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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838053 #
Numero do processo: 13909.000096/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03441
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4835476 #
Numero do processo: 13807.004238/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal nº 79/95, a qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestralidade.
Numero da decisão: 201-79.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal na/ 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade tia base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuifies alaautaat Márcia Cristintridreeira Garcia Processo n° : 13807.004238/99-11 Recurso n2 : 132.849 Mas Swpc o I 7So2 ' ' • Acórdão n° : 201-79.653 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal n 2 79/95, a ,bibuintirs qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, conn"„arkg" —as Ira° declarada inconstitucional. mv-senicra t o+4, SEMESTRALIDADE. nonce Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestral idade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal na/ 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Fiancisco, que negavam provimento; e 11) para reconhecer a semestraiedatie tia base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. ck li fa t.Lot (}LeCieutikt, Jiktbo.fecricê ose aria Coelho Marques Presidente et0t1.0._. iola Cassi tramtidas • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. $.4“: 2° CC-M}' toe Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contrib ntes CONFERE COM O ORIGINAL A. ';;V:rski Brasaia, J6 6-C Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristal . M. eira Garcia Recurso n2 : 132.849 Mai SUN (II 17502 Acórdão n9 : 201-79.653 . . Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto pedido de restituição realizado em 20/05/2000 (fls. 01 a 03 e 42 a 47), relativo a recolhimento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 1.028.728,01, realizado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (competências de 04 a 12/89; 01 a 09/90; 01 a 12/91; 01/92; 08/92 e 12/92), os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com o conseqüente reconhecimento do Senado Federal por meio da publicação da Resolução n2 79/95. À fl. 41 foram apresentadas, pela contribuinte, planilhas retificadoras dos valores inicialmente apresentados, tendo-se alcançado o valor de R$ 1.058.907,06. O Despacho Decisório da autoridade fiscal (fls. 53/61) indeferiu o pedido de restituição e determinou fossem recolhidos os débitos que foram objeto das compensações • efetuadas, em virtude de entender que havia incorrido a prescrição dos créditos relativos ao PIS - 5 anos. Insatisfeita com o indeferimento de seu pedido de restituição e suas compensações, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 71/82), alegando, em • síntese: 1. que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação de tributos • pagos a maior é de 5 anos, contados a partir da homologação, expressa ou tácita, do lançamento • efetuado pelo contribuinte, ou da publicação da Resolução do Senado Federal n2 70 /05, 9 qua! retirou a eficácia de norma declarada inconstitucional; 2. ou, quando menos, que deve ser aplicado o entendimento pacífico do STJ que determina a contagem do prazo como 5 mais 5, ou seja, dez anos da realização do pagamento; e 3. que o pedido de restituição tem fundamento em decisão judicial favorável proferida no Processo n2 92.00273050-0. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente ainda ressaltou que não devem ser mantidos os autos de infração gerados em virtude da desconsideração da compensação devidamente realizada, relacionados aos Processos Administrativos n 2s 13807.004239/99-83 e 13807.004238/99-11. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 209/218), por meio do Acórdão n 2 7.772, em 25/08/2005, manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações, pelos mesmos fundamentos expostos pela autoridade fiscal no Despacho Decisório: decadência e inaplicabilidade da semestralidade como base de cálculo, hábil para cálculo do crédito da requerente. ' Em razão desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/151) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade no sentido de que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em V.!‘: n . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIFt. Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. .- ,c1,•-3, • Brasitia Iço on itrn Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristi .eira CardaRecurso n2 : 132.849 Mat S • 411175112 Acórdão n2 : 201-79.653 relação a nenhum período, pois a Resolução do Senado que afastou a aplicação dos Decretos- Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 10/10/2005 e seu pedido protocolado em 17/03/2000; e (ii) além de não haver outro critério para se apurar a base de cálculo do PIS devido no período, senão a aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls. 173/179) nos autos do Recurso n9 116.283 foi no sentido de declarar a incompetência da Delegacia Julgadora, visto que a competência seria da Delegacia de Ribeirão Preto - SP e não de Campinas - SP. Determinou-se, então, o retomo dos autos para julgamento pela autoridade competente. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações efetuadas (fls. 189/199), pelos mesmos fundamentos utilizados pela DRJ em Campinas - SP, no julgamento do processo: decadência do direito à restituição para determinados períodos (anteriores à 10/95) e inaplicabilidade do faturamento do sexto mês anterior para fins de apuração da base de cálculo e crédito de PIS eventualmente a recuperar. Em razão dessa decisão a contribuinte interpôs novo recurso voluntário ao - Conselho de Contribuintes (fls. 204/242), reiterando, novamente, seus fundamentos apresentados • para afirmar que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em relação a nenhum período, contando-se o prazo de 5 anos a partir da publicação da Resolução do Senado que afastou a aplicação dos decretos-leis em tela; e (ii) não haveria outro critério de apuração da base de cálculo do PIS devido no período, senão o da semestralidade. É o relatório. I M2 F - SBE:elluoi (NaNii_jilOaFceR s eieri fi2 co_siism Ga: OODERCIG°NIBUiINTARL NTES CC-mt, tr,, • Ministério da Fazenda ..4rCliOleytiengEuir, A. Segundo Conselho de Contrib ntes •titke Processo n2 : 13807.004238/99-1 Recurso n2 : 132.849 Márcia Acórdão n2 : 201-79.653 m mane ossys VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude de inexistir exigência fiscal. Vale notar que, não obstante as compensações não tenham sido homologadas, foram efetuadas antes de 2003 e, portanto, não tinham caráter declaratório, conforme determina a Solução de Consulta Interna Cosit n2 03, de 08/01/2004. Logo, não houve constituição de nenhum crédito em favor da Fazenda, seja através de envio de carta cobrança ou de lavratura de auto de infração. Assim, não há exigência fiscal que demande a realização de arrolamento de bens. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a • eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse a restituição de • seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 17/03/2000). No que se refere aos períodos cuja prescrição não foi alegada pela autoridade fazcndárla, mas que a restituição foi negada à recorrente em virtude de suposto erro no cálculo do valor do crédito, esclareça-se que o posicionamento adotado pela Delegacia de Julgamento é equivocado. Adota-se para cálculo do crédito de PIS a restituir, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Desta forma, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: SiLL • 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-IvIF 1', 71 $ fi Segundo Conselho de Contri • iates CONFERE COM O ORIGINAL A. Brasília .X0 bl."/ Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristi reira Garcia Recurso n2 • 132.849 Moi :impe 11117502 Acórdão n2 : 201-79.653 "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n"I.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, 1 2 Câmara do Segundo • ' Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão- 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. "Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Quanto à suspensão da exigibilidade das quantias em discussão, em virtude do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, é de se reconhecer que ao longo do trâmite dos recursos interpostos nestes autos não havia possibilidade de cobrança das questões em diScussão, pois suspensas. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente no mérito ,• para que seja reformada integralmente a Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo integralmente o crédito da recorrente, bem como deferindo seus pedidos de restituição e de compensação ora apresentados. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. • FA OLA CASS At\IIO*KERAMIDAS 5 • Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001026/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19169
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de_yotos, em negar provimento ao recurso. -\\ MF - REDIMA CONWIRO DE COM kiDU-INTES CONFERE COCA O ORIGINAL •Al ai& ei Etrassoa. _12_1 0 f_IE_Q-- ANTO O LARLOS At LIM Ivana Cláudia Silva Castron., Mat. Sia • • 92136 Presidente • ÁligàCRT:SA- Rc-OL2-bA jCOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13899.00102612002-20 CCO2/CO2 Actedio 202-19.169 Fls. 113 MF - SEGUC3C.-0.SELF0 DE e.04k$131.EAES CONFERE COMO OP.IGINAL. Brasília dl / 01 • Ivana Cláudia Silva Castra Mat. Slaae 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 51 Turma de Julgamento da DR' em Campinas - SP. Os fatos estão assim narrados pelo acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de restituição (fl. I) apresentado em 30 de abril de 2002, no montante de R$ [...1, referente ao valor da multa moratória paga no processo de parcelamento n°13899.000098/00-35, relativo ao PIS e à Cofins correspondentes aos períodos de apuração novembro e dezembro de 1999, que a contribuinte não havia recolhido nos respectivos vencimentos. Relacionados a tal pedido de restituição, foram apresentados os pedidos de compensação de fis. 60 e 62. (o valor constante do original foi excluído.) 2. Em face da alteração de competência decorrente de mudança do domicílio fiscal da contribuinte, anteriormente domicilia*: em Taboão da Serra, a DRF/Taboão da Serra remeteu os autos para a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP. 3. A autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 66/67), não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, sob os seguintes fundamentos: 3.1. o artigo 138 do Crédito Tributário Nacional refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração e não pelas multas de caráter moratória; tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.2. sendo a multa devida, é descabido o pedido de restituição, uma vez que inexiste recolhimento indevido. 4. Cientificada da decisão em 02/05/2005 (fl. 69), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/76). remetida por via postal, em envelope (fl. 87) com carimbo da ECT datado de 12/05/2005, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1. a cobrança da multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o "quantum debeatur", é totalmente arbitrária, conforme se pode aferir através da aplicação do preceito contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional; 4.2. o contribuinte que (..) se antecipa à adoção de qualquer procedimento por parte da Fiscalização realiza uma "denúncia espontânea", visando sanar faltas ou irregularidades com o cumprimento de obrigações tributárias, não estando, portanto, sujeito a penalidades; ainda, a caracterização da denúncia espontânea permite ao Fisco a concessão do incentivo aos contribuintes para que os mesmos efetuem confissão de dívida e, conseqüentemente, o seu recolhimento, sem computar a penalidade que lhe seria aplicada caso não houvesse o recolhimento do tributo; GA- 2 _ . MF SEGUNZ.0 CONSELI .0 GE thBUBiTES Processo Tf 13899.001026/2002-20 CONFERE COM O ORIGINAL COZAM Acórdão n.• 20219.169 Brasília 12 Fls. 114 lvana Cláudia Silva Castro I,— Mat. Siape 92.136 4.3. seu entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes; 4.4. requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações." Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, cuja síntese está contida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 Ementa: PARCELAMENTO. DENÜNCM ESPONTÁNEA. INVIABILIDADE. É incabível a restituição de multa de mora recolhida em processo de parcelamento de tributo. (Precedentes do STJ) Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 26/01/2006, a empresa apresentou em 16/02/2006, por via posta (fl. 110), recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes defendendo seu direito à restituição da multa de mora paga antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Alega que "a cobrança de multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o 'quantum debeatur', é totalmente arbitrária", ferindo a norma do art. 138 do CTN. Reproduz precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes para animar sua tese de defesa. Alfim requer o acolhimento do recurso voluntário julgando procedente o pedido e deferindo o reconhecimento do direito creditório em vista da caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, homologando a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A lide está circunscrita à pretensão da recorrente de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora, apurada sobre crédito tributário declarado anteriormente ao pedido de parcelamento. - Considera a recorrente que houve denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. O art. 138 do CTN assim detennina: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido d\if Oft' 3 _ _ • LIF - SEGUNW CONSELHO DE COMI hi8EM:TES CONFERE COM O ORIG4NAL Processo n°13899.001026/2002-20 °multi", 42 I O, g O Y CO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.169 Fls. 115lvana Cláudia Silva Castro Piot Slane 92136 e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A expressão "se for o caso" está vinculada à circunstância de a confissão se referir à infração relacionada com o não recolhimento de tributo, uma vez que poderia ser denúncia espontânea de infração relativa a obrigação acessória. In casu, para se considerar ocorrida a denúncia espontânea, o ato de dar a conhecer à autoridade administrativa da existência da obrigação tributária não adimpfida deveria estar acompanhada do pagamento do tributo devido, isto é, pagamento integral, inclusive juros de mora, por se tratar de tributo que não foi recolhido tempestivamente. A recorrente também alega se indevida a cobrança de multa de mora quando o débito confessado é integralmente recolhido. Essa não é a circunstância provada no processo, pois se verifica nos autos tratar-se de débitos declarados anteriormente (fls. 16 e 40) ou seja, primeiro, a recorrente declarou, não recolheu e depois requereu à repartição o parcelamento dos valores confessados. Também se verifica que os precedentes jurisprudenciais de que se socorre a recorrente são decisões anteriores àquelas citadas no acórdão recorrido, demonstrando cabalmente que a jurisprudência atual, do Judiciário e do Administrativo não mais acolhe a pretensão trazida aos autos. Portanto, por qualquer ângulo jurídico que se analisa a matéria constata-se inexistir qualquer fundamento que ofereça supedâneo à pretensão da recorrente. Suficientes os precedentes citados no acórdão recorrido, os quais são aqui reproduzidos para conhecimento do Colegiado: - "RESP 4969961PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José Delgado. I. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. 4 denúncia espontânea nio foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc." "RESP 450128/SP, Sessão de 1/10/2002, Relator: Ministro José Delgado. - 2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, apurou, por si mesma, débito de ICMS, após o encontro dos saldos devedores e credores, a favor do Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem, contudo, tê-los pago na época dos respectivos vencimentos. 4 . . - - ME - SEGUMu0 CONSELOO DE C0N16.991.16CES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13899.001026/2002-20 __Qi_JS CCO2/CO2- Acórdão n.• 2021 Brama a9.169 F1s. 116 J f_— Ivana Cláudia Silva Castro ! :lat. Sia • 92139 3. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela leL Tal beneficio só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, aliquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido. 4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato gerador, a base de cálculo, a aliquota aplicada e o valor devido estão registrados na escrita fiscal da empresa, por auto-lançamento. Há, portanto, a caracterização material de uma obrigação já reconhecida pela própria parte devedora, porém, não cumprida no vencimento. 5. Impõe-se, portanto, que, ao pretender liquidá-la, pela via do parcelamento ou não, fique sujeita às cominações legais. A denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com as obrigações tributárias já reconhecidas. A infração cuidada pelo art. 138, do CIN, é a que se caracteriza pela fuga total do contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (destaques acrescidos) 16. Recente decisão do Ministro José Delgado, negando provimento a agravo regimental no RESP 717181/RJ, em 14/06/1005, reafirma o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: I. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do art. 150 do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal 2.Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz, o que inocorreu no caso dos autos, impondo-se, assim, a aplicação da multa. 3.O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identrficada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais elou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 4.(--) \) CIL 5 - - • Processo n°13899.001026/2002-20 CCO2/CO2Atf - SEGUNZ:0 CONME0 CE CONTkiiRNI:TESAcórdão 202-19.169 CONFERE COSI O ORIGINAL Fk. 117 Brasília. /*I' I or 0 lvana Cláudia Silva Castro 1-"' (...) Mat. Siam, 92136 6. O pagamento da multa, conforme decidiu a l a Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 7.Agravo regimental não-provido." (destaques acrescidos) Também a doutrina se posicionou nesse sentido, conforme se verifica in Curso de Direito Tributário — 2! ed. SP, Saraiva, 1986, págs. 322/3 — Paulo De Barros Carvalho (art. 138 do CTN). "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT7V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas —juros de mora e multa de mora —por não se excluírem mutuamente, poder ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. /St CRWA RO‘D/CallA 6 _ _ _ Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005398/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO – Até o advento da Medida Provisória nº 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Recurso n° : 161.229 Matéria : CSLL - Ex.:1999 Recorrente : TELERJ CELULAR S/A Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 7 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.833 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TELERJ CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a inte • rar o presente julgado. Já. 7- *VIS ALV S ir RESIDENTE - • [ATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. jso . . , . • , tf b. 4. 4 7 : ti MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Recurso n° : 161.229 Recorrente : TELERJ CELULAR S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, contida no acórdão n° 7.709 de 30 de maio de 2005, que julgou lançamento procedente. Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, referente ao ano-calendário de 1998, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 1.667.618,60 (fls. 122/126), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. 2-Fundamentou, materialmente, a exação: compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, oriunda da parcela cindida da Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., CNPJ 33.000.118/0001-79, e sua incorporação pelo interessado, em janeiro de 1998, no valor de R$ 20.845.232,59. 2.1- Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei 7.689/1988. Art. 58 da Lei 8.981/1995. Art. 16 da Lei 9.065/1995. Art. 19 da Lei 9.249/1995. 3-Ao impugnar as exigências, fls.137/146 e documentos de fls. 147/179, o interessado alega, em síntese, que: - a Telerj Celular S.A. foi constituída no dia 5/1/1998, incorporando a parcela cindida da Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. em 30/1/1998, integrada pelos ativos e passivos decorrentes da exploração dos serviços de telefonia móvel celular (Banda A);92 2 . • . L MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 - parte da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sociedade cindida, no ano de 1997, também foi transferida, utilizando-se para compensar com os lucros apurados após sua constituição, por inexistir qualquer impedimento legal naquela época; - o instituto da analogia, bem como as disposições contidas no art. 22 da MP n°2.113-26, de 27/12/2000, utilizado pelo autuante, molesta princípios constitucionais e o §1°, do art. 108, do Código Tributário Nacional — CTN; - na Constituição tem-se desenhado o âmbito de cada tributo, limitando a liberdade do legislador para definição das respectivas hipóteses de incidência; - a lei ordinária não pode dispor de forma tal que o imposto de renda recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante a contribuição dos empregados, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição; - nos termos do art. 43 do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Define, como âmbito do imposto em análise, o acréscimo patrimonial. Tanto a renda, como os proventos, constituem acréscimos de patrimônio, e a ocorrência de tais acréscimos é que enseja a cobrança do imposto; - o lucro líquido do exercício é o acréscimo patrimonial verificado no período, geralmente utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL; - o conceito de renda e de lucro correspondem a acréscimo patrimonial; - o legislador poderia instituir restrições na apuração da CSLL, apenas para evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro; - é inadmissível o princípio da autonomia dos exercícios em termos absolutos; 3 . . I ,,41 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 - a obtenção de resultado positivo em determinado período, havendo prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Vedar a compensação de prejuízo anterior é tributar o que não é acréscimo, mas restauração do patrimônio; - o resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para a recomposição do patrimônio. Se houver saldo, aí sim estará configurado o acréscimo patrimonial tributável como lucro, ou renda; - em janeiro de 1998, por ocasião da cisão e incorporação, não existia qualquer dispositivo legal que impedisse a compensação nos casos de cisão; - o emprego da analogia feita pelo autuante, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, conforme disposto no art. 108, §1°, do CTN; - o princípio da irretroatividade das leis impede a aplicação das MP nos 1856- 6, de 29/6/1999, 2037-25 e 2113-26, de 27/12/2000. Submetido a julgamento pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ-I, decidiu-se por unanimidade de votos manter o lançamento tendo a decisão sido ementada da seguinte forma: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRANSFERIDA DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurada a partir de 01/01/1992, quando resultar negativa em um período-base poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base subseqüente (art. 44 da Lei n° 8.383/1991). Inexiste, porém, previsão legal para que a sucessora, por incorporação, possa utilizar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." ...„4 „ . • , . st 4 '. •.,r• -: ' 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-., ... QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Inconforma a empresa apresentou recurso voluntário, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a MP 2.158-35/01 reedição da MP 1.858- 6/99, ao contrário do argumentado na decisão recorrida não faz qualquer menção a ser considerada como lei interpretativa, o que reforça a idéia de que suas proposições somente começaram a ser aplicada depois de sua vigência. Sendo assim antes de sua edição a base de cálculo negativa da CSLL, poderia ser compensada no caso de sucessão. É o relatóri1o. 5 • ,e 1 4q 4 • % ,lt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. A lide se resume em definir se até a edição da MP 1.858-6/99, havia vedação legal para que a sucessora deduzisse as bases de calculo negativas da CSLL da sucedida. Transcrevamos a legislação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Analisando os autos verifico que o autuante na folha de continuação do auto de infração página 123, diz o seguinte: "O relato acima, em analogia, demonstra que a apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido deve seguir o comando permissivo da legislação tributária. De pronto vimos que diante da regra geral que é compensação de valores negativos de períodos anteriores prejuízos (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL),77 6 , • . e * e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi.*p ,k ,.;z0..)': j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 buscou uma analogia em uma regra específica que proibiu a compensação de prejuízos na sucessão, para dar sustentação ao auto de infração o que é inadmissível, nos termos do § 1° do artigo 108 supra transcrito. E nem se diga que a MP 1.858-6/99, que vedou a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL no caso de sucessão, é interpretativa, visto que antes de sua edição existia norma especifica de proibição somente em relação ao IRPJ. Esta Câmara já examinou a matéria, no julgamento do recurso 125.270, de relatoria do Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, decidiu por unanimidade afastar a exigência e caso idêntico, proferindo o acórdão n° 105-13.508, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: "Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o julgador singular, que tal vedação se tornou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Já a Recorrente invoca a irretroatividade da norma legal supra, se fundamentando no artigo 106, inciso I, do CTN, e argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito _.1transferido pela sociedade incorporada, na sucessão 7 - „ ^ é . *1 : : MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capur uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (. . .)". Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto- lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999.i 8 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração (. . .y, a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro liquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21 edição — 1996 — pg. 555), "(. . .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Conclui os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, confirmando a tese da defesa de que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n°6.404/1976." Cabe também razão à Recorrente, quanto ao argumento da irretroatividade da norma, nos termos do inciso I, do artigo 106, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não ode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano- 9 4 . • Gt„, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .,•"" "`. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 calendário de 1995, sendo incontroverso, que a natureza de seu artigo 20, não é interpretativa: Assim conheço do recurso e no mérito voto para dar-lhe provimento. Brasília DF, e 7 de dezembro de 2007 I JO: É fr ÓVIS A - Í 10 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000047/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78878
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicpgo no Diário Oficial da Uni o de I I nã. r Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Rubrica é?"/ Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR' ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 0600v2,0e. &Mo sefa aria Coelho Marques ' " MIN r" "" A.7ENDA - 2° CC Presidente O ORIGINAL / 05 / 40(0 José orno rancisco tor v)370 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 , Ministério da Fazenda MIN, r r !5:7.ENDA - 2° CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes cc :A O ORIGINAL Fl. LLI o3 e,(- Processo n2 : 13881.000047/2003-06 • Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 14 a 21) contra despacho decisório denegatório (fls. 10 e 11), relativo a pedido de ressarcimento, ' de 26 de fevereiro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de agosto a dezembro de 2002 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do 2 A • . •;,t-g''fo CMIN r.'' ?ENDA - 2° C 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .4f C• :Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. Br / (23 / Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 VISTO Acórdão n2 : 201-78.878 incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação; mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-pirêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal dê 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CIN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o Pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 3 2 -t••".=L0.-*.--... Ministério da Fazenda ifiN r''''.:'ENDA 2° CC 2 CC-MF 41, X57j , Segundo Conselho de Contribuintes I c:i . . • " O ORIGINAL Fl. / 03 Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n : 201-78.878 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 9 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da Matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n9 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo 'apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no 'recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o 'art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com 'declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 MIN. DA FAZENDA - 2Ministério da Fazenda r" •:)• r CC 2CC-MFr '-t5n-zn',, Segundo Conselho de Contribuintes ' ontribuintes O ORIGINAL Fl. 13n:, PO / 04,e. Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 1 V!STO Acórdão n : 201-78.878 § 1 0 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao' público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido; para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. iXr/kk. 5 IN. r; !3, FA?ENDA - 2° CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. •t1,,A-::ns- Segundo Conselho de Contribuintes C`. • '7 t. OM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso 10 : 130.532 Acórdão 112 : 201-78.878 Dessa forma, não se justifica que' os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido' ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, 'uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: ",ss 3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no sç' 1 2: (Redação 'dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 1 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido l objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. W1 6 2 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA 2 CC-MF 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC !.F:T; E COM O ORIGINAL Bra::: • : . / g 03 1 O ia Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n1 : 130.532 Acórdão n : 201-78.878 ViSTO Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguif, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu O recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, Vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octávio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Grade por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a lakk' 7 • 43•00. 2 Ministério da Fazenda ' MIN. D A FAZENDA - 2 C C MF 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC 4 1. — .T7 COM O ORIGINALer.o / 03 / Processo n2 : 13881.000047t2003-06 Recurso n2 : 130.532 . Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstituci9nalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. I Entretanto, a conclusão de que l os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de, resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 1, 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. '',4P'N.T.f'.;n'";1- Segundo Conselho de Contribuintes cf," ": M O ORIGINAL Bra, / C5 / OS.Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO COM o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, 'além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devidopela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a Consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do 1BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda nora. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA • 26"CC Fl. C P "TE COM O ORIGINAI Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Bfe?, ' / 03 / (3.* Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 li., —VISTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneraç ão do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira I Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foitomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, . 5Ç 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 1685 'escalonou a sua 4"L 10 :Ministério da Fazenda M !hi , CC-MF Fl. ',142-7:n:':` Segundo Conselho de Contribuintes 1 c Br4. / 03 10ç, Processo n2 : 13881.00004712003-06 ;, Recurso n9 : 130.532 1ltn Acórdão n : 201-78.878 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais é, das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teor! Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual Votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no capuz' do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 74 L 11 Ministério da Fazenda EN. DA FAZENDA • CC-MF 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ':FERE COM O ORIGINAL , 141 / / 40°Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSE" ONIO ISCO 12 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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4838165 #
Numero do processo: 13924.000350/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pagamento do crédito tributário, com pedido de desistência da impugnação. Litígio sem objeto. Não se toma conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto
Numero da decisão: 203-02763
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4838095 #
Numero do processo: 13921.000111/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei nr. 7.789/89. MULTA DE OFÍCIO (Art. 364, II, RIPI/82). Cabível sobre o imposto devido, quando o Fisco constata descumprimento à dispositivo legal. Matriz legal: art. 80 da Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07963
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR 1PI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei n. 7.789/89. MULTA DE OFÍCIO (Art. 364, II, RIPI/82). Cabível sobre o imposto devido, quando o Fisco constata descumprimento à dispositivo legal. Matriz legal: art. 80 da Lei n. 4.502/64. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ESQUADRIAS DORODEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parical ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões 3 de ago de 1995. , e Helvio E covedo arcellos ' ':e idente / José Tirl Garo rf".. Relator - I érri • d ; :ueiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 ,..,r.,.(. '. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4-,,,, en., Processo n.° 13921.000111/94-01 Recurso n.": 97.922 - Acórdão n.": 202-07.963 Recorrente: ESQUADRIAS DORODEL LTDA . RELATÓRIO O representante da Fazenda Nacional constatou que a ora recorrente, durante o período de 05/90 a 08/90, deu saída a produtos industrializados com concessão de descontos discriminados nas notas fiscais (fls.03/209), o que caracteriza infração ao artigo 63,11, do RIP1/82, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n. 7.798/89. A impugnação oferecida tempestivamente (fls. 226/232) assevera que a Lei n. 7.789/89 é hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional e que o artigo 47 da Lei Complementar impõe que a base de cálculo do imposto é o valor da operação. Os descontos concedidos não tiveram repercussão econômica e sequer trouxe prejuízo ao Fisco. Sobre o assunto traz decisão de juízo singular do Poder Judiciário, a qual entende será confirmada pelos tribunais superiores. Insurge-se contra a exigência da multa de 100%, calculada sobre o valor dos descontos glosados, visto o fato em concreto não se enquadrar no mandamento legal contido no artigo 364, inciso II do R1131182, inclusive, a imposição afrontou o disposto no arti- go 97,inciso V do CTN, visto a mesma estar sendo capitulada em dispositivo de Decreto, e não de Lei. Contesta a aplicação da TRD como fator de atualização do crédito tributário, visto que como juro só se tornou possível a partir da Lei n. 8.218/91, pelo que deve ser excluída da exigência sua aplicação anterior a 30.08.91. Através da Decisão 055/95 (fls.236/240) a Delegacia Regional de Julgamen- to em Foz do Iguaçu-PR indeferiu os termos da petição impugnativa sob os fundamentos, que por economia processual, leio para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros. Lido em plenário o conteúdo de fls. 237/240. A decisão singular mereceu a seguinte ementa: " Constitui valor tributável, o total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industral ou equiparado a industrial. Não podem ser deduzidos desse valor os descontos, diferenças ou abatimentos, concedi- dos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente. " 2 :;i•-;` MINISTÉRIO DA FAZENDA -04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proe 1Yri.0 13921.000111/94-01 Acórdão n.° 202-07.963 Em suas razões de recurso (fis.243/253), de plano, reproduz os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo nesta fase que a exigência da multa caracteriza o confis- co, vedado pela CF/88. Sobre o assunto traz entendimento doutrinário do ilustre mestre Sacha Calmon Navarro Coelho ("Caderno de Pesquisas Tributárias"n. 4 - " Sanções Tributárias", Ed. Resenha Tributária, pgs 452 e sgts ). No particular, também cita trecho do ilustre tributarista Ives Gandra da Silveira Martins. Sustenta a inaplicabilidade da TRD, no período de 01.02.91 a 31.08.91, trazendo, agora, decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, de 17.11.02. É o relatório. 3 g *dg - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc n.° 13921.000111/94-01 Acórdão n.° 202-07.963 • VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à exigência decorrente da glosa dos descontos concedidos, o assunto não é vexata questio neste Colegiado, pelo que considero desnecessário trazer argumentos de outra ordem para manter a decisão recorrida, neste particular, vez que a mesma retrata a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Com a edição da Lei n. 7.789/89, em seu artigo 15, alterador do artigo 14 da Lei n. 4.502/64, o legislador expressou sua vontade de não se excluir do valor da operação os descontos: " concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Após isto, não restou margem de manobra, inclusive utilizando forma jurídi- ca hábil, aos contribuintes para praticarem redução no valor da base tributável do IPI. A citada Lei veio acabar com as distinções conceituais e tratar os descontos genericamente, hoje joga- dos na mesma vala comum, sem privilégio àqueles concedidos sem condição resolutiva. Este juízo é jurisprudência unânime em todas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. As multas de oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os contribuintes que infringem termos da legislação fiscal. Trambém conhecidas como multas penais, as multas de oficio advém de infração a dispositivo legal, constatada pela Adminis- tração Fazendária. As multas de oficio podem ter um valor fixo, ou proporcional a uma deter- minada base de cálculo, estabelecida pela legislação, que geralmente é o imposto devido. As penalidades pecuniárias proporcionais, tanto as demora, como aplicadas de oficio, são calcula- das sobre o valor do imposto corrigido. Sobre os descontos glosados, a fiscalização aplicou a multa de oficio corres- pondente a 100% do valor do imposto devido pela aludida glosa, com base no comando inte- grante da norma contida no artigo 364, inciso II do RIPI/82. Muito embora a apelante tenha sustentado que tal exigência não está fundamentada em Lei, e sim em Decreto regulamentador, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc - • n.° 13921.000111/94-01 Acórdão n.° 202-07.963 não procede tal assertiva, porquanto a matriz legal do citado dispositivo é o inciso I, artigo 80 da Lei 4.502/64, bem como não houve desobediência à hierarquia de lei, inclusive do CTN --- sendo que o disposto no inciso V do artigo 97, por ser norma geral de direito tributário, não foi desrespeitada, como visto. Não há porque se falar em confisco, vez que em momento algum o Fisco acusou o sujeito passivo de ter praticado ilícito com circunstâncias qualificativas --- sone- gação, fraude ou conluio --- dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, as quais exaspe- ram as penas básicas e chegam até 300% do valor do imposto devido. A multa aplicada foi sobre o imposto e não sobre o bem, pelo que é de se concluir no sentido que a penalidade incide sobre o direito da Fazenda Nacional e não sobre o direito do contribuinte. Tanto a exigência do imposto como a exigência da multa têm supedâneo em lei, logo, a exigência fiscal é legítima e não fere qualquer norma geral de direito tributário inserta no CTN, muito menos princípios ou garantias constitucionais. Como sempre, respeita-se entendimentos do douto SACHA CALMON, mas para ó caso, o trecho trazido aos autos não se aplica à espécie, assim como aquele da lavra do ilustre tributarista IVES GANDRA DA SILVEIRA MARTINS trata de "penalida- des por descumprimento de obrigações acessórias", uma obrigação de fazer, e o assunto sob exame versa sobre obrigação principal, que consiste em dar. Por fim, tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituída pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1.991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD calculados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala de Sessões, em 23 de age sto de 1995 JOSÉ CAB ' • r• ' OFANO 5 •

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4837351 #
Numero do processo: 13884.000967/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÓES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11468
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes -malho de Contribuintes MF-Segund° dai aa Lts . PUb23, M •Processo n° : 13884.000967/2002-13 de a2ie_ Recurso n° : 133.009 Runs Ai" Acórdão n° : 203-11.468 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de EDI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal m iNisi RIO DA Flenriéele em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o &oriundo Conselho de Co Gor.WE COM O OHIGit' ui, e condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre RE ,3- Ligkg(2— com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por BRASILIA , — encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao. recurso. Sala das Sessões, em 07 . cle novembro de 2006. tomo zerra Neto Presidente be 4••=r-L. r oraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaaliinp 1 - - • . CC-MF -• Ministério da Fazenda Ft. .; 4,‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000967/2002-13 Recurso e : 133.009 Acórdão n° : 203-11.468 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 9.878, de 11/11/2005, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IPI oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusi‘ re restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de COrr n-.4.0 •:MS • COIVERE COM O ORIGNAL BRASiLIA c2? ./e2 t06 I Latcpt.4k VI. TIL 22 CC-MF Ministério da Fazenda A de Cop< ouic.sas Sisaundo Concebo Fl. Segundo Conselho de Contribuintes RIO D FAZENDA COt•IFERE COM O ORIGINAI- S_21/-12V-Q6--BRASILIA. Processo n° : 13884.000967/2002-13 ' IRecurso n° : 133.009 • ia • _ Acórdão n° : 203-11.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O TI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite Os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do 1P1 nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. 3 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• Sagundo Ceunsefiro de Cor47;butntesMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Con CONFERE COM O ORIGIN.AL Fl. tribuintes BRASILIA, tR p tb,6 Processo n° : 13884.000967/2002-13 Recurso n° : 133.009 Acórdão n° : 203-11.468 v sT o Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-curnulatividade do TI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do 1211)1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do 121P1/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem," adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e . produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem ebeumidos no processo drinelustruilizaçãcsalvo- se-corn-preendidorentre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do TI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?mundo Conselho de Contdhuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -1.0f Segundo Conselho de Contribuintes . ••;.eta--a BRAS:LIA, 02 I Processo n° : 13884.000967/2002-13 1/ai - to - Recurso n° : 133.009 Á • Acórdão n° : 203-11.468 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do 1PI incidente sobre os Sumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "tr: valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00,0-21000-x40%) 3--crédito-S-50 100,-imposto recolher-$450;00:—Tributação-efetiva 45% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. 5 - - . MINIS RIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA4:1 ' -13In ;>. Processo n° : 13884.000967/2002-13 o ' • tt- Recurso n° : 133.009 I 7 Acórdão n° : 203-11.468 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do 1PI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do EPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VEXCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omites, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante pá-frito-dos os dos e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente criando de controle difuso. 6 .3 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 't51 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000967/2002-13 Recurso n° : 133.009 Acórdão n° : 203-11.468 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MINISTÉRIO DA FA7JflA Segundo Cansado de Cr: , CONFERE COM O Okii..INAL BRAsILIA ,22_, ainat VI TO 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001214/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se cancelar o lançamento decorrente de compensações indevidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17446
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:47:36Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:47:36Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:47:36Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:47:36Z; created: 2009-08-12T12:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T12:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:47:36Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.001214/2003-68 Recurso n° 126.839 Voluntário Matéria PIS PAF-Segunao Comem os contrintes depubscub noi Der= Acórdão n° 202-17.446 Rutila AIO Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente União de Veículos S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES cancelar o lançamento decorrente de compensações CONFERE COMO ORIGINAL indevidas. Brunia / It / 2/0t% Recurso provido. Andrezza Nilaitrino S'ehrocikal •Mai Siape 13773W) - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • eff ANT• 10 CARLOS A LIM Presidente 1, 1 - aLY ALENCAR Reitor Participaram, aind. do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. %. PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13888.00121412003-68 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.446 Brasília CL / 4-2/ 1 .0006 Fls. 2 Andrezza ascii/lento. Schmcikal Mat. Slave I 377W) Relatório Trata o presente processo de auto de infração de PIS cuja ciência à contribuinte se deu em 26/06/2003, decorrente de compensações indevidamente realizadas, como se vê no Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/87. As referidas compensações foram requeridas nos autos do Processo Administrativo de n 2 13888.000859/98-46, indeferido. Tendo em vista que o valor do auto de infração supera R$ 500.000,00 e representa mais de 30% do patrimônio da empresa, é efetuado arrolamento de bens nos termos do artigo 72 da IN SRF n2 264/2002. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que é empresa comerciante de veículos, peças e acessórios, sujeita ao recolhimento do PIS sob a sistemática da semestral idade, até o avento dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, que posteriormente foram declarados inconstitucionais. Informa que, como foram efetuados recolhimentos do PIS com base nos DLs inconstitucionais, possui o direito à compensação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, é o lançamento parcialmente mantido, tão-somente para excluir a multa pelo lançamento de ofício realizado com base em compensações indevidas. \ É o relatório. -_ ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. , Processo n.°13888.001214/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão C202-17.446 Brasília / d1 / WO6 Fls. 3 Andrezza 4 1ento Schracikal Mat. Siape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o presente recurso e há arrolamento de bens já formalizado. Assim, do mesmo conheço. Verifico que o Egrégio Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ no Processo n2 13888.000859/98-46, onde se requeria a compensação dos créditos de PIS, como se vê na ementa abaixo: "Número do Recurso:121513 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:13888.000859/98-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: UNIÃO DE VEÍCULOS SIA Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:03/12/2002 14:00:00 Relator:Gilberto Cassull Decisão:ACÓRDÃO 201-76594 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. . Ementa:PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR IV° 7/70. BASE DE _ CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido." O referido processo já transitou em julgado, como se vê no andamento processual obtido no site dos Conselhos de Contribuintes do MF. Assim, vejo que o único fundamento do lançamento não mais existe, razão pela qual entendo deva o mesmo ser cancelado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \.% \tk . A O L ALENCAR Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002121/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Existente ação judicial própria com mesma matéria, mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda instância, não compete à autoridade administrativa julgadora observar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que “a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18227
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DAHER & CIA. LTDA. Recorrida DM em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 cn Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. â . É defeso à autoridade administrativa afastar a teta z aplicação de lei sob a alegação de g Z.5 E inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de ":21,, matéria de competência do Poder Judiciário, cuja 1C) El- o o e, atribuição decorre do art. 102, I, "a", e III, "b", da •F 1 _ 11 I • • Constituição Federal.O tui o e z .. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. o ice. re, n Existente ação judicial própria com mesma matéria, .Z 2 3 u "à mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda ect .10 instância, não compete à autoridade administrativao a • -g julgadora observar decisão proferida pelo Supremo in Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que "a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular" (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e., 9 Processo n.• 13855.002121/2005-08 CCO7JCO2 Acórdão n.• 202-18.227 Fls. 2 . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c. (16.‘41/1,iet MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDU:NTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasitia jai io i idos_ Presidente Andrezzaseirdingeran àchmeikal Mat. Stape 1377389 )(4 -ARlit CRISTINATIN- ARO&DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13855.002121/2005-08 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.227 PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Fls. 3 CONF ERE COM O ORIGINAL Brasília. £23 JYtin 'Relatório Andrew+ Nascimento iSchnwikal Mal Mane 137731N Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório do acórdão que contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/10/2000 a 31/12/2003. Que, segundo o Termo de Verificação Fiscal/Descrição dos Fatos às fls. 18 a 23, o insucesso da contribuinte em obter na justiça declaração de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n 2 9.718, de 1998, e exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, ocasionaram falta de recolhimento da contribuição, culminando na lavratura do auto de infração. Cientificada em 27/10/2005, a interessada apresentou, em 25/11/2005, a impugnação de fls. 713 a 723, na qual atacou de ilegal e inconstitucional as alterações na base de cálculo e alíquota da contribuição de 2% para 3% introduzidas pela Lei n2 9.718, de 1998, além da inobservância do princípio constitucional da não-cumulatividade. Ainda, a contribuinte acusa a multa aplicada de inconstitucional por ser confiscatória no patamar em que foi aplicada. Apreciando os fatos, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 26/09/2006, a empresa apresentou recurso voluntário em 25/10/2006, antepondo à decisão que manteve o lançamento o argumento de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 por ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da capacidade contributiva. Processo n.° 13855.002121/200$-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.227 Fls. 4 Requer seja tomado como base de cálculo o faturamento e não a receita bruta conforme decisão do STF, adoção do princípio da não-cumulatividade ao realizar os cálculos e da alíquota de 2% e não 3%. Requer, ainda, o provimento do recurso com arquivamento dos autos ou, ainda, se diferente a decisão do Colegiado, sejam os autos devolvidos à primeira instância para novas diligências e novo levantamento para verificar a inexistência de débitos. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 10 / 11)°/"." Antena Na mento Schm. cikal Mal !impe 1377389 • Processo n.° 13855.0021212005-08 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.227• CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília da 10 / 4001" Andrezza intento Sc. hmcikal Voto Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Traz a recorrente como ponto de dissenso da decisão proferida pela autoridade administrativa julgadora a quo o fato de a exigência se encontrar arrimada sobre norma que considera inconstitucional, tanto na determinação da base de cálculo quanto da alíquota aplicável. Tratando o recurso somente desse aspecto, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. As decisões resultantes de julgamentos administrativos somente são imutáveis, equiparando-se aos atos jurisdicionais, quando proferidas contra a Fazenda Pública. Isso porque, no contexto processual-legal em vigor, não é possível à União recorrer de decisão produzida por seus órgãos, por - restar incongruente. Se a decisão for desfavorável ao contribuinte é-lhe facultado recorrer ao Judiciário. Tem-se, nesse caso, uma disparidade em armas, ou seja, o princípio da igualdade de oportunidade das partes toma-se inaplicável. Por outro lado, verifica-se nos autos, conforme informa o Termo de Verificação Fiscal, que a recorrente possui decisão judicial proferida em ação declaratória própria "cumulada com pedido liminar depósito e antecipação de tutela", cuja matéria, pedido e razão de pedir encontram-se na petição inicial cuja cópia consta às fls. 107 a 122. A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região nos autos do Processo Judicial n2 1999.61.02.002970-3, negando provimento à pretensão da recorrente, não se encontra ainda transitada em julgado, conforme informação obtida nesta data, 04/08/2007, no site do referido Tribunal, cuja última data de movimentação do processo consta como sendo 01/06/2007. Portanto, inexistente o trânsito em julgado de matéria levada à proteção judicial, não comporta manifestação deste juízo administrativo acerca da matéria contida nestes autos porquanto se tratar da mesma levada a Juízo. O Juizo a quo concedeu parcialmente a segurança, dispondo na parte dispositiva da sentença pela inexistência de relação jurídica nos termos preconizados pela Lei n2 9.718/98, determinando ser inexigível a Cofins nos termos do art. 3 2, § 1 2, da referida lei, devendo prevalecer, quanto à base de cálculo, o disposto na Lei Complementar n2 70/91 (fl. 137). Nos fundamentos, manteve a alíquota como majorada. O Tribunal Regional Federal da 32 Região proferiu acórdão dando provimento à apelação e à remessa oficial. . • . • e . Processo n.• 13855.002121/2005-08 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.227 Fls. 6 Consoante ementa do acórdão às fls. 148/149, aquele Tribunal decidiu pela permanência higida da normação impugnada também quanto à base de cálculo, considerando superada a discussão quanto à aliquota aplicável. As informações obtidas no sitio do TRF da 3! Região não possibilitam identificar os termos e os recursos apresentados. Contudo é despiciendo o conhecimento de tal circunstância para decisão deste processo administrativo. Isso porque, segundo dispõe o art. 497 do Código de Processo Civil, a interposição dos recursos especial ou extraordinário não impede a execução da sentença. Conforme apurou a fiscalização, a sentença judicial de segunda instância determinou a aplicação da Lei n 2 9.718/98 integralmente, não autorizando a apuração de base de cálculo de forma não-cumulativa, como procedeu a recorrente. - Conclui-se que, havendo ação judicial própria da recorrente em curso e, em vista da decisão proferida em sede de apelação, exaurindo o efeito suspensivo dos atos praticados depois dela, não compete à autoridade administrativa julgadora aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que, conforme preceitua Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, 6! ed., Revista dos Tribunais (p. 509), "a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular". • Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e considerar inexistente a suspensão da exigibilidade imediata do crédito tributário lançado, em face da ação judicial em curso, seja pela não observância dos termos da sentença proferida, seja porque os recursos especial e extraordinário não produzem efeitos suspensivos da execução do decisum. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. i PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL id Cil. i.x-x- gjattica . g A COSTA AndreA 1 el CRISTINA RO 1 Brasile. _j(13 40 f 10 0-1-- si ARIA A zzamaNi. stapeimei n3tio hmcikalnScx9. \r, \.i Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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