recorrente  e  as  contratadas que definem a subordinação dos contratados e a Pimentel:  Item 2. DO OBJETO   O  objeto  do  presente  Anexo  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de um consultor  (variável  entre  ABAP­SAP,  Funcional  SAP,  Basis­  SAP),  atividade  esta  acessória  para  a  execução  de  projetos  pela  CONTRATANTE em seus Clientes.  Ou  seja,  não  se verifica  aqui  a  autonomia  dos  contratados,  que não  podem  sequer realizar contratos com outras empresas.  Logo,  entendo  como  correta  a  caracterização  realizada  pela  fiscalização,  estando presentes os elementos necessários para tanto.  No  presente  caso  temos  duas  situações:  1ª  Em  vários  casos  não  foram  apresentados os contratos para a análise dos elementos essenciais à comprovarem as alegações  da  recorrente;  2ª Nos  casos  em que os  contratos  foram apresentados,  houve uma análise por  parte  da  fiscalização  que  excluiu  aquelas  empresas  onde  reconheceu  a  devida  prestação  de  serviço  e  manteve  as  demais  onde  verificou  os  critérios  caracterizadores  da  relação  de  Fl. 4689DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.000743/2007­73  Acórdão n.º 2401­002.852  S2­C4T1  Fl. 4.677          15 emprego.  Ademais,  também  foram  analisadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  o  cálculo  das  contribuições devidas.  Impende  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  recorrente,  a  realização  de  três  diligências  acabou  por  beneficiar  a  empresa  ao  ponto  de  garantir­lhe  a  juntada  de  documentos  que  fizeram  com  que  a  fiscalização  retificasse  o  levantamento  excluindo as empresas onde realmente foi verificada a prestação de serviço, o que junto com o  período decadente fez com que houvesse uma redução substancial no valor lançado.  Temos  por  fim  que,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  empresa  foram  rebatidos na decisão recorrida não havendo razões para sua reforma.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  Conhecer  dos  Recursos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  afastar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, Negar provimento aos recursos.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                Fl. 4690DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
5037227 #
Numero do processo: 10580.720949/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários do IPI, apurados no Livro de Registro de Apuração do IPI, que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários do IPI, apurados no Livro de Registro de Apuração do IPI, que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.720949/2007-84

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.284

nome_arquivo_s : Decisao_10580720949200784.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580720949200784_5286696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5037227

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176828227584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720949/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.284  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO.  Deverão  ser  lançados  de  ofício  os  créditos  tributários  do  IPI,  apurados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI,  que não  tenham  sido  declarados  ou  confessados espontaneamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 49 /2 00 7- 84 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.720949/2007­84  Acórdão n.º 3302­002.284  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  PLÁSTICOS  BEIJA  FLOR  LTDA  foi  lavrado  auto  de  infração para  exigir o pagamento de  IPI,  relativo a  fatos  geradores ocorridos entre março de  2003  e  agosto  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  Empresa  não  declarou em DCTF e nem efetuou o pagamento dos saldos devedores do IPI apurado no Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  (LRAIPI).  O  valor  do  principal  lançado  é  exatamente  o  apurado no LRAIPI.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões de defesa estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido.  A 4a Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador  ­ BA  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­029.841,  de  15/02/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO/PAGO. DIVERGÊNCIAS.  Procede o lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à  tributação, obtidas da própria escrituração do contribuinte.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Ciente desta decisão em 21/03/2012 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 09/04/2012, com Recurso Voluntário alegando, em síntese, que:  1)­  comercializa  matéria  prima  e  matérias  de  embalagem  destinadas  a  estabelecimentos que se dedicam a elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4,  7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a  21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.720949/2007­84  Acórdão n.º 3302­002.284  S3­C3T2  Fl. 4          3 2)­ partir de 01.10.2002, as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19,  20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão do citado imposto, conforme art. 29 da Lei n° 10637/02, que está em consonância  com o art.44, I, do Regulamento do IPI;  3)­  industrializa  produtos  plásticos  que  servem  de  embalagens  destinadas  a  comercialização  de  outros  produtos,  podendo  e  devendo  usufruir  do  tratamento  tributário  previsto no art. 44 do RIPI e do art. 29 da Lei n° Lei n° 10637/02, sendo este o entendimento  do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ementa que transcreve;  4)­ não  resta dúvida que o auto de  infração deve ser  julgado  improcedente,  pois  industrializa produtos plásticos que servem de embalagens destinadas a comercialização  de outros produtos, usufruindo do tratamento tributário previsto no art. 44 do RIPI, vigente a  época e do art. 29 da Lei n° Lei n° 10637/02;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais, dele  se conhece.  Como relatado, contra a empresa Recorrente foi  lavrado auto de infração de  IPI para exigir o pagamento do  imposto apurado no Livro de Registro de Apuração de  IPI e  não pago.  Em sua defesa, a empresa autuada alega que produziu e deu saída a produtos  de  plástico  que  servem  de  embalagens  destinadas  a  comercialização  de  outros  produtos,  devendo usufruir da suspensão prevista no art. 44 do RIPI e no art. 29 da Lei nº 10.637/02.  Como disse a decisão recorrida, conforme trecho abaixo transcrito, a empresa  Recorrente não juntou aos autos nenhuma prova de que deu saída dos produtos de plásticos que  fabrica com suspensão do IPI e que, também, não destacou o valor do imposto na nota fiscal de  saída. Disse a decisão recorrida:  A  interessada  não  anexou  nenhuma  nota  fiscal  que  viesse  comprovar  que  de  fato  promoveu  saídas  de MP, PI  ou ME  ao  amparo  do  art.  29  da  Lei  nº10.637,  de  2002.  Além  disso,  não  demonstrou que as saídas se deram sem o respectivo lançamento  do  IPI  nas  respectivas  notas  fiscais  e  que  estas  atendiam  ao  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.720949/2007­84  Acórdão n.º 3302­002.284  S3­C3T2  Fl. 5          4 comando legal, contendo a expressão “saída com suspensão do  IPI”.  Ademais,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação de que as empresas adquirentes dos seus produtos  se  dedicam  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  já  mencionados e que estavam amparadas pelo benefício legal.  No  presente  caso,  não  tendo  a  empresa  comprovado  as  suas  alegações,  resta  evidente  que  apurou  imposto  na  saída  das  mercadorias vendidas de sua produção, escrituradas no LRAIPI,  contudo  não  efetuou  o  recolhimento  e  tampouco  declarou  os  débitos apurados.  Quanto  aos  alegados  erros  na  apuração  dos  valores  lançados  também não logrou a interessada demonstrar qualquer equívoco  na  transcrição dos  valores de  IPI  escriturados no LRAIPI,  que  foram os constantes do auto de infração.  Diante  da  ausência  de  prova  do  direito  alegado  e  da  efetiva  existência  dos  débitos  lançados,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  devendo­se  manter  o  lançamento.   Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.720949/2007­84  Acórdão n.º 3302­002.284  S3­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0