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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295407 #
Numero do processo: 10814.017735/96-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE PARA CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, mormente quando sua tese de defesa não é acolhida e destina-se a refutar entendimento da decisão de primeira instância. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Nanci Gama - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE PARA CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, mormente quando sua tese de defesa não é acolhida e destina-se a refutar entendimento da decisão de primeira instância. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  O  contribuinte  protocolou  pedido  de  restituição  que  originou  presente  processo de Pedido de Restituição de parte do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre  Produtos Industrializados.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Alfândega  de  São  Paulo  o mesmo  ocorrendo  com a manifestação de inconformidade protocolada junto a DRJ.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Pois bem, em primeiro lugar destaque­se que o principio da verdade real, não  pode ser banalizado em sua aplicação sob pena de ser transformado em remédio para o descaso  do contribuinte à produção de provas no momento que lhe é oportuno. A aceitação da juntada  extemporânea  de  documentos  que poderiam perfeitamente  ter  sido  apresentados  no  curso  da  ação fiscal ou em manifestação de inconformidade gera prejuízo ao andamento do processo e à  prestação da jurisdição administrativa.  Assim,  a  aplicação  do  referido  vetor  deve  se  pautar  em  critérios  de  razoabilidade e temporalidade, os quais são ditados pelo art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72:  "Art. 16.(...)  §  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10814.017735/96­77  Acórdão n.º 9303­001.842  CSRF‐T3  Fl. 284          3 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5°  Ajuntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior."  Não obstante  a abertura de possibilidade para produção de prova,  cujo  teor  poderia em sede de julgamento da manifestação de inconformidade reverter o quadro que até  então lhe era desfavorável, a Recorrente optou por eximir­se, abrindo mão da prerrogativa que  lhe foi outorgada para se manifestar e comprovar o seu direito, ou seja, preferiu a obscuridade à  clareza.  Imputar  a  tarefa  de  suprir  as  necessárias  provas,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito,  à  instância  julgadora  é  subverter  as  obrigações  no  processo  administrativo. O Fisco, após examinar os elementos  trazidos aos autos depois da  intimação,  deparou­se  com  diversas  irregularidades  precitadas,  as  quais  impediram  o  deferimento  do  pleito.  Caberia  à  recorrente,  naquela  oportunidade,  apresentar  todos  os  meios  de  provas  necessários à demonstração de seu direito.   Neste sentido:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recurso.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso negado.   (Recurso  Voluntário  n°.  138.785,  2CC, Câmara,  Acórdão  201­  8000. rel. Maurício Taveira e Silva).  Logo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  motivo  previsto em lei, de fato ou de direito, capaz de justificar a reforma da decisão recorrida, nego  provimento ao recurso especial.    Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     4 Voto Vencedor  Conselheira Nanci Gama, Redatora Designada  Ouso discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator.  A  juntada de provas até o  julgamento de segunda instância administrativa é  plenamente possível em atenção, dentre outros, ao princípio da verdade material que norteia o  processo administrativo tributário, conforme já se manifestou o CARF em reiteradas ocasiões,  a saber:  “(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  A  não  apreciação  de  provas  trazidos  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  principio  da  instrumentalidade  processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  No  processo  administrativo deve predominar o princípio da verdade material,  ou seja, a busca da comprovação da ocorrência ou não do fato  gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação.”  (Processo  nº  15374.001631/00­30;  Acórdão  nº  108­09.622;  8ª  Câmara do 1º CC; j. de 28/05/2008).  “(...) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O direito à juntada  posterior de documentação, observada a disciplina do art. 17 do  Decreto n° 70.235/1972  (na  redação que  lhe  foi  dada pelo art.  67  da  Lei  n°  9.532/1997)  e  considerada,  ainda,  a  busca  pela  verdade material que permeia o processo administrativo, cai no  vazio  se  nada  é  juntado,  efetivamente,  pelo  contribuinte  até  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  (...)”  (Processo  nº  13830.000718/2005­98;  Acórdão  nº  192­00.066;  2ª  Tuma  Especial do 2º CC; j. de 06/10/2008).  Ademais, no presente caso, não se pode deixar de considerar que o pedido de  restituição dos  impostos  recolhidos quando da  importação de  equipamentos pelo Recorrente,  encontra­se motivado no fato de parte da mercadoria importada não ter sido embarcada, tendo  gerado  um  recolhimento,  quando  da  Declaração  de  Importação,  superior  ao  devido.  Tal  circunstância por si só pode ter sido a razão do contribuinte não compreender que o seu pedido  de restituição estivesse condicionado a comprovação de que o mesmo repassou  tal encargo a  terceiros.  Explico:  como  repassar  o  tributo  a  terceiro  de  uma  mercadoria  inexistente?  Outrossim,  a  mercadoria  era  um  equipamento,  ao  que  parece,  destinado  ao  ativo  fixo  da  Recorrente.  No entanto, seu raciocínio não foi acolhido, tendo a Delegacia de Julgamento  dado provimento parcial a  seu pedido, mantendo o  indeferimento quanto a  restituição do  IPI  por  falta  de  comprovação  do  não  repasse  do  imposto  a  terceiros.  E,  assim  sendo,  pergunto:  porque  não  analisar  nesta  hipótese  os  documentos  anexados  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário?  Perdoem­me  os  que  pensam  em  contrário,  mas  não  há  justificativa.  Não  há  preclusão.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10814.017735/96­77  Acórdão n.º 9303­001.842  CSRF‐T3  Fl. 285          5 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  acolher  o  seu  pedido  no  sentido  de  afastar  a  preclusão  objeto  do  acórdão  recorrido  e  determinar, por  conseguinte, o  retorno do processo para o  juízo prolator do  referido  acórdão  para  que  sejam  examinadas  as  provas  trazidas  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  e  analisada, portanto, as demais questões de mérito.    Nanci Gama                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA

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5224134 #
Numero do processo: 11020.002487/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002487/2005­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.277  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA  Interessado  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 87 /2 00 5- 66 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Recorrente  contra  termos  parciais  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­001.791,  de  20  de março  de  2013,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha  omissão  e  contradição  em  dois  pontos  específicos.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis,  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  tendo  reconhecido  o  direito  da  embargante  quanto  a  possibilidade  do  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  fabril,  deveria  ter  determinado  que  a  unidade  da  administração  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão, verificasse o percentual que  realmente é utilizado no processo produtivo, ou seja, o  percentual de 20% defendido pela embargante.   Argumenta que o CARF é responsável por reconhecer o direito a tomada de  créditos,  no  presente  caso,  em  julgar  em  última  instância  na  esfera  administrativa,  se  os  combustíveis e lubrificantes utilizados para os testes de veículos configuram, ou não, insumos,  determinando que na  liquidação do acórdão  fosse verificada o percentual que efetivamente é  utilizado no processo produtivo. Alega, ainda que caso contrário, o acórdão esta reconhecendo  o direito ao crédito, mas impedindo a embargante de realizar o aproveitamento do mesmo.   Por outro lado, no que tange ao recálculo de índices relativos de receitas de  mercado  interno,  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  embargante impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório, requerendo ao final a  imediata reforma do despacho decisório.  Aduz  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  recebida  com  efeito  devolutivo, devendo toda a matéria  impugnada ser re­analisada pela instância superior, como  deveria ter sido perante a DRJ que desconsiderou este pedido.  Destaca  que  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização  sofrido  pela  embargante,  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  a  legitimidade  dos  valores  pleiteados,  sendo  que  com  base  nisso,  deveria  a  fiscalização  e  os  julgadores,  atentar para  esse  fato,  analisar  tais documentos,  ou  então, determinar  a baixa  em  diligência para verificar a legitimidade do crédito.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material  e  colaciona  doutrina  e  jurisprudência acerca deste princípio, requerendo que seja sanada a omissão deste ponto no r.  acórdão embargado.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para  o  fim  de  que,  sanadas  as  omissões/contradições  supracomentadas,  com  efeitos  infringentes,  fosse  o  acórdão  embargado  reformado  para  acolher  integralmente  o  recurso  voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante,  enquanto  a  contradição  ocorre  quando  a  decisão  administrativa  possui proposições conflitantes entre si.   Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão  e  muito menos qualquer contradição.  Diferentemente  do  alegado,  a  questão  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis  foi  enfrentada  no  acórdão  embargado,  pois  o  Colegiado  manifestou­se  expressamente sobre a matéria, conforme excertos abaixo transcritos:  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  tem  razão, a  recorrente não  comprovou  de  forma  satisfatória  que  20 %  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados  nos  testes  dos  veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção.  Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado,  planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É importante ressaltar que, quanto à comprovação do direito de  descontar  créditos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na manifestação de inconformidade.(grifou­se)  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  recorrente  não  apresentou os elementos comprobatórios que sustentariam seu direito creditório. Desta forma,  os  créditos não  foram  reconhecidos porque não  foram apresentadas  as provas nos  termos do  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De sorte que não é caso de liquidação do acórdão  por  meio  de  conversão  em  diligência.  O  ônus  da  prova  como  amplamente  demonstrado  no  acórdão embargado é da recorrente.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  De  outro  giro,  em  relação  ao  recálculo  de  índices  relativos  de  receitas  de  mercado  interno,  a  recorrente  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 14          5 Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado, em votação unânime, entendeu que na situação em comento ocorreu a preclusão.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos  os  pontos  glosados  no  despacho  decisório,  conforme a parte final do pedido.  Ocorre, todavia, que essa alegação não pode ser apreciada, sob  pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.   De  fato,  na  manifestação  de  inconformidade  não  há  qualquer  questionamento em relação ao rateio utilizado pela autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma  acertada  considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a  respeito desse ponto e considerou a matéria definitiva na esfera  administrativa, nos termos do 17 do Decreto nº 70.235/72.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  no  princípio  da  verdade material, o que não é viável no recurso de embargos de declaração.   Ademais,  a  Turma  concluiu  que  alegações  genéricas  sem  maiores  fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos não merecem acolhidas. Assim, não  se verificou qualquer omissão. Tenha­se presente que o contexto fático e probatório dos autos  foi  suficiente  para  a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  instituto da preclusão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12448.725714/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. VENDA DE QUOTAS. PLANEJAMENTO FISCAL ILÍCITO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR CONTÁBIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor contábil, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725714/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Organizações Globo Participações S/A.  Recorrida  3ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.   Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor contábil,  não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa determinação legal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 57 14 /2 01 2- 04 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.            Relatório  DO LANÇAMENTO E DA OPERAÇÃO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­calendário  2008,  cumulados  com  juros  e  multa  de  ofício  (75%),  apurados  em  decorrência  da  falta  de  contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do  patrimônio Líquido (fl. 17/32).  Conta­nos  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  2/16)  em  31/01/2008,  que  a  empresa Zenit Realty S.A. (Zenit), que detinha 99,97% das quotas de capital da empresa São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (São Marcos),  realizou  uma  cisão  parcial,  por  meio da qual transferiu as referidas quotas de capital para sua controladora, a contribuinte ora  autuada  Cardeiros  Participações  S.A.  (atualmente  denominada  Organizações  Globo  Participações S.A.).  Vale dizer que as demais quotas de capital da São Marcos eram detidas pelos  sócios quotistas (i) Roberto Irineu Marinho (0,01%), (ii) João Roberto Marinho (0,01%) e (iii)  José Roberto Marinho (0,01%).  No  mesmo  dia  da  cisão  parcial  ocorrida,  31/01/2008,  os  sócios  da  São  Marcos,  Roberto  Irineu  Marinho,  João  Roberto  Marinho  e  José  Roberto  Marinho,  que  em  conjunto possuíam 0,03% das quotas de capital, celebraram com a Ancar IC S.A. a venda de  100% das quotas de capital da São Marcos.  Consoante  previsão  expressa  do  referido  contrato  de  compra  e  venda  das  quotas  de  capital  da  empresa  São Marcos  (fl.39/88),  os  vendedores  pessoas  físicas  Roberto  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 4          3 Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho assumiram a obrigação de, até  a  data  estabelecida  para  o  pagamento  e  fechamento  da  operação,  31/07/2008,  (i)  segregar  determinados bens e obrigações da São Marcos; e (ii) fazer com que a propriedade direta das  quotas  adquiridas  fosse  transferida  aos  vendedores;  ou  seja,  até  essa  data,  os  vendedores  deveriam tornar­se os únicos quotistas da São Marcos.  Em  15/02/2008,  ou  seja,  15  dias  após  a  cisão  parcial  e  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda,  a  Cardeiros  Participações  (autuada)  realizou  uma  redução  de  capital,  transferindo as 99,97% quotas de capital da empresa São Marcos, cujo valor contábil  correspondia a R$ 172.632.038.36, a favor de seus acionistas: (i) RIM 1947 Participações S/A  (RIM),  controlada  em  99,99%  pela  pessoa  física  Roberto  Irineu  Marinho;  (ii)  JRM  1953  Participações S/A  (JRM), controlada em 99,99% pela pessoa física João Roberto Marinho; e  (iii)  ZRM  1955  Participações  S/A  (ZRM),  controlada  em  99,99%  pela  pessoa  física  José  Roberto Marinho.  Em  19/03/08,  um  mês  após  o  recebimento  das  quotas  da  São  Marcos,  as  empresas  RIM,  JRM  e  ZRM  transferiram,  a  título  de  redução  do  capital  social,  as mesmas  quotas de capital da empresa São Marcos para as pessoas físicas Roberto Irineu Marinho, João  Roberto Marinho e José Roberto Marinho.  Ao cabo dessa operação, as três pessoas físicas citadas tornaram­se os únicos  sócios da São Marcos, conforme condição necessária para o fechamento do contrato de compra  e venda suso mencionado.  Assim,  em  31/07/2008,  ocorreu  a  conclusão  da  operação,  quando  houve  o  pagamento do valor total de R$ 615.000.000,00, referente a 100% das quotas da São Marcos,  para os três sócios (pessoas físicas).   Importa  acrescentar  que,  conforme  Aditivo  ao  referido  contrato,  o  comprador,  valendo­se  do  disposto  na  cláusula  15.6.1,  cedeu  e  transferiu  seus  direitos  e  obrigações  referentes  ao  contrato  para  outra  empresa  do  Grupo  Ancar/Grupo  Ivanhoe  Cambridge, razão pela qual, em 31/07/2008, data do fechamento, o comprador passou a ser a  empresa SPE Ancar IC Subsidiária S.A. (SPE Ancar).  Por  fim,  alguns  meses  depois,  em  07/10/2008,  tendo  em  vista  certas  verificações realizadas após o fechamento, e conforme previsto no item IV do Aditivo, a SPE  Ancar pagou aos vendedores o montante adicional de R$ 8.178.311,55.   Por  tudo  quanto  exposto,  sustenta  a  fiscalização  que  “as  operações  não  tiveram nenhuma motivação e  também nenhum propósito negocial  para  as diversas pessoas  jurídicas envolvidas, o único objetivo era transferir as 99,97% quotas de capital da empresa  São Marcos que pertenciam a  empresa Cardeiros Participações S/A para as pessoas  físicas  Roberto  Irineu Marinho,  João  Roberto Marinho  e  José  Roberto Marinho  e  com  isso  pagar  menos imposto de renda a título de Ganho de Capital”.  Os  autos  de  infração  exigem  da  autuada  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  diferença  positiva (R$ 450.359.319,74) verificada entre 99,97% do valor total pago pela SPE Ancar aos  vendedores ((615.000.000,00 + 8.178.311,55) x 99,97% = 622.991.358,10) e o valor contábil  dessas quotas em 31/01/2008 (R$ 172.632.038,36).  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 5          4 Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 261/297), sustentando  em síntese que:   (i)  o  contrato  possui  natureza  de  negócio  condicional. Muito  embora  tenha  sido  assinado  em  31/01/2008,  o mesmo  previa  que  a  operação  de  cessão  de  quotas  da  São  Marcos  somente  ocorreria  em  data  futura  e  incerta,  se  e  quando  implementadas  certas  condições, conforme se verificam das cláusulas 3.1, 4.1, 6.1, 10 e 11 do contrato.  (ii) A simples assinatura do contrato em 31/01/2008 não  tornou definitiva a  cessão de quotas, que somente veio a se tornar definitiva meses depois, na data do fechamento,  após terem sido implementadas as condições (suspensivas) estipuladas pelas partes. Caso tais  condições não  tivessem sido devidamente  implementadas, a cessão de quotas da São Marcos  não teria ocorrido.  (iii) o artigo 121, 122 e 125 do Código Civil dispõe que os direitos oriundos  de  contratos  sujeitos  ao  implemento  de  condição  suspensiva  não  podem  ser  reputados  como  transferidos/adquiridos enquanto não se verificar tal condição. Além disso, o art. 117 do CTN  prevê a suspensão da tributação no caso de negócios jurídicos condicionais.  (iv) em 31/01/2008 havia apenas a mera expectativa de ganho. Contudo, esta  não configura aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda.  (v)  ainda que  a operação pudesse  ser  considerada  realizada  em 31/01/2008,  teria que ser aceita como válida, pois o art. 1.268, § 2º do CC, a doutrina e a  jurisprudência  admitem a possibilidade da venda de coisa alheia, condicionando a sua efetividade à aquisição,  pelo alienante, da titularidade do bem ou direito alienado.  (vi)  muito  embora  a  fiscalização  sustente  que  o  contrato  produziu  efeitos  desde 31/01/2008, de outro lado, considera ocorridos os fatos geradores do IRPJ e da CSLL na  data  do  fechamento,  31/07/2008,  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração.  (e  na  mesma  linha,  com  relação  ao  valor  do  adicional  pago  em  07/10/2008,  conforme  Aditivo  firmado, considerou ocorridos os fatos geradores em 31/12/2008).  (vii)  a  operação  como  um  todo  foi  motivada  por  razões  outras  que  não  a  economia  fiscal. Nesse  passo,  à  época da  celebração do  contrato,  a São Marcos desenvolvia  diversas atividades  imobiliárias, mas nem todas  relacionadas à shopping centers. No entanto,  somente  estas  últimas,  que  correspondiam  aos  empreendimentos  Botafogo  Praia  Shopping,  Shopping Downtown, Centervale e Interlagos, interessavam ao comprador.  (viii) adicionalmente, a Ancar tinha relacionamento direto e de confiança com  os  vendedores,  motivo  pelo  qual  era  de  seu  próprio  interesse,  e  foi  exigência  sua,  que  o  contrato  fosse  celebrado  diretamente  com  as  pessoas  físicas,  de  forma  que  os  estes  se  responsabilizassem  diretamente  pela  execução  das  obrigações  assumidas  e  pelas  garantias  prestadas, o que se depreende das cláusulas 5.2 e 5.3 do contrato. Destarte, conforme contrato,  as pessoas físicas também se comprometeram a promover a quitação de todo endividamento da  São Marcos e suas respectivas subsidiárias, salvo algumas dívidas expressamente ressalvadas.  (ix)  da  forma  como  firmado  o  contrato,  os  vendedores  além  de  se  responsabilizarem pela execução do contrato (transferir 100% das quotas da São Marcos para  os vendedores  e  segregar os bens  e direitos),  também  ficaram obrigados pelas declarações  e  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 6          5 garantias  prestadas,  inclusive  quanto  à  contingências  passadas  e  que  não  guardavam  relação  com o negócio especificamente visado pela Ancar (conforme cláusula 9.1.1).  (x)  a  cláusula  4.3  do  contrato  demonstra  que  só  a  compradora  poderia  dispensar os vendedores do cumprimento de qualquer das condições estabelecidas, afirmando,  ainda, que tais condições foram estabelecidas em benefício exclusivo do comprador.   (xi) o art. 22 da Lei nº. 9.249/95 admite que os bens restituídos pela pessoa  jurídica a seus sócios o acionistas, a título de devolução no capital social, sejam realizadas por  valores  contábeis.  Em  nenhum  momento  o  legislador  condicionou  a  sua  aplicação  à  manutenção do ativo pelos  sócios ou acionistas por um período de  tempo ou à existência de  propósito  negocial.  Logo,  pela  redação  atual  do  dispositivo,  não  há  fundamento  para  se  questionar a validade do planejamento fiscal consistente na transferência de ganhos de pessoas  jurídicas a seus acionistas, mediante redução de capital.  (xii) ainda que a operação seja considerada sem propósito negocial, o que se  admite  a  título  argumentativo,  não  merece  amparo  a  pretensão  fiscal,  haja  vista  que  tal  procedimento  apenas  refletiu  a  adoção  de  opção  fiscal  mais  vantajosa  expressamente  disciplinada pela Lei nº. 9249/95. Noutras palavras, se a alienação na pessoa jurídica ou física  são legítimas, lógicas e produzem o mesmo resultado, o contribuinte não pode ser obrigado a  adotar o caminho mais oneroso. Cita acórdão 102­47.181 do 1º Conselho de Contribuintes e  acórdãos  106­14.479  e  106­14.486  do  CARF  nos  quais  o  fisco  não  contestou  a  redução  de  capital para alienação de bem pela pessoa física.  DA DECISÃO DA DRJ  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/RJ1,  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  381/404),  nos  termos  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE QUOTAS.  Evidenciado  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  contratou  a  operação  de  compra  e  venda  das  quotas  de  capital,  o  lançamento referente ao ganho de capital deve ser mantido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  Impugnação Improcedente  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 7          6 Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  410/463), repisando os argumentos de sua peça impugnatória e acrescentando novos, dentro os  quais:  (i)  a  confusão  patrimonial  pretendida  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida  implica  em  negar  efeito  à  autonomia  e  independência  das  pessoas  jurídicas  em  relação a  seus  sócios. Da  forma como  realizado, o negócio obriga  apenas  as pessoas  físicas.  Esse comprometimento direto do patrimônio deles – superior ao patrimônio da Recorrente – é  que foi determinante para que o contrato fosse firmado diretamente com as pessoas físicas.  (ii)  as condições  impostas pelo contrato poderiam ser plenamente atendidas  pelos vendedores, na qualidade de controladores (indiretos) da Recorrente, da São Marcos e de  suas  subsidiárias.  Destarte,  as  obrigações  assumidas  vincularam  apenas  a  si  próprios.  Com  efeito,  não  existem  fundamentos  para  se  argumentar  que  somente  a  Recorrente  poderia  ter  assumido as garantias e obrigações previstas no contrato.  (iii)  a  “teoria  da  interpretação  econômica”  desenvolvida  por  Amílcar  de  Araújo Falcão na qual  se apoiou  a decisão  recorrida  só  é  aplicável  em  casos  extremos, para  corrigir situações anormais, artificialmente criadas pelos contribuintes com abuso de forma, o  que não é o caso. Aqui, o contrato reflete verdadeira e fidedignamente a vontade das partes.  (iv) é ilegal a exigência de juros de mora sobre multa de ofício.   CONTRARRAZOES DA FAZENDA NACIONAL  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 473/483) sustentando que:  a) a utilização de três “empresas veículo” (RIM, JRM e ZRM) se prestou ao  propósito de transferir participações societárias de pessoa jurídica para pessoas físicas, com o  único  objetivo  de  reduzir  o  ganho  de  capital  da  Contribuinte  Recorrente  (que  seria  experimentado na alienação direta de ativos e/ou participações societárias).  b) as operações societárias foram realizadas de maneira estruturada, em curto  espaço de tempo, entre pessoas (físicas e jurídicas) ligadas.  c)  não  houve  qualquer  justificativa  fático­negocial  determinante  das  operações societárias que culminaram com a dação em pagamento de redução de capital da São  Marcos para as pessoas físicas e sua imediata alienação à Ancar IC S.A.  É o Relatório.        Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Resumidamente,  tendo em vista  tudo quanto  relatado sobre a  reorganização  societária  levada  a  cabo  pelas  empresas  do  grupo  da  Recorrente  e  seus  acionistas  pessoas  físicas,  a  controvérsia dos  autos  está  em saber  se  é  legítimo o planejamento  fiscal  realizado,  para  transferência  de  ganhos  de pessoas  jurídicas  a  seus  acionistas  pessoas  físicas, mediante  redução de capital.  Merece razão a Recorrente.  Na verdade, não merece qualquer apoio, por ausência de sustentação jurídica,  a compreensão desenvolvida pelo fisco, pois a este não é dado, pelo nosso ordenamento pátrio,  desconsiderar, sem apoio em lei, negócios jurídicos legítimos firmados pelos contribuintes.   Nessa  toada,  o Código Civil  expressamente  prevê  a  validade  dos  contratos  sujeitos ao implemento de condição suspensiva e da venda de negócio alheio. Logo, diante de  um contrato válido, não caberia ao fisco questionar seus efeitos.  Por outro lado, menos amparo alcança a pretensão fiscal para requalificação  do  negócio  jurídico,  sob  o  argumento  de  que  a  operação  teria  objetivado  exclusivamente  a  economia fiscal, sem qualquer propósito negocial.  Sobre o tema dos planejamentos fiscais, é de se convir que, distinguir entre a  elisão (protegida pelo ordenamento) e a evasão (por ele repelida) tem se mostrado tarefa árdua,  que suscita controvérsias nos debates doutrinários e nos julgamentos deste Conselho.   É certo que, numa e noutra situação (evasão e elisão) o intuito do autor é o  mesmo: não pagar tributo, pagá­lo a menor ou em data mais afastada. Por isso, levar em conta  tão somente o elemento subjetivo do autor (vontade, ânimo, intenção) para distinguir a evasão  da elisão não é suficiente, de sorte que a diferença deverá ser buscada noutro elemento.  Firme no entendimento de que a prova da evasão pode ser indiciária (e quase  sempre  o  é),  composta  por  uma  soma  de  indícios  convergentes  para  a  conclusão  da  sua  caracterização,  este  Conselho,  como  órgão  de  julgamento  dotado  de  quadros  técnicos  e  de  alguma forma orientador da conduta da administração e dos contribuintes, se esforça no sentido  de  procurar  estabelecer/sistematizar  outros  elementos/indícios  para  a  distinção  entre  elisão  e  evasão  fiscal,  de  modo  a  reduzir  a  níveis  toleráveis  o  grau  de  subjetivismo  que  por  certo  sempre existirá no enfrentamento do tema.  A  experiência  estrangeira  revela  que  o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros, ao mesmo tempo em que não "engessa" a qualificação dos fatos ­ na medida em  que não define a priori  se determinado  tipo de negócio é  legítimo ou não para fins  fiscais  ­,  confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo órgão julgador, mesmo que seja  para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente fixado pelo mesmo órgão.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 9          8 Assim,  como  não  há  forma  de  adentrar  à  psique  de  quem  praticou  os  atos  para  aferir  com  exatidão  a  existência  da  intenção  fraudulenta,  para  a  caracterização  do  planejamento  fiscal  ilícito, mister  se  faz  examinar  a exteriorização dos  atos para verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  efetivamente  se  praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus de toda sorte (jurídico, fiscais,  operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Ao  longo  dos  anos,  tornou­se  possível  identificar  alguns  exemplos  de  elementos/indícios  levados  em  conta pela  jurisprudência  deste Conselho  na determinação  da  licitude de planejamentos tributários. Podemos citar:  a)  a  natureza  dos  meios  utilizados  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam  meios  ilícitos  (falsidade,  adulteração  de  documentos,  etc)  e,  na  elisão,  os meios  são  lícitos.  Portanto,  o  primeiro  ponto  a  ser  observado  é  sempre  a  licitude  dos  atos  praticados. Os  atos  praticados devem ser lícitos, possíveis e não vedados pelo ordenamento;  b) como conseqüência disso, exige­se: a não caracterização de simulação. Os  atos praticados devem ser reais e não simulados. Lembrando que, como simulação, entendem­ se todas as hipóteses em que existe uma divergência entre a vontade real, efetiva, e a vontade  declarada por quem pratica o ato.  c) o momento da utilização dos meios: Anterioridade ao fato gerador. Tem­se  constatado uma diferença temporal entre a elisão e a evasão. Por essa razão, deve­se verificar  se os atos foram praticados antes ou depois da materialização da hipótese de incidência prevista  hipoteticamente  em  lei.  Nesse  passo,  se  o  ato  ou  negócio  jurídico  foi  praticado  antes  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  pode­se  estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada  uma  evasão  fiscal. Essa  diferenciação  baseada  na  cronologia  busca  consagrar  a  licitude  da  elisão  com  base  na  falta  de  corporificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  já  que  esta,  de  acordo  com o  art.  113,  §  1º  do CTN,  surge,  somente,  com  a  ocorrência  daquele.  Portanto,  a  elisão  seria  não  entrar  na  relação  fiscal  e  evasão seria dela sair.  Como requisitos para a caracterização de simulação,  também podemos citar  alguns elementos/indícios levados em consideração:  a) a  existência de propósito negocial;  ou  seja,  a existência de outras  razões  econômicas, negociais, patrimoniais ou de outra ordem, para justificar os atos praticados;  b) a publicidade das ocorrências;  c)  a  proximidade  de  datas  entre  fatos  sucessivos  ou  a  inexplicada  diferenciação de valores entre eles;  d)  a  ocorrência  de  operações  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  ou  entre  pessoas ligadas por algum vínculo de associação;  e) a motivação para simular;  f) o retorno a situação original, mediante o desfazimento do negócio jurídico  simulado ou a neutralização de seus efeitos através de outros atos ou negócios simultâneos ou  subseqüentes.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 10          9 Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Apenas  as  operações  do  contribuinte  que mascarem  determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  operações  simuladas.  Dito  isso,  analisando  o  caso  concreto  sob  essas  diretrizes,  verifica­se  com  clareza que estamos diante da hipótese de elisão fiscal, ou, como queira, planejamento  fiscal  lícito.  Não se tratam aqui de meras alterações formais de titularidade patrimonial ou  de atribuição de direitos e deveres que, em última análise, não causam alterações substanciais  na pessoa jurídica e patrimonialmente no grupo econômico.  Pelo contrário, analisando com atenção os fatos descritos e os elementos de  prova constantes dos autos, nota­se que os atos realizados refletiram a real vontade das partes,  com alterações substanciais para todo o grupo.  Além  disso,  nota­se  a  presença  de  motivos  não  predominantemente  tributários congruentes entre si, ou, noutros dizeres, compatíveis com a finalidade pretendida  com a realização do negócio jurídico.  No  presente  caso,  os  outros  motivos  autônomos  que  justificavam  a  reorganização  societária  foram:  (i)  a  segregação  das  atividades  relacionadas  à  shoppings  centers (únicas de interesse do comprador); e (ii) a alienação de tais atividades para terceiro.  Vale dizer, que não há registros de documentos falsos, inidôneos, fraudes em  registros contábeis ou de qualquer natureza, o que sequer foi alegado pelas autoridades fiscais,  sendo certo que todos os atos observaram formalmente a legislação fiscal e societária.  Destarte,  todos  os  atos  praticados  ocorreram  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador; ou seja, da materialização da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL.   Não bastasse o quanto exposto, sublinhe­se que, analisando o dispositivo do  art.  22  da  Lei  nº.  9.249/95,  é  possível  identificar  previsão  expressa  que  autoriza  os  procedimentos  adotados pela Recorrente  (devolução de participação no capital  social  a valor  contábil).  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 11          10 Portanto,  aqui,  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  é  decorrente da prática de atos dentro dos limites legais, não podendo ser tida como distribuição  disfarçada de lucros (DDL), planejamento fiscal ilícito ou fraude.  Sobre o tema, já se debruçou esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (1ª Seção  do  CARF)  em  diversas  oportunidades,  nas  quais  os  recursos  voluntários  restaram  providos.  Como  exemplo,  cito  o  acórdão  1402­001.341,  julgado  em  05.03.2013,  da  Relatoria  do  Conselheiro Antônio José Praga, cujas razões, por oportunas, passo a transcrever:  Ocorre  que  até  1995,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  a  hipótese  aqui  tratada  estava  sujeita  às  regras  de  Distribuição  Disfarçada de Lucros, conforme acima fundamentado.   Porém, o artigo 22 da aludida norma estabelece:  “Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.”  O  próprio  artigo  464,  §  1º,  do  RIR/99  estipula  expressamente  que não se aplica os casos de DDL na hipótese de devolução de  participação no capital social. Vejamos:  “Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  §  1º O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).”  Grifei.  Evidencia­se,  pois,  que  o  contribuinte  realizou  uma  verdadeira  maratona  de  eventos  societários  com  a  principal  finalidade  de  tributar os notórios ganhos  com esses nas pessoas  físicas,  com  de fato fez, sendo que poderia ter feito diretamente, haja vista o  respaldo legal.  Estou  certo  de  que  constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento de operações societárias visando a redução das  incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais ou fictícios.  Repito:  a  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução de  capital mediante  entrega de bens ou direitos,  pelo  valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição  disfarçada de lucros, por expressa determinação legal.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 12          11 Frise­se: a distorção está nas próprias normas  tributárias que  estabelecem alíquota de 15% para o ganho de capital na pessoa  física e de até 34% de IRPJ/CSLL sobre os ganhos de mesma  natureza das pessoas jurídicas. (Grifei.)  Ora,  a  própria  legislação  fiscal  reforça  o  entendimento  de  que  a  prática  da  redução de capital social a valor contábil é legítima, possibilitando e tornando costumeiros os  planejamentos tributários com base no art. 22 da Lei nº. 9249/95, para transferência de ganhos  de capital da pessoa jurídica para a pessoa física.  De mais a mais, acerca das opções fiscais, Marco Aurélio Greco ensina que  são  alternativas  criadas  pelo  ordenamento,  propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição do contribuinte para que delas se utilize, conforme sua conveniência. Vejamos:  Elas estão fora do âmbito do planejamento, pois correspondem a  escolhas que o ordenamento positivamente  coloca à disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente  a  possibilidade  de  escolha.  O  ordenamento  indica  dois  caminhos  e  deixa  ao  contribuinte  a  escolha  de  seguir  um  ou  outro,  sendo  que  eventualmente um deles pode ser menos oneroso do que o outro.  Nas opções estamos sempre diante perante hipóteses em que há  uma escolha expressa que o ordenamento coloca à disposição do  contribuinte, hipótese clássica de lei dispositiva.  Ou  seja,  a  opção  fiscal  exercida  pela  pessoa  física  diante  da  situação  concreta, como conduta legítima e autorizada pelo ordenamento, não pode ser encarada como  planejamento fiscal ilícito.  Nenhum  fato da opção  fiscal  levada  a cabo pelos  acionistas pessoas  físicas  foi simulado ou ilegítimo, pois eles efetivamente detinham (direta ou indiretamente) as ações  que alienaram. Não houve, como nos casos de planejamento envolvendo opções fiscais não há,  uma construção, através de montagem ou substituição jurídica, de algum dos pressupostos de  fato da opção.  Com efeito, à luz das razões explicitadas, forçoso concluir que estamos diante  da  hipótese  de  opção  fiscal  legalmente  estabelecida  (devolução  de  participação  no  capital  social a valor contábil), que torna legítima a conduta adotada pelos acionistas pessoas físicas.  Deixo de analisar as demais questões posto que desnecessárias ao deslinde da  controvérsia.   Ademais,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  (CSLL)  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal  (IRPJ),  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, devendo ser cancelados os autos de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 13          12                             Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4842335 #
Numero do processo: 10320.900229/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 41          1 40  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900229/2008­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.115  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FASCEMAR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 29 /2 00 8- 42 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  FASCEMAR  FUNDAÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  apresentou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DComp)  no 18219.99016.250504.1.3.04­3975, por meio do qual  requereu  a  restituição de  indébito, no  valor  de R$ 1.787,72,  por  pagamento  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  a  título  de PIS,  efetuado  em  23/10/2003,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório Eletrônico no de rastreamento 757722415, fl. 14, indeferiu o pleito e não homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp. Sobreveio reclamação, fls. 1 e 2, por meio da qual o declarante  alega erro no valor do débito de PIS do PA 01/09/2003 a 30/09/2003 e que o crédito utilizado  na  compensação  não  foi  demonstrado  na  DCTF  original,  equívoco  sanado  na  DCTF  retificadora  enviada  depois  da  ciência  do Despacho Decisório.  Instruiu  sua Manifestação  de  Inconformidade com cópia do Despacho Decisório, do PER/DComp e da DCTF original.  A  DRJ/FOR­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 08­19.676, de 22 de dezembro de 2010, fls. 24 a 28, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  têm  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FOR­3ª Turma.  O arrazoado de fls. 32 a 36, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  explica que,  ao  constatar o  erro na  apresentação da declaração original  e  após  a  expedição do despacho decisório  em  referência,  apresentou DCTF  retificadora,  oportunidade  em  que  introduziu  no  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  o  crédito que dispunha junto à Fazenda Nacional em decorrência do recolhimento à maior. Desta  feita,  antes  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  provocou  a  decisão  recorrida,  todas  as  condições  para  o  aproveitamento  do  crédito  em  questão  já  haviam  sido  atingidas,  inclusive  com  a  apresentação  de  todos  os  novos  documentos  que  a  recorrente  dispunha na oportunidade, conforme regramento do art. 16, §4°, "b", do Decreto nº 70.235, de  6  de março  1972 – PAF,  que  transcreve. No  caso,  os  documentos  juntados  aos  autos  foram  produzidos posteriormente à apresentação da PER/DComp, mas integraram a Manifestação de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900229/2008­42  Acórdão n.º 3403­002.115  S3­C4T3  Fl. 42          3 inconformidade  apresentada  pela  recorrente  em  todos  os  seus  efeitos,  restando,  assim,  devidamente comprovados a ocorrência de erro da recorrente na declaração e recolhimento do  tributo, ocasionando pagamento à maior e a existência de crédito a compensar.  Entende que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que todos os  requisitos necessários para o deferimento da compensação em questão se encontram presentes  nos  autos,  restando  cabalmente  comprovadas  a  ocorrência  de  erro  por  parte  da  recorrente  quando da declaração e pagamento do tributo em questão e da existência do crédito perseguido.  Pelo exposto, requer­se que seja julgamento inteiramente provido o presente  recurso, reformando integralmente a decisão guerreada para, em reconhecendo a existência do  crédito  perseguido  pelo  recorrente,  se  autorize  a  compensação  requerida,  sendo,  assim,  declarado extinto o crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  24  a  28  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FOR­4ª Turma nº 08­19.676, de 22  de dezembro de 2010.  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que o débito da contribuição do PA de interesse não seja aquele confessado na DCTF original.  Há  tão  somente  sua  alegação. E,  em  sede de  prova,  nada  alegar  e  alegar, mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). Nesse  sentido,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº 1.1710— RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  83—  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333.II  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IMPOSTO  DE  RENDA– VERBAS  INDENIZATÓRIAS  – FÉRIAS E LICENÇA­ PRÊMIO–  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/00996607)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  PRECEDENTES– Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu  competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ–  Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ –RESP  232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins –  DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900229/2008­42  Acórdão n.º 3403­002.115  S3­C4T3  Fl. 43          5 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original1, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.                                                              1 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  riginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal a partir do anocalendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do anocalendário a que estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos termos do art. 16 do PAF, que o recorrente demonstrou bem conhecer, o rito do processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a  produção  probatória  até  o momento  processual  da  reclamação2,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/09/2003 a  30/09/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  Como  tal  documentação não foi  juntada no momento processual oportuno, quedou sem comprovação a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                                                                                                                                                                           §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  2 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.906100/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.906100/2008­78  Resolução nº  3302­000.300  S3­C3T2  Fl. 35            2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Compensação ­ Pagamento Indevido – Cofins  A  compensação de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela autoridade fiscal competente com crédito liquido e certo do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  Retificação de DCTF  Só é admissível mediante a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificação do ato fiscal. Logo, a retificação de DCTF, por si  só, não é prova suficiente para provar a  liquidez e certeza do crédito  utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  28  de  setembro  de  2004  e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório de fl. 4.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  despacho  decisório  (fl.  4),  no  qual  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  38928.83723.280904.1.7.047665,  porque  o  crédito  (R$  154.807,81)  relativo ao DARF, ali discriminado, não foi localizado nos sistemas de  controles de pagamentos desta RFB.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/11/2008  (AR – fl. 8). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 1 a 2) em 03/12/2008, na qual argumenta, em síntese, que o crédito  decorre da somatória de vários DARF. Que diante de tal erro retificou  o  Per/Dcomp,  consoante  o  protocolo  nº  10166.015707/2008­47  anexado aos autos, e que na declaração retificadora constam os DARF  individualizados,  comprobatórios  dos  recolhimentos  relativos  ao  crédito compensado.  No pedido, requer, por fim, a revisão do despacho decisório, bem como  analisar  novamente  o  Per/Dcomp  retificador  para  homologar  a  compensação declarada.  A DRJ decidiu o seguinte, conforme ementa já reproduzida anteriormente:  Na espécie, antes da emissão do despacho decisório, ora questionado,  foi  emitido  em  22/06/2006,  termo  de  intimação  (fl.  9)  para  a  contribuinte  sanar  as  irregularidades  ali  apontadas,  no  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação.  Como  a  manifestante  não  atendeu a intimação, no prazo estipulado, foi emitido em 07/11/2008, o  despacho decisório reclamado, cuja ciência ocorreu em 17/11/2008.  Para  comprovar  o  crédito  compensado,  a  manifestante  alega  que  retificou  o  Per/Dcomp mediante  declaração  retificadora,  processo  nº  10166.015707/200847,  cuja  data  de  protocolo  consta  como  sendo  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.906100/2008­78  Resolução nº  3302­000.300  S3­C3T2  Fl. 36            3 27/11/2008  (fl.  7),  após  a  ciência  do  despacho  impugnado  (17/11/2008). Contudo, tal retificação, neste momento processual, não  prova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado,  haja  vista  a  legislação  tributária  de  regência  somente  permite  a  retificação  de  declaração mediante a comprovação de erro que se  funde, e antes de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo  (CTN,  Arts.  147,  §  1º,  e  139,  §  único).  E  mais,  em  se  tratando  de  Per/Dcomp  somente  é  admissível  mediante  outro  Per/Dcomp  retificador e não por processo.  Demais  disso,  a  competência  para  apreciar  declaração  retificadora  apresentada  tempestivamente,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  não  cabendo  esta  Turma  de  Julgamento  se  manifestar  a  respeito, por falta de previsão legal.  Diante o exposto, voto no sentido julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  para  manter  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório questionado.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Ora,  pelo  despacho  supra  transcrito,  tem­se  que  a  decisão  ora  recorrida  não  analisou  a  PERDECOMP  RETIFICADORA,  citando  como  impedimento  os  artigos  147,  §  único  e  139  §  único,  ambos  do  Código Tributário Nacional.   Com  o  devido  respeito  aos  dignos  julgadores,  não  exjste  no  Código  Tributário Nacional o § único do artigo 139. Portanto, sem fundamento  a decisão ora O recorrida, quanto a este preceito legal.   Quanto  ao  artigo  147,  §  único,  temos  que  o  mesmo  preceitua  o  seguinte, "verbis": "Art. 1º   A. retificação da declaração por iniciativa  do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado  o  lançamento".  Percebe­se,  que  o  impedimento  de  retificação de declaração (inclusive PERDECOMP) é voltado somente  para a declaração que "vise reduzir ou excluir tributo", o que não é o  caso dos autos.   A RETIFICAÇÃO DA PERDECOMP, NO PRESENTE CASO, COMO  JÁ FORA DITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI  APENAS  PARA  DISCRIMINAR  O  VALOR  DO  CRÉDITO  DECLARADO. NÃO PARA REDUZIR OU EXCLUIR O TRIBUTO.  Inaplicável,  portanto,  o  referido  preceito  legal  utilizado  como  fundamento para a negativa.   Desta  forma,  temos  que  a  PERDECOMP  RETIFICADORA,  não  foi  analisada.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.906100/2008­78  Resolução nº  3302­000.300  S3­C3T2  Fl. 37            4 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O acórdão de primeira  instância baseou­se em duas premissas para  indeferir  a  manifestação de  inconformidade da  Interessada:  impossibilidade de  retificação da declaração  de compensação e falta de demonstração do indébito.  No recurso, conforme já informado, a Interessada alegou não se aplicar ao caso  os  dispositivos  legais  citados  pelo  acórdão,  concluindo  pela  necessidade  de  apreciação  da  declaração de compensação retificadora.  A  referida  retificação  constou  do  processo  10166.005129/2008­31,  que  ainda  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  segundo  o  que  se  pode  deduzir  do  sistema  Comprot/Web.  Em  que  pesem  as  conclusões  da DRJ  não  se  terem  restringido  à  questão  dos  dispositivos  citados  no  recurso,  a  competência  para  apreciação  da  retificação  é  da  DRF,  conforme a própria DRJ admitiu.  Dessa  forma,  não  é  possível  afastar  a  retificação  antes  da  apreciação  da  admissibilidade  da  retificação,  nos  termos  do  arts.  87  a  92  da  IN  RFB  n.  1.300,  de  20  de  novembro de 2012 (ou a IN vigente à época apropriada).  À vista do exposto, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em  diligência, a fim de que a Seção competente da DRF/Brasília informe sobre a admissibilidade  da retificação.  Caso  ainda  não  tenha  sido  apreciada  a  admissibilidade,  deverá  o  processo  aguardar sua apreciação, devendo ser juntada cópia do despacho decisório antes do retorno dos  autos ao Carf.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4839709 #
Numero do processo: 19740.000380/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado que o débito lançado foi pago antes da lavratura do auto de infração, há que se cancelar o lançamento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80622
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 55 Siabosa Mat. Sapa 91745 4/04::; n MINISTÉRIO DAWLENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000380/2003-06 Recurso n° k; 139.694 De Oficio „ide cor,S) Matéria PIS/Pasep to .S Lpe06(290"et152-49—o --vrii .0% Acórdão n° 201-80.622 Pata" neJa" Sessão de 21 de setembro de 2007 . 04 .0 952- o Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ 0°0 °IP Interessado Banco Banerj S/A • • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Data do fato gerador: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado que o débito lançado foi pago antes da lavratura do auto de infração, há que se cancelar o lançamento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a partir da edição da Medida Provisória ri2 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19740.000380/2003-06 C072/C01 Acórdão n.° 201-80.622 Brasão. O) ti__ I 08.• Fls. 56 SlIng5TW.5arbosa Mal: S—,,43 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • /e' /. íti%Al GILENdGLIRJÃO B e ETO Vice-Presidente no exercício da Presidência WALBE(R JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Processo o? 19740.00038012003-06 MF. SEGU CONSELHO DE CCNTR1BUINTES CCO2/COI CONFERE COM C?: -)!NAL Acórdão ri.° 201-80.622 Fls. 57• BrasIlia, O SIviça?,13artosa Mat.: San 91745 Relatório Trata o pres- ente de recurso de oficio impetrado pela 11 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que cancelou auto de infração de PIS e multa isolada lavrado contra o Banco Banerj S/A, por falta de pagamento e por ter o banco recolhido contribuição para o PIS após o prazo de vencimento sem a multa de mora, nos termos do Acórdão n° 12- 13.737, de 28/032007 - fls. 46/49. Na forma regimental, o recurso de oficio foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 54. É o Relatório. 1.1 _ Processo n.• 19740.000380/2003-06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.622 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 58• Brasitia. 0 9,1 O_ &Mo 9Tabo. sa &me 91745 . Voto Conselheira WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso de oficio atende aos requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Quanto ao crédito tributário principal, está provado que o banco interessado efetuou o pagamento do mesmo, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Relativamente à multa de oficio isolada, à época da lavratura do auto de infração, o art. 44, inciso I, da Lei 112 9.430/96, determinava a imposição da multa de oficio de 75% no caso de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". • Ocorre que o art. 14 da Lei n2 11.488/2007 (Medida Provisória n2 351/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei n2 9.430/97, excluindo a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". O pagamento de PIS depois do prazo de vencimento sem a multa de mora deixou de ser infração punida com a multa de oficio de 75% após a edição da Medida Provisória n2 351/2007 (Lei n211.488/2007). Por esta razão, correta a decisão recorrida que aplicou ao caso concreto o principio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, cancelando o lançamento da multa isolada para exonerar a empresa interessada do pagamento desta penalidade. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sesstis, em 2 de setembro de 2007. tkiCta WALBERJ1::nSÉ DA SILVA . • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 26513.400030/87-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03039
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I R, bp ic,1 i -.J.:-- ..ez;L4,1 1d,Ttvi. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo N. 26.513-400.030/87-14 ovrs Sessão de.1.5....de„..dezembro...... de 19 RS ACÓRDÃO N.1202-03.02,9 Recurso n.° 82.996 Recorrente COMPANHIA AGRICOLA CONTENDAS Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP IAA - contribuição e adicional. A falta de recolhimen to da contribuição e do seu adicional implica a exr géncia dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA CONTENDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Ses ões, em 15 •-/ . ezembro de 1989. / 7 /,40 dor ,, r #1,/ HELVIe t 4Ui.vEse 13 4 -CE '&5 - PRrSIDENTE , EBÃWTA0 BOI-S TA: FfRY -_ ‘19 ,P RELATOR 4 IRA GE L • - P'OCURAD2R-REP" SENTANTE DA FAZENDANi., VIST . M SE S s 0 B '30 AO R 1992 Participaram, a' da, d pres- te julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE,OSCAR L..M.RAIS, ALDE SANTOS JONIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 41 :14.1~?, 1.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 26.513-400.030/87-14 Recurso N2: 82.996 Acordão N2: 202-03.039 Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA CONTENDAS • RELATÓRIO Conforme consta da Notificação s/nQ e do Termo de Verificação, de 25/08/87 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes â safra de 1984/85, e no período de 14 a 30/09/84. A notificada, defendendo (fls. 34/40 ), em síntese e substância alega e requer o que se segue: que não procede a exigên- cia, no seu todo, porque lhe falta amparo legal, a par de ser abuso de autoridade exigir o crédito objeto da notificação, considerando as condições de crise que atravessa o Setor. Dito isso, requereu fosse cancelada a notificação de lançamento. Replicando, veio a informação fiscal ( fls. 54/71 ), pugnando pela confirmação da exigência e propondo a elevação dai multa para 100%, ao argumento de que a notificada é reincidente. A reincidência foi comprovada, pela certidão de fls. 84. segue- • SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo no 26.513-400.030/87-14 Acórdão nO 202-03.03 A decisão singular (fls. 85/88), julgou proce- dente a ação fiscal e manteve a exigência, impondo a multa de 100%, considerando a notificada cano reincidente ; além do prin- cipal e os acréscimos de juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 44 e § 19 do Decreto no 62.388, de 12.03.68;art. 11 c/c o art. 12 da Resolução no 2.005/68, do Conselho Delibera tivo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 49, 69 e 11, do Decreto-Lei no 308/67. Depois de intimada e no prazo legal, a notifica- da interpôs, contra essa decisão de 14 grau, o recurso voluntá- rio, de fls. 93/94, onde reeditou as razões da defesa e enfati- zou, em síntese que a decisão recorrida viola a Constituição Fe deral e nega vigência ã letra da Lei Federal, a par de ser ab- surda a exigência das contribuições constantes da peça notifica tõria, com os acréscimos ali indicados e confirmados na decisão de 10 grau. É o relatório. segue- - SERVICO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n9 26.513-400.030/87-14 Acórdão nO 202-03.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros pre- cedentes, em ambas as Câmaras do 20 Conselho de Contribuintes dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801,de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89). Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adicional, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fa- tos ensejadores do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. A reincidência resultou confirmada (fls. 84). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão de lu grau, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1989. /-\ n_fdS Itjánik0 BO S TOW/

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4842576 #
Numero do processo: 10640.901868/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 125          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Por  esclarecer  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  15963.59654.010605.1.3.04­7842, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior ao  IRPJ, efetuado em 31/05/2005.  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual  alega  que  “o  crédito  tributário  foi  apurado  seguindo  as  normas  tributárias,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão”.  “É o breve relatório.”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  Acórdão  n°  09  –  36.837,  Sessão  de  15  de  setembro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ano calendário: 2005  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 126          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  em  02/04/2012,  Recurso Voluntário (fls. 114/116) no qual aduziu, em síntese;  1)  Entende que a existência do  recolhimento a maior da estimativa mensal de  IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação;  2)  Alega  por  derradeiro  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ensejaria a perda do crédito tributário em decorrência da prescrição.     É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  02.03.2012,  conforme  aviso de recebimento às fls. 112 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  02.04.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A  Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora, que apurou estimativa de IRPJ,  para o período de 04/2005 no valor de R$1.875,88 e,  efetuou em 31.05.2005, pagamento de  estimativa  (código 5993) para o período  correspondente,  no valor de R$7.548,07,  sendo que  posteriormente  transmitiu  a  DComp  nº  15963.59654.010605.1.3.04­7842,  na  qual  utiliza  a  diferença como crédito a ser compensado.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  não  homologação  ensejaria  a  perda  do  direito  creditório  em  decorrência  da  prescrição,  sendo  uma  questão  de  “justiça” a autoridade fiscal permitir a utilização do crédito na compensação solicitada.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 127          4 reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 128          5 Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art. 8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto  pela  DRF­JFA  quanto  pela  DRJ,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 129          6 Nesse sentido, apesar de constar dos autos a DIPJ/2005, DCTF(s), DARF de  recolhimento da estimativa, não fora possível aferir qual valor das estimativas que fora levado  para  compor  o  ajuste  final.  Isto  porque,  a  Recorrente  possui  diversos  PERDCOMPS  requerendo compensação de estimativas pagas durante o ano­calendário de 2004: Processos no.  10640.900400/2009­81, 10640.900398/2009­41, 10640.900401/2009­26, 10640.900402/2009­ 71,  10640.901865/2009­50,  10640.901866/2009­02,  10640.901867/2009­49,  10640.901866/2009­02, 10640.901868/2009­93.  Desta  forma,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito alegado e conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora/MG)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.          (documento assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4840993 #
Numero do processo: 36216.000046/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- A teor do disposto no parágrafo único do art. 142 da IN/SRP nº 03/2005, não se aplica a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresas optante pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00412
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:23Z; created: 2009-08-06T19:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:23Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRM3DINTE9 CONFERE COM O ORIGINAL Braslha. / ol CCO2/C06 Fls. 535 „ Sama • .• Comera Ha: Soe 877882 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I) SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000046/2006-44 Recurso n° 145.105 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-00.412 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8.212191, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da à.) . MF -SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 36216.00004612006-44 Brasília. 3o i 2- , o? CCO2/C06 Acórdão o. 206-00.412 Fls. 536 ... urina Carmim Mat.: Sapa 877062 Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- A teor do disposto no parágrafo único do art. 142 da IN/SRP no 03/2005, não se aplica a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresas optante pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos às notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002. (1N-----\-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA V I DElt:1;;A43#1&“ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36216.000046/2006-44 CCO21C06• Acórdão n.• 206-00.412 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fiz. 537 CONFERE COPA O ORIGINAL EnSilit 40 I 9- 02 Relatório sienSisma. Sapa 677882 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 61/66, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - 11455 e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 10/1999 a 03/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa CAL1BRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA CNPJ n° 52.522.075/0001-36, pelos serviços de calibração de equipamentos em geral a BASF S/A, nos seu estabelecimento Demarchi (CNPJ 48.539.407/0073-92), conforme contrato apresentado. Nos arquivos digitais fornecidos não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, sendo considerado o estabelecimento Demarchi, para fins de levantamento. Serviu de base para emissão da presente NFLD os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o contrato de prestação de serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal eque os serviços prestados pela empresa CALIBRATE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100 e alterações posteriores a IN 100 revogou a N 71/2002, que por sua vez revogou a OS 209/99. A BASF S/A em algumas notas fiscais efetuou a retenção e o recolhimento de 11% do valor da mão-de-obra da nota fiscal de serviços, o que mostra te conhecimento desta obrigação em relação ao tipo de serviço prestado. Essas notas fiscais não foram objeto de levantamento pela fiscalização. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada não teve como objeto a cessão de mão-de- obra; fez um histórico da retenção em que ressalta que para haver retenção é necessário haver a cessão de mão-de-obra. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo- se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópias do Contrato de Prestação de Serviços (fl5.91/95) cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.961123). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0089/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.000046/200644 &adie. 4 2— / 01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.412 Fls. 538 Mime ~ara Met: ea 877882 "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OU EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMEIVTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra, a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à Previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: a) que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção; b) que, em que pese o douto conhecimento do ilmo Auditor Fiscal da Previdência Social, entende a recorrente que a referida decisão merece reforma, vez que, não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; c) que contrariamente ao entendido pelo ilmo Auditor Fiscal e pelo d. Agente fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; d) que o agente fiscal não se baseou em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicado, em serviços contínuos, para caracterização da cessão de mão-de-obra; e) que a contratada apenas calibra equipamentos produtos de propriedade da contratante, sem precisar manter equipe em regime de cessão de mão-de-obra; f) que os serviços são prestados de forma eventual, conforme solicitação dos clientes„ podendo inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de I 1%; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.' 36216.000046/2006-441 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.412 3 0 / mi?) 9- n g _ Fls. 539 Ume ata Ia.: tape 1377142 g) que o fato de não haver empreitada e nem cessão de mão-de-obra na contratação, impossibilita que a empresa contratada dê cumprimento ao que dispõe o § 5° do art. 31 da Lei n° 8212/91, que determina a elaboração de folha de pagamento distinta para cada contratante. Observa-se de plano que tal instituto é incompatível com a hipótese do mesmo trabalhador prestar serviços simultaneamente a vários tomadores, o que traz a conclusão de que a prestação de serviços simultânea a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; h) que a contratada não coloca seus empregados à disposição do tomador de serviços, nem cede mão-de-obra para realização de serviços contínuos, fato que, por si só, já basta para desobrigar a recorrente da contribuição questionada nestes autos. Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito impugnada, desconstituindo-se o crédito tributário apurado, a multa aplicada, bem como, os juros de mora, e, caso assim não entenda, seja determinada a remessa dos autos ao órgão "a quo", para realização de nova diligência por parte do agente fiscal e constatação de que as alegações da recorrente são verdadeiras, requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, documentos da empresa contratada (CAGED, GFIP, GPS), fls. 180/295 e Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 296/302). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 179. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 45 Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do decisório n° 316/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNIRISU1NTES • Processo n.' 36216.000046/2006-44 CONFERE COM O tlfaGINAt CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.412 Brasilia._2_12j Fls. 540 Sinta Oimalra Ume Sew e nau Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos: Contato de Prestação de Serviços (fls. 3241374);Notas Fiscais de Serviços (fls 375/507). Consta informação fiscal de que foi realizada diligência na empresa acima identificada, pois verificou- se que os contratos de prestação de serviços apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado, de 11/2000 a 09/2001. A empresa apresentou contratos de prestação de serviços e aditamentos relativos ao período de 09/1999 a 11/2006 e notas fiscais. Informou que conforme contrato de prestação de serviços, foram observadas certas obrigações da contratada, características na cessão de mão-de-obra: - item 6.7, às fls. 327 — obedecer regras e normas de segurança, ordem interna de acordo com as normas da contratante; - item 6.10, deverá manter seguro operacional para perdas e danos causados por seus funcionários nas dependências da BASE; - item 6.15, manter os registros dos empregados em devida ordem, exibindo-os à BASF, sempre que por ela for solicitado; - item 6.23, deverão ser entregues os relatórios de PCMSO, ASO e PPRA; - item 6.22 e 6.22.1, fls. 328, consta a obrigatoriedade da contratada em apresentar mensalmente, Guias de recolhimento do FGTS, PIS-PASEP, COHNS, IRRF e folhas de pagamento; - item 7.3, fls, 329, consta que por força da Lei n° 8212/91, fará a contratante a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela contratada, relativos aos encargos sociais devidos por esta ao Instituto Nacional do Seguro Social, em face da prestação dos serviços contratados; Informou, ainda, que somente na diligência, tomou conhecimento de que a empresa contratada é optante pelo SIMPLES. De acordo com o art. 142, parágrafo único da IN n° 03/2005, não se aplica retenção ao período de 01/01/2000 a 31/08/2002, para as empresas optante pelo SIMPLES. Portanto, foram excluídos os valores relativos referentes a 50% do valor bruto das notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002. Não houve levantamento pra a competência 01/2000. Foram também excluídos os valores referentes a 50% do valor bruto de 19 notas fiscais não emitidas pela CALIBRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, Constante do arquivo digital fornecido pela BASF, como se fosse da referida prestadora. Em face dessas ocorrências, foi efetuada a retificação dos valores lançados através da elaboração do Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos — FORCED, fls, 508/513 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000046/2006-44 Brasília. ), O, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.412 Fls. 541 Same AN Via Mal: tam 077862 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que ao que parece, a determinação da E.41 CAJ do CRPS não foi verificada em sua integralidade, não foi verificado a fundo se havia cessão de mão de obra na prestação de serviços da empresa em tela, limitando-se a d. fiscalização somente na análise e verificação dos contratos e notas fiscais. Que a fiscalização não conseguiu comprovar ocorrência da hipótese tributária prevista em lei, quanto à relação da notificada recorrente e a empresa contratada prestadora dos serviços. É o Relatório. ckvj Processo n.° 36216.000046/2006-44 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.412 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES Fls. 542 CONFERE COM O ~tal Brasão. 5 0 1 at_g SAVOINNN Voto Mat: 4177882 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de I% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irreleváveL " Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a preliminar suscitada, passo à análise das razões de mérito, aduzidas pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 61/66, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 10/1999 a 03/2005. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o ME SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINALProcesso o.' 36216.0000462006-44 CCO7JC06 Acórdão n.• 206-00.412 Brafila._412.2_, Fls. 543 Urna Met SieP 877862 recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneraçao p -•• .. • • segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. (4. § 3° -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, capta da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei. Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n° 9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma hipótese de substituição tributária, cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não á . MF - SEGUNDO CONSEU. 10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000046/2006-44 &asma, SO /. 9-- 124_ CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.412 Fls. 544 SIMIll de CIPten Mat: Se» WM2 _ se tem aqui a instituição de nova "contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6' edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.946/MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a aliquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A titulo elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150. IV, art. 195, g 4°, art. 154, I, e art. 148. II - R.E. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra EL1ANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre a folha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento." (grifo nosso) Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês iji subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente d ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000046/2006-44 BrasIra, 9 0 / 5. oS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.412 Fls. 545 Sarna Orwrira itet: SC* enee2 mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal , o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, vale esclarecer que no caso da retenção, a obrigação pelo recolhimento é exclusiva do tomador de serviços, ao qual compete reter e recolher o valor, não arcando com qualquer encargo financeiro, mas, tão-somente a obrigação de observar as determinações legais, ficando com a responsabilidade do recolhimento caso não efetue a citada retenção, na qualidade de responsável. Em regra geral, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção, dentre eles os serviços objeto do presente contrato. Em que pesem as alegações da recorrente, a quem não confiro razão, não há como negar a existência da cessão de mão-de-obra, eis que o contrato de prestação de serviços, como um todo, por si só, não deixa qualquer dúvida de como os serviços contratados são prestados. Expresso em suas cláusulas, o objeto do contrato, prestação de serviços especializados.., a contratada fornecerá as equipes de trabalho.., além das situações enumeradas pela fiscalização, presentes na prestação de serviços, como: obedecer regras e normas de segurança, ordem interna de acordo com as normas da contratante; manter seguro operacional para perdas e danos causados por seus funcionários nas dependências da BASF; manter os registros dos empregados em devida ordem, exibindo-os à BASF, sempre que por ela for solicitado; a exigência da entrega dos relatórios de PCMSO, ASO e PPRA; a obrigatoriedade da contratada em apresentar mensalmente, Guias de recolhimento do FGTS, PIS-PASEP, COFINS, IRRF e folhas de pagamento; consta que por força da Lei n° 8.212/91, fará a contratante a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela contratada, relativos aos encargos sociais devidos por esta ao Instituto Nacional do Seguro Social, em face da prestação dos serviços contratados; Entretanto, em face da informação de que a empresa contratada é optante pelo SIMPLES E que de acordo com o art. 142, parágrafo único da IN n° 03/2005, não se aplica retenção ao período de 01/01/2000 a 31/08/2002, para as empresas optante pelo SIMPLES. O que gerou a exclusão dos valores relativos referentes a 50% do valor bruto das notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002. Não houve levantamento pra a competência 01/2000. Foram também excluídos os valores referentes a 50% do valor bruto de 19 notas fiscais não emitidas pela CALIBRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, Constante do arquivo digital fornecido pela BASF, como se fosse da referida prestadora. Em face dessas ocorrências, foi efetuada a retificação dos valores lançados através da elaboração do Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos —FORCED, fls, 508/513. /Y.6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao . CONFERE COPA O ORIGINAL Processo n.• 36216.000046/2006-44 Brasília, e...L__IO .. j CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.412 Fls. 546 Sins ci oh,,n SM: elein enee2 Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n.° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, no sentido de excluir do presente lançamento, valores relativos às notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002 (em que era verdade a retenção de empresas optante pelo SIMPLES) e aqueles relativos às notas não emitidas pela empresa contratada, conforme Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos —FORCED, fls, 508/513. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 CLEUSA VIEIRAi D Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.908985/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos à DRJ/FNS-4ª Turma, para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  LOJAS  SALFER  S.A.  formulou  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação no 28001. 44835. 130706. 1. 7.04­3758, por meio do qual pretendeu restituir­se  de  indébito  de  Cofins,  por  pagamento  efetuado  em  09/04/2002,  e  compensar  o  direito  creditório  com  débitos  da  mesma  contribuição.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento 842621121,  fl.  7,  indeferiu o pleito  e não homologou  a compensação porque o  pagamento indigitado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  Sobreveio  reclamação,  fls.  11  a  16,  por  meio  da  qual  o  declarante  explica  que  o  crédito  originou­se da declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida  pela Lei  no  9.718,  de  1998,  e que  a  razão  para  a  não  homologação  é  a  de que  o  sistema da  Receita  Federal  associou  o  DARF  usado  como  fonte  do  crédito  a  um  valor  que,  apesar  de  declarado  em  DCTF,  não  representa  mais  o  valor  devido.  Argumenta  que  o  valor  devido  anteriormente declarado foi reapurado, mas não foi formalizada DCTF retificadora com o fim  de  formalizar  a  alteração.  Entende,  entretanto,  que  seu  direito  está  dado  pela  legislação,  em  especial o artigo 170 do Código tributário Nacional — CTN e o artigo 74 da Lei no 9.430, de  1996.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 07­025.310, de 15/07/2011, fls. 38 a 41, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 44 a 52, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a mesma  explicação  sobre a origem do crédito. Aduz não  ser plausível que óbices de natureza  formal  impeçam  que  o  contribuinte  usufrua  do  crédito  que  lhe  é  inerente.  Invoca  o  julgado  no RE  585.235 e o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.908985/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.133  S3­C4T3  Fl. 73          3 introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010. Cita  e  transcreve jurisprudência administrativa.  Na  continuação,  rechaça  a  exigência  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  não  possuir fundamento legal, razão pela qual não pode representar empecilho para se reconhecer o  direito  creditório  existente  em  favor  da  recorrente  e  homologar  a  compensação  declarada.  Entende que tal exigência viola o princípio da legalidade e da verdade material.  Conclui, requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida  a  procedência  do  pleito  de  ressarcimento  e  compensação  efetuado  e,  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso,  seja  intimado  pessoalmente  o  subscritor  do  recurso  para  fins  de  sustentação oral.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­025.310,  de  15/07/2011.  Requerimento de intimação pessoal do patrono da causa  Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  patrona  da  causa,  indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra,  feitos  por  meio  postal  e  o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Mérito  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), reproduzido  no art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos da espécie pelo § 4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de  2008. Na verdade,  a  prévia  retificação  da  DCTF  apenas  viabiliza  o  processamento  automático  dos  PER/Dcomp,  mas jamais poderia ser  tida como requisito para a verificação da liquidez e certeza de direito  creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação da DCTF  retificadora  e enfrentando as  razões  apresentadas  na Manifestação da  Inconformidade à luz das provas já contidas nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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