Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6004429 #
Numero do processo: 11080.901076/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.901076/2008-93

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478608

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.878

nome_arquivo_s : Decisao_11080901076200893.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080901076200893_5478608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6004429

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891246841856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 92          1 91  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901076/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  devem  ser  excluídos  na  determinação  da  base  de  cálculo  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 76 /2 00 8- 93 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 24 de outubro de 2008, sexta­feira, irresignada, a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  novembro  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com  base  na  vacatio  legis  resultante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  parte  final do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901076/2008­93  Acórdão n.º 3803­006.878  S3­TE03  Fl. 93          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as regras regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, constituiu­as,  sistemicamente, em obstáculo material a ser  transposto para a concreção da eficácia (técnica)  de tal preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador  ao  outorgar  tal  benefício  tributário  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5959113 #
Numero do processo: 16095.000348/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DAS PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A materialidade da infração não foi contestada no recurso, restando preclusa essa questão por desatendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. DOSIMETRIA DA MULTA. No cálculo da multa são considerados os elementos de gradação previstos no art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A multa foi aplicada em seu valor mínimo considerando a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. INAPLICABILIDADE. O instituto da relevação da multa tinha por finalidade a satisfação, pelo infrator, do objeto da obrigação tributária acessória descumprida, de modo que não é aplicável quando não ocorre o saneamento da falta, nos termos do art. 291 § 1o do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DAS PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A materialidade da infração não foi contestada no recurso, restando preclusa essa questão por desatendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. DOSIMETRIA DA MULTA. No cálculo da multa são considerados os elementos de gradação previstos no art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A multa foi aplicada em seu valor mínimo considerando a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. INAPLICABILIDADE. O instituto da relevação da multa tinha por finalidade a satisfação, pelo infrator, do objeto da obrigação tributária acessória descumprida, de modo que não é aplicável quando não ocorre o saneamento da falta, nos termos do art. 291 § 1o do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16095.000348/2008-91

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.616

nome_arquivo_s : Decisao_16095000348200891.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16095000348200891_5473079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5959113

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891302416384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 281          1  280  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000348/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.616  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  W21 CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  INDIVIDUALIZADA  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO  CONTESTADA.  A materialidade da infração não foi contestada no recurso, restando preclusa  essa questão por desatendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos.  DOSIMETRIA DA MULTA.  No cálculo da multa são considerados os elementos de gradação previstos no  art.  292  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  A  multa  foi  aplicada  em  seu  valor  mínimo  considerando  a  inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  FALTA  NÃO  CORRIGIDA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  relevação  da  multa  tinha  por  finalidade  a  satisfação,  pelo  infrator,  do  objeto  da  obrigação  tributária  acessória  descumprida,  de modo  que não é aplicável quando não ocorre o saneamento da falta, nos termos do  art. 291 § 1o do RPS/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 48 /2 00 8- 91 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio César Vieira Gomes­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000348/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.616  S2­C4T2  Fl. 282          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­24.253  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP),  fl.  216­223,  com  ciência  da  autuada  em  08/01/2009,  fl.  230,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o Debcad  no  37.153.552­2,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em 02/07/2008,  fl.  212.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 36­40, o auto de infração se  refere à  penalidade por infração ao art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, e §§ 13 a 17 do inciso II do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  contabilizar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  as  parcelas  da  remuneração  de  segurados  empregados  denominadas  de  direito  intelectual, vale refeição, vale alimentação, vale transporte e ajuda de custo,  identificadas em  “folha de pagamento suplementar”.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  130­164,  solicitando  a  nulidade  da  autuação. Alegou, em síntese, que os livros de duplicatas a receber e de duplicatas a pagar são  facultativos,  e  que  não  os  utiliza,  tendo­os  substituído  por  softwares  de  controle  da  parte  financeira. Também sustentou a desnecessidade de manter o Livro de Duplicatas a Pagar, pois  efetua  os  pagamentos  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  consultores  diretamente  na  conta  de  resultado  “consultores”,  não  envolvendo  qualquer  conta  patrimonial  do  passivo. Alegou  que  foram  apresentadas  à  fiscalização  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  as  quais  são  lançadas  na  conta  duplicatas  a  receber/clientes,  afirmando  que  esses  documentos  suprem  a  exigência do Livro Duplicatas a Receber. Sustentou que sua contabilidade é regular e que não  criou óbice à atuação da fiscalização, de modo que não existem motivos para o uso da técnica  do arbitramento. Argumentou que é arbitrário o procedimento de fiscalização que desconstituiu  as  pessoas  jurídicas  que  lhe  prestam  serviços.  Por  fim,  argumentou  que  a  multa  deve  ser  aplicada no  seu valor mínimo de R$ 636,17 e que,  em atenção aos princípios da  legalidade,  razoabilidade e proporcionalidade, deve ser relevada, na forma do § 1o do art. 291 do RPS, uma  vez que é primária e não incorreu em qualquer agravante.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  ficou  materializada a infração, que a multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência e que  não cabe relevar a multa quando não corrigida a falta.   Em  19/01/2009,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  235­273,  reiterando, na íntegra, as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estar presentes os requisitos de admissibilidade.  Materialidade da Infração  Conforme mencionado em seu  recurso,  a  recorrente  contesta  a  infração por  “não  ter apresentado ao Sr. Auditor Fiscal os "Livros Auxiliares",  conforme se observa das  razões do Auto de Infração”.  Entretanto,  segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  36­40,  o  fato  imputado  à  recorrente e que ensejou a autuação, foi a constatação de que o Livro Diário não contempla a  escrituração,  em  contas  individualizadas,  de  algumas  parcelas  da  remuneração  de  segurados  empregados identificadas em “folha de pagamento suplementar”, quais sejam, os valores pagos  a título de direito intelectual, vale refeição, vale transporte e ajuda de custo.  A escrituração contábil deve permitir a  identificação dos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  apenas  com  base  nos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis,  nem  em  documentos.  Essa  exigência  está  prevista  no  inciso  II  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  e  no  inciso  II  do  §  13º  do  artigo  225  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/991.  Para  tanto,  nos  termos  do  inciso  II,  do  §  13,  do  art.  225  do  RPS/99,  a  contabilidade deve identificar, de modo individualizado, todas as parcelas pagas aos segurados  empregados, ainda que não integrem o salário de contribuição.  Ocorre que o recurso voluntário não contesta as matérias tratadas no auto de  infração.  As  razões  do  recurso  dizem  respeito  tão  somente  à  exigência  de  escrituração  dos  livros de duplicatas a  receber  e de duplicatas a pagar, o uso da  técnica do arbitramento para                                                              1 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II  ­  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo, obrigatoriamente:      I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e      II ­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por  obra de construção civil e por tomador de serviços.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000348/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.616  S2­C4T2  Fl. 283          5  efetuar  lançamento  tributário  e desconsideração  de pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços,  matérias estranhas à autuação.  Entendo,  portanto,  que  a  materialidade  da  infração  não  foi  contestada,  restando preclusa essa questão, conforme previsto no art. 17 do Decreto 70.235/72, que dispõe  que: “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo  impugnante”,  e,  considerando,  ainda,  o  desatendimento  ao  princípio  da  dialeticidade2,  segundo  o  qual  o  recorrente  deve  apresentar  suas  razões  impugnando  especificamente  os  fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento.  Escrituração  Contábil  em  desacordo  com  a  Legislação  Previdenciária.  Dosimetria da Multa  A multa  abstrata  é  fixada  pelo  legislador,  que,  para  a  infração  em  foco,  a  definiu no art. 283 inciso II “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99, no valor de R$ 6.361,73, corrigida, à época da lavratura do auto de infração,  para R$ 12.548,77, com base nos mesmos  índices de correção dos benefícios da previdência  social,  conforme determinação do art.  373 do RPS/99 c/c Portaria MPS/MF nº 77, de 11 de  março  de  2008  –  DOU  12/03/2008,  vigente  à  época  da  autuação,  art.  8o  inciso  VI,  abaixo  transcrito:  RPS/99:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Portaria MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008   Art. 8º A partir de 1º de março de 2008:  ...                                                              2 Conforme esclarece Fredie Didier,  citando Nelson Nery  Jr.: "de acordo com este princípio, exige­se que  todo  recurso seja  formulado por meio de petição na qual  a parte, não apenas manifeste  sua  inconformidade com ato  judicial impugnado, mas, também e necessariaemnte, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o  novo  julgamento  da  questão  nele  cogitada".  (DIDIER  JR.,  Fredie,  CARNEIRO DA  CUNHA,  Leonardo  José.  Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, BA: ed. Jus Podium, 2009, p. 62).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  A  pena  concreta  foi  aplicada  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  critérios legais, previstos no art. 292 do RPS/99, na redação vigente à época da infração:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;   II ­ as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;   III ­ as  agravantes  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  290  elevam  a  multa em duas vezes;    IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  V  –  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Parágrafo único. Na aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Não  foram  constatadas  as  circunstâncias  agravantes  do  art.  290  do RPS/99  nem a atenuante do art. 291 do mesmo Regulamento, na redação vigente à época da infração:   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:    I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;    II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;    III ­ desacatado,  no  ato  da  ação  fiscal,  o  agente  da  fiscalização;    IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou    V ­ incorrido em reincidência.    Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)    Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000348/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.616  S2­C4T2  Fl. 284          7  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)     § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)    § 2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)    § 3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    § 3o Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Os critérios da individualização da pena são tão somente os previstos em lei.  Nota­se  que  não  há  previsão  legal  para  se  considerar,  na  gradação  da  multa,  a  condição  financeira  e  econômica  do  autuado,  a  atividade  por  ele  exercida,  ou  a  extensão  do  dano  causado.  No  auto  de  infração  adotou­se  o  valor  mínimo  da  multa,  R$  12.548,77,  considerando a  inexistência de  circunstâncias  agravantes  e atenuantes,  por  força do  art.  290,  inciso I, do RPS/99, o que ficou consignado no relatório fiscal da aplicação da multa às f. 40.   Em  suma,  na  aplicação  e  gradação  da  multa,  foi  observada  fielmente  a  legislação pertinente.  Relevação da Multa  No  momento  da  apresentação  da  impugnação  vigorava  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  na  redação  do  Decreto  6.032,  de  1o  de  fevereiro  de  20073,  o  qual  previa  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa relevar a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória no caso de  haver pedido do autuado dentro do prazo de defesa, de o infrator ser primário, ter corrigido a  falta e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente.  §1°  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.                                                              3 Esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art.  286  e  nos  casos  em  que  a  multa  decorrer  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  ou  outras  importâncias  devidas  nos termos deste Regulamento.  §3° A autoridade que atenuar ou relevar multa  recorrerá de ofício para a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  Esse  dispositivo  não  explicitava  o  significado  da  expressão  ter  o  infrator  corrigido  a  falta,  mas  sua  exegese  não  oferece  maiores  dificuldades  para  o  intérprete,  permitindo­se concluir que a correção da falta nada mais é do que a satisfação, pelo infrator, do  objeto da obrigação tributária acessória.  Na  linha  dessa  interpretação,  a  correção  da  falta  consistiria,  no  caso,  em  a  empresa  comprovar  que  corrigiu  sua  escrituração  contábil  no  período  da  autuação,  demonstrando que o Livro Diário contempla, de modo  individualizado,  todas as  rubricas dos  pagamentos feitos aos segurados empregados.  Em 31 de julho de 2008, dentro do prazo de impugnação, a autuada pediu a  relevação da multa, e, embora primária, deixou de comprovar a correção da falta, o que, por si  só,  impede a  remissão da multa prevista no § 1o  do  art.  291, que  exigia  a observância,  pelo  infrator, de todos os requisitos nele previstos, cumulativamente.  Essa é a conclusão do acórdão recorrido quanto à matéria, cujo entendimento  ratifico com base nas suas próprias razões de decidir:  Resta concluir, assim, que a empresa não atende apenas a  segunda das  condições  previstas  no  §  1o  do  art.  291  do  Regulamento,  qual  seja  a  correção da falta até a expiração do prazo para impugnação do Auto.  Como,  no  entanto,  o  dispositivo  regulamentar  em  apreço  exige  que  TODAS  as  condições  ali  postas  sejam  atendidas  ­  é  dizer,  elas  são  cumulativas,  e  não  alternativas  ­,  forçoso  é  concluir  que  a  impugnante  não faz jus à relevação da multa.   Portanto, rejeito o pedido de relevação da multa.  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5960173 #
Numero do processo: 10768.009611/99-08
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 13/05/1999, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 13/05/1989, por superar o prazo decenal.
Numero da decisão: 9900-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente na data da Formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 09/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), JOEL MIYAZAKI, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 13/05/1999, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 13/05/1989, por superar o prazo decenal.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10768.009611/99-08

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.890

nome_arquivo_s : Decisao_107680096119908.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 107680096119908_5474139.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente na data da Formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 09/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), JOEL MIYAZAKI, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5960173

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891305562112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 357          1 356  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.009611/99­08  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.890  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DECORAÇÔES KARÍCIA LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS  foi protocolado  em  13/05/1999,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/07/1988  a  30/09/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com  fatos geradores ocorridos antes de 13/05/1989, por superar o prazo decenal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 96 11 /9 9- 08 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.009611/99­08  Acórdão n.º 9900­000.890  CSRF­PL  Fl. 358          2 Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente na data da Formalização do Acórdão    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 09/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  JOEL  MIYAZAKI,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI  FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  VALMIR  SANDRI,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS  e  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário de iniciativa da Fazenda Nacional ao Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  com  fundamento  no  artigo  9º  do  antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, o recursos extraordinário interposto contra acórdãos proferidos até 30 de  junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo com  o rito então previsto no RICSRF, mais especificamente em seus arts. 43 e 44.  Refere­se o feito à repetição de indébito (restituição), cumulada com pedido  de  compensação  (fls.  01  e  02),  ambas  denegadas  pela  autoridade  administrativa  (fls.  224  a  228), abrangendo pagamentos realizados sob a égide dos Decretos­Lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988 e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal, consoante Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de  1995.   Consoante planilhas de fls. 15 a 26, os recolhimentos a maior em relação ao  valor devido consoante Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, teriam se dado de  10/88  a  10/95  (referindo­se  a  períodos  de  apuração  para  o  PIS  de  07/88  a  09/95),  com  os  pedidos de restituição e compensação tendo sido protocolizados em 13/05/99 (fls. 01 e 02).   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.009611/99­08  Acórdão n.º 9900­000.890  CSRF­PL  Fl. 359          3  Diante do indeferimento de seu pleito junto à RFB, o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade de fls. 234 a 246, onde se insurgiu contra :   a)  A  decadência,  declarada  no  despacho  de  indeferimento  com  fulcro  na  aplicação do art. 168, I do CTN, e que fulminava os pagamentos efetuados antes de 13/05/94,  tendo,  assim,  ali  se  considerado  que  a  contagem do  prazo  decadencial  se  iniciou  a  partir  de  cada um dos pagamentos efetuados.   b) Ainda, mesmo para os pagamentos admitidos como não decaídos, entendia  o contribuinte que, contrariamente ao  exposto na decisão, ao  se confrontar a base de cálculo  devida e a exigida, restaria evidente a ocorrência de pagamento a maior, considerando­se que:  b.1) a base de cálculo do PIS devido pela interessada, nos moldes da Lei Complementar n° 07,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem a incidência  de  correção  monetária  e  b.2)  De  outro  lado,  a  base  de  cálculo  exigida  e  recolhida  pela  interessada, nos moldes  dos Decretos­Lei n°s.  2.445 e 2.449,  ambos de 1988,  seria  a  receita  operacional bruta do período.  A  autoridade  julgadora  da  1a.  instância,  mantendo  a  interpretação  do  despacho de indeferimento quanto à decadência,  também considerou decaídos os pagamentos  anteriores  a 13/05/94,  tendo,  ainda,  rejeitado a  alegada  existência de defasagem  temporal  de  seis meses entre o fato gerador da exação em análise e sua base de cálculo, interpretando que o  art. 6o. da Lei Complementar n° 07, de 1970, em verdade, somente estipulou o marco  inicial  para a concretização dos depósitos (recolhimento) (fls. 271 a 282).   Demonstrou,  ainda,  a  DRJ  competente  que,  para  os  pagamentos  ali  não  considerados decaídos (que abrangeriam os períodos de apuração de 04/1994 a 09/1995), uma  vez rejeitada a defasagem semestral citada, não haveria que se falar em montante passível de  restituição ou compensação (demonstrativos de fls. 257 a 259).  Ingressou,  então,  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade quanto a ambas as matérias  previamente  questionadas  (fls.  285  a  294),  o  qual  restou  integralmente  provido  na  forma do  Acórdão 201­79.054, do então 2o. Conselho de Contribuintes (fls. 297 a 299). Entendeu­se aqui  que a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito somente se iniciaria a partir da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  no  49,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Leis declarados inconstitucionais, a saber, 10/10/1995.  Inconformada  com  o  decisum  supra,  ingressa,  em  15/05/2006,  a  Fazenda  Nacional com Recurso Especial de contrariedade à  lei  (fls. 302 a 305), previsto na forma do  art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente, atendo­se, porém,  a  Fazenda  Nacional,  neste  pleito,  a  questionar  a  matéria  relativa  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Reforça  a  Fazenda,  nesta  sede  recursal,  a  argumentação  propugnada  pela  autoridade  da  1a.  instância,  utilizando­se,  também,  dos  ditames  dos  arts.  3o,  4o  e  106  da Lei  Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005.  Admitido o Especial, consoante Despacho de fls. 307/308 e não tendo havido  contrarrazões  pelo  recorrido,  foi  prolatado  o  Acórdão  CSRF  no  02­02.900,  da  2a  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 28 de janeiro de 2008 (fls. 318 a 324), onde se negou  provimento  ao  Recurso  Especial  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  entendimento da Câmara a quo, no sentido de que o dies a quo para fins de contagem do prazo  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.009611/99­08  Acórdão n.º 9900­000.890  CSRF­PL  Fl. 360          4 decadencial seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal no 49. Transcreve­se, a  seguir, a ementa do julgado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo STF,  com  posterior Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  com  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°  49,  de  09/10/95.  A  partir de  tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial  de  cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição do indébito.  Recurso especial negado.  A Fazenda Nacional apresenta, então, recurso extraordinário a este Pleno (fls.  282 a 303), com fulcro nos arts. 9o e 43 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  aprovado pela Portaria MF no  147,  de  25  de  junho de  2007,  onde  sustenta  como inafastáveis as previsões do CTN que determinam a contagem do prazo para restituição a  partir do pagamento indevido. Em sede deste Extraordinário, defende a recorrente que somente  é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de 5 anos após o recolhimento indevido,  tendo, assim, a decisão vergastada da CSRF violado o teor dos arts. 165, caput e inciso I c/c o  art.  168,  caput  e  inciso  I,  e  ainda  com  o  art.  156,  inciso  I,  todos  do  CTN.  Ressalta,  ainda,  novamente, a necessidade de aplicação dos arts. 3° e 4° da LC no 118, de 2005.  Dentre os paradigmas apresentados para comprovar a divergência, destaca­se  o Acórdão CSRF/04­00.810, da 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em  03 de março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  Por fim, solicita a Fazenda Nacional que, mesmo que, por ventura, venha a se  entender que o marco inicial do prazo para a restituição começa a partir da data da publicação  da Resolução do Senado Federal no 49, de 1995, não se poderia deferir a restituição para além  dos  cinco  anos  anteriores,  colacionando  jurisprudência  administrativa  que  sustenta  tal  entendimento.  Propugna, assim, a  recorrente que seja  reformado o acórdão  recorrido, para  reconhecer  a  decadência  de  todos  os  pagamentos  anteriores  a  13/05/1994  pleiteados  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  para  tais  pagamentos,  transcorreu  mais  de  5  anos  do  pagamento indevido.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.009611/99­08  Acórdão n.º 9900­000.890  CSRF­PL  Fl. 361          5 O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 347 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado  por  edital  (fls.  355  e  356),  o  sujeito  passivo  não  apresentou contrarrazões,   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 13/05/1999.  Fatos Geradores: 01/07/1988 a 30/09/1995.  A divergência diz respeito ao prazo para se pleitear a restituição dos tributos  lançados por homologação e foi devidamente comprovada.  Assim, o presente recurso extraordinário é tempestivo, e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.009611/99­08  Acórdão n.º 9900­000.890  CSRF­PL  Fl. 362          6 ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  13/05/1999,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 13/05/1989.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.009611/99­08  Acórdão n.º 9900­000.890  CSRF­PL  Fl. 363          7                               Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4957178 #
Numero do processo: 19515.000879/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Uma vez comprovadas as origens de depósitos bancários, é correta a exclusão destes depósitos da base de cálculo do imposto. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. QUANTO À DECADÊNCIA: Pelo voto de qualidade, não acolher a decadência suscitada de ofício pelo Relator em relação ao crédito tributário remanescente no processo. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação oral, o representante legal do contribuinte, Dr. Rubens Harumy Kamoi, inscrito na OAB/SP sob o nº 137700. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz De Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Uma vez comprovadas as origens de depósitos bancários, é correta a exclusão destes depósitos da base de cálculo do imposto. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000879/2004-50

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267334

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.255

nome_arquivo_s : Decisao_19515000879200450.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000879200450_5267334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. QUANTO À DECADÊNCIA: Pelo voto de qualidade, não acolher a decadência suscitada de ofício pelo Relator em relação ao crédito tributário remanescente no processo. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação oral, o representante legal do contribuinte, Dr. Rubens Harumy Kamoi, inscrito na OAB/SP sob o nº 137700. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz De Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4957178

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979737882624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 6.298          1 6.297  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000879/2004­50  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.255  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrentes  FRANCISCO RAYMUNDO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO.  Uma vez comprovadas as origens de depósitos bancários, é correta a exclusão  destes depósitos da base de cálculo do imposto.   NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEREMPÇÃO.   É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no  caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por  unanimidade de votos,  não  conhecer do  recurso. QUANTO À DECADÊNCIA: Pelo voto de  qualidade,  não  acolher  a  decadência  suscitada  de  ofício  pelo  Relator  em  relação  ao  crédito  tributário  remanescente  no  processo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Fez  sustentação  oral,  o  representante  legal  do  contribuinte, Dr. Rubens Harumy Kamoi, inscrito na OAB/SP sob o nº 137700.   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz De Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 79 /2 00 4- 50 Fl. 6309DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan  Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.   Fl. 6310DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.299          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  razão  de  registros  de  movimentação  financeira  incompatíveis  com  os  valores declaradas, foi instaurado procedimento de fiscalização (fl. 15) sobre o recorrente, que  foi  intimado para,  em  relação ao  ano­calendário de 1998:  a) apresentar os extratos bancários  que  deram  origem  a  sua  movimentação  financeira;  b)  comprovar,  mediante  documentação  hábil, a origem dos recursos depositados. Ciente em 04/04/01, não ofereceu resposta.  O  Fisco,  após  emitir  diversos  Termos  de  Intimação,  lavrando  inclusive  Termos  de  Embaraço  a  Fiscalização  (fls.  58­65),  em  razão  da  inércia  do  recorrente,  decidiu  emitir  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (fl.  67),  em  nome  das  instituições Banco Bradesco S/A (fls. 67 e 71), BANESPA (fl. 75) e Banco Santander Noroeste  S/A (fl. 78). Consta cumprimento de Bradesco (fls. 536­635), Banespa (fls. 627­681) e Banco  Santander Noroeste (fls. 682­835).  Em  25/06/03,  o  recorrente  apresentou  manifestação  sustentando  exercer  atividade de  interventor  junto ao Tabelião de Notas e Anexos de Barueri­SP desde 18/05/98,  com escrituração própria do Livro de Lançamentos de Receitas e Despesas. Na oportunidade,  juntou os seguintes documentos:  a)  Portarias  88/98;  168/98  e  197/99,  da  Egrégia  Corregedoria  Geral  da  Justiça, registro de nomeação (fls. 84­86);  b) extrato de conta corrente junto ao Banco Santander em nome do Tabelião  de Barueri, do ano de 1998 (fls. 87­110);  c)  extrato da conta corrente junto ao Banco Banespa em nome do Tabelião de  Barueri, do ano de 1998 (fls. 111­131);  d) extrato  da  conta  corrente  junto  ao  Banco  Bradesco  em  nome  da  pessoa  física (fls. 132­176);  e)  relação de depósitos bancários extraídos de conta (fls. 177­178);  f)  e)  relação  de  Cheques  em  Depósito  ou  Cobrança  do  período  de  05/01/1998  a  30/12/1998,  emitido  pelo  Banco  Bradesco  em  nome  do  9°  Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 179­453)  Em 02/07/03 (fl. 454), o recorrente juntou, ainda, extratos de conta corrente  junto  ao Banco Bradesco,  em nome do Registro de  Imóveis da Capital,  ano­calendário 1998  (fls. 455­533).   Em  11/03/04,  o  recorrente  foi  intimado  (fls.  838­920)  para:  (a)  apresentar  relação  que  discriminasse,  detalhadamente,  as  atividades  e  operações  que  deram  causa  à  composição  dos  valores  mensais  dos  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  de  Fl. 6311DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Ajuste Anual do ano calendário 1999; (b) esclarecer as divergências mensais entre os valores  declarados  e  os  totais  mensais  de  depósitos  nas  contas  correntes  da  pessoa  física  e  do  9°  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  S.  Paulo  (de  titularidade  do  1º  Tabelião  de  Notas  de  Barueri)  (c)  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  deram  causa  aos  depósitos  ocorridos  no  ano­calendário  de  1998,  nas  contas  bancárias  indicadas.   Sem obter resposta, o Fisco elaborou, em 23/04/2004, Termo de Verificação  e Constatação Fiscal (fls. 922­925) e autuou o recorrente.  2  Auto de Infração  Assim, foi lavrado, em 23/04/2004 (fls. 926­931), auto de infração relativo ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, ano­calendário 1998, constituindo crédito  tributário  no montante de R$ 7.995.564,23,  incluídos imposto,  juros de mora e multa ofício de 75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  3  Impugnação  Ciente em 29/04/04 (fl. 932), o recorrente apresentou impugnação tempestiva  (fls. 934­939), esgrimindo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  o  impugnante,  tempestivamente,  apresentou  sua  declaração  de  rendimento  do  exercício de 1999, nela consignando  todos os  rendimentos auferidos no  ano­calendário  1998,  resultando  em  um  imposto  a  recolher  de  R$  683.282,68;  b)  o  recorrente  possui  "Livro  Caixa",  para  registro  das  Receitas  e  Despesas  concernentes  à  sua  atividade  de  serventuário  de  Justiça,  Livro  que  está  subordinado à corregedoria permanente da Justiça do Estado de São Paulo;  c)  o registro de receitas e de despesas deve ser escriturado, diariamente, em  forma mercantil,  levantando­se em conta balancete mensal e balanço anual,  com  discriminação,  pela  origem,  da  Receita  e  das  Despesas  do  Cartório.  Esse registro está sujeito ao visto do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara  dos  Registros  Públicos  da  Capital.  A  legislação  de  regência  dos  cartórios  determina,  nesse  diapasão,  fiscalização  permanente  por  parte  da  Corregedoria da Justiça e, o registro está sujeito à autenticação de folha por  folha,  visados  pelo  Exmo.  Sr.  Dr.  Juiz  de  Direito  da  Vara  dos  Registros  Públicos.   Anexou, por fim:  a)  Portaria nº 88/98 (fls. 951­953);  b)  Provimento nº 05/09 (fls. 954­966);  c)  Termo de Retenção e Termo de Devolução de Livro Caixa (fls. 967­970);  d)  Decreto lei n° 5.129 de 23 de julho de 1931 (fls. 971­976);   e)  Resumo Mensal e Anual das Contas em nome de Geraldo Lupo (fls. 977­ 991)  f)  Resumo Mensal e Anual das Contas em nome de Francisco Raymundo (fls.  992­1007)  g)  Resumo Geral as Operações (fls. 1008—1009)  Fl. 6312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.300          5 h)  Livros Caixa do 9° Cartório de Registro de Imóveis e do 1º Tabelião de  Notas e Anexos de Barueri (fls. 1022­1214)  i)  Guias de recolhimento de Custas do Estado (Cód. 244­6) e carteira de  Serventia — IPESP (Cód. 318­9) do 9° Cartório de Registro de Imóveis  (fls. 1215­1463) e do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri (fls. 1464­ 2399)  j)  Relatório de Andamento dos Títulos (Resumido) do 9° Cartório de Registro  de Imóveis (fls. 2402­ 3.794);  k)  Relatório de Andamento dos Títulos, Registro e Devoluções (Detalhado) do  9° Cartório de Registro de Imóveis (fls. 3.795­6.188)  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade, pela 7°  Turma  da  DRJ/SP2  (fls.  6.196­6.215),  mantendo­se  parte  do  crédito  tributário  exigido.  Na  decisão, foram alinhados, em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  da  análise  da  documentação  juntada,  conclui­se  que  os  valores  creditados  nas contas correntes 505952­55 (extrato de fls. 682/733, vol 4) e 504762­41  (fls.  734/799,  vol  4  e  802/813,  vol  5), mantidas  junto  ao Banco Santander  Noroeste,  em  nome  de  1º  Tabelião  de  Notas  e  Anexos  da  Comarca  de  Barueri,  referiam­se  a  movimentação  financeira  de  responsabilidade  de  Geraldo Luppo. Desse modo,  é de  se  excluir  da  base  de cálculo  lançada a  totalidade  dos  valores  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  aludidas  contas  correntes. A questão, contudo, não confere nulidade ao auto de infração;  b)  os totais dos valores de depósitos sem comprovação de origem apurados nas  contas correntes de n° 47.692­7 e n° 77.741­2, junto ao Banco Bradesco SA,  em  nome  de  Francisco  Raymundo/9°  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Planilha  1  de  fl.  920,  vol  5),  atinentes  aos  meses  de  junho/98  e  novembro/98,  ficam  alterados,  de  R$625.846,52  e  R$510.685,14  para  R$625.741,52  e  R$510.580,14,  devido  a  Fiscalização  ter  computado  o  estorno de lançamento ocorrido em 02/06/98 e 30/11/98, ambos no valor de  R$52,50  cada um,  como depósito  de origem não comprovada,  ao  invés de  deduzi­los do total de depósitos verificados no mês;  c)  não é possível concluir quais ingressos de valores das custas lançados no  "Relatório  de  Andamento  de  Títulos"  foram  depositados  nas  contas  bancárias  em  exame,  nem  quais  devoluções  de  custas  foram  realizadas  mediante saída de recursos previamente depositados em contas bancárias.   d)  os  recolhimentos  de  custas  pertencentes  ao  Estado  e  a  carteira  de  Previdência de Serventias não Oficializadas, conforme documentos juntados  aos  autos  (Guias  de  arrecadação,  vols.  7  a  12)  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  valores  debitados  em  contas  correntes  de  titularidade  do  citados  Cartório  devem  ser  deduzidos  dos  totais  mensais  de  depósitos  bancários apurados.  e)  verifica­se, a partir dos extratos bancários de titularidade do 9° Cartório de  Registro de  Imóveis  (fls. 602­626) e do 1° Tabelião de Notas e Anexos de  Barueri  (fls.  634­681  e  814­835),  que  os  valores  creditados  nas  aludidas  Fl. 6313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 contas  correntes  comportam  lançamentos  a  débito  cujos  valores  são  idênticos  aos  das  datas  das  GARES.  Assim,  o  recolhimento  feito  pelas  referidas instituições, a  título de custas devidas ao Estado e contribuições à  Carteira  de  Previdência  das  Serventias  não  oficializadas  da  Justiça  do  Estado,  passíveis  de  dedução  dos  totais  mensais  de  depósitos  bancários  apurados,  correspondem  àqueles  valores  cujos  pagamentos  puderam  ser  identificados nos extratos bancários. Desse modo, devem ser excluídos dos  os  “Totais  Mensais  Depositados  em  C/C  Pertencentes  a  Francisco  Raymundo"  (fls.  6.206­6.213)  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  Custas  de  Estado  (código  244­6)  e  contribuições  à  Carteira  de  Previdência  das  Serventias Não Oficializadas  da  Justiça do Estado  (código  318­9),  pelo  9°  Cartório de Registro de Imóveis e 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri  (fl.  6.213). Devem  ser  excluídos,  ainda,  os valores declarados, mês  a mês,  como  recebidos  de  pessoas  físicas  na  DIRPF/1999  (fls.  24/27),  em  observância  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 922/925, vol 5.   Assim, o lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 928­930, vol.  5) resta alterado de acordo com anexo de fls. 6.214­6215.  5  Recurso Voluntário    Ciente da decisão em 18/08/11 (fls. 6.254), o recorrente interpôs, intempestivamente, recurso voluntário,  em 22/09/11 (fls. 6.262­6.293) no qual sustenta, em síntese:  a)  que  o  Fisco  autuou  o  recorrente  em  22/04/04,  data  em que  já  não  possuía  mais  o  direito  de  constituir  crédito  tributário  sobre  tal  fato,  visto  que  já  transcorrido  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  constituísse  crédito  tributário.  O  IRPF  classifica­se  como  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, de modo que cabe ao contribuinte ou seu substituto tributário  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  homologado  o  pagamento  antecipado,  abre­se  oportunidade  para  lançamento  de  ofício  com  objetivo  de  haver  eventual  diferença,  levando­se  em  conta  os  pagamentos  parciais  realizados,  procedimento cujo prazo é de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. O  Superior  Tribunal  de  justiça  já  consolidou  entendimento  de  que  o  prazo  conta­se, no caso em tela, da ocorrência do fato gerador.  b)  que o serviço notarial ou registral não é delegado a uma pessoa jurídica mas  sim  a  uma  pessoa  natural  que  o  presta  sozinha,  sob  sua  responsabilidade,  mediante concurso de delegação notarial ou registral. O cartório não possui  personalidade  jurídica,  sendo  tão somente o  local onde o serviço notarial é  prestado.  c)  que  a  obrigação  tributária  é  ex  lege,  e  o  Imposto  de  Renda  tem  como  hipótese de incidência a aquisição de disponibilidade econômica e  jurídica.  A  movimentação  financeira  não  é  base  suficiente  para  configurar  disponibilidade econômica, deve­se verificar se esses valores aumentaram o  seu patrimônio, ou se configuram valores pertencentes a  terceiros, no caso,  Estado de São Paulo e Terceiros que não efetivam os seus atos registrais, ou  de  emolumentos,  despesas  para  exercício  da  atividade.  No  caso,  a  fiscalização  pauta­se  em  mera  presunção  de  riqueza,  sem  investigar  sua  origem tampouco o regime tributário incidente.  Fl. 6314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.301          7 d)  que impugnante é pessoa física que exerce a função de Delegado Notarial e  Oficial do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo exercido,  nos anos de 1998 a 1999 a função de interventor no 9ª Registro de Imóveis  da Comarca de Barueri. O recorrente  juntou os mapas diários dos  registros  efetuados de todas as parcelas recebidas na qualidade de Oficial Registrador.  Ressalte­se  que  tais movimentações  são  os  registros  ordinários  e  legais  da  contabilização  e  recolhimentos  dos  valores  repassados  ao  Estado.  A  autuação funda­se em suposta omissão de receitas, o que não ocorreu, pois a  origem dos depósitos  foi devidamente comprovada. Assim, a inexatidão da  capitalização do lançamento torna o auto ilíquido e, portanto, nulo de pleno  direito.   e)  que não houve consideração de que, em que pese o Cartório esteja vinculado  a pessoa física do impugnante, há o exercício de uma atividade equivalente a  de  uma  empresa,  devendo  ser  considerados  os  Registros  de  Receitas  e  Despesas e o Livro Caixa.  f)  que a jurisprudência ampara o entendimento no sentido de que os titulares de  serviços notariais e registro poderão deduzir dos rendimentos decorrentes do  exercício  da  respectiva  atividade  os  emolumentos  pagos  a  terceiros  e  as  despesas  de  custeio  necessários  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte produtora.  g)   que  a  fiscalização  desconsiderou  as  atividades  praticadas  do  impugnante,  afrontando a Lei de Registros Públicos, bem como o CPC em seus arts. 378  e 380, os quais são aplicados subsidiariamente ao presente feito.  h)  pugna  pela  aplicação  da  súmula  n.  182  do TFR. Argui  que  a  Fiscalização  não  buscou  a  verdade  material,  fixando­se  unicamente  na  informação  passada pelas Instituições Financeiras.  i)  o  cartório  é  fiel  depositário das verbas estatais até o  seu  repasse dentro do  prazo  legal.  De  100%  dos  registros  efetuados  pelo  impugnante,  47%  representam  recolhimentos  de  verbas  já  mencionadas  e  53%  representa  receita  de  Oficial  de  Registro  com  o  qual  efetuará  pagamento  de  funcionários, despesas edílicas, contas de água, luz, telefone, entre outras.  j)  muitos dos valores podem circular pela conta do Oficial do Cartório e serem  devolvidas  as  pessoas  físicas  correspondentes  vez  que  os  atos  a  serem  registrados podem não ser efetivados, portanto não podem ser contabilizados  como  receitas.  Cumpre  salientar  que  o  cartório  pode  requerer  depósitos  prévios para prática de atos solicitados.  k)  a  lei  paulista  (Lei  nº  4.476/84)  determina  que  os  atos  extrajudiciais  serão  pagos diretamente ao serventuário, competindo­lhe o recolhimento de custas  e contribuições fixada, respectivamente, 27% e 20%.  l)  embasar­se  única  e  exclusivamente  na  movimentação  financeira  do  impugnado inegavelmente esta se desconsiderando a realidade dos fatos que  se embasa no regime fiscal ao qual o recorrente está submetido.  Fl. 6315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 m)  a fiscalização é adstrita ao cumprimento da legalidade.  n)  a multa aplicada possui caráter confiscatório, devendo ser excluída.  o)  argumenta ser inaplicável a taca SELIC, devendo ser utilizado o  índice de caderneta de poupança.  p)  Por fim, a cobrança concomitante de multa e juros configura “bis in idem”.  6. Memoriais  O  recorrente  apresentou  memoriais,  repisando  os  argumentos  do  recurso  de  destacando:   a)  vez que é matéria de ordem pública e incidente no caso concreto, deve ser  declarada a decadência;  b)  houve, no caso, requerimento da fiscalização solicitando RMF. A legalidade  do  procedimento  está  em  discussão  no  STF  (RE  601314).  Assim,  em  obediência  ao  Art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  do  CARF,  o  feito  deve  ser  sobrestado;  c)  os  serviços  registrais  são  remunerados  por  meio  de  emolumentos  pagos  pelos usuários dos  serviços,  sendo que parte deles pertence ao Estado e ao  Instituto  de  Previdência.  Desse  modo,  transitam  na  conta  bancária  do  recorrente,  além  de  seus  rendimentos  consistentes  nos  emolumentos,  os  valores pertencentes ao Estado e ao IPESP. Os últimos não integram os seus  rendimentos para fins de tributação, devendo ser excluídos do lançamento.  d)  o  Oficial  Registrador  de  Imóveis  recebe  depósitos  prévios  por  ocasião  da  apresentação  pelos  usuários  de  títulos  para  registro,  sendo  esses  valores  creditados em sua conta corrente. Quando o título n não for apresentado, os  valores  são  devolvidos  aos  usuários.  Do  mesmo  modo,  não  constituem  rendimentos para tributação. Juntou planilhas de fls. 9 a 81, que comprovam  a devolução desses valores aos usuários.  e)  aduz  que  inaplicável  ao  caso  a  taxa  SELIC,  já  que  ostenta  caráter  remuneratório.  É o relatório.  Fl. 6316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.302          9   Voto Vencido  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  1  Preliminar de decadência  1.1  CONHECIMENTO  MESMO  DIANTE  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO   O recorrente foi intimado do resultado do julgamento de sua impugnação em  18/08/11(fls. 6.254 do e­processo). Não obstante, seu recurso voluntário foi interposto somente  em  22/09/11(fls.  6.262­6.293  do  e­processo),  ou  seja,  33  dias  após  a  intimação.  A  consequência  imediata do ato extemporâneo seria o não conhecimento do recurso voluntário,  restrição que, no caso em tela, não impede que seja reconhecida, de ofício, a decadência.  Assim, considerando as matérias que comportam julgamento ex officio, ainda  que em sede de recurso de ofício e, apesar da intempestividade do recurso voluntário, entendo  que a decadência deve ser reconhecida.  A um, porque a decadência é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo  julgador,  conforme  preceitua  art.  210  do  Código  Civil.  No  direito  tributário,  a  decadência  revela, de modo plano, a ilegalidade do ato de lançamento – praticado após do lapso temporal  previsto pelo art. 150, §4º, do CTN. Não existe, neste contexto, direito do Fisco de efetuar o  lançamento, o qual se mostra evidentemente nulo.   Estamos,  neste  procedimento,  na  esfera  administrativa,  e  penso  que  o  reconhecimento da decadência vai ao encontro do interesse público, pois deixa de movimentar  a máquina estatal visando à realização de um direito subjetivo extinto (CTN, art. 156, V), em  homenagem ao princípio da eficiência.   A  dois,  porque  tendo  sido  praticado  fora  do  lapso  preclusivo  previsto  pelo  CTN (art. 150, §4º), o lançamento constitui ato administrativo flagrantemente ilegal, e como tal  deve  ser  revisto  pela  Administração  enquanto  não  encerrado  o  procedimento  administrativo  Assim,  caso  não  sejam  suficientes  os  argumentos  acima  colacionados,  destaco  que  a Lei  nº  9.784/99,  em  seu  artigo  63,  §2º,  ao  tratar  das  hipóteses  de  não  conhecimento  do  recurso  administrativo, estabelece:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Fl. 6317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 §  1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração de  rever  de  ofício o ato  ilegal,  desde que não  ocorrida preclusão administrativa.  Assim,  no  que  se  refere  ao  recurso  voluntário,  em  que  pese  intempestivo,  constatada  a  ilegalidade  do  ato  e  em  respeito  aos  princípios  da  eficiência  processual  e  da  moralidade administrativa, deve ser reconhecida a decadência.  A três, porque o ato de lançamento está sendo repisado por força do recurso  de  ofício  existente.  Embora  existam  precedentes  dessa Câmara  contrários  a  possibilidade  de  “reformatio in pejus”, penso que esse não é o melhor deslinde para o caso, seja porque se está  diante de matéria de ordem pública (decadência), seja porque a aludida vedação à “reformatio  in  pejus”  não  ecoa  na  seara  administrativa,  conforme  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça abaixo transcrito:  ADMINISTRATIVO  ­  FUNCIONAMENTO  DOS  BANCOS  ­  EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL  ­ LEGALIDADE.  1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível  lei  estadual  e  municipal  fazerem  exigências  quanto  ao  funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver  interferência  com  a  atividade  financeira  do  estabelecimento  (precedentes).  2.  Leis  estadual  e  municipal  cuja  arguição  de  inconstitucionalidade  não  logrou  êxito  perante  o  Tribunal  de  Justiça do Estado do RJ.  3.  Em  processo  administrativo  não  se  observa  o  princípio  da  "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela  da administração, traduzido no princípio de que a administração  pode  anular  os  seus  próprios  atos.  As  exceções  devem  vir  expressas em lei.  4. Recurso ordinário desprovido.  (RMS  21981/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 05/08/2010)  Cumpre  destacar,  quanto  a  este  ponto,  posicionamento  da  autoridade  em  direito  administrativo  Hely  Lopes  Meirelles,  na  sua  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro  (1994):  “Em qualquer modalidade de  recurso a autoridade ou o  tribunal administrativo  tem  ampla  liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modifica­lo ou invalidá­lo por motivo  de  legalidade,  conveniência,  oportunidade  ou,  mesmo,  por  razões  de  ordem  técnica  que  comprometam  a  eficiência  do  serviço  público  ou  utilidade  do  negócio  em  exame,  sendo  admissível até  reformatio  in pejus  (...)”. A conclusão é  fruto da análise em conjunto de dois  dos  princípios  corolários  da  administração  pública,  quais  sejam:  autotutela  administrativa  e  legalidade, os quais, unidos, garantem à administração a prerrogativa de anular seus próprios  atos quando eivados de vício da ilegalidade, conforme disposto expressamente no art. 53 da Lei  Lei nº 9.784/99, veja­se:  Fl. 6318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.303          11 Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade, e pode revogá­los por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos adquiridos.  Desse  modo,  constatada  a  ocorrência  do  prazo  decadencial,  extinto  está  o  direito de lançar, fato que obriga a administração a anular o ato praticado com base em direito  inexistente.  Assim, entendo que a alegação de decadência há de ser analisada, em respeito  aos princípios da eficiência processual e da moralidade administrativa.  1.2  Da decadência no caso em tela  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o  respectivo pagamento,  ainda que parcial, considera­se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do  prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art.  150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação de dolo, de fraude ou de simulação, o  direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que o art. 173,  inciso  I,  do CTN,  é  aplicado,  de modo ordinário,  somente,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte:  in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  Fl. 6319DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontra­se  regulada por cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou adimplida pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA.  Fl. 6320DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.304          13 TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR.  1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que  o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em  que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado  da ocorrência do fato gerador.  2. Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1182862/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2010,  DJe 02/02/2011)  Cumpre  esclarecer  que,  apesar  da  Lei  nº  7.713/88  determinar  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  declarados  devam  ser  apurados  mensalmente,  esses  valores  caracterizam  meras  antecipações,  já  que  o  evento  tributário  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  somente  se  verifica  no  último  dia  do  exercício,  em  31  de  dezembro.  Nesse  sentido é o entendimento pacífico dessa E. Corte:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária   Acórdão nº 10616064 do Processo 10845004198200292    Data: 24/01/2007   Ementa:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em base mensal  e  tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz  em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Não ocorrendo a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º  do CTN).  FORMA DE APURAÇÃO  ­ TRIBUTAÇÃO  MENSAL  ­  A  partir  do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos  saldos  positivos  de  recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713, 1988.  PROVAS  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de ofício. Recurso negado. (Grifamos)  Da análise da Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 1998 (fl. 20),  verifica­se  que  o  recorrente  declarou  ter  recolhido,  a  título  de  carnê­leão,  o  valor  de  R$  158.707,62. Conforme Termo de Verificação  fiscal  de  (fl.  925),  o Fisco  calculou  o  valor  da  multa sobre o montante de imposto incidente sobre os  rendimentos omitidos, descontando do  Fl. 6321DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 total do imposto apurado os valores que já haviam sido recolhidos a título de carnê leão. Desse  modo,  houve  pagamento  antecipado  pelo  recorrente,  fato  que,  consoante  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado,  atrai  a  incidência  do  art.  150,  §4º,  do CTN. Assim,  iniciando o  prazo de decadência em 31/12/98 (CTN, art. 150, § 4º) e tendo sido o contribuinte notificado  do  auto  de  infração  em  29/04/04,  há  de  se  reconhecer  a  caducidade  do  direito  fazendário  à  constituição do crédito tributário.   Portanto, deve ser declarada, de ofício, a decadência em relação aos eventos  jurídico­tributários ocorridos no ano­calendário de 1998.  2  Do Recurso de Ofício  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  o  valor exonerado na decisão de primeiro grau ultrapassa o limite de alçada indicado na Portaria  MF nº 3/08, conforme determina o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. Foi exonerado do  lançamento o valor de R$ 1.457.632,00 (fl. 6.215), restando saldo de imposto a pagar no valor  de R$ 1.587.137,32.  Portanto,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  por  este  conselho, julgo o recurso de ofício.  A infração imputada ao recorrente foi omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada. O art.  42 da Lei 9.430/96 estipula,  in  verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em  contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Da  análise  do  processo,  conclui­se  que  a  matéria  submetida  a  revisão  de  ofício  foi  corretamente  analisada  pela  7° Turma da DRJ/SP2,  a  qual  demonstrou  que  houve  comprovação da origem dos valores exonerados, conforme fundamentação abaixo colacionada,  que se divide em três pontos principais:    Fl. 6322DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.305          15 “É de se concluir, portanto, que os valores creditados nas contas  correntes 505952­55 (extrato de fls. 682/733, vol 4) e 504762­41  (fls. 734/799, vol 4 e 802/813, vol 5), mantidas  junto ao Banco  Santander Noroeste, em nome de 10 Tabelião de Notas e Anexos  da Comarca de Barueri, referiam­se a movimentação financeira  de  responsabilidade  de  Geraldo  Luppo.  Assim  sendo,  é  de  se  excluir da base de cálculo lançada a totalidade dos valores dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  aludidas  contas  correntes  091.505952.55 e 091.504762.41, mantidas no Banco Santander  Noroeste,  em  nome  do  10  Tabelião  de  Notas  e  Anexos  da  Comarca de Barueri (...)Os valores que transitaram pelas contas  bancárias nº 091.505952.55 e nº 091.504762.41, de Titularidade  do 1º Tabelião de Notas e Anexos da Comarca de Barueri, eram  movimentadas  pelo  Delegado  Geraldo  Luppo.  Somente  com  a  edição  da  Portaria  nº  88/98,  de  15/05/1998,  o  recorrente  foi  designado para assumir os Trabalhos no Tabelião de Notas.  (...)  Relativamente  à  c/c  47.692­7 mantida  no  Banco  Bradesco  SA,  em  nome  do  9°  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Capital,  constata­se que o total de depósitos sem comprovação de origem  monta  a  quantia  de  R$625.741,52  em  junho/1998  e  R$490.580,14  em  novembro/1998,  conforme  assinalou  o  Impugnante  na  Planilha  02  (fl.  991,  vol.  5),  ao  invés  de  R$625.846,52  e  R$490.685,14,  respectivamente,  conforme  apurou a Fiscalização (fls. 873/878 e 905/912, vol 5). Constata­ se  que  dito  erro  decorreu  do  fato  de  a  Fiscalização  ter  computado o estorno de  lançamento ocorrido  em 02/06/1998 e  30/11/1998, ambos no valor de R$52,50 cada um, como depósito  de  origem não  comprovada, ao  invés de deduzi­los do  total  de  depósitos verificados no mês.   (...)  os recolhimentos de Custas pertencentes ao Estado (código 244­ 6) e à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas  (código  318­9),  efetuados  pelo  9°  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, conforme  Guias de Arrecadação Estadual­GARE juntadas aos autos (vols.  7  a  12),  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  valores  debitados  em  contas  correntes  de  titularidade  dos  citados  Cartórios,  serão  deduzidos  dos  totais  mensais  de  depósitos  bancários  apurados.  Referem­se,  pois,  às  custas  devidas  ao  Estado  e  As  contribuições  A  Carteira  de  Previdência  das  Serventias Não Oficializadas, que estariam inseridas nos valores  dos  depósitos previamente  efetuados. Verifica­se do  exame dos  extratos bancários de titularidade do 9° Cartório de Registro de  Imóveis  (c/c  47.692­7  e  c/c  77.741­2,  ambas  do  Bradesco,  fls.  563/564,  565/599  e  602/626,  vols  3  e  4)  e  do  1°  Tabelião  de  Notas  e Anexos de Barueri  (c/c 001039­7  e  c/c 508083­44,  fls.  634/681  e  814/835,  vols  4  e  5),  que  os  valores  creditados  nas  aludidas  contas  correntes  comportam  os  lançamentos  a  débito  realizados em valores idênticos e nas mesmas datas das GARES.  (...)”  Fl. 6323DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Comprovadas a origem dos depósitos, não subsiste a imputação de omissão  de rendimentos, como corretamente concluiu a decisão recorrida.   3  Do Recurso Voluntário  O recorrente foi intimado do resultado do julgamento de sua impugnação em  18/08/11. Não obstante, seu recurso voluntário foi interposto somente em 22/09/11, ou seja, 33  dias após a intimação.  O Decreto nº 70.235/72 em seu art. 33 dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  pode  ser  observado,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  normativamente previsto, carecendo do pressuposto processual da tempestividade, motivo pelo  qual não merece ser conhecido.  Ante  o  exposto,  voto  por  DECLARAR  A  DECADÊNCIA  do  direito  da  Fazenda de constituição do crédito  tributário em relação ao ano de 1998, anulando o auto de  infração lavrado em face do recorrente.  Em decorrência do não acolhimento da preliminar, voto por:  a)  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão da intempestividade;  b)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  de  modo  a  reiterar  o  acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 6324DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000879/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.255  S2­C2T2  Fl. 6.306          17 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  O  presente  voto  refere­se  tão  somente  em  relação  a  matéria  na  qual  o  Conselheiro Relator, restou vencido. Destaque­se que o voto do Conselheiro Relator é condutor  das razões de votar da Turma no que toca ao Recurso de Ofício.  Inobstante, respeitável arrazoado do Conselheiro Relator, no que se refere ao  Recurso Voluntário, entendo não ser possível suscitar a decadência, em recurso perempto.  Sem  maiores  considerações  e  tendo  o  interessado  interposto  recurso  intempestivo, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida­se a decisão  consubstanciada no Acórdão de primeira  instância na esfera administrativa, na parte que não  estiver sujeita ao recurso de ofício.  Perempção  significa  o mesmo  que  preclusão,  ou  a  perda  do  ato  processual  pelo decurso do prazo assinalado na lei. Não se confunde com a perempção prevista no artigo  267, inciso V, c/c artigo 268, ambos do Código de Processo Civil, que extingue o processo sem  resolução de mérito quando o autor der causa, por 3  (três) vezes, à extinção do processo por  abandonar a causa.  Conforme jurisprudência consolidada, o recurso mesmo perempto, ou seja, o  recurso que  foi  proposto  fora do prazo para o  seu exercício, obrigatoriamente  será apreciado  pelo órgão de segunda instância que julgará a perempção.  Disciplina o Decreto nº 70235/72, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal da União:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Reconhecida  a  intempestividade do  recurso  administrativo  apresentado pelo  recorrente,  deve  ser  considerado  como  não  apresentado,  motivo  pelo  qual  o  prazo  de  decadência não tem como ser apreciado pela autoridade julgadora de segunda instância.  Para a autoridade julgadora cabe apenas julgará a perempção. Confirmando­ a, o recurso não pode ser conhecido, e como decorrência a decadência não pode ser analisada.  Fl. 6325DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Isto  posto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  por  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 6326DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4957097 #
Numero do processo: 10970.000774/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 30/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32-A, I, da 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 30/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.000774/2010-05

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.429

nome_arquivo_s : Decisao_10970000774201005.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10970000774201005_5267253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32-A, I, da 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4957097

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979748368384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 121          1 120  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000774/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.429  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  EXPRESSO CIDADE DE ARAGUARI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 30/04/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. APLICAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA.   A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza­se  como  descumprimento  da  obrigação  acessória  do  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32­A,  I, da 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 74 /2 01 0- 05 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 122          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 123          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo EXPRESSO CIDADE DE  ARAGUARI LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2. Narra o relatório fiscal que o auto de infração teve como objeto a seguinte  infração:  “A  empresa  está  sendo  autuada  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social/GFIP  com  omissão  Base  de  cálculos  da  contribuição  sobre  os  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestara  serviço  na  competência  10/2007.  Não  relacionamos  os  empregados  mensalmente  visto  que  os mesmos  constam das GFIP  enviadas  em  época  própria.  Também  houve  a  Informação  a  menor  dos  valores devidos a  titulo GILRAT informado 1% quando o valor  correto seria de 3% conforme descrito no anexo I.”  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “DESISTÊNCIA  RESTRITA.  NÃO  ACATAMENTO.  LEGISLAÇÃO  REGENTE.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO.  Não se acata a desistência interposta se esta diz respeito a fatos  não compreendidos nos autos.  O  lançamento  rege­se  pela  lei  então  em  vigor  à  época  da  ocorrência do fato gerador.  Não existe previsão para intimação à regularização da infração  detectada antes da lavratura da autuação.  O parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 abrange os créditos  tributários com vencimento até 30/11/2008.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a) alega, como preliminar, falta de embasamento legal à imposição de multa,  já que o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/1991 foi revogado pela Lei 11.941/2009;  b) pugna pelo afastamento da aplicação da multa, tornando o auto de infração  insubsistente,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto,  cancelando­o  e  exonerando o sujeito passivo de tal obrigatoriedade.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 124          4 5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 125          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  O  contribuinte  foi  autuado  por  “apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP com omissão Base de cálculos da contribuição  sobre  os  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestaram  serviços  na  competência  10/2007.  Também houve  a  Informação  a menor  dos  valores  devidos  a  titulo GILRAT  informado  1%  quando o valor correto seria de 3% conforme descrito no anexo I”.  3.  Insurge­se o contribuinte contra a aplicação da multa prevista no § 5º do  artigo 32 inciso IV, da lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.528/97.  4.  Em  seus  argumentos,  a  recorrente  dispõe  que  o  dispositivo  citado  foi  revogado  pela  Lei  11.241/2009,  logo,  diante  da  explícita  falta  de  fundamentação  legal  à  aplicação da multa, o sujeito passivo deve ser exonerado da obrigação.   5. Desse modo,  salienta­se  que  antes  da  publicação  da  Lei  nº  11.941/09,  a  multa pela (i) não declaração em GFIP de fatos geradores da contribuição previdenciária; (ii)  não  apresentação  de  GFIP;  e  (iii)  pelo  preenchimento  incorreto  da GFIP  estava  prevista  no  artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91.  6. Com a publicação da Lei 11.941/09, o mencionado artigo foi revogado e a  multa do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no artigo 32­A  da Lei 8.212/91, ou seja, (i) R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas na GFIP; ou (ii) 2% (dois por cento), ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%,  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo.  Vale  dizer  que  a  multa, após a publicação da Lei 11.941/09, reduziu de forma substancial.  7.  Diante  disso,  o  CSRF  do  CARF,  amparado  na  retroatividade  benigna  prevista no  artigo  106,  II,  “c”,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN examinou  a  questão  e  entendeu que a penalidade lançada contra o contribuinte prevista no artigo 32, § 5º, da Lei nº  8.212/91 restou substituída pela multa do artigo 32­A, da Lei 8.212/91, que deverá ser aplicada  inclusive nos casos de descumprimento de obrigação acessória anteriores à vigência da Lei nº  11.941/09.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 126          6 8. Assim, no que tange à regra aplicável ao caso em análise, tendo em vista a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise detalhada da matéria.  9.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  10. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 127          7 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  11.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  12. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  13.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  14. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 128          8 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   15. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   16. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  17.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 129          9 18. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   19. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 130          10 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  20. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  21. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.429  S2­TE03  Fl. 131          11 22.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto de infração seja inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  23. Assim, com relação à multa em questão entendo que os valores impostos  pelo fisco devem ser retificados, conforme o previsto no citado artigo 32­A, I, se mais benéfico  para o contribuinte.  CONCLUSÃO  24.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  a multa  do  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  caso  seja mais  benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4934100 #
Numero do processo: 10580.000273/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/05/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento em questão para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada a interpretação conjunta com os artigos 35 e 35-A da Lei n. 11.941/2009. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/05/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.000273/2008-90

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5262795

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.450

nome_arquivo_s : Decisao_10580000273200890.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10580000273200890_5262795.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento em questão para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada a interpretação conjunta com os artigos 35 e 35-A da Lei n. 11.941/2009. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4934100

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979821768704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 855          1 854  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000273/2008­90  Recurso nº  10.580.000273200890   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.450  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/05/2007  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  em  questão para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 73 /2 00 8- 90 Fl. 855DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.000273/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.450  S2­TE03  Fl. 856          2 anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada a interpretação conjunta com os artigos 35 e  35­A da Lei n. 11.941/2009.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.000273/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.450  S2­TE03  Fl. 857          3 Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.829­840) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls. 812­821 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário oriundo  da  aplicação  de multa por  descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §§  1o  e  3o,  da Lei  n.  8.212­1991, por não ter informado todos fatos geradores de contribuições previdenciária, e não  entregou  diversas  GFIP  em  todas  as  competências  do  período  autuado.  Foi  constatada  a  inexatidão  quanto  aos  salários  informados,  porque  não  incluiu  todos  os  seus  segurados  empregados e nenhum contribuinte individual, conforme planilhas:  => Anexo I ­ Relação de Segurados Declarados em GFIP entregue antes do  início da ação fiscal, fls. 32/61;  =>  Anexo  II  ­  Relação  de  Segurados  não  Declarados_  em  GFIP  antes  do  início da ação fiscal, fls. 62/95.  E  foi  ressalvada  que  muitos  segurados  foram  omitidos  por  alguns  meses  seguidos  ou  constavam  alternadamente  em  alguns  outros  meses.  Não  foram  entregues,  nas  respectivas épocas de vencimento, as GFIP referentes aos 13° salário dos exercícios de 2005 e  2006.. A ciência do auto de infração inaugural foi em 18.02.2007 (fls. 01).  A  decisão  a  quo  reconheceu  a  relevação  do  crédito  tributário  referentes  às  competências 09, 10 e 12/2005; 05, 07, 12/2006; e 01/2007, e não para as competências 7, 08,  11 e 13/2005; 01 a 04, 06, 08 a 11, e 13/2006; e, 02 a 05/2007.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: ausência de provas para aplicação da sanção, e  inconstitucionalidade da mesma por excessividade da multa e aplicação retroativa do disposto  na Medida Provisória n. 449­2009 e Lei n.11.941/09.   Esse é o relatório.      Fl. 857DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.000273/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.450  S2­TE03  Fl. 858          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  à  alegação  de  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  penalidade  à  Recorrente,  em  razão  da  ausência  de  elementos  probatórios,  e  que  a  aplicação  deveria  ser  diversa. Assim,  está  correta Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  informar  em  GFIP  todas  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  sua multa  estava  prevista  legalmente  pelo  §§1º  e  3º  do  mesmo artigo. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma  de auxiliar o controle e arrecadação  tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais.  Ainda, os elementos probatórios estão plenamente descritos, demonstrados e fundamentados no  Relatório  Fiscal,  cumprindo  o  definido  no  art.  142,  do  CTN,  e  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991, o que permitiu pleno exercício do direito de defesa.  Por final, quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção e  da aplicação da Taxa Selic em face do principio da vedação de excessividade e ilegalidade da  mesma, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob  tal  argumento,  salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo  II, Regimento  Interno do CARF­MF.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.000273/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.450  S2­TE03  Fl. 859          5  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.000273/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.450  S2­TE03  Fl. 860          6 poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada a interpretação conjunta com os  artigos 35­A da Lei n. 11.941/2009.  Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento em questão para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada a interpretação conjunta com os  artigos 35 e 35­A da Lei n. 11.941/2009.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 860DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4899889 #
Numero do processo: 15940.000492/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio obtido com base nos valores informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio obtido com base nos valores informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15940.000492/2008-56

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257734

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.076

nome_arquivo_s : Decisao_15940000492200856.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 15940000492200856_5257734.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4899889

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979838545920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000492/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  G B F AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  VTN  médio  obtido  com  base  nos  valores  informados  pelo  Instituto  de  Economia Agrícola  (IEA), não pode ser utilizado para  fins de arbitramento,  pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos  em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo,  que negaram provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 04 92 /2 00 8- 56 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  88/94),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  10.453,21,  calculados  até  30/09/2008,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  Lourenço, com área de 1.476,4 ha, localizado no município de Dracena/SP.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  741.120,74  para  R$ 2.375.919,54 ou R$ 2.135,85/ha, conforme demonstrativo de fl. 21.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  documentos  comprovando as áreas declaradas de preservação permanente e  reserva  legal  e  utilizadas  na  atividade  rural,  restando  comprovado o Grau de Utilização de 100%; também apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  realizado  por  profissional  habilitado, onde foi determinado o VTN com fundamento na NBR  14653­3/2005,  item  9.2.3.5  da  ABNT,  com  enquadramento  no  grau  de  precisão  II  previsto  nessa  norma,  e,  mesmo  assim,  o  agente  fiscal  desconsiderou  o  Laudo  e  o  fundamento  jurídico  utilizado  na  DIAT  e  elevou  abusivamente  o  VTN  para  R$  2.375.919,54;  o  imóvel  possui  muitas  benfeitorias,  como  pastagens  artificiais,  estradas,  cercas,  casas  de  trabalhadores,  etc., e é explorado pela cultura de grãos e pecuária de novilho;  Pela  Lei  n.º  8.847/1994,  o  valor  da  terra  nua  por  hectare  era  fixado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  ouvido  o Ministério  da  Agricultura,  de  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos; com o advento da Lei n.º 9.393/1996, foi deixado a  critério do proprietário  rural a auto­avaliação da  terra nua, e,  em  caso  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  esse  seria o valor a ser pago pela União, conforme art. 8º, parágrafos  1º e 2º;  A  terra  nua  de  um  imóvel  rural  é  definida  como  sendo  o  solo  com sua superfície, incluindo florestas naturais, matas nativas e  pastagens naturais; a  legislação vigente  sobre  reforma agrária  preceitua que, do valor de mercado do  imóvel deduz­se o valor  das  benfeitorias,  melhoramentos,  instalações,  etc.;  e,  portanto,  não  existe  valor  de  mercado  de  terra  nua,  o  qual  somente  é  obtido por exclusão das benfeitorias;  Com  o  advento  da  nova  Lei,  os  proprietários  rurais,  em  sua  maioria, tomaram por base o valor da terra nua arbitrado pela  Receita Federal, referente ao ano­base de 1996, e acresceram a  inflação, apurando o VTN de 1º de  janeiro de 1997, declarado  na DIAT/1997, e tal valor passou a ser auto­avaliação da terra  nua  a  preço  de  mercado  e  base  de  cálculo  para  os  futuros  exercícios; em consonância com o art. 10, §1º, inciso I, letras a,  b, c, e d da Lei n.º 9.393/1996;   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000492/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.076  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  art.  11,  §2º  da  Lei  n.º  9.393/1996  fixa  um  valor  mínimo  de  imposto,  o  qual,  uma  vez  respeitado,  descaracteriza  a  hipótese  de sub­avaliação do VTN pelo contribuinte;  O  lançamento  de ofício  somente  terá  fundamentação nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAT  ou  DIAC  ou  de  prestação  de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas; entender como  subavaliação  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com os artigos 8º, 10 e 11, parágrafos e  incisos, da Legislação  em  vigor,  é  ferir  o  texto  da  própria  Lei,  desrespeitando  o  princípio da legalidade;   Dessa  forma,  a  Portaria  n.º  447,  de  2002,  que  criou  unilateralmente  o  SIPT,  não  pode  ter  aplicabilidade,  por  estar  em  conflito  com  a  Lei  n.º  9.393/1996,  que  já  disciplina  a  matéria; e o art.14, § 1º da Lei 9.393/96 só  tem aplicabilidade  nos casos citados e apuração de imposto em valor menor que o  mínimo legal.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALOR DA TERRA NUA.   A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  como  previsto  em Lei,  se  não existir comprovação efetiva que  justifique reconhecer valor  menor.  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2011  (fl.  147), G  B  F  Agropecuária  Ltda.  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/03/2011  (fls.  149  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do  imóvel  fiscalizado, alterou o VTN da propriedade rural declarada de R$ 741.120,74 para R$  2.375.919,54 ou R$ 2.135,85/ha, com base nos dados do Instituto de Economia Agrícola ­ IEA  (fl. 21).  Em sua peça recursal alega a suplicante que o laudo técnico apresentado, por  ocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  precisão  grau  II,  portanto,  o  referido documento não poderia  ser  ignorado pela Delegacia de  Julgamento. Por fim, afirma que “... o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 só tem aplicabilidade  nos  casos  em  que  houver  falta  de  entrega  do DIAT  ou DIAC,  de  prestação  de  informações  inexatas  ou  incorretas  ou  fraudulentas  ou  sub­avaliação  que  resultem  em  lançamento  de  imposto inferior ao mínimo estabelecido no art. 11, § 2º dessa Lei”.   Pois  bem,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  o  VTN  declarado  pela  recorrente estava subavaliado e, como o laudo técnico apresentado estava fora das normas da  ABNT, procedeu ao arbitramento, conforme determina o art. 14, caput, da Lei n° 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por sua vez, o art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente  à época da edição da Lei no 9.393/96 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  Fisco  dispõe  da  prerrogativa  estipulada  em  Lei  de  não  aceitar informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre  que tais valores não mereçam fé. Todavia, impõe­se que o Fisco ao fazê­lo se acautele, fazendo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000492/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.076  S2­C2T1  Fl. 4          5 apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Contudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e  exclusivamente no preço médio de terra para pastagem, informada pelo Instituto de Economia  Agrícola  (IEA),  como  se  verifica  do  extrato  de  fls.  21/22,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências legais, fundamentalmente, nas informações disponíveis em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722:  Conjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei)  Em verdade, como o SIPT foi concebido por lei ordinária, disciplinadora do  ITR, deve ser obrigatoriamente utilizado pela autoridade fiscal para o cálculo do arbitramento.  Neste  caso,  deve  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil manter  seus  dados  disponíveis  e  atualizados, para que possa ser utilizado pela fiscalização.  Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos  em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000492/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.076  S2­C2T1  Fl. 5          7       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 15940.000492/2008­56      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2201­002.076.    Brasília/DF, 16 de abril de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8                                        Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4888267 #
Numero do processo: 11050.000129/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS não-cumulativo, atribuído às agroindústrias pelos produtos adquiridos de pessoa física ou na forma do art. 9º da Lei nº 10.925/04, não pode ser ressarcido ou utilizado para compensar débitos de outros tributos, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS não-cumulativo, atribuído às agroindústrias pelos produtos adquiridos de pessoa física ou na forma do art. 9º da Lei nº 10.925/04, não pode ser ressarcido ou utilizado para compensar débitos de outros tributos, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11050.000129/2005-61

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.096

nome_arquivo_s : Decisao_11050000129200561.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11050000129200561_5256212.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4888267

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979841691648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000129/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS E COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ÁRTICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  presumido  da Cofins  não­cumulativa,  atribuído  às  agroindústrias  pelos produtos adquiridos de pessoa  física ou na  forma do art. 9º da Lei nº  10.925/04,  não  pode  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensar  débitos  de  outros tributos, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma  Contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do PIS não­cumulativo, atribuído às agroindústrias pelos  produtos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  na  forma  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  não  pode  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensar  débitos  de  outros tributos, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma  Contribuição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 01 29 /2 00 5- 61 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000129/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.096  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A empresa ÁRTICO S/A apresentou pedido de  restituição, combinado com  declaração de compensação, de créditos de PIS e de Cofins relativo ao 4o trimestre de 2004.  A  autoridade  administrativa  competente  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada porque entendeu que o crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado na  compensação de débitos de outros tributos, senão do próprio PIS e Cofins.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade  alegando  que  pode  se  apropriar  e  utilizar  os  créditos  simbólicos  da  agroindústria, porque não existe vedação (nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) e não poderia ser  aplicado as disposições da IN SRF nº 660/06 e sim a IN SRF nº 600/05, art. 26.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 10­30.761, de 07/04/2011,  ratificando o entendimento  da DRF de origem de o crédito presumido não pode ser utilizado na compensação com outros  tributos.  Ciente  desta  decisão  em  25/05/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  21/06/2011,  com  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório.          Voto             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000129/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.096  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  demais requisitos legais. Dele se conhece.  Como se viu, a lide versa exclusivamente sobre a possibilidade de compensar  saldo  de  crédito  presumido de PIS  e Cofins  da  agroindústria,  regularmente  escriturado,  com  débitos de outros tributos administrados pela RFB.  A forma de utilização do crédito presumido em tela está prevista no caput dos  arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, abaixo transcritos.  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  [...]  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (os grifos não são do original).  Estes  dispositivos  são  taxativos  e  possibilitam,  unicamente,  o  desconto  ou  abatimento  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Claramente  não  autorizam, na existência de saldo credor, o ressarcimento em espécie ou a compensação com  outros tributos administrados pela RFB.  Em harmonia com os comandos legais acima transcritos está o art. 8º, § 3º, da  IN SRF nº 660/2004, bem como o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, segundo o  qual “O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente  pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.”.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000129/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.096  S3­C3T2  Fl. 5          4 Portanto, sem reparos a decisão recorrida.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4879398 #
Numero do processo: 10325.000995/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BIS IN IDEM Não merece prosperar dois Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal, cujos documentos solicitados são os mesmos, provenientes do mesmo Termo de Início de Procedimento Fiscal, e quando não há solicitação de outras informações ou esclarecimentos sobre documentos ou situações não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ocorrência debis in idem, ou seja pela descrição da mesma infração foram lavrados dois autos distintos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BIS IN IDEM Não merece prosperar dois Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal, cujos documentos solicitados são os mesmos, provenientes do mesmo Termo de Início de Procedimento Fiscal, e quando não há solicitação de outras informações ou esclarecimentos sobre documentos ou situações não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ocorrência debis in idem, ou seja pela descrição da mesma infração foram lavrados dois autos distintos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10325.000995/2010-80

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.411

nome_arquivo_s : Decisao_10325000995201080.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10325000995201080_5255640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4879398

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979855323136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 676          1 675  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000995/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  SINFACOL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO E  CONTABILIDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BIS IN IDEM  Não merece prosperar dois Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal,  cujos documentos solicitados são os mesmos, provenientes do mesmo Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  e  quando  não  há  solicitação  de  outras  informações  ou  esclarecimentos  sobre  documentos  ou  situações  não  relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Ocorrência  debis  in  idem, ou  seja pela  descrição  da mesma  infração  foram  lavrados dois autos distintos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 95 /2 01 0- 80 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  21/07/2010,  com  ciência  através  de  edital,  fls.27  por  ter  deixado  de  prestar esclarecimentos necessários à fiscalização.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.05/06,  a  autuada,  regularmente  intimada  através  de Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.08/10,  não  apresentou os seguintes documentos:  • Livro Diário, Livro Razão e Registro de Empregados.  • GFIP  • Comprovantes de recolhimentos­GPS  • Arquivos digitais  • Resumo das folhas de pagamento  • RAIS'Relação Anual de Informações Sociais  • Rescisões de contrato de trabalho  • Relação  de  compras  de  produtos  rurais  adquiridas  de  pessoas  físicas.  O  Fisco  lavrou  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.12/14,  em  05/05/2010,  dizendo:  Dirigiu­se  à  sede  da  empresa  e  foi  informado  por  assistente  administrativo que i) naquele local funcionava filial da empresa  Distribuidora  de  Carnes  Equatorial  LTDA,  CNPJ  07.880.840/000216  cujos  sócios  são  os  Srs.  Reinaldo  Nunes  Cabral  e  Francisco  Neves;  ii)  as  instalações  pertenciam  à  Frisama Frigorífico do Sudeste Maranhense LTDA, que estavam  arrendadas  à  Distribuidora  Equatorial;  iii)  a  empresa  era  administrada pelo Sr. Pablo Leal Parente;   o contador relatara também que a) a empresa fiscalizada tinha  sido desativada em 2006; b) esta possuía parcelamento  junto à  RFB;  c)  havia  perdido  contato  com os  antigos  sócios;  d)  o  Sr.  Petergibson  de  Carvalho  havia  se  mudado  para  São  Paulo;  o  porteiro,  por  sua  vez,  afirmou  que  conhecia  o  Sr.  Petergibson,  mas que ele falecera há seis meses e que não sabia quem era o  outro sócio, Sr. João Paulo Ferreira Cardoso  E em 11/05/2010, lavrou outro Termo de Constatação Fiscal, o de número 2,  fls. 15/23, onde relata:  ­  o  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  3ª  RF  –  ESPEI  emitiu relatório tratando de sonegação fiscal e previdenciária de  grupo  de  empresas  do  ramo  de  frigoríficos  estabelecidas  no  Maranhão e no Pará;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.000995/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.411  S2­C3T2  Fl. 677          3 ­  a  Sinfacol  Serviços  de  Informática  Administrações  e  Cont.  LTDA  anteriormente  denominada  Industrial  e  Comercial  Maranhense de Alimentos LTDA, fazia parte do grupo Frisama –  Frigorífico  do  Sudoeste Maranhense LTDA,  de  propriedade  do  Sr. Roberto Luiz da Silva Logrado;  ­  os  frigoríficos  envolvidos  na  operação  utilizavam  empresas  fictícias, constituídas em nome de sócios “laranjas”, simulando  contratos  de  arrendamento  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente  responsabilidades  fiscais  e  previdenciárias para as empresas de fachada;  ­  foram  emitidos  diversos  mandados  judiciais  de  busca  e  apreensão  em  vários  estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  empresas  investigadas,  sócios  proprietáriose  escritórios de contabilidade;  A empresa, ora fiscalizada, foi constituída em dezembro de 2002  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão  sob  o  n°  21200536718,  com  a  razão  social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA,  com  sede  na  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia — Maranhão, tendo como atividade principal o abate  e a frigorificação de bovinos para consumo interno, exportação  e  importação  frigorífica,  cujos  sócios  fundadores  são:  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  responsável pela gerencia da sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222,  KM  5,  Parque  das  Nações,  Açailândia,  Maranhão,  conforme  primeira  alteração  ao  contrato  social,  arquivada  na  JUCEMA sob o n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao contrato social,  na  qual  é  admitido  o  sócio  PETERGIBSON  DE  CAVALHO  (SIC),  CPF  278.942.82200,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Afonso  de  Albuquerque,  109,  São  Bernardo  do  Campo —  SP,  que adquire por compra as cotas da sócia MARIA DE FÁTIMA  BEZERRA DOS SANTOS,  já  qualificada  acima,  pagando pelas  citadas cotas o valor de R$10.000,00  (dez mil  reais),  conforme  consta  na  alteração  contratual.  Nesta mesma  ocasião,  a  razão  social  passa  a  ser  SINFACOL  —  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA.,  sendo  que  nesta  alteração  as  atividades  da  empresa  continuam as mesmas, visto não ter qualquer menção na citada  alteração  sobre  modificação  do  objeto  da  sociedade,  e  o  endereço passa a  ser RUA AFONSO ALBUQUERQUE, 109 —  Centro,  São  Bernardo  do  Campo  —  SP.  Mesmo  endereço  do  sócio entrante. (...)  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o relatório foi  devolvido  a  SRF03­3ª  RF/Difis,  tendo  em  vista,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688, pelo AuditorFiscal da Receita Federal do  Brasil, Pedro Antonio Balint, matricula 877.334, ficou constado  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 que na Rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo  do  Campo,  reside  a  Senhora Odirene  Vieira  de Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  AuditorFiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou que lá é mesmo a residência da referida senhora.  (...)  em  5  de  junho  de  2009  foi  emitido  o  termo  de  início  de  fiscalização  e  enviado  por  aviso  de  recebimento  aos  sócios  PETERGIBSON  DE  CARVALHO,  na  Rua  Afonso  de  Albuquerque, 109 — Jardim do Lago, São Bernardo do Campo  —  SP  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  na  Rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz  —  MA.  0  termo  foi  devolvido  pelos  Correios  com  as  observações:  pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo  em  29  de  junho  de  2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMO/NUFIS N°  40,  cientificando  o  contribuinte  do  termo de inicio de fiscalização. Mesmo assim, no dia 1º de julho  de  2009,  o  termo  de  início  de  fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE  MARANHENSE  LTDA,  na BR  222, KM 1 —  Jardim  de Ala,  Açailândia — CE  (sic).  No dia 7 de julho de 2009, em atendimento ao edital ou ao termo  de  inicio  de  fiscalização,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho,  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo  prorrogação  de  20  (vinte)  dias  no  prazo  para  apresentar  os  documentos requeridos nos termo de inicio. Pedido este deferido  em 10 de julho de 2009.  O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com  o  pedido  de  prorrogação,  foi  postado  em postado  (sic)  em São  Paulo e nele consta o endereço da Rua Afonso Albuquerque, 109  — Centro, São Bernardo do Campo — SP.  Entretanto,  por  se  desconhecer  o  verdadeiro  endereço  do  contribuinte,  e  tendo  em  vista  não  haver  certeza  de  como  foi  tornado conhecimento do termo de inicio de fiscalização, se pelo  edital ou se por conta do envio para.° FRISAMA na BR 222, KM  1,  Jardim  de  Ala  —  Açailândia  —  MA,  a  concessão  da  prorrogação foi enviada para o antigo endereço da empresa, BR  222, KM 7 — Parque das Nações, Açailândia — MA, tendo sido  devolvido  também com  a  observação  endereço  insuficiente. No  dia 30 de julho de 2009, novamente se remeteu a concessão de  prorrogação, desta vez para a BR 222, KM 1, Açailândia — MA,  documento devolvido pelos Correios com a observação endereço  insuficiente.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  remeteu  novo  pedido  de  prorrogação  do  termo  de  inicio  de  fiscalização,  de  São Paulo,  sendo  que  desta  vez  no  envelope  o  endereço e Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo — SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade de se contatar o contribuinte, em 14 de setembro  de  2009,  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  —  Banco  Bradesco,  enviado  em  25  de  setembro  por  aviso  de  recebimento;  03.2.02.002009000371 —  Banco  Rural  ,  enviado  em  23  de  setembro,  também  por  aviso  de  recebimento;  e  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.000995/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.411  S2­C3T2  Fl. 678          5 03.2.02002009000380 —  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25  de  setembro de 2009, por aviso de recebimento.  No  dia  2  de  outubro  de  2009,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 14, do Delegado da Receita Federal em lmperatriz,  tornando INAPTA a  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  —  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇA0  E  CONTABILIDADE  LTDA,  por  inexistir  de  fato,  Processo  10325.001227200918. (fl. 50)  O  Senhor  Petergibson,  em  12  de  novembro  de  2009,  voltou  a  remeter  para  a  Receita  Federal,  por  meio  de  aviso  de  recebimento,  da  Rua  Pedro  Paulo,  85,  São  Paulo —  SP,  novo  pedido de prorrogação do termo de inicio de fiscalização.  Em 22 de março de 2010, foi enviado outro termo de intimação  fiscal,  por  meio  de  aviso  de  recebimento,  a  SINFACOL  —  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade  Ltda,  para  a  Rua  Afonso  de  Albuquerque,  109—  São  Bernardo  do  Campo, SP, devolvido pelos Correios com a observação pessoa  desconhecida.  Outro termo de intimação fiscal foi emitido em ,29 de março de  2010 e enviado, desta vez, para a BR 222, KM 5, e também para  BR  222,  KM  1,  Açailândia  —MA,  ambos  devolvidos  com  a  observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29 de março de 2010, foi enviado o OFICIO/Nufis/DRF/IMP  n° 08/2010, para a Junta Comercial do Estado do Maranhão e o  OFICIO/Nufis/DRF/IMP n° 09/2010, para a Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  atos  constitutivos e as possíveis alterações contratuais de SINFACOL  — Serviços de Informática, Administração e Contabilidade Ltda.  A  Junta Comercial do Estado  do Maranhão,  em oficio  de  5 de  abril  de  2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  instituição.  Em 30 de setembro de 2009, o Banco Rural S.A , em atendimento  a  RMF  nos  enviou  extratos  e  outros  documentos,  assim  como  também o Banco do Brasil, em 30 de outubro de 2009 e Banco  Bradesco em 05 de novembro e 14 de dezembro de 2009.  Analisamos a documentação recebida, especialmente os extratos  bancários, emitimos em 5 de maio de 2010, termo de intimação  fiscal,  pedido  para  o  contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória dos créditos relacionados no anexo ao termo de  intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Fomos  pessoalmente  a  um  dos  endereços  da  empresa,  em  Açailândia, na BR 222, KM 5 e por termos sido informados que  lá não funcionava tal empresa, lavramos o termo de constatação  que  abaixo  reproduzido:  (Termo  de  Constatação  Fiscal  1,  de  05.05.2010) (...)  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Diante disso, e por entendermos infrutífera qualquer tentativa de  localizar  o  contribuinte  foi  emitido  o  EDITAL/DRF/IMP/MA/NUFIS  N°  13,  de  5  de  maio  de  2010,  para dar ciência do termo de intimação fiscal.  Quando  da  analise  dos  documentos  recebidos  do  Banco  Bradesco  S.A,  cópias  das  procurações  passadas  pela  empresa  fiscalizada  não  foram  enviadas  juntamente  com  os  demais  documentos, sendo assim fizemos, em 5 de maio de, 2010, termo  de  solicitação  de  informação  endereçado  ao  banco,  pedindo  a  remessa de tais procurações, urna vez que o próprio banco fala  da existência de procurações.  A  Delegacia  de  Policia  Federal  em  Imperatriz,  por  meio  do  Oficio  878/2007CART/  DPF.B/ITZ/MA,  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Imperatriz  farto  material,  referente  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  158/2007  SECVA  (...),  apreendido  no  imóvel  localizado  na  Rodovia  222,  s/n,  KM  01,  Jardim de Ala. Açailândia/MA, pela equipe 14.  Tal material serviu de base para montagem do dossiê de seleção.  Ao  analisarmos  o  material,  constatamos  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03,  a  seguinte  observação:  "o  contrato  de  financiamento  de  energia  elétrica  está  correto.  OBS.:  Para  mais  esclarecimento  entrar  em  contato  com  Dr.  Borges/Aldo". Assinado pele gerente industrial Aldo N. Teixeira.  Logo abaixo, uma observação à mão diz: "OBS. O contrato não  pode  ser ROBERTO LUIZ DA  SILVA LOGRADO,  e  sim:  João  Paulo  Ferreira  Cardoso—  CI  243.59822—  SS  Paulo  —  CPF  673.183.55368."  Rubricado  por  Antonio  Durão  —  CRC/MG21323 S/MA CPF 087.886.26687' (fl. 70)  Foi  também  encontrada  cópia  do  contrato  de  reserva  de  potência  e  fornecimento  de  energia  elétrica  —  AJU  018/02  ,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial  Maranhense  de  Alimentos Ltda, no qual consta como representante da Industrial  e Comercial Maranhense de Alimentos Ltda o diretor ROBERTO  LUIZ DA SILVA LOGRADO. Tal contrato, entretanto, não está  assinado por nenhuma das partes. (fls. 71/75)  Ainda consta do referido material uma autorização passada pela  Industrial  e  Comercial  Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  senhora  Lilian  Frota  Ximenes —  CPF 393.502.66334,  transferir para o  senhor ROBERTO LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  "Contrato  Particular  de  Confissão,  Remissão Parcial  e  Assunção  de Divida,  c/c Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avencas  firmado  em  31/8/2006,  o  apartamento 900, do Edifício Lara, na Rua Ana Bilhar, n° 601,  Aldeota, Fortaleza — CE, matriculado sob o número 20.009, no  Cartório de Registro de Imóveis da 4a. Zona de Fortaleza."  (fl.  76)  Diante  disso,  foi  expedido  o  OFICIO/Nufis/DRF/IMP/n°  12/2010,  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Oficio  de  Fortaleza, solicitando a documentação pertinente a operação de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o  OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/  n°  13/2010,  a  Companhia  Energética  do  Maranhão  —  CEMAR,  solicitando  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.000995/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.411  S2­C3T2  Fl. 679          7 cópia  de  possíveis  contratos  firmado  com  a  Industrial  e  Comercial de Alimentos Ltda.  Em  atendimento  ao  Oficio/Nufis/DRF/IMP  n°  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência  de  12  de  maio  de  2010,  o  Cartório Miranda Bezerra —Registro de Imóveis da 4a Zona de  Fortaleza , nos enviou cópia do Registro Geral 20.009, de 21 de  maio  de  2001,  e  nos  informou  que  pela  escritura  de  1°  de  novembro  de  2007,  do  1°  Oficio  da  Comarca  Vinculada  de  Paramoti  deste  Estado,  liv.005,  fls.168/169,  prenotada  em  12.03.2008  sob  o  n°  111.355,  a  proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matricula  a  VITOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro, estudante, CPF 528.023.70278, residente e domiciliado  na Rua Godofredo Viana,  960, Centro,1110  lmperatriz — MA,  por  R$750.000,00  (setecentos  e  cinqiienta  mil  reais),  importância  essa  que  a  vendedora,  assim  como  vem  representada, declara quitada conforme Contrato Particular de  Confissão,Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Divida  da  empresa  Mercantil São Jose S.A — Comercio e Indústria, assinado entre  a  vendedora  e  a  anuente  em  31  de  agosto  de  2006,  tendo  a  anuente,  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.  Com  sede  na  Rodovia  BR  222,  S/N  —  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  —  CNPJ  05.470.371/000150,  recebido  do  comprador  a  importância  de  R$750.000,00  VITOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA LOGRADO,  conforme  consta  da  declaração de  imposto  de renda deste Ultimo, no ano calendário de 2003, exercício de  2004.  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  CPF  120.803.73234, nos termos do art.  124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art.  207, parágrafo Único, inciso III do RIR/99.  A autuada não apresentou impugnação, o que foi feito pelo Sr. Roberto Luiz  da Silva Logrado, responsável solidário, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  Fisco  procedesse  a  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  as  demais  empresas  envolvidas,  já que  caracterizado  grupo  econômico e para  as pessoas  físicas Roberto Luiz da  Silva Logrado, João Paulo Ferreira Cardoso e Petergibson de Carvalho.  Após a apresentação de impugnações das empresas solidárias e aditamento da  defesa  do Sr. Roberto Logrado Acórdão  de  fls.400/411,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte para excluir o Sr. Roberto Luiz da Silva Logrado do pólo passivo do auto de infração.  Inconformadas  as  empresas  responsáveis  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário, arguindo:  Distribuidora de Carnes Equatorial Ltda.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Frigorífico Industrial Eldorado Ltda.  Frigorífico Industrial Altamira Ltda.  Frisama – Frigorífico do Sudoeste Maranhense Ltda.  Matadouro Altamira Ltda.  Matadouro Eldorado Ltda.    a)  que  o  lançamento  inovou  pois  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária foi lavrado após a impugnação;  b)  que  após  a  diligência  o  lançamento  foi  revisto,  com  a  indicação de novos sujeitos passivos;  c)  que  a  revisão  do  lançamento  carece  de motivo,  porque  não restou comprovada qualquer hipótese do artigo 149,  do CTN;  d)  que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois o  lançamento  foi  efetuado  contra  empresa  extinta,  o  que  não  procede,  inclusive  com  posicionamento  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  que  se  reporta;  tal  fato  nulifica o lançamento;  e)  a  inexistência  do  grupo  econômico  que  não  foi  caracterizado pela fiscalização;  f)  nulidade  da  multa  aplicada  por  falta  de  motivação  do  auto de infração;  g)  que  as  asserções  lançadas  são  insuficientes  para  a  identificação do fato ilícito;  h)  a multa foi aplicada em patamar superior ao determinado  pela legislação, R$636,17;  i)  a portaria que reajusta a multa não pode retroagir   Requer  a  anulação  do  termo  de  sujeição  passsiva  solidária  da  recorrente;  anulação  do  lançamento  de  ofício,  afastar  a  cobrança  pela  inexistência  de  provas  quanto  ao  grupo econômico, anular o auto de infração por falta de motivação.  É o relatório.    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.000995/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.411  S2­C3T2  Fl. 680          9   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  conheço  dos recursos e passo a examiná­los.  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória refere­se ao Código de  Fundamento Legal  35  e  foi  lavrado  pelo  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  III  da Lei  n.º  8.212/91, o qual diz expressamente que a empresa é obrigada a prestar ao INSS as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, assim  como os esclarecimentos necessários à fiscalização  Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, dispõe:  Art.225 A empresa é também obrigada a :  (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  do  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Ocorre  que  do  exame  dos  autos,  constatei  que  na  mesma  ação  fiscal,  na  mesma data de 21/07/2010, foi lavrado o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD  37.289.688­0,  pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, cuja falta também sustenta a presente autuação, entre eles, como constam  igualmente nos dois autos de infração:  • Livro Diário, Livro Razão e Registro de Empregados.  • GFIP  • Comprovantes de recolhimentos­GPS  • Arquivos digitais  • Resumo das folhas de pagamento  • RAIS'Relação Anual de Informações Sociais  • Rescisões de contrato de trabalho  • Relação  de  compras  de  produtos  rurais  adquiridas  de  pessoas  físicas.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Da análise dos documentos  solicitados através do TIPF e não apresentados,  pode­se vislumbrar que são os mesmos que originaram as duas autuações, configurando­se o  bis in idem.  A  autuação  no  Código  de  Fundamento  Legal  35,  pressupõe  que  o  auditor  fiscal, quando necessário e plenamente justificado, possa solicitar, mediante termo próprio para  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  que  ensejem  a  apresentação  de  documentos  e  livros não diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias. De forma que a não  apresentação dos esclarecimentos permite a autuação neste código.   Todavia, o Auto de Infração neste CFL deverá ser precedido de solicitação de  esclarecimentos por escrito, com a justificativa da necessidade de tais explicações, quando não  forem documentos diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias.  É  de  se  registrar  que  existe  a  possibilidade  de  lavratura  simultânea  de  AI  neste CFL e no CFL 38,decorrentes de um mesmo TIAD, quando o sujeito passivo não exibir  documentos relacionados e não relacionados às contribuições previdenciárias; ou quando não  exibir documentos relacionados com as contribuições e não prestar as informações necessárias,  sempre solicitadas em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos.  Entretanto,  no  caso  em exame, não vislumbrei que o Fisco  tenha solicitado  esclarecimentos  que  ensejassem  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração,  concomitantemente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  no  CFL  38,  cujos  documentos  solicitados  são  os  mesmos,  provenientes do mesmo Termo de Início de Procedimento Fiscal, e não há solicitação de outras  informações  ou  esclarecimentos  sobre  documentos  ou  situações  não  relacionadas  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Em  regra  geral,  no  mesmo  procedimento  fiscal,  deverá  ser  lavrado  um  só  auto por tipo de infração assim, no caso em tela, entendo que ocorreu bis in idem, ou seja pela  descrição  da mesma  infração  foram  lavrados  dois  autos  distintos. Como o Auto  de  Infração  Código de Fundamento Legal 38, também objeto de exame por parte desta relatora foi julgado  procedente,  entendo que a presente autuação pela não apresentação dos mesmos documentos  que originaram aquele AI, deve ser desconsiderada.  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento do recurso.        Liege Lacroix Thomasi, Relatora                           Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.000995/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.411  S2­C3T2  Fl. 681          11     Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5012874 #
Numero do processo: 10140.723034/2011-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. GFIP. SEGURADO OMITIDO. Para fins de imputação da multa prevista no art. 32-A, II, da Lei n. 8.212/91, cada segurado omitido equivale a um conjunto de dez informações omitidas, eis que cada informação corresponde a um campo não preenchido do cadastro do trabalhador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. GFIP. SEGURADO OMITIDO. Para fins de imputação da multa prevista no art. 32-A, II, da Lei n. 8.212/91, cada segurado omitido equivale a um conjunto de dez informações omitidas, eis que cada informação corresponde a um campo não preenchido do cadastro do trabalhador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10140.723034/2011-96

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284114

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.010

nome_arquivo_s : Decisao_10140723034201196.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10140723034201196_5284114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5012874

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979936063488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2        1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.723034/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.010  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA. GFIP. SEGURADO OMITIDO.   Para fins de imputação da multa prevista no art. 32­A, II, da Lei n. 8.212/91,  cada segurado omitido equivale a um conjunto de dez informações omitidas,  eis que cada informação corresponde a um campo não preenchido do cadastro  do trabalhador.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 30 34 /2 01 1- 96 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­28.738  fls.  72/76,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  da  imputação  disposta  na  autuação  fiscal,  consolidada  em  08/12/2011,  cujo  importe  corresponde  a  R$  11.160,00  (onze  mil  e  cento  e  sessenta  reais),  relativo  ao  descumprimento de obrigação acessória a  seguir  relatada, nos  termos do Relatório Fiscal, de  fls. 06/09, in verbis:  2.0 DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS:  2.1 Com a apresentação do TIPF informamos ao contribuinte o  período  da  auditoria  fiscal  ,  para  o  qual  foram  solicitados  à  empresa,  além  de  outros  documentos,  arquivo  contendo  os  lançamentos contábeis no padrão MANAD, folhas de pagamento  de todos os segurados e as GFIP.   2.2  A  empresa  entregou­nos  a  documentação  solicitada,  onde  constatamos,  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  na  conta  3.3.90.36.00­Outros  Serviços  de  Terceiros  –  Pessoa  Física,  que  no  período  da  auditoria  fiscal  diversos prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais  não  forma  informados  em  GFIP.  2.3  Na  planilha  constante  do  Anexo  I  deste  auto  de  infração  relacionamos  os  nomes  dos  contribuintes  individuais  remunerados e as respectivas remunerações. Embora a empresa  auditada não tenha efetuado a informação desses segurados em  GFIP,  a  mesma  efetuou  o  desconto  da  contribuição  do  segurados,  recolhendo­a  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo.   2.4 Ao informar as GFIP com tais omissões, fica caracterizado o  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009,  levando­nos  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  2.5.  Com  a  publicação  da  Medida  Provisória  449  em  04  de  dezembro  de  2008  e  sua  posterior  conversão  na  Lei  11.941,  publicada  em  28  de  maio  de  2009,  novas  capitulações  foram  introduzidas  na  Lei  8.212/91  disciplinando  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  pela  não  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP.  (...)”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 48/54.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, DRJ/CGE, prolatou o Acórdão n° 04­ Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10140.723034/2011­96  Acórdão n.º 2403­002.010  S2­C4T3  Fl. 3        3 28.738  (Fls.  72/76),  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  GFIP.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  o  Órgão Público, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Irresignada, a Municipalidade interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 83/90, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, ao argumento de que a multa aplicada  encontra­se  equivocada  por  considerar  cada  segurado  omitido  equivalente  a  um  conjunto  de  dez  informações  omitidas,  quando  em  verdade  deveria  ser  considerada  a  omissão  de  apenas  uma informação.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 93, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Infere  a  Recorrente  que  a  multa  imputada  entremostra­se  exacerbada  por  considerar  cada  segurado  omitido  equivalente  a  um  conjunto  de  dez  informações  omitidas,  quando na verdade deveria ser considerada apenas uma.   Não merece prosperar o argumento da Recorrente, dando­se razão a autuação  da autoridade fiscal e manutenção pela DRJ.   A tentativa da Recorrente não encontra acolhida na legislação previdenciária,  eis que se apresenta ilógico considerar no mesmo enquadramento a hipótese de uma GFIP com  uma  informação  omitida  em  relação  a  um  segurado  declarado  e  a  omissão  total  de  um  segurado.  Isso  porque  é  certo  que  cada  segurado  não  declarado  corresponde  a  diversas  informações que foram omitidas em GFIP, razão pela qual cada campo que não foi preenchido  no cadastro do segurado deve ser considerado uma informação omitida.   Deste  modo,  correta  a  resolução  da  lide  com  a  aplicação  da  Solução  de  Consulta  interna  nº.  09/2010,  por  se  apresentar  instrumento  de  esclarecimento  quando  da  aplicação  de  determinado  dispositivo. Ademais,  foi  aplicado  corretamente  o  disposto  no  art.  32­A da Lei 8.212/91.  Ante  o  exposto,  afasto  o  argumento  da  Recorrente  para  manter  a  integralidade  da  multa  imputada,  considerando  cada  segurado  omitido  equivalente  a  dez  informações omitidas, conforme planilha anexa ao Auto de Infração, fl. 35.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento, nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0