Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643982 #
Numero do processo: 10120.006080/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.006080/2003-55

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4153565

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.181

nome_arquivo_s : 10195181_142279_10120006080200355_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10120006080200355_4153565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4643982

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093374439424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:49Z; created: 2009-07-08T13:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:49Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006080/2003-55 Recurso n° : 142.279 Matéria : CSLL — EX: 2001 a 2004 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. Recorrida : 2a Turma/DRJ em Brasília (DF). Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.181 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL — BASE DE CÁLCULO — PARCELA NÃO DECLARADA — correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%./.:d Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS"---') 4 —R-1EIDENTE / / - -O MARCOS CÂNDIDO RELATOR FORMALIZG—DO 25 CUI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Recurso 142.279 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/BSA n° 8.242, de 21 de novembro de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social de fls. 278/294. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os valores de sua Receita Bruta Contábil. O contribuinte no período autuado "deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido". Afirma ainda a autoridade autuante: "constatamos que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da representada foi de R$ 2 698 186,64 e no ano-calendário de 2001 a receita bruta de R$ 3.237.207,61, conforme discriminado no quadro de fls. 198 e 199. Esses valores foram retirados do Livro de apuração do ICMS, fls. 142/192. Há que ressaltar que no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro presumido toda zerada, - nos anos-calendário de 2001 e 2002, a empresa apresentou as DIPJ informando o faturamento de R$ 296.059,24 em 2001 e declaração toda zerada em 2002, omitindo assim informações sobre seu real faturamento" (fls. 249) O autuado foi cadastrado no SIMPLES, na condição de microempresa, a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido excluído do referido Sistema por ter auferido receita bruta anual no ano-calendário anterior superior aos limites previstos nos incisos I e II da lei n° 9.317/1996, alterada pela lei n° 9.779/1999. O procedimento administrativo de exclusão do SIMPLES tramitou por meio do PAF n° 10120.001814/2003-18. g's1)3 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Por ter o contribuinte, de forma sistemática, em quatro anos- calendário consecutivos, omitido informações do valor real de sua receita bruta à Secretaria da Receita Federal, ficou caracterizado o elemento da vontade, o evidente intuito de fraudar o Fisco, em virtude do que foi qualificada a multa de ofício, na forma do artigo 44, II da lei n° 9.430/1999. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação em 30 de outubro de 2003 (fls. 309/325), na qual apresenta os seguintes argumentos, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: Autuação de períodos de apuração não inclusos no MPF — os períodos de 01/2000 a 12/2000 e de 01/2002 a 10/2002 não foram incluídos na ação fiscalizadora, não podendo ser objeto do lançamento Estes períodos não abrangidos deveriam ter sido objeto de MPF-C (art. 10, parágrafo 2o da Portaria no, 3007/2001), o que não ocorreu, Menciona jurisprudência desta DRJ e acórdão do Conselho de Contribuintes; Inexistência de diferença entre valores escriturados e declarados/pagos — em 2001 e 2002 optou pela sistemática do Simples, oferecendo as receitas à tributação pelo regime de caixa. Assegura que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, justificando a suposta "diferença" para o Livro Registro de Apuração do ICMS.. Não se alegue que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples; Descabimento da muita majorada de 150% - conforme mencionado pela autoridade lançadora, a diferença foi apurada entre o valor escriturado e o declarado, ou seja, os livros fiscais estavam correta e devidamente escriturados e foram prontamente apresentados Nessa linha está o acórdão 101-92700 do 10 CC, que diz que "não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais". Pela interpretação do autuante, a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei no. 9,430/96 não teria aplicação, pois sempre que houvesse declaração inexata seria aplicada a multa de 150% Além disso, para a caracterização do crime seria necessário ser encontrada divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou uma omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu Caso o lançamento fosse válido, dever-se-ia aplicar o disposto no inciso I (75%). Há a necessidade de comprovação do intuito de fraude, o que não houve Em caso de dúvida em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna do art 112 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão DRJ/BSA n° 8.242/2003 julgando procedente o lançamento, tendo ns ido lavrada a seguinte ementa: gf,A 4 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MPF PERÍODO FISCALIZADO A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F (e MPF-C) a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendário objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 10 do art 70 , e no art. 10 da Portaria no 3.007/2001. DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Provado pela autoridade lançadora, com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, que a receita do sujeito passivo era muito superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das DIPJ's MULTA QUALIFICADA. Ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS Lançamento Procedente" A referida decisão (fls. 331/337), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, em relação a alegada ausência do Mandado de Procedimento Fiscal para determinados períodos de apuração: a. deve ser feita a diferenciação entre as "verificações obrigatórias" e os demais procedimentos de fiscalização, sendo que aquelas consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados/pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Cita para excluir a necessidade de MPF Complementar para as verificações preliminares de tributos e contribuições administrados pela SRF, o parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria MF n°3.007/2001, que claramente determina que tais verificações se dêem em relação aos "últimos cinco anos". b. que o período indicado no MPF-F de fls. 01 (01/2001 a 12/2001) referia-se a competência de outros procedimentos de fiscalização e não quanto às verificações preliminares, posto que, para estas, havia indicação expressa do período a ser analisado: os últimos cinco anos. ã2/.v 5 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 c. que para cobrir o período que entendia não estar abrangido pelas "verificações obrigatórias" (11/2002 a 06/2003), a autoridade tributária expediu o MPF-C de fls. 02. d. Conclui que a fiscalização se deu dentro dos limites dos Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 01 e 02, não devendo prevalecer a alegação do sujeito passivo. 2. Com relação a alegada inexistência de diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos: a. Que ao contrário do argumentado pelo contribuinte, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que os valores escriturados no Livro Caixa não correspondiam ao declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES. O que foi comprovado pela fiscalização foi que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS era muito superior à informada à Secretaria da Receita Federal. b. Que o sujeito passivo se contradiz, ora afirmando que as receitas foram todas escrituradas no Livro Caixa ora afirmando que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS está correta. c. Que, "se a receita do livro do ICMS está correta, como se justifica que a declaração de simples de 2001 (ano-calendário) estivesse com valor de receita bem inferior, bem assim que a declaração para 2002 estivesse zerada. Então, se o montante declarado é exatamente igual ao escriturado no Livro Caixa, conforme veementemente defendido - pelo sujeito passivo, se deduz facilmente que o Livro Caixa e o Livro Registro de Apuração do ICMS estão com valores diferentes". d. Que "o sujeito passivo foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal de Goiânia" pelos fatos apontados neste processo. e. Que o sujeito passivo reconheceu como sua receita o montante escriturado no livro do ICMS ao entregar uma DIPJ retificadora relativa ao ano-calendário de 2000 (após iniciado o procedimento fiscal). 6 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 f. Que, "por fim, em relação ao argumento de que não se poderia alegar que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples, considero-o inaplicável ao presente processo, pois se trata de discussão quanto ao cabimento ou não da exclusão do Simples, que deveria ter sido discutido no processo respectivo, dentro do prazo legal. De qualquer forma, lembro que a exclusão do simples não decorreu do fato de o sujeito passivo ter também escrituração pelo regime de competência, mas única e exclusivamente devido ao excesso de receita em 2000". 3. Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada para 150%: a. Que a motivação para sua aplicação foi a combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo. b. Que da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. c. Que, "uma declaração inexata isoladamente poderia ser creditada a um lamentável equívoco, haja vista que os dados constavam da escrita contábil e fiscal, mas no caso de equívocos que proporcionam a redução de imposto a quase nada durante anos seguidos, seria ingenuidade e até irresponsabilidade de qualquer agente público considerar que não está presente a fraude". d. Que não havendo dúvida quanto à capitulação legal, não cabe a aplicação mais benigna da penalidade prevista no artigo 112 do CTN 7 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 20 de abril de 2004 ("AR" fls. 341), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 11 de maio de 2004 ora sob análise (fls. 342/367), no qual reafirma os argumentos expendidos em sua impugnação, reforçando-os pelo que se segue: 1. discutindo acerca da competência relativa do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir o crédito tributário e dos conceitos de legislação tributária e das normas complementares, para concluir que é "patente que o MPF (ordem específica) é instrumento necessário e indispensável para revestir a autoridade fiscal de competência para realizar determinada ação fiscalizadora". 2. afirma que fez o termo de arrolamento de bens, sendo que aquele está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, na forma da parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento, ou caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada ao percentual de 75%. Às fls. 370 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. ec? 8 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e está presente despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre os valores da receita bruta informada à Secretaria da Receita Federal pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS. O tributo lançado é a Contribuição para o Programa de Integração Social para os anos- calendário de 1999 a 2003. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante . janeiro a dezembro de 2001 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o período de apuração (ano-calendário de 2001) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". 9 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 é nulo, por extrapolar o limite da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "contribuições administradas pela SRF", a Contribuição para o PIS, objeto do lançamento vergastado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes do Livro de Apuração do ICMS da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à inexistência da diferença de valores apontada pela fiscalização e que deu causa ao lançamento, a recorrente não trouxe qualquer elemento em seu socorro. , Conforme apontado pela autoridade julgadora de primeira instância, a própria recorrente reconheceu que, efetivamente existiu a diferença apontada pela fiscalização, ao retificar os dados de sua DIPJ, após o início da ação fiscal. A fiscalização constatou que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da recorrente, apurada com base no Livro de apuração do ICMS (fls. 108/223) foi de R$ 2.698.186,64 e no ano-calendário de 2001, segundo a mesma fonte, a receita bruta foi de R$ 3.237.207,61 (quadro demonstrativo às fls. 261/262). 10 .,---, &4./i Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Ocorre que nos anos-calendário de 2000 e 2002 a recorrente apresentou DIPJ com valores zerados de receita bruta e no ano-calendário de 2001 a DIPJ apresentada apresentou a receita bruta de R$ 296.059,24. Não resta dúvida que a recorrente omitiu das informações enviadas à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de suas receitas operacionais. Também não resta dúvida de que a recorrente não logrou apresentar comprovação da inexistência das diferenças apontadas, o que seria fundamental para a desconstituição do crédito tributário lançado, motivo pelo qual entendo deve ser mantida a exigência conforme formulada. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. Art.. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. ) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis No tocante à imposição, no presente caso, da multa de ofício agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, II e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o evidente intuito de fraude, configurada, na combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e que, da 11 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. O sujeito passivo, reiteradamente, em sucessivos períodos de apuração, declarou à Secretaria da Receita Federal valor de receita bruta bastante inferior, ou nem declarou valor algum, dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, visando eximir-se ao pagamento de tributos e contribuições federais, configurando, assim, o "evidente intuito de fraude", na forma da sonegação prevista no artigo 71, I da lei n°4.502/1964 c/c o inciso II do artigo 1° da lei n°4.729/1965. Art. 71.. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (....) Não há dúvida que os fatos narrados na peça fiscal subsumem-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. ír"-\\ aS a das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. -------- CAIO MARCOS CANDIDO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4645783 #
Numero do processo: 10166.007106/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.007106/2001-94

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4163270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-21.499

nome_arquivo_s : 10421499_149165_10166007106200194_029.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Helena Cotta Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 10166007106200194_4163270.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4645783

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093385973760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:59:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:59:45Z; created: 2009-07-14T13:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-14T13:59:45Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:59:45Z | Conteúdo => . f 1 ,eit Wdi MINISTÉRIO DA FAZENDAws C: tk - k.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Recurso n2. : 149.165 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 42 TURMNDRJ-BFtASíLIA/DF Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.499 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução ri 2. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n 2. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para tkenfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ------/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n. : 104-21.499 julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. terkee00,0¢£5, 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE jyriy r dDA rA7N Nfi •ESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n. 104-21.499 Recurso n2. : 149.165 Recorrente : TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 18/06/2001, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 06, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido de abril de 1990 a junho de 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal. DA DECISÃO DA DRF Em 08/09/2004, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF exarou o Despacho Decisório de fls. 181 a 183, indeferindo o pleito, com fundamento no Ato Declaratório SRF n 2 96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 28/09/2004 (f Is. 184/verso), a interessada apresentou, em 04/10/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 185 a 203. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa (fls. 224/225): "Inconformada com a decisão denegatória em 04/10/2004, interpôs manifestação de inconformidade (f Is. 185/1203), na qual transcreve os 5a_. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 •Acórdão n2 . : 104-21.499 fatos, cita e transcreve o artigo 168 do CTN, Parecer COSIT 058/98, doutrina, ementas de acórdãos judiciais (TRF, STJ e STF), do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em síntese, argumenta que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de pedir restituição/compensação, no caso de declaração de inconstitucionalidade, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal (19/11/1996); portanto, na espécie, o pedido de restituição/compensação poderia ser formalizado até 19/11/2001, como foi protocolizado em 18/06/2001 está dentro do lapso prescricional/decadencial de cinco anos. Por ter aguardado uma definição da justiça não pode ficar numa situação pior do que as empresas que, sem nenhum pronunciamento judicial, não fizeram os recolhimentos do ILL e foram ou não eventualmente autuadas. Se tiveram lançamentos contra si esses foram cancelados (IN SRF 63/97). Se esses lançamentos resultaram em processos de cobrança judicial esses resultaram arquivados por recomendação da PGFN (Parecer PGFN/CRJ/N 1.021/98). Diante da legislação, bem como da jurisprudência apontada, resta claro que o seu direito foi exercido em plena conformidade com a regra normativa, assistindo-lhe, pois, o direito em ter o seu pedido deferido. No pedido, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade em todos os seus termos, para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, seja reconhecido o seu direito à restituição dos recolhimentos indevidos, a título de ILL, homologando-se as compensações efetuadas nos processos citados em linhas pretéritas, bem como recolhimentos futuros de tributos e contribuições administrados pela SRF, como feito e pelos motivos que o foi, tudo por ser da mais colimada ordem de direito." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/08/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/BSA n 2 14.774 (fls. 223 a 230), assim ementado: tt 4 w• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 "Restituição/compensação de ILL — Prazo Decadencial O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 22111/2005 (fls. 231/verso), a interessada apresentou, em 15/1212005, tempestivamente, o recurso de fls. 232 a 245, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 268 folhas, esta última sem numeração, tratando do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 92— 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Voluntário, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido, recolhido com base no art. 35 da Lei ri 2 7.713, de abril de 1990 a junho de 1992, formalizado em 18/06/2001. O posicionamento majoritário desta Câmara é no sentido de afastar-se a decadência e determinar-se o retorno dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 82, de 18/11/1996. Dita Resolução suspendera, em parte, a execução do dispositivo legal que fundamentara a exigência do ILL, na parte referente a "acionista", em função de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 172.058/SC, de 30/07/1995. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: t\ 1 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (--.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conde natória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmenter 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário mais recente foi extinto pelo pagamento em junho de 1992 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 18/06/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a primeira tese defendida pela contribuinte e acatada por esta Câmara é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 82, de 18/11/1996, que dera efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal exarada em sede de controle difuso. Conforme esse entendimento, somente a partir de dita publicação os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte tx r-- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10166.007106/2001-94 Acórdão ng . : 104-21.499 ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 52, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim it data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALíQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). yk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de Iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstituclonalidade é Imprescritível, e em face da discriclonariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do Indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior im 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no,Q 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N 2 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1 2 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § er_ 49, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto."(grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1 8 Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145). Assim, esta tese trazida aos autos pela recorrente não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dias a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 2 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: tylk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N2 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N2 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1 2 SEÇÃO. 1.Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei ri 2 2.288/86). 2. Está pacifico na 1 2 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescriclonal a contar da declaração de inconstituclonalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n 2 118/2005, a 1 2 Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n2 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Marfins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou- se contra a nova regra prevista no art. 3 2 da referida Lei Complementar. Composta a 1 1 Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3Q da LC n2 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Na tentativa de defender que a decadência, no presente caso, teria como dias a quo a data de publicação da Resolução n 2 82/1996, do Senado Federal, ou da IN SRF n2 63/1997, a contribuinte cita o Parecer COSIT n 2 58, de 1998, cujo posicionamento já se encontrava superado ao tempo em que a contribuinte solicitou a restituição (18/06/2001). Com efeito, à época do protocolo do presente processo, já se encontrava em vigor o Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, bem como o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 1999, ambos adotando exatamente o entendimento esposado neste voto. Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n 2 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n 2 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei ng 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 32, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n9. : 104-21.499 Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela edição de Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa de recentissima decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÉNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 2 SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 32. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 42, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2. A 1 4 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescriclonal, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 4 Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, l a Seção, Min. Peçanha Marfins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. r95. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10166.007106/2001-94 Acórdão ri°. : 104-21.499 Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 a-4~CW) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente Recurso Voluntário trata de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido, recolhido com base no art. 35 da Lei n2 7.713, de abril de 1990 a junho de 1992, formalizado em 18/06/2001. Alega, ainda, que o posicionamento majoritário desta Câmara é no sentido de afastar-se a decadência e determinar-se o retorno dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 82, de 18/11/1996. Dita Resolução suspendera, em parte, a execução do dispositivo legal que fundamentara a exigência do ILL, na parte referente a "acionista", em função de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 172.0581SC, de 30/07/1995. Entende , a Conselheiro Relatora, que situação em tela, uma vez que o crédito tributário mais recente foi extinto pelo pagamento em junho de 1992 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 18/06/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n 2 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n 2 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado .-1 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n 2 63, de 24/07/97 para parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; • (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 pagamento, ressalvado o disposto no § 42 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)- Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 3.000. de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n2 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n 2 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n2 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n 2 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n0 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n2 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2 . : 104-21.499 "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n2 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n 2 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n2 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n 2 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição." Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n2. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n 2 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1 2 É suspensa à execução do art. 35 da Lei n2 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão *o acionista" nele contida. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n2 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n 2 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n 2 63, de 24/07/97, publicada no 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n 2 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 12 que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n 2 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1 2 Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n2. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n2 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n9 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n9 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n2 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.007106/2001-94 Acórdão n2. : 104-21.499 nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n2 82196, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da • Instrução Normativa SRF n 2 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 15 de agosto de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 29 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4644004 #
Numero do processo: 10120.006220/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, no ressarcimento em espécie de créditos do IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, no ressarcimento em espécie de créditos do IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.006220/99-84

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4131279

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-10.390

nome_arquivo_s : 20310390_125389_101200062209984_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101200062209984_4131279.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4644004

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093392265216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:35Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:35Z; created: 2009-08-05T16:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:35Z | Conteúdo => 4, ht. 22 CC-MF - -• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FX2ENDA Fl. '-'1"...:17;.'e Segundo Conselho de Contribuintes 20 Sambo tf. Corelboinbss 4rt,:.1..°!;4Pl4t CONFERE COM O ORÈRMAL Processo n' : 10120.006220/99-84 firsaltía,daialsz Recurso n2 : 125389 Acórdão : 203-10.390 39VISTO Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG - 1041STER10 DA FA2aZIA IPI. RESSARCIMENTO TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. anuro° conselho cie Contribuir? PINIC360 Dad0 Oficia& da t.nlão É cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, no _______ ressarcimento em espécie de créditos do IPI, a partir da data da protocolização do pedido. viro Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Édi;c1 tom erra Neto Presi 5 3 . nte Ira • kiSS#1.. o (nivel datara ---- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 IR; - .y 2DCC-MEir Ministério da Fazenda ."%itie 4.Segundo Conselho de Contribuintes COM 'ah .Gitt. Fl. " i • v `—"( (OS Processo n2 : 10120.006220/99-84 Recurso II : 125.389 tjlT) Acórdão n2 203-10.390 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 18 de novembro de 1999, pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere o art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativo ao 30 trimestre de 1999, no valor de R$ 203.705,67 (duzentos e três mil setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo sido solicitada também a correção monetária desse valor. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia-GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 63 a 65, deferiu parcialmente o pedido para ressarcir o valor de R$ 202.994,61 (duzentos e dois reais novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) e indeferir a correção monetária. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, nos termos do Acórdão de fls. 326 a 330, que manteve a decisão relativa da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, as quais reproduzo do relatório do Acórdão da instância de piso: Insurgiu-se a contribuinte contra a não-aplicação da correção monetária, sendo que o arrazoado de inconformidade (fls.72 a 87) pode assim ser resumido: "(4 (.) o tratamento dispensado ao crédito tributário não deve abster-se à observância de seu nascedouro para designar este ou aquele tratamento, pois o direito creditório é uno. Havendo crédito não importa sua origem, mas sim como devolvê-lo ao contribuinte (seja através de compensação ou em espécie), observados os ditames legais, evitando-se , assim o enriquecimento sem causa da União. (.) (..) tendo em vista que tanto o ressarcimento como a restituição são formas de adimplemento do direito creditó rio do contribuinte junto aos cofres da União, não há de se falar em ausência de legislação autorizadora da atualização monetária. Ademais, há ainda o entendimento de que o ressarcimento, juntamente com a compensação, constitui uma das formas de restituição do crédito tributário. O exame da jurisprudência leva à conclusão de que a atualização monetária deve não só incidir na restituição de pagamento indevido, mas também no ressarcimento de créditos do IPI, pois deve significar a devolução do capital com o mesmo poder aquisitivo, sob pena de e configurar o enriquecimento ilicito.(..) C.) 74 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Consome de Contribuintes r CC-MF , CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t' fr ..j,“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / Processo n: 10120.006220/99-84 Recurso n2 : 125389 VISTO Acórdão n2 : 203-10.390 (..) há também outro dispositivo que ampara o pedido da Contribuinte, vale dizer o Decreto n°2.346/97, que estabelece os casos em que a Administração Pública deve observar o Itendi ento de nossos tribunais judiciais." É o relatório. ',ah 3 M INiSTÉ.:R:0 DA FAZENDA 4,42: 2* COnbálátic VICC-MF -tp.?fi. Ministério da Fazenda CONFERE COMO °MOLHAI 1Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Etris fta,......10j n,r---, • Processo n' : 10120.006220/99-84 Recurso n" : 125.389 d O Acórdão n9 : 203-10.390 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos Los requisitos legais para admissibilidade do- recursn, dele tomo conhecimento. De início, note-se que, após a decisão da DRF, o litígio instaurou-se com insurgência restrita à questão da "correção monetária" do crédito, com utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Sobre essa matéria, ressalte-se que a correção monetária foi extinta por lei, conforme, inclusive, foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveip. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o en ,j„ 4 t• 'e Ministério da Fazenda 2° CC-MF !`•••••• • P- ' d • ' * WS' • Fl. •!- n ‘t.' Segundo Conselho de Contribuintes ;4" Címr ' 04 oi 2:1211_ as Processo n9 : 10120.006220/99-84 Recurso n° : 125.389 • tr.' Acórdão n' : 203-10.390 contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios, a partir da data de protocolo do pedidorsobre o crédito cujo direito ao ressarcimento foi reconhecido à recorrente. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ti I :• 00-NVEIRA , 5 Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

score : 1.0
4646673 #
Numero do processo: 10166.022610/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.022610/99-75

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4246429

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.621

nome_arquivo_s : 10515621_146081_101660226109975_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 101660226109975_4246429.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4646673

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093394362368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:11Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:11Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:11Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:11Z; created: 2009-07-15T16:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:11Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. s'iftp.; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.022610/99-75 Recurso n°. : 146.081 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1991 Recorrente : BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A Recorrida : 4' TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.621 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. .)) ) CLI:5StLVES RESIDENTE es. NANA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. t II MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL _ire QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.022610/99-75 Acórdão n°. :105-15.621 Recurso n° : 146.081 Recorrente : BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pela interessada retro mencionada, às fls. 1/3, no valor de R$ 198.936,92, relativo ao pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, com base em estimativa mensal, efetuado em 15/09/1999, que reputa indevido. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório constante das fls. 27/30. Discordando da decisão que lhe foi desfavorável, ingressou com a manifestação de inconformidade as fls. 32, alegando que efetuou o recolhimento da Contribuição Social sem a multa de mora, utilizando-se do expediente da denuncia espontânea prevista no artigo 38 do Código Tributário Nacional - CTN e manifestações nesse sentido emanado do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. Às fls. 43/46, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, decidiu pelo indeferimento do pedido da impugnante, por meio do Acórdão n° 13.088, de 08 de março de 2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: Denúncia Espontânea. O mero pagamento fora de prazo, da contribuição social não caracteriza denúncia espontânea, por não se tratar de fato gerador omitido, passível de fiscalização e denunciado espontaneamente para evitar multa punitiva. Solicitação Indeferida. Irresignada com decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado alegando, em resumo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.022610/99-75 Acórdão n°. :105-15.621 Ter efetuado o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLLJEstimativa, em atraso, somente com acréscimos de juros moratórios, utilizando- se de expediente da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional e manifestações do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. As ementas de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ transcritas, são no sentido de que a multa de mora no caso de denuncia espontânea é inexigível. Traz também aos autos Acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam da mesma matéria. Alega que recolheu o valor da multa de mora, com a finalidade de obter Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal, embora discordasse da sua aplicação, por isto pede a sua devolução. Expostos os fatos, recorre a esse Conselho de Contribuintes com o objetivo de reaver o valor recolhido. É o Relatório. 3 , I 4 u e MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • : fs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,.. Processo n°. : 10166.022610/99-75 Acórdão n°. :105-15.621 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, a matéria objeto de discussão está restrita ao pedido de restituição da multa de mora recolhida pela contribuinte em decorrência do inadiplemento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLUEstimativa. A contribuinte inconformada com a manutenção do indeferimento de seu pleito por parte da autoridade administrativa fiscal que o jurisdiciona, que negou a pretendida restituição da multa de mora com o argumento de que no caso em questão não se configura a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida para rejeitar o pedido de restituição está fundamentada no artigo 61 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe textualmente: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § /° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. r § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 4 I 4'11 k---- . .1, .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j, •=0,,'; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.022610/99-75 Acórdão n°. :105-15.621 primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Toda a linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em Jurisprudência Administrativa e Judicial, com o posicionamento no sentido de considerar indevida a cobrança da multa de mora, no caso de denúncia espontânea. Por outro lado, o Acórdão da DRJ traz diversas ementas de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, em sentido contrário as apresentadas pela contribuinte nas peças defensivas, isto demonstra que a questão não esta pacificada no âmbito desta esfera de julgamento. Cita como exemplo a decisão desta Quinta Câmara onde é firmada a posição de que no pagamento em atraso de tributos e contribuições, é devido a multa de mora: Acórdão n° • 105-13.377. IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO — Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado. Diversas são as decisões emanadas do Poder Judiciário que entendem a multa moratória devida no caso de recolhimento de tributos e contribuições em atraso O Julgador a quo, no seu voto às fls. 45, cita decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ no AGRES 622891/30, quanto ao alcance da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, verbis: AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649 i Relator (a): JOSÉ DELGADO n•\_.2 .À L----- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;p11,11j. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.022610/99-75 Acórdão n°. :105-15.621 Data do Julgamento 19/08/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILDADE DA LC 104/2004. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. PRECEDENTES. 1.0 instituto da denÚncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco, se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça a atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, como é o caso de aquisição de mercadoria sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real. etc.. 5. O pagamento da multa, conforme decidiu a l a Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer á vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 6.Agravo regimental não provido (grifos acrescidos) A multa moratória estabelecida em legislação ordinária tem como finalidade evitar a imposição da multa punitiva, ou seja, imposta de oficio pela autoridade administrativa, na hipótese do contribuinte buscar espontaneamente regularizar a sua situação fiscal perante o Fisco. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. \et „À NAD3A RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4646114 #
Numero do processo: 10166.011219/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77458
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.011219/2002-75

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4464217

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77458

nome_arquivo_s : 20177458_122661_10166011219200275_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10166011219200275_4464217.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4646114

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093397508096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:52Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:52Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:52Z; created: 2009-10-22T12:26:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:52Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:52Z | Conteúdo => • ini.ribuintes Publicado dr: União • Ministério da Fazenda Da ]5 2° CC-MF / 06 / r,..<5. Segundo Conselho de Contribuintes gi4 Fl. . Processo n2 : 10166.011219/2002-75 Recurso rt2 : 122.661 Acórdão 112 : 201-77.458 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEVADA GANIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. nk litiOctfi-(À• • ose Maria Coelho Marques Presidente Rogéri Gr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 Q CC-MF .9; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.011219/2002-75 Recurso n2 : 122.661 Acórdão n2 : 201-77.458 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por insuficiência no recolhimento da Cofins relativo a diversos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 2000 a novembro de 2001, com o acréscimo dos consectários legais aplicáveis. Em sua impugnação, alega que os valores escriturados e pagos referem-se a perdas de produto por deterioração. A decisão mantém o lançamento fundada na falta de provas do alegado. No recurso interposto, o contribuinte argumenta que apresentou notas fiscais do descarte da mercadoria perecível, grafadas erroneamente como de bonificação. Alega que o produto perecível deteriorado não pode ser considerado mercadoria. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. Po j61, 2 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 'tc.`,i.r"zolt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.011219/2002-75 Recurso n2 : 122.661 Acórdão n2 : 201-77.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Em exame de matéria preliminar ao mérito, verifico que o contribuinte foi intimado da decisão ora recorrida em 28 de outubro de 2002, ocorrido numa segunda-feira. O recurso voluntário foi protocolado em 28 de novembro 2002, ocorrido numa quinta-feira. A legislação pertinente à matéria está contida no Decreto n 2 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, sendo os comandos pertinentes, os abaixo transcritos: "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se as regras acima reproduzidas, verifica-se que a entrega do recurso voluntário interposto ocorreu no trigésimo primeiro dia seguinte ao da ciência da decisão. Aliás, o despacho de fl. 103 já acusava a falta. Fundado no exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, m 29 de janeiro de 2004. A. ROGÉRIO GUSTA f e ln • YER 4" 1 3

score : 1.0
4645415 #
Numero do processo: 10166.002009/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34512
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.002009/00-71

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4266412

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34512

nome_arquivo_s : 30234512_122974_101660020090071_020.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 101660020090071_4266412.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4645415

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093401702400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:52:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:52:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:52:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:52:54Z; created: 2009-08-07T00:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T00:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:52:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.002009/00-71 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 RECURSO N° : 122.974 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — a EXERCÍCIO DE 1993 PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIADO MEGDA Presidente ARIA HELENA COTTA4CARCISdae- Relatora :22 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Tmc2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N' : 302-34.512 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. ler DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 878,56, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 316,83), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 237,62), Multa Proporcional (R$ 261,48), CNA (R$ 44,33), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,58) e Contribuição SENAR (R$ 12,28). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL ALEX GUSMÃO — CH 3/288, localizado em Brasília — DF, com área total de 177,80 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588273.0. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... • A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.244 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - o Auto de Infração indica a área como sendo "Núcleo Rural Alexandre Gusmão — CH 3/288, e os arrendamentos listados indicam, além disso, várias outras áreas, inclusive INCRA 07, algumas na Gleba 02, outras na Gleba 03, Fazenda Engenho Queimado n° 4, dentre outras, não se sabendo qual o imóvel objeto da infração; tal disparidade não permite à requerente efetuar, com segurança, a impugnação, na forma da lei; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, se faz parte a Fazenda Engenho Queimado de algum Núcleo Rural ou de Colônia Agrícola, ou se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; ler - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA OkMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); ner - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado • por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais nc's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso H, determina que yk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRI/BSA n° 883 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no }1‘.., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N' : 302-34.512 art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e? da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; • - conforme a Nota DISIT/SRRF — RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); ?),.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1 0, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transrnissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagrnática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, a e julgado procedente o lançamento. ...- DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 29/06/2000. Às fls. 44/verso consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, postado em de 05/07/2000, sem a data de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 46 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63), e da declaração de fls. 64. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares a - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, 111, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente V-- agora a recorrente toma conhecimento; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar ier prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 10 e 2', - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a N SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federay_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 10 do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem yk lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO it : 302-34.512 como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 64); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. yk- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TM e contribuições, do exercício de 1993. De início, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 44/verso não contém a data de entrega ao destinatário, e o carimbo do Correio de Destino encontra-se ilegível. Por outro lado, consta a data da postagem como sendo 05/07/2000,0 que toma tempestivo o recurso (apresentado em 09/08/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: )39- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.512 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 47— item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 49 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1— empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." VI_ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo I° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n`'s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de tyk 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. 1 ' No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é aa a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, a no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, segundo parágrafo). 2 Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra a em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 57, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: y4 18• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.974 ACÓRDÃO N° : 302-34.512 "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITIt CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 64), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000. 4) jalA LENA COTTA CARtelatora 19 -- - C-2 ,-.A . MINISTÉRIO DA FAZENDA St . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:„.;:r_41, 2' CÂMARA Processo n°: 10166.002009/00-71 Recurso n° : 122.974 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda -- Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.512. - i : i Brasília-DF, /9702.72-cro / e a te -3.° Conselho ti l rnnellbalato -1 1 a-4 42.11.-% --2) . lieltikl/C• Pra.) ../1/170111 s Maldade tf, ::.• Cinta E o 1 _-.--1 ---- =1 . I - Ciente em: ZZ Ia_ .---9,--e-er L2-00i e le ta ;a 1 ‘_,- 8; Q. ./IC a. ,çf---1 I" Aia doa!, Mann. s. ROCUILLIMA LIA 'Azou& sisuluttm.le 1 .. I z 1 E - í -. - I 1 ..---- Jr.- r_ — — Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4647097 #
Numero do processo: 10183.002379/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-32.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.002379/2004-87

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4403576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.765

nome_arquivo_s : 30332765_131602_10183002379200487_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10183002379200487_4403576.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4647097

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093412188160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:03:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:03:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:03:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:03:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:03:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:03:51Z; created: 2009-08-07T11:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T11:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:03:51Z | Conteúdo => .!! -');*» MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7k' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002379/2004-87 Recurso n° : 131.602 Acórdão n° : 303-32.765 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRAMDE/MS " É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a • expressa previsão legal nesse sentido. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 AN: ISE D • UDT PRIETO Pre dente , • • SÉRGIO DE CAS "O NEVES Relator Formalizado em: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ • Processo n° : 10183.002379/2004-87 • Acórdão n° : 303-32.765 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), pertinente a eventuais créditos decorrentes de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, protocolizado pelo contribuinte em 24/06/2004, conforme demonstrativo de cálculo apresentado. Em seu pedido, a interessada indica que o crédito tributário em face da União Federal, no montante de R$14.501.912,18 encontra-se consubstanciado em "cautelas de obrigações", emitidas pela própria Eletrobrás, pelo permissivo contido na Legislação pertinente ( Lei n° 4.156, de 28/11/62 e legislação superveniente). • Ressalta que referidas cautelas • são documentos autênticos, conforme laudo pericial emitido pelo "Instituto Dei Picchia"e que do direito de pedir restituição apenas estaria prescrito nos meses de março de 2017 e maio de 2018, considerando-se as datas previstas para resgates ( 15.03.97 para a Cautela n° 000.014.704-1 e 09.05.98 @ara a Cautela n° 000.072.000-3). Solicita restitituição de parte do crédito tributário (R$750.000,00), optando por pleitear a restituição do restante, oportunamente. Por fim, aduz ser legítima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Documentos que instruem seu pedido juntados às fls. 20/248. O Parecer Saort/DRF/CCI n° 228/2004, juntado às fls. 256/259, propôs o indeferimento do pleito da interessada, nos termos da seguinte ementa: • "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano-calendário: 1977 e 1978. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada" Aprovando o mencionando Parecer, o Despacho Decisório de fls. 260, decidiu indeferir o pleito do contribuinte, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente ara apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.1 2 e suas alterações. 2 • Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 Em tempestiva (AR fls. 263) manifestação de inconformidade (fls. 264/284) a interessada reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça inicial, anexando os documentos de fls. 285/289. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 298/302), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de • compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 306/326), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, e ressaltando, ainda, que a União Federal é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório Eletrobrás, visto que a Eletrobrás recebeu referido empréstimo compulsório exclusivamente na qualidade de ente delegado da União Federal. Requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário. Instruem o Recurso os documentos de fls. 327/342. Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, • tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autoÇ foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 345, Rima. É o e ório. 3 • • Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator • Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. A questão cinge-se à questão da possibilidade de restituição de Empréstimo Compulsório para fins de compensação com débitos tributários federais, fundamentando em títulos ao portador denominados "Cautelas de Obrigações", emitidos pela Eletrobrás. • A fim de ilustrar o presente, resguardadas as devidas peculiaridades do caso em questão, adoto o voto do Eminente Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, proferido no Acórdão n° 303-21277, j. em 10/08/2005, o qual passa a este integrar: "De plano, cumpre me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "8. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, no inciso II, encontramos a compensação. 9. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade • administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 10.Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei especifica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 11.No âmbito Federal, o primeiro requisito - a lei autorizadora - só surgiu com v publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos tsim estipulavam: 'Art. 66. N s casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contrib • s federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando 4 • Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. - §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as • instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' 13.A Lei 9430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, também tratou da matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitacão de quaisquer tributos e contribuicões sob sua administracão." (destaquei) Diant, disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Na • ional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débito. do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.41911971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48— O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. • Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador. resmtáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1' (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal • atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra. por ocasião do resgate para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em gue o em_préstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o rec bimento. pelos seus titulares das correspondentes obrigações da ETROBRÁS. Art. 51. O r dito da arrecadação do empréstimo compulsório, verificad ante cada mês do calendário, será recolhido pelos 6 • • Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo • anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3 0 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberacão de sua Assembléia- Geral. poderá restituir, antecipadamente. os valores arrecadados nas contas de consumo de enerpia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em gue será processada a restituicão." (grifti) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e. portanto, a restituição dos valores que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas s recursais, não é a classificação do empréstimo 7 Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez. que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. • Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. • - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, pubL DJU de 20/10/2003, pág. 226). " - "A compensacão tributária, segundo o art. 170 do C7'N, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." RF 2° Região, AGTR n° 82276/RJ, ReL Juiz LUIZ ANTÔNIO OARES, julg. em 05/03/2002, pubL DJU de 09/01/20 , ág. 17). 8 • - • Processo n° : 10183.002379/2004-87 Acórdão n° : 303-32.765 - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. • - Agravo de Instrumento improvido."' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, § I 2, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 1. 111 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensacão é o relativo a tributo ou contribuicão, não, pois. qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §I2 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso lido aludido §12. 4. Para gue seja procedida a compensacão, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. "2 (grifei)" Por todo o expos o, nego provimento ao recurso. Sala das S em 26 de janeiro de 2006 a SÉRGIO DE MASTRO EVES - Relator Acórdão proferido pela Primeira Turma do T 'banal Regional Federal da 5* Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicad no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4* Região, no julgamento do Processo n° 2005.04.01005390-4, publicado no r» de 04/05/2005, p. 503 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4648018 #
Numero do processo: 10215.000830/98-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DECISÃO NÃO UNÂNIME – IRPJ E CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO REGISTRADAS – A falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas, não autoriza a tributação por omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatório dos valores não escriturados. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : RECURSO ESPECIAL – DECISÃO NÃO UNÂNIME – IRPJ E CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO REGISTRADAS – A falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas, não autoriza a tributação por omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatório dos valores não escriturados. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10215.000830/98-43

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4419091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.170

nome_arquivo_s : 40105170_128356_102150008309843_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 102150008309843_4419091.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4648018

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093440499712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:01:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:01:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:01:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:01:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:01:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:01:40Z; created: 2009-07-08T02:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:01:40Z | Conteúdo => bp MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10215.000830/98-43 Recurso n° : 107-128356 Matéria : IRPJ e CSL - Anos: 1994 e 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : F. B. MELO (Empresa comercial) Recorrida 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CS RF/01-05.170 RECURSO ESPECIAL — DECISÃO NÃO UNÂNIME — IRPJ E CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas, não autoriza a tributação por omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatório dos valores não escriturados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. f MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO - e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ics Processo n° : 10215.000830/98-43 Acórdão n° : CS RF/01-05.170 Recurso n° : 107-128356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : F. B. MELO (Empresa comercial) Recorrida : 1 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no artigo 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no acórdão n° 107-06.580, de 22 de março de 2002. Suscitou a douta Procuradoria dissídio jurisprudencial relativamente a ponto específico do acórdão guerreado, assim nele ementado: "IRPJ — ANO CALENDÁRIO DE 1994 — OMISSÃO DE COMPRAS — PAGAMENTO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. — Se por um lado o fisco prova pagamentos com recursos à margem da escrituração, por outro lado o pagamento representa um custo que deve ser levado em conta na apuração dos tributos que tenham o lucro como base de cálculo." Como paradigma da divergência, foi apontado o Acórdão no 103- 20.800, assim ementado quanto ao mesmo ponto: `IRPJ — ESTOQUES — DIFERENÇAS. HIPÓTESES HÍBRIDAS DE OMISSÕES DE COMPRA E DE VENDA. No regime tributário do lucro real, a omissão de compras representa uma renúncia tácita à contabilização dos respectivos custos. Se pagos, demonstra que, ou os recursos decorrentes das vendas dos itens não ingressados serviram para liquidar as referidas obrigações vencidas posteriormente aos recebimentos, ou exibirá subjacente subtração de receitas operacionais pretéritas e que possibilitaram ao caixa dois acudir de forma recorrente a crise de liquidez instalada na empresa em face da prática reiterada de omissão de receitas. Para dirimir essa dualidade de hipóteses, caberá ao contribuinte, como artífice único do ilícito, constituir a prova em seu favor." 2 Processo n° : 10215.000830/98-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.170 Sustenta a PFN, em síntese, que, apurada a omissão de receitas, de modo direito ou indireto, com base em qualquer tipo de presunção, há que se saber qual o entendimento correto, se o esposado pela E. Câmara a quo, que entende que os valores tributáveis deverão ser reduzidos dos custos respectivos, ou o entendimento esposado pela Terceira Câmara, de que os valores não devem ser reduzidos, fls. 1382/1283. Em síntese, verbera no sentido de que: "comprovado que o contribuinte omitiu receitas à tributação mediante a apuração de que este efetuou compras mas não as registrou, a incidência deve ocorrer sobre a totalidade dos valores utilizados para a aquisição das mercadorias, não cabendo ao fisco abater qualquer espécie de custo", fls. 1388. O recurso foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme despacho n° 107-167/02, fls. 1417/1418. Intimado, o sujeito passivo ofereceu as contra razões de fls. 1430/1435, pleiteando seja improvido o recurso, dado não caracterizada a pretendida divergência, por se encontrar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência assente nas demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive, sua 3a Câmara, conforme ementas de acórdãos transcritas em seu arrazoado. É o Relatório. 3 Processo n° : 10215.000830/98-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.170 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Registre-se que o fato de o aresto apontado como paradigma da divergência se encontrar em descompasso com a jurisprudência da própria Câmara prolatora do acórdão não autoriza, por si só, a sua rejeição como julgado dissidente. No mérito, não tem razão a douta Procuradoria, merecendo ser confirmado o aresto ora combatido, uma vez que esposa entendimento já confirmado por esta instância especial. Com efeito, esta Turma, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que, na órbita do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a constatação pelo Fisco da falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas, não autoriza a tributação por omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatórios dos valores não escriturados. No caso dos autos, a pessoa jurídica autuada tem como atividade principal o comércio varejista de máquinas e aparelhos de uso doméstico (fls. 101). De acordo com as planilhas de fls. 65/73, elaboradas pela fiscalização, a empresa deixou de registrar diversas operações de compras de mercadorias, correspondentes a mais de duas centenas de notas fiscais, emitidas por dezenas de fornecedores no período de janeiro de 1994 a janeiro de 1995. Ora, se é possível presumir que as primeiras aquisições de mercadorias foram feitas com recursos extra-caixa, também é razoável supor q e as 4 C Processo n° : 10215.000830/98-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.170 aquisições seguintes foram realizadas com o produto das vendas de mercadorias também não registradas, o que fulmina com a presunção do Fisco, uma vez que o "quantum" da receita omitida, se existente, certamente não corresponde ao montante das compras não registradas. Alegou a autuada que as aludidas mercadorias foram vendidas e que as correspondentes notas fiscais foram emitidas, sem, no entanto, apresentar qualquer prova nesse sentido. Assim, com a devida vênia do Relator do aresto guerreado, o acompanho apenas pelas suas conclusões. Isso porque, se os elementos constantes dos autos indicam que o contribuinte deixou de registrar tanto as compras quanto as vendas das mercadorias, o correto seria o fisco tributar, na órbita do IRPJ e da CSL, a margem de lucro utilizada pela empresa na revenda dessas mercadorias, sendo impróprio falar-se em deferimento dos custos correspondentes. De todo modo, é certo que a presunção hominis não permite ao intérprete chegar a absurda conclusão de que cada uma daquelas duzentas aquisições é fruto da utilização de diferentes fontes de receitas subtraídas da incidência tributária. Em outras palavras, não se pode presumir que a segunda aquisição se deu com recursos do denominado Caixa 3, a terceira com os do Caixa 4 e assim por diante. Nesse sentido, o Acórdão n.° CSRF/01-02.638, de 15.03.99, da minha lavra, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL — DECISÃO NÃO UNÂNIME — IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir ind., nício de 5 Processo n° : 10215.000830/98-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.170 omissão de receitas, não autoriza a tributação por omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatório dos valores não escriturados. Recurso especial não provido". À mesma conclusão, embora com outros fundamentos, também chegaram os Acórdãos n.°s CSRF/01-03.183, de 04.12.2000, CSRF/01-03.478, de 17.09.2001 e CSRF/01-04.731, de 14.10.2003, cujas ementas a seguir se reproduz: "OMISSÃO DE COMPRAS. Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entrada de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutralizada pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada." (Acórdão n.° CSRF/01-03.183, de 14.12.2000). "OMISSÃO DE COMPRAS — PROVA INDIRETA. Ainda que o contribuinte tivesse omitido certas aquisições à contabilidade, a verdade é que a acusação se nulifica na medida em que, sob pena de dupla tributação, se tenha que atribuir ao sujeito passivo necessariamente o custo da compra." (Acórdão n.° CSRF/01-03.478, de 17.09.2001). 81IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — A auditoria de estoque na empresa fiscalizada, ainda que demonstre a omissão de compras indica tão somente ponto de partida para eventual caracterização de omissão de receitas. A omissão de receitas somente fica caracterizada depois da circulação, junto aos fornecedores dos produtos, onde fique comprovado que as compras omitidas foram efetivamente pagas dentro do período considerado e que, a contabilidade não tenha registrado os pagamentos".(Acórdão n.° CSRF/01-04.731, de 14.10.2003). Nessa conformidade, NEGO provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. 1Brasília (DF), em 29 de/ ovembro de 2004 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -- 6 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4647358 #
Numero do processo: 10183.004457/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS PEREMPÇÃO - Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73606
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS PEREMPÇÃO - Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10183.004457/95-16

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4452506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73606

nome_arquivo_s : 20173606_104265_101830044579516_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 101830044579516_4452506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4647358

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093444694016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:48:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:48:58Z; created: 2009-10-21T11:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:48:58Z | Conteúdo => 1 . ....."..:- Jts,1 A00 NO 2 .Q à .1 ? .. te tjaos22._ i c - t-------- ^I t. M/INISTÉRIO DA FAZENDA .45 . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-27; íj ç Processo : 10183.004457/95-16 Acórdão : 201-73.606 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 1 04.265 Recorrente : ISABELLA SANTOS RIBEIRO Recorrida : DR) em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo regulamentar. Recurso não conhecido, por fterempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISABELLA SANTOS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 4/// uizaik• ena C .1 ante de Moraes Presid nta ler •'',.~f: or.aorin. krillieleer Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso Imp/cf 1 MUNISTE RIO DA FAZENDA e_t_S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MÁS- 4. Processo : 10183.004457/95-16 Acórdão : 201-73.606 Recurso : 104.265 Recorrente : ISABELLA SANTOS RIBEIRO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/94, de sua propriedade, localizada no Município de Alto Paraguai — MT, com área de 3.027,6ha, no valor de 9.660,33, alegando, em suma, que houve erro no preenchimento de sua DITR/94, referente a várias omissões, importantes para o cálculo do imposto. Mexa, às fls. 02/05, Laudo Técnico assinado por engenheiro agrônomo. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES — CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal." Inconformada com a decisão monocrática a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, questionando, basicamente, o excessivo Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento. É o relatório. 2 4.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10183.004457/95-16 Acórdão : 201-73.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso voluntário é intempestivo, logo, defeso está seu conhecimento. Com efeito, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, conforme se constata do AR de fls. 32, no dia 30.09.96. O prazo para apresentação do recurso, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeiro grau, logo, este prazo venceria, como de fato venceu, no dia 30.10.96, e o recurso foi protocolizado na DRF em Cuiabá - MT somente no dia 01.11.96, fora, portanto, do prazo regulamentar. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivamen - apres, tado. É com. voto Sala s'essões, e • • - -reiro de i jahr • -"i r' • 3

score : 1.0
4644963 #
Numero do processo: 10140.002661/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – GLOSA – Somente cabíveis as deduções de despesas médicas se comprovadas através de recibos profissionais correspondentes e efetivamente pagas pelo tomador dos serviços. Tomadores de serviços médicos, agregados de planos de saúde, somente podem deduzir os prêmios mensais do convênio se os comprovantes de pagamento forem emitidos em nome dos referidos agregados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO – MENOR POBRE – DEDUTIBILIDADE – As despesas com instrução de menor pobre somente são dedutíveis se comprovada a guarda oficial (art. 35 da Lei 9.259/95). MULTA – DESQUALIFICAÇÃO - Não demonstrado de modo cabal o intuito de fraude cabe aplicação da multa de 75%, afastando-se a qualificação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS – GLOSA – Somente cabíveis as deduções de despesas médicas se comprovadas através de recibos profissionais correspondentes e efetivamente pagas pelo tomador dos serviços. Tomadores de serviços médicos, agregados de planos de saúde, somente podem deduzir os prêmios mensais do convênio se os comprovantes de pagamento forem emitidos em nome dos referidos agregados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO – MENOR POBRE – DEDUTIBILIDADE – As despesas com instrução de menor pobre somente são dedutíveis se comprovada a guarda oficial (art. 35 da Lei 9.259/95). MULTA – DESQUALIFICAÇÃO - Não demonstrado de modo cabal o intuito de fraude cabe aplicação da multa de 75%, afastando-se a qualificação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10140.002661/2003-80

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4214436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.076

nome_arquivo_s : 10247076_142179_10140002661200380_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10140002661200380_4214436.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4644963

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093448888320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:17Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:17Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:17Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:17Z; created: 2009-07-10T15:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:17Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA çiír Ner: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.002661/2003-80 Recurso n° :142.179 Matéria : IRPF — Exs.: 1999 a 2002 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :12 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.076 DESPESAS MÉDICAS — GLOSA — Somente cabíveis as deduções de despesas médicas se comprovadas através de recibos profissionais correspondentes e efetivamente pagas pelo tomador dos serviços. Tomadores de serviços médicos, agregados de planos de saúde, somente podem deduzir os prêmios mensais do convênio se os comprovantes de pagamento forem emitidos em nome dos referidos agregados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO — MENOR POBRE — DEDUTIBILIDADE — As despesas com instrução de menor pobre somente são dedutíveis se comprovada a guarda oficial (art. 35 da Lei 9.259/95). MULTA — DESQUALIFICAÇÃO - Não demonstrado de modo cabal o intuito de fraude cabe aplicação da multa de 75%, afastando-se a qualificação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. 40,1„,LL. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRES ENTEL, LVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2035 ecmh 40,e v- MINISTÉRIO DA FAZENDA •tg"' 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.cor 4,iatt :" SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.002661/2003-80 Acórdão n° :102-47.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Fl HO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.002661/2003-80 Acórdão n° : 102-47.076 Recurso n° : 142.179 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/ Campo Grande, MS, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. O lançamento - auto de infração - decorreu das seguintes glosas: (i) da dedução com dependente (R$ 1.080,00 em 1998; R$ 1.080,00 em 2000 e R$ 1.080,00 em 2001); (ii) da dedução de despesas médicas (R$ 13.049,42 em 1998; R$ 7.952,00 em 2000 e R$ 9.234,92 em 2001) e (iii) dedução das despesas com instrução (R$ 1.100,00 em 2000 e R$ 1.500,00 em 2001). A multa aplicada foi de 75% para os itens (i) e (iii) e de 150% para o item (ii). Há representação fiscal para fins penais. A DRJ de origem analisou os recibos médicos e considerou-os idôneos em sua maioria, restando glosado, a esse titulo, o valor de R$ 30,25 para o ano calendário de 1998 e R$ 4.800,00 para o ano calendário de 2001, este último relativo à quantia paga à UNIMED, cujos comprovantes se encontram em nome de seu filho maior, como titular do plano, sendo o Recorrente agregado, conforme declaração da CAASP. Foram mantidas integralmente as glosas das despesas com educação (R$ 1.100,00 em 2000 e R$ 1.500,00 em 2001) e dependência da menor (R$ 1.080,00 em 1998, R$ 1080,00 em 2000 e R$ 1080,00 em 2001) em decorrência da falta de comprovação da relação alegada. A multa aplicada foi de 75%. No Recurso Voluntário, o Recorrente alega em síntese que: 3 ; 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA "65j1.:, kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41-,‘,71•5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.002661/2003-80 Acórdão n° :102-47.076 1. rejeita as imputações dolosas; 2. as despesas havidas com menor pobre são dedutiveis em razão do incentivo do Estado para prestação de auxilio; 3. cabe diligência junto à Escola freqüentada pela menor pobre para que esta confirme os valores efetivamente gastos e a quem é atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos e 4. a glosa dos pagamentos à UNIMED não foi fundamentada na decisão atacada e que, embora seja mero agregado (ou seja, dependente do plano de saúde), as despesas são pagas por ele. É o Relatório. 4 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ts̀f;_ig# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,1:9> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.002661/2003-80 Acórdão n° :102-47.076 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O lançamento data de 06.10.2003 não havendo, portanto, que se falar em decadência dos valores remanescentes relativos ao ano calendário de 1998. Quanto à glosa das despesas com instrução e relação de dependência, não logrou o Recorrente comprovar que detém a guarda oficial da menor, mediante a apresentação de documento próprio, expedido pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 35 da Lei 9250/95. Assim, não comprovada, nos termos da legislação vigente, a efetividade da relação de dependência não há como afastar a glosa. Quanto à glosa dos valores pagos à UNIMED no montante de R$ 4.800,00 verifica-se nos autos, às fls. 16 a 18, declaração assegurando para os devidos fins de direito, que os valores foram pagos pelo titular do plano de saúde, Dr. Luiz Cláudio Brandão de Souza, filho e advogado do Recorrente. Além disso, às fls. 15 dos autos consta apensada Declaração firmada pela Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul assegurando que o Recorrente e sua mulher integram o convênio médico desde 26.10.2000, na qualidade de agregados. Em suma, embora a condição de agregado (dependente do plano de saúde) tenha restado comprovada, nenhum documento ou outra prova foi trazida „} 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.002661/2003-80 Acórdão n° : 102-47.076 Nessas condições não há como acolher o Recurso Voluntário interposto, devendo-se manter na sua integra a decisão proferida pela DRJ de origem, exceto com relação à multa qualificada de 150% que deve ser reduzida para 75% pois não foram constatadas as óbvias intenções de fraudar o Fisco promovendo redução de imposto a pagar. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. L0.447 SI ANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0