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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863698 #
Numero do processo: 16327.001061/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE 8 Face a declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal STF, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a CSLL, o PIS e a Cofins é aquele previsto no Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO E FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Caracterizada a ocorrência de fraude, resta inaplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, devendo o mesmo ser contado na forma do art. 173, I do CTN. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. DOLO. FRAUDE. Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, toda a movimentação financeira de contas bancárias registradas em nome de seu sócio, pessoa física, evidencia-se o dolo com o intuito de fraude, com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, relativamente ao lançamento do IRPJ, das matérias concernentes à nulidade dos lançamentos e do mérito dos lançamentos da CSLL, PIS e Cofins. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para considerar decaído o direito de lançar a CSLL, relativamente ao período de apuração de 31/12/1998, e, no que se refere ao PIS e à Cofins, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/1998 à novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Gilberto Baptista que considerava, para efeito do início da contagem do prazo decadencial do PIS e da Cofins, o período de apuração seguinte e não o exercício seguinte.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.432          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, relativamente  ao lançamento do IRPJ, das matérias concernentes à nulidade dos lançamentos e do mérito dos  lançamentos  da  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  decaído  o  direito  de  lançar  a  CSLL,  relativamente  ao  período  de  apuração de 31/12/1998, e, no que se refere ao PIS e à Cofins, relativamente aos períodos de  apuração de janeiro/1998 à novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Gilberto  Baptista  que  considerava,  para  efeito  do  início da contagem do prazo decadencial do PIS e da Cofins, o período de apuração seguinte e  não o exercício seguinte.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente­substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando  José Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto,  Gilberto Baptista e Edijalmo Antonio da Cruz.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo,  na  parte  que  interessa,  o  Acórdão nº 16­9.684 da DRJ/São Paulo I, de fls. 1320 a 1336, o qual passo a adotar:  “DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  impugnação  a  crédito  tributário  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS,  constituído  contra  o  sujeito  passivo  POWER  FACTORING  LTDA.,  supra  qualificado,  em  decorrência  de  omissão  de  receita  de  operações  de  factoring  da  pessoa  jurídica,  cuja  constatação  deu­se  a  partir  da  movimentação  financeira  de  pessoa  fisica de  sócio,  operações  essas não registradas na  contabilidade da pessoa  jurídica,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.209/224,  fls.  550/572,  fls.  882/897, fls. 1222/1237).  Os fatos constatados pela fiscalização abrangeram o período de 01/01/1998 a  31/12/2000 e deram ensejo à lavratura dos seguintes autos de infração:  a)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — fls.231 a 234, no valor  total  de R$  35.650,35,  incluindo  multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2005, com fundamento no art. 24 da Lei n°9.249/95, arts. 249, inc. II, 251 e  parágrafo único, 278, 279,280 e 288, do RIR199.  b) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL fls. 578 a 583 — no  valor  total  de R$ 100.553,86,  incluindo multa de oficio de  150% e  juros  de mora  calculados até 31/05/2005; com fundamento no art. 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; art.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.433          3 19 e 24, da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96,  art. 6° da MP n° 1.858/99 e reedições.  c) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS — fls. 899 a 909  — no valor total de R$ 6.847,66, incluindo multa de oficio de 150% e juros de mora  calculados até 31/05/2005; com fundamento nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar  07/70,  arts.  2°,  inc.  I,  3  0,  80,  inc.  I,  e  9°,  da MP  n°  1.212/95  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei 9.715/98; arts. 2°, e 3°, da Lei no 9.718/98.  d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade — COFINS — fls. 1244  a 1254 — no valor total de R$ 27.787,66, incluindo multa de oficio de 150% e juros  de  mora  calculados  até  31/05/2005;  com  fundamento  nos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da  MP 1.807/99 e reedições, com as alterações da MP 1.858/99 e reedições.  DA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS  Em decorrência da Portaria SRF no 6129, de 02/12/2005 (fls.288), procedeu­ se vinculação dos débitos constantes nos processos 16327.001061/2005­64 (CSLL),  16327.001062/2005­17  (PIS)  e  16327.001063/2005­53  (COFINS),  ao  processo  n°  16327.001060/2005­10 (IRPJ).  [...]  DAS IMPUGNAÇÕES  A  defesa  argumenta  quanto  a  exigência  de  IRPJ  (fls.  250/269),  a  de CSLL  (fls. 603/624), de PIS (fls. 929/948), e de COFINS (fls. 1269/1288), que:  DOS FATOS  Trata­se  de  autos  de  infração  tendo  em  vista  suposto  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  que  decorreu  de  uma  confusão  realizada  por  sócio  que  utilizou  sua  conta  bancária  de  pessoa  física  para  movimentação  financeira  e  desenvolvimento das atividades da Impugnante, motivo pelo qual deixou tais valores  de constarem da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A  ação  fiscal  teve  como  origem  representação  encaminhada  pela  DRF/CAMPINAS, sobre o sócio Renato Luiz Righetto Ifanger.  A Impugnante foi intimada a apresentar diversas informações e documentos,  inclusive extratos bancários, e ficou constatado que, nas contas correntes da pessoa  física  do  sócio,  especificadas  no  rodapé,  foram  movimentados  inequivocamente  recursos relativos as operações de factoring realizadas pela Impugnante.  Em  decorrência,  a  fiscalização  efetua  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  arbitrando os valores omitidos, aplicando multa qualificada de 150%.  Ocorre que referidas autuações são completamente indevidas, pois há afronta  a  Constituição  Federal,  ao  Código  Tributário  Nacional  e  posição  jurisprudencial  consolidada  da  Suprema Corte  do Brasil  (STF),  e,  ainda,  a  decisões  da CSRF —  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  DO DIREITO   DA  EXTINÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELA  DECADÊNCIA  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.434          4 Decadência do IRPJ/CSLL  A União elegeu para o IRPJ e CSLL o lançamento por homologação, com o  período  de  apuração  trimestral.  Em  função  de  não  ter  ocorrido  o  pagamento  antecipado do crédito tributário supostamente devido, é inequívoco que não se aplica  ao presente caso o art. 150, § 40, do CTN. Contudo, a teor de tal disposto, bem como  na  hipótese  do  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  conclui  a  defesa  que  a  decadência  atingiu parte do crédito tributário.  Decadência do PIS/COFINS  Embora de apuração mensal, de igual modo parte do crédito tributário de PIS  e  COFINS  teria  sido  atingida  pela  decadência,  em  função  dos  dispositivos  legais  acima mencionados.  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  AFRONTA  AOS  DITAMES  CONSTITUCIONAIS  E  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA.  0 auto deve ser declarado nulo por ter o agente fiscal utilizado como suposto  embasamento do critério de autuação os depósitos bancários, utilizando­se do artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  A  leitura  harmônica  da  Constituição  Federal  (art.  153,  inciso  III)  e  do  enunciado do CTN (art. 43)  leva o intérprete e jurista à conclusão de que apenas a  renda  nova  ou  aquisição  de  acréscimo  patrimonial  são  hipóteses  de  incidência  do  imposto sobre a renda.  A autuação fiscal não comprovou o signo de renda; não há provas de que o  contribuinte tenha auferido renda nova ou acrescido o seu patrimônio.  Na realização de negócios de factoring, os depósitos bancários, que se referem  aos  recebimentos  dos  títulos  colocados  em  cobrança,  não  podem  ser  considerados  como renda nova.  Ocorre, no caso, arbitramento e presunção de riqueza, sem qualquer prova de  gastos  incompatíveis  ou  renda  consumida,  o  que  está  em  total  confronto  com  os  ditames constitucionais e do Código Tributário Nacional.  Reporta­se  à  jurisprudência  administrativa,  destacando  voto  do  relator  referente  a  Acórdão  da  CSRF/01­1.911  (fls.262):  "...  o  depósito  bancário  em  si  mesmo não  é  fato  gerador  do  imposto,  sendo necessário  que  o  fisco  demonstre  a  existência da renda auferida pelo contribuinte (..)  0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é ilegal, pois extrapola o fato gerador e base de  cálculo,  possíveis,  determinados  pelo  artigo  43  do CTN,  e  a  própria  Constituição  Federal no seu art. 145, § 1°, ou seja, o principio da capacidade contributiva.  Da forma como apresentada, a autuação deve ser declarada nula, pois afronta  os  preceitos  constitucionais  e  infraconstitucionais,  pois  depósito  bancário  não  é  renda.  DIREITO A REDUÇÃO DA MULTA — ARTIGO 44,  INCISO I, DA LEI  N° 9.430/96 — ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.435          5 Foi imputada à Impugnante a multa qualificada de 150%, cabível somente nos  casos de evidente intuito de fraude.  Contudo, afirma a Impugnante, resta  inequívoco pela análise do processo de  fiscalização  que  não  houve  qualquer  intuito  de  fraude,  que  se materializa  na  ação  dolosa tendente a ludibriar o fisco, com a modificação das características essenciais  da obrigação tributária, objetivando o não pagamento dos tributos.  No  presente  caso,  o  que  ocorreu  foi  uma  confusão,  por  parte  do  sócio  da  empresa,  das  contas  bancárias  utilizadas  para  a  movimentação  financeira  dos  recursos  da  Impugnante,  que  em  momento  algum  se  recusou  a  apresentar  documentos  ou  informações  tendentes  a  apurar  a  materialidade  dos  fatos,  ou  dificultou o aparecimento deste.  Muito  pelo  contrário,  a  Impugnante  alega  que  respondeu  a  todas  as  intimações,  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  e  comprovou  documentalmente  que  os  recursos  financeiros movimentados  nas  contas  bancárias  em nome do Sr. Renato Ifanger tiveram como origem a atividade licita de fomento  mercantil.  0 Conselho de Contribuintes  firmou entendimento de que a simples omissão  do rendimento nas declarações de IRPJ por si só não caracteriza o evidente intuito  de fraude e cita jurisprudência As fls. 264 a 267.  Em conformidade com o art. 112 do CTN, no caso de dúvida quanto ao intuito  de fraude, deve ser imputado A Impugnante o percentual de 75%.  Requer  a  defesa  o  reconhecimento  da  inexistência  de  intuito  de  fraude,  determinando­se a  redução do percentual de 150% da multa para 75%, nos  termos  do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES JÁ DECLARADOS  E PAGOS PELA IMPUGNANTE E PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO.  A  autuação  inclui  no  arbitramento  valores  tributáveis  já  declarados  e  devidamente  pagos  tanto  pela  Impugnante  como  pela  pessoa  fisica  do  Sócio,  que  devem  ser  excluídos,  sob  pena  de  incidir  o  mesmo  tributo,  duas  vezes,  sobre  o  mesmo fato gerador.  Requer  prazo  de  15  dias  para  apresentação  do  memorial  de  cálculo,  discriminando as irregularidades do arbitramento.  DA  OCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO  —  INEXISTÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  Conforme se comprovou pelas planilhas anexadas pela Impugnante nos autos  do  processo  de  fiscalização,  inexiste  base  de  cálculo  que  dê  origem  a  qualquer  crédito  tributário,  vez  que  a  Impugnante  no  exercício  de  suas  atividades  experimentou  prejuízo  efetivo,  o  que  ficará  comprovado  através  da  juntada  de  documento no mesmo prazo requerido para apresentação do memorial de cálculo.  DO PEDIDO  Requer o  recebimento da  impugnação para  julgamento da  improcedência do  auto de infração, reconhecendo:  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.436          6 a) a extinção parcial do crédito tributário em razão da decadência, nos termos  do artigo 156, inciso V, do CTN;  b)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  arbitramento  com  base  nos  depósitos bancários;  c) o direito a redução da multa para 75%;  d) a inexistência de base de cálculo face a ocorrência de prejuízo;  e)  o  recalculo  do  arbitramento  com  a  exclusão  dos  valores  já  declarados  e  pagos pela Impugnante e pelo seu Sócio.  Requer,  outrossim,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e a produção de prova  pericial a se realizada por profissional de economia ou contabilidade, a ser indicado  pela SRF, para expedição de laudo sobre:  a) o montante da movimentação financeira em relação ao fomento mercantil;  b) os valores de devoluções de cheques durante o período autuado;  c) a identificação da média possível do prazo dos títulos em desconto e  d) a taxa média do mercado de deságio.   É o relatório.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 16­9.684 da DRJ/São Paulo I, de fls.  1320 a 1336, mantendo integralmente os lançamentos fiscais, com o seguinte ementário:  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  não  se  verifica  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  ANUAL.  Na  apuração  anual,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  em  31  de  dezembro,  termo de inicio do prazo decadencial.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário.  FACTORING. RECEITA BRUTA. A receita bruta das empresas  de fomento comercial (Factoring) é a diferença entre o valor de  aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido, sendo  válida  a  receita  bruta  calculada  a  partir  de  fator  médio  de  desconto apurado na ação fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  UTILIZAÇÃO DE  CONTA CORRENTE DE  SÓCIO.  PRÁTICA  REITERADA.  A prática reiterada de movimentação das operações de factoring  da pessoa jurídica em conta bancária de sócio, e sem registro na  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.437          7 contabilidade da pessoa jurídica, caracteriza evidente intuito de  fraude que impõe a aplicação de multa qualificada.  CONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  CSLL/PIS/COFINS  DECADÊNCIA.  A  Lei  no  8.212/91  estabeleceu  o  prazo  de  dez  anos  para  a  decadência  das  contribuições sociais destinadas à seguridade social.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  0  decidido  no  IRPJ  repercute  nas  exigências  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  que  tem  o  mesmo pressuposto fático.  Lançamento Procedente  Irresignado com a decisão proferida, o interessado interpôs recurso voluntário  a este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 1344 a 1364, se manifestando apenas em relação  às matérias  relativas  à  ocorrência  da  decadência  das  contribuições  sociais  e  redução  para  o  percentual 75 % da multa majorada por  infração qualificada,  no qual  repisa praticamente os  mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.   Adicionalmente,  informa  que  em  relação  à  autuação  do  IRPJ  (Processo  principal  nº  16327.001060/2005­10),  optou  pelo  parcelamento  desse  tributo,  nos  termos  da  Medida Provisória nº 303, de 2006, restando para análise apenas os seus reflexos da CSLL, PIS  e Cofins,  que  constavam  em  processos  apensados  ao  processo  principal  (IRPJ),  de  números  16327.001061/2005­64  (CSLL),  16327.001062/2005­17  (PIS)  e  16327.001063/2005­53  (COFINS).  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  informa  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  tributário  principal, relativo ao lançamento do IRPJ, formalizado no processo nº 16327.001060/2005­10,  encontra­se com opção de parcelamento nos  termos do estabelecido na MP nº 303, de 2006,  não mais fazendo parte do litígio.  Ainda, no recurso voluntário, o recorrente se manifesta apenas em relação à  duas  matérias:  i)  ocorrência  parcial  da  decadência  das  contribuições  sociais,  CSLL,  PIS  e  Cofins;  e  ii)  redução  da  multa  qualificada,  para  75  %.  Deixa,  portanto  de  se  manifestar  a  respeito das demais matérias levantadas na peça impugnatória.  Dessa  forma,  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  e das matérias  relativas  à  nulidade  dos  lançamentos  e  do mérito  dos  lançamentos  da CSLL,  PIS  e  Cofins,  devem  ser  consideradas definitivamente julgadas, na esfera administrativa, nos termos do nos termos do  art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.438          8 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Passo ao exame das matérias que permanecem em discussão.  Inicialmente,  examina­se  o  cabimento  da  multa  agravada,  por  infração  qualificada, no percentual de 150%.   Alega  o  recorrente  que  não  teria  havido  qualquer  intuito  de  fraude  objetivando o não pagamento dos tributos, mas uma confusão, por parte do sócio da empresa,  das contas bancárias utilizadas para a movimentação financeira dos recursos da autuada. Além  disso,  o  recorrente  em  momento  algum  teria  se  recusado  a  apresentar  documentos  ou  informações tendentes à apurar a materialidade dos fatos, ou dificultou o aparecimento destes.  De  fato,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autuada  colaborou  com  a  fiscalização, prestando todos os esclarecimentos e documentos que foram solicitados.  Entretanto,  pesa  contra  a  recorrente o  fato,  não  contestado, de que parte da  movimentação  financeira  da  autuada  foi  feita  à  margem  da  sua  contabilidade,  em  contas­ corrente  bancárias  do  sócio  pessoa  física,  Sr.  Renato  Luiz  Righetto  Ifanger,  nos  Bancos  Unibanco,  HSBC  e  Citibank,  fls  550/551.  Por  conseqüência,  foram  omitidas  receitas  que  deveriam ter sido oferecidas à tributação nas declarações DIPJ e DCTF, o que evidencia o claro  intuito de omitir das autoridades fazendárias as movimentações financeiras de suas atividades  e, por conseqüência, fugir da incidência dos impostos e contribuições devidos.   Registre­se que a ocultação das movimentações financeiras bancárias foi feita  de forma reiterada e ocorreram ao longo de todos os três anos autuados, em 1998, 1999 e 2000,  o que pode­se afastar, desde já, a ocorrência de erro ou falha por parte da empresa no registro  contábil e fiscal da totalidade de suas operações a que estava obrigada.  Veja­se  o  que  relato  a  autoridade  fiscal  em  seu  Termo  de Verificação,  fls.  555:  “16.  Os  elementos  coletados  ao  longo  do  processo  investigativo  levam  à  conclusão de que as contas correntes mantidas em nome do sócio RENATO LUIZ  RIGHETTO IFANGER continha movimentação da POWER FACTORING LIDA,  CNPJ  00.425.952/0001­57,  e  estas  não  estavam  escrituradas  e  contabilizadas  nos  livros  comerciais  da  empresa. Essas  informações  foram  corroboradas  pelo  próprio  contribuinte.”  Como se percebe, o procedimento  levado a  cabo pelo  contribuinte  revela  a  clara intenção de fraudar as  informações contábeis/fiscais, ao optar por registrar apenas parte  das  movimentações  bancárias,  tendo  em  vista  a  ocultação  das  contas  bancárias  dos  Bancos  Unibanco,  HSBC  e  Citibank.  Saliente­se  que  essas  contas  registraram  mais  de  50%  das  operações  regularmente  declaradas  pela  empresa  ao  longo  desses  três  anos,  conforme  se  verifica da planilha de fls. 556.  Na  sequência,  cabe  aqui  esclarecer  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  e  seus  efeitos:  Lei nº 4.502, de 1964  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.439          9 Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  No presente caso, ao se utilizar de conta bancária própria, não registrada na  contabilidade e nem declarada ao fisco, ficou clara a ação dolosa tendente a impedir ou retardar  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  enquadrado  nos  arts.  71  e  72  acima transcrito, caracterizando a conduta como “sonegação” e “fraude”.  A meu ver, a ocorrência do dolo ficou caracterizada pelos seguintes motivos:   i) a autuada, deliberadamente, deixou de registrar em sua contabilidade, e de  declarar ao fisco, toda a movimentação financeira das contas bancárias registradas em nome do  sócio, pessoa física, nos Bancos Unibanco, HSBC e Citibank.  ii) a prática de omissão do registro das movimentações bancárias ocorreu de  forma reiterada, em todos os três anos autuados, o que afasta a possível ocorrência de erros ou  falhas nos registros da empresa, denotando a clara  intenção do sujeito passivo em alcançar a  redução do montante dos tributos devidos;  iii) os valores omitidos são de expressivo valor, representando mais de 50%  das operações  regularmente declaradas pela empresa  ao  longo dos  três anos, o que  ratifica  a  intenção na omissão do registro, afastando­se a ocorrência de falhas na escrituração;  Registre­se  que  os  Autos  de  Infração  lavrados,  possuem  o  enquadramento  legal da multa aplicada, encontrando­se em sintonia com os fatos acima descritos, no caso, o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  vigente  à  época  dos  fatos,  cujo  percentual  não  sofreu alteração com a nova redação dada ao art. 44, pela Lei nº 11.488, de 2007, conforme se  depreende da leitura dos dispositivos a seguir transcritos:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.440          10 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 11.488, de 2007  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifei)  Assim, creio existir perfeita subsunção dos fatos ao estabelecido nos arts. 71  e 72 acima transcritos, impondo­se a penalização mais agravada.  Em face do exposto, por existir perfeito enquadramento da conduta do sujeito  passivo  com  os  dispositivos  legais  mencionados,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  multa  agravada por infração qualificada, no percentual de 150%.  Por  fim,  examina­se  o  direito  do  fisco  proceder  ao  lançamento  das  contribuições sociais, face a alegada ocorrência parcial do decurso do prazo decadencial.  O acórdão recorrido considerou que o prazo se esgotaria em 10 anos do fato  gerador, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e, portanto, não haveria  de se cogitar da ocorrência do prazo decadencial.  Já  a  defesa  alega  que  deve  ser  desconsiderado  o  prazo  decadencial  de  10  anos, mas sim de 5 anos, como previsto no CTN, postulando pela inaplicabilidade do art. 45 da  Lei nº 8.212, de 1991 antes referido.  A  esse  respeito,  cumpre  mencionar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal­STF  declarou a  inconstitucionalidade dos  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecia o  prazo de 10 anos para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais.   Com efeito, foi editada pelo STF a Súmula Vinculante 8, DJe de 20/06/2008,  estipulando  que  as  contribuições  para  a  CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins  encontram­se  também  reguladas pelo prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelos artigos 150 e 173 do CTN.  Súmula Vinculante 8  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.441          11 Dessa  forma,  conclui­se  que  deve  ser  considerado,  no  presente  caso,  que  o  prazo decadencial das contribuições lançadas, deve ter o mesmo lapso temporal de cinco anos  previsto no Código Tributário Nacional previsto para os demais tributos.  Examinando  o  caso  dos  autos,  cumpre  registrar  inicialmente,  que  é  de  se  afastar de imediato a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN na contagem do prazo decadencial,  face a incontestável ocorrência de dolo e fraude por parte da autuada na supressão dos tributos  devidos, cuja matéria, já foi apreciada no item precedente deste voto:  Art.  150    O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. (grifou­se)  Assim, no caso em análise, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173,  I, do CTN, o qual estipula que o direito de constituir o crédito tributário extingue­se após cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme transcrição que segue:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Os autos de  infração da CSLL, do PIS  e da Cofins  referem­se  aos  anos de  1998, 1999 e 2000. O lançamento da CSLL foi feito de acordo com a apuração anual (fl.579) e,  do  PIS  e  da  Cofins  (fls.  900  e  ss.),  de  acordo  com  a  apuração  mensal.  Já  a  ciência  das  autuações ocorreu em 12/08/2005, AR de fls. 598, 926, 1266.  Em  relação  à  CSLL,  para  o  fato  gerador  mais  antigo,  ocorrido  em  31/12/1998, o lançamento só poderia ser efetuado no dia seguinte, em 01/01/1999 e o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, de que trata o art.  173,  I  do CTN,  é  o  dia  01/01/2000,  esgotando­se  5  anos  após,  em  31/12/2004,  portanto,  já  transcorrido o prazo decadencial para lançamento.  Já  para  o  período  de  apuração  31/12/1999,  o  lançamento  só  poderia  ser  efetuado no dia seguinte, em 01/01/2000 e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  de  que  trata  o  art.  173,  I  do  CTN,  é  o  dia  01/01/2001,  esgotando­se  5  anos  após,  em  31/12/2005,  portanto,  dentro  do  prazo  decadencial  para  lançamento. Contagem análoga deve ser feita para o período seguinte, 31/12/2000.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.001061/2005­64  Acórdão n.º 1202­000820  S1­C2T2  Fl. 1.442          12 Assim,  em  relação  à  CSLL,  deve  ser  considerado  decaído  o  direito  de  lançamento para o período de apuração encerrado em 31/12/1998.  No  que  se  refere  aos  lançamentos  do  PIS  e  da COFINS,  como  se  trata  de  apuração  mensal  dessas  contribuições,  o  lançamento  fiscal  somente  poderia  ocorrer  no  dia  seguinte  ao  final  de  cada  mês.  Assim,  para  os  períodos  de  apuração  mais  antigos,  de  janeiro/1998 a novembro de 1999, considerando este último mês, o lançamento só poderia ser  efetuado  no  dia  seguinte,  em  01/12/1999  e  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  ou  seja,  em  01/01/2000,  esgotando­se  5  anos  após,  em  31/12/2004.  Como  a  ciência dos lançamentos ocorreu em 12/08/2005, AR de fls. 926 e 1266, há que se considerar  decaído o direito do fisco proceder ao lançamento fiscal desses períodos.   Por outro lado, para o período de apuração de dezembro de 1999 (contagem  análoga para os períodos seguintes) encerrado em 31/12/1999, o lançamento somente poderia  ser efetuado no dia seguinte, em 01/01/2000 e o primeiro dia do exercício seguinte àquele que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  a  que  se  refere  o  art.  173,  I  do  CTN,  inicia­se  em  01/01/2001, encerrando­se 5 anos após, em 31/12/2005. Assim, como a ciência do lançamento  ocorreu em 12/08/2005, portanto, dentro do prazo decadencial de 5 anos, não há que se  falar  em decadência nesse período e para os períodos de apuração seguintes.   Dessa forma, deve ser considerado decaído o direito de lançamento do PIS e  da Cofins para os períodos de apuração de janeiro/1998 à novembro de 1999.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  consideradas  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas,  relativamente  ao  lançamento do IRPJ e das matérias concernentes à nulidade dos lançamentos e do mérito dos  lançamentos  da  CSLL,  PIS  e  Cofins  e,  de  que  seja  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  decaído  o  direito  de  lançar  a CSLL,  relativamente  ao  período  de  apuração de 31/12/1998, e, no que se refere ao PIS e à Cofins, relativamente aos períodos de  apuração de janeiro/1998 à novembro de 1999.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 15374.902030/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 122          1 121  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902030/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.274  –  3ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  De  início,  registre­se  que  a  numeração  de  folhas  dos  autos  identificada  neste  relatório e no voto que o segue refere­se à numeração eletrônica e não àquela aposta aos autos  em papel.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 03 0/ 20 08 -4 7 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 123          2 O  contribuinte  havia  transmitido  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  33448.65157.171106.1.7.04­8373,  em  17  de  novembro  de  2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS,  período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 8.857,97, destinado a quitar débito de  sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado por meio de DARF  no valor de R$ 18.570,33 já havia sido utilizado para compensação em outro PER/DCOMP, de  nº 40258.26727.300903.1.3.04­5253, no montante de R$ 16.120,95, e na quitação do débito da  contribuição devida em agosto de 2002 (R$ 2.449,38).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e,  conseguintemente,  a  homologação da compensação, alegando que a autoridade administrativa, ao proferir a decisão,  desconsiderara  que  o  débito  da  Cofins  compensado  no  PER/DCOMP  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  já  havia  sido  pago  anteriormente,  conforme  comprovaria  o  DARF então  acostado  aos  autos,  em  razão  do  que  a  referida  compensação  teria  perdido  seu  objeto, mantendo­se intacto o crédito correspondente.  Segundo o  então Manifestante,  ao  efetuar um  levantamento  em seus  arquivos,  verificara que, de fato, um mesmo crédito havia sido informado em duas PER/DCOMPs, sendo  que, na primeira delas  (a de nº 40258.26727.300903.1.3.04­5253,  transmitida em 30/9/2003),  não utilizara o crédito declarado por  força do pagamento anterior do débito que se pretendia  compensar.  Dessa  forma,  ainda  segundo  o  contribuinte,  não  havendo  débito  a  ser  compensado  no  PER/DCOMP  n°  40258.26727.300903.1.3.04­5253,  inevitável  seria  a  conclusão de que o crédito ali apontado, uma vez não utilizado, continuaria sendo passível de  apropriação para fins de compensação.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  dos  dois  PER/DCOMPs,  da  DCTF  retificadora transmitida em 20/4/2007 e do DARF relativo ao pagamento da contribuição para  o PIS de setembro de 2002, no valor de R$ 28.525,24 (fls. 17 a 67).  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 124          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o  relator a quo  que,  compulsando os  autos,  verificou­se que deles não  constava  pedido  de  cancelamento  da  primeira  PER/DCOMP,  qual  seja,  aquela  em  que  se  utilizara  o  saldo  do  DARF  indicado  como  origem  do  crédito  discutido  neste  processo,  nos  termos expressamente previstos no art. 62 da Instrução Normativa SRF n˚ 600/2005, vigente à  época da compensação ora em análise.  O excerto a seguir transcrito faz parte do voto condutor do acórdão da Delegacia  de Jugamento:  É  dizer  que,  embora  tenha  compensado  e  pago  o  mesmo  débito,  a  contribuinte não cancelou a  compensação, deslocando o  crédito aqui  reclamado  do  DARF  indicado  na  presente  PER/DCOMP  para  outro  DARF,  este  indicado  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  não  há  previsão  legal  para  perda  de  objeto  de  atos  praticados pela contribuinte, seja pela falta de sua análise, seja pelos  recolhilhimento  e  compensação  de  um  mesmo  valor  ou  débito.  A  Administração  Pública  não  tem  como  prever  qual  pagamento  ou  compensação  realmente  deveria  ter  sido  considerada  nos  atos  praticados  pela  contribuinte,  nem  mesmo,  de  ofício,  desconsiderar  a  extinção de débitos via compensação, quando a contribuinte assim não  informou.(fls. 72 a 73)  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  julgadora,  referindo­se  ao  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  se  a  compensação  então  declarada  não  foi  analisada  pela  Fazenda  Pública,  no  final  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  transmissão ou protocolo, ela se tornou homologada tacitamente, não havendo que se falar em  falta de análise ou perda de objeto, pois a compensação é procedimento de caráter definitivo de  extinção da obrigação tributária.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisa os argumentos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  o  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  por  violar  os  princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da vedação ao  enriquecimento  sem  causa  e  da  capacidade  contributiva,  em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  são  genéricos,  indicando que  a decisão  foi  proferida  com o  único  intuito de resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência  do direito creditório;  b)  a  Fiscalização  deveria  ao  menos  ter  buscado  junto  à  pessoa  jurídica  os  documentos e provas para certificar o crédito pleiteado;  c) é  impossível haver a extinção de um débito por homologação  tácita quando  ele já se encontra extinto anteriormente por pagamento;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 125          4 d) a Receita Federal se funda em presunções desconexas, com análise periférica  do direito creditório, não tendo o ato administrativo exarado sido motivado nos termos exigidos  pela Lei nº 9.784, de 1999;  e) o Estado deve sempre buscar a verdade dos fatos, ainda que para isso tenha de  se valer de outros elementos além dos apresentados pelos contribuintes;  f) estando comprovada a existência do crédito e preenchidos todos os requisitos  para a sua fruição, é forçoso concluir que o contribuinte não pode ser  impedido de exercer o  seu direito, legalmente previsto, de compensá­lo com débitos de sua titularidade;  g) no mérito, argumenta que, em conformidade com a legislação de regência, em  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  existência  da  relação  de  credor  (Fisco)  e  devedor  (contribuinte),  não  se  pode  pretender  compensar  um  débito  que  já  se  encontra  extinto  por  pagamento, situação essa incompatível com a figura da homologação tácita;  h)  o  primeiro  PER/DCOMP,  em  que  se  pretendeu  compensar  um  débito  já  extinto por pagamento, apresenta­se eivado de vícios e carente de motivação e fundamentação,  devendo, portanto, ser desconsiderado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  violar  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  verdade material, da vedação ao enriquecimento sem causa e da capacidade contributiva, em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  seriam  genéricos,  indicando  que  a  decisão  fora proferida  com o único  intuito de  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência do direito creditório.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  o  despacho  decisório foi exarado em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  este  disciplinado  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70.235, de 1972.  No  despacho  decisório,  emitido  que  fora  com  observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte,  constando,  ainda,  individualizada  e  pormenorizadamente, todas as informações relativas ao pagamento e à compensação efetuada  em  outro  PER/DCOMP,  de  forma  que  nenhuma  informação  foi  suprimida  em  prejuízo  da  defesa do interessado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 126          5 Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações prestadas pelo próprio contribuinte, informações essas suficientes à apreciação do  pleito.  Não  se  pode  ignorar  que  se  erro  houve  ao  longo  dos  procedimentos  ora  analisados  ele  decorreu  da  atuação  do  próprio  Recorrente,  pois  foi  ele  que  forneceu  informações desencontradas à Administração tributária.  Deve­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando,  na  defesa  do  seu  direito, outras informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo,  conforme  já  apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Para  se  analisar  o  mérito  da  matéria  controvertida,  necessário  se  torna  relacionar,  em  ordem  cronológica,  os  fatos  devidamente  comprovados  nos  autos,  inobstante  constarem do relatório supra. É o que se faz na sequência:  1º) em 13 de setembro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor de R$ 18.570,33, referente à contribuição para o PIS devida no mês de  setembro de 2002, conforme se constata do despacho decisório de fl. 8;  2º) em 15 de outubro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor de R$ 28.525,24, referente à contribuição para o PIS devida no mês de  setembro de 2002 (fl. 67);  3º)  em  30  de  setembro  de  2003,  transmitiu­se  o  PER/DCOMP  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  crédito  de  R$  16.123,80,  decorrente  do  pagamento  de  R$  18.570,33  (1º  item  supra),  utilizado  para  quitar  parte do débito da contribuição de setembro de 2002, este no valor de R$ 28.432,86 (fls. 57 a  62);  4º) em 17 de novembro de 2003, transmitiu­se o PER/DCOMP sob análise neste  processo,  de  nº  33448.65157.171106.1.7.04­8373,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  crédito de R$ 8.857,97, decorrente do pagamento de R$ 18.570,33  (1º  item  supra),  utilizado  para quitar débito de IRRF devido em dezembro de 2003, no valor de R$ 8.389,87 (fls. 3 a 6);  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 127          6 5º) em 20 de abril de 2007, o contribuinte transmitiu à Receita Federal a DCTF  retificadora, em que declarou que a contribuição para o PIS de agosto de 2002, no montante de  R$ 2.457,58,  fora quitada com parte do pagamento de R$ 18.570,33  (1º  item supra), do que  restara saldo credor de R$ 16.120,95, e com o pagamento, via outro DARF, de R$ 8,20, e que a  contribuição para o PIS de setembro de 2002, no valor de R$ 28.433,85, fora paga por meio de  parte do recolhimento de R$ 28.525,24 (fls. 63 a 65);  6º)  em  6  de  outubro  de  2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório de 25 de setembro de 2008, em que a compensação pleiteada restou não homologada  pelo fato de que o pagamento efetuado por meio de DARF no valor de R$ 18.570,33 já havia  sido  utilizado  para  compensação  em outro PER/DCOMP,  de nº  40258.26727.300903.1.3.04­ 5253, no montante de R$ 16.120,95, e na quitação do débito da contribuição devida em agosto  de 2002 (R$ 2.449,38).  Não  constam  dos  autos  cópias  da  DCTF  original  e  do  DARF  referente  ao  pagamento  de  R$  18.570,33,  mas  as  informações  de  interesse  contidas  nesses  documentos  podem ser extraídas do despacho decisório sob análise neste processo.  De  início,  ressalte­se  mais  uma  vez  que  a  decisão  da  repartição  de  origem  denegatória da compensação pleiteada neste processo baseou­se em informações presentes em  seus  sistemas  internos,  informações  essas  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ainda  que  de  forma desencontrada.  O pleito do direito creditório em duplicidade  resta  inconteste nos autos,  sendo  que,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente,  há  fortes  indícios  de  que  tal  procedimento decorrera de erro do próprio interessado no preenchimento dos PER/DCOMPs,  pois, no primeiro deles, o de nº 40258.26727.300903.1.3.04­5253, pretendeu extinguir parte do  débito da contribuição devida em setembro de 2002, no valor de R$ 28.432,86, com um crédito  de R$ 16.123,80, este decorrente do DARF no valor de R$ 18.570,33, débito aquele que já se  encontrava quitado por meio de DARF no montante de R$ 28.525,24.  A meu  ver,  o  provável  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  não  pode  servir  de  supedâneo  à  desconsideração  da  verdade  dos  fatos,  ainda  que  ele  não  tenha  requerido  o  cancelamento  do PER/DCOMP  transmitido  por  engano,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  62  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  A  inobservância  da  legislação  tributária  pelo  administrado  no  que  tange  às  normas  procedimentais  não  pode  suplantar,  por  si  só,  os  demais  elementos  normativos  do  sistema  jurídico,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  o  princípio  da  verdade material  –  em que  a apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das formalidades processuais e procedimentais –, assim como o princípio da legalidade,  pois o contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais,  nem menos.  Encontrando­se  nos  autos  o  elemento  probatório  apto  a  comprovar  o  direito  alegado, ignorá­lo, em razão da inobservância de uma regra infralegal, ou seja, de uma norma  complementar,  equivale,  a  meu  ver,  a  romper  com  os  princípios  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  que  se  estará  tributando  parcela  do  patrimônio  cuja  intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras dos tributos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 128          7 Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição e as declarações de compensação são analisados por meio de simples  processamento  eletrônico,  a  partir  do  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então prestadas pelo  interessado,  a questão da prova documental  se mostra  relevante para  se  comprovar eventuais erros cometidos pelos sujeitos passivos no preenchimento das declarações  que alimentam os sistemas internos da Administração tributária.  Note­se  que,  no  presente  caso,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (25/9/2008), o contribuinte  já havia  transmitido à Receita Federal, em 20 de abril de 2007, a  DCTF  retificadora  em  que  declarou  que  a  contribuição  para  o  PIS  de  agosto  de  2002,  no  montante de R$ 2.457,58, havia sido quitada com parte do pagamento de R$ 18.570,33, do que  restara saldo credor de R$ 16.120,95, e que a contribuição para o PIS de setembro de 2002, no  valor de R$ 28.433,85, havia sido paga por meio de parte do recolhimento de R$ 28.525,24.  Essa  informação  antecedente  ao  despacho  decisório,  constante  da  DCTF  retificadora,  que  vai  ao  encontro  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  do  PAF,  não  foi  levada  em  conta  pela  autoridade  administrativa no momento da decisão então prolatada, cujo embasamento se restringiu ao teor  do PER/DCOMP nº 40258.26727.300903.1.3.04­5253.  Diante  do  desencontro  de  informações  presentes  nos  sistemas  informatizados,  acredito  que  teria  agido  melhor  a  autoridade  administrativa  se  tivesse  requerido  ao  sujeito  passivo  esclarecimentos  adicionais  para  sanar  a  contradição,  ou,  ao  menos,  considerado  a  informação mais  recente constante da DCTF retificadora,  tendo em vista que esta declaração  constitui o crédito tributário.  Nesse contexto, dada a verossimilhança dos fatos alegados pelo ora Recorrente,  a presente análise não pode ignorá­los, sob pena de afronta aos princípios acima referenciados,  precipuamente o da vedação ao enriquecimento sem causa, assim como à norma impositiva da  legislação tributária instituidora do tributo em questão.  Contudo,  para  se  decidir  o  litígio,  mostra­se  necessária  a  obtenção  de  esclarecimentos adicionais, em razão do que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA à  repartição de origem,  com vistas  a  se  comprovar o  efetivo  recolhimento do  valor de R$ 28.525,24, constante da cópia do DARF de fl. 67, assim como a sua alocação para  quitar o débito da contribuição para o PIS devida em setembro de 2002.  Confirmada  essa  vinculação  entre  os  referidos  crédito  e  débito  e,  por  consequência  lógica,  desconsiderada  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  primeiro  PER/DCOMP (nº 40258.26727.300903.1.3.04­5253), encontrar­se­ia o crédito sobre o qual se  controverte  nestes  autos  disponível  para  quitar  o  débito  informado  no  PER/DCOMP  nº  33448.65157.171106.1.7.04­8373?  Após  a  realização da diligência,  o Recorrente deverá  ser  cientificado dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar,  devendo,  ao  final,  os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902030/2008­47  Resolução nº  3803­000.274  S3­TE03  Fl. 129          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.013648/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 Ementa: Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 4.º do CTN). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 04 do CARF)
Numero da decisão: 2202-001.519
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-00.548, de 13/05/2010, sanando as irregularidades apontadas, manter a decisão original proferida.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013648/2006­91  Recurso nº  340.782   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.519  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de              Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa:   Ementa: RECURSO DE OFÍCIO ­ LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA ­ NÃO  CONHECIMENTO ­ Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de  determinação  superveniente  à  formalização  do  recurso,  o  limite mínimo de  alçada não é alcançado  ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ Sendo  a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do  artigo  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  (art.  150, § 4.º do CTN).  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos  TAXA  SELIC  –  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula nº 04 do CARF)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,   Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para     Fl. 882DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 rerratificar o Acórdão n.º 2202­00.548, de 13/05/2010,  sanando as  irregularidades apontadas,  manter a decisão original proferida.       (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­01.519  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte Agro Industrial Bela Vista Ltda. inscrita no CNPJ sob o  número 17.471.442/0001­19 foi lavrado em 06 de dezembro de 2006, auto de infração de fls.  04,  128/138,  onde  se  exige  o  crédito  tributário  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  dos  exercícios de 2001 e 2002, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Bela Vista”  (NIRF 3.578.768­6), localizado no Município de Sarzedo – MG.  O  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  documentos  no  intuito  de  comprovar os dados informados nas DITR’s, dos exercícios de 2001 e 2002.  Após  esgotado  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  e  não  ter  sido  apresentado nenhum documento pelo contribuinte, a autoridade lançadora efetuou a análise dos  documentos  de  fls.  22/127,  e  os  dados  informados  nas DITR’s,  e  efetuou  a  glosa  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente,  utilização  limitada,  produção  vegetal,  pastagens,  além de rejeitar o valor do VTN declarado, arbitrando o valor com base nos dados constantes  no SIPT,  culminando na  lavratura do  auto de  infração conforme demonstrativo de  fls.  131 e  132.  O contribuinte foi intimado do auto de infração, e protocolou a impugnação  de fls. 147 a 170.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  improcedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  n°  03­ 22.299, de 12/09/2007, às fls. 302/327, cuja síntese da decisão segue abaixo:  “Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001, 2002  ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA  Tendo  em  vista  o  pagamento  em  atraso,  realizado  após  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  fica afastada, no  caso, a hipótese de  decadência,  aplicando­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, a regra prevista no art. 173, I, do CTN, de acordo  com o entendimento da RFB.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DAS ÁREAS DE PRODUTOS  VEGETAIS OCUPADAS COM BENFEITORIAS.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 Estando  as  alegações  do  contribuinte  devidamente  embasadas  em documentos hábeis, cabe acatar as alterações pretendidas em  relação à área total do imóvel, às áreas utilizadas com produtos  vegetais e ocupadas com benfeitorias, adequando a exigência à  sua realidade fática.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA  Com  base  no  rebanho  comprovado,  cabe  recalcular  a  área  servida de pastagens do imóvel, para efeito de apuração do seu  Grau  de  Utilização.  A  área  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por  zona pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA – VTN  Cabe  rever  os  VTN  arbitrados  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  dos  anos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que  justificam o valor apurado pelo  autor do trabalho.  MULTA DE OFÍCIO DE 112,5%  Não restando caracterizada a tentativa de obstruir ou retardar a  fiscalização, é de se cancelar o agravamento da multa de ofício  de 112,5%, cabendo a mesma ser fixada no percentual genérico  de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar remanescente.  Lançamento Procedente em Parte.  Houve recurso de ofício por parte da DRJ de Brasília, e voluntário por parte  do  contribuinte  que  foi  apresentado  tempestivamente,  de  fls.  335  a  350,  onde  o  contribuinte  alega em síntese:  ­ que ocorreu a decadência relativo ao exercício de 2001;  ­  que seja  reformada  a decisão  relativa  a glosa das  áreas de  reserva  legal  e  preservação permanente, sendo as mesmas retiradas da base tributável do imposto devido;  ­ seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996,  para que não seja aplicada a multa de 75%, por a mesma ter natureza confiscatória;  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­01.519  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ não seja aplicada a taxa SELIC relativo aos juros de mora, por não ser lícita  a cobrança de juros remuneratórios.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  13  de  maio  de  2010,  foi  não  foi  conhecido  o  recurso  de  ofício  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  pela  Recorrente, consubstanciado no acórdão 2202­00.548, cuja ementa abaixo transcrita:  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  MÍNIMO  DE  ALÇADA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Não se conhece de apelo  de  ofício  quando,  em  face  de  determinação  superveniente  à  formalização  do  recurso,  o  limite  mínimo  de  alçada  não  é  alcançado  ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  efetuados  pelo  contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser  contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150,  § 4.º do CTN).  Foi apresentado Embargos de Declaração pela contribuinte, às fls. 401/403. A  Embargante se opõe contra a omissão no voto condutor que não  teria sido claro qual seria o  motivo por não ter apreciado as questões relativas a multa de ofício e juros SELIC.  Os  embargos  foram  admitidos  através  de  despacho  fundamentado,  que  foi  devidamente  acolhido  pelo  Presidente  da  Turma  e  os  autos  retornaram  para  julgamento  da  omissão apontada.    É o relatório  Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto devem ser acolhidos.  A  omissão  apontada  nos  embargos  apresentados  pelo  contribuinte,  versa  sobre análise da questão relativa a juros SELIC e natureza confiscatória da multa de ofício.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   6 Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional  do  não­confisco  se  aplica,  apenas,  aos  tributos.  Neste  sentido,  não  procede  o  argumento da Embargante referente a essa matéria.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a  sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais    Desta forma, não procede o argumento apresentado pela Embargante no que  diz respeito a essa matéria.  Diante do exposto, acolho os embargos apresentados no sentido de sanear a  omissão apontada e re­ratifico a decisão do acórdão 2202­00.548, de 13 de maio de 2010.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­01.519  S2­C2T2  Fl. 4          7                               Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10840.906597/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906597/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.433  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otavio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.726/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 53 a 59, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 3/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  3/1999,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906597/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.433  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  VOTO  [...]  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir  transcritos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio contribuinte,  a quem cabe demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas pretensões, consoante disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas  respectivas  declarações  retifícadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto no  período em questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita bruta  mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a  apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora ausentes os registros contábeis, a interessada apresentou os seguintes elementos: a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  23;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com fornecimento de materiais, numeração 285 e 286, valor total de R$ 14.432,28,  às fls. 37 e 42; c) cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto a fornecedores, às  fls. 38/41, e 44/46.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   [...]  Resta  assim  evidenciado  (Coluna  E)  que  o  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta (Coluna  C)  considerado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto,  no  período de apuração em foco.  Tal constatação remete à necessidade ­ já apontada ­ de verificação dos registros contábeis e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória dos autos, nos termos acima.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez não comprovada, nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 18/02/11,  fls  62; Recurso – 18/03/11,  fls. 637) o Recurso de fls. 63 a 71, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906597/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.433  S1­TE01  Fl. 4          5 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 14 a 17:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria, instalações e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (folhas 18 a 20), ali, talvez percebendo  a recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906597/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.433  S1­TE01  Fl. 5          7 A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906597/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.433  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   10  [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.017077/2001-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO NÃO COMPROVADO. Comprovada a existência do processo judicial cuja ausência gerou o auto de infração, este deve ser cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.991
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017077/2001­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  PIS  Recorrente  SAGANOR ­ Sociedade Anônima Nordeste Automóveis  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PROCESSO  NÃO  COMPROVADO.   Comprovada a existência do processo judicial cuja ausência gerou o auto de  infração, este deve ser cancelado.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño.       Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  fls. 25/35,  no valor total de R$ 226.467,30, incluindo encargos legais.  2.    De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 28,  o  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  – DCTF para o  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  tendo sido apurada a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração  inexata,  decorrente  de  créditos  com  exigibilidade  suspensa  mas  com  processo  judicial  não  comprovado,  conforme  anexos  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados não Confirmados,  fls. 29,  III – Demonstrativo do Crédito Tributário a  Pagar, fls. 31.  3.    A ciência do lançamento se deu em 07/12/2001, conforme AR às fls.141  e em 28/12/2001 (fls. 01/24) é apresentada impugnação ao Auto de Infração onde o  contribuinte alega, em síntese, o que se segue.  3.1    Vício  formal  de  violação  aos  princípios  da  cientificação  e  da  legalidade:  argumenta,  nesse  sentido,  que  o  procedimento  fiscalizatório  que  culminou com o auto de infração em apreço teria sido inicializado sem que lhe fosse  comunicada sua instauração. Tal situação ensejaria a nulidade do auto de infração.  3.2    Vício formal da falta de assinatura na autuação: nesse ponto, alega a  defesa  que não  há,  no auto  de  infração atacado,  assinatura  de próprio  punho da  autoridade autuante, mas sim uma mera reprodução mecânica, o que inviabilizaria  a  perfeita  apuração  da  identidade  e  conseqüente  averiguação da  competência  da  pessoa  que  lavrou  o  auto.  Tais  circunstâncias  desatenderiam  à  obrigação  de  respeito  à  forma  legal  pela  qual  deveria  se  exteriorizar  o  ato  administrativo  de  autuação, conforme preceitua o artigo 10, VI, do Decreto 70.235/72 e impediriam a  ampla  defesa  pelo  contribuinte,  vez  que  impediriam  a  perfeita  aferição  da  competência do autuante.  3.3    Insubsistência da alegação de “Processo Judicial não Comprovado”:  argumenta  que  no  processo  judicial  considerado  como  “não  comprovado”  pela  autuação,  o  Fisco  Federal  teria  sido  regularmente  citado,  tendo,  inclusive,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  se  manifestado  nos  autos  pela  contestação  à  petição inicial do contribuinte. Ademais, a própria DRF responsável pela autuação  teria  providenciado  a  realização  do  Registro  do Crédito  Tributário  Sub­Judice  –  RECREJU,  expediente  utilizado  pela  Fazenda  Nacional  para  arquivar  e  acompanhar os trâmites processuais dos pleitos dos contribuintes na esfera judicial.   3.4    Do  seu  direito  ao  crédito  de  PIS:  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o período  cobrado indevidamente, a título de PIS, deveria ser recalculado nos moldes da Lei  Complementar  nº  7/70,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei Complementar  nº  17/73. Nesse caso, o seu direito de se utilizar do crédito tributário decorrente seria  líquido e certo.  3.5    Improcedência do lançamento da multa de ofício por força do disposto  no art.  63 da Lei nº 9.430/96 –  suspensão da exigibilidade  em razão do processo  judicial: alega, citando o artigo 62 do Decreto 70.235/72, que o Fisco Federal não  poderia ter lavrado o auto de infração atacado, cobrando multa de ofício e juros de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.017077/2001­34  Acórdão n.º 3201­000.991  S3­C2T1  Fl. 397          3 mora,  já  que  a  matéria  objeto  da  autuação  estaria  sendo  discutida  na  esfera  judicial.  3.6    Requer  que  sejam  acolhidas  suas  alegações  de  existência  de  vício  formal, julgando­se, por decorrência, nulo o auto de infração. Caso contrário, roga  pela  improcedência da autuação pelos motivos expendidos em sua defesa e acima  resumidos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/FOR n.º 11.507, de 06/09/2007:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  INSUFUCIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS, é devida a sua cobrança  com os encargos legais correspondentes.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  esfera  administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A  existência  de  medida  judicial  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante lançamento de ofício.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  FASE  PROCEDIMENTAL.  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  PRESCINDIBILIDADE.  A  ciência  ao  contribuinte  dos  procedimentos  que  antecedem  a  fase  processual  é  prescindível  na  medida  em  que  ainda  não  inaugurado  o  contencioso  da  relação  fisco­contribuinte.  ASSINATURA  ELETRÔNICA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCABIMENTO.  A digitalização da assinatura do AFRF não afasta a pessoalidade que se exige para  a  formalização  do  lançamento,  a  qual  continua  presente  na  identificação  das  irregularidades  e  na  determinação  de  que  o  documento  “Auto  de  Infração”  seja  elaborado com a agilidade que os meios eletrônicos permitem.  MULTAS  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei nova  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 163, interpondo recurso  voluntário de fls. 184/197.   Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como se verifica dos autos, o processo versa sobre a cobrança de PIS do ano  calendário de 1997, haja vista não constar no sistema pagamento da referida contribuição.  Mantido  o  lançamento  quanto  ao  principal  e  juros,  a  contribuinte  recorre,  alegando, basicamente, a impossibilidade do lançamento, tendo em vista as decisões judiciais  proferidas.  Entendo que existem preliminares que fulminam o lançamento realizado.  Vemos que a base para o lançamento se deu sob fundamento de inexistência  de comprovação de processo judicial, fls. 30.  Na medida em que a recorrente comprovou a existência do processo judicial,  o qual, diga­se,  a União  já detinha conhecimento desde 1996 quando do  ingresso da medida  cautelar, o auto de infração perdeu a sua base de sustentação.  Os  fundamentos  utilizados  na  constituição  do  crédito  tributário  em  2001  estão equivocados, o que torna o auto de infração nulo.  Esta posição não é nova, já sendo adotada por esta Corte, como vemos:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20180774 do Processo 10950001887200248   Data  23/11/2007     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/1997  a  30/06/1997 Ementa:  PIS.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PROCESSO  NÃO  COMPROVADO.  Comprovada  a  existência  do  processo  judicial  cuja  ausência  gerou  o  auto  de  infração,  este  deve  ser  cancelado. O  julgador  administrativo não  tem competência para alterar o  fundamento  do auto de infração lavrado. Recurso provido.    Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20181458 do Processo 13955000224200254   Data  08/10/2008     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.017077/2001­34  Acórdão n.º 3201­000.991  S3­C2T1  Fl. 398          5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/1997  a  31/12/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  Impossibilidade  de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  desbordando  de  sua  competência.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  na DCTF,  por  conta  de  processo  judicial  não  comprovado.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  e  regularidade  da  medida  judicial,  elidindo  a  motivação  do  lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido  Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.      Sala de sessões, 23 de maio de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10675.002625/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a parte da área declarada de reserva legal, efetivamente é de preservação permanente e sendo ambas não sujeitas ao ITR, a mesma deve ser restabelecida. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.
Numero da decisão: 2201-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento para considerar como áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 103,7 ha e 510,09 ha. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento também em relação ao cálculo do VTN. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002625/2006­21  Recurso nº  141.058   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.276  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE EVANDRO PADUA VILELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afrontar dispositivo legal.  DIVERGÊNCIA  ENTRE A ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  INFORMADA NA DITR.  ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  parte  da  área  declarada  de  reserva  legal,  efetivamente  é  de  preservação  permanente  e  sendo  ambas  não  sujeitas  ao  ITR, a mesma deve ser restabelecida.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento para  considerar como áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 103,7 ha     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   2 e  510,09  ha.  Vencida  a  conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  (relatora)  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  que  davam  provimento  também  em  relação  ao  cálculo  do  VTN.  Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente à época do  julgamento).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.100/103)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  exercício  2002,  no  montante  total  de  R$68.100,17,  incluído multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  até  31/08/2006,  incidentes sobre o  imóvel  rural  (NIRF 1.439.604­1), denominado "Fazenda Rancho Grande”,  com área de 2.694,7ha, localizado no município de Santa Vitória — MG.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.98), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base na tabela SIPT (fls.92) valor do VTN  do imóvel declarado de R$ 1.283.250,00 (476,21ha) para R$ 5.928.340,00 (R$ 2.200,00 ha) e  glosado integralmente 575,9ha de área de utilização limitada e 66,6ha de área de preservação  permanente.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.106/125.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n°03­22­943, de 31 de outubro de  2007, em decisão assim ementada:  “DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização c observada a  legislação  de regência, os áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.276  S2­C2T1  Fl. 2          3 DO VALOR DA  TERRA  NUA  –  VTN.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato gerador do imposto (1º/01/2002).  DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  conformidade  a  legislação vigente, não cabendo a órgão administrativo apreciar  argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo  de  violação  a  qualquer  Principio  constitucional  de  natureza  tributária.   Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  10/10/2006  (fls.  105),  o  interessado  apresentou  na  data  de  13/10/2006,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  106/125,  retificando os  termos da  impugnação apresentada e  se  insurgido preponderantemente  sobre a  obrigatoriedade de  apresentação  do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  e  a  reformulação do  valor atribuído ao VTN.    O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.168  (última).  É o relatório.  Voto               Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A  questão  em  análise  versa  sobre  o  não  cumprimento  tempestivo  da  obrigação acessória de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA e o arbitramento  do Valor da Terra Nua – VTN.  Passemos individualmente a análise de ambos.  1.  Ato Declaratório Ambiental – ADA     Da  análise  dos  autos,  verifico  foi  considerado  comprovada  a  averbação  de  uma área de utilização limitada/reserva legal total de 510,29 ha, inferior à área declarada como  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   4 tal, de 575,9 ha, além da averbação de uma área de preservação permanente total de 103,7 ha,  portanto, maior do que a área declarada 66,6 ha, à margem das matriculas do imóvel (fls. 06/09  e 10/12). Entretanto, essas áreas averbadas foram glosadas, por  ter a protocolização do ADA  (fls.13)  ocorrido  após  o  fato  gerador,  em  14/10/2003,  mas  antes  do  início  da  intimação  do  procedimento fiscal, em 23/05/2006 (fls.03).  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento do prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR.  Assim, dispõe referidos artigos, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.276  S2­C2T1  Fl. 3          5  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A lei, portanto define, objetivamente, a área de preservação permanente e de  reserva legal, independente de qualquer determinação do poder público.  Assim, estando devidamente comprovada a existência da área de preservação  permanente e averbação da área de reserva legal, as mesmas devem ser restabelecidas.  Ocorre  que  há  um  divergência  de  valores  entre  as  áreas  declaradas  na  DIAT  e  as  efetivamente  comprovadas:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   6   Área   Declarada  Comprovada  Diferença  Reserva  Legal  575,9  510,09  65,81  Preservação  Permanente  66,6  103,7  ­37,1  TOTAL  642,5  613,79  28,71    No ADA, a área declarada de preservação permanente é 103,7ha, assim como  comprovado através de laudo e averbação, no entanto na DITR foi declarado apenas 66,6ha.  Concluo portanto que efetivamente ocorreu erro no preenchimento na DITR  do  contribuinte.    Entretanto,  constatada  que  parte  da  área  declarada  de  reserva  legal,  efetivamente é de preservação permanente e sendo ambas não sujeitas ao ITR, deve as mesmas  serem restabelecidas.  Assim, sendo ambas não sujeitas ao ITR, entendo que deve ser restabelecida  a  área  de  510,09ha  de  reserva  legal  e  103,7ha  de  preservação  permanente,  totalizando  uma  área  comprovada  de  613,79,  ainda  menor  que  área  declaradas  de  624,4ha,  conforme  devidamente  demonstrado no quadro acima.  2. Valor da Terra Nua ­ VTN  Referente  ao  valor  do  VTN  ,  a  autoridade  fiscal  não  acatou  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (fls.68/78),  por  entender  que  o  mesmo não atendia às normas da ABNT.  Nesse mesmo sentido entendeu a decisão de primeira instância.  “Quanto  à  avaliação  em  si,  apesar  de  o  autor  do  trabalho  utilizar  o  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado,  levantando  os  valores  atribuídos  a  cada  tipo  de  terra  (aptidão  agrícola)  da  propriedade,  o  certo  é  que,  além  de  utilizar,  basicamente,  como  fonte  de  pesquisa  de  preços  de  terras  para  apuração  do  VTN  atribuído  ao  imóvel  avaliado,  os  valores  de  pauta  utilizados  pela  Prefeitura Municipal  de  Santa  Vitória —  MG, doc./cópia de  fls. 82/84, para  efeito de cobrança do  ITBI,  também  deixou  de  efetuar  os  devidos  tratamentos  estatísticos,  estabelecidos no anexo "A" (modelo de regressão linear) ou "3"  (aplicação de fatores de homogeneização) da referida NBR.”.  Verifico que no presente caso foi utilizado pesquisa de preços de  terras  na  região,  bem  como  os  valores  de  pautas  utilizados  no  município para cobrança de IPI.”  Comparando os valores do VTN constante no processo, verifico que o valor  utilizado  na  arbitragem  foi  o  menor  R$2.200,00,  constante  da  tabela  SIPT.  Não  obstante  o  VTN médio da região foi 477,06ha, bastante próximo ao declarado de 476,21ha.  Apesar do entendimento contrário da decisão de primeira  instância, verifico  que o laudo foi elaborado por profissional habilitado, no qual as áreas que integram o imóvel  são identificadas, quantificadas e classificadas, inclusive com informações sobre o uso do solo.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.276  S2­C2T1  Fl. 4          7 Não  há  portanto,  elementos  de  prova  adversos  e  estando  esse  próximo  ao  valor do VTN declarado da região, não há razão para o mesmo não ser considerado.  Diante do exposto, voto no sentido de considerar a área averbada de  reserva  legal de 510,09ha e de preservação permanente de 103,7ha, bem como o valor declarado do imóvel  de R$ 1.283.250,00                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora    Voto Vencedor  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  da  i.  Relatora  apenas  quanto  ao  VTN.  Entendeu  a  relatora  que  o  laudo  de  avaliação  apresentada  pelo Contribuinte  era  satisfatório,  devendo ser acolhido como prova do VTN declarado.  Consultando o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de fls. 68/78, todavia,  chego a conclusão diversa. É que o referido laudo, quanto ao VTN, limita­se a referir a valores,  mencionando como fontes pauta de valores adotadas pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória  e  “consulta  a  proprietários  de  terras  e  intermediários  da  região”.  Ora,  um  laudo  técnico  de  avaliação,  para  ser  admitido  como  prova,    deve  se  basear  em  critérios  técnicos,  cujos  parâmetros  são  estabelecidos  pela  ABNT,  e  que  indica,  para  avaliação  de  imóveis,  o  levantamento de operações realizadas com imóveis na região.  No caso concreto, as fontes utilizadas não atendem esses requisitos.  Vale  ressaltar  que  o  laudo,  no  caso,  deve  justificar  a  discrepância  entre  o  valor do  imóvel  e o preço medido,  considerada  a aptidão  agrícola,  da média dos  imóveis da  região, apurada por meio do SIPT. O  laudo deve  indicar, pois, as características especiais do  imóvel  que  justifiquem  essa  discrepância  e  mostrar,  mediante  levantamento  de  operações  imobiliárias,  os  preços  praticados  na  alienação  de  imóveis,  para,  a  partir  desses  elementos  chegar ao VTN.  Nessas condições, portanto, penso que deve prevalecer o valor apurado com  base no SIPT.  Conclusão  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de dar parcial  provimento  para  considerar  como  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  respectivamente,  103,7 ha e 510,09 ha.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   8               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 12/07/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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4842017 #
Numero do processo: 11330.001257/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/08/2006; 01/12/2006 a 30/12/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, e recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no 2 mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 192          1 191  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001257/2007­48  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.660   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  RIO SUL LINHAS AÉREAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/08/2006; 01/12/2006 a 30/12/2006  Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A empresa está obrigada  a  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu  serviço, e recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas, conforme  estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro  José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.001257/2007­48  Acórdão n.º 2301­002.660   S2­C3T1  Fl. 193          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  93),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada a contribuição descontada dos segurados empregados, declarada em GFIP.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  encontra­se  no  plano  de  Recuperação Judicial, onde foi nomeado Gestor Judicial o Sr. Miguel Dau, conforme Ata de  Assembléia Geral de 16/08/2006, registrada na JUCERJA sob o n° 1682231 em 16/03/2007.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­17.758, da 13a Turma da DRJ/RJOI (fls. 164),  julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  176 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  afirma  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  a  inexigibilidade do depósito prévio.  No mérito,  reitera que vem atravessando grave crise  financeira  já há  algum  tempo, o que tem buscado reverter com certas medidas e que pretende retomar suas atividades  empresariais,  de  forma  a  poder  continuar  honrando  com  suas  obrigações,  mormente  as  trabalhistas e tributárias.  Reafirma  que,  em  razão  da  grave  situação  descrita,  nenhum  dos  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foi  efetivamente  pago  aos  funcionários  da  Empresa, motivo  pelo  qual,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  que  o  lançamento  ora  rechaçado  ameaça  a  continuidade  do  plano  de  recuperação  judicial  hoje  em  prática, prejudicando não somente a Empresa, mas, também, seus demais credores.  Insiste  em  afirmar  que  foi  fato  totalmente  alheio  à  sua  vontade,  verdadeira  causa de força maior, que a impediu de efetuar o pagamento dos valores devidos a alguns de  seus  funcionários  durante  o  período  fiscalizado,  repisando  que  sofre  com  a  insuficiência  de  recursos para pagar os pesados encargos que incidem sobre sua atividade.  Registra que, consoante exposto, a  situação anteriormente descrita é  apenas  temporária, de forma que, possui a Recorrente, tão logo cesse a causa que deu azo a tal prática,  o  intento de  regularizar  a situação,  recolhendo  todos os valores apurados como efetivamente  devidos.  Entende  que  o  presente  lançamento,  com  a  aplicação  de  pesadas  multas  e  exorbitantes juros, não pode prosperar, sob pena de se causar maiores prejuízos que aqueles já  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 verificados,  com  o  risco  de  inviabilizar  por  completo  o  plano  de  recuperação  judicial  já  aprovado e em andamento.  Esclarece que, na hipótese presente, a Empresa necessitou momentaneamente  preterir o pagamento de parte de sua folha de salários para que fosse viabilizada a retomada de  suas atividades e que, considerando a exclusão de ilicitude da Recorrente quanto aos valores  objeto da presente autuação, tendo em vista que mesmo as obrigações trabalhistas deixaram de  ser  pagas,  bem  como  considerando  que  a  manutenção  do  presente  ato  administrativo  não  aproveita a ninguém, mas ao contrário,  inviabiliza a  recuperação  judicial  já em trâmite,  resta  plenamente justificado o presente pleito de reforma.  Reitera  que,  durante  o  tempo  que  compreende  a  integralidade  do  período  lançado, a  recorrente foi  impedida, por  razões alheias à sua vontade, de efetuar o pagamento  dos valores devidos à parte de seus funcionários, e conclui que, como inexistiu pagamento da  folha  de  salários,  inexistiu  o  fato  gerador  das  contribuições  sobre  elas  incidentes,  conforme  exposto  no  artigo  195  da CF  e  que,  somente  no momento  em  que  forem,  de  fato,  pagos  os  valores devidos pela Recorrente, é que serão também devidas as contribuições sociais lançadas  pela Fiscalização, as quais, obviamente, pretende a Empresa recolher.  Da  mesma  forma,  entende  que,  quanto  às  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados, supostamente retidas e não recolhidas, também não há que se falar na  ocorrência  de  fato  gerador,  restando  patente  que  não  houve  apropriação  indébita  de  contribuição previdenciária, tal como suposto pela Fiscalização.  Sustenta que não houve retenção da contribuição devida pelos  funcionários,  já que nem a remuneração devida pela Empresa a seus funcionários foi, em verdade, paga, e os  ditos valores apropriados nunca estiveram à disposição da Empresa, que, durante esse período,  não apresentou fluxo de caixa suficiente, tendo deixado de honrar outras obrigações diante da  absoluta insuficiência de recursos.  Quanto  ao  relatório  que  lista  os  representantes  legais  da Recorrente,  repisa  que  o  atual Gestor  Judicial  da Empresa, Miguel Dau,  no  período  de  09.ago.04  e  23.nov.05,  atuou  como  Diretor  de  Operação  de  Vôo,  retornando  à  Empresa  como  Gestor  Judicial  em  16.ago.06, consoante comprova a documentação em anexo.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  hostilizada,  e  a  conseqüente  anulação do débito.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.001257/2007­48  Acórdão n.º 2301­002.660   S2­C3T1  Fl. 194          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a notificada não nega que  tenha deixado de recolher a contribuição previdenciária de seus empregados, por ela devida.  Ela apenas tenta demonstrar que, por fatores alheios a sua vontade, deixou de  pagar  a  remuneração  de  parte  de  seus  funcionários  e,  como  não  houve  pagamento  de  remuneração, também não houve fato gerador da contribuição lançada.  Contudo,  o  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  é  bastante  clara  ao  definir,  como  salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresa,  assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho e, para o  segurado contribuinte  individual,  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas.  Portanto, remuneração auferida é a totalidade dos rendimentos pago, devidos  ou  creditados,  pela  empresa  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  seja  empregado  ou  contribuinte individual.  Dessa forma, como a empresa não nega que os rendimentos são devidos aos  segurados que lhe prestaram serviços, não há também como negar que tais valores integram o  salário de contribuição.  Conforme IN 100/2003 e IN 03/2005, vigentes nas competências abrangidas  pelo  débito,  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  o  exercício  de  atividade  remunerada,  e  o  pagamento,  o  crédito  ou  quando  for  devida  a  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro:  IN 100/2003:  Art.  71.  Constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal:   I ­ em relação ao segurado:   a)  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  o  exercício de atividade remunerada;    (...)  III ­ em relação à empresa ou equiparada:   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 a) o pagamento, o crédito ou quando for devida remuneração, o  que  ocorrer  primeiro,  a  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso que lhe prestem serviço;   No mesmo sentido, a IN 03/2005 dispõe que:  Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes  seus  efeitos:(Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ em relação ao segurado:  a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou  creditada  a  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro,  quando  do  pagamento  ou  crédito  da  última  parcela  do  décimo­terceiro  salário, observado o disposto nos arts. 122 e 123, e no mês a que  se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente  na forma da legislação trabalhista;   b)  contribuinte  individual,  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada remuneração;   Assim,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  pago  a  remuneração  dos  seus  funcionários,  como ela afirma, ocorreu a prestação de  serviços e,  com ela, o  fato gerador da  contribuição previdenciária.  A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.001257/2007­48  Acórdão n.º 2301­002.660   S2­C3T1  Fl. 195          7 lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 1991. 16ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Nesse sentido, sendo o lançamento um ato vinculado, a autoridade fiscal, ao  constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento da  contribuição devida, lavrou a competente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei  8.212/91, vigente à época do lançamento:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  NFLD,  como  quer  a  recorrente.  A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  não  houve  retenção  da  contribuição  devida pelos funcionários, já que nem a remuneração devida pela Empresa a seus funcionários  foi, em verdade, paga, e os ditos valores apropriados nunca estiveram à disposição da Empresa.  Porém, o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Portanto, toda empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas pelos  segurados  a  seu  serviço, mediante desconto  de  sua  remuneração,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão.  E  a  fiscalização,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente  a  presente  NFLD, em observância aos mandamentos legais.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 A notificada demonstra seu inconformismo pelo fato da auditoria fiscal haver  formalizado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  ocorrência  em  tese  de  crime  de  apropriação indébita.  Todavia, entendo que não cabe manifestação a  respeito da oportunidade em  que  a  auditoria  fiscal  deveria  efetuar  a  citada  representação,  pois  o  lançamento,  objeto  do  recurso, não guarda qualquer relação de dependência com o possível ilícito praticado.  Ademais,  a  auditoria  fiscal  agiu  no  estrito  dever  funcional,  uma  vez  que  tomou  ciência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária  tipificado no art. 168­A, § 1º, I do Código Penal.  Também não cabe nesta instância administrativa discutir a ocorrência ou não  de crime, devendo a  recorrente  apresentar  suas alegações perante o órgão competente para  a  apuração do ilícito.  Da mesma forma, a recorrente apenas alega, mas não prova, que há equívoco  no Relatório de Representantes Legais em relação ao período de atuação do Sr. Miguel Dau.  Da análise da ata do Conselho de Administração (fls. 107), e da certidão de  fls. 105, verifica­se que não há equívoco algum.    Ante o exposto e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.001257/2007­48  Acórdão n.º 2301­002.660   S2­C3T1  Fl. 196          9 de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.001257/2007­48  Acórdão n.º 2301­002.660   S2­C3T1  Fl. 197          11 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4864005 #
Numero do processo: 17883.000237/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.134 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE OS CRÉDITOS ALEGADOS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, assim sendo a apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 2009, está afeta à competência da colenda Primeira Seção. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os embargos de declaração para anular o Acórdão nº 3401-01.134, para em seguida declinar da competência para a colenda Primeira Seção, competente para apreciar o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 467          1 466  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000237/2007­80  Recurso nº  01   Embargos  Acórdão nº  3301­001.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  modificação  do  julgamento  anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01­04.539), razão pela qual retifica­ se o Acórdão nº 3301­01.134 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e  decisório passam a ter a seguinte redação:  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  FIRMADA  PELO  PROCESSO  EM  QUE  SE  DISCUTE  OS  CRÉDITOS  ALEGADOS.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  assim  sendo  a  apreciação  de  recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256,  de 2009, está afeta à competência da colenda Primeira Seção.  Embargos Acolhidos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem­se os embargos de declaração  para  anular  o  Acórdão  nº  3401­01.134,  para  em  seguida  declinar  da  competência  para  a  colenda Primeira Seção, competente para apreciar o recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 37 /2 00 7- 80 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  3301­01.134  –  3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária,  prolatado  na  sessão  de  6  de  outubro de 2011, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  Ementa:   VALORES  COMPENSADOS  ESCRITURALMENTE.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  valores  objetos  de  compensação  escritural,  dentro  do  limite  legítimo  de  crédito  do  sujeito  passivo,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  ensejando  a  aplicação  de  penalidade  por  irregularidade  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  e  não  de  multa  de  ofício  proporcional,  por  falta  de  expressa previsão legal.   Recurso provido  O acórdão foi disponibilizado pela Secretaria da Câmara em 27/01/2012 (fl.  463),  sendo  os  presentes  Embargos  de Declaração  opostos  em  28/02/2012  (fl.  464),  onde  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  arguindo  a  existência  de  omissão,  visto  que  não  houve  qualquer  justificativa  para  o  afastamento dos artigos do Regimento Interno do CARF que  versam sobre Competência.   Nesse  sentido  aduz  que  a  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo  crédito  alegado. No caso  em  tela,  a  apreciação  do  recurso  voluntário  envolve  exigência  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do Imposto de Renda.  Por tanto, nos termos dos arts. 2º e 7º, Anexo II do Regimento Interno do CARF a competência  para julgamento será da Primeira Seção.   Assim, o Recurso Voluntário não deveria ter sido conhecido pela Terceira  Seção.  É o relatório.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 17883.000237/2007­80  Acórdão n.º 3301­001.758  S3­C3T1  Fl. 468          3 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Considerando  o  Acórdão  foi  disponibilidade  pela  Secretaria  da  Câmara  em  27/01/2012,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012,  dentro do prazo estabelecido pelos arts. 65 e 66 c/c art. 82, do Anexo II, do RI­CARF, devendo  o mesmo ser conhecido.  De  fato,  de  acordo  com  os  art.  7°,  §  1º,  do  Anexo  II,  do  RI­CARF,  a  competência  para  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida pelo crédito alegado, como no caso em apreço o recurso voluntário envolve exigência  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  Imposto  de  Renda,  matéria  esta  afeta  à  competência  da  colenda  Primeira Seção (art. 2º, I, do Anexo II, do RI­CARF).  Consoante Acórdão CSRF/03­05.390, prolatado na sessão de 15 de maio de  2007,  é  nulo  o  acórdão  que versa  sobre matéria  diversa da  competência  regimental  de  outra  Seção, in verbis:  Acórdão : CSRF/03­05.390  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É nulo o acórdão  do  32  Conselho  que  versa  sobre  compensação  de  CSLL  com  outros tributos, uma vez que a referida matéria é da competência  do 12 Conselho de Contribuintes.   Processo  anulado  a  partir  da  decisão  da  1°  Câmara  do  32  Conselho de Contribuintes, inclusive.  Declarada nulidade do acórdão.  Em face do exposto, voto no sentido de anular o Acórdão nº 3301­01.134 –  3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária,  para  em  seguida  declinar  da  competência  para  a  à  colenda  Primeira Seção, competente para apreciar o recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                            Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4     Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13882.000591/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo.. GRATIFICAÇÃO DE DESGASTE FÍSICO E MENTAL, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 110/111 DO CTN SOBRE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO TRABALHISTA - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional como acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, inexistindo lei que institua isenção, é correto o enquadramento do rendimento como tributável, inclusive porque este constitui acessório que deve seguir a natureza do principal (verbal salarial). RENDIMENTOS REFERENTES AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. LEI FEDERAL N" 8.852/94 RENDIMENTOS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física, A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatário, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 último  conceito  um  conjunto  de  verbas,  algumas  isentas,  pois  de  caráter  indenizatário, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte,  e outras  tributáveis,  como a  gratificação  natalina,  o  terço  de  férias,  o  pagamento  das  horas  extraordinárias  ou  o  adicional por tempo de serviço.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13882.000591/2008­44  Acórdão n.º 2202­01.681  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  HOMERO  PINTO  JUNIOR,  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento de fls. 07/09, referente ao imposto de renda pessoa física do ano­ calendário  de  2005,  que  reduziu  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  14.302,21  para  R$.1.429,20.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  08),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de Renda Retido na Fonte (Did), para o titular e/ou dependentes,  constatou­se omissão de rendimentos no valor de R$ 69.071,52,  recebidos  do Ministério  da  Justiça, CNPJ  n°  00.394.494/0112­ 51..  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  01/02/2008,  a  impugnação  de  fls. 01/05, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.  o  requerente  se  ativa  como  funcionário  público  federal  no  Departamento  de  Policia  Rodoviária  Federal,  recebendo  seus  vencimentos  já com as deduções na  fonte do  Imposto de renda,  deduções  estas  calculadas  sobre  a  somatória  das  'verbas  contidas em sue demonstrativo de pagamentos;  2.  com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de  fevereiro de 1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1 0, inciso  III, alínea "r");  3.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Policia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade  de  Risco,  Gratificação  de  Operações  Especiais  e  Adicional por Tempo de Serviço;   4.  não  há  fato  gerador  a  justificar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  tais  parcelas,  uma  vez  que  as  mesmas  não  são  o  produto  do  trabalho,  mas,  sim,  um  pagamento  a  titulo  de  indenizações  especiais  com  a  finalidade  única  de  minorar  os  efeitos  das  condições  de  trabalho  a  que  estavam  sujeitos  tais  obreiros, posto que pagas para compensar danos,  inclusive aos  já aposentados;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 5.  tais parcelas deixaram de compor a remuneração em função  do  caráter  eminentemente  indenizatório  de  que  se  revestem,  tornando  não  tributáveis  tais  recebimentos  e,  por  conseguinte  passíveis de devolução, o que por  si  só  justifica o  expurgo dos  valores incorretamente retidos e tributados;  6. desse modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada, o que  lhe causou uma cobrança de  imposto maior do  que  a  efetivamente  devida  e,  por  conseguinte,  uma  restituição,  menor da que deveria acontecer;  7. traz A. colação jurisprudência sobre o assunto;  8.  em  face  do  principio  da  igualdade  expresso  no  art.  5°  da"  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar;  9.  requer  o  acolhimento  da  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada.  A DRJ ao apreciar as razões, julgou o lançamento procedente, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF, que requerem, em obediência ao principio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal especifica.  Impugnação Improcedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Indica que as gratificações não se caracterizam como  vencimentos  uma  vez  que  não  são  pagos  pelo  exercício  de  cargo  público, mas  si  por  causa  deste exercício (danos a saúde física e mental, penosidade, periculosidade, etc), nem compõem  a remuneração, fato inclusive já admitido pelo órgão da Receita Federal quando da análise da  declaração retificadora, mesmo porque não possuem caráter permanente, onde está o amparo  legal  para  haja  tributação  sobre  elas.  Tais  indenizações  encontram­se  previstas  no  mesmo  diploma legal, para efeito da previsão necessária para o reconhecimento da isenção pretendida.  Deste modo, inegável o caráter indenizatório das referidas parcelas, uma vez que equiparadas,  legalmente, a outras cujo pagamento está isento de aplicação do imposto sobre a renda.  É o relatório.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13882.000591/2008­44  Acórdão n.º 2202­01.681  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Discute­se no processo em tela a natureza tributária das verbas recebidas pelo  contribuinte a titulo de gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Policia  Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco,  gratificação de operações especiais e adicional por tempo de serviço.  Sobre  a  tributação  do  imposto  de  renda,  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional determina que o fato gerador do  imposto de renda é a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.  A  legislação  tributária  também  esclarece  que  são  rendimentos  tributáveis  aqueles oriundos do trabalho assalariado, bem como as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, além de  quaisquer proventos ou vantagens, no que se  inclui  as  gratificações  ou  proventos,  sendo  também,  portanto,  rendimentos  provenientes  do  trabalho.  Destaque­se que segundo o § 4° do art. 3° da Lei No. 7.713, 22/12/1998: "a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo".  De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional,  a  isenção,  ainda quando prevista  em contrato,  é  sempre decorrente de  lei  que  especifique  as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente.   Quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  remunerados  a  título  de  verbas  “indenizatórias”  devem  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação,  uma  vez  que,   sendo  a  isenção  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  sempre  decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN.   Uma  vez  que  o  próprio  legislador  trabalhista  definiu  o  adicional  como  acréscimo  salarial  em  decorrência  das  condições  de  trabalho,  inexistindo  lei  que  institua  isenção,  é  correto  o  enquadramento  do  rendimento  como  tributável,  inclusive  porque  este  constitui acessório que deve seguir a natureza do principal (verbal salarial).  Deve­ se observar que é a lei tributária do imposto de renda da pessoa fisica  que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF,  notadamente constando  tais  isenções no art. 6º da Lei No. 7.713/88. Assim, por exemplo, no  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 art, 6', II e XX, da Lei n'7.713/88 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo em  decorrência  da  mudança  de  sede.  As  isenções  tributárias  não  são  definidas  pela  Lei  n°  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo ­ terceiro salário seria isento (art. 1', III, "f", da Lei n° 8.852/94), o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido a ausência de  tributação sobre o décimo ­  terceiro salário  (esta verba consta corno  tributável especificamente no art 25 da Lei n° 7.713/88).  Ainda, o legislador, no art. 1°, § 1°, da Lei no 8.852/94, tomou o cuidado de  alertar que as verbas que  transcendem à remuneração, previstas no art. 1 o.  ,  III, da Lei aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Em relação ao adicional por tempo de serviço dos agentes públicos federais a  gratificação de compensação orgânica não há qualquer legislação que o isente do imposto de  renda da pessoa física, São verbas tributáveis.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.002101/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. Se o fundamento legal da compensação autorizada por decisão judicial foi alterado, aplica-se a legislação superveniente que deu igual tratamento aos demais contribuintes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002101/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO CHESINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO LEGAL  REVOGADO.  Se  o  fundamento  legal  da  compensação  autorizada  por  decisão  judicial  foi  alterado,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  deu  igual  tratamento  aos  demais contribuintes.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  empresa  FRIGORÍFICO CHESINI LTDA, no qual está pleiteando a restituição de PIS reconhecido em  decisão judicial com trânsito em julgado e o respectivo crédito habilitado junto a RFB.  Em razão da decisão judicial autorizar a compensação do crédito do PIS com  débito do próprio PIS, a DRF de origem não homologou a compensação de débito de Cofins  declarada pela Recorrente.  Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, argüindo, em apertada síntese, que não representa descumprimento da decisão  judicial a compensação do crédito reconhecido com débito de outro tributo administrado pela  RFB autorizado por legislação posterior, conforme jurisprudência judicial e administrativa que  cita.  A DRJ  em Campo Grande  ­ MS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão no 04­25.727, de 23/08/2011, cuja ementa abaixo transcrevo:  COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  A  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  deve  ser  cumprida  nos  estritos  limites  dessa  decisão  não  se  estendendo  a  outras  situações que não foram objeto dessa decisão, mormente quando  a  possibilidade  da  extensão  da  compensação  foi  devidamente  analisada pelas autoridades judiciais e não permitida.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/09/2011  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário  no  dia  11/10/2011,  no  qual  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente está contestando unicamente a decisão  da  autoridade da RFB que não efetuou a compensação do  seu  crédito de PIS  com débito de  Cofins em face da decisão judicial autorizar a compensação com débito do PIS.  A empresa Recorrente ingressou com mandado de segurança no ano de 1998  pleiteando o direito de compensar os pagamentos do PIS feitos com base nos Decretos­Leis nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  com  débitos  do  próprio  PIS  e  a  sentença  que  reconheceu  o  direito  pleiteado restou transitada em julgado no dia 30/03/2005.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002101/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.677  S3­C3T2  Fl. 2          3 Como  a  decisão  judicial  não  autoriza  expressamente  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  a  autoridade  competente  da RFB  não  homologou  a  compensação realizada e declarada pela  recorrente de débito da Cofins com o crédito do PIS  reconhecido na decisão judicial acima referida.  Como  se  pode  constatar  das  razões  de  mérito  da  Sentença  nº  046/99,  de  03/02/1999  (fls­e  63/75),  a  autorização  para  a  recorrente  realizar  compensação  teve  como  fundamento  legal o art.  66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 39 da Lei nº 9.250/95. Esta  legislação  sofreu várias alterações, a exemplo das Leis nº ,9.430/96 e 10.637/02, que passou a permitir a  compensação do crédito de um tributo com débito de qualquer tributo administrado pela RFB.  Nesta parte a sentença não sofreu reformas.  Nestas  condições,  a  aplica­se  ao  caso  concreto  a  Solução  de  Divergência  COSIT nº 2/2010, publicada no DOU 11/11/2010, que tem a seguinte redação:  Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais restritiva.   Deve­se  observar,  ainda,  que  as  restrições  impostas  à  compensação  pela  sentença  de  mérito  do  mandado  de  segurança  foram  unicamente  aquelas  constantes  da  legislação  que  a  fundamentou,  acima  citada.  Tais  restrições  foram  afastadas  por  legislação  superveniente, permitindo a todos os contribuintes efetuar a compensação de indébitos de PIS  com débitos de qualquer tributo administrado pela RFB.  Portanto, o crédito do PIS decorrente de pagamento indevido pode e deve ser  utilizado  para  compensar  débitos  de Cofins,  devidamente  declarado,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido pela autoridade da RFB.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar a homologação das compensações de débitos de Cofins declaradas pela Recorrente,  até o limite do crédito reconhecido e disponível para compensação.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4               Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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