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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837127 #
Numero do processo: 13876.000109/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, com apresentação de documentação hábil e idônea, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07635
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O tj -- A (2,S • .. ' 2? »...01,5../...0_CL1 i g_CVE il C 04,, C. . -"'---- ------ 4 t.1 ak MINISTÉRIO DA FAZENDA • :711,;:: ( „ i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W'R \erj: k Processo n.° 13876.000109/91-64 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.635 Recurso n.°: 96.195 Recorrente • SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A Recorrida : DRF em Sorocaba - SP ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, com aptesentação de documentação hábil e idônea, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de i rço de 1995. Helviç' "scoly‘/ °:PaMell s ,- esidente( f-e , Tarásio çt amo e o orges jRelator A. ana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabra/ Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdrn/ 1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. , .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4•Ck.-".:5" Processo n2 13876.000109/91-64 Recurso n2 096.195 Acórdão n2 202-07.635 Recorrente: SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n 632074.002542.9, com 75,8 ha de área, situado no Município de Porto Feliz - SP. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que o referido imóvel faz jus ao beneficio da redução do ITR, não concedido na notificação de Es. 02, por indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com a seguinte fundamentação: "- A inexistência de débitos anteriores constitui pré- requisito para gozo do beneficio pleiteado. (Art. 50, parágrafo 62 da Lei 4.504/64, com redação do art. 1 2 da Lei 6.746/79) - A pesquisa de fls. 11 acusa débitos ajuizados dos exercícios de 82 e 84. - Não foi comprovado pelo contribuinte depósito judicial dos débitos acima, que suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário. (CTN art. 151, inc. II)". Irresignado. o notificado interpôs recurso voluntário em 05.10.93, cujas razões leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. A viC d * . MINISTÉRIO DA FAZENDA '47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13876.000109/91-64 Acórdão rt2 202-07.635 O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 25.08.94, ocasião em que o seu julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para emitir pronunciamento acerca dos novos elementos apresentados no recurso voluntário. Em atendimento à Diligência n g 202-01.625, a repartição de origem prestou a informação de fls., onde reconhece a inexistência dos débitos anteriores que serviram de suporte fático para a Decisão de primeira instância, ora recorrida. E o relatório. -3- - O • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri2 13876.000109/91-64 Acórdão ri 202-07.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A Recorrente reclama o direito ao beneficio da redução do ITR, negado pela primeira instância administrativa, que apontou a existência de débito ajuizado, referente aos exercícios de 1982 e 1984. Anexo ao recurso, a Recorrente traz farta documentação para comprovar a extinção do feito, a pedido do INCRA que, tendo procedido a uma verificação administrativa, apurou que o débito exeqüendo se encontrava quitado. A própria recorrida, em resposta à Diligência n 9 retorno DRO, reconheceu inexistir óbice ao atendimento das pretensões da interessada. Com estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. ‘ Sala da Sessões, em 31 de março de 1995. TARÁSIôO CAM kr:HOHGES -4-

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4835811 #
Numero do processo: 13819.001103/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que considerou o prazo de decadência de dez anos. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes -;ftil ;.• F'WEILI ^DO O. Fl. NO O. U. 2. (9 " ...s2 / D"Dc Processo n! : 13819.001103/00-14 C Recurso n2 : 124.958 C...... .......... ........ ........ Acórdão n2 : 202-16.263 Recorrente : TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de MINISTÉRIO DA FAZENDA antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por brunia-DF. em 13 1 6 I 2eO homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o AI prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência uze 7lizezfuji do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo Soa etária Ga Segunda C imar• sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do "Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que considerou o prazo de decadência de dez anos. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala as Sessões,;n\ 13 de abril de 2005. 72S7gtomo /..!--GC AW ados Atu Presidente Mar lo Marcondes Meyer-Koaikz1 • i Relat r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22 CC-MF A. . Segundo Conselho de Contribuintes 4N-Qt:to- "SceerotagNsumin dl 1FSi a oET- DCORÉFE.1:::eSci ne°01 h:l3msdAcoe FiCp.L___QoAntiabi ao, _Ni nDtAelMinistério cia Fazenda -- • L. Processo n2 : 13819.001103/00-14 euz Tractfuit Recurso n 124.958 S 'Mana da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.263 Recorrente : TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito -tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, lavrado com exigibilidade suspensa e sem multa de oficio, no período de julho de 1992 a maio de 1993 e julho de 1993 a outubro de 1993, no valor total de R$83.230,35, cuja ciência se deu em 17105/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls• 04/05), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1- No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, concluindo a ação fiscal que tem como objeto as verificações relativas ao PIS, no que se refere à Medida Cautelar n° 92.072897-9 e à Ação Ordinária n° 92.075441-4, levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, verificamos o abaixo relatado; 22- No período de apuração a partir de julho de 1992, efetuamos a imputação dos pagamentos e dos depósitos judiciais realizados pelo contribuinte aos débitos de PIS calculados conforme a LC 07/70, até o mês de _fevereiro de 1996, conforme a IN/SRF n° 06, de 19/01/2000 e, de março de 1996 a dezembro de 1998, conforme a Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, constatando insuficiência de pagamento e/ou depósito, no período de julho/92; setembro/92; de novembro/92 a janeiro/93; de abril/93 a abril/96; agosto/96; novembro/96 e março/98, o que acarretou o Auto de Infração n° 13819.001102/00-43, do qual este Termo é parte integrante; 2.3 - Ocorre, porém, que no período de julho/92 a outubro/93, o contribuinte não declarou os valores devidos de PIS em DCTF, de modo que estamos constituindo os valores depositados, que permanecem devidos, segundo a Lei Complementar n° 7/70, ou, os valores calculados segundo a mesma lei, quando estes forem menores que os valores depositados, sem o acréscimo de multa de oficio, por meio do Auto de Infração n° 13819.001103/00-14. Este lançamento permanecerá com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 inciso III do Código Tributário Nacional, enquanto existentes os depósitos judiciais. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 15/06/2000 (fls. 58/75), onde alega em síntese e _fundamentalmente que; 3.1 - o auto de infração é nulo por não constar a data e a hora da sua lavratura, conforme determina o art. 10, do Decreto n° 70.235/72; 3.2- ocorreu a decadência de constituir créditos de PIS dos períodos lançados; 3.3- não cabe a aplicação da multa de oficio e dos juros moratórias, tendo em vista os depósitos judiciais efetivados." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAl., Fl. ave>1.), Brasllia-DF. em Z5 I et Zoog' Processou! : 13819.001103/00-14 Recurso n2 : 142.958 Acórdão n2 : 202-16.263 seaC41z4.trumua snatkLalcuimtwe Período de apuração: 01/07/1992 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/10/1993 Ementa: Decadência. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 27/08/2003, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/09/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando, qtianto ao mérito, a suspensão da exigibilidade em razão do depósito integral, em Juízo, do crédito tributário constituído de oficio. Estando o crédito tributário resguardado em razão do depósito judicial dos valores apurados, é prescindível o cumprimento do disposto no art. 33 do Decreto n2 70.23 5/72. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4.;'*" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAÇ Brasília-DF, em 13 i 6 tico. Processo n2 : 13819.001103/00-14 Recurso n2 : 124.958 Acórdão n2 202-16.263 e u zakinc; jun Seemems da Segunda Carnal' VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à decadência, o Código Tributário Nacional - C1N, no § 4 2 do art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n2 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. O art. 22 da referida lei estabelece como contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, percentuais a serem aplicados sobre parcelas de remunerações pagas. O art. 23 estabelece que as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, são calculadas mediante a aplicação das aliquotas de 2% sobre a receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores (Finsocial) e 10% sobre o lucro liquido do período- base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2 2 da Lei n2 8.034, de 12 de abril de 1990, para as empresas em geral e de 15% para as empresas do sistema financeiro nacional Já o art. 27 amplia o leque das receitas da Seguridade Social ao estabelecer outras oito modalidades de receitas, dentre as quais, o inciso VIII relaciona, genericamente, outras receitas previstas em legislação específica. Neste caso, conforme entendeu o Ministro do Supremo Tribunal Federal supracitado, a contribuição para o PIS também se insere entre as contribuições para a seguridade social, uma vez que advinda do faturamento, prevista em legislação especifica e destinada, por força do art. 239 da Constituição Federal, a financiar a seguridade social, através do seguro desemprego. Consoante o permissivo contido no mencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 4 MINISTÉRIO DA FAZEN DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t°1* ', ••;::( ntribuintes iGtniitiiintAl? Segundo Conselho de Co Segundocs eroag suNi la oE-DRConse lhoFE. ecm is COM soe iCcptti fLey:24 .-‘,,v-.7--s• Processo n2 : 13819.001103100-14 Recurso n2 • 1 24.958 Acórdão n2 : 2 02-16.263 secteelt4naretéraa da7LSTibukitaretiaat 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45: O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Arrimado na referida norma, o Decreto n2 4.524, de 17/12/2002, estabeleceu no art. 95: "Art. 91 O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado." Ademais, mesmo que não se aplicasse o disposto no art. 45 acima reproduzido, tem-se que o recolhimento da Contribuição para o PIS é efetivado através do lançamento por homologação. Pelo fato de se encontrarem os valores lançados em litígio judicial desde 1992, descabe falar em decadência do direito da Fazenda em constituir o referido crédito tributário, uma vez que, ao recorrer ao judiciário, a recorrente efetivou o referido lançamento, que se encontra pendente de homologação pelo órgão competente, o que somente poderá se efetivar após a decisão judicial quanto à relação jurídica tributária estabelecida, havendo o ato administrativo fiscal unicamente identificado o quantum debeatur pretendido pela Fazenda Pública. Com estas considerações, concluo pela inocorrência da decadência como defendido pela recorrente. No mérito, defende a recorrente exatamente o mesmo posicionamento adotado pelo auditor-fiscal autuante e pela decisão recorrida: a suspensão da exigibilidade como previsto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, persistindo o fato como estabelecido na referida norma, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade, conforme previsão legal. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência, negando provimento. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 04. ic- etat.....„..iii ARIA CRISTINA R ci 2ZA ‘J A COSTA 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O QRIGINAL, Brasilia-DF. em 13 _a_06 Processo n! 13819.001103/00-14 Recurso n! : 124.958 caia Takajun Acórdão n! : 202-16.263 Sentina da Segunda Camara VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Com a devida vênia dos Conselheiros vencidos, entendo ter-se operado, no presente caso, a decadência do direito/dever do Fisco de constituir o crédito tributário objeto da presente autuação. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "(4 Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade. 6 4k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministé io á F d Segundo Comine de Contribuintes r CC-MF razena CONFERE COM.° OSIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-Dr. em 2t, / /Leitv L. Processo n2 : 13819.001103/00-14 euz Taafuji Recurso &I : 124.958 Secretária da Sigunda Cámay• Acórdão n2 : 202-16.263 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)" (- 1 2 Conselho de Contribuintes, 82 Câmara, Ac. n2 108-4393, Relator Conselheiro Jose Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Femandez). "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 2109.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do jato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha man(festado, da-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; 00 o sujeito passivo não paga o tributo devido. j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGIZ Fl. aralha-OF. eu' Processo n 2 : 13819.001103/00-14 e uza Talectjup Recurso n2 : 124.958 secretarie da segunda C knire Acórdão n2 : 202-16.263 existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n2 01 -01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 17/05/2000 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu poder-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 17/05/95 — todas, portanto. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MAR ELO MARCONDES M OZL" OWSK1 8

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4835385 #
Numero do processo: 13805.001502/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferenças apuradas no cotejo entre os estoques existentes, o total das importações e as saídas registradas. Denúncia sem contestação objetiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07886
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2.. PUBLICADO NO D.5p. Processo n° : 13805.001502/92-16 rm..e:»_01. Sessão de : 05 de julho de 1995 c R Acórdão n° : 202-07.886 ubrica Recurso n° : 97.820 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP Sk. IPI - Diferenças apuradas no cotejo entre os estoques existentes, o total das importações e as saídas registradas. Denúncia sem contestação objetiva. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de 'ulho de 1995 Helvio s o Bar - s President 0..4,1,/,-/-M • Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. IQ 6,3 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr • .• Processo n° : 13805.001502/92-16 Acórdão n° : 202-07.886 Recurso n° : 97.820 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. • RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação que instrui o auto de infração, com base nos documentos, livros e outros elementos da fiscalizada e tendo em vista os estoques existentes, constatou a fiscalização diferenças que foram presumidas como relativas a saídas de produtos sem emissão de notas fiscais; e, em se tratando de produtos de procedência estrangeira (despertadores e mecanismos para despertadores), foi exigido, além do imposto, a multa do art. 365, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (REEI/82). Sem contestar objetivamente a denunciada irregularidade, apela a impugnante, - tempestivamente, para a ocorrência de ilegalidade do ato administrado e que, quanto à constituição do crédito tributário apurado, os fatos são irrelevantes para determinação dos valores, pois devem ser ordinariamente fornecidos ou declarados pelo sujeito passivo, que, afinal de contas, é o conhecedor do que acontece nos seus arquivos e serviços contábeis, não se omitindo no seu dever de fornecer as informações necessárias para a fiscalização. O Fisco também tem o dever legal de pesquisar e investigar "quanto o tributo é devido". Em informação fiscal diz o autuante que todos os elementos do levantamento foram fornecidos pela fiscalizada. Não podem prosperar as pretensões da impugnante. Pelo que se depara, suas alegações constituem-se em medida meramente protelatória na liquidação do crédito fiscal constituído. Observe-se que a impugnante não apontou nenhum erro objetivo, relativamente ao quantitativo considerado. Pede a manutenção do feito. A decisão recorrida, depois de historiar os fatos e fazendo referência à impugnação, diz que os procedimentos fiscais apuraram fatos apresentados pela própria defendente, através de documentos existentes e mantidos em seu estabelecimento, a defesa não contestou objetivamente nenhum dos dados e valores levantados pela fiscalização. Face a essas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. ri I /17 2 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13805.001502/92-16 Acórdão n° : 202-07.886 Em recurso tempestivo diz a recorrente que, no transcurso de suas atividades mercantis, promove a importação direta do produto Despertador Swing/Rondo e mecanismo Fase Lunar, sendo o primeiro para venda e o último para industrialização. Referindo-se ao levantamento fiscal, com as diferenças apontadas, diz que, na época da fiscalização, o Livro de Inventário estava retido pelo Fisco Estadual e a autoridade fiscal diligenciou cópias de documentação incompleta, arquivada, tais cópias não comprovam escriturações fiscais contábeis, ferindo assim "o princípio da Verdade Material". Quanto à constituição do crédito tributário, diz que "os fatos relevantes para determinação do valor do tributo devem ser ordinariamente declarados ou fornecidos pelo sujeito passivo, que, afinal de contas, é o conhecedor do que acontece nos seus negócios". Conclui declarando que não se omitiu no seu dever de fornecer informações - ao Fisco, "apenas precisou que a ação fiscal tivesse um procedimento conveniente, em comparação com a morosidade decorrente da retenção de livros contábeis com o Fisco Estadual". Pede o provimento do recurso. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13805.001502/92-16 Acórdão n° : 202-07.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, trata-se de auditoria fiscal, na qual foram apuradas diferenças entre as quantidades importadas e os estoques existentes, à vista dos elementos constantes da escrita fiscal, declarações do contribuinte e levantamento do próprio estoque existente. Ainda conforme relatado, o contribuinte, longe de contestar objetivamente tais acusações, nada apresentando de objetivo. Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 05 de julho de 1995 6(1.451-M" OS WALDO TANCREDO DE 01.11:2C."---- 4

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Numero do processo: 13808.000181/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2000 a 30/09/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial encontra amparo no art. 63 da Lei nº 9.430/96. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18391
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2000 a 30/09/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial encontra amparo no art. 63 da Lei nº 9.430/96. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:57Z; created: 2009-08-06T19:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:57Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 :rn;::•=t&, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA----; - .. , Processo n° 13808.000181/2002-09 Recurso n° 131.969 Voluntário Matéria Auto de Infração - IPI tomes Acórdão n° 202-18.391 selho de C(51dIa unoo tg-Segund°riCoali __.1).9--- Publi, ,,cado i Sessão de 17 de outubro de 2007 de--4-13--- Ilica ..aubt - - Recorrente MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 10/07/2000 a 30/09/2001 I CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS COM Brasília 0 (1 i .1 .2, i c.torq-- EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. Celma Mamquerque O lançamento de crédito cuja exigibilidade esteja Mat. Siape 94442 • , suspensa por decisão judicial encontra amparo no art. 63 da Lei n2 9.430/96. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuiçóes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso negado.je r \\/ U , e Processo n.° 13808.000181/2002-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.391 i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 1 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Bra5ilia, 0(4 / /02i / 02_1_3 ....D gr- Celma NtkAl uquerque 4( Mat, Siope 94442 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Bárbara Mendes Lôbo, OAB/DF n 2 21.374, advogada da recorrente. , / Is ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente li Ali .(t74•111 A ' 01\110 Z o R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13808.000181/2002-09 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINT CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.391 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília. —12±--11 Cel ma aria Albuquerque Relatório Mat. Siu c 94442 Trata-se de auto de infração (fls. 289/292), lavrado com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n2 9430/96, relativo ao IPI que deixou de ser pago no período de julho de 2000 a setembro de 2001, cuja ciência foi dada em 20/02/2002. De acordo com o Termo de Constatação (fls. 277/278), a fiscalização apurou que a autuada não recolheu o IPI sobre as saídas de mercadorias a título de "bonificações", conforme notas fiscais relacionadas às fls. 100/153, com amparo em antecipação de tutela obtida em 12/01/1999, na Ação Judicial n2 96.0034880-4, na qual busca a declaração de que tais saídas são isentas. Irresignada com o lançamento, a empresa apresentou impugnação, alegando que o lançamento é nulo de pleno direito, porquanto não poderia ter sido efetuado, por força do provimento judicial que sustentou a sua conduta, bem como pelo disposto nos arts. 62 do Decreto n2 70.235/72 e 63 da Lei n2 9.430/96. Diz, também, que não há renúncia à discussão do mérito na esfera administrativa porque o lançamento é posterior à propositura da ação judicial. No mais, defende o direito à isenção do imposto nas saídas em questão, com base na mesma argumentação apresentada no processo judicial. Por fim, aduz que a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional e requer o cancelamento integral do auto de infração. A DRJ em Ribeirãó Preto — SP manteve totalmente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/07/2000 a 30/09/2001 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, 3 0, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, 1°. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. \\( • Processo n.° 13808.000181/2002-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.391 Fls. 4 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o genérico pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Lançamento procedente." No recurso voluntário a empresa reedita as mesma razões de defesa, requerendo, ao final, o cancelamento total do lançamento, ou, alternativamente, a exclusão dos juros de mora Selic. É o Relatório. cJI .P00 j211._ OGNINTARLIBUINTES !SM, Sig .e 94442MBFr s Si I E: CU ON CD":1 FERE E:MC:ri Ma O:b°Eu R:ut ergue à Processo n.° 13808.000181/2002-09 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.391 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, (04 Celma Maria AlbuquerqueVoto Mat. Sla e 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A análise das peças processuais não deixa dúvida de que o lançamento destina- se a prevenir a decadência, enfocando tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial. Alega a autuada que o lançamento, nesta hipótese, não encontraria respaldo legal, devendo ser anulado. Não tem razão a recorrente. A lavratura de auto de infração nestes casos, ampara-se no art. 63 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." As diversas câmaras dos Conselhos de Contribuintes, assim como as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscal têm, reiteradamente, reconhecido a legalidade destes lançamentos, como demonstram as seguintes ementas: 1) Acórdão n2 204-01.383, de 24/05/2006: "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pelo princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição), as matérias submetidas ao Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Nesse compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná- las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.Recurso não conhecido. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.000181/2002-09 Brada, a2--:—° CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.391 Fls. 6 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 2) Acórdão CSRF/01-04.678, de 13/10/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORA TÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros morató rios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original." Sendo certo o cabimento do lançamento, não há reforma a ser feita na decisão recorrida quanto a esta parte. A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da mesma matéria submetida à apreciação judicial, também é recorrente nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto das Súmulas 1 2 CC n2 1, 32 CC n2 5 e, mais recentemente, da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Não havendo qualquer dúvida de que a matéria que motivou o lançamento está sendo discutida na via judicial, andou bem o Colegiado de Primeira Instância quando decidiu não conhecer da impugnação nesta parte. No tocante à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic também já é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete afastar a aplicação de lei por achá-la inconstitucional. Estas questões também foram sumuladas, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n 2s 2 e 3, verbis: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. • Ole R Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000027/91-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO. Imposição da multa cominada no art. 11 do Decreto-Lei nº 1968/82. Irrelevante, para aplicação da multa, a circunstância de terem sido pagos os tributos não declarados. Inocorrência de infração continuada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68372
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O. U. De 4-3 / . '9 C13 . C CMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,..• •. ••• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.051-000.027/91-52 • Sessão de N 28 de agosto de 1992 - ACORDO Np 201-68.372 Recurso no: 89.191 Recorrente ESTEVES E CIA.LTDA. Recorrida N DRF EM RIBEIRA') PRETO-SP DCTF - FALTA DE APRESENTAÇAO. Imposição da multa cominada no art. 11 do Decreto-Lei ng 1968/82. Irrelevante, para aplicação da multa„ a circunstância de terem sido pagos os tributos não declarados. InocorrOncia de infração continuada. Recurso ngb provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por ESTEVES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sess3es, em 20 de agosto de 1992. °MJ, ARIS)-~S URh DE HOLANDA - e Re-/ lator • r4 ANTONIO ' CiMt COARGO - PremnAradc~- presentante da Fa- zenda Nacional v IsTA E:m : ,,E:ssrío DE: 25 s ET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ROBERTO VELLOSO (Suplente). • &/"'"- . ., 04S -42.NF ~V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - • „n,W 'LltiO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 13.851-000.027/91-52 Recurso No g 89.191 •Acórdão np g 201-48.372 Recorrente g ESTEVES E CIA. LTDA. . • RELATO.RIO A fiscalização lavrou Auto de Infração contra a Empresa acima indicada, em 12/3/91 c: :1 na mesma data), para • exigOncia de multa por falta de apresentação das De c: de Contribui0es e Tributos Federais relativas aos períodos de janeiro a junho de 1990, dados como fundamentos legais ,46 ar t. 11 y do Decreto-Lei 1968g o artigo 10 do Decreto-Lei no 2065/83p o art. 5g do Decreto-Lei n2 2323/87iart. 27 da Lei 7730/89p o ar t. 66 da Lei 7799/89 e as 1N-SRF 115/89p 120/89 e 137/89. A Autuada impugnou a exiOncia, no prazo legal (fis.08/11), alegando que "não obstante... ter descumprido a obrigação tributária acessória, nenhum prejuízo causo&.t... aos cofres do Tesouro Nacional”, tendo em vista haver recolhido os tributos e contribuiçbes federais que deveria ter consignado nas DCTFsg que a "multa aplicada - adquiriu caráter confiscatório„ cabendo pois sua relevação especialmente porque , as Deciaraçffes foram regularmente preenchidas e acempanham a impugnação e que, "se alguma penalidade é cabível, seria multa relativa a um més de atraso e não a imposição de multa em • cascata w, pois se trata de infração continuada, à qual se deve aplicar uma (mica penalidade. A fiscalização informou, às fls. 22, registrando I. ratar a impugnação apenas de matéria de direito. O Delegado da Receita Federal proferiu então a decisão de fls. 34/35, julgando procedente o lançamento, sob os fundamentos de que o "descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente â penalidade pecuniá • ia"p "a penalidade é mensal e portanto não há b que Se falar em imposição de multas em cascata"g "o recolhimento dos tribUtOs e a entrega da DCTF são atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobriga o acessório". Inconformada:, a Autuada apresentou tempestivamente a este Conselho o recurso de fls. 01/45, objetivando reforMa da decisão de primeiro grau em que repete os argumentos expendidos na impugnação g não haver prejuízo para o • Tesouro, pois os tributos foram recolhidos, apesar de não terem sido informados •os seus montantes, nas DCTFp caráter confiscatório da multa, tentando arrimar-se em trecho de um voto de juiz integrante do TRF - 1 !..: Região, proferido, segundo a recorrente em julgamento daquela Corteg a aplicação da pena deve se restringir a "só uma penalidade," dada a ocorrOncia de infração continuada. t---- / E o relatório. , ..,:. 00~ '''ÃRM4W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -'4À1 N*WW01/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,,-.', mi,o, Processo no 13.851-000.027/91-52 Acc5rdo ng 201-68.372 • VOTO DO CONSEL•EIRO•RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA ir,i• Recorrente não contesta .. de apresentação de DCTEs nos períodos indicados pela fiscalização. Chegou mesmo a recc.miwwr . a. falta na impugnação apresentando as DCTFs após o procedimento fiscal, o que, todavia, não ten . o efeito de extinguir a punibilidade. Incontroversa portanto a matéria de fato, e até confessada a falta, passo ao exame das alegaçffes sobre o direito aplicável ao caso. Observo ser destituída de fundamento a primeira delas, a de que nãO houve prejuízo para a Fazenda Nacional, com o cometimento da infração, uma vez que os tributos devidos teriam -:sido recolhidos. Aliás, constato não haver prova desse recolhimento, nos autos. Ao contrário do que afirma a Recorrente, houve prejuízo para a Fazenda, no que tange ao controle e á fiscalização daqueles tributos, finalidades para as quais foi estabelecida a obrigação acessória de que se trata, atentos os termos do art. 113, parág. 22, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). E, restando comprometidos o controle e a fiscalização, configurou-se a infração à norma criadora da obrigação acessória, cabendo então, como é cediço, a aplicação da correspondente sanção. As normas que estabelecem as obriga0es principais e as acessórias são autCinomas, a cada uma delas corres~~ :sanOes próprias para o caso de descumprimento. Poderá ocorrer cumprimento da obrigação principal e descumprimento da obrigação a~wia, e vice-versa. Em cada uma dessas • situaçCes, a sanção a aplicar será a definida na norma cuja incidOncia nãO se verificar, em virtude do inadimplemento da obrigação. A norma cuja incidéncia se verificar, por haver o respectivo cumprimento, não comunicará seus efeitos á situação de descumprimento da outra norma. Além disso,i como . bem observou o julgador de primeira instãncia, é de se . aplicar ao caso a regra do art. I. 32, do mencionado CTN, segundo a qual "a obrigação acesSória, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". . Assim, não será o pagamento dos tributos (não comprovado, repito) que afastará a 'multa pela não entrega da DCTFs, na época própria'. 3 „A' J WaW;,,AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4184"-- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''àáo .Processo no 13.851-000.027/91-52 AcórdXo no 201-68.372 Quanto à alegação de que a multa que lhe foi imposta tem natureza confiscatoria, tenho , que não deva prosperar, eis que, tratando-se de questionamento de constitucionalidade de 'lei (Decretos-Leis 2124/84p 1968/82g e 2065/03, que estabeleceu a multa aplicada em face do que dis~ o art. 150, IV, da Constituição) não é este Conselho competente para apreciá-lo, em detrimento da competOncia do Poder judiciário. Esclareço, contudo, que dificilmente se demonstrará a natureza confiscatória da multa em comento, que é limitada ao montante dos tributos devidos, no caso, contribuiçffes ao PIS e ao FINSOCIAL, as quais por sua vez representam ínfimos percentuais da receita de vendas, insuficientes para basear qualquer inquinação de tais contribui0es como confiscatórias. Além disso eventual julgado do TRF - lA Região, que tenha acolhido as raz'Cies, atribuídas ao eminente magistrado referido pela Recorrente, somente alcança as partes do processo indicado. Entendo outrossim, não ter base legal a argumentação que classifica como continuada a infração apurada pela fiscalização. Com efeito os diplomas legais que sustentam a autuaçao estabelecem a multa aplicável a cada infraçao, dimensionando-a em função do tempo decorrido entre o momento em que se configura o cometimento da falta e o instante do lançamento, obedecido o limite dos tributos devidos. Ha° hâ superposição de multas, porquanto cada multa é referida a cada período gerador da obrigaçao de entregar a DCTF, sujeita a determinação autfinoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto aos respectivos limites, que podem variar de período para período. Não há tampouco infraçao continuada, na espécie, por nao se poder cogitar de mais de 'uma omissão na entrega de DCTF, relativamente a cada período gerador da obrigação. Vale dizer:: não se pode deixar de entregar DCTF mais de uma vez, em relaçao a um determinado período gerador. Sendo a multa "ex-vi lege”, somente disposição legal expressa sé prestaria a modificar seu montante, na remotíssima hipótese de, também legalmente, serem conceituadas infraçbes continuadas, quanto' a DCTFs. Não há tais disposiOes, na legislação de regéncia desse documentário. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessbes, em . 28 de agosto de 1992. WI-e;C-,„ ARISTOF;ANES FC TOUR• DE HOLANDA 4

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Numero do processo: 13709.002935/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A montagem de estrutura modelar em obras da construção civil sob o regime de empreitada global constituem industrialização. A incidência do ISS não afasta a do IPI. TR - Excluída nos termos da IN SRF nr. 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03380
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2,— (jo O / 19 q2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica V)d"fl• j:IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002935/94-95 Acórdão : 203-03.380 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.225 Recorrente : TEKNO S/A - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1PI - A montagem de estrutura modelar em obras da construção civil sob o regime de empreitada global constituem industrialização. A incidência do ISS não afasta a do IPI. TR - Excluída nos termos da IN SRF N° 32/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEKNO S/A - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente, Dr. Roberto Nunes Pereira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otacílio Da as Cartaxo Presidente ;(-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/ 1 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002935/94-95 Acórdão : 203-03.380 Recurso : 100.225 Recorrente : TEKNO S/A - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls.1/4, por haver a fiscalização apurado, ter a mesma dado saída a produtos de sua fabricação, classificados na posição 7308.90.0100, tributada à aliquota de 10%, no período de 05.10.90 a 31.05.92, sem recolhimento do IPI, valendo-se de uma isenção concedida pelo Decreto-Lei n° 1.593/77, que já houvera sido revogada pelo § 1 0 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Impugnante afirma, em síntese, que: a) a sua principal atividade é a construção civil; b) que recai sobre a construção civil o ISS e, em alguns casos o ICMS; e c) que a atividade da empresa não configura fato gerador de lPI, uma vez que o trabalho realizado é eminentemente técnico. A decisão da autoridade monocrática entende que não cabe razão à impugnante, uma vez que a atividade da empresa preenche os dois requisitos fundamentais para a incidência do imposto, a saber, constitui industrialização e se encontra na Tabela de IPI - TIPI. Entende, ainda, que o fato de a impugnante pagar ISS em nada afasta a obrigação referente ao PI. Afirma a autoridade julgadora que, quando a empresa vendia as estruturas metálicas por ela fabricadas destacava o IN, conforme se pode verificar nas notas fiscais presentes nos autos. No entanto, quando a empresa utilizava os produtos de sua fabricação na montagem das referidas estruturas sob regime de empreitada, se julgava ISENTA do IPI, conforme também se pode comprovar a partir de notas fiscais apresentadas pela recorrente. Portanto, optou aquele Juízo em qualificar todas as atividades da empresa como industrialização na medida em que, tanto a elaboração e confecção das estruturas quanto a montagem das mesmas são alcançadas pelo art. 30 do RIPI que define as características e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002935/94-95 Acórdão : 203-03.380 modalidades de industrialização. Neste sentido, ratifica este entendimento o fato de nas notas fiscais constarem carimbos afirmando estarem aqueles produtos isentos do imposto. Em recurso de fls. 154/164 a contribuinte discorre sobre a incidência do ISS e em memorial alega em síntese que: a) tem obrigação de entregar uma obra contratada pelo regime de empreitada global, ou seja, os produtos fabricados pertencem a um regime de empreitada; b) o trabalho por ela efetuado envolve principalmente o trabalho de técnicos e engenheiros das mais diferentes especialidades; c) que esse trabalho, por ser individualizado, feito por encomenda, não pode ser considerado industrialização; d) as notas fiscais citadas na decisão representam apenas obrigações acessórias e como tais não podem alterar a verdadeira natureza jurídica da obrigação tributária; e e) as atividades da empresa são sujeitas ao ISS e, portanto, essa incidência afasta a do IPI de acordo com o art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68. Por fim, pede que seja recalculado o valor do débito tributário uma vez que no auto de infração este vem corrigido pela TRD. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002935/94-95 Acórdão : 203-03.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito versa a questão sobre a incidência do IPI e sobre o conceito de industrialização. Como bem afirma a r. sentença da autoridade monocrática, a incidência do lPI deve satisfazer dois requisitos fundamentais, a saber, a atividade em questão deve caracterizar industrialização e o resultado dessa atividade deve constar na tabela de incidência (TIPI), estando, portanto, sujeito à tributação. A fim de analisarmos o primeiro requisito, a saber, se de fato a atividade da empresa caracteriza industrialização, devemos antes destacar as três principais atividades por ela realizadas. Em primeiro lugar, a empresa confecciona coberturas chamadas de Estrutura Modular Tekno e coberturas auto portantes para venda. Tais estruturas são também confeccionadas para a utilização em obras contratadas sob o regime de empreitada global e sub empreitada, ocasião em que é realizada a montagem das estruturas. Finalmente, ela realiza a montagem das mesmas utilizando também material adquirido de terceiros. Quanto à confecção das estruturas para venda, não há dúvidas que tal atividade consista em industrialização e mesmo a recorrente destaca o IPI nas notas fiscais de saídas dos produtos. Do mesmo modo, a confecção das estruturas para montagem das estruturas em obras contratadas sob regime de empreitada global e sub empreitada caracterizam industrialização, assim como a simples montagem a partir de materiais adquiridos. Vemos, portanto, que todas as atividades acima ressaltadas podem ser caracterizadas como industrialização, como se pode apreender mesmo do art. 3 0 do TUPI, senão vejamos: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ... III- a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem)." 4 '`'N 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002935/94-95 Acórdão : 203-03.380 Na medida em que a própria recorrente qualifica a sua principal atividade como montagem, não há dúvidas de que a sua atividade deva ser caracterizada como industrialização. Resta saber agora se o produto resultante do processo de industrialização está tipificado. Neste ponto, o produto estrutura modular se encontra classificado na posição 7308.90.0100, tributado à aliquota de 10%. A recorrente afirma que a sua atividade está fora do campo de incidência de IPI, já que a sua principal atividade é de construção civil, e esta já é sujeita ao ISS e eventualmente ao ICMS. Neste sentido, a recorrente afirma que o Decreto-Lei n° 406/68, que trata da lista nacional de serviços tributados, determina que o serviço por ela executado só estaria sujeito à incidência do ISS. Nota-se que, no raciocínio da recorrente, a atividade da empresa não estaria isenta de IPI, mas simplesmente seria um caso de não incidência de IP'. Entretanto, como afirma corretamente a autoridade julgadora, "era outro o entendimento da interessada à época da emissão das notas fiscais, cujas cópias encontram-se anexas aos autos, pois analisando-se as mesmas constata-se que a interessada se considerava contribuinte de IPI". Por ocasião da fiscalização realizada no estabelecimento industrial, a recorrente afirmou que a cobertura de sua fabricação, quando utilizada em obras contratadas se encontravam isentas de 1PI de acordo com o Decreto-Lei n° 1.593/77. Concordando com a afirmação da recorrente estão as notas fiscais, nas quais se encontram carimbos com os seguintes dizeres: "Isento de IPI. Decreto-Lei n° 1.593/77. Portaria n° 263-MF de 11.11.90".Essas mesmas notas apresentam a seguinte informação: "Materiais destinados a canteiros de obra para a execução de serviços sob o contrato de empreitada de construção civil." No entanto, a isenção a que se refere a recorrente em suas notas fiscais só vigorou até 05.10.90, data em que foi revogada ex vi do art 41 do ADCT da atual Constituição Federal. Deve-se ressaltar desde logo que os documentos presentes nos autos deixam claro que as atividades principais da empresa constituem industrialização. Não cabe razão à recorrente, portanto, no que tange à alegação de que haveria no presente caso hipótese de não incidência do imposto. Ao contrário, tanto há incidência que o Decreto-Lei n° 1.593/77 isentava esses contribuintes. Logicamente não poderia haver isenção em relação a um produto não tributado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘slÍ=1.:1VM Processo : 13709.002935/94-95 Acórdão : 203-03.380 Ademais, a afirmação presente na peça recursal de que o conteúdo das notas fiscais não podem alterar a natureza jurídica da obrigação tributária, uma vez que elas constituem apenas obrigações acessórias e não principais, apesar de verdadeira não se aplica ao presente caso. A alusão feita às notas fiscais presente na decisão da autoridade monocrática não serve ao intuito de alterar a natureza jurídica da obrigação tributária. Ao contrário, esta serve apenas para provar o entendimento da empresa de que seu produto encontrava-se isento de 1PI e não alcançado pela hipótese de não-incidência. Outra alegação da recorrente diz respeito ao fato ser ela contribuinte de ISS na medida em que seus serviços se encontram elencados entre os do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, o que afastaria a incidência do IPI. Ora, a referência feita no artigo 8° a outros impostos diz respeito apenas ao ICMS e não ao IPI, já que se está falando de serviços como fatos geradores. Entendo, portanto, que no mérito deve ser mantida a r. decisão do órgão monocrático. Quanto ao pedido de exclusão da TRD do cálculo do imposto, esse merece acolhida conforme posição reiterada deste Colegiado, e nos termos da IN SRF n° 32/97. Pelo exposto voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 L__;, e DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 13708.001808/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81047
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4Q, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1 2, do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr: Paulo Roberto Cardoso Braga, OAB/MG 51821, e fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Maneira, OAB/RJ 112792, em 19/06/2007. ir)SektC .OELHO MARQUES ' Presidente " .." ÃOGILENirg A- ir i RRETO11,7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. i J.P4F̂ • CONFERE COLtwill g DOERFOl'ATIBUINTES • Processo n° 13708.001808/2004-21 Brasília. / aia CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.047 Fls. 120 sa - ma mb"4pe 9/745 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 12 de setembro de 2003, de fls. 1 a 2, referente a valores pagos a maior de Cofins, PIS, IRPJ e CSLL, relativos a períodos de apuração compreendidos entre 31/08/1994 e 30/11/1997 para a Cofins e entre 28/02/1996 e 31/11/1997 para o PIS, efetuados por empresa incorporada pela recorrente, que foram compensados com débito de Cofins relativo a agosto de 2003, no montante total de R$ 951.475,00. O direito a esta compensação não foi reconhecido pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório, datado de 06/12/2004, à fl. 26, deixando de homologar a compensação pretendida sob o argumento de estarem os créditos tributários decaídos, haja vista o prazo decadencial qüinqüenal, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do C1N, e do Ato Declaratório SRF ri 96/99. A contestação ao Despacho Decisório veio às fls. 28/38, alegando que tal decisão deveria ser reformada, pois que o PIS, a Cofins, o IRPJ e a CSLL seriam tributos cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, a contar não da data da ocorrência do pagamento, mas sim a partir da homologação, em geral, tácita, conforme art. 150, § 0, do mesmo diploma legal. Desta forma, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. O Acórdão ne 13-14.370 da 4' Turma da DRERJOIL de 17 de novembro de 2006 (fls. 61/65), decidiu, à unanimidade de votos, por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada". O Acórdão em questão indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com o art. 150, § 1 2, do CTN, e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal. Com relação à questão das manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, defende que as mesmas não vinculam a autoridade administrativa, conforme os arts. 1 2 e 22 do Decreto if 73.529, de 1974, que veda a extensão IWI1/4"N"' 2 MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o' 13708.001808/2004-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n! 201-81.047 Brasília, Da— / ce Fls. 121 Mat. Stma 91745 administrativa dos efeitos de decisoes judiciais contrárias a onentação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Verificou-se também que o presente processo administrativo originou-se de uma compensação de eventuais créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Co fins, não homologados pelo Fisco. A DRERJOIL ao receber os autos em epígrafe para apreciar a manifestação de inconformidade, solicitou ao CAC-Catete (fl. 26) que fosse formalizado um novo número de processo para compreender os eventuais créditos de IRPJ e CSLL, tendo em vista que a competência para julgar questões envolvendo tais tributos seria da DRJ/RJOI. Esta solicitação foi atendida e foi formalizado novo processo administrativo, a fim de que a DRJ/RJOI apreciasse a compensação dos créditos pleiteados de IRPJ e CSLL. Portanto, o presente recurso voluntário abrange somente a não homologação da compensação referente aos pagamentos ditos a maior de PIS e Cofins. Cientificada em 18 de dezembro de 2006 e inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2007 (fls. 73/81), onde defende a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, § O; 156, VII; 165, I; e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado pelo STJ e pelo STF, através de inúmeros julgados, bem como por decisões do Conselho de Contribuintes. Entende ainda que, com relação à LC n 118/2005, esta Lei não alcança o caso em questão, uma vez que a compensação em epígrafe ocorreu no exercício de 2003, portanto, anteriores à vigência da referida lei complementar. Por fim, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a homologar-se a sua Declaração de Compensação, extinguindo-se o débito objeto do encontro de contas (Cofins de julho de 2004) e sucessivamente, caso não se entenda pela homologação direta da compensação declarada, que seja dado provimento ao recurso para afastar a alegada decadência dos créditos utilizados, determinando o retomo dos autos à Diort para que seja analisado o mérito da compensação efetuada pela contribuinte. É o Relatório. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ra° 13708.001803/2004-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01• Acórdão n.° 20141.047 Brasília, At 002 0.9. Fls. 122 Sarest.irbon Met tapa 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que se refere ao prazo decadencial de PIS e Cofins, este Conselho já assentou o entendimento quanto ao prazo decadencial qüinqüenal, conforme o art. 150, § 4 2, do CIN. Em homenagem ao posicionamento amplamente exarado por este Conselho quanto ao PIS e à Cofins, adoto o mesmo entendimento. Reproduzo, a seguir, o entendimento esposado no julgamento do Recurso Voluntário 112 130.103: "Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo o PIS e a COFMS contribuições destinadas ao orçamento da Seguridade Social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário." Ao lado disso, não se pode olvidar que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que tais tributos sujeitam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da lit. Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando- se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do C77V. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101407/SP no Resp n2 1998/0088733-4, em 07/04/2000, publicado no DJ de PIA./ Ap. Cível n2 97 04 32566-5/SC, 1 2 Turma, Rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708.001808/2004-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI• Acórdão n.° 201-81.047 Ensaia, 0.2- 092- I 02 Fis. 123 StmorL—:— Ma: Sapo 91745 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.636 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: "Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n" 107-08.688, 7' Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) "PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTIV. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 42 do CIN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1 g do Decreto ng 1.346/97." (Acórdão ri" 105-14.775, 5' Câmara, rel. Eduardo da Rocha Schmidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemá fica de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par. 4°, do CIN." (Acórdão ne 105-14.792, 51 Turma, José Carlos Passuello) s • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OINGINAL Processo n° 13708.001808/2004-21 Braslia 0.2- / 0.2— / C201 CCO2/C01• . Acórdão n.° 201-81.047 8ataZdarbigma Fls. 124 Met 54pe91745 Este também foi o mesmo entendimento adotado quando do julgamento do Recurso Voluntário ri 133.570, a seguir ementado: "PIS. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Precedentes da CSRF." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente Telemar Norte Leste S/A, em homenagem ao entendimento consagrado por este Conselho de ser qüinqüenal o prazo para o PIS e a Cotins, considerando decaídos os créditos pleiteados decorrentes de pagamento a maior destes tributos. É COMO 170M. •Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. W.GILEN AHCEZEFO 'Í 4 6 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4837705 #
Numero do processo: 13889.000210/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei. PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16854
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U Fl.. 2.2 Processo n2 : 13889.000210/2001-91 C --71P"-et Recurso n2 : 131.016 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.854 Recorrente : FERRARI AGRO-INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. MINISTÉRIO DA FAZENDA ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. : Segundo Conselho de Contribuintes O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social .: 4 ,CONFERE COKO ORIGINAtir criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua • Brasitia-DE em /1 !.. ....I 4900 primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.diM'eafu Solgatinérib Segunda Cámars • PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. -.,„. • A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS • nos moldes da LC n2 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRARI AGRO-INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da essões, em \ 6 de janeiro de 2006. , /; 407,0% Anto o arlos Atul Presidente (k)q,„ .a . o Kelly* Alencar Ror Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda dONFERE CONfl O ORIGINAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes erdállia-DF. OSJtkProcesso n2 : 13889.000210/2001-91 C euza akafuji Recurso ns! : 131.016 Sá:retina da Segunda Cimbre Acórdão n2 : 202-16.854 Recorrente : FERRAR! AGRO-INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO "Trata A presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre 01/03/1996 e 31/10/1998, no valor de R$ 289.018,25, combinado com pedido de compensação com débitos vincendos, sob a alegação que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, inexiste fato gerador para aquele período, pois com as freqüentes reedições das medidas provisórias que lhe deram origem nunca se cumpriu o prazo da anterioridade nonagesimal. A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório de fls. 121/123, indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que o prazo nonagesimal é contado a partir da primeira edição da MP n2 1.212, de 1995, que não foi considerada inconstitucional, apenas seu art. 15. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 126/130, alegando, em resumo, que após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN 1417/0, em 02/08/1999 (que trata da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995), criou-se um período de vacância da lei entre outubro de 1995 e outubro de 1998, até a entrada em vigor da Lei n2 9.715, de 1998. Tal fato teria ocorrido porque a MP n2 1.212, de 1995, não respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) e as freqüentes reedições, a cada 30 dias, impediam de se obter o referido prazo, passando-se a contar novamente o prazo a cada reedição. Não havendo fato gerador naquele período, os valores pagos seriam indevidos. Aduziu também que a Lei n2 9.715, de 1998, não foi revogada pela Adin n2 1417, de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria e que se a LC n2 7, de 1970, ainda vigesse a contribuição deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Requisitou também que os débitos objeto do pedido de compensação fiquem sobrestados até ojulgamento definitivo na esfera administrativa." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 • Ementa: PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesirnal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei es2.495 e 2.949, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. 2 li • # ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte' g ,-.....--..g, ','0,1a.:,n\e'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP11. 0 ORIGLIA9L6 Fl. +;;;,:Wt Brasilia-DF. em /1 Ir I - Processo n2 : 13889.000210/2001-91 4-,),-.--kn C 11 euza Takafuji Recurso n2 : 131.016 Soo:retiros da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.854 O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medidaprovisória é a data de sua primitiva edição e não a da conversão em lei. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. \ .É o relatório. • k} 5 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. / Processo n2 : 13889.000210/2001-91 c-)1. Recurso na : 131.016 4 euza Takafuji Acórdão n2 : 202-16.854 ~Mina da Sogundg Cirnam VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo e passo ao mérito. Impressionado com a argumentação da recorrente, no sentido de que a reedição da Medida Provisória n2 1.365/96 (que a partir de então recebeu nova numeração — 1.407/96) teria se dado após o término do trintídio estabelecido no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n 2 32/2001, senti-me compelido a examinar a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. Com efeito, a citada MP n2 1.365/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a MP n2 1.407/96, no DOU de 12/4/1996. Sustenta a recorrente que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MP n 2 1.407/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da MP n 2 1.365/96. Considerando que o mês de março tem 31 dias, vê-se que a recorrente considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. Sua tese naufragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é o dia seguinte ao da publicação, caso em que a MP n2 1.407/96 será tempestiva. Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de início para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MP ou o dia seguinte. A questão já foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que ao examinar pleito veiculado através da Petição n 2 1.953- 9/SP', assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de contagem de prazo o princípio dias a quo non computator in termino, pelo qual o dia de início da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput; no CPC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art. 775 e o art. 798 do CPP). Adotando-se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da MP n° 1.482-20), porém excluindo esse dia BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Constituição Federal vista pelo STF, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 666. 4 o Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 212 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAI" atedie-DF. em /, Processo n2 : 13889.000210/2001-91 Recurso n2 : 131.016 C euza Takafuje Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.854 na contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora, uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1.482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada no último dia de validade da MP 1.482-20, sendo, portanto, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de início na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja o prazo não existiria de fato." Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de vacatio legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e feriados ..." Vejam-se, afinal, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao art. 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil: "O prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o art. 125 do Código Civil, excluindo-se o dies a quo, o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad quem, em que se vence o prazo, conforme a velha parêmia romana. Dies a quo non computatur, dies termini computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se inclui o último dia (dies ad quem)." Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n 2 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintidio constitucional, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. GA\V\-0 Y ALENCAR 5 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4838505 #
Numero do processo: 13971.000396/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A exigência de Cofins decorrente de mera diferença entre a receita escriturada nos livros e registros fiscais e a declarada à Secretaria da Receita Federal não possui relação de decorrência com a exigência de IRPJ, devendo permanecer no Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento do recurso relativo à Cofins. PIS. MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Estando o auto de infração respaldado em MPF, mesmo que este tenha sido lavrado após o início da fiscalização não há que se falar em nulidade da autuação. MULTA AGRAVADA. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude no recolhimento do tributo, justifica-se a aplicação da multa agravada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente respaldada em disposição expressa da legislação de regência, com o que justifica-se plenamente sua exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11082
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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',.'à?,' •, .2'' CC-MF .r.'n,-;_31:-:".',•---, Ministério da Fazenda _,.,',-!2.' •4 1. Fl. Secundo Conselho de Contribuintes • 4:xia0r4.' . . MF-Segundo Ponselho de Contribuintes_ , . ... Processo n2 : 13971.000396/2005-72 d-12t'lbe /"Dtrtrira-U45-6- Recurso n2 : 131.737 Rubrica d; - Acórdão n2 : 203-11.082 . Recorrente : CONFECÇÕES CASSMALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINSI. RECURSO. JULGAMENTO. • COMPETÊNCIA. À exigência de Cofins decorrente de mera . I diferença entre a receita eácriturada nos livros e registros fiscais I e a declarada à Secretaria da Receita Federal não possui relação I de decorrência com a exigência de IRPJ, devendo permanecer r..-. 1 . A '' i',2:Efe - 2 ° CCI . CONE-ERE COlo O ORIGIkA .011 / O / Of OillitaUfilti v i • O no Segundo Conselho d ie Contribuintes a competência para 1 julgamento do recurso relativo à Cofins. PIS. MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Estando o auto de SRASiLIA infração respaldado em MPF, mesmo que este tenha sido . lavrado após o início da fiscalização não há que se falar em nulidade da autuação. 1 MULTA AGRAVADA. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude no recolhimento do tributo, justifica- se a aplicação da multa agravada de 150%. JUROS DE MORA. TAYA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente respaldada em disposição expressa da legislação de regência, com o que justifica-se plenamente sua i exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os present s autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES CASSNALHAS Lfilk..- ACORDAM os Membros (Ia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em tomar conhecimento do recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator) quanto ao reconhecimento da competência para julgamento; designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor em relação a este item; II) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. - Antonio Bezerra Neto Pre,:' e Va 1 11% `Or i: ito uive r 1 • ' el .- -. . - : - -.: - .. 1 -. 1 ,_ _ _ 22 CC-MF -..- Ministério da Fazenda Fl - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13971.000396/2005-72 Recurso n2 : 131.737 . Acórdão n2 : 203-11.082 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselh-iros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Ivan Alegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de astro e Silva. Eaal/inp MIN DA FA7N 2 ° CC CONFERE O ORiGINAL BRASILIA vi o • _ . . . .1, • t AZEN .A - 2° CC . . . •._... , ...... Ministério da Fazenda CONFE E COM O ORIGINAL 2'2 CC-MF tfü.:0"-- Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 01-1/ irl. /.12.. Fl. ";Ai•:;,2e,;#•- , ,. . 1 feb!j,. ... •-., - - _., _ '_ . ° ...... 12;,k , _ . • , Processo n2 : 13971.000396/2005-72 '• 8T0 - Recurso n2 : 131.737 Acórdão n2 : 203-11.082 . Recorrente : CONFECÇÕES CASSMALHAS LTDA. RELATÓRIO A presente autuação esta fundamentada em falta de recolhimento da contribuição para o COFINS, nos períodos de janeiro de 2000 a setembro de 2004, assim relatada pelo autor da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal. I "Diante dos fatos descritos no item anterior, fverifica-se que a fiscalizada incorreu em 1infração à legislação tributária ao declarar de forma insuficiente em DCTF os débitos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Os quais estaliam escriturados em seus assentamentos fiscais. A CLSSMALHAS, não obstante ter escriturado receitas em seus assentamentos fiscais, Livros de ICMS e de Entradas e Saídas, deixou de oferecer à tributação parcela significativa da receita bruta, oriunda da venda de mercadorias e de rendimentos de - aplicações financeiras, acarretando a falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. *** Nestes demonstrativos, partindo-se da receità registrada nos Livros do ICMS, que 1 , conforme já dito, estão em sintonia com os Livros de Entrada e Saídas, e dos rendimentos de aplicações financeiras (anex s C e D), foram apurados os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo sido levado em consideração os valores (t , originalmente declarados em DCTF pela autuada. As diferenças, conforme apuradas no Anexo B, foram base para a presente autuação. ... Considerando que o contribuinte, de forma continua e reiterada, declarou a menor os valores atinentes aos tributos federais em tela, configura-se a situação de fraude, com evidente intuito de omitir informações à Receita Federal." • Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta a validade da presente ação fiscal, tendo em vista estar calcada em MPF, não específico, uma vez que a referida ação fiscal, já havia se iniciada quando da expedição do MPF-C. Com relação ao agravamento da multa de ofício a impugnante tende afastar esta situação alegando que não restou devidamente comprovaia a sua conduta dolos, e que mesmo em se reconsiderando a multa agravada de 150% o que resultaria na redução desta para 75%, ainda assim a multa seria excessiva em relação às infrações praticadas pela autuada. Contesta, também, a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, pela inconstitucionalidade da legislação que a ampara. A DRJ/Floriancipolis — SC. Julga o lançamento em decisão assim ementada: "Ementa: Procedimento Fiscal. Legitimidade. Verificado que, anteriormente ao lançamento, jc se tinha o correspondente Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C) incluindo a contribuição objeto do . lançamento, não há que se cogitar de invalidade os atos fiscais. 3.., , . . , 22 CC-MF --.0' =-•••''.•,' ;--- Ministério da Fazenda ---,--_,.,. Fl. ".---4.= • Segundo Conselho Cle Contribuintes 'Ir- ' .. _ _ . • Processo n2 : 13971.000396/2005-72 Recurso n2 : 131.737 Acórdão n2 : 203-11.082 . Fraude. Caracterização. . . A prática de declarar tributos e contribuições federais em montantes inferiores aos devidos, por cinco anos calendários segui+, descaracteriza o caráter fortuito do 1 procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. I Multa de Ofício Qualificada. Aplicabilidade. É aplicável a multa de ofício qualificada e 150%, naqueles casos em que, no 1 procedimento de oficio, constatado resta que a conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. i Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos para com a União, não pago , nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 195, com base na taxa SELIC.' Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigada lsl à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. I MIN ,. A ;CEN A - ;":' CC .1‘. CONFERE COM O ORIGINgl I . - BRASfLIA 011/ O .- fr)--f 1 .11,111r, ' it .,.... !—',...,.á,....: I_ VISO • • 4 i , , . • 1 . . . . 22 CC-MF ----• ---_-.. -4.-7, Ministério da Fazenda :'..i. A AZ N . A - 2 e CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes M:k C;ONfERE. CO • O ORIGINAL _ - i-tA-Sitt , O • Processo n" : 13971.000396/2005-72 - Recurso n" : 131.737 s-':.-....... o" .. ..,, Acórdão n' : 203-11.082 v :TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORALDEMAR LUDVIG i VENCIDO QUANTO À COMPETÊNCIA ARA JULGAMENTO \ , O Recurso é tempestivo e preenche todos s demais requisitos exigidos para sua 1 admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em se tratando de autos de infrações fundamentados em mesmos elementos probantes conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 177/185), assim determina o § 1 0 do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 9°. ... ,.. §1°. Quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem 4 exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao In' esmo sujeito passivo serão objeto de um, só processo, contendo todas as notificações e autos de infração." Assim sendo, deve permanecer no Priml eiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso voluntário, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 2.191/97, e da alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55%98, com alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103/2002, verbis: Decreto n°2.191/97: i 1 Art. 1° ... Parágrafo único: A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o cap t deste artigo permanece no primeiro Conselho de Contribuintes; _quando suas exigências estejam lastreadas, no todo, ou _em.. .. .. _ . parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 70. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sob;.e a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, oàservada a seguinte distribuição: , ... d) os relativos à exigência da contribuição sociaf sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e das contribuições sociais par ao PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7/70, pela Lei Complementar n° 8/70 e pelo Decreto-lei n° 1.940/82, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu ara determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." 5 1. ., . . 22 CC-MF =-•-:..---ief, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'n,„_-ta•Y,-• . ---, 7 ' . . •...- . - ._.. Processo n2 : 13971.000396/2005-72 Recurso n2 : 131.737 Acórdão n2 : 203-11.082 . Face ao exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgar o presente processo, para que o mesmo seja julgado juntamente com o processo referente ao imposto de renda no Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito da autuação, entendo que esta se deu em conformidade com as normas legais que regem a matéria, não se justificando a 4clamação da recorrente com relação a. . ausência do MPF, tendo em vista que, embora este tenha sido emitido com certo atraso com relação ao início do procedimento fiscal, este fato em nenhum momento resultou etri prejuízo à recorrente e sua expedição, mesmo após o início da ação iscal, veio sanar a falha inicial, falha esta que não prejudica a autuação. No que se refere aos fatos que levaram ao agravamento da multa de ofício para 150%, declarar a menor de forma contínua e reiterada valóres referentes a tributos federais, esta situação, já se encontra devidamente pacificada neste Colegiado, entendendo, assim como o fisco, estar caracterizado o evidente intuito de fraude ao 6mitir informações à Receita Federal, conforme previsto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento." 1 A ação dolosa está evidenciada na prática reiterada da recorrente em declarar ao fisco, valores significativamente menores das suas obrigaçdes tributárias. Quanto à cobrança da juros de mora com base na taxa SELIC, esta situação também já se encontra definitivamente decidida nesta Câmara, entendendo que esta cobrança se encontra respaldada em legislação plenamente em vigor, cuja vigência somente poderá ser questionada no Poder Judiciário. Face ao exposto, voto no sentido de negar previmento ao recurso. \ _. . . . - -É cortio vbto. Sala das S l essões, em 27 de julho de 2006.. - i .! ., \ _/- „,.,_v . .4,11, i4iii.t. trAill 11111110ÉIIMINN\\ . 7 -- -.....„.........., _ ) 1 Ml, * CC. ......,,„......--- COM- 1:. (:..);. O ORIGINAL BRASILIA011 / , /0, i 01.-- 1.!..2‘,. VI:TO , ! 6 ; , , i . I, . . . _ . • ,... - .....; :. 2e CC-MF—..---1-----z,,--, Ministério da Fazenda \*ty--,,-41X Segundo Conselho de Contribuintes Fl - , ,,, , , •--- Processo n9- : 13971.000396/2005-72 Recurso n9 : 131.737 , Acórdão n9 : 203-11.082 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À COMPETÊNCI 1k PARA JULGAMENTO Relativamente à competência para julgar o recurso voluntário em exame, note-se que o art. 8°, inc. III, do Regimento" Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com a1teraçõ4 posteriores, remete à competência do Segundo Conselho de Contribuintes os recursos relativod à aplicação da legislação relativa ao PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desde que a exigência tributária não esteja lastreada, no todo ou em parte, lem fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Ora, o suporte fático da presente autuação, explicitado pelo Ilustre Relator como sendo a mera falta de recolhimento da Cofins, não constitui, de forma alguma, fato que implique necessariamente a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A recorrente pode até ter deixado de recolher também o IRPJ, mas isso é outro fato totalmente independente do fato de não recolher o PIS, que, vale lembrar, não depende do IRPJ nem mesmo para apuração da base de cálculo, que é distinta para esses dois tributos. Observe-se que, no Termo de Verificação Fscal, a fiscalização consignou que as receitas objeto da exação em apreço foram escrituradas em livros e registros fiscais da recorrente que, não obstante, deixou de oferecê-las à tributação. Assim, os elementos de prova capazes de 1sustentar o feito fiscal são os mencionados livros e registros fiscais e as declarações entregues à Secretaria da Receita Federal, que, cotejados, permite a apUração da diferença objeto do auto de infração em exame. Destarte, não vislumbro nenhuma relação de decorrência entre a exigência do IRPJ e a do PIS objeto destes autos. Em face disso, divirjo do Relator e voto pela permanência neste Segundo i Conselho da competênci. para julgar o recurso interposto n-stes autos. Sala . / i ,_ -: íes, em 29 de junho de 2006. 1 n• É r . 1 ,i .n141 I rIP: Wh' S , I'. i; " : RITO OL IRA . i f. i .,.. CONFERE. COM O OFn 131N,N. 8RASILIA o.y i o i o'.. •„ j,t7,,, , - 102,0‘4 . V180 1 '7 1 , Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001350/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 31/10/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80732
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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R gAnees.d"roftpi DCbit; Recorrida DRJ em São Paulo - SP POL, .0O Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 31/10/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. , i r (2ÁibOjet:N 1 ey. I 11 00 SE A MARIA CO MAR ti, ES Xtr 'n Presidente r GILEN eiGf Aé :ARRETO - Relat e / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.00135012001-39 CONFERE COM O C FUGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20 1-80.732 o 195 (al ai I g • Sia Barbosa Mat S,ape 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pelo ora recorrente, no qual pretendia reaver valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1995 a outubro de 1996. Conforme Despacho Decisório de fls. 129 a 136, a DRJ em São Paulo - SP entendeu por bem indeferir o pedido formulado pela contribuinte, expondo em suas razões que se aplica o disposto na Lei Complementar n2 7/70 para as contribuições compreendidas no período entre 10/95 e 02/96, sendo assim, a alíquota exigida deveria ser de 0,75%, de acordo com a IN SRF n2 06/2000. Aduziu também que, com abrigo da Lei n 2 9.715/98, a exigência das contribuições após o período de 29/02/1996 é legítima. Apresentou em suas razões também que as receitas resultantes da locação de imóveis estão sujeitas à incidência de PIS durante a vigência da LC n2 7/70 e posteriormente com a edição da MP n2 1.212/95. Desta maneira, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas vinculadas ao crédito em exame. Inconformada a recorrente protocolou manifestação de inconformidade, fls. 138 a 142, contra o r. Despacho Decisório, alegando que não há razão para o indeferimento, em razão de que a receita auferida com a locação de bens imóveis próprios no período de 12/1995 a 10/1996 seria anterior à Emenda Constitucional n 2 20/1998. Outrossim, também declarou que a locação de bens imóveis próprios não pode ser interpretada como prestação de serviços, vez que esta atividade não consta da Lista de Serviços, disposta no art. 8 2 do Decreto-Lei n2 406/68, e que, mesmo sendo revogado pela LC n2 116/2003, não contemplaria a locação de bens imóveis como prestação de serviços. Por fim, pediu pelo reconhecimento do direito creditório, pelo aceite do pedido de restituição e pela revisão da decisão que indeferiu os pedidos formulados. Não obtendo êxito em suas alegações, interpõe recurso voluntário contra Acórdão n2 16-11.602, da Se Turma da DRI/SPOI, de 16 de novembro de 2006, que entendeu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação formulada pela recorrente, em Acórdão assim ementado: "ASSUNTO: COIVTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 31/10/1996 PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA Em relação ao período de apuração de 12/95 a 02/96, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da 30d MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13808.001350/2001-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acera) n.° 201-80.732 Brasdia. 0-9 / 04... , 08 . Fls. 196 Sihno5;51 Barbosa 'At &opa 91745 extinção do crédito trtbutztiõ, assim conste era, aa ea a ' o pagamento do tributo. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS para os períodos posteriores a 02/96 aplicando-se a MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n2 9.715/98, com aliquota de 0,65% sobre o faturamento. Solicitação indeferida". Sendo assim, o Acórdão em exame (fls. 149/160) esclareceu que a questão da decadência do direito de pleitear pagamento indevido ou a maior rege-se pelo art. 168 do CTN, "extinguindo-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 165 também do CIW". Em suas razões, expôs que os efeitos da extinção para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, concluindo que ocorreu a decadência dos pagamentos efetuados antes de 28/03/1996, tomando- se desnecessária a apreciação do mérito em relação aos períodos de apuração de 12/1995 a 10/1996. Com fundamento na Constituição Federal e na Lei n 2 9.715/98, o Acórdão da DRJ explicou, em relação às receitas decorrentes da locação de bens imóveis à base de cálculo da contribuição, que tais receitas eram oriundas da atividade econômica da empresa e integraram o seu faturamento e, em conseqüência, a base de cálculo. Para reforçar, trouxe também os entendimentos da Cosit, do Conselho de Contribuintes e do STJ, sobre a incidência da contribuição sobre a receita oriunda da locação de imóveis. Concluiu que não existe qualquer previsão legal, quer seja de isenção ou mesmo de exclusão da base de cálculo para as receitas provenientes de locação de bens imóveis, não acolhendo a manifestação de inconformidade e mantendo o Despacho Decisório recorrido. Uma vez tomado conhecimento do Acórdão da DRJ/SPOI em 16/04/2007, conforme Aviso de Recebimento (fl. 161 - verso), a ora recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 163/171) em 17/05/2007, reiterando seu posicionamento, no que diz respeito à tese de que o prazo de 5 (cinco) anos pano contribuinte requerer a compensação ou restituição do tributo se conta da homologação do lançamento e este prazo somente se inicia passados 5 (cinco) anos da data do pagamento, totalizando um prazo de 10 (dez) anos. Novamente, alegou que a receita resultante da locação de imóveis próprios, auferida nos períodos posteriores a fevereiro de 1996, é anterior à Emenda Constitucional n2 20/98 e que tal receita não se enquadra como faturamento proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados ou do resultado auferido nas operações de conta alheia. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso voluntário para que se reconheça o direito creditório contra a Fazenda Nacional correspondente ao PIS referente - aos anos- calendário de 1995 e 1996, o aceite do pedido de restituição e os respectivos pedidos de compensação e a reforma da decisão que julgou indeferido o pedido de restituição/ compensação formulado. É o Relatório. 4-1M-1 6-‘ Processo n.• 13808.001350/2001-39 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.732 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 197 Brunia, 03/ 01 I 08. Sinfic,S(Sartxca May: &ao 81745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator A questão que surge nos autos refere-se ao indeferimento pela Receita Federal de solicitação de restituição/compensação de crédito de PIS, que a contribuinte não concorda. Por sua vez, vejo que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em São Paulo - SP na data de 16 de abril de 2006, conforme AR constante nos autos (fl. 161 - verso), e protocolou seu recurso voluntário em 17 de maio de 2006, conforme consta pelo carimbo de recebimento da DRJ, nos documentos de fls. 163/171. Conforme o art. 33 do Decreto n9 70.235, de 1972, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias. Uma vez que o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte se deu na data de 16 de abril de 2006, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 16 de maio de 2006. Como isso apenas ocorreu no dia 17 de maio de 2006, está caracterizada a intempestividade do presente recurso. Tendo em vista tal intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecê-lo, sem a análise de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. GILE 979" , G/ • e BARRETO Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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