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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855551 #
Numero do processo: 10980.926916/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  30450.52836.261006.1.3.045016,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134179).   Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  26/10/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  170,99  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/12/2005, sob o código 8109, o valor de R$ 2.719,17), e  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926916/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.615  S3­TE02  Fl. 47          3 um débito de IRPJ (2089), do 3º trimestre de 2006, vencido em 31/10/2006, no valor  original de R$ 191,56.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de novembro de  2005, no valor de R$ 2.719,17.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/12/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 05/01/2012 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926916/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.615  S3­TE02  Fl. 48          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.675133/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 55          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.37/52 contra decisão da 5ª Turma  da DRJ/São Paulo I (fls. 30/34) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 22578.09853.291206.1.3.04­0089 (fls.02/04), onde consta:  a) débitos informados (confessados) no montante de R$ 8.902,22:   a1) CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA abril/2006, data de  vencimento 31/05/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 4.406,70;  ­multa moratória: R$ 881,34;  ­ juros de mora: R$ 342,84;  Total : R$ 5.830,88.  a2) IRPJ estimativa mensal, código de receita 5993, do PA maio/2006, data de  vencimento 30/06/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 2.584,00;  ­ multa moratória: R$ 516,80;  ­ juros de mora: R$ 170,54;  Total: R$ 3.271,34.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório de R$ 6.606,49 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa mensal, código de receita 5993, do PA 31/10/2003 de R$ 6.606,77 (valor original),  data do recolhimento/arrecadação 28/11/2003.  Entretanto, na DCTF, 4º trimestre/2003, consta quanto ao PA 31/10/2003, débito  confessado do  IRPJ  estimativa mensal o valor de R$ 6.606,77  (fl.  27).  Por  isso,  o despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 07), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.606,77.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 56          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  (fl.08),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  09/16),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003 ou  com base em balancete de suspensão/redução;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável;  b) débito do IRPJ do PA outubro/2003 informado na DCTF:  ­ que, no caso, a DCTF espelha estimativa mensal errônea, débito inexistente.  c) débitos informados na DCOMP:  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, os débitos da CSLL (PA abril/2006) e do IRPJ (PA maio/2006) não  teriam sido confessados em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 28/32), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 57          4 Data do fato gerador: 28/11/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 21/12/2010 (fl. 34), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  14/01/2011  (fls.  35/50),  reiterando  as  razões  já  aduzidas  na  instância  a  quo,  acrescentando ainda que deve ser reformada a decisão recorrida, pois a RFB não tem amparo  legal para denegar o crédito pleiteado; que discorda da decisão recorrida de que pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real só poderia ser utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL devida  no  fim do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo negativo do IRPJ ou da CSLL do período.  É o relatório.                        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 58          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  22578.09853.291206.1.3.04­0089  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  da CSLL  (PA abril/2006), código de receita 2484 e do IRPJ  (PA maio/2006), código de receita 5993,  tendo utilizado – como direito creditório – pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa  mensal, código de receita 5993, do PA outubro/2003, data do recolhimento 28/11/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  28/11/2003  já  fora, integralmente, consumido ou utilizado para quitação do débito do IRPJ estimativa mensal  do PA outubro/2003, declarado na DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito  à  restituição  do  que  pagara  indevidamente  a  título  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003,  pois  teria  recolhido  IRPJ  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual ou com  base em balancete de suspensão/redução, nesse ano­calendário;  b) que,  além disso,  os débitos  da CSLL  (PA abril/2006) e do  IRPJ  estimativa  mensal (PA maio/2006), informados na DCOMP, seriam incabíveis, pois nesse ano­calendário  teria apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  c) que, então, teria laborado em equívoco quando da apresentação da DCOMP,  pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 59          6 suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA outubro/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­ Quanto aos débitos confessados na DCOMP, PA abril/2006 (CSLL) e PA  maio/2006 (IRPJ):  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 60          7 a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10510.001588/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1996 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Incabível a realização de lançamento sobre fatos geradores já alcançados pela decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 ISENÇÃO. REQUISITOS. Incabível o gozo da isenção quando a entidade remunera seus diretores descumprindo os requisitos legais exigidos para tal fruição. TRIBUTAÇÃO. ESCOLHA DA BASE TRIBUTÁVEL. Quando da lavratura de auto de infração com base no lucro real deverão ser obedecidas as regras exigidas para referida apuração, devendo-se assim tomar como base de cálculo o lucro líquido da pessoa jurídica e não o faturamento mensal com conseqüente presunção de lucro.
Numero da decisão: 1301-000.951
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001588/2004­54  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­000.951  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  CSLL/ISENÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1996  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Incabível a realização de lançamento sobre fatos geradores já alcançados pela  decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1996, 1997  ISENÇÃO. REQUISITOS.  Incabível  o  gozo  da  isenção  quando  a  entidade  remunera  seus  diretores  descumprindo os requisitos legais exigidos para tal fruição.  TRIBUTAÇÃO. ESCOLHA DA BASE TRIBUTÁVEL.  Quando da lavratura de auto de infração com base no lucro real deverão ser  obedecidas as regras exigidas para referida apuração, devendo­se assim tomar  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  e  não  o  faturamento  mensal com conseqüente presunção de lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  do  recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  suspensão  de  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  em  razão  de  o  contribuinte  remunerar  seus  diretores  conforme  está  relatado no Termo de Constatação Fiscal datado de 10/08/2004, fl. 80 e auto de infração dele  decorrente.  Na  impugnação  o  contribuinte  reconhece  que  existe  a  remuneração  para  referidos  diretores,  porém  justificando  a  legalidade  de  tais  desembolsos,  inclusive  fazendo  distinguir a remuneração por efetiva prestação de serviços da distribuição de lucros de que trata  o artigo 14 do CTN.  As justificativas do contribuinte não foram aceitas conforme se depreende do  Despacho GAB N° 054/2004, que propõe a suspensão do benefício a partir de janeiro de 1996,  fato que foi consolidado com a assinatura e publicação do Ato Declaratório Executivo n 53 de  21 de outubro de 2004, às fls. 73/75.  Informa  ainda  referido  despacho  que  o  atual  procedimento  objetiva  sanar  irregularidade  quanto  a  lançamento  anterior,  anulado  por  vicio  formal  pela  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Salvador  e  ratificado  pela  7a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, em razão de originalmente não se haver publicado o  competente ato declaratório.  Destarte,  acobertado  pelo  referido  ato  declaratório  foi  lavrado  auto  de  infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para exigir a referida contribuição, nos  anos calendário de 1996 e 1997, no valor de R$ 1.430.731,87, aí incluso os juros moratórios e a  multa de ofício, o qual foi cientificado ao contribuinte em 08/11/2004, conforme fls. 101.  Justificou­se  o  referido  lançamento  em  razão  da  contribuição  em  comento  não haver sido declarada e nem paga.  Descontente  com  o  auto  de  infração  que  lhe  foi  dado  ciência  em  08  de  novembro  de  2004,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  em  01  de  dezembro  de  2004,  conforme segue:  Preliminarmente  a)  Que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  sem  que  este  houvesse  tomado  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  deixando  assim  a  autoridade  autuante de observar importante aspecto formal;  b) Alega que se operou a decadência para constituição do credito tributário,  relativo ao primeiro auto de infração, lavrado em 03 de abril de 2002, quando havia precluído o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.001588/2004­54  Acórdão n.º 1301­000.951  S1­C3T1  Fl. 2          3 direito  da  Fazenda  Pública  lançar  de  oficio  os  períodos  de  apuração  compreendidos,  entre  janeiro e dezembro de 1996 e o primeiro trimestre de 1997.  Mérito  C) Está equivocado o argumento de descumprimento de requisito previsto nos  Incisos I e IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91.  d) Que de fato a remuneração atribuída às pessoas que ocupam os cargos de  Presidente do Conselho Diretor, Diretora Administrativa e Diretora Financeira, corresponde à  contraprestação  da  atividade  laboral  por  elas  exercidas,  em  entidades  educacionais mantidas  pela Impugnante, na Universidade Tiradentes e no colégio Tiradentes.  e)  Cita  ementário  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  quanto  a  permissibilidade  de  remuneração  dos  dirigentes  de  instituições  imunes,  mas  precisamente  o  acórdão 101­94.610, de 17.06.2004.  f) Alega  equivoco na base de  calculo pois  de  conformidade  com o  auto  de  infração foi a mesma calculada mediante a aplicação do percentual de 12% sobre o  total das  receitas da atividade mensal bruta em 1996 e trimestral em 1997, acrescida de outras receitas  auferidas e diminuído das exclusões permitidas ou autorizadas pela legislação.  g) Entretanto,  de  acordo  com a  legislação  vigente  à  época do  fato  gerador,  constata­se  mais  um  equivoco  cometido  pela  autoridade  autuante,  ao  mensurar  a  base  de  cálculo da exação, eis que o artigo 57, da Lei 8.981/95, determina que a base de cálculo seria  de 10% sobre o somatório das receitas auferidas no período de apuração.  h) Ademais, a autoridade autuante calculou a contribuição social devida com  base  nas  regras  estabelecidas  para  o  lucro  presumido,  ou  seja,  com  base  na  receita  mensal  auferida,  em  que  pese  a  Impugnante  ter  apresentado,  no  curso  da  primeira  ação  fiscal,  os  balancetes mensais de todo período fiscalizado.  Conclui  por  afirmar  que:  na  hipótese  da  contribuinte  possuir  escrituração  lastreada  na  legislação  comercial  e  fiscal,  e  não  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido, a exigência de oficio, tanto do imposto de renda como da contribuição social,  deve ser realizada com base no lucro real do período.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/SDR)  decidiu  a matéria  através  do  Acórdão  15­18.180,  de  21/01/2008  (fls.  226),  considerando  improcedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1996  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Incabível  a  realização  de  lançamento  sobre  fatos  geradores  já  alcançados  pela  decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996, 1997  ISENÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Incabível  o  gozo  da  isenção  quando  a  entidade  remunera  seus  diretores  descumprindo os requisitos legais exigidos para tal fruição.  TRIBUTAÇÃO. ESCOLHA DA BASE TRIBUTÁVEL.  Quando  da  lavratura  de  auto  de  infração  com  base  no  lucro  real  deverão  ser  obedecidas as regras exigidas para referida apuração, devendo­se assim tomar como  base de cálculo o lucro líquido da pessoa jurídica e não o faturamento mensal com  conseqüente presunção de lucro.  É o relatório.  Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de  09/12/93, arts. 1° e 3o.), dele tomo conhecimento.  Como se depreende do relatório, tratam os autos de recurso de ofício interposto  pela  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador,  que  julgou  improcedente  a  exigência  fiscal  imposta à autuada no valor de R$ 1.430.731,87.  No que tange a suspensão da isenção, em especial, não encontra­se nos autos  recurso voluntário contestando a matéria tratada no Ato Declaratório.  Relativamente ao Recurso de Ofício com muita propriedade o relator do acórdão  recorrido expõe no voto, pelo adoto como razões de decidir:  Embora  a  lei  proíba  a  remuneração dos dirigentes  e  esteja  esta  comprovada  nos autos observa­se que o Fisco tomou como base de cálculo valor da receita bruta  quando deveria considerar o lucro líquido do exercício com os devidos ajustes.  Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social, fl. 105, informa que está  a  tributação  sendo  efetuada  com  base  no LUCRO REAL, mensal  com  relação  ao  ano­calendário de 1996 e trimestral com base no ano­calendário de 1997, conforme  fls. 105/107.  Como se observa, embora tenha o auto de infração informado que a tributação  está sendo efetuada com base no lucro real, em verdade a base de cálculo tomada,  conforme explicado pelo próprio auditor­fiscal, é a do lucro presumido, onde apenas  foram contempladas as receitas e aplicado um percentual de presunção de lucro de  12% , para posteriormente aplicar a alíquota da contribuição de 8%, ao invés de se  tomar como base de cálculo, em se tratando de lucro real, do lucro líquido apurado  em cada período ou, em caso de falta de escrituração, o arbitramento.  Impossível  conceber­se  então  que  se  tribute  pelo  lucro  real  com  base  de  cálculo apurada pelo lucro presumido como foi aqui procedido.  Como muito bem assegurou o contribuinte, a autoridade autuante calculou a  contribuição  social  devida  com  base  nas  regras  estabelecidas  para  o  lucro  presumido, ou seja, com base na receita mensal auferida conforme se pode certificar  do `Demonstrativo de Base de Cálculo " de fl. 112.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.001588/2004­54  Acórdão n.º 1301­000.951  S1­C3T1  Fl. 3          5 Assim é que concluo com a afirmação da Impugnante de que:  Não há  dúvida  que,  nesse ponto,  equivocou­se  a  fiscalização,  posto  que, na  hipótese  da  contribuinte  possuir  escrituração  lastreada  na  legislação  comercial  e  fiscal, e não houver optado pela tributação com base no lucro presumido, a exigência  de ofício, tanto do imposto de renda como da contribuição social, deve ser realizada  com  base  no  lucro  liquido  do  período  ou,  no  caso  da  inexistência  de  escrituração  contábil regular, deveria o auditor arbitrar o lucro na forma da legislação pertinente.  Isto  porque  a  forma  normal  de  tributação  é  o  lucro  real,  não  tendo  o  contribuinte  feito  opção  pelo  lucro  presumido  há  a  autoridade  fiscal  de  aplicar  as  regras  normais  de  tributação  e  não  escolher  outra maneira,  mesmo  que  possa  ser  mais benéfica ao contribuinte.  Dessarte, o procedimento adotado no presente processo na determinação da  base  de  cálculo  a  ser  tributada  da  CSLL,  não  pode  ser  convalidado,  haja  vista  que  fere  a  legislação tributária de regência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.000658/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 495          1 494  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000658/2008­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.188  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO ITAÚ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio  Pires, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em 30/04/2008 (fls. 02  a 09), para a constituição de créditos tributários do IRPJ, acrescido de multa de oficio e juros  de mora,  em  razão da “Glosa de Prejuízos Compensados  Indevidamente­Saldos de Prejuízos  Insuficientes”, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2005 e 31/12/2006, nos valores  de R$ 160.253.230,30 e R$ 9.552.944,27, respectivamente.  A  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  do  contribuinte  decorreu  em  razão  de  que  parte dos seus prejuízos teriam sido aproveitados por ocasião de outros lançamentos tributários     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 65 8/ 20 08 -3 4 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 496          2 formalizados  contra  o  contribuinte,  constantes  dos  processos  16327.000869/99­61,  16327.002784/2001­57, 16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­14.  Em razão dos processos mencionados, foram procedidas alterações de prejuízos  do  autuado,  registradas  em  controles  internos  da  Receita  Federal  no  “Sistema  de  Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SAPLI”,  resultando, então, na insuficiência dos  valores de prejuízos nos anos de 2005 e 2006, conforme se verifica nos extratos do SAPLI, de  fls. 10 a 14 e 28/29  Por seu turno, o autuado apresentou a sua impugnação, mediante arrazoado, de  fls.  33  a 39,  trazendo,  em síntese,  as  seguintes  alegações,  acompanhada  de documentos,  que  foram muito bem resumidas no relatório do acórdão da DRJ/São Paulo I, de fls. 104 a 111, que  transcrevo na íntegra e passo a adotar:  “i) autoridade fiscal equivocou­se ao glosar prejuízos fiscais em vários anos, conforme  demonstrado em anexo, que junta (fl. 76);  ii)  conforme  o  citado  anexo,  o  autuado  apurou,  no  ano­calendário  de  95,  prejuízo  acumulado de R$ 1.336.426,69, enquanto o SAPLI registra prejuízo acumulado de R$ 116,33 (fl. 63),  sendo  que  esta  divergência  não  seria  devida  ao  crédito  tributário  lançado,  objeto  do  Processo  16327.000.869/99­61, lançamento reconhecido nulo em definitivo pelo Conselho de Contribuintes (fls.  77 e 78);  iii) no ano­calendário de 97 apurou prejuízo fiscal de R$ 132.390.418,47, enquanto o  SAPLI  registra  R$  113.822.254,10,  com  diferença  de  R$  18.568.164,37,  esta  resultante  de  dois  equívocos: a) o valor de R$ 17.680.784,42 teria sido compensado, indevidamente, de ofício com crédito  lançado  objeto  do  PAF  16327.00278412001­57  (fls.  85  a  87),  o  qual  seria  objeto  do Mandado  de  Segurança 2006.61.00.012766­0 (fl. 84), e estaria com a exigibilidade suspensa por força de depósitos  judiciais  realizados  (fls.  79 a 82); b) o montante,  restante,  de R$ 887.379,95  teria  sido  considerado  pela autoridade com base em informação errada prestada pelo autuado na D1PJ/97, corrigida, porém,  em Declaração retificadora entregue em 12/2002 (f1.88);  iv)  no  ano­calendário  de  98,  a  autoridade  teria  efetuado,  de  ofício,  compensação  a  mais de R$ 6.803.731,80, ­ no total de R$ 42.356.435,57 (fl. 66) ­, com crédito lançado objeto do PAF  16327.002784101­57,  cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  depósitos  judiciais  efetuados  no  Mandado de Segurança 2006.61.00.012766­0, como mencionado;  v) no ano­calendário de 99, a autoridade teria compensado a mais R$ 20.323.913,43,­  do total de R$ 71.465.934,83 (fl. 67) ­, com crédito lançado objeto do PAF 16327.002784/01­57, cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  depósitos  judiciais  efetuados  no  Mandado  de  Segurança  2006.61.00,012766­0,  como  mencionado;  teria  efetuado,  ainda,  nova  ompensação,  indevida,  de  R$  28.426.031,88,_  com  crédito  tributário  formalizado  no  PAF  16327.000009/05­91  (fl.  95),  cuja  exigibilidade estaria suspensa em face de decisão favorável proferida pelo Conselho de Contribuintes,  estando  pendente  ainda  de  julgamento  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 92 a 94);  vi) não há divergência quanto ao prejuízo acumulado do ano­calendário de 2000, de  R$ 248.578.086,18 (fls. 69 e 76);  vii)  contudo,  no  ano­calendário  de  2001,  a  autoridade  teria  compensado  a  mais  R$  119.760.879,45,  ­  do  total  de  R$  146.620.901,58  (fl.  69)  ­,com  crédito  lançado  objeto  do  PAF  16561.000.092/06­14 (fls. 97 e 98), cuja exigibilidade estaria suspensa, por pendente de julgamento na  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo — DRJ/SP (fl.96);  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 497          3 viii)  no  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  teria  compensado  a  mais  R$  83.592.138,08,  ­  do  total  de  R$  97.342.512,32  (fl.  70)  ­,  com  crédito  lançado  objeto  do  PAF  16561.000.092106­14 (fls. 97 e 98), cuja exigibilidade estaria suspensa, por pendente de julgamento na  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo — DRJ/SP (fl. 96); em razão de ter levado em conta  as compensações equivocadas, a autoridade apurou prejuízo fiscal acumulado no ano, de apenas R$  4.614.672,28 (fl. 70);  ix) desta forma, segundo a autoridade, dos R$ 164.867.902,67 utilizados pelo autuado  no  ano­calendário  de  2005  (fls.  73  e  76),  apenas  R$  4.614.672,28  poderiam  ter  sido  utilizados,  resultando, assim, compensação irregular de R$ 160.253.230,39;  x)  por  conseqüência,  já  não  havendo  mais  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2006,  a  compensação efetuada pelo autuado, de R$ 9.552.944,27 (fls. 74 e 76), foi glosada;  xi) a glosa desses dois valores, R$ 160.253.230,39, do ano­calendário de 2005, e RS  9.552.944,27,  do  ano­calendário  de  2006,  ensejaram  os  lançamentos,  na  presente  autuação,  respectivamente, de R$ 40.063.307,59 e RS 2.388.236,07, totalizando R$ 42.451.543,66.”  Na sequência, a DRJ/ São Paulo I, emitiu o Acórdão nº 16­17.944, de fls. 104 a  111, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementário que se transcreve:  AUTO DE  INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO  SOBRE  O  CRÉDITO,  NÃO  SOBRE  OS  PROCEDIMENTOS  DE  CONSTITUIÇÃO.  A suspensão da exigibilidade do crédito lançado não restabelece, ­ em  favor  do  autuado,  para  utilização  futura  ­,  eventuais  saldos  de  prejuízos  utilizados  de  ofício  para  reduzir  valor  tributável  no  lançamento fiscal  impugnado, o que, se admitido,  implicaria ampliar,  sem  fundamento  na  lei,  os  efeitos  daquele  instituto  de  suspensão  do  crédito tributário.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido, encontram­se assim  transcritos:  “A suspensão da exigibilidade do crédito  lançado não  restabelece, em favor do  autuado, eventuais saldos de prejuízos utilizados de oficio para reduzir valor tributável  em  lançamento  fiscal  impugnado,  o  que,  se  admitido,  implicaria  ampliar,  sem  fundamento  na  lei,  os  efeitos  daquele  instituto  de  suspensão  do  crédito  tributário.  Inexiste  mandamento  legal  que  autorize  ao  Fisco  a  permitir  a  reutilização,  em  exercícios  posteriores,  de  saldos  de  prejuízos  já  utilizados  de  oficio,  em  razão  de  impugnação  de  crédito.  Ademais,  a  glosa  da  citada  reutilização  é  procedimento  obrigatório  para  a  autoridade  fiscal  no  sentido  de  fazer  prevalecer  no  âmbito  administrativo os efeitos de ato de ofício anterior, ao mesmo tempo em que impede o  contribuinte de desconstituí­lo ao seu alvitre e sem competência legal para tanto.”  Cientificada da decisão e inconformada com o resultado, a autuada apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.115  a  123,  reiterando  praticamente todos os argumentos trazidos na impugnação, sem trazer qualquer elemento novo,  requerendo o cancelamento da autuação ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade até  a decisão final dos processos conexos.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 498          4 Os  autos  vieram  a  esta Turma de  Julgamento  para  apreciação  do  recurso,  que  decidiu por converter o  julgamento em Diligência, mediante Resolução nº 1202­00.052, de 3  de agosto de 2010, fls. 145 e ss., solicitando que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os  seguintes pontos:   “a) examinar as alegações do recorrente no que se refere a diferença de estoque  de  prejuízos  fiscais,  ao  final  do  ano  de  2000,  no  valor  de R$  19.904.474,73,  (  i)  da  compensação do prejuízo fiscal efetuada no processo. n° 16327.000869/99­61, mas que  foi  encerrado  com  ganho  de  causa  ao  contribuinte  (fls.  77/78);  ii)  da  entrega  de  declaração  retificadora  do  ano  de  1997,  que  resultou  num  prejuízo  maior  de  R$  887.379,95 ( fls. 88 a 91); e  iii) do processo 16327.002.784/01­57, cujo lançamento é  objeto  de  discussão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.012766­0),  emitindo parecer conclusivo a respeito;  b)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé,  cópias  da  peça  inicial e as sentenças/decisões/acórdão proferidos nos autos do Mandado de Segurança  n° 2006.61.00.012766­0;  c)  informar se os valores depositados judicialmente,  fls. 79 a 82, se  referem ao  processo administrativo 16327.002784/2001­57 e se foram feitos no montante integral  do crédito tributário ali exigido;  d) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos  16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­14;  e) elaborar um demonstrativo nos moldes do que foi apresentado na fl. 76, com  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ,  em  face  das  decisões  proferidas  nos  itens  anteriores, indicando: ano­calendário, valor prejuízo informado pelo contribuinte, valor  do  prejuízo  alterado  pela  fiscalização;  nº  do  processo  vinculado  a  essa  alteração,  diferença de prejuízos e saldos acumulados de prejuízo fiscal;  f)  elaborar  demonstrativo  com  os  valores  lançados  na  presente  autuação  e  os  valores  que  porventura  deverão  ser  cancelados  em  razão  dos  ajustes mencionados  no  item anterior;  g)  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  dos  referidos  ajustes  e  dos  valores  autuados que porventura deverão ser cancelados;  h) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item anterior,  com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  i) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.”  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  na  origem  efetuou  a  juntada  de  diversos  documentos de interesse do presente processo, dentre eles:  i)  informação  do  autuado  comunicando  a  desistência  parcial  de  discussão  administrativa  e  pagamento/parcelamento  parcial  do  crédito  tributário  exigido  nos  processos  (conexos), que passo a transcrever a seguir, fls. 161/162:  “PROCESSO N° 16327.000658/2008­34  BANCO ITAÚ S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, (...)   [...]  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 499          5 Não  obstante,  o  peticionante  desistiu  parcialmente  da  discussão  travada  no  Processo Administrativo nº 16561.000092/2006­14 e efetuou o recolhimento parcial do  imposto.  Informa,  porém,  que  a  parte  do  prejuízo  fiscal  utilizada  na  redução  do  crédito  corresponde  a RS 12.509.802,57,  sendo que  o  valor de RS 11.435.332,56  foi  pago  à  vista e o valor de R$ 1.074.470,01 será objeto de parcelamento.  Além  desse  processo,  o  peticionante  desistiu  da  discussão  objeto  do  Processo  Administrativo nº 16327.002784/2001­57, cujo pagamento será objeto de parcelamento,  também  nos  termos  da  anistia  fiscal  da  Lei  n°  11.491/09.  O  montante  do  prejuízo  utilizado na redução do credito corresponde ao valor de R$ 2.655.277,77.  O  peticionante  junta  o  recibo  do  pedido  de  parcelamento  e  o DARF  pago  em  30/11/09 ­ doc. 04.  Com relação aos valores supra mencionados, o peticionante desiste do recurso e  renuncia ao direito em que se funda.  Esclarece  que  a  desistência  parcial  deste  processo  refere­se  aos  seguintes  débitos:  Código     Período de Apuração     Valor do Débito  2917     31.12.2005       40.063.307,59   Termos em que,  Pede deferimento.  São Paulo, 26 de fevereiro de 2010”  ii)  desistência  da  discussão  judicial  travada  nos  autos  do  processo  n°  2006.61.00.012766­0,  em  face  da  adesão  aos  benefícios  concedidos  pela  anistia  instituída  através da Lei n° 11.941/09, fls. 168 a 176;  iii)  cópias  de Acórdãos  deste  Carf  de  processos  relacionados  ao  presente,  fls.  217 e seguintes;  iv)  Termos  de  Intimação  e  esclarecimentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  respeito dos diversos processos administrativos relacionados ao presente, fls. 297 a 303 e 367;  Com  os  elementos  disponíveis,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Diligência Fiscal. Em síntese, assim concluiu a fiscalização, fls. 378/379 :  “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  em  cumprimento  ao  quanto  determinado  pelo MPF­D  n°.  0816600­2011­ 00053­1, e, tendo em vista o teor da manifestação do contribuinte acostada às fls. 374/5,  de  13/06/2011,  resumimos  na  tabela  abaixo  o  quanto  foi  apurado  em  relação  aos  processos  fiscais  implicados  na  discussão  do  processo  em  diligência,  de  n°.  16327.000658/2008­34):  A/C   Prejuízos favoráveis ao sujeito passivo     Valor     Processo  1995   Decisão do proc.favorável ao S. Passivo 1.336.310,36 16327.000.869/1999­61  1997   Retificação da DIPJ       887.379,95     doc. fls. 89  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 500          6   Prejuízos Aproveitados (em definitivo)  1997 Baixa confirmada (pr. de parcelamento)   17.680.784,42  16327.002.784/01­57  1998 Baixa confirmada (pr. de parcelamento)   6.803.731,80   16327.002.784/01­57  1999 Baixa confirmada (pr. de parcelamento)   3.817.379,28   16327.002.784/01­57     PENDÊNCIAS  1999 Aguardando decisão CARF     28.426.031,88 16.327.000.009/2005­91  2001 Prejuízo Compensado ex­officio        119.760.879,45 16561.000.092/2006­14  Parcela aceita mediante pagto )      30.837.092,64  Parcela pendente de julgamento     88.923.786,81  2002 Prejuízo Compensado ex­officio     83.592.138,08 16561.000.092/2006­14  Parcela aceita mediante pagto       5.849.890,23  Parcela pendente de julgamento     77.742.247,85  Total das pendências         195.092.066,54  Isso  posto,  para  que surta os  devidos  efeitos  legais,  lavro  o  presente  termo  em  duas  vias  de  igual  teor  e  forma  e  que  vão  assinadas  por  mim,  AFRFB,  e  pelo  representante legal do contribuinte a quem é entregue uma das vias.  Outrossim, fica o contribuinte intimado a, no prazo de dez dias da ciência deste,  se assim julgar conveniente  , manifestar­se sobre o quanto acima foi relatado. Após o  que o processo será encaminhado ao CARF para prosseguimento.”  O contribuinte desistiu parcialmente da discussão de parte dos valores exigidos  no  presente  processo,  de  modo  que  o  valor  do  IRPJ  de  R$  16.247.219,59,  fato  gerador  31/12/2005, foi transferido em 14/02/2012, com fins de acompanhamento da cobrança, para o  processo nº 16327­720.196/2012­51, fls. 460 a 464.  Na sequência, em 25/09/2012, foi emitido uma nova Informação Fiscal, de fls.  489 a 491. Em síntese, assim relatou e concluiu a fiscalização:  “INFORMAÇÃO FISCAL  CONTRIBUINTE: ITAU UNIBANCO S/A  CNPJ : 60.701.190/0001­04  PROCESSO : 16327.000658/2008­34  Em  despacho  exarado  às  folhas  476  a DICAT/DEINF  solicita  nossa  avaliação  quanto  aos  impactos  das  alterações  promovidas  pelo  processo  administrativo  n°.  16327.001718/2005­93  na  Diligência  realizada  pela  Difis,  relativamente  ao  processo  em epígrafe.  [...]  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 501          7 Resulta  da  decisão  do  CARF  compensação  indevida  no  importe  de  R$  36.327.055,86 em relação ao processo 16561.000.092/2006­14.  De outra parte, conforme planilha de cálculo elaborada pela DICAT acostada ao  PAF  000.092/2006,  constata­se  que  continuam  em  discussão  as  parcelas  de  R$  115.783.808,94  para  o  A/C  de  2001  e  R$  91.492.622,09  para  2002.  E  as  diferenças  respectivas assim aproveitadas:  Proc. 000.092/06 ­   Desistência pelo Contribuinte (R$)  Favorável à SRFB (A/C 01)     102.790.336,53  Favorável à SRFB (A/C 02)     19.499.634,11  SOMA           122.289.970,64  PREJUÍZO APROVEITADO (30%)   36.686.991,19  Nesse  contexto,  entendemos  que  a  solução  total  e  definitiva  do  processo  16327.000658/2008­34  (lavrado  pela  inexistência  de  prejuízos  compensáveis  no  SAPLI) guarda dependência do quanto julgado no PAF 16561.000.092/2006­14;  Na hipótese de que o contribuinte venha a obter decisão favorável em relação às  pendências  atuais, o valor de R$ 170.949.366,85,correspondente  ao  saldo do prejuízo  de 2000 poderá ser aproveitado no processo 000.618/2008:  Prejuízo operacional revertido pelo CARF (2000)   207.636.358,04  Valor já aproveitado no processo 000.092/2006    36.686.991,19  Saldo compensável "sub judice"         170.949.366,85  Valor autuado (000.658/2008­34)       169.806.174,66  Pelo acima exposto, lavramos a presente Informação Fiscal em duas vias de igual  teor, sendo uma delas entregue ao contribuinte para ciência e, nos termos da legislação  vigente, eventual manifestação quanto ao que foi relatado.”  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  não  se  manifestou  a  respeito  desta  última Informação Fiscal.  O processo retornou a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  registrar,  que  os  lançamentos  no  presente  processo  ocorreram  em  virtude  da  existência  de  valores  divergentes  dos  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  constantes da declaração de rendimentos do contribuinte e dos registros constantes no SAPLI,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 502          8 alterados  em  razão  de  lançamentos  tributários  formalizados  em  data  anterior  ao  presente  lançamento.  Dessa forma, a principal controvérsia a ser debatida refere­se à correta apuração  dos  valores  dos  saldos  desses  prejuízos  ao  final  de  cada  ano,  a  partir  de  1995,  a  fim  de  verificar,  ao  final  dos  anos  ora  autuados,  de  2005  e  2006,  qual  o  montante  de  prejuízos  passíveis de compensação com o lucro real da pessoa jurídica.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  valores  de  prejuízos  aproveitados  em  lançamentos anteriores devem ser discutidos naqueles processos  reconhecendo, no  entanto, a  relação de dependência que existe entre aqueles processos e o presente lançamento. Entendeu,  ainda, que de  acordo como demonstrativo da fl. 76,  todas as compensações de prejuízos dos  anos  anteriores  teriam  sido  zeradas  em  1999,  o  que  explicaria  a  existência  dos  saldos  coincidentes do estoque de prejuízos acumulados do contribuinte e do SAPLI, no valor de R$  248.578.086,18 no ano final do ano de 2000. Assim, os saldos de prejuízo dos anos de 1995 a  1999 poderiam ser desprezados.  Não obstante esse fato, reclama o recorrente, com base no mesmo demonstrativo  da fl. 76, ser necessária a verificação do prejuízo fiscal apurado a partir de 1995, isso porque,  consoante se observa nesse demonstrativo, ao se comparar o estoque de prejuízo apurado pelo  contribuinte  com  o  controlado  no Sistema SAPLI,  verifica­se que  o  somatório  dos  prejuízos  apurados pelo recorrente, em 1995, 1997 e 2000 totalizaria o valor de R$ 382.304.931,34 e o  apurado  pela  fiscalização  (considerando  as  compensações  de  oficio  no  SAPLI)  seria  de  R$  362.400.456,61.  Em  relação  às  compensações  dos  prejuízos  efetuadas  de  ofício  nos  processos  administrativos,  16327.002784/2001­57,  16327.000009/2005­91  e  16561.000092/2006­14,  a  partir de 1998, entende o recorrente que tais compensações não poderiam prosperar em razão  dos créditos lançados estarem com a exigibilidade suspensa. O primeiro processo, em razão da  já  mencionada  discussão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.012766­0  e,  os  demais, em razão da impetração de recursos administrativos pendentes de decisão definitiva.  Após  esta  Turma  de  Julgamento  ter  convertido  o  julgamento  em  Diligência,  mediante Resolução nº 1202­00.052, de 3 de agosto de 2010, vários fatos aconteceram com os  processos relacionados 16327.002784/2001­57, 16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­ 140, bem como com o presente processo.  De  acordo  com  o  descrito  no  Relatório  desta  Resolução,  é  de  se  destacar  os  seguintes pontos:  i)  pagamento/parcelamento  parcial  dos  créditos  tributários  exigidos  nos  processos 16327.002784/2001­57 e 16561.000092/2006­140;  ii)  pagamento/parcelamento  parcial  do  crédito  tributários  exigido  no  presente  processo;  iii)  desistência  da  discussão  judicial  travada  nos  autos  do  processo  n°  2006.61.00.012766­0, relacionado com o processo 16327.002.784/01­57;  iv) o processo nº 16327.000.009/2005­91 ainda encontra­se pendente de decisão  definitiva no âmbito do CARF;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 503          9 O Termo de Diligência  Fiscal  concluiu  pela  existência  de decisões  definitivas  dos  processos  relacionados  ao  presente,  mas,  relacionou  processos  que  ainda  estavam  pendentes  de  solução  definitiva,  dentre  eles  os  processos  nºs  16327.000009/2005­91  e  16561.000092/2006­14,  cujos  resultados  influirão  no  valor  das  glosas  de  prejuízos  efetuadas  neste processo, afetando diretamente o crédito tributário ora lançado, fls. 378/379.  Por  fim,  nova  Informação  Fiscal  foi  emitida  em  25/09/2012,  fls.  489/491.  A  conclusão  manifestada  pela  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  a  solução  do  presente  processo depende do decidido no processo nº 16561.000092/2006­14:  “Nesse  contexto,  entendemos  que  a  solução  total  e  definitiva  do  processo  16327.000658/2008­34  (lavrado  pela  inexistência  de  prejuízos  compensáveis  no  SAPLI) guarda dependência do quanto julgado no PAF 16561.000.092/2006­14;”  Como  se  percebe  da  leitura  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  da  Informação  Fiscal antes mencionadas, resta claro que para uma solução do presente processo é necessário  considerar  as  decisões  administrativas  definitivas  nos  processos  16327.000009/2005­91  e  16561.000092/2006­14.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA,  retornando o presente processo à unidade de origem, DEINF/São Paulo, para  que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos:  a) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos  16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­14;  b) elaborar demonstrativo nos moldes do que foi apresentado na fl. 76, com os  saldos  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ,  em  face  das  decisões  proferidas  nos  itens  anteriores,  indicando:  ano­calendário,  valor  prejuízo  informado  pelo  contribuinte,  valor  do  prejuízo  alterado pela  fiscalização; nº do processo vinculado a essa alteração, diferença de prejuízos e  saldos acumulados de prejuízo fiscal;  c)  elaborar  demonstrativo  com  os  valores  lançados  na  presente  autuação  e  os  valores  que  porventura  deverão  ser  cancelados  em  razão  dos  ajustes  mencionados  no  item  anterior;  d)  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  dos  referidos  ajustes  e  dos  valores  autuados que porventura deverão ser cancelados;  e)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo     Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13603.906815/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906815/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.690  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Apail Diesel Autopeças Ltda. (nova denominação de Auto Peças e Acessórios  Igarape)   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 68 15 /2 00 9- 01 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Belo  Horizonte  (fls.  19/22),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  não homologou a compensação pela mesma pleiteada.   Segue, abaixo, íntegra do relatório objeto da decisão recorrida:  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  848554495  emitido  eletronicamente  em  07/10/09,  fls.  7,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  29636.20667.270407.1.3.04­8330 (doc. de fls. 2­6).  A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, no valor original na  data  de  transmissão  de R$10.745,61,  representado  por Darf  recolhido  em  15/08/03  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um  ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  11),  alegando  que  possui  créditos  referentes  ao  PIS  sobre  faturamento,  COFINS,  recolhidos  a  maior  no  período de Novembro de 2.002 a Setembro de 2.006; que por um lapso não  retificou a DCTF ; que na data de 29/10/2009 retificou a DCTF , conforme  recibo de entrega numero 01.25.01.07.39­0629947403.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  O acórdão que indeferiu o pleito da interessada foi assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13603.906815/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.690  S3­TE02  Fl. 42          3 Cientificada  da  referida  decisão  em  09/08/2012  (fls.  24),  a  interessada,  em  06/09/2012  (fls.  27),  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  27/32, onde  se  insurge  contra o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  que  em  momento  algum  foi  questionada  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade,  tendo  todas  as  decisões  prolatadas  até  o momento  se  baseado unicamente no descumprimento de obrigação acessória;  b)  que  os  valores  informados  originariamente  na DCTF  e  recolhidos  estão  além do efetivamente devido;  c)  que  a  simples  alegação  de  que  o  quantum  declarado  e  o  montante  recolhido estavam corretos não pode inviabilizar a compensação;  d)  que  o  argumento  da  decisão  recorrida  esvazia  o  princípio  da  presunção  relativa;  e)  que a ausência da retificação da DCTF não retira do contribuinte o direito  ao crédito, que existe, e que em momento algum foi questionado;  f)  que a eventual inobservância de obrigações acessórias não enseja a glosa  de créditos, mas sim a aplicação de multas; e,  g)  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  retificação  de  DCTF  seria  aplicável  apenas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  e  não  à  realidade  presente,  de  lançamento por homologação.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  Anexa ao recurso, unicamente, contrato social e documento de identificação  do signatário da correspondente petição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Não obstante a afirmação da recorrente de que a decisão de primeira instância  teria se restringido a mero descumprimento de obrigação acessória, aludido decisum, de fato,  deixou  transparente  que  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  foi  a  não  comprovação  da  liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na DCOMP.   Com efeito, em suas razões de decidir, afirmou a instância recorrida que “a  existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN,  art. 170)”, e ainda, que “a divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF afasta  a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação”.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Aliás, a própria ementa do acórdão retrata que o motivo do indeferimento foi  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  em  que  se  alicerçou  o  pedido  de  compensação.  A  simples  apresentação  intempestiva  de  DCTF  não  tem  o  condão  de  constituir prova de crédito favoravelmente ao sujeito passivo. O conteúdo da citada declaração  pode  até  ser  retificado  de  ofício  pela  administração  tributária, mas  desde  que  comprovada  a  materialidade da modificação intentada, mais uma vez não apresentada pela reclamante.  Esta,  com  efeito,  ficou  integralmente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido – a não comprovação do direito creditório que alega em seu favor  – e agora se contrapõe novamente ao entendimento oficial sem apresentar nenhuma prova do  crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4850786 #
Numero do processo: 13601.001579/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. .
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.001579/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.282  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIEZER ANICIO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  A declaração de  intempestividade da  impugnação pelo  acórdão de primeira  instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário  à contrariedade oferecida a  essa declaração. Confirmada a  intempestividade  da impugnação, nega­se provimento ao recurso.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator   (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.   .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 15 79 /2 00 8- 66 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em 05  de maio  de  2011,  contra  o  acórdão  de  fls.26/29,  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  26  de  abril  de  2011  (fl.33),  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  que, por maioria de votos, não conheceu da impugnação apresentada em face da Notificação de  Lançamento  de  fls.  10/12,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, no valor de R$24.007,45, verificadas no ano calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA.  Considera­se intempestiva a impugnação apresentada após  o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Não se conformando, o recorrente interpôs o recurso de fls. 38/41, pedindo a  reforma do acórdão  recorrido, para cancelar o  lançamento, argumentando, que não recebeu a  notificação  do  lançamento  em  27  de  agosto  de  2008,  conforme  informa  a  receita.  Que  não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  recebimento  da  notificação  em  27.08.2008, visto não ter assinado nenhum documento.  É o relatório     Voto             A despeito de  ser  tempestivo, o  recurso não preenche outro pressuposto de  admissibilidade, qual seja o interesse recursal  Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso é a tempestividade ou  não da impugnação. Entendeu o acordão recorrido que a impugnação foi apresentada fora do  prazo, porque o contribuinte teria tomado ciência da autuação em 27/08/2008 e a impugnação  apresentada, em 26/11/2008.  Conforme documento de fls. 22, a Notificação de Lançamento, foi entregue  no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, Rua Palmeira, 210 – Sitio Poções – Betim em  27/08/2008.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13601.001579/2008­66  Acórdão n.º 2802­002.282  S2­TE02  Fl. 3          3 Assim,  considerando  a  data  efetiva  da  ciência  da  autuação  e  a  data  da  impugnação,  vale  repetir,  respectivamente,  27/08/2008  e  26/11/2008,  resta  evidente  que  a  impugnação foi interposta fora do prazo.  Assim, não merece reforma a decisão de primeira instância que não conheceu  da impugnação, por intempestiva.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinatura digital )  Dayse Fernandes Leite                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4863553 #
Numero do processo: 10840.906596/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otavio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.725/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 50 a 56, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 10/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  3/1999,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  VOTO  [...]  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir  transcritos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio contribuinte,  a quem cabe demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas pretensões, consoante disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas  respectivas  declarações  retifícadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto no  período em questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita bruta  mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a  apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora ausentes os registros contábeis, a interessada apresentou os seguintes elementos: a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  280,  284,  282,  valor  total  de  R$  15.202,57, às  fls. 31, 38,44; c) cópias de notas  fiscais de aquisição de mercadorias  junto a  fornecedores,  às  fls.  32,  34/37,  40/43,  45/46;  d)  cópia  de notas  fiscais  de  transferência  de  mercadorias para prestação de serviços, numeração 393 e 394, valor  total de R$ 829,70, as  folhas 33 e 39.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   [...]  Resta  assim  evidenciado  (Coluna  E)  que  o  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta (Coluna  C)  considerado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto,  no  período de apuração em foco.  Tal constatação remete à necessidade ­ já apontada ­ de verificação dos registros contábeis e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória dos autos, nos termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez não comprovada, nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 18/02/11,  fls  59; Recurso – 18/03/11,  fls. 60) o Recurso de fls. 60 a 71, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 4          5 [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 13 a 16:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria, instalações e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (folhas 17 a 19), ali, talvez percebendo  a recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 5          7 A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   10  [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15758.000006/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991 Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. Assim, os critérios para gozo da isenção relativa às contribuições sócias deve ser regulado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, no período de sua vigência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. DIREITO ADQUIRIDO. DAS ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.476
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.098          1 1.097  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000006/2010­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FATOS  GERADORES.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991   Aplica­se  aos  fatos  geradores  a  legislação  tributária  vigente  na  data  da  sua  ocorrência. Assim, os critérios para gozo da isenção relativa às contribuições  sócias deve ser regulado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, no período de sua  vigência.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.  14 do Código Tributário Nacional.  DIREITO ADQUIRIDO. DAS ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Mesmo  as  entidades  que  estavam  resguardadas,  por  força  do  direito  adquirido,  da  exigência  de  requerer  à  Administração  Tributária  o  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  sociais,  para  manter  essa  condição  deveriam  comprovar  o  atendimento  aos  requisitos  legais  para  fruição do benefício, previstos na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.099          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.214.041­6, no qual são exigidas da  contribuinte acima identificada as contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  autuada  no  período  de  01  a  12/2005.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Fundação  deixou  de  comprovar  que  cumpria os requisitos legais necessários ao gozo da isenção das contribuições sociais.  Acrescenta­se que a entidade perdeu o direito à isenção com a edição do Ato  Cancelatório 21­432/002/2003, contra o qual foi manejado recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência  Social  – CRPS,  que, mediante  o Acórdão  n.º  3.030/2005,  negou  provimento  ao  recurso do sujeito passivo, mantendo o cancelamento da isenção.  Informa ainda o Fisco que, no tocante a auditoria sob questão:  a)  não  ficou  comprovada  a  aplicação  de  gratuidade  na  educação.  Fato  que  pode ser verificado pelos dados fornecidos pela própria contribuinte (quadro de fl. 935). Das  "gratuidades  a  oferecer"  em  2005  (R$  3.198.527,61),  teria  sido  aplicado  o  montante  de  R$  1.784.702,01 em residência médica. Entretanto, não obstante ter sido intimada, a Fundação do  ABC deixou de apresentar os comprovantes  (fichas  sócio­econômicas),  que demonstrariam a  condição de beneficiários dos bolsistas;  b)  igualmente,  deixou  de  apresentar  as  fichas  sócio­econômicas  dos  beneficiários  dos  serviços  de  atendimento  à  saúde,  o  que  inviabilizou  a  comprovação  do  atendimento das pessoas beneficiárias, segundo o enquadramento legal;  c)  também  não  comprovou  integralmente  a  regularidade  da  destinação  das  "gratuidades acadêmicas", já que se limitou a apresentar apenas a lista parcial dos beneficiários  (sem, inclusive, a comprovação do cumprimento da condição de elegíveis ao beneficio); e  d)  deixou  de  apresentar,  também,  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  da  prestação  de  serviços  de  assistência  social,  inclusive  nos  termos  das  disposições da Lei 8.742/1993.  Por  fim,  asseverou  a  Autoridade  Fiscal  que  as  irregularidades  apontadas  foram as mesmas que deram ensejo ao referido Ato Cancelatório.  A empresa apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Campinas  declarado  a  mesma  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário na integralidade.  Na referida decisão, a DRJ afastou a tese da existência de direito adquirido à  isenção,  apresentando  jurisprudência  do  STF  e  STJ.  Também  foi  rechaçado  o  argumento  da  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 aplicação do art. 14 do CTN à espécie, por entender o órgão recorrido que as regras de isenção  aplicáveis às contribuições sociais, no período do lançamento, eram aquelas expressas no art.  55 da Lei n.º 8.212/1991.  Também  não  foi  acolhida  a  tese  da  aplicação  retroativa  da  legislação  atualmente  em vigor,  justificando­se  que,  nos  termos  do  art.  105  do CTN,  deve­se  aplicar  à  espécie as normas em vigor no momento da ocorrência dos fatos geradores.  Inconformada,  a  Fundação  do ABC  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a)  detém  os  requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade  frente  às  contribuições lançadas, conforme prescrevem o § 7.º do art. 195 da Carta Magna e o art. 14 do  CTN;  b) o AI é nulo em razão da ausência de justa causa para sua emissão, o que  representa afronta ao princípio da legalidade;  c) os dispositivos  invocados não permitem que se  compreenda a origem da  exação;  d)  o  registro  da  recorrente  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ocorreu  sob  a  égide  da  Lei  n.º  3.577/1959,  cujos  dispositivos  que  regulavam  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  foram  atendidos,  o  que  evidencia  a  existência  de  direito  adquirido;  e)  a  Fundação  do  ABC  foi  certificada,  no  ano  de  1974,  pelo  Conselho  Nacional de Serviço Social – CNSS, fato que também lhe garantiu a dispensa do recolhimento  da cota patronal previdenciária;  f)  dirige  o  recurso  ao  ato  que  cancelou  o  seu  certificado,  o  qual  violou  de  maneira gritante o seu direito adquirido, previsto no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991;  g) o Decreto n.º 752/1953, atual Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/1999,  ao  pretender  regular o  inciso  II  do  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991, extrapolou os limites fixados nesta;  h)  a  jurisprudência  pátria  tem  chancelado  o  direito  adquirido  das  entidades  filantrópicas  reconhecidas  em  data  anterior  a  prolação  do  Decreto­Lei  n.º  1.522/1977,  conforme se verifica de decisão colacionada;  i) sendo cláusula pétrea, o direito adquirido não pode ser violado por normas  posteriores  a  sua  incorporação  ao patrimônio do  administrado,  sendo  ilegal o  ato que violou  esse direito da recorrente, caçando o seu CEAS;  j)  como  a  recorrente  está  inserida no  rol  de  entidades  de  assistência  social,  referidas  no  §  7.º  do  artigo  195  da  Constituição,  é  imune,  não  se  aplicando  dispositivos  regulamentares da lei ordinária, mas apenas os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN;  k) a  legislação em que se  funda o ato cancelatório e o presente  lançamento  encontra­se revogada pela Lei n.º 12.101/2009;  l)  de  acordo  com  a Lei  n.º  12.101/2009  as  entidades  que  atuam na  área  de  educação  superior  e  cumulativamente  em  área  distinta  desta  fazem  jus  ao  Certificado  de  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.100          5 Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  desde  que  atendam  ao  art.  10  da  Lei  n.º  11.096/2005 (Lei do Prouni), o que é o caso da recorrente;  m) a Lei n.º 12.101/2009 deve ser aplicada retroativamente quando seja mais  benéfica ao sujeito passivo;  n)  enquanto não  for  julgada  em definitivo  a  lide que  trata da  concessão  do  CEAS para o  período  relativo  a  esse  lançamento,  a presente  lavratura  deve  ter o  andamento  sobrestado;  Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário ou o sobrestamento do  feito.  É o relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Entidades Beneficentes de Assistência Social – isenção da cota patronal previdenciária –  legislação aplicável  Abordarei de início uma questão que me parece essencial para o deslinde da  contenda sob enfoque, qual seja, a aplicação temporal das regras jurídicas de normatização do  gozo  do  benefício  de  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  Entidades Beneficentes de Assistência Social, restringindo a análise ao período do lançamento,  para não ser por demais enfadonho.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195, quando pretendeu desonerar as entidades beneficentes  de assistência social. Eis o dispositivo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.101          7 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999,  tratando do tema, assim dispunha:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  IV­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e   VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  (...)  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  Verifica­se que um dos requisitos exigidos pela legislação vigente no período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (01  a  12/2005)  era  a  posse  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS,  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social e renovado a cada três anos.  Outra exigência que merece ser destacada é que a entidade deveria requerer a  isenção à Administração Tributária, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários  a sua fruição.  O Decreto n.º 2.536/2008 tratava da concessão do CEAS, assim dispondo:  Art.3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002)  (...)  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.    §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.   Assim, a entidade beneficente deveria requerer a cada três anos a renovação  do CEAS e, desde que o pedido fosse formulado antes da expiração do anterior, a validade do  certificado iniciaria a partir da data final do que houvera se expirado.  Em  30/11/2009,  com  a  publicação  da  Lei  n.º  12.101,  foi  alterada  substancialmente a sistemática de reconhecimento da isenção das contribuições patronais sobre  a folha de salários. Nos termos do art. 21, a competência para analisar os pedidos de concessão  renovação dos certificados de entidade de assistência social passou a ser do Ministério a que  estivesse  vinculada  a  área  de  atuação  da  entidade  e  não  mais  exclusiva  do  Ministério  de  Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Eis a norma:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.102          9 II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e   III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  (...)  Quanto  aos  pedidos  de  renovação  do  certificado,  a  Lei  12.101/2009  determinou:  Art.  24. Os Ministérios  referidos  no  art.  21  deverão  zelar  pelo  cumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  certificação  da  entidade  como  beneficente  de  assistência  social,  cabendo­lhes  confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião  da apreciação do pedido de renovação da certificação.  §  1o  O  requerimento  de  renovação  da  certificação  deverá  ser  protocolado  com  antecedência  mínima  de  6  (seis)  meses  do  termo final de sua validade.  § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da  decisão  sobre  o  requerimento  de  renovação  tempestivamente  apresentado.  (...)  Art.  35.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo  Ministério  da  área  no  prazo  máximo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias a contar da referida data.  (...)  Art.  38.  As  entidades  certificadas  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  publicação  desta  Lei  poderão  requerer  a  renovação do certificado até a data de sua validade.  Outra  alteração  significativa  na  nova  sistemática  de  reconhecimento  da  isenção diz respeito à desnecessidade de requerimento à Administração Tributária para gozo do  benefício. Assim, nos  termos do art. 29 da referida Lei, as entidades beneficentes, desde que  certificadas,  devem  apenas  cumprir  os  requisitos  ali  elencados  para  passar  a  usufruir  da  isenção, os quais são os seguintes:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Regulamentando essa Lei, foi editado o Decreto n.º 7.237/2010, que, ao tratar  da renovação da certificação, assim prescreve:  Art.43.As  entidades  certificadas  até  29  de  novembro  de  2009  poderão requerer a renovação do certificado até o termo final de  sua validade.  (...)  Art.46.Os  requerimentos  de  concessão  e  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da  Lei  no  12.101,  de  2009,  serão  remetidos  aos  Ministérios  responsáveis,  de acordo  com a  área  de atuação da entidade,  e  julgados  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  à  época  da  protocolização do requerimento.  Parágrafo  único.  Das  decisões  de  indeferimento  dos  requerimentos de renovação previstos no caput, caberá recurso  com  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  dirigido  ao  Ministro  de  Estado  responsável  pela  área  de  atuação  da  entidade.  Uma vez  feito esse apanhado normativo, passo agora a análise do caso que  nos é posto a julgamento.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.103          11 A norma vigente no período do lançamento, 01 a 12/2005, era o art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991, todavia, o recorrente suscita a aplicação da novel legislação, justificando a sua  tese no que dispõe o art. 106, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assevera a Fundação que, por cumprir o art. 10 da Lei n.º 11.096/2005 (Lei  do  Prouni),  faria  jus  ao Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social,  assim,  a  retroação da legislação mais favorável lhe garantiria o gozo da desoneração fiscal no período  do lançamento.  Sobre  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  legislação,  entendo  que  a  mesma  é  juridicamente  inviável.  É  que  a  Lei  12.101/2009  não  trata  especificamente  da  obrigação  de  recolher  os  tributos,  referindo­se  tão  somente  a  certificação  das  entidades  para  que as mesmas possam gozar da isenção.   Nesse sentido, há de se convir que não estamos diante de uma lei meramente  interpretativa, em que pudesse ser aplicado o inciso I do art.; 106 do CTN; ou mesmo de norma  que trate de infração à legislação tributária, que se subsumisse às alíneas do inciso II do mesmo  artigo.  Assim, afasto, por inadequação jurídica do pedido, a aplicação retroativa da  Lei 12.101/2009 ao caso em debate.  Aplicação do art. 150, VI e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.104          13 imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991,  hoje revogado, mas cuja vigência abrangeu o período do lançamento.  Alega ainda o sujeito passivo que a regulamentação do § 7.º da Carta Maior  por  lei  ordinária  seria  inconstitucional,  haja  vista  o  que  dispõe  o  art.  146,  II,  também  da  Constituição.  Para  enfrentar  essa  tese,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  O direito adquirido  Sobre  a  alegação  da  existência  do  direito  adquirido  à  isenção,  o  qual  garantiria a manutenção da benesse fiscal  independentemente do cumprimento dos  requisitos  legais, não devo compactuar com esse entendimento.  Na verdade, o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 garantia as entidades com  direito  adquirido  a  prerrogativa  de  não  ter  que  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  à  Administração Tributária. Não custa repetir a transcrição do dispositivo:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  (...)  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.105          15 Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as portas para concessão de novas isenções, ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos,  mantivessem os  requisitos  legais necessários  a  fruição do benefício nos  termos da  legislação  revogada.  Cabe  verificar,  então,  no  caso  sob  análise,  se  a  recorrente  teria  a  posse  do  Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo Federal e do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e,  ainda,  se  os  seus  diretores não recebiam remuneração.  As evidências presentes nos autos nos trazem a impressão que sim, posto que  são citados certificados emitidos pelo órgão governamental da assistência social em nome da  recorrente ainda na vigência da Lei n.º 3.577/1959.  A entidade, por sua vez, alega que era isenta do recolhimento da cota patronal  durante a vigência da Lei n.º 3.577/1959 e que por esse motivo não poderia ter tido o benefício  cassado  pelo  Ato  Cancelatório  n.º  21.432/002/2003,  posto  que  era  detentora  de  direito  adquirido.  Todavia,  tem  sido  firmado  o  entendimento  de  que  a  existência  de  direito  adquirido à isenção, desvinculado de qualquer possibilidade da verificação pela Administração  de que a entidade continua a manter os requisitos exigidos, não deve prevalecer.  A  jurisprudência  pátria  tem  repelido  o  argumento  da  existência  de  direito  adquirido incondicionado. Vejam essa decisão do Pretório Excelso:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ENTIDADE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I ­ A jurisprudência  desta Corte  é  no  sentido  de  que  não  existe  direito  adquirido  à  manutenção  de  regime  jurídico  de  imunidade  tributária.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 Precedentes.  II  ­  A  Constituição  Federal  de  1988,  no  seu  art.  195,  §  7º,  conferiu  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência social em relação às contribuições para a Seguridade  Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III ­ A  decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a  renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então  vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar  essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos.  Afastar  essa  conclusão  demandaria  o  reexame  do  conjunto  probatório,  que  se  mostra  inviável  nesta  via.  IV  –  Agravo  regimental desprovido.  (RMS  27977  AgR  /  DF,  Primeira  Turma,  Rel..  Min.  Ricardo  Lewandowisk, 10/05/2011)  A par desse entendimento, tendo a entidade descumprido requisitos do art. 55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foi  emitido  ato  cancelatório,  o  qual  foi  confirmado  em  decisão  de  primeira instância e referendado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que negou  provimento ao recurso do sujeito passivo.  Eis as conclusões do voto condutor do Acórdão n.º 3.030/2005:  Nesse sentido:  CONSIDERANDO  que  é  prerrogativa  da  SRP  cancelar  a  isenção das entidades que infringirem os requisitos do art. 55, da  Lei n° 8.212/91;  CONSIDERANDO  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  entidade infringiu o dispositivo contido no inciso 111 do art. 55,  da Lei n° 8.212/91;  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO em razão de a entidade não fazer  jus  à  isenção por  descumprimento  ao  inciso  III,  do  art.  55,  da  Lei n° 8.212/91.  Uma vez cancelado a isenção da recorrente em decisão de segunda instância  administrativa  não  há  mais  o  que  se  falar  em  direito  adquirido.  Isso  porque  a  entidade  recorrente  somente  novamente  poderia  fazer  jus  à  benesse  fiscal,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores,  se  requeresse  o  reconhecimento  da  isenção  à  Administração Tributária, comprovando preencher todos os requisitos do então vigente art. 55  da Lei n.º 8.212/1991.  A justificativa para a lavratura  Resta  claro,  assim,  que  o  Fisco  se  viu  diante  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  por  sujeito  passivo  que,  embora  se  declarasse  isento do recolhimento das mesmas, não estava perante a Administração Tributária amparado  por qualquer provimento nesse sentido, uma vez que o seu direito de não recolher os tributos  exigidos fora anteriormente cassado em decisão administrativa irrecorrível.  Portanto, não há de se acolher a suscitada nulidade do AI por falta de  justa  causa ou atropelo ao princípio da legalidade.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.106          17 Sobrestamento do feito  O pedido para sobrestamento do feito até que sejam julgados o processo de  concessão  do CEAS  relativo  ao  triênio  que  abarca  o  período  do  lançamento  não  tem minha  acolhida.  É  que,  em  razão  da  citada  perda  do  direito  adquirido,  a  posse  do  certificado  seria  apenas mais um requisito do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 a ser cumprido pela entidade, posto  que  havia  a  exigência  legal  de  fazer  o  requerimento  de  reconhecimento  da  isenção  à  Administração Tributária, o qual não está comprovado nos autos.  Vale  ressaltar  que  o  Fisco  apontou  falta  de  atendimento  pela  recorrente  a  requisitos legais previstos no art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, dos quais destaco inciso III, que diz  respeito a não comprovação da prática de assistência social beneficente. Essa acusação não foi  rebatida nem na defesa nem no recurso, preferindo a autuada se apegar a existência de direito  adquirido.  Portanto,  mesmo  que  o  processo  que  discute  a  concessão  do  CEAS  seja  definido  favoravelmente  à  recorrente,  há outros  requisitos  legais,  exigidos na  lei  de  regência  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, que impedem o gozo da isenção no período  do lançamento, o que tornaria inócuo o sobrestamento do feito.  Conclusão  Diante  das  considerações  acima  lançadas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4840497 #
Numero do processo: 35464.002587/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros relator, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam não incidir em contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:10Z; created: 2009-09-09T16:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:10Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 505 •(IP MINISTÉRIO DA FAZENDA :c. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• .e.:7"••• "4": Processo n° 35464.002587/2005-31 Recurso n° 145.096 Voluntário Acórdão n° 2301-00.253 — 3' Câmara I 1. • Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Salário Indireto: Cesta Básica sem PAT Recorrente NO MEDIA COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO - SUL/SP Assuwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • w Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.* 2301-00153 Fl. 506 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros relator, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes i;que entenderam não incidi em contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT. Apresentará o vot 'v - l ente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ált,- ,„,,• . MIO - • VIEIRA GOMES President 74r- R DA OR e./e---- 477 - .. /e O OELHO AR JUNI Rela ,.. ' , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). à 2 Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 9. 507 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor da pessoa jurídica NO MEDIA COMUNICAÇÃO, referente contribuições previdenciárias supostamente devidas à Seguridade Social incidentes sobre os pagamentos efetuados a titulo de alimentação a seus segurados empregados abrangendo o período de 01/01/1994 a 31/08/2004 [01/1994 a 09/1994; 12/1994; 01/1995 a 12/1995; 01/1996 a 12/1996; 01/1997 a 12/1997; 01/1998 a 12/1998; 01/1999 a 12/1999; 01/2000 a 12/2000; 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 12/2002; 01/2003 a 12/2003; 01/2004 a 08/2004]. Segundo o Relatório Fiscal [fls. 74/77], constatou-se que: por meio dos livros documentos contábeis, folhas de pagamento e recibos que a empresa fornece alimentação para seus empregados, não considerando tais valores pagos como salário, como salário de contribuição pano INSS; a isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida é entendida, na legislação trabalhista, como incentivo ao PAT. Porém, a não inscrição da empresa no PAT acarreta a perda de tal incentivo fiscal, tomando o valor pago a este título base de contribuição previdenciária; o débito foi apurado, por meio de aferição indireta, tomando-se como base de cálculo em cada competência, a diferença entre o valor total pago pela empresa para empresas fomcedoras de alimentação, in natura, ou outra forma prevista, a título de alimentação, cujos valores não constam das folhas de pagamento e o valor descontado de seus empregados, que constam das folhas de pagamento, alcançando o valor líquido do benficio recebido pelos empregados; Foi lavrado AI n. 35.787.341-6, uma vez que os valores relativos ao auxílio alimentação não constam das folhas de pagamento. Além disso, foi lavrado outro AI [n. 35.510.840-2] pelo fato de não terem sido os valores declarados em GFIP; Não foram consideradas as contribuições relativas a parte dos segurados empregados, pois esses contribuíram, em todo o período, pelo limite máximo. Cientificada do lançamento, em 17/12/2004, a pessoa jurídica apresentou Impugnação [fls. 112-124] e documentos, tendo alegado, em síntese, que: encontra-se decaído o direito de o INSS constituir seus créditos ocorridos até dezembro de 1998, em atenção aos artigos 156, V e 173, I, todos do CTN; em relação as demais competências, entende serem indevidas, pois o auxilio- alimentação fornecido diretamente pela empresa ou mediante vale-refeições constitui prestação in natura, e, portanto, não compõe a base de calculo da contribuição previdenci • seja a empresa fornecedora inscrita ou não no PAT; Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão e? 2301-00.253 9. 508 colaciona inúmeras decisões judiciais e entendimento do Egrégio STJ que dão guarida a sua argumentação; suscita a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic; requer, ao final, o cancelamento do lançamento. Em 31 de maio de 2005, a DRP São Paulo-SUL/SP proferiu DN n. 21.004.4/0387/2005, que julgou procedente o crédito lançado [fls. 451/459]. Inconformada com o de cisum prolatado, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário que, em resumo, suscitou as questões dispostas na petição de defesa [fls. ]. Instada a se manifestar, a SRP apresentou contra-razões. É o relatório. Processo n• 35464.002587/2005-31 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00253 Fl. 509 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR — DECADÊNCIA • É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ff 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Giknar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rei Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rei Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art 146, II! Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o- lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, bos do CTN. • 5 • Processo n 35464.002587/2005-31 52-C3T1 Acórdão 2301-00.253 F1.510 Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutá ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; (),k) • • Processo n° 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00153 FLSII J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada.' Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE . ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dqs elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso no, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar Processo n°35464.00258712005-31 S2-C3T1 Ac.órdAo n.• 2301-00.253 Fl. 512• de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada Mie o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é • lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CM, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem aualauer participacão do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacã o ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CIN, in verbis: P/DCCSSO n 35464.032587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.' 2301-00153 Fl. 513 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dal a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CM, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que de e a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja 9 • • Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 514 legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (crN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Dessa forma, decaídos estão, ao meu sentir, os créditos até a competência 07/1999. DO MÉRITO — PAT INNATURA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, conforme se observa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DECOlVTRIBUIÇÃO PREVIDENCL1RL4. PRECEDENTES DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4° Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu apelo, o MSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e202, do CTN, 2°, § 5°, I e IV, 3° da Lei 6.830/80, 28, § 90, da Lei n. £212191 e divergência jurisprudenciat Sustenta, em síntese, que: a) a) o ónus da prova acerca da não- ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio- executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacifico o entendimento no STJ de que o auxilio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador -PA T, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o ,ç3j t5 entendimento no sentido de que o pagamento in natura do Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00253 Fl. 515 auxílio-alimentação, isto é. quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAI Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D.1 de 24/04/2006. 3. Constando o nome do sócio-gerente na certidão de divida ativa e tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da execução fiscal, responde solidariamente pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo com a obrigação. 4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da divida ativa. Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio-gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rei Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz DJ de 02/04/2007. 5. Recurso especial parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBU'I'ÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAI - NÃO- INCIDÊNCL4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. I. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PA T. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1051294/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMO?], SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009) O inciso Ido artigo 28 da Lei n°8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo 9 • Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão a.° 2301-00.253 Fl. 516 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Grifamos No mesmo sentido, assim se expressa o art. 458, da CLT, "in verbis": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (.)Grifamos Vê-se pelos dispositivos acima que o conceito de salário-de-contribuição é amplo e, de certa forma, atinge até mesmo a prestação in natura dispensadas aos empregados a titulo de alimentação. Ocorre que, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições, a ausência de registro no PAT, não é suficiente para que o fisco enquadre os custos com refeições como salário de contribuição. Até porque, observado o cunho social que reveste hoje o fornecimento de alimentação ao trabalhador, tais parcelas são concedidas para o trabalho e não em ra7ão dele, de forma que serve muito mais para melhorar o desempenho e saúde do próprio obreiro, do que lhe acrescentar um plus salarial. Diga-se, também, pelo que se indica nestes casos, que a concessão da alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei n°8.212/91 que determina a não integração do salário-de-contribuição às importâncias recebidas a titulo de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9°, letra "e", número 7). Pensar de forma diferente é colocar em risco a segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o principio da segurança jurídica se acha esculpido no artigo 2°, da Lei n°9.784, de 1999. Feitas esta considerações, creio que deve ser retificado o lançamento para excluir esta rubrica, eis que efetuada em desacordo com a legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio : • • OEL "ELHO ARRUDA JUNIOR - Relator • \,1 12 Processo a• 35464.002587/2005-31 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 517 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Designado Não concordo com o entendimento proferido pelo Conselheiro Relator quanto à contagem do prazo decadencial, bem como quanto a verba referente à alimentação paga em desacordo com o PAT. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da. Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT/CIOS. FAZENDA PÚBLICA P;) VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM 13 Processo e 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão C2301-00/53 Fl. 518 SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSA- O DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN000RRÊNCL4. ARTIGO 173. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 3618291R.I, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços aneka ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria filtico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o ree:came dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, tf 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 14 Processo n°35464.00258712005-31 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.253 Fl. 519 extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito' a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (fiz) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 5' 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 520 tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTI1), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C17n1. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do sç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIST e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por • homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.253 Fl. 521 intributá vais, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Não houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN e não o art. 150, parágrafo 4° do CTN. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 18 (.) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 179 - Processo e 354454.0025872005-31 52-C3T1 Acórdão e.° 2301-00153 Fl. 522 a) os beneficios da previdência soda!, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentaçã'o aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração deferias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de ~libro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono deferias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos. eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o an 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j9 a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida eiclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; IS Processo n°35464.002587/2005-3! S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.253 Fl. 523 1) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei o° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei e,specífica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementaçã o ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovador as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) - Processo e 354454.002587/2005-31 52-C3T1 ` Acórdão n.° 2301-00253 Fl. 524 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n o 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6321, de 14 de abril de 1976. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento de que conforme o art. 3° da Lei n ° 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991 a parcela in natura não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida adesão ao PAT. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da pr stação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trab o. • zol(?. Processo e 35464.002587/2005-31 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.253 Fl. 525 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO quanto à decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio d 2009 -449 isepV J..: • e es, _ • I .tor Designado kS% " 2 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002233/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2008, 29/01/2008, 30/01/2008, 18/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 28/03/2008 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO. A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados impossibilita a respectiva reclassificação tarifária em detrimento da descrição dos produtos realizada pelo importador.
Numero da decisão: 3201-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10.206. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se o relatório da instância a quo, seguido da ementa da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às fls.  01 a 96, em virtude da reclassificação tarifária das mercadorias  importadas conforme o demonstrativo seguinte:    Mais  precisamente,  segundo  consta  do  auto  de  infração, muito  embora  referidas  mercadorias  tenham  sido  declaradas  pelo  importador como "guindastes autopropulsores sobre pneus para  trabalho  parado  ­  necessitando  no  ato  de  sua  utilização  total  imobilidade através de sapatas hidráulicas (travas) apoiadas ao  solo",  tendo  sido  classificadas  na  posição NCM 8426.41.90  da  TEC, a fiscalização verificou que referidas máquinas constituem  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­ guindaste,  devendo, portanto,  ser  classificadas no código NCM  8705.10.90 da TEC, ou no código NCM 8705.10.10 da TEC se a  capacidade  máxima  de  elevação  for  igual  ou  superior  a  60  (sessenta) toneladas.  Referida  classificação  tarifária  foi  adotada  pela  fiscalização  com base nas Atas de Reunião n.'s 6 e 8, exaradas pelo Comitê  Técnico  n.°  1  do Mercosul,  em  2003,  Solução  de  Consulta  n.°  153,  exarada  pela  SRRF/9  a  RF/D1ANA,  em  24104/2006,  Solução  de  Consulta  n.°  8,  exarada  pela  COANA,  em  12/06/2008, Soluções de Divergência n. as 5 e 6, exaradas pela  COANA, respectivamente, em 27/06/2008 e 07/07/2008, Laudos  de  Assistência  Técnica  emitidos  em  face  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  n/S  07/0403521  e  07/0957967­0,  havendo  a  autoridade  aduaneira  citado,  ainda,  como  fonte  de  sua  convicção,  a  decisão  administrativa  veiculada,  em  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.066          3 15/02/2007,  pela  Segunda  Turma  da  DRESPOII,  por  meio  do  Acórdão n.° 17­17.493.  Neste quadro, informa a fiscalização que o auto de infração foi  lavrado  para  formalizar  as  exigências  realizadas  no  curso  dos  despachos  aduaneiros  das  mencionadas  declarações  de  importação,  devido  à  não  concordância  em  satisfazê­las  por  parte  do  importador  que,  bem  ao  contrário,  contestou­as  impetrando os Mandados de Segurança n.'s 2008.71.01v000142­ 9/RS  ­200871.01.000189­2/RS,  2008.71.01.000204­5/RS,  2008.71.01.000315­3/RS,  2008.71.01.000346­3/RS,  2008.71.01  .000358­0/RS  e  2008.71.01.000525­3/RS,  perante  a  Justiça  Federal de Rio Grande (RS). Aduz, ainda, o Fisco que, em cada  decisão em que  foi concedida  liminar/antecipação de  tutela,  foi  determinado  pelo  Juizo  o  prosseguimento  do  despacho  com  entrega  da  mercadoria  importada  e  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  com  vistas  à  discussão administrativa do mérito sobre a classificação fiscal e  à cobrança,  sendo que a decisão  liminar prolatada em sede do  MS  n.°  2008.71.01.000525­3/RS,  diferentemente  das  que  foram  prolatadas  nas  outras  ações mandamentais,  determinou  que  as  mercadorias  (importadas por meio das Dl n.`'s 08/0471285­3 e  08/0470493­1)  fossem  liberadas  mediante  caução  idónea,  em  dinheiro,  referente  às  diferenças  de  tributos  e  multas  devidas,  exceto multas pela ausência de licença de importação, pelo que  se conclui pela não suspensão de exigibilidade do crédito neste  caso,  já  que  referida  caução  não  caracteriza  depósito  em  montante integral do crédito tributário exigido.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio e proporcional a 75% do imposto exigido (mi. 44, inciso I,  da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n.°  11.488,  de  2007),  multas  regulamentares  em  face  da  classificação  tarifária  incorreta  da  mercadoria  e  por  prestar  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  importada,  fulcradas no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158­35,  de 2001, combinado com os artigos 69, §§ 1° e 2°,  inciso III, e  81, inciso IV, da Lei n.° 10.833, de 2003, e, bem assim, multa do  controle administrativo por falta de licença de importação, com  fulcro  no  art.  169,  inciso  1,  alínea  "h"  e  §  2°,  inciso  1,  do  Decreto­lei n.° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei n.° 10833, de 2003.  Regularmente cientificado do auto de infração, por AR (fl. 381)  em  05/12/2008,  o  contribuinte,  em  05/01/2009,  apresentou  os  documentos de fls. 424 a 493, e a impugnação de fls. 384 a 421,  onde, em síntese:  Alega  que,  em  importações  anteriores,  foram  emitidos  laudos  periciais  por  técnicos  credenciados  pela Receita Federal  e que  tiveram por objeto guindastes produzidos pelo mesmo fabricante,  do mesmo  tipo  e  de  tonelagens  iguais,  o  que  implica  dizer que  tais  laudos,  ora  juntados  pela  defesa,  são  aplicáveis  à  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 universalidade dos bens neles identificados, sendo que, todavia,  em  nenhum momento  foram  refutados  ou  desclassificados  pela  autoridade autuante, nos termos exigidos pelo art. 30 do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  entende  que  referidos  laudos  técnicos  devem  ser  adotados  como  suficientes  para  identificar o bem com vista a adoção da respectiva classificação  tarifária.  Aduz que nos referidos laudos técnicos os peritos identificaram o  bem  importado  como  guindaste  auto­portante,  razão  pela  qual  entende estar absolutamente correta a posição tarifária adotada  nas declarações de importação, com amparo na regra geral de  interpretação  segundo  a  qual  a  classificação  deve  ser  feita  adotando­se  o  texto  da  posição  que  se  refere  expressamente  a  este bem.  Neste  rumo,  cita  disposições  contidas  na  Convenção  Internacional  sobre  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, aprovado pelo Poder Legislativo e  promulgado pelo Decreto a° 97.409, de 1988, ao que aduz que  referida  convenção,  para  estabelecer  um  sistema  universal,  de  aplicação  globalizada,  impõe  que  os  Estados  membros  se  submetam às  regras de  interpretação convencionadas, pelo que  entende  que  isto  afasta  a  possibilidade  de­  se  cogitar  da­ aplicação  dasormas  relativas  ao  Mercosul  quando  da  identificação do bem com o fim de adotar­se a posição tarifária,  eis que a convenção internacional impõe a aplicação das Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  cuja  primeira  regra  diz  que  os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulus  têm apenas valor  indicativo e que, para os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  regras seguintes.  Argumenta que, para que se possa classificar uma mercadoria, a  providência  inicial  é  identificar  esta  mercadoria,  e,  somente  após essa identificação, é que é possível efetivamente iniciar­se a  classificação  propriamente  dita,  através  dos  ditames  e  ordenamentos  estabelecidos  pela  estrutura  do  Sistema  Harmonizado,  ao  que  aduz  que  o  texto  das  posições  aliado  às  correspondentes  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  às  Regras  Gerais Interpretativas são os três elementos da estrutura do SH  que devem ser  legalmente considerados para que se adote uma  das 1.221 posições da Nomenclatura.  Remete à disposição contida na Primeira RGI para alegar que  referida  regra  tem  precedência  de  aplicação,  razão  pela  qual  extrai  o  entendimento  segundo  o  qual,  se  a mercadoria  estiver  textualmente citada em uma determinada posição, é ali que deve  legalmente  a  mercadoria  ser  classificada,  sendo  que  os  textos  das Notas de Seção e de Capitulo podem apenas melhor definir,  mas em nenhum momento podem contrariar o texto da posição, o  mesmo  ocorrendo  relativamente  às  subposições,  por  força  da  determinação contida na Sexta RGI.  Argumenta que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  não  fazem  parte  da  Convenção  Internacional  do  SEI  e,  assim  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.067          5 sendo,  estão  desprovidas  do  caráter  de  legalidade,  devendo  o  entendimento contido em referidas notas ser  tomado apenas em  caráter  subsidiário  e  orientativo,  destacando,  porém,  que  a  legalidade  da  classificação  fiscal  pressupõe  que  as  determinações  da  sua  estrutura  são  para  serem  lidas  e  entendidas, ao passo que, o que nela não esteja escrito não pode  ser utilizado para legalmente definir uma classificação fiscal,  Para  corroborar  suas  contrarrazões  neste  plano,  junta  ao  processo  opinião  classificatória  elaborada  por  Cláudio  Ruy  Guimarães  Voz  Pinto,  que  intitula  de  professor  da  matéria  classificação  fiscal  na  Escola  de  Administração  Fazendária —  ESAF e que, discorre  sobre a  classificação  fiscal aplicável aos  bens que denomina de guindastes autopropulsados modelos QY  65K, QY 50K, QY 35K e QY 25K.  Alega  que  em  laudo  pericial,  cujo  único  objetivo  foi  a  identificação do bem, consta que "o equipamento possui 4 eixos  de rodas. Os dois eixos dianteiros possuem 2 rodas cada um e os  traseiros possuem 4 rodas cada um. O equipamento possui dois  eixos de rodas direcionáveis, que São os dianteiros".  Dada essa  identificação, argumenta que não há caminhão com  dois  eixos  dianteiros  direcionáveis,  que  tal  característica  é  própria  dos  guindastes  destinados  ao  içamento  de  tonelagens  elevadas,  e  que  esta  informação,  por  constituir  um  aspecto  técnico,  deve  ser  obrigatoriamente  adotada  pela  autoridade  julgadora, por  força das disposições contidas no precitado art.  30 do Decreto n." 70.235, de 1972, a menos que o laudo técnico  que exarou essa identificação seja justificadamente anulado.  Nesta linha, alega que a escolha dos quatro primeiros dígitos do  código  tarifário  decorre  sempre  da  identificação  do  bem  que  uma  vez  identificado  pela  posição  na Nomenclatura,—passa  a­ ser  complementado  ­pelas  subposições  deTtmeiro  e  segundo  nivel, razão pela qual considera despropositada a afirmação da  autoridade  autuante  segundo  a  qual  "independentemente  do  conhecimento  técnico  específico  que  o  engenheiro  mecânico  possui  este não pode se manifestar  sobre qualificação  fiscal de  mercadorias ou a  interpretação de Notas Explicativas", eis que  tais  notas  não  podem  de  per  si  legalmente  embasar  a  classificação tarifária.  Aduz,  ainda,  que  as  Nesh  são  aprovadas  através  de  instrução  normativa  editada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  ato  administrativo que não  tem o caráter de  lei  e que, portanto, as  Nesh  São  apenas  um  instrumento  administrativo,  mas  para  serem  consideradas  como  repus  administrativas  devem  ser  objeto  de  publicação  regular,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  ditames do Mercosul.  Alega  que  os  Pareceres  de  Classificação  editados  pela  Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA),  além de  também  terem  caráter  subsidiário  e  orientativo,  não  produzem  efeitos  legais,  e  são  de  utilização  optativa  pelos  países  signatários  da  Convenção do Sistema Harmonizado.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Argumenta  que,  para  identificar  a  posição  de  um  bem  na  Nomenclatura, o Sistema Harmonizado não cogita das condições  de  funcionamento  deste  bem,  não  sendo  possível,  pois,  direcionar  uma  identificação  quanto  à  posição  tarifária  indagando  se  a  máquina  tem  uma  ou  duas  cabines,  mas  sim  constatar o que é a máquina e para que ela foi construída.  Pondera  que,  no  caso  dos  autos,  há  um motor  que,  por  via  de  tomadas de  força opera a  locomoção do guindaste e  também a  elevação  da  carga,  ao  que  aduz  a  conclusão  de  que,  em  face  desses elementos, se constata (sie) todos os argumentos quanto à  adoção  do  critério  de  classificação  a  partir  de  normas  de  interpretação do Mercosul.  Reclama que,  ao  encaminhar  quesitos  ao  perito,  a  fiscalização  não  orientou  suas  indagações  para  a  questão  essencial  concernente a que produto está sendo submetido à perícia, e que  reside  na  identificação  dos  dois  primeiros  dígitos  do  código  tarifário, mas sim com o propósito de classificar o bem a partir  do quinto e sexto digito do referido código.  Neste  jaez, alega que a fiscalização contrariou o  laudo, mesmo  com  a  descrição  contida  em  laudo  complementar,  e  promoveu  lançamento  por  entender  que  o  bem  importado  é  tecnicamente  um  caminhão,  cuja  classificação  dar­se­ia  no  código  tarifário  8705.10.90,  pelo  que  acusa  o Fisco  de,  com  isto,  ter  sonegado  elementos de prova ao importador, passando a operar no plano  da nulidade plena.  Volta  a  discorrer  sobre  a  classificação  tarifária  dos  bens  em  comento,  alegando  que,  até  a  identificação  da  subposição  de  segundo uivei, a única legislação aplicável é aquela estabelecida  pela própria convenção do Sistema Harmonizado, sendo que as  interpretações produzidas pelo Mercosul  são aplicáveis  apenas  quando o enquadramento estiver sendo feito no que diz respeito  aos sétimo e oitavo dígitos do código tarifário.  Alega  que  a  classificação  adotada  pelo  importador  decorre  de  laudo  técnico  relativo  ao  bem  importado  através  da  Dl  n.°  06/1579902, que constitui um guindaste igual a uni dos modelos  em  discussão,  e  que  foi  identificado  pelo  engenheiro  laudista  como  guindaste  autopropulsor  com  capacidade  máxima  de  içamento de 65 toneladas, num raio de 3metros.  Aduz  que,  no  referido  laudo,  consta  a  caracterização  do  bem  importado como máquina, autopropulsada, de pneumáticos, cujo  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  fonnar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  e  que  os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassis,  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins,  pois  não  funcionariam,  razão  pela qual alega que o bem importado não se constitui a partir de  uma estrutura instalada em um caminhão, tratando­se, isto sim,  de  um  equipamento  com  as  características  próprias  de  um  guindaste autopropulsado.  Na mesma linha, traz aos autos o Oficio n.° 92/DEPAC, emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Nonnatização  e  Qualidade Industrial (Inmetro) em 18/12/2007, onde consta que  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.068          7 o  veiculo  analisado  por  aquele  instituto  constitui  um  conjunto  veicular  integrado  (guindaste  autopropefido)  e  não  um  veículo  equipado com implemento rodoviário e que, segundo o art. 96 do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  referido  veículo  é  classificado,  quanto à espécie, como um trator de rodas.  Com vistas a corroborar os  fundamentos de sua argumentação,  transcreve  excertos  de  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  de  Florianópolis, nos autos do PAF n.° 10494.001304/2001­22, de  onde destaca que, mesmo tendo sido constatada a existência de  duas  cabines —  elemento  único  que  animou  a  reclassificaçã'o  efetuada  pela  fiscalização —,  os  julgadores  entenderam  que  o  bem  importado  era  um  guindaste  autopropulsado,  visto  que  a  própria  prescrição contida  nas Nesh  orienta  no  sentido  de que  são excluídas da posição 8705, sugerida pelo Fisco, as máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro,  de  modo a formar um conjunto mecânico homogêneo.  No  mesmo  rumo,  cita  ainda  decisões  em  soluções  de  consulta  exaradas pela Disit da SRRF/7a. RF e pela COANA, relativas a  guindastes autopropulsores e caminhão­guindaste, para destacar  que,  no  caminhão­guindaste,  referido  veículo  recebeu  um  guindaste,  por  obra  de  montagem  sobre  o  chassis,  não  se  cogitando  adotar  a  existência  de  duas  cabines  como  vetor  essencial  de  diferenciação,  ao  que  aduz  que,  mesmo  que  os  guindastes  autopropulsados  não  tenham  uma  só  cabine,  continuam classificados como guindastes autopropulsados e não  como caminhões­guindaste.  Argumenta que a existência de uma cabine própria para operar  a lança do guindaste decorre da evolução tecnológica, visto ser  evidente que, da cabine de movimentação do veiculo é impossível  acompanhar  a  elevação  e  a  movimentação  da  lança  com  a  carga, o que, portanto, consiste num aperfeiçoamento, não tendo  o  condão,  todavia,  de  transformar  um  guindaste,  assim  estruturado, em um caminhão.  Aduz que os guindastes ou gruas da posição 8426, em geral, não  se deslocam carregados ou, quando muito, efetuam, neste estado,  deslocamentos de pequena amplitude, os quais desempenham um  papel  auxiliar  relativamente  à  função  de  elevação  que  os  caracteriza,  sendo  essa  a  razão  da  existência  dos  dois  eixos  dianteiros.  Alega  que  o  guindaste  autopropulsado,  passa  a  ter  essa  qualificação  a  partir  de  seu  projeto  de  construção,  e  que  os  caminhões  são  projetados  originariamente  para  serem  simplesmente  veículos  automóveis,  sendo  transformados  em  caminhões­guindaste  quando,  sobre  esses  veículos,  é  instalado  um guindaste, podendo até, no futuro, voltar a ser caminhões, ao  passo que os guindastes autopropulsados, uma vez desmontados,  não  constituirão­um­caminhãomas­sim­um­amontoado­de­ partes­que­constituem­um­guindaste autopropulsado.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Relativamente  à  expressão  truck  crane  que  foi  utilizada  pela  fiscalização,  de  molde  a  justificar  a  reclassificação  tarifária  sugerida  traz  à  colação  laudo  gramatical  no  sentido  de  que  a  definição  desta  expressão,  mesmo  em  inglês,  pode  resultar  em  diferentes  significados,  a  exemplo  daquele  utilizado  pela  empresa Argos que, em seu sítio na internet, atribui a expressão  truck crane a guindaste telescópico, independente de mobilidade,  tamanho ou qualquer outra definição, do que extrai a conclusão  segundo  a  qual  há  um  conflito  de  conceitos  resultantes  das  variações lingüísticas decorrentes de interpretações diferentes e  que o  termo  truck crane possui diversas definições, a depender  do  modelo,  uso,  peso,  variações  regionais  e,  até  mesmo,  empresas  fabricantes,  o  que  possibilita  a  polissemia  e  a  ambigüidade.  Quanto  às  penalidades  aplicadas  em  virtude  de  declaração  inexata  e  classificação  fiscal  errônea,  reitera  ser  correta  a  descrição  contida  na Dl  e,  bem assim, a  classificação  tarifária  adotada,  que  encontra  arrimo  na  identificação  realizada  por  peritos  da  própria  Receita  Federal,  ao  passo  que  a  posição  adotada  pela  fiscalização  carece  de  laudo  técnico  que  a  corrobore, não podendo o importador, ademais disso, ser punido  por eventual  falha no emprego das regras de classificação se a  descrição  do  equipamento  importado  contiver  os  elementos  necessários  para  o  seu  correto  enquadramento,  a  teor  do  disposto no ADN COS1T n.° 10, de 1997.  Relativamente à multa aplicada em virtude de falta de licença de  importação,  alega  que  a  fiscalização desconsiderou  a  dispensa  de  licenciamento realizada pelo  IBAMA, no que pertine a cada  um  dos  guindastes  importados  que,  por  sua  vez,  estão  devidamente  identificados  pelo  número  de  chassi,  sendo  descabida  a  ingerência  da  autoridade  fiscal  sobre  os  atos  administrativos exarados por outro órgão, a menos que seja feita  a devida representação, acaso se entenda que houve erro.  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do  feito  ora  impugnado,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  declarados indevidos o imposto e as multas lançadas.  A impugnação foi julgada procedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº07­18.065, de 13/11/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS  Data  do  fato  gerador:  14/01/2008,  29/01/2008,  30/01/2008,  18/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 28/03/2008  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança  os  produtos  importados  impossibilita  a  respectiva  reclassificação  tarifária  em  detrimento  da  descrição  dos  produtos realizada pelo importador.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.069          9 Por haver exonerado crédito tributário em valor superior ao limite previsto na  Portaria MF nº 3, de 2008, o presidente do colegiado da instância a quo recorreu da decisão de  ofício.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O  recurso  de ofício  atende  aos  pressupostos  de admissibilidade  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Os fundamentos da decisão recorrida são claros e suficientes para fulminar o  lançamento.  Em  suma,  a  instância  a  quo  entendeu  que  “...  deixou  a  autoridade  autante  de  produzir a prova técnica indispensável à identificação dos bens importados...”. Isso porque os  laudos que foram utilizados para jusitifcar a reclassificação fiscal em sede de revisão aduaneira  não diziam respeito aos efetivamente importados. Confira­se um trecho do voto:  Com efeito, os laudos de assistência técnica, colacionados às fls.  163 a 179 do processo, foram emitidos de molde a identificar um  equipamento  descrito  pelo  importador  como  guindaste  autopropulsor  de  capacidade máxima  de  65  (sessenta  e  cinco)  toneladas, modelo QY 65K,  com quatro  eixos; ao passo que os  bens  importados  que  constituem o objeto  da presente  autuação  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  (modelos  QY 25K, QY 40K, QY 50K, QY 60K e QY 70K). Por essa razão,  referidos laudos técnicos juntados pela autoridade autuante não  têm  eficácia  probatória,  eis  que  não  estão  revestidos  dos  atributos da prova emprestada, a  teor das disposições  comidas  nas alíneas "a" e "h" do § 3° do art. 30 do Decreto n.° 70235, de  1972, incluídos pela Lei n.° 9.532, de 1997, ipsis litteris:  [...]  Ademais  disso,  já  que  os  bens  importados  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  do  equipamento  que  foi  objeto  do  laudo  pericial  colacionado  pela  fiscalização,  evidentemente, não é possível presumi­los idênticos, para fins de  determinação do tratamento tributário pelo­que­considero que a  espécie não se subsume na disposição contida no art. 68 da Lei  n.° 10.833, de 2003.  Constatado  o  vício  no  embasamento  técnico  do  lançamento,  o mesmo  não  pode prosperar.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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