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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645592 #
Numero do processo: 10166.004272/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINO JÚNIOR DE MACEDO GUEDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. s-411:Ç. '13-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4;7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10166.004272/2003-09 Acórdão n°. :102-46.980 Recurso n°. : 138530 Recorrente : ALCINO JÚNIOR DE MACEDO GUEDES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 219/235, interposto pelo contribuinte ALCINO JÚNIOR DE MACEDO GUEDES contra decisão da 38 Turma de DRJ em Brasília/DF, de fls. 203/216, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 08/12, lavrado em 09.04.2003. O lançamento tem origem em verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-base de 1998. Ao valor do imposto, foi aplicada a multa de oficio de 75%, além dos juros legais. A decisão da DRJ considerou aplicável ao caso o art. 42 da lei n° 9.430/96, julgando procedente o lançamento fundamentado em presunção de omissão de rendimentos, com base em depósitos descobertos. Os valores do lançamento representam 50% dos depósitos da Conta Corrente 2.903-4, AG 0606-8, do BANCO BRADESCO, mantida conjuntamente com a esposa do contribuinte. O contribuinte foi intimado da decisão em 02.12.2003, conforme faz prova o AR de fls. 218, interpondo o presente o Recurso Voluntário na data de 19.12.2003. Para fins de exigência fiscal, o contribuinte arrolou bens correspondentes a 30% do valor do Auto, como informa a relação de fls. 236/237. Em suas razões, o contribuinte renova sua alegação de que o lapso de aproximadamente 5 anos entre as operações e o pedido de esclarecimento da origem pela autoridade fiscal tornam difícil a qualquer explicação. Acrescenta que tal 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;tLV:-.:rí5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.004272/2003-09 Acórdão n°. :102-46.980 somente seria possível se o contribuinte mantivesse registro diário de suas contas, o que não pode ser obrigado a fazer enquanto pessoa física. Defende o Contribuinte que ditos depósitos teriam origem nos rendimentos declarados auferidos no exercício, em relação aos quais constam dos autos os seguintes documentos: a) às fls. 45/46, a Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Contribuinte, indicando rendimentos isentos de R$ 108.687,08; b) às fls. 47/90, a Declaração Retificadora de Ajuste Anual da Sociedade de Advogados da qual é sócio o contribuinte, do ano calendário de 1998, apresentada em 24/08/2002, anteriormente à lavratura do presente lançamento, indicando rendimentos isentos pagos ao contribuinte, nos valores indicados na Declaração Retificadora do Contribuinte. c) conforme petição de fls. 145/149, o contribuinte demonstra que teria recursos suficientes e compatíveis com a movimentação bancária. Alega, ainda, que: a) quanto aos cheques, que não seria possível microfilmá-los a partir do ano de 2000, conforme Circular 2989 do Banco Central do Brasil, de 28/09/2000. b) os extratos de fls. 153/164 da sociedade indicam a transferência de valores, ressaltando que deixou apenas de comprovar, pela documentação acostada, parcela de R$ 20.061,76, que, pelo seu baixo valor estaria acobertada pela exceção do art. 42, §3°, II da lei 9.430/96. Adicionalmente, contesta a constitucionalidade do art. 42 da lei 9.430/96, o qual julga ter ultrapassado os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, alegando também a violação ao principio de hierarquia das leis pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004272/2003-09 Acórdão n°. :102-46.980 mesmo art. 42, devido à ofensa ao conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, que tem caráter de lei complementar. Finda por suscitar a ofensa ao princípio da legalidade estrita, que impede a condenação por presunções. Conclui com o pedido de improcedência do lançamento. É o Relatório. 4 ke--- •• k44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;tifiStr> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.004272/2003-09 Acórdão n°. : 102-46.980 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Inicialmente, insurge-se contra a necessidade de esclarecimento e de manutenção de comprovantes de operações ocorridas depois de passados aproximadamente 5 anos da realização dos depósitos. Nesse ponto não tem razão o Recorrente, pois até que a obrigação seja atingida pelo instituto da decadência ou prescrição, a autoridade fiscal poderá proceder à fiscalização e, em virtude disso, deve o contribuinte manter a documentação comprobatória da natureza e origem dos fatos fiscalizados. O Recorrente disse não dispor do registro de todas as receitas e despesas ocorridas naquele ano. Contudo, disse ter comprovado maior parte dos depósitos bancários, restando tão somente parcela de R$ 20.061,76, a qual, a seu ver, estaria abarcada pela exceção do próprio art. 42 da lei 9.430/96. Ocorre que a documentação juntada pelo Recorrente não aponta, em momento algum, a origem dos depósitos. Não é suficiente a informação do contribuinte de que tais receitas correspondiam a pro-labore, distribuição de lucros e honorários, se não faz prova do alegado. Os recursos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea. 5 f."- àfi.kr.t' MINISTÉRIO DA FAZENDA — • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Q0.:ef,'{› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.004272/2003-09 Acórdão n°. :102-46.980 Frise-se, igualmente, que os extratos bancários da sociedade de advogados não comprovam, por si só, a origem dos depósitos bancários realizados em conta corrente do Contribuinte. Tais extratos não indicam o Contribuinte como beneficiários dos valores debitados da conta corrente da sociedade, não sendo, ademais, compatíveis os valores indicados nos extratos da Sociedade com os créditos apurados na conta corrente do Contribuinte. Assim, não ficou desconstituída a presunção de omissão daquelas receitas, pela ausência de comprovação da origem dos respectivos depósitos bancários. A Lei n° 9.430/96 em seu art. 42 assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Vê-se que a presunção legal é condicional ou relativa (juris tantum), admitindo que o contribuinte apresente prova em contrário. A autoridade fiscal cabe deve provar, portanto, apenas a existência dos depósitos, ficando a cargo do contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m*, 0- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004272/2003-09 Acórdão n°. :102-46.980 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Sendo assim, fica sem sustentáculo a alegação do recorrente no sentido de que tal presunção viola o CTN no seu conceito de renda, atingindo, por conseguinte, o princípio da hierarquia das leis. O recorrente rebate, por fim, a constitucionalidade da Lei n. 9439/96, que julga ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade estrita. Todavia, esta esfera administrativa não é competente para a discussão da constitucionalidade do dispositivo legal, uma vez que está vinculada ao principio da legalidade estrita, como preceitua do art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por tudo o dito, VOTO por negar provimento ao recurso, matendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4647515 #
Numero do processo: 10183.005347/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BEFIEX — RESTRIÇÕES AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Sendo a importação feita ao abrigo das condições constantes de acordo BEFIEX, são incabíveis as restrições impostas pela Lei n° 9.069/95, uma vez que importariam em supressão da isenção onerosa já concedida. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183,005347/98-98 SESSÃO DE : 10 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 RECURSO N° : 124.269 RECORRENTE : SADIA S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS BEFIEX — RESTRIÇÕES AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Sendo a importação feita ao abrigo das condições constantes de acordo BEFIEX, são incabíveis as restrições impostas pela Lei n° 9.069/95, uma vez que importariam em supressão da isenção onerosa já concedida. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 • MOAC ' EL p1 a!- S Presid - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, e ROOSEVELT BALDOM1R SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 RECORRENTE : SADIA S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de importação pago em operação de importação sob o regime Befiex. Às fls. 41 consta decisão da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT negando o dedido, por não comprovada a ocorrência do indébito. Relata a 110 decisão que a interessada ao registrar a DI 98/038468-8 solicitou o regime de isenção BEFIEX, contudo, tendo em vista a falta de apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e de Tributos Federais, a própria requerente retificou a DI para recolhimento integral dos impostos. Deste modo, entendeu a decisão DRF-Cuiabá, em razão de o incentivo ou beneficio fiscal estar sempre condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da quitação dos tributos federais e contribuições, conforme artigo 60, da Lei 9.069, de 29/06/95, não haveria indébito a ser recolhido. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso que foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande-MS. Sustentou a Recorrente que a observância do artigo 60, da Lei 9.069/95, deve se dar ao tempo da concessão do beneficio fiscal, sendo ilegal a exigência da comprovação posterior a esse fato da sua regularidade fiscal. Contudo, a DRJ-Campo Grande rechaçou seus argumentos sob o 010 entendimento de que seria por ocasião do despacho de importação que a autoridade fiscal verificaria os requisitos necessários à concessão ou ao reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal. Ressalta, também, que ainda que assim não fosse, a interessada em momento algum teria comprovado que à época da concessão do BEFTEX estaria regular com suas obrigações fiscais, por não ter apresentado nos autos qualquer documento nesse sentido. A recorrente apresentou tempestivo recurso ratificando os argumentos constantes dos autos e requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 VOTO Perfilho o entendimento, que tem sido uníssono na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, uma vez concedidos os beneficios fiscais em regimes especiais, qualquer outra exigência a posteriori que poderia prejudicar a fruição plena do regime, caracterizaria a revogação da isenção onerosa anteriormente concedida, o que é vedado. lk "Tributário — Regime de Drawback — Desembaraço Aduaneiro — Descabimento de apresentação de certidão negativa de débito — artigo 60, da Lei 9069/95. 1 — Recurso Especial interposto contra V. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do beneficio fiscal do regime drawback. 2 — O artigo 60, da Lei n° 9069/95, dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 3 — Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a • apresentação do certificado negativo antes da concessão do beneficio por operação no regime de drawback. 4 .Procedentes da 1'• e 2'• Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso provido" (RESP 434.621-RS — rel. Min. José Delgado, j. 15.08.2002) No caso, a recorrente obteve os beneficios do Befiex n° 660/93 em data de 01 de agosto de 1993, a presumir-se que cumpria ela, à época, todos os requisitos legais para a concessão do regime, não sendo licita a apresentação de novos documentos nesta oportunidade, especialmente se a isenção onerosa já concedida puder ser prejudicada.' '"Ementa: 1 — Os incentivos ficais possuem natureza jurídica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do CTN a isenção condicionada não pode ser revogada a qualquer tempo, no caso concreto, a isenção somente poderia ser afastada por força da inadimplência da beneficiária. As 3 .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 Conforme interpretação jurisprudencial do artigo 60 da Lei n° 9069/95, articulada no bojo do V. Aresto indicado, a exigência dos documentos pertinentes deve se dar ou na concessão ou no reconhecimento, num ou noutro momento, porém não em ambos, como pareceu à DRJ-Campo Grande. "A matéria jurídica dos dispositivos legais indicados como ofendidos foi deveras prequestionada, assim como a divergência jurisprudencial está regimentalmente demonstrada. O artigo 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que: • "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A matéria aqui discutida já foi debatida na Primeira Turma desta Corte. No REsp n° 1961611RS, DJ de 21/02/2000, o eminente Ministro Humberto Gomes de Barros brilhantemente explanou, litteratim: "Com efeito, drawback (arrastar de volta', em tradução literal) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficiamento. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo beneficios ficais • ao importador. Isto significa, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o beneficio fiscal. Como se percebe, a operação é uma só — embora se prolongue no tempo e se reparta em várias operações. Vale dizer: ela se aperfeiçoa em um ato complexo. A teor do Artigo 47, I, a, da Lei 8.212/91, exige-se certidão negativa na contratação de beneficio do incentivo fiscal. A União assevera que, por força do Artigo 60 da Lei 9.069/95, a exigência de certidão incide, tanto na concessão quanto no recolhimento do incentivo. Não é bem assim: o Artigo 60 exige a certidão, na concessão, ou no reconhecimento: em um ou no outro momento. Na hipótese, houve a concessão do beneficio, antecedida pela exibição do documento negativo. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 Não há, pois, como exigir nova certidão, para que o importador cumpra seu compromisso de drawback (arrastar de volta a mercadoria beneficiada). Sustentar o contrário seria atentar contra o bom senso. De fato, vedar a importação, após concedido o beneficio, seria impedir o aperfeiçoamento da operação drawback, em prejuízo da própria União." A ementa do aludido decisum possui a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO — OPERAÇÃO DRAWBACK - DESEMBARAÇO 41 ADUANEIRO — CERTIDÃO NEGATIVA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO Drawback ("arrastar de volta", em tradução literal) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficiamento. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o beneficio fiscal. Apresentada a certidão negativa, antes da concessão do beneficio por operação Drawback, não é lícito condicionar-se à apresentação de novo certificado negativo no desembaraço aduaneiro da respectiva importação." e No mesmo sentido e do mesmo Relator: REsp n° 268456/RS, DJ de 13/11/2000. O Fisco, por mais que se empenhe na sua função de zelar pelo recolhimento dos tributos exigidos, não pode fazer uma exigência que não está na lei. Assim o fazendo, estar-se-ia interpretando a legislação de maneira que traduz dano ao contribuinte e a ele mesmo, o Fisco, porque está burocratizando cada vez mais. Apresento, na mesma esteira, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — DESEMBARAÇO ADUANEIRO — "DRAWBACK". 1. Entende-se por "drawback" a operação em que ingressa a matéria-prima em território nacional com isenção ou s e I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. Sistemática operacional única que exige formalidades no momento da internação da matéria-prima, dispensando-se a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3. Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 240322/RS, 2 Turma, Rei" Min a EMANA CALMON, DJ de 12/11/2001) • "TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE EMPRESA FILIAL RECOLHIMENTOS NA MATRIZ. ART. 60 DA LEI N° 9.069/95. PRECEDENTE. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do beneficio fiscal do regime drawback. 2. Ocorrendo centralização no recolhimento de tributos na matriz da recorrente, as certidões negativas de débito já expedidas para a sede são válidas a todas as filiais. 3. O artigo 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da • quitação de tributos e contribuições federais". 4. Não é licita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do beneficio por operação no regime de drawback. 5. Precedente da l a Turma desta Corte Superior (REsp 191161/RS). 6. Recurso provido". (REsp n° 315783/PR, 1° Turma, deste Relator, DJ de 20/08/2001) Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente." Outrossim, no caso existe a peculiaridade de a Lei 9069/95 ser posterior à concessão do Regime Befiex, não podendo gerar efeitos retroativos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 Deste modo, por reconhecer que a exigência de novas certidões que atestem a regularidade fiscal da recorrente, no caso, não se mostra pertinente, voto no sentido de ser provido o recurso, devendo a repartição fiscal competente verificar a exatidão do quantum a restituir e a sua vinculação com os bens importados sob o programa BEFIEX 660/93. Posto isto, DOU provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 DECLARAÇÃO DE VOTO • Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, exponho, pelos motivos abaixo, a minha discordância quanto ao acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. O art. 60 da Lei n2 9.069/95 dispõe que, verbis: • "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A norma retrotranscrita é clara no sentido de se exigir a comprovação tanto nas situações de concessão, estas dependentes de outorga prévia do beneficio ou incentivo por autoridade competente para esse mister, decorrente de situações em que a lei estabeleça a competência de determinado órgão para o exame do pleito, a partir do cumprimento das exigências estabelecidas para a outorga dessa concessão (v.g. drcrwback, Befiex), como nos casos referentes ao reconhecimento, entendidos estes como de aplicação, por parte da autoridade aduaneira, dos beneficios e incentivos previstos em lei, observados os requisitos e condições inerentes a esses institutos (v. g. isenções e reduções em geral), conforme disposto no art. 134 do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto n2 91.030/85 (art. 120 do Decreto n2 4.543/2002, atual Regulamento Aduaneiro), inclusive na aplicação das concessões anteriormente outorgadas. A legislação pertinente à matéria não estabeleceu restrições quanto ao momento em que se deva apurar o cumprimento, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Assim, nos casos de pleitos de aprovação de projetos de concessão de incentivo fiscal, como é o caso de Befiex, tanto por ocasião da assinatura do contrato com a União, quanto por ocasião dos respectivos despachos de importação, deve o beneficiário do regime manter suas obrigações fiscais e comprovar a devida quitação dos tributos e contribuições federais. De ressaltar-se, por oportuno, que as importações decorrentes do ' Programa Befiex podiam ser efetuadas durante o decorrer de todo esse Programa, o qual variava de 5 a 10 anos (art. 40 do Decreto n2 96.760/88). Assim, não há como se admitir a possibilidade de o beneficiário do regime, após a sua concessão, vir a situar-se como inadimplente em relação às 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.269 ACÓRDÃO N° : 301-30.672 obrigações fiscais, implicando o recebimento da isenção nos despachos aduaneiros de importação pelos anos seguintes à concessão, ao mesmo tempo em que não dá a devida retribuição à União pelos favores fiscais recebidos. Diante do exposto, em razão de o art. 60 da Lei n 2 9.069/95 não estabelecer procedimento restritivo quanto a sua aplicação e considerando ainda o disposto no art. 111 do CTN, relativamente à interpretação literal das normas pertinentes à outorga de isenção, entendo não deva ser acolhido o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 • NOVO ROS. SARI - Conselheiro • 9 IS • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005347/98-98 Recurso n°: 124.269 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.672. Brasília-DF, 11 de setembro de 2003. lek Atenciosamente, Moacyr Elo,e, Presid - ..---1 -ã-Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000027/98-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA OCORRIDA - Extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11565
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4644773 #
Numero do processo: 10140.001557/92-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Insubsiste a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD - Correspondente ao período anterior a 01.08.91, data a partir da qual operou eficácia a Lei nº 8.218, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, combinado com o preceptivo do artigo 101 do CTN.
Numero da decisão: 107-03791
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1991 A 1993 RECORRENTE : MATOSUL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 107-03.791 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Insubsiste a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD - correspondente ao período anterior a 01.08.91, data a partir da qual operou eficácia a Lei n°8.218, de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, combinado com o preceptivo do artigo 101 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATOSUL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referêncial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presnte julgado. c,...‘Qxxxick.c \fto, eASO sç)~ k.:4£9 mARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE Z.- JON AS ,i/sE O LIVEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: •1 A r 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente, justificadamente o Consellheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.557/92-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.791 RECURSO Isr. : 111.124 RECORRENTE : MATOS'UL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o lançamento de afeio consubstanciado no auto de infração de fls. 1.623/1.629. Conforme descrição dos &tos e respectivo enquadramento legal, o lançamento de oficio teve por pressupostos de fino a prática de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e ou de emissão de notas fiscais de venda de veículos, de comissões sobre vendas, por saldo credor de caixa e por suprimentos de caixa sem prova de sua regularidade. Impugnação às fls. 1.644/1.657, a ser lida, na íntegra, em plenário. As fis. 2.847/2.889 encontram-se as contra-razões apresentadas pelo Fiscal autuante, pelas quais sugeriu à autoridade julgadora o deferimento parcial da impugnação. Decisão às fls. 3.008/3.018, assim ementada: "1. R PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1991 e 1993. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A venda de veículos e peças sem escrituração e/ou emissão de Nota Fiscal caracteriza omissão de receita operacional. O fato de a escrituração indicar saldo credor, de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, visto que o contribuinte não logrou provar a improcedência da presunção legal. Os suprimentos de caixa feitos pelo sócio da empresa sem a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, em data e valor coincidentes, levam à presunção de omissão de receitas. A falta de contabilização de comissões, recebidas na intermediação de vendas da representada, caracteriza omissão de receita operacional. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" €;t7 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.557/92-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.791 Recurso às fls. 3.026/3.027, limitando-se a recorrente a pleitear a exclusão dos juros de mora referentes à variação da Taxa referencial Diária dos meses anteriores a agosto de 1991. É o Relatório. cg5 t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10140/001.557/92-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.791 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. À recorrente assiste razão. De fato, conforme assevera em suas razões de apelo, este Colegiado já consagrou o entendimento unânime no sentido de excluir-se do crédito tributário o valor equivalente ao encargo da Taxa Referencial Diária, exigido, "ex officio" a titulo de juros moratórios correspondentes ao período anterior a 01.08.91. Inúmeros são os julgados nesse sentido. Com efeito e para que não paire qualquer dúvida acerca desse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.10.94, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, harmonizando-se com as demais Câmaras deste Conselho, assim concluiu: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Esta feliz conclusão a que chegou o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, encontra supedâneo nas disposições do artigo 101 do CTN conjuminado com as regras ditadas pela Lei de Introdução ao Código Civil Pátrio, sobre ter a Lei n° 8.218/91, que converteu a Taxa Referencial Diária em juros de mora através da alteração introduzida no artigo 9° da Lei n° 8.177, produzido seus efeitos somente a partir de sua vigência, vale dizer, do mês de agosto de 1991 em diante, ensejando, destarte, a aplicação do disposto no artigo 105 da Lei Complementar Tributária. Sem dúvida, tal entendimento teve por escopo restabelecer a ordem jurídica, em homenagem aos princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da irretroatividade das leis tributárias, flagrantemente afrontados pelo Fisco, que fechou questão 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.557/92-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.791 em torno do entendimento segundo o qual que dita alteração deveria ser observada a partir de fevereiro de 1991, onerando, assim, créditos tributários adredemente constituídos, indevidamente, portanto. Não discrepa esta Câmara da decisão colegiada em comento. Assim também vem decidindo por unanimidade de seus pares. Resta, portanto, a este Relator, coerente com as decisões anteriores, concluir, sem mais indagações, eis que despiciendas, que os juros de mora exigidos da recorrente, equivalentes à Taxa Referencial Diária do período anterior ao mês de agosto de 1991, devem ser excluídos do crédito tributário constante do presente processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em I 1,̀.. /janeiro de 1997. JONAS FRANCIS •/ II I • -RELATOR 5 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4644897 #
Numero do processo: 10140.002204/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002204/2001-23 Recurso n° : 120.340 Acórdão n° : 203-08.599 Recorrente : SIDERSUL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro 2002 Otacilio 1 . as Cartaxo Presidente tônio Augusç ares Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez LOpez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 '4W4n 20CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1-r, 2t it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002204/2001-23 Recurso n° : 120.340 Acórdão n° : 203-08.599 Recorrente : SIDERSUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 119/129), interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 108/112) que julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não declarada e recolhida no período de 29/02/2000 a 31/12/2000. A empresa impugnou a autuação alegando, que: 1 - a Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, pois alterou a base de cálculo da contribuição, o que só pode ser feito por meio de lei complementar; 2 - a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 não "constitucionalizou" a referida Lei n°9.718/98; e 3 - a regra utilizada para a correção do saldo devedor é inconstitucional, apesar de legal. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte ementa: "FALTAS DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. É devida a contribuição incidente sobre o faturamento constante dos livros fiscais do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor" Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para repisar os argumentos I, expendidos em sua impugnação. É o Relatório. , 2 2° CC-MF ;e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t>. --, • Processo n0 : 10140.002204/2001-23 Recurso n° : 120.340 Acórdão O : 203-08.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente em suas razões de recurso considera que a Lei n° 9.718/98 não pode servir de fundamento legal da autuação por ser inconstitucional, pois quando equipara faturamento com receita bruta automaticamente alarga a base de cálculo de exação, bem como os afluentes desta (fl. 123). Considera a Recorrente, ainda, que a regra utilizada para a correção do saldo devedor é legal, mas inconstitucional. A questão central dos argumentos da recorrente é a alegação de inconstitucionalidade da cobrança do principal e dos consectários legais. Sabemos que a pretensa ofensa aos princípios constitucionais é de todo inexistente, embora não possam ser objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes, pois falece competência legal à autoridade administrativa para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. O Poder Judiciário é quem detém a competência constitucional para apreciar a matéria posta pela recorrente. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro 2002 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 3

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4648343 #
Numero do processo: 10240.000695/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. MULTA ISOLADA - A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente inexistentes, porque oriundos de recolhimentos jamais efetuados pela contribuinte, enseja a aplicação da multa isolada. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, para restabelecer a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g 's nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000695/2004-92 Recurso n° :146.913 — EX OFF/C/O Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2004 e 2005 Recorrente : 1' TURMA/DRJ-BELEM/PA Interessado(a) : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.247 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. MULTA ISOLADA. A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente inexistentes, porque oriundos de recolhimentos jamais efetuados pela contribuinte, enseja a aplicação da multa isolada. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, para restabelecer a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C7.n":91-reffe • Dkl '411 • ER SIDENTE •‘,„ I PAULO JA • DO ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 , t • 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado).FIÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALL REIRE. Mas-22/03/06 _ _ • ,,e k 44 1. •ty- MINISTÉRIO DA FAZENDA, fr:174 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.00069512004-92 Acórdão n° :103-22.247 Recurso n° :146.913 -EX OFFICIO Recorrente :1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de decisão que reduziu a 75% o percentual da multa de ofício e afastou a aplicação da multa isolada. Segundo o relatório da decisão recorrida, a exigência da multa isolada e a imposição da multa de oficio agravada se deveram ao seguinte fato: "A autuada foi intimada a apresentar os originais dos DARFs relativos ao /°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, mas não os apresentou. Isto porque foi detectado pela fiscalização que a autuada declarou nas DCTFs relativas àqueles trimestres que efetuara, através de DARFs, 22 recolhimentos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tais recolhimentos teriam sido efetivados para a extinção de créditos tributários de igual valor dos referidos tributos. Tudo conforme DCTFs impressas e anexas ao presente auto de infração. Ao se buscar confirmar as informações prestadas constatou-se que não havia um recolhimento sequer, razão pela qual foi agravada a multa de oficio nos lançamentos dos tributos. Com esta prática de informar em DCTF recolhimentos que jamais foram realizados, a autuada impedia que os débitos ali informados fossem imediatamente objeto de execução fiscal por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, pois o sistema de controle não critica as informações ali prestadas, fato que somente seria descoberto com a realização de auditoria. Em função dessa conduta, além do arbitramento do lucro previsto em lei, exigiu-se multa isolada, conforme prescreve o art. 90 da MP 2.158- 35, de 24/0812001 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003". Para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, a decisão • recorrida entendeu que não restou comprovado o evidente intuito de fraude e para afastar a aplicação da multa isolada que efetivamente a norma punitiva do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, não alcança a hipótese de declaração em DCTliF de crédito relativo a pagamento inexistente. É o relatório. k 2I?Ato-22/03/06 2 . • 1. 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000695/2004-92 Acórdão n° :103-22.247 VOTO • Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Ultrapassando o crédito exonerado o valor de alçada, conheço do recurso. As multas lançadas apenam duas hipóteses e condutas distintas. A multa de ofício incide sobre o IRPJ e a CSLL lançados de oficio em decorrência do arbitramento do lucro, levado a efeito ante a não apresentação do Livro Caixa pela contribuinte, optante pelo lucro presumido. A multa isolada incide sobre os débitos declarados em DCTF relativos à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compensados Indevidamente com recolhimentos inexistentes de igual valor. No que pertine à multa de oficio agravada, ao reduzi-la para o percentual de 75%, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Mw-22/03/06 3 PÇ\. e I 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAac si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000695/2004-92 Acórdão n° :103-22.247 Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de • fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a Impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Mas-22/03/06 4 N S I - • , , . -• .. .-,- MINISTÉRIO DA FAZENDAwi. ;73_;- 4 -Aj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000695/2004-92 Acórdão n° :103-22.247 Na conduta da contribuinte, consistente na não apresentação do Livro Caixa, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de setenta e cinco por cento. Quanto à multa isolada, contrario sensu, na conduta da contribuinte, • consistente em compensar indevidamente os seus débitos com pagamentos que jamais efetuou, enxergo perfeitamente caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, na medida em que, assim agindo, a recorrente, dolosa e ardilmente, pretendeu evitar o pagamento dos tributos devidos, afetando os créditos tributários correspondentes. Seria ilógico que a multa isolada fosse aplicada nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal ou de o crédito ser de natureza não tributária e deixasse de sê-lo na hipótese de compensação com crédito que a recorrente sabia inexistente, fraudulosa e simuladamente declarado. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa isolada. Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2006 PAULO 414:re ri NASCIMENTO , Aras-22/03/06 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012646/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO ÀS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE. De acordo com o que prevê a Portaria SRF nº 3.608/94, item IV, os Delegados de Julgamento devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em seus atos normativos. A rejeição de preliminar suscitada na impugnação, sem exame das questões de fato que lhe são inerentes, contrariando entendimento expresso contido em norma administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, enseja a nulidade da decisão monocrática. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar caracterizada a preterição do direito de defesa. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08182
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes 4:4(frike Rubrica ar Processo n9 : 10166.012646/99-96^c, rh-Ln dc Recurso n2 : 113.915 Acórdão n2 : 203-08.182 Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL Recorrida : DRJ em Brasília - DF PASEP — PROCESSO ADMINISTRATIVO — VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO ÀS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — NULIDADE. De acordo com o que prevê a Portaria SRF n° 3.608/94, item IV, os Delegados de Julgamento devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em seus atos normativos. A rejeição de preliminar suscitada na impugnação, sem exame das questões de fato que lhe são inerentes, contrariando entendimento expresso contido em norma administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, enseja a nulidade da decisão monocrática. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar carcterizada a preterição do direito de defesa. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ()Maio Da P. :rtaxo Presidente \nato Scatc Isuieruo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mb 1 CC-MF Ministério da Fazenda ip Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.012646/99-96 Recurso n2 : 113.915 Acórdão n2 : 203-08.182 Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 21, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, dos períodos de apuração de julho de 1994 a dezembro de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 41 a 48, na qual sustenta que recolheu as Contribuições exigidas nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 1/96. Segundo o referido ato normativo, as fundações públicas poderiam excluir da incidência do PASEP as transferências correntes e que a referida Contribuição deva ser calculada apenas sobre o valor da folha de salários (itens 6 e 6.1). Complementando esse ato, a mesma Coordenação expediu o Ato Declaratório Normativo n° 12/96, orientando no sentido de que poderiam ser excluídos do valor da base de cálculo da referida Contribuição os valores das transferências efetuadas às fundações públicas de acordo com o disposto no subitem 6.1 do referido parecer normativo, aplicando-se inclusive, às transferências de capital realizadas. Entende, por fim, que a Fundação apurou e recolheu corretamente o PASEP segundo as normas contidas nas MPs n's 2.212/95 e 1.495-9/96, bem como pelo Ato Declaratório Normativo n° 21/97, e que os valores estão sendo recolhidos em duplicidade, uma vez que o Distrito Federal já recolhe a Contribuição sobre os valores repassados à Fundação, sendo expressamente vedada a dupla incidência tal como prevê o art. 2°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 8/70. Pede, em razão disso, a restituição dos valores indevidamente pagos. Por despacho, o Delegado de Julgamento de Brasília (fls. 84 e 85) determinou a realização de diligência para: verificar a procedência do pedido de redução das bases de cálculo por conta de valores transferidos a outras entidades; caso procedente o item anterior, deduzir dos valores tributáveis as receitas correspondentes; reajustar do Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, se for o caso; elaborar quadro demonstrativo, com a discriminação, mês a mês, se for o caso, dos débitos remanescentes; e, fazer um relatório circunstanciado. Como resultado da referida diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 87 a 258. Pelo relatório de fl. 260, o auditor-fiscal responsável pela realização da 1, diligência reconhece que houve recolhimento a maior da contribuição em tela nos meses de outubro e novembro de 1997 e julho, agosto e outubro de 1998 (conforme demonstrado no quadro de fls. 258 e 259). Diz, entretanto, que a "iniciativa quanto ao pedido de restituição, de ressarcimento ou de compensação é da interessada". Relativamente ao recolhimento da I, Contribuição para o PASEP pelo GDF sobre os valores repassados para a interessada, o relatório faz a seguinte constatação: "quanto à veracidade de já ter ocorrido o recolhimento da Contribuição para o PASEP pelo Governo do Distrito Federal — GDF por ocasião das Transferências Correntes e de Capital, no período de junho de 1994 a setembro de 1995, intimada (fls. 87 e 88), a Fundação apresentou do período: planilhas demonstrativos e extratos dos balanceies contábeis emitidos pela .rx 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. If),--•;8 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.012646/99-96 Recurso n2 : 113.915 Acórdão n2 : 203-08.182 Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, por meio do SIAFEM (fls. 89 a 257), considerando como base de cálculo na apuração & parcela paga como contribuição para o PASEP feita pelo GDF no período, sobre os valores repassados àquela Entidade, conforme quadro demonstrativo (17. 259)." A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 262 e seg., manteve a exigência parcialmente, determinando a redução do crédito tributário tal como determina a Instrução Normativa SRF n° 6/00, rejeitando, contudo as alegações relativas à incidência das normas contidas no Parecer Normativo COSIT n° 1/96 e ADN COSIT 12/96, assim como a possibilidade de exclusão dos valores já tributados pelo GDF. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 273 e seg.) Alega que foram desconsiderados os pagamentos a maior realizados em 1997 e 1998, e que deveriam ser excluídos os valores sobre os quais o GDF já recolhera o PASEP, de acordo com a norma prevista no art. 2°., parágrafo único, inciso II da Lei Complementar n° 8/70. Finalmente, alega que agiu em conformidade com atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal (PN COSIT 1/96 e ADN COSIT 12/96), cujo entendimento foi posteriormente revisto pelo Ato Declaratório Normativo SRF n° 21/97. Pede a aplicação do art. 100, I e parágrafo único do CTN. É o relatório. (10- 3 22 C C-MF f- :o( , Ministério da Fazenda Fl. •...; 5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.012646/99-96 Recurso : 113.915 Acórdão n2 : 203-08.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida é nula, porquanto deixou de aplicar normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal e, ainda, deixou de examinar matéria suscitada na defesa, caracterizando cerceamento do direito de defesa. De fato, a autoridade julgadora, em relação às alegações de que a interessada havia recolhido a contribuição lançada de acordo com os atos normativos expedidos pela SRF, assim decidiu: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (an. 100, "capuz" e inciso I do Código Tributário Nacional — CTN) e que somente a lei pode estabelecer afixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo (art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — C17V), por conseguinte, afixação da base de cálculo é reserva legal, ficando sem efeito o Ato Declaratório (Normativo) 12/96 e o Parecer Normativo 1/96." A decisão recorrida, nesse aspecto, ao invés de examinar os efeitos dos referidos atos normativos, nega-lhes vigência, considerando-os ilegais. À autoridade julgadora de primeira instância cumpre aplicar os atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Não é demais lembrar que os Delegados de Julgamento, em face da norma contida na Portaria SRF n° 3.608/94, item IV, devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos normativos. Se houve revogação posterior dos referidos atos normativos, cumpre ao Delegado de Julgamento verificar o efeito gerado pelos referidos atos enquanto vigentes, o que se encontra regulado pelo art. 100 e seu parágrafo, do CIN. Por outro lado, a interessada alegou em sua defesa que não deveria recolher a contribuição ao PASEP sobre os valores transferidos pelo GDF, porquanto este já havia recolhido essa mesma contribuição sobre os mesmos valores. Segundo a recorrente, esta dupla incidência seria vedada pelo art. 2°., parágrafo único da Lei Complementar n° 8/70. Sobre esse item, diz a autoridade julgadora que quem recolheu indevidamente a contribuição foi o GDF, como se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida, verbis: "Na verdade, segundo se constata no demonstrativo elaborado pela Diligência fiscal de fls. 258/259, o Pasep pago pelo GDF representa recolhimentos (01.1 4 r CC-MF •-• ...e.-4, ; Ministério da Fazenda Fl. vP:1,"' at Segundo Conselho de Contribuintes eri:v Processo n2 : 10166.012646/99-96 Recurso n2 : 113.915 Acórdão n2 : 203-08.182 indevidos efetuados por outro contribuinte que não a Fundação Hospitalar. , Sendo pertinente que o Governo do Distrito Federal submeta a matéria à apreciação da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, consoante o disposto no art. 165, "caput", inciso I ou II, do Código Tributário Nacional." Ou seja, de forma indireta reconhece que a contribuição exigida foi paga, mas afirma que a Fundação deve recolher novamente os valores devidos, e o GDF deve requerer a restituição dos valores pagos, ignorando manifestamente a regra contida no art. 2°., parágrafo único da Lei Complementar n° 8/70. Como se trata de questão expressamente suscitada pela recorrente na i impugnação, a falta de abordagem, ou a abordagem parcial do assunto pela decisão recorrida constitui evidente cerceamento do direito de defesa e acarreta a sua nulidade, nos termos dos arts. 31 e 59, II do Decreto n°70.235/72. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, devendo ser o presente processo restituído à instância a quo para que outra decisão seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 , 7 i l -----, e (»XX) 1 RATO SréALI ISQU RDO 5 1110 DA FAZENDA ) Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União é / De / 06 4.0q 2' CC-MF "5C4 Ministério da Fazenda "PrAlt Segundo Conselho de Contribuintes (-si" Fl. ISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.182 Processo e : 10166.012646/99-96 Recurso n' : 113.915 Embargante : DRJ EM BRASÍLIA - DF Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS NÃO VERIFICADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se verifica a ocorrência de omissão ou a obscuridade sobre matéria presente na peça recursal ou contradição entre os fundamentos e a decisão proferida no voto. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRJ EM BRASÍLIA — DF. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração interpostos ao Acórdão n' 203-08.182, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. at, Otacilio Dan C.• axo Presidente 1. Á/ vaimar wisnriz ; PT enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Limez, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs . ' CC-MF •n••=4V; Ministério da Fazenda Ttt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-08.182 Processo e : 10166.012646/99-96 Recurso n° : 113.915 Embargante : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório de fl. 333, parte do Acórdão n° 203-08.182, do qual elaboro um rápido resumo, a seguir. Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público — PASEP, à fl. 02, por falta de recolhimento, tendo sido interposta a impugnação de fl. 41, com julgamento pela DRJ em Brasília - DF que concluiu por considerar o lançamento procedente em parte. Por ocasião do recurso a este Conselho de Contribuintes, esta Câmara decidiu por proferir julgamento nos termos da ementa que transcrevemos. "PASEP - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VINCULA ÇÃO DAS DECISÕES DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO ÀS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE. De acordo com o que prevê a Portaria SRF n°3.608/94, item IV, os Delegados de Julgamento devem observar, nos seus julgamentos, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em seus atos normativos. A rejeição de preliminar suscitada na impugnação, sem exame das questões de fato que lhe são inerentes, contrariando entendimento expresso contido em norma administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, enseja a nulidade da decisão monocrática. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar caracterizada a preterição do direito de defesa. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." A titular da DRJ em Brasília — DF interpõe embargos de declaração contra o referido Acórdão desta Câmara (fl. 345), trazendo as seguintes alegações: a) a decisão da DRJ anulada não negou os efeitos do Parecer Normativo n° 1/96 e nem do Ato Declaratório n° 12/96, discorrendo sobre a interpretação dos mesmos, para afirmar que a observação da ausência de efeitos dos referidos atos não influenciaram a decisão tomada; e b) com relação à aplicação do artigo 2° da Lei Complementar n° 8/70, aparentemente, houve divergência de interpretação, trazendo aos autos o seu entendimento. 2 • 2° CC-MF ." 4k," ./7 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO IN g 203-08.182 Processo nQ : 10166.012646/99-96 Recurson2 113.915 Em razão dos motivos expostos, encaminha os autos a este Conselho de Contribuintes, por entender que tais razões devem ser analisadas por esta Câmara. É o relatório. 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 13"/ .", •;:lt: Segundo Conselho de Contribuintes • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.182 Processo n9 : 10166.012646/99-96 Recurso n : 113.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O Despacho de fl. 345 foi apresentado como embargos de declaração, e do mesmo tomo conhecimento. Entendo, entretanto, que não procedem, não se verificando omissão ou obscuridade, ou, ainda, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, no acórdão proferido. Senão, vejamos. O relator do acórdão foi de uma clareza impar ao transcrever, literalmente, a afirmação contida na decisão anulada, a qual repito a seguir: " (.) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (art. 100, "caput" e inciso 1 do Código Tributário Nacional — CT1V) e que somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo (art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — C77V), por conseguinte, afixação da base de cálculo é reserva legal, ficando sem efeito o Ato Declarató rio (Normativo) 12/96 e o Parecer Normativo 1/96." Em seguida, consta do voto do relator o dispositivo legal que determina a vinculação da Delegacia de Julgamento ao entendimento da Secretaria da Receita Federal, concluindo, logicamente, que tal vinculação foi rompida com aquela assertiva contida na decisão guerreada. Com relação ao outro aspecto, de fato, também foi cristalino o relator ao afirmar que a autoridade de primeira instância desconsiderou o artigo 2° da Lei Complementar n° 8/70, pois não se manifestou sobre o seu parágrafo único, que se refere expressamente à impossibilidade de cobrança em duplicidade da contribuição. Não se verifica, pois, nenhuma dúvida ou obscuridade e nem contradição entre a decisão desta Câmara e os seus fundamentos. Aliás, os embargos apresentados sequer apontam tais elementos, se limitando a defender a decisão anteriormente tomada, como se, na verdade, os embargos, nos termos do Regimento deste Conselho, se prestassem à reconsideração de decisões tomadas, o que não é o caso. A incidência de embargos e as hipóteses de seu acolhimento estão claramente previstas no artigo 27 daquele Regimento, e não podem se prestar a servir como instrumento de apresentação de contra-razões ou divergências de entendimentos entre as Delegacias de Julgamento e este Conselho. 4 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.182 Processo d : 10166.012646/99-96 Recurso n2 : 113.915 Não se enquadram, pois, nos termos do Regimento deste Conselho de Contribuintes, para fins de admissibilidade, os embargos apresentados. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar os embargos. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. VALMAR FO D MENEZES se- 5

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Numero do processo: 10120.005405/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - Comprovada a submissão às condições para a obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, e tendo esta sido cumprida a destempo, correta a cobrança da penalidade prevista no artigo 88, I, § 1.°, "a", da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. EQÜIDADE - Inaplicável o benefício da eqüidade à penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda - pessoa física, dada a inexistência de amparo em lei à referida pretensão, conforme requerido pelo artigo 172, IV, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45662
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho ANTONIO DÉ -EITAS DUTRA c " ESIDENT NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM' 1 C,'9 ï 2002 , 5_4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.005405/00-50 Acórdão n° 102-45.662 Recurso n°. 128,794 Recorrente MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES RELATÓRIO Crédito tributário, em valor de R$ 165,74, decorrente do lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, constituído por Auto de Infração, fl. 4, de 11 de setembro de 2000 Obrigação acessória cumprida a destempo, em 8 de agosto de 2000, conforme consta do citado lançamento e da cópia desse documento juntada às fls 18 e 19 Em sua defesa alegou encontrar-se isenta de pagar qualquer valor e ter apresentado sua declaração em virtude da consulta efetuada junto ao site da Receita Federal quando constatou irregularidade em seu CPF. Informou sobre sua incapacidade financeira para pagar o crédito tributário considerando que é a única fonte de renda da família e dela dependem três menores Demonstrou seu orçamento mensal e a necessidade de ajuda dos parentes em valor de R$ 120,00 para suprimir o déficit Solicitou o afastamento da penalidade com amparo no princípio da equidade Julgado em primeira instância, foi considerado procedente em virtude de sujeitar-se a contribuinte à entrega da referida declaração, em face dos rendimentos anuais percebidos terem ultrapassado o limite de isenção, e, também, porque a entrega ocorreu a destempo Afastou o pedido de isenção em virtude da legislação não comportar qualquer hipótese de dispensa ou redução da multa por atraso Decisão DRJ/BSA n.° 1306, de 18 de julho de 2001, fls 27 a 29 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!-!=i),,,„;:.n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 005405/00-50 Acórdão n° 102-45.662 Tendo a Intimação para dar ciência da referida decisão sido encaminhada via postal, mediante Aviso de Recebimento — AR, do qual não constou data da entrega, deve o marco inicial para contagem do prazo para interposição de recurso ser aquele determinado pelo artigo 23, § 2 °, II, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, onde a data de recebimento é fixada em quinze dias após aquela em que expedida a intimação Uma vez efetivado esse ato em 13 de agosto de 2001, considera-se a entrega em 28 de agosto, e a peça recursal, tempestiva, pois recepcionada no prazo legal, em 26 de setembro desse ano Não conformada com a decisão de primeira instância, dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 34 e 39, onde ratificou a alegação anterior, esclareceu sobre a aplicação da equidade e alegou não ter sonegado qualquer imposto Quanto ao mérito repetiu as alegações sobre suas condições financeiras insatisfatórias que a impossibilitam de pagar o crédito tributário Arrolamento de bens às fls. 40 a 48 É o Relatório :) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.005405/00-50 Acórdão n°. 102-45.662 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço A análise de seu conteúdo evidencia ausência de qualquer alegação contra a exigência da obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual, apenas, solicitação para afastar a penalidade aplicada com lastro no princípio da eqüidade, em virtude da sua situação financeira precária Destaque-se o conhecimento da recorrente sobre a eqüidade quando citou, em sua peça recursal, conceito de Carlos Alberto Carmona a respeito do tema, (in Arbitragem e Processo — Um comentário à Lei n.° 9307 / 96, São Paulo, Malheiros, 1998, p 61) donde se extrai que esta tem por finalidade corrigir situações em que haja lacuna da lei, ou quando a lei aplicável já não se coadune com as regras sociais da atualidade, ou, ainda, em que a norma ocasione injusto desequilíbrio entre as partes Quis, portanto, referir-se à aplicação da lei, que se evidencia injusta em face da realidade considerada apresentar-se diferente da hipótese de incidência da penalidade tributária, uma vez que não há qualquer lacuna legal, nem se constata lei velha que não se coadune com a realidade social. Assim, o fisco estaria agindo na forma da lei mas despido de razão porque a situação real evidencia sujeito passivo sem capacidade contributiva É certo que a lei criadora dos tributos deve obedecer aos princípios constitucionais inerentes à área, entre eles o da capacidade contributiva, segundo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA imp Processo n° 10120.005405/00-50 Acórdão n°. 102-45.662 qual estes, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (artigo 145, § 1° da CF) Desse mandamento, resulta óbvio que ao legislador tributário cabe estruturar a lei de forma a que sua aplicação observe os valores mínimos necessários à sobrevivência dos indivíduos — número de dependentes, gastos gerais, despesas de saúde, entre outros — para fins de quantificação do tributo sobre a parte excedente em cada situação concreta, denominada capacidade contributiva. Nesta situação, no entanto, trata-se da cobrança de uma penalidade pelo cumprimento de uma obrigação acessória a destempo e não de um tributo, fato que leva à indagação, pertinente, sobre à aplicabilidade do referido princípio constitucional O tributo tem por finalidade suprir o Estado de recursos financeiros e decorre de hipótese de incidência centrada em objeto lícito Ao contrário, a penalidade visa imprimir um ônus, normalmente pesado, ao infrator, de maneira a desestimular a ofensa às regras legais Sua hipótese de incidência tem sempre a ilicitude como requisito essencial, enquanto, decorrência óbvia, não deve ser protegida pelo manto limitador do principio da capacidade contributiva. Haveria contra-senso se o legislador instituísse lei punitiva ao infrator e ao mesmo tempo, esta fosse inaplicável, pela proteção dada por princípio constitucional tributário. Portanto, não aplicável a argumentação com lastro na incapacidade contributiva. O pretendido afastamento da penalidade pela eqüidade, deve ser extraído dos artigos 108, IV, 172, IV, do CTN À vista desses dispositivos, tanto a Administração Tributária quanto o julgador, não podem dispensar tributo ou penalidade por eqüidade sem que haja lei autorizando-os a esse fim 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120005405/00-50 Acórdão n° 102-45.662 Esse determinativo encontra-se expresso no parágrafo 2.° do artigo 108, que em seu caput, aborda sobre o comportamento a assumir na ausência de disposição expressa da lei. "Art. 108 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada ) IV - a equidade (-. ) § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." (Grifei) E, também, no artigo 172, parágrafo 2.°, do CTN, que em seu caput faculta à autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário. "Art. 172 A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo. (- ...) IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;" (Grifei) Evidencia-se, portanto, ausência de permissão ao aplicador da lei para qualquer dispensa de tributos ou penalidade sem que haja disposição expressa em lei de amparo. Como não foi citado qualquer ato leqal para reivindicar o afastamento da penalidade, nem este Relator tem conhecimento de manifestação do legislativo a respeito, não há como acatar o pedido inserido na peça recursal. 6 (/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .k...; Processo n° 10120 005405/00-50 Acórdão n° 102-45.662 Isto posto, demonstrado não assistir razão às argumentações da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - / DF, em 23 de agosto de 2002. / F /1 -- - CÂ--(A_A,-- ''-‘---- NAU RY FRAGOSO TA9<A , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011661/96-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:54Z; created: 2009-08-21T14:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:54Z | Conteúdo => • f.,( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstin SEXTA CÁMARA Processo n°. : 10166.011661/96-00 Recurso n°. : 15.620 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : JOÃO LUIZ DA CUNHA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.691 IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto -por JOÃO LUIZ DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBAM R/BA l‘ROS PENHA PRESIDENT: ORLAND4 JOS1NÇALVES BUENO RELATO', FORMALIZADO EM: 2 6 FE 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Recurso n° : 15.620 Recorrente : JOÃO LUIZ DA CUNHA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativa a omissão de rendimentos, auferidos em decorrência da prestação de serviços à Organização das Nações Unidas (ONU). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (D.R.J.), em decisão, manteve parcialmente a autuação, sob alegação de que a isenção do I.R. sobre rendimentos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (P.N.U.D.) é privilégio concedido a funcionários da ONU, cujos nomes serão relacionados e informados ao Governo Brasileiro pelo Secretário Geral da Organização. Nesse sentido, aduz que o contribuinte não demonstrou que o seu nome não faz parte desta lista, assim como também não juntou qualquer autorização que o possibilite perceber remuneração da Drogaria Jussara Ltda. — ME. Assim sendo, a autoridade julgadora entendeu que o contribuinte não pode ser considerado funcionário da ONU, não fazendo jus ao beneficio isencional em questão. Ante a deliberação dos membros da D.R.J., O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, além dos termos da impugnação, que prestou serviços em caráter permanente a ONU, percebendo rendimentos mensais, fundo de pensão, poupança compulsória, comentando, ademais, que cumpre jornada de trabalho, assina o ponto, tem relação de subordinação hierárquica, representa o P.N.D.U., restando evidenciada a sua condição de funcionário do mesmo, assim como o inegável vínculo empregatício. Imputa também omissão de responsabilidade ao Secretário Geral da Organização, que não listou os funcionários perante o Governo Brasileiro. 3 1\i" . , - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 •Acórdão n° : 106-13.691 Em sede decisória no Conselho dos Contribuintes, o Digníssimo Sr. Relator votou pela conversão do julgamento em diligência, objetivando a intimação do Sr. Representante do P.N.U.D. do Brasil, pelas vias diplomáticas, para apresentação do contrato de prestação de serviço ou documento de nomeação, advertindo sobre o idioma em que fora redigido o documento (fls. 154/156). Em cumprimento à solicitação, foi expedida carta de intimação ao P.N.U.D., que apresentou documento representativo do respectivo contrato. Contudo, o documento acostado aos autos (fls. 173/180) consta de língua estrangeira, não existindo termo de tradução para tal. Instado a manifestar-se acerca da resposta da intimação, procedida pela P.N.U.D., o contribuinte fez os seguintes esclarecimentos: _ A nulidade do Auto de Infração, pois o vinculo entre ele e o P.N.U.D. versa sobre matéria de fato, e não de direito, como decorrência de exigência legal. _ O fato de não ter havido a apresentação da Lista de funcionários, não pode gerar prejuízo ao contribuinte. Juntou documentos (fls. 196/283). Por fim, cumpre ressaltar que apesar da cassação da medida liminar da Ação de Mandado de Segurança, quanto ao depósito recursal, este foi efetivado pelo contribuinte (fls. 125, 126 e 143), havendo-se por satisfeito tal requisito de admissibilidade. É o Relatório. .'. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Por se tratar de assunto já conhecido desta Cámara, e por considerar paradigmático o bem lavrado Voto do Eminente Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, em decisão sobre o mesmo objeto deste processo, em nome de Edgard Cerqueira Pinto (Acórdão 106-10.519, de 10 de novembro de 1998), tomo a liberdade de adotar a mesma fundamentação do entendimento exarado naqueles autos, pelo que passo a considerar o seguinte: "Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n°27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em tomo da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobredireito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: "A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionómicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53)." Como se verá, merece, permissa venia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. Ao se aplicar legislação internacional não se pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades entre os países. Ftj 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Hoje a presença de Forças Armadas de Estados membros em outros, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, pois, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o principio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional de coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a 7 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n°1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual confiitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: "Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] 1 (texto já transcrito no processo)." Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), ' Do original em inglês: That Convention is, inter alia, designed to protect various categorias of persons, including "Experts on Mission for lhe United Nations, from all rypes of interference by national authorities. In particular, Sentar 22 of Article of Me Convention proWdes: ( . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder- dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário 2 , conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: "Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes.3" À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em principio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afastam a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as clausulas dos demais atos internacionais pertinentes. 2 Citação do texto em inglês: Thus any abuse of lhe immunities of an expert (ar an &ida° would be prevented by lhe right and duty of lhe Secretary-General to waive such ~uni°, under lhe circumstances specified in those sections 3 Do original em inglês: Calls upon lhe Government of Malaysia to ensure that all judgements and proceedings in this matter in lhe Malaysian courts are stayed pending receipt of lhe advisory opinion of lhe International Court of Justice, which shall be accepted as decisive by lhe partia 9 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser visto como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: a.o valor jurídico desses acordos; b.a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [a expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p. 86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordos como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). to (of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: "Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados." No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no pais. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4 0, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a) De resto, a derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou 12 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele4. Ã vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membros da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados os precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. 4 Do original em inglês: A rapporieur is a person who is efficially appointed by an organization to investigate a problem or attend a meeting and to report on it. A referência abonatória do texto é justamente UN inanan rights rapporteurs 13 \1)1`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 O Parecer CST n° 717179, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos Pais. (grifei) Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/94] revela que o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa venia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (I e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na lingua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em pais estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. 16 1f , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ético da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar- se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de . funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.98, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARAO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; 17 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : 106-13.691 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." Essas são as razões, com a devida vênia, que adoto para dar provimento ao presente recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. ) t P ORLAND JOSÉ e -$4‘ Ç—ALVES BUENO f 18 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000811/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Outrossim, incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.344
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas . alisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de slaç' infraconstitucional, matéria de competência- exclusiMPder . • Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 125 Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Outrossim, incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. • Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente. -4 é, ANEL . E DAUDT PRIETO Presid te $ n • A' •HEROLDES B RN Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 126 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 01/06), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/2000, no montante de R$ 36.041,45, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/06/2004 referente ao imóvel denominado "Gleba 03" (SRF 5572618-6), com área total de 15.000,0 ha, localizado no município de Machadinho D'Oeste - RO. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 06/08/2004 (AR fls. 11), o Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 25/42), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: • Que o lançamento é nulo, pois não houve a perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou a celebração do lançamento; As Instruções Normativas SRF n°. 43 e 97, ambas de 1997, criaram a obrigação tributária sem que existisse autorização de lei, ao estabelecerem a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), FERINDO O Princípio da Reserva Legal, citando doutrina, jurisprudência judicial e jurisprudência administrativa; Que as citadas Instruções Normativas foram revogadas pela Instrução Normativa SRF n°. 79/2000; Somente com a introdução no art. 17-0 da Lei n°. 6938/81, na redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, foi efetivada, por instrumento legal, a efetiva obrigatoriedade quanto à utilização do ADA para o fim de reduzir o valor do ITR, cuja exigência teve eficácia somente a partir de 01/01/2001; • Alteração promovida pela Medida Provisória n°. 2.166/2001 no art. 10 da Lei n°. 9.393/96, faz com que a simples declaração do contribuinte quanto à existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seja suficiente para que se goze da isenção do ITR, citando jurisprudência administrativa; O imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do Jarú, criada pelo decreto Federal n°. 83.716/1979, conforme mapa em anexo, tendo a Resolução n°. 13/1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), imposto sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, fato este confirmado pelo Parecer Técnico do lhama; O citado Parecer Técnico emitido pelo lhama atesta que a área foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agro- pastoris, pelo zoneamento ecológico-econômico do estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável. - Por fim, requer seja anulado o auto de infração. Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 127 Na decisão de primeira instância, a DRJ de Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento 1111 desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão de áreas de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2000 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da • receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveit2im em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto dq,- decisão. • 4 . • Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 128 Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. • Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Recife (PE), interpôs o Interessado o presente recurso voluntário (fls. 103/119). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, pugnando pelo cancelamento do auto de infração e improcedência do lançamento de oficio, pois totalmente insubsistentes, por evidente ilegalidade e improcedência de seus fundamentos. Instrui ao recurso voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 105/106). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • 1 Acórdão DRJ/REC 17.053, de 16 de outubro de 2006 (fls. 81/97). • 5 Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 129 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à Exclusão das áreas de reserva legal/utilização limitada e de preservação permanente como condição para redução da área tributável. Área de Reserva Legal/Utilidade Limitada Comprovada A Colenda ia Turma de Julgamento da DRJ de Recife (PE) entendeu por manter a inclusão da área de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em face da ausência de averbação de respectiva área à margem da matrícula de registro de imóveis, nos termos do art. 44 da Lei n°. 4.771, de 15/09/1965, com redação dada pelo art. 17° introduzido pela MP 2.166 ao art. 10 da Lei n°. 9.393/96 da Medida Provisória n°. 1.511, de 25/07/1996. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de i a Instância, senão vejamos. No que toca à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, insta consignar, inicialmente, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como pelo STJ e TRF's, no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte logre em comprovar, por outros documentos idôneos, a • veracidade de suas alegações. Impende consignar, a priori, que a situação do imóvel na área declarada como de reserva legal demanda análise à norma veiculada no artigo 16, I da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela MP n°. 2.166-67/2001, cuja redação estabelece área de reserva legal equivalente, no mínimo, a 80% da propriedade, verbis: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a titulo de reserva legal, no mínimo: 1- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;" Dessa norma resulta que, do imóvel em apreço, correspondem, no mínimo, 13.053,0 ha total das áreas de preservação permanente e de reserva legal, p -lo só efeito do n•n "Código Florestal, que foi exatamente a área glosada no auto de infração. 419 6 Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 130 Acresça-se que, no que toca à nova interpretação dada ao §7° do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001, restou afastada a exigência de averbação a margem da matrícula de imóveis em Cartório competente para fins de isenção das áreas de reserva legal, sendo, de outro modo, de responsabilidade do sujeito passivo a comprovação posterior em caso de inveracidade da declaração. Outrossim, desarrazoado admitir no cotejo, que o mesmo texto legal constante da MP 2.166-67/2001 possa, ao recomendar alterações no Código Florestal, igualmente, elencar como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a prévia averbação das áreas de reserva legal e, de outro modo, ainda no mesmo diploma legal, destinar comando que altere a redação da Lei 9.393/96 para introduzir o § 7° do art. 10, com expressa determinação no sentido de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa as áreas de preservação permanente e reserva legal, constantes na alínea "a" do inciso II, § 1° do art. 10, não encontra- . se sujeita à conjetura de comprovação por parte do declarante. Tal fato, por si só, e na forma como apresentada neste voto, representaria contradição na MP citada, o que na realidade não ocorre. Pois bem, tratando-se de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal da área tributável pelo Fisco, a título de ITR, a norma contida na Lei 9.393/96, art. 10, § 7°, determina a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do sujeito passivo, por meio de averbação no registro de imóveis, estando, todavia, sob sua responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade declaração. Acresça-se, ainda, que os atos normativos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, igualmente, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal para tal fim. Neste sentido, cite-se os seguintes julgados, cujo posicionamento é similar ao caso em apreço: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratário do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido "•E' •o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade cl Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 131 Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido." ( REsp 668001 /RN, Rel. Min. Luiz Fax, Primeira Turma, DJ 13.02.2006, p. 674). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (PRESERVA CÃO PERMANENTE). LEIS 4.771/65 E 8.847/94. IN SRF 73/2000. ATO DECLARATORIO DO IBAMA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está consignado no voto condutor voto condutor do acórdão embargado que. Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservac ão permanente e reserva legal na área total como condicão para deducão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3°, do Código Florestal. 2. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios elencados no art. 535, do CPC, para -----n••"" conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre, in casu. aio . • Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 132 3. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que, na verdade, desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados." (TRF l a R.; EDcl-AMS 2005.35.00.011206-7; GO; Oitava Turma; Rela Desa Fed. Maria do Carmo Cardoso; Julg. 07/08/2007; DJU 30/11/2007; Pág. 244) Corrobora, igualmente, o posicionamento desta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n°. 303-32488, de lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "ITR/1998. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE /IDA. O Código Florestal determina que para propriedade rural localizada na • Amazônia legal, se exige, no mínimo, área de reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR nao encontra base legal. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO PROVIDO." Outrossim, ainda que partindo do pressuposto de que a comprovação prévia, por parte do contribuinte se faz necessária para fins de isenção tributária da área considerada como de reserva legal, o Interessado, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, documentos pertinentes (fls. 54/67), dos quais se infere, notadamente do Decreto n°. 83.716, de 11 de julho de 1979 (fls. 63/64), bem como da Resolução/Conama n°. 013, de 06 de dezembro de 1990 (fls. 65) e do documento emitido pelo Ministério do Meio Ambiente (fls. 66/67) atestando a situação do imóvel, que a área de reserva legal declarada estava sob proteção ambiental, mesmo antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tais documentos referenciados, portanto, se mostram aptos a comprovar as declarações constantes da aludida declaração, não havendo óbice ao reconhecimento da isenção • pretendida. De fato, com base na redação do art. 10, § 7° da Lei n° 4.771/65, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, depreende-se que, as declarações para fim de isenção de áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior quando requisitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Destarte, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR, no que tange à reserva legal, impõe-se a reforma da decisão recorrida nesse ponto, eis que deve ser excluída a área em questão do cálculo do tributo devido no período. Área de Preservação Permanente De igual modo, quanto à área de preservação permanente, entendo que, razão assiste ao Recorrente, notadamente porque há prova nos autos suficientes para o iN .v . ss ent. presente recurso. 4111.9 . • Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 133 Com efeito, dos documentos acostado aos autos (fls. 54/67), conforme consignado, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão de área de preservação permanente e de utilização limitada, no total de 13.053,0 ha, consoante declarado pelo Contribuinte na DITR/2000. , Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar a Área de Preservação Permanente - APP para fins de excluir tal da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: , "Art. 10. (.) 1§ 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 ( . ) • II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE 1 CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é • tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de I preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei" Min. Eliana 11 Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2 Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorário advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exerc -r sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4" R.; A lopp. • o Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.344 Fls. 134 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rel a Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Nesse contexto, insta consignar, ainda, que a obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de preservação permanente, somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução • do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (.)". § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) A redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha, por sua vez, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. • A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Com base nesses fatos, entendo ser inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2000, razão pela qual, acolho, igualmente, o recurso interposto quanto a este ponto. Quanto à argüição de nulidade do lançamento, pois eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Com efeito, não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. - . • , Processo n° 10240.000811/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.344 Fls. 135 Acresça-se, ainda, ser incabível às autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, sendo seu dever, de outro modo, observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Diante de todo o exposto, considerando, in casu, ser inaplicável, a exigência de averbação e laudo de avaliação, bem como ser prescindível apresentação de ADA para fins de comprovação da área de reserva legal e preservação permanente declarada pelo Interessado na DITR do exercício de 2000, voto pelo provimento em parte do presente recurso. Sala das S; % es, em 20 de filo de 008, A.. ..-. I • \ \ n A inI 1111 , - . OLDE re • , R NE e - Relator I • 1 1 12

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