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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834958 #
Numero do processo: 13709.001710/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recurso de caixa e Bancos, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04750
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUBLICADO à:0 D. De DL' , o --( jo 19 -/-(.--C c lettr..- Olti4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.709-001.710/89-72 ovrs Sessão de..0.7.. de j anairo de 19. . 92 . N.9202-04,750 Recurso n.° 84.150 Recorrente PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recursos de caixa e Bancos, sem compro- vação da origem e efetiva entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen - to ao recurso. Ausente o Conselheiro •:CAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Se O r ., em 011e janeiro de 1992. { ,,,/., HELVIO 24-, -O 7 DO BARC' O / S PRESIDENTE/ J .fléV"-nY•'4,1":". .• RELATOR -- 44gr 4.41.60111 JOSÉ CARI,* IDE AL r f DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE r DA FAZENDA NACIONAL VI.TA EM ESSÃe DE 30 INOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • -2- irtitiN 4(e-ró.nW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 13.709-001.710/89-72 Recurso N-Q: 84.150 Acordão N2: 202-04.750 Recorrente: PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita ope racional o que gerou este auto, por insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, referente ao exerci- . cio de 1986, no total do credito lançado de NCz$ 619,85, conforme Auto de Infração às fls. 01. Ciente da autuação supra, impetrou sua impugnação às fls. 13/14, onde confessa no que diz respeito a este processo, ter havido estouro de caixa e que emitiu cheques pós-datados, não tra zendo à colação outros argumentos que pudessem modificar o lança- mento. A informação fiscal de fls. 15/17 contra-argumentou a impugnação e opinou pela manutenção total do feito. A autoridade singular, às fls. 23/24, apreciou as pe ças e manteve em sua decisão o feito como tal. Ciente da mesma e dela não satisfeita vem recorrer a este Colegiado às fls. 26/27, onde se limita a repetir os alegados da impugnação sem trazer absolutamente nenhum documento ou fato novo em seu favor. -segue-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 13.709-001.710/89-72 Acórdão ng- 202-04.750 Em sessão do dia 28 de agosto de 1990 desta Câmara, às fls. 32/33, foi este baixado em diligência à repartição de origem, para a juntada do acórdão do 1(2 CC sobre o processo do IRPJ, o que foi feito às fls. 38/47, estando agora pronto para julgamento. É o relatório. -segue- 02.61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 13.709-001.710/89-72 Acórdão nQ 202-04.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O que neste processo se discute e a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa sem a identificação do su pridor e sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, bem como suprimento de numerário a debito da conta Bancos e a credito de valores em trânsito também sem a necessá- ria comprovação e justificativa. Em nenhum momento a recorrente logrou trazer aos Autos fatos e/ou documentos que pudessem ser aceitos a seu favor. Diz que os suprimentos de caixa foram origi nados por estouro de caixa e que os outros registrados por Ban- cos, referem-se a cheques pós-datados. O acórdão da Segunda Instância sobre o processo de IRPJ às fls. 38/47 manteve a autuação por unanimidade de votos. Aqui neste, outra decisão não vingará, tendo em vista que os fatos e os elementos são os mesmos. Portanto, por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso voluntário tempestivo, e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992. JEFr!

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4835241 #
Numero do processo: 13771.000683/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGÜIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12201
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGUIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido • pela Lei n° 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, 1 aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MF-SEGUNDO CONSELHO DEFOCONTRIBUINTES MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valorCONFERE COM O OGINAL BrasIlia, C:3J / (Dl CO assado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser ,. , Mato° de oliveira •Mat. Sope 91650 Processo n.• 13771.003683/2002-96 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.201 AS. 99 acompanhado da multa de mora e dos jures moratórios respectivos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEX1BRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. /», )4_ ÁNTONIOStERRA NETO Presidente 41110"---- EMANU iiej, 441 D. SSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORJGINAL Brunia ÇS A i 1,0 Cr4 Me,r4.1.13 Jelno da Oliveira Moi Slape 9iC5O • Processo n.°13771.000683/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.201 Fls. 100 — - Relatório Trata-Se do Auto de Infração eletrônico de fls. 03/11, relativo à multa de ofício isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e aos juros de mora respectivos, lançados em virtude de recolhimento em atraso, mas desacompanhado dos encargos moratórios (multa de mora e juros), de valor confessado em DCTF referente à COFINS, período de apuração 1-10/97, do estabelecimento filial 04. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF do 4° trimestre de 1997. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando basicamente que as diferenças exigidas são decorrentes de erros de preenchimento na DCTF referente ao 4° trimestre de 1997, que retificou conforme as fls. 27/43. Conforme a retificação (fl. 40), o débito do IPI no valor de R$ 2.982,16 é relativo ao 3° decêndio de novembro de 1997, e não ao 1° decêndio de outubro de 1997, como informado na DCTF original. A impugnação foi analisada previamente pela DRF/Vitória, que solicitou à empresa a apresentação de documentos e livros fiscais (Registro de Apuração do IPI, inclusive) comprobatórios da retificação. A 3' Turma da RJ, nos termos do Acórdão de fls. 49/52, julgou o lançamento procedente. Levando em conta que os documentos e livros fiscais não foram apresentados, reputou correto o valor constante da DCTF original, no período autuado, Antes observou, no entanto, que se as informações constantes da DCTF retificadora é que fossem admitidas como corretas, à vista dos pagamentos realizados o lançamento seria insubsistente. Por fim, a DRJ assentou que, consoante os arts. 43 e 44, inc. I combinado com o inc. II do § 1°, são devidos a multa de ofício e os juros de mora isolados, no recolhimento de tributos após o vencimento mas sem o acréscimo da multa de mora e dos juros respectivos. O Recurso Voluntário, tempestivo, alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida. Após tratar da DCTF retificadora, relativa ao 4° trimestre de 1997, informa que apresentou em tempo hábil os documentos e livros solicitados (ver fl. 89 - contendo despacho deferindo pedido de prorrogação do prazo para a entrega em 31/01/2005 -, e fl. 91 — contendo o "recebido" dado em 31/01/2005). Considerando que apresentou os documentos solicitados no prazo concedido pelo órgão de origem, mas este não os anexou aos autos, e que tal falha foi decisiva para o indeferimento por parte da DRJ, afirma ter havido flagrante desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a demandarem a nulidade da decisão recorrida. Requer, ao final, seja superada tal nulidade com o julgamento pela improcedência do lançamento, na forma do permitido pelo § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por ser o débito inferior a R$ 2.500,00, foi dispensado o arrolamento de bens, consoante o § 7° do art. 2° da IN SRF n° 264/2002. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE C0NTR1SUINTES cs)CONI LE COM O ORIGINAl. / tr) õ4 Medida C no da Oliveira Met. a 91e50 —... •ine i g -ner. . • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13771.000683/2002-96 CONFERE COM O OR1GMAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.201 Brullia, c.3 I 20 I 04 As. 101 Matilde it de Oliveira Mat. Sapo 91850 Voto O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINAR Conforme mais adiante, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Por isto não pronuncio a nulidade da decisão recorrida, que vislumbro levando em conta os documentos acostados nesta etapa recursal. Pelos fundamentos da decisão recorrida a empresa não teria apresentado os documentos e livros fiscais que amparam a retificação da DCTF relativa ao 40 trimestre de (r) 1997. Assim considerou a DRJ porque, à época do julgamento de piso, os documentos apresentados em 31/01/2005 ainda não tinham sido acostados aos autos. Comprovada a apresentação de tais documentos em tempo hábil, houve prejuízo para a defesa da autuada, na fase da impugnação. Daí a nulidade da decisão recorrida, que só não dever ser declarada porque, a teor do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 8.748/93, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." MÉRITO No mérito, no tocante à multa de ofício isolada cabe cancelar o lançamento. Quanto aos juros de mora, vai depender da análise da retificação da DCTF, a ser efetuada pelo órgão de origem. A vista dos documentos apresentados em 31/01/2005 e acostados aos autos por ocasião deste Recurso, a retificação da DCTF do 4° trimestre de 1997 deve ser apreciada pelo órgão de origem. Após analisada a retificação, se houve saldo a pagar por parte da recorrente, sobre tal valor devem incidir multa de mora no percentual de vinte por cento e juros de mora 1 com base na taxa Selic. Impõe-se o cancelamento da multa de ofício isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. / _ -SEGUNDO CONSELHO Ire CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n.° 13771.000683/2002-96 &mala, a4. /_1(2-1 04 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.201 Fls. 102 Margeie Gut Oliveira Mat. Stape 91650 Neste ponto destaco que julgo aplicável a-multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação • pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento C;) das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta amulta é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem Ti :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13771.000683/2002-96 Brasflia 1 01 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.201 1 II.' Fls. 103 4 Mato Cu ;-• Otbselre Mat. Siape 91650 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à yelltrinça daqueles usuais nas avencas ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13771.000683/2002-96 Brasília -3 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.201Fls. 104 arMlidaS ~Ira Mat. Sopa 91650 de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculado, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remtuteratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituí/mos pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicados com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para: 1)cancelar a multa de ofício isolada lançada; 2) determinar o processamento da DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997, apresentada conjuntamente com a impugnação, levando-se em conta os documentos acostados a este processo; 3) determinar a incidência dos juros moratórios e da multa de mora, sobre o eventual saldo não pago referente ao período autuado, sendo tal saldo apurado após o processamento da DCTF retificadora. Sala das Sessõesfyin-n 007. EMANU r tS DE/ASSIS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 Ementa: DECADÊNCIA. A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.003925/2002-71 MF - SEGUNDO CONSEIMP DE CONTRIBUINTES Recurso n° 128.382 Voluntário COM- urx. c; Matéria PIS Brasília, e..2/./ "9‘71D1- Acórdão n° 202-18.003 Sueli 'Volto Mendes da Cruz Sessão de 22 de maio de 2007 tt. Siune9 t 751 Recorrente HELIOS COMÉRCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP onwlho de C°""u"..- • MF-Segu, nd° n 0- n,do Oticil da Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, Rubde• 01/05/2002.a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 Ementa: DECADÊNCIA. A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os Memb ,s da SEGUND4 CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C* TRIBUINTES, po unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. ANTONIO CARLOS AT UM • Presidente -A1JARODRIGUES ROMERO Relábra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • • MF - SEGUNDO CONSLij DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13839.003925/2002-71 i CCO2/CO2 Acórclão n.° 202-18.003 Fls. 2 •• Brasitia, „.24 o , .200 -4 Sueli Telt:Atino Mendes da Cruz 1n 111 Sidne 91751Relatório • Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. . 41/46, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002. Consta na Descrição -dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 44, que a contribuinte recolheu a menor valores do PIS, nos períodos constantes .do demonstrativo de apuração do auto -de infração. Utilizou-se de créditos apurados, conforme atualizações das diferenças dos valores do PIS, em função de sua semestralidade (fls. 09110), sem amparo em processo administrativo ou judicial, nos períodos de fevereiro de 1991 a abril de 1995. Falta previsão legal para que se possa utilizar para fins de compensação os valores pagos em razão da semestralidade do PIS, estando prescrito o direito aos créditos do período acima citado. Acresce ainda que as compensações indevidas foram informadas nas DCTF como créditos vinculados e compensação com Darf. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 50/55, acompanhada dos documentos de tis 56/71, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: - as decisões judiciais têm pacificado o entendimento de que com o revigoramento da Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, no período em que foram considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do respectivo fato gerador, sem a incidência de correção monetária; - ao suspender a vigência dos Decretos-Leis n2s '2.445 e 2.449, ambos de 1988, a Resolução n2 49/95, do Senado, autorizou a repetição de indébito, devendo-se observar o art. • 74 da Lei n2 9.430/96, bem como as Leis n2s 8.383/91 e 9.250/95; - no que tange .à prescrição dos créditos relativos a contribuição para o PIS, cita decisão do STJ. A DRJ em Campinas - SP apreçou as razões da contribuinte postas nos autos da . Peça impugnatória, decidindo pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n2 5.361, de 19 de novembro de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS X PIS. A compensação de valores do PIS com outros dessa mesma contribuição, somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. • • PIS. SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAThi° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. • • MF - SEGUNDO CO •m.:180 rir CONTRIBUINTES cco,/ro-) CONFURE • Processo n.° 13839.00392.512002-71 Acórdão n.° 202-18.003 C.0Fls. 3 Brasília, .2 -9 Lançamento Procedente". Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mut Siape 91751 Irresignada com a decisão que lhe foi es avora , uinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual traz as suas razões de defesa, resumidas: - a decisão recorrida manteve os termos do auto de infração no sentido de que foi recolhido a menor contribuição para o PIS, em face de a compensação com créditos de PIS não ter sido acatada. Indica, ainda, a decisão que as compensações indevidas foram informadas na DCTF como créditos vinculados a Darf. Também não aceitou a aplicação ao caso, do art. 12, inciso VI, da IN SRF n2 31, datada de 05 de abril de 1997, relativamente aos valores excedentes dos pagamentos do PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2. 445 e 2.449, ambos de 1988; . - discorre sobre a semestralidade do PIS trazendo jurisprudência a favor do seu entendimento e legislação sobre o reconhecimento ao direito de restituição dos valores indevidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos DL acima citados; - diz que não pretende restituição de indébito mas de compensação de débito, pois a jurisprudência já se pacificou no sentido de diferenciar "restituição de creditamento. A compensação não está submetida aos prazos de decadência e prescrição descritos nos artigos 168 e 16 9do CIN, por lhe faltar regra autorizativa (estrita legalidade)" e descrição completa em lei (tipicidade fechada). Consta arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. . _ • • Processo n.° 13839.003925/2002-71 RIF sEGumpa cormounfrEs CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.003 CeNfq":!",:.' 1:' Fls. 4 Brasiba, g'2 4 J o 4-- I.Poo ke" Sueli Tolentino Mendes da Cruz Voto Siape 91751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata-se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, períodos de 'apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a , 31/03/2002 e 01/06/2002 a 31/10/2002, em face da compensação com créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que já se encontravam prescritos. A decisão recorrida julgou procedente a autuação com, a alegação de que a interessada apurou por sua própria conta e risco as diferenças entre o recolhido por meio dos • . Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e da Lei Complementar n2 7/70, no período de janeiro de 1991 a abril de 1995, vindo a considerar no cálculo das diferenças encontradas a semestralidade do PIS, conforme planilha de cálculo (fls. 09/10). Esses valores encontrados por ela foram compensados nas DCTF com o PIS dos períodos de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002. E ainda já havia também transcorrido prazo maior do que 5 (cinco) anos entre • esses dois períodos, impossibilitando essa compensação, devido ao disposto no Ato Declaratório n2 96, de 26 de novembro de 1999, que se transcreve: -- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o , devido, inclusive na hipótese de ó pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriot-mente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Embora não entenda que o termo inicial da contagem do prazo. de decadência/prescrição flua a partir da Resolução n2 49, de 09/10/1995, do Senado, mas da extinção do débito, no presente caso, considerando a hipótese mais benéfica para a contribuinte • ou seja, a Resoluçãb do Senado, mesmo assim, o crédito compensado já estaria alcançado pela . - ' decadência do direito de a contribuinte pleitear a contribuição paga a maior Ou indevida. Os créditos tributários em exame referem-se ao período de apuração de janeiro de 1991 a abril de 1995, e os períodos de apuração dos débitos compensados são os meses de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002. Portanto, quando incluída na Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF, os valores do PIS • compensados com débitos de PIS, a contar do período de apuração mais antigo mês de agosto' de 2001, já havia transcorrido o prazo qüinqüenal para extinção do direito de pleitear junto à Fazenda Nacional a restituição do indébito. ‘‘, • > , Processo n.° 13839.003925/2002-71 CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.003 Fls. 5 Também não procede o argumento da recorrente de que pediu apenas compensação e não restituição do indébito, pois somente há pedido de compensação quando o contribuinte possui- um crédito de contribuição ou tributo pago a maior ou indevidamente, - , passível ,de ser restituído, e de outro lado um débito de tributo ou contribuição apurado pelo contribuinte. Quanto à diferença entre restituição e creditamento, de fato existe, são institutos diferentes. A restituição de tributo ocorre quando este ou a contribuição são pagos a maior ou indevidamente. Enquanto o creditamento é aplicável à hipótese de tributo não-cumulativo, onde o saldo credor do tributo, na conta gráfica de.apuração, é abatido dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os 'períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. • Desse modo, o princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, tem a natureza de um crédito meramente escritura!, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro ou compensação de débito com o mesmo tributo ou outro tributo. , Consolidando o exposto, ou seja, de que nem todo crédito é passível de compensação, o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.637/2002, ao tratar de compensação, restringe a sua possibilidade, dentre os tipos de créditos existentes, somente àqueles passíveis de restituição ou ressarcimento. — Cabe esclarecer que as decisões trazidas aos autos sobre o creditamento de tributos não se aplicam à restituição de tributos tratada no presente processo, pois no presente . caso trata-se de PIS pago a maior que o devido. No tocante à semestralidade da contribuição para o PIS, fica prejudicada sua apreciação em face da ocorrência da decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o PIS, requerida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos - . dá Resolução n2 49/1995, do Senado. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • fo-. SuiEaG, ctieN2D:r,101,Bras Ç\4 \••••\..., NAD1A RODRIGUES ROMERO Sueli To1entino Nicudes da Cruz Mat. Siare 91751 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001177/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em sua interpretação e execução. Embargos providos.
Numero da decisão: 203-10.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.668, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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CC-MF "'it."•.-Va Ministério da Fazenda n. • ..".)Z'L‘ Segundo Conselho de Contribuintes tiF-Sogundo Conselho de ConeibuIntest. dePublin"5°,)(andatA, Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Rkence - Acórdão n° : 203-10.524 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em sua interpretação e execução. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.668, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. tomo ir erra Neto Pre • i e .vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López., Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Nal/nide MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho do CaradbuInteS CONFERE COM O ORIGINAL - CC-ME Ministério da Fazenda1,3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10.524 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Na análise deste processo, promovida por conta de recurso voluntário (fls. 86/96) interposto pela empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda., este Colegiado proferiu julgado ementado da forma seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta a resguarda-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFIES. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contados a partir do I" dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias exigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151. I, do CIE, e inviabilizo o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido." O resumo do julgamento está redigido nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias." Seguiu embargos da Fazenda Nacional (fls. 149/150) no qual se salienta que as redações da ementa do julgado transcrito acima, bem como de sua conclusão, estão aptas a suscitar dúvidas na compreensão e na execução da decisão expedida. Isto porque, apesar de haver-se confirmado o provimento de 1 0 grau que assinalava prazo decenal de decadência para a Cofins, fez-se menção ao PIS no corpo do julgado. Por outro lado, a decisão sob enfoque somente teria agasalhado a pretensão da contribuinte de arredar a contagem de juros de mora à cobrança desferida nesses autos, razão pela qual a conclusão do julgado não poderia referir-se a outra matéria senão esta, apesar de mencionar "demais matérias" em seu item II, dando a entender que outro pedido da empresa teria vingado ao ensejo do julgamento do recurso • voluntário apreciado por este Colegiado. Cabe prover totalmente os embargos da Fazenda Nacional. C-?kt MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Ca Contribuintes CONFERE_Ar o m O ORIGINAL BrasIlia ____i02 IO 2 visto • • P.1..2 21 CC -̂ f; Ministério da Fazenda -MF4:2 É, Sk. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10524 É notável o equivoco na ementa do julgado ao se referir à decadência da Cofins, cuja seqüência faz alusão ao-PIS. A decadência enfrentada nesses autos diz respeito apenas à Cotins, por se tratar de cobrança especifica e isolada deste tributo, conforme verifica-se do auto de infração inserto às fls. 14/19, devidamente retratada no relatório anexo à fl. 137. Assim, necessário extirpar-se tal erro material da ementa do acórdão para evitar-se dúvidas e contratempos na sua interpretação e execução. Nela deve constar, unicamente, a referência à Co fins. A outra alegação da Embargante também se confirma no contexto da decisão embargada. Segundo ventilado nos embargos, o julgado proferido por este Colegiado somente acolhera a pretensão da contribuinte de afastar o cômputo dos juros de mora ao crédito tributário reclamado pela União. Não haveria, de conseguinte, o agasalho de "demais matérias" (fl. 136) senão desta. Com razão a União. Depreende-se do voto condutor do julgado (fl. 139), no pormenor, o acolhimento da referida pretensão da contribuinte. Não houve, além desta, qualquer outra matéria que tenha merecido amparo na decisão expedida a respeito do recurso voluntário interposto às fls. 86/96. Assim, impertinente a referência ao provimento das "demais matérias" no julgado embargado. A ementa e a conclusão do acórdão, portanto, devem estampar a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta para resguardá-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contados a partir do I° dia do exercício seguinte ao que se reporta o fato gerador da exação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias erigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151, I, do CTN, e inviabilizes o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido." "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relatar), Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para afastar o cômputo dos juros moratórias do crédito tributário exigido neste processo," MINISTÉRIO DA FAZENDA °ftr Consotho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,_Cal asinb 3 visree' 4, h, 2* CC-MF .te Ministério da Fazenda n. rnt..., J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10.524 Ante ao exposto, e com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dou provimento aos embargos, para promover a retificação do julgado, na conformidade da redação disposta acima. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ;ÂILC VIGNA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasItia,i22 GLe VISTO 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4838170 #
Numero do processo: 13924.000382/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica ( § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70999
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U. C noSp. / is B3-.. %,'MY‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA C SW-ÁÃ-'aekitLiçà Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000382/95-45 Acórdão : 201-70.999 -Sessão 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.273 Recorrente; SANTO FEDRIGO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR -VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica (§ 4°, art. 3 0, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTO FEDRIGO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 -Jena Galan de Moraes Presid • nta iiHNHIrigila - '7~ré Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). ficb/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA MIT.?» SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/E3U/NTES Processo : 13924.000382/95-45 Acórdão : 201-70.999 Recurso : 100.273 Recorrente : SANTO FEDRIGO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna o lançamento consignado na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, de sua propriedade localizada no município de Primavera do Oeste - MT, alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento está muito alto, conforme laudo assinado por engenheiro agrônomo anexo, bem como seja reduzida a aliquota de cálculo do imposto. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas." Inconformado com o decidido em primeiro grau, apresenta recurso a este colegiado, reiterando as razões de defesa contidas na peça impugnatória, e contesta a autoridade recorrida quanto à não aceitação do laudo técnico, em face do disposto no § 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94. Às fls. 60/61, encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA b! ' s •n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000382/95-45 Acórdão : 201-70.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge o requerente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, contra o excessivo Valor da Terra Nua - VTN, utilizado pela administração tributária como base de cálculo do imposto. Assim como a legislação tributária definiu as regras básicas para nortear o lançamento do tributo, também deu aos contribuintes que se sentissem prejudicados em seus direitos, o competente instrumento legal para se defenderem, instrumento este que tem seu permissivo legal no § 4°, art. Pda Lei n° 8.847/94, verbis: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Sobre o laudo técnico noticiado pelo recorrente, o mesmo está representado por duas peças, uma às fls.07, e outra às fls. 24, ambas fazem um breve histórico sobre a exploração do imóvel, não fazendo nenhuma referência à va/oração da área, e totalmente imprestável para o fim a que se propõe. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar proviment. .0 rec so. Sala das e :.es, em 15 de setembro de 1997 11~4a 3

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Numero do processo: 13710.002048/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06795
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:41:57Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:41:57Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:41:57Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:41:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:41:57Z; created: 2010-01-28T11:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:41:57Z | Conteúdo => , 1 ,.1 , n 41 . 11‘1)0 NO 11. O. 1. ... 1° I lk 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica- - — - r r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . *_ ..V• Pro -sso no: 13710.002048/91-07 SessWo de: 18 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.795 Recurso no: 95.964 Recorrente : JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPPNO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Por perempto, dele nato se toma conhecimento. - . . • Vistos, relatados e discutidos os presehtes autos de recurso interposto por JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO. , ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • " Sala das Sessffesem 1, de maio de 1994.P /(.... o/ dI i HELV • Er' OV. 0-BA: :LLOS- )--Presidente r \ e" n h I 1f° .... TARASIO CAM EL: gORGES - Relator AD : VALHO - Procuradora-Represen5 4jAR .tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- -1 ELIO ROTHE,-OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. .,, hr/jm/gs , 1 ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2 13710.002048/91-07 Recurso 112 095.964 Acórdão nI2 202-06 . 795 • Recorrente: JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO RELATÓRIO JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e • Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1991, com vencimento em 25 de novembro do mesmo ano, referentes ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o códi:lo 522 010 012.127 - 3. de:1 :minado nitenda Dundan, situado no Município de Saquarema - RJ, apresenta impugnação ao lançamento, argumentando que não obteve os beneficios da redução do tributo. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, fundamentada na manifestação do INCRA de fls. 12, onde opina pela manutenção da exigência, informando que o lançamento foi efetuado com base na Declaração para Cadastro apresentada pelo contribuinte em 1978. Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as alegações de fls. 15/16, que leio em sessão. • É o relatório. • _ -2- ,d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13710.002048/91-07 Acórdão n9- 202-06.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁS I O CAMPELO BORGES Preliminarmente, não tomo conhecimento do recurso, porque apresentado a destempo. Intimado da decisão recorrida. em 20 07 93. conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 14-v, o contribuinte somente apresentou seu recurso voluntário em 20.08.93, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 19.08.93, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em TARCJS O CA P BÓRGES • - 3 -•

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Numero do processo: 13909.000077/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.272
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer as aquisições de pessoa física e cooperativas e a correção pela Selic. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CINAL CCO2/C0 I • syd- Fls. 1.561 ER:011 —211:— Mil— 432 'Err-Márcia Crist1/4: z • SAse Siar: f 17502 • MINIST LtEND SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5 ot - PRIMEIRA CÂMARA Processo na 13909.000077/2001-97 Recurso n° 140.973 Voluntário Matéria IPI Coridt'lMtes • sEalnd°C11,1?" á 011sli • j'‘ Acórdão n° 201-81.272 ~imano —1- Sessão de 03 de julho de 2008 de—OS nubla Recorrente CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assurao: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insurnos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de • ressarcimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para 4çÂÃ/ - - • - - . _ • 02 CONTRIBUINTES , C C CC.::C;I • i i3INAI.PTOCCSSO n• 13909.00007712001-97 CCO2C01 Acórdão n.° 20141272 Cy? • Fls. 1.562 Márcia CtUria Jarcia Mal SEtpr 1,1 i reconhecer as aquisições de pessoa fisica e cooperativas e a correçao pela Sebo. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. _ . QMOCUILa, 114).anr • *SE •IA MARIA COELHO MARQUES Presidente fJO 1 O • to FR. AN CISCO • ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 - • • Processo n• 13909.000077/2001-97 CCO2/C01 Acórdão o, 20141.272 F15.1.5635. •fl CONTRIGUINTES jp.iGINAL • c2-4_ (g• 08 Relatório Márcia Cri Aq '. ira Ciareis Hitno2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.536/1.555, vol. VI) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-8.796, de 07/07/2006, constante de fls. 1.489/1.496 (vol. VI), exarado pela 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 1.465/1.485 (vol. VI), mantendo os Despachos Decisórios de fl. 1.393 da DRF em Londrina - PR e respectivas Informações Fiscais de fls. 1.383/1.392 e 1.407/1.409, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 438.366,75; glosado: R$ 128.600,64; deferido. R$ 309.766,11) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 no valor de R$ 438.366,75 (Portaria MF n 2 38/97) relativo ao período de abril a junho de 2001, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 309.766,11, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n 2 460/2004. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 1.489/1.496 (vol. VI), da 3 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. .465/1.485 (vol. VI), mantendo os Despachos Decisórios de fl. 1.393 da DRF em Londrina - PR e respectivas Informações Fiscais de fls. 1.383/1.392 e 1.407/1.409, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 438.366,75; glosado: R$ 128.600,64; deferido: R$ 309.766,11), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES A COOPERA UVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas Picas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Coas, não se computa no cálculo do crédito presumido por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis para geração de vapor e outros produtos, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. ABONO DE JUROS SELIC Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros equivalentes à taxa do SELIC ao ressarcimento de créditos do 1PL Solicitação Indcferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 1.536/1.555, vol. VI) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363 e Portaria MF n2 129/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de IPI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas pelas pessoas fisicas e cooperativas e energia elétrica, conforme já assentado na VI( 3 • L1/211* _ . - - • , ~ • . . . - . ..... I.1 e e e e- e.,(..!‘JTRIBUINTES.. 'Z e. - - ' : ... .':: GINAIL . • Processo o° 13909.000077/2001-97 CCO7JCOI Acórdão n.• 201411.272 8:... _ .„).‘ ,, 02 i Cri AMA da Cr:e ii:n :'.: re • ' -I Garcia Ma; ,. ey:-.: 0:1 ',te jurisprudência administrativa que cita; e b) que tam em seriam egi os os demais créditos pleiteados, em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito conforme a i jurisprudência citada. 1/00 É o Relatório. 60/..., 4 -. - . . . .. . Processo e 13909.000077/2001-97 MF - SEGrUrNp2 ..007NrSEI..1-40 DE CONTRIBUINTES ccovcol. , • Acórdão n.• 20141.272 Fls. 1.565... — . ,.....! e.) ORIGINAL02 kliirc.'a Cristina ..lo •ira Garciae.1 ... 7542 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial provimento. Como já assentou o Egrégio STJ: "o beneficio outorgado (.) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contato também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 499935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rei Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). Da mesma forma é inquestionável que a base de cálculo do crédito presumido do IPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação - é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que a "IN SRF n2 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 1-?, da Lei n2 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TIUBUTÁRIO - REMESSA EX-OFFICIO: ABRANGÊNCL4 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E DISUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. (4 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COF1NS. 5.Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e 4019 o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo s , itAill..,- • .. ._ _ _ .______ .. - -eat..-..... 1 ....~..............--- T:,";---------,:,:oO CO, ' ç tTLI-10 DE CeNTRIBUINTES . . . (.,N, .,. 'i ,""R'!G;NIAL ccovon • • • APrixessecérdão n n . : 2 13 O 90 1-8 9 1.°i:4 'n/2°N-97 .....• . • _ .c2.6 . ,...._0 5 , 0,2, Fls. 1.566 Mareei C'ri.:;:r.: Mit Garciaeetra "ai Nur, 1179z não havendo incidência na sua u iii2171, , ••• • • , • : à .. .. . 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o _ • valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo_ (art. 2"), sem condicionantes. 6.Regra que tentou resgatar exigência prevista na MI' 674/94 quanto à - apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFIES, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MI' 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2 § Turma do STJ no REsp ne 529.758-SC, REg. n9 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006, p. 268) No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP PI n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (7N n°103/97). Tais exclusões . somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIS) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 201-115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em 011 sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n2s 23/97 e 103/97 - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2 103, de 30/12/97, em seu artigo 22; 1N-SRF n2 69, de 6/08/2001, no § 22 do art. 52; IN SRF n2 313, de 3/04/2003, no § 22 do art. 22; 1N-SRF n2 315, também de 3/04/2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10/05/2004, no § r do art. 22; e IN SRF n2420, (SetiL 6 - . __ • Sf-Gi!‘ni) cc-'no DE CehJTR:BUINTES " ') Processo e 13909.000077/2001-97 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.272 .; O%.J Og Fls. 1.567 Márcia Cr:mit.:: o. • a sarda Mdt Stc>c 1 /SM também de 10/05/2004, no § 2 :- • o art. contem o • sposiçao restringindo o crédito presumido, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Da mesma forma, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou da seguinte forma: "incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (...), além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). No mesmo sentido a jurisprudência judicial, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 1PL AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMEIVTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. É desnecessária a prova da transferência de eventual encargo a terceiros, restando possível a apropriação de créditos de IPI incidentes sobre matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas a alíquota zero utilizadas no processo produtivo. 2. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IP1 o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos Pitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. • 5. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RI!'!, quanto o art. 4° da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional 7 _ - - -• _ _ - - _ • j- ' ' ' 2.: Ct."-ITRIBUINTES Processo n• 13909.000077/2001-97 ' JAL CCO2JC01 Acórdão n.• 201-81.272 E tate o (22_ Fls. 1.568 Márcia . da não-cumulat ' Mi/ %LIN 'reito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. 6. Agravo Regimental desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp 112 675.982-PR, Reg. ne 2004/0112193-5, em sessão de 05/05/2005, rel. Min. Luiz Fax, publ. in DJU de 06/06/2005, p. 205, e in REPDJ de 05/09/2005, p. 255) Ainda no que toca à correção monetária do indébito, observo que a jurisprudência do Egrégio STJ expressamente reconhece que: a) "a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidéncia de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, if 4°, da Lei n° 9.250/95 "; b) "antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188157'O, nos termos do art. 167, parágrafo único, do C7'N"; C) "os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/9I, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de I°.01.96, a taxa SELIC"; d) "a taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção"; e e) "após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 584.246/PE, Reg. n2 2003/0156839-9, em sessão de 03/02/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 19/12/2005, p. 320; cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 827.990/SE, Reg: n2 2006/0064533-0, em sessão de 09/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 18/05/2006, p. 205; cf. Acórdão da P Turma do STJ no AgRg no auto de infração n2 627.867/SP, Reg. n2 2004/0126313-0, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, pubL in DJU de 28/11/2005, p. 196; cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp n2 826.211/PB, Reg. n2 2006/0048601-9, em sessão de 04/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, p. 185; cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 818.336/SP, Reg. n2 2006/0026334-5, em sessão de 04/04/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 17/04/2006, p. 191; cf. Acórdão da 2! Turma do ST' no REsp n2 673.746/PE, Reg. n2 2004/0102096-6, em sessão de 21/02/2006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 263, etc.). Finalmente, no que toca às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizada na Súmula n 2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ns 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos wm contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das \k°Ifr _ _ . . _ MF SEGUNDO Cor Op4 'OL CCMIRIBliNT-E—S. CCHF:7 .̀:. 0:d0:NAL • Processo n°13909.0000772001-97 CCO2/C01• Brtf;jà,___.U1_ $0. ti 08. . Acórdão n.°201-81.272 Fls. 1.569 • Márcia erk:in. :kr a darcia ';,J1, .7502 contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. \hm, amacie FERNANDO LUIZ DA GAN‘LOBO D'EÇA • 9 _ . Processo n°13909.000077/2001-97 CCO7JC01 Acórdão n.°201-81.272 - SEGUNDO C:1; Fls. 1370 CCi•J :::Rá3;;\IAL 62,,s;:2,___ O 1? 01 Márcia Crist tvio ••• ira Garcia • Mai j" 1'1 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado A discordância em relação ao voto do Relator disse respeito às aquisições de pessoas fisicas e à incidência da taxa de juros compensatórios Selic. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de PI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio . dispositivo do art. 12 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da referida Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, eles deverão ser estornados pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas ,fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. hk, to _ _1 MmTRIBUINRE—S-- Processo o 13909.000077/2001-97 CCOVC01 Acórdão n.°201-81.272. /• Fls. 1.571 Márcia Criitina re!"."-Á Garcia Min `.:ape 01 I %).1 É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. P, e mui a c ara : 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' . (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PG.F7V n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COMNS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições • de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal • de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da • lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do Sumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 4 tr, . _. _ .. _ • - - • MF - SEGUNDO C ' FtR.UNI TE$ Processo n'' 13909.000077/2001-97 Er- • 2.6 O/ (Ol& CCO2./C01 •Acórdão n.° 201-81.272 . . ns. 1.572 27.O art. P da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 50, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: • 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insurno de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insinuas adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PISTPASEP e da COFINS.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n E 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. S • 12 " • _ _ _ _ `,: "' ' • .r,z..iefiES • Processo n*13909.000077/2001-97 cat PI p8 CCO2/C01Acórdão it.° 20141.272 Fb. 1.573• 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do PIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIP1/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei # 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas 4 qt 13 _ . - - - r,r.ir »no cr • oc''!TRIBUINTES - • Processo o' 13909.0000772001-97 wo os og CC07./C01 •Acórdão o.' 201431272 r::. . Fls. 1.574 Márc n :: Ma: t. 2: para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações • de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." Aliás, o teimo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução especifica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar estender o cumprimento da não-cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. 2kfIL 14 _ ME - SEG_ c`..z :•Processo r? 13909.000077/2001-97C.0O2/C01 • Acórdão n? 201-81.272 14 08 pi Fls. 1.575 • C: . Gorcia 7: :2 Voltando à questao da compensa*, a 1N-S1=1- 'de 1997, em seu art. 32, Hl, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento • em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". r— A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 7), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. f A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2008. Jos o 11:54FRANI CISCO 4", n, 15 — Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4836921 #
Numero do processo: 13858.000119/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02966
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2.2 19.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 13858.000119/95-60 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.966 Recurso : 99.703 Recorrente ANTÔNIO DE SÁ CARVALHO Recorrida : DR.! em Ribeirão Preto - SP ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de 'Declaração Anual de Informação', consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DE SÁ CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 20 de março de 1997 itx Otacilio kt‘ntas artaxo Presid, d io asilewski e tor n11111rleis Participaram, ..nd., do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem te rvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF/GB 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't.00J-e-e? Processo : 13858.000119/95-60 Acórdão : 203-02.966 Recurso : 99.703 Recorrida : ANTÔNIO DE SÁ CARVALHO RELATÓRIO A Decisão Singular de fls. 24/25 foi ementada de seguinte forma: "I.T.R. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção." Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 28/29, dizendo que não poderia perceber o erro declarado no ITR/94 antes de receber a notificação de lançamento, uma vez que as modificações dos padrões monetários fez com que se confundisse e declarasse em UFIR o que era em "cruzeiros", razão pela qual o VTN ficou muito além da realidade. O ilustre representante da PGFN acompanhou as razões e fundamentos da Decisão Recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000119/95-60 Acórdão : 203-02.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tratam-se de dados incorretos da Declaração Anual de Informações do ITR/92, entregue após o lançamento, a qual, em vista da legislação vigente, não procedeu modificação do mesmo, inclusive, depreende-se, logo à primeira vista, o exagerado valor do VTN tributado, ou seja, mais de 3.000 UFIR por hectare. Por outro lado, iniciando o processo contencioso, incabe a restrição do art. 147 do CTN, eis que os (novos) dados reais do estabelecimento consideram-se como matéria de impugnação e não como retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois, mesmo exigível o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual subseqüente ao lançamento, isto na fase litigiosa, eis que, através desta, nada impede a correção do lançamento fiscal, posto que lastreada nos princípios da informalidade e da verdade material, ínsitas no Processo Administrativo Fiscal. Ressalte-se, por oportuno, que o VTN proposto pelo contribuinte, na impugnação, é superior ao VTN fixado pela SRF para 1994. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento total para fixar o VTN tributado em CR$ 533.739,35. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ./ • ASILEWSKI _ 411b"- 3

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4837024 #
Numero do processo: 13868.000056/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06058
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Recurso no: Reco r r en te:: FRANCISCO DE SAI ,ITANA CARNEIRO Recor 1-ida r 11114- lEI IN ri JAU:. r; Dr: ride iE:. c.} c' e' . ; „ JI fa:1:0 urn-ae,01 : c:10 :I IR 79 :0 . Negado provi to ao r e ottrso o r.„ e:1 a ("I:es ide:, o::: pi ri :7.' 01(e: aturo:, clo E : FRAINIC ISCO DE :SANTANA CARI:il.:LER°. i111:111:1:I»2111 Nerill,rcl a SccjL.tncIz U.1111.7s1''s 410 S Cem:sol cie C „ por tinan :iifi idad e de vo Los, pegar provi:Ter( to an recurso „ (RJ tir. a I :c);:se I hei ra ris p lisn r:ron 0011ÇOI„VE::::( nrim ro3n„ • Sai. a das Se :sagre, ., cul 217 I 1993 I 1E1 1,,b QI:11 1„ OS F..' r cs; i.r.1 e:: to f)iiI ROLI:11: DF; ntINI IP, Ropl.., si- .. I DO I ' v o (ui i-ael ::: R e (J 11 a•-•• -y en da VIS SEssno 2 4 001-1993 Par 1 .i 1.).!!L- L.t rn <,‘ :1 icIi ! , do IL (.."1-i tr. :1 IA gaíncili Conse'llIce: ror; El... .1. 1 I I 1 i iil i11111O onHi os 51.11.111) R 1.1.1:::111i0 C383N...D0 FAIICI:::11.1X::: DE C313:- VE::11E p :, rnins I 0 G(NE : EL (:) DORNI5 e „JOSE CADRAI CARCI"Al‘111.. r:11P11 . 264.. l'A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SWUNDOCONSWHODECONTRMUNTES Processo no 1.386B.000056/91 -12 Recurso no: 91.241 Acórdão no: 202.06-05G Recorrente: FRANCISCO DE SANTANA CARNEIRC RELATORIO O eontribuinto aCideN identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural. P ITR-90 (fls., 0'3) e demais trif.ailtis i , referi/.4-eLes eo drn&lei rural denominado Gleba Cenaxeiro, Ne sua In; opriedade„ "Local i 7. arra DO frit.in :i. rd pio de 11..;..noel IirbancrAC„ com área total de 604,6 na. Im Pognando o feito (tis„ 01) p C roquer.mtr. informa que foi ludibriado quando da aquisição da gleba, dada s inexiçif7 nNeià das terfar.„ conforme Ação Discf . iminatória primrovidã pelo INCRA junto à Justiça. Federal. motavc. suficiente para solicitar o cancelamento de lançamento obleto do pren..ente, De .„(ceide ceei e.. :ntormação torp rca prestada peio INCRA àç fls. 11, o valaorniio imóvel oncontrasse rogictrãde ein nowe er. reuercute no Livri. 5-B, ris, 1/Iã/147, Número. de Ordem 1.421, do apo d p 1. cAplik da Certidão expedida pelo Cartórixr de Registro do Imóveis da Coma roa d.. Sena Madureirar0C e. anexada àç fis„ 12 doei... processo. Por osto motive, indeN :eriu c pleito do recorron te .. 41 autua-idade jui.gadriri. ti e. primeira instancia dccidiu pela procedencia do 1. ri açsim ementando dec:LL.:-.Y.c..)N "DECISPFI/DFIZIT,. DI2 1.0IjI,I.J/2O/i92., imposto Sobre a Propriodade lerr.elan/ral Rura]. Notificação 11R/90. Fermanefondo o direito de propriedade -.01'3i-c-:. D lffie.vel houve tato gerador do fTR/90. INPL IGNAÇAD IVPROCEDEIITE," (...n pelicior'idrio Interj....ris ;e72, C111,50 de, diPd„ U372.0., alegande em síntese: seu. nome, nunca lhe foi transmitida a posse: ), o to,- ro.2no F.: 1. jj..1a— E,IP Erm tal. 'Ã a Cl(, trefiteira -- Brasil/Lolivla, ensiderada. 7ona de segurança. nacional e por esse motivo trmg-haffr . so h“ii.i.i.er)J0./e.LA': e indiSponlvels5 C.D o INCRA promoveu Ação DiefriminatórnA ifInto ã rhiçtifã. Federal CM virtu.dP de g . ce7.0erOnc.j. 921, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E'ro ceisso no: I ZE3E: . 000056/91-17 úiceSrelSo no: 202.06 -058 3 .. £ 6 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proctkisso no r .1.I.5 n 3613 .. 000056/91 -4? AcitEr cEIiItt no:: 202.06 058 V010 DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSE ANT01.1 .10 AROft'HA DA 11 IN1 IA 1.rodoc•:1. „ 1' :I. ,t... 21 ,, E.Etroionite: ! orn 1.E5 •.:1é.EE 1 e t 1 I lo i I- 'I ..99't .. tEt sim EP Kl I. I. C g C.:In A .. Ito.t0 „ ,t1. E E cl,. E. r-rc y r cl UI' .11 Cs n- to :I ,r:1 r o :i. roo It 111 á E-1 rt r•;t1-1 E •IEDrfir.2 (j ç:: l' e.t.1 E. E e E: E•rIE lo „ trolo I end . ti rno In 11 '1 ot á I:1 ct .. Itog c) • por . 1..7ED to , (: i:..r • Pv:11-11 1:11 1.0 ütC) V eCt.I r t4cEE . :JOS - •• 1 I 11:1, 1 4:1:te n 1: 1111 4L>01 C.L11,11-1Ayelli4 • (.4

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4834724 #
Numero do processo: 13706.000955/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - A apuração do lucro real estende-se à escrituração de outros contribuintes; a informação ou esclarecimentos do próprio contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Os suprimentos de caixa a título de empréstimos de sócio, sem comprovação de sua efetividade da entrega e a origem dos recursos caracterizam omissão de receita. O Decreto-lei No. 2.471/88 determinou o cancelamento da exigência de créditos tributários baseados em extratos bancários. Recurso a que nega provimento. área não autorizada. Fatos confessados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67078
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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U. Nn,tt, J 19 Cd ibiica • 4~dr-t.4 _ ir* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N 2 13706-000955/88-59 apm (6) Sessão de 15....de de 1991 ACORDA° N2 201-67. 078 Recurso N2 85.159 Recorrente PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PISLFaturamento-A apuração do lucro real estende-se a escritu- raçao de outros contribuintes; a informação ou esclarecimen-' tos do próprio contribuinte ou de terceiros, ou emIqualquer outro elemento de prova. Os suprimentos de caixa a Ltitulo de empréstimbs de sócio, sem comprovação de sua efetividade da entrega e a origem dos recursos caracterizam omissão de recei ta. O Decreto-lei nQ 2471/88 determinou o cancelamento da .J xigência de créditos tributários baseados em extratos banc-á- rios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. • ACORDAM os Membros 'da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso. Sala d.- -s7fes, em 15 de maio de 1991. • ROBE' , OF:ARBOSA DE 'ASTRO - INGOSZFEU COLENCI DA SIL I A NETO - RELATOR KR"--DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 17 MAI 1991 1 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA 1n1•E TO DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,5,60 , , 1, ' i , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J I Processo N. 13706-000955/88-59 1 1 n Recurso nf: 85.159 1 Acordõo n.°: 201-67.078 I , Recorrente: PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. 1 , 1 RELATÓRIO • Papoula Presentes e Bijouterias Ltda. , pessoa jurídica j I regularmente qualificado no procedimento em epígrafe, teve contra sí 1 lavrado o Auto dei Infração de fls. 01/03 , relativo a PIS/Paturamento, 1 i objetivando o percebimento da importância de Cr$ 112958; (Ç.enter.do... • ,oze mil, novecentos e_ cinquenta e oito cruzados e dezoito centavos) post que, se gundo a auditoria estaria ocorrendo omissão de receita, consubstan-' I ciada nos seguintes procedimentos e fatos: II a) Declaração de receita bruta anterior ao montante de I clarado à empresa locadora do imóvel (sede - Shopping.., b) Depósitos bancários excedentes ã receita bruta decla _ , rada; ' c) Suprimento de caixa, em dinheiro, a título de aumento de capital, cujo efetivo aporte, não restou comprovado; II d) Suprimento de caixa, em dinheiro, por sócio, a títuloI de empréstimo, cuja efetividade igualmente não ficou comprovada. 1 , Regularmente intimada, de forma tempestiva, insurge-se a 1 autuada, via iMpugnação, na qual, em síntese; alega que:- i a) o fato da receita informada para o cálculo do aluguel ser superior a receita contábil da suplicante, hão significa dizer que haja omissão de receira pois encontra-se vinculada ,a um contrato 1 de locação que cria restrições em relação a sua renovação.Assim,pa I ra obter renovação informa renda compativel a tal, embora irreal; ,, ----- -2- 531 .00 riSlito rulsAL Processo ns? 13706-000955/88-59 Acórdão ns? 201-61.078 b) No tocante a parte dos depósitos bancários excedentes à receita bruta declarada, mais uma vez não tem razão a fiscalizaçãp, tendo em vista que a diferença apurada decorre de transferência, de valores entre contas bancárias, isto é, cheques tirados de um banco e depositado no outro banco, no , caso os cheques sacados contra, o Banco Nacional eram piara depósito no Banco Real, de modo que as car- telas tinham como cor 1 respondência um depósito na mesma data ou em da ta aproximada conforme elenca;' c) Relativamente ao aumento de capital, tal efetivamente ocorreu em dinheiro, isto é, moeda corrente no país, logo não res tando a menor dúvida, que a'importãncia empregada pelos sócios no aumento de capital, / teve esse específico destino; d) Finalmente a não comprovação dos empréstimos efetua-' dos pelo sócio Marcelo Straussen em moeda corrente (dinheiro) estão patentes nos lançamentos contábeis comprovando tal. Postulou, ainda, prova pericial contábil, que restou in deferida pela autoridade preparadora. Sobreveio, às fls. manifestação da autuante - Infor- mação fiscal - detendo-se na apreciação de cada item da impugnação,' contestando-a para concluir pela manutenção do lançamento, com exce- ção da tributação incidente sobre os depósitos bancários excedentes. 1 Exemplar da decisão exarada, no procedimento'IRPJ, fora" acostado ás fls 1 . 29/30 e a decisão atacada via esse Recurso Voluntá- rio encontra-se às fls. 31 "usque" 32, cuja ementa é a seguinte: Aplica-se aos procedimentos inti tulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre- a ação fiscal que lhes deu origem, por terem su porte fático comum. Assim, se o lançamento prin7- cipal foi julgado procedente em parte, o mesmo I destino deve ser dado à exigência derivada. Lan- çamento procedente em parte. -segue- ,r...4q.,q -3L. 1SZ •IvC0 riSLICO rirr,RAL Processo nQ 13706-000955/88-59 1 Acórdão nQ 201-67.078 i J Irresignada com tal decisão, tempestivamente, (cf. fls. I 34/42), recorre a autuada onde reitera os argumentos anteriormente' expendidos. , É o relatório. 1 -segue- i I I, + I , + 1 + , I 1 , , . 1 I I , , 1 I+ , + + , , I 1 1 1 ,. , J ff - 4- StRvU~ICDtinr,st Processo ns? 13706-000955/88-59 Acórdão nQ 201-67.078 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Relatada a matéria, é de se concluir que não assiste ra zão ã autuada recorrente merecendo ser sua insurgência, via Recurso Voluntário, conhecido', visto que tempestivo e improvido para reinanes e cer integra a respeitável decisão exarada às fls. 31/32. .Com efeito à diferença entre a receita bruta declarada' à locadora e aquela constante da Declaração de rendimentos, inega velmente constitui-se omissão de receita! A versão emprestada ;pela Recorrente de que: "sempre informou ã administração do Shopping im -- portãncia superior ao seu faturamento real mensal", para garantir a 1 renovação do contrato de locação" representa confissão expressa do que fora exaustivamente provado. No que diz respeito aos suprimentos de caixa a titulo de empréstimo de sócio e aumento de capital existe presunção legal, a ser desfeita pela autuada, de que tais recursos caracterizam omis são de receita. A efetividade da entrega e a origem dos recursos , .ne cessariamente têm de ser comprovadamente demonstrados, fato não ve- rificado nesse procedimento. A oportunidade da comprovação foi assegurada à autuada- ; 1 Recorrente e ela não logrou demonstrar empréstimos limitando-se a informar que os recursos foram entregues " em moeda corrente do pais" Merece; pois, subsistir o lançamento quanto a esse item! Finalmente, no que diz respeito aos depósitos bancários, bem andou o nobre Julgador de primeira instãncia administrativa ao julgar improcedente tal lançamento face a superveniência do , Dec. Lei nQ 2.471/88, que determinou o cancelamento dos respectivos pro- cessos administrativos ajuizados ou não, tendo-se em vista estarem sedimentados única e exclusivamente em existência de depósito ' bancá- rio. -segue-. V ••• 5- , SZ Izt ,CO Pi (3 rtrout, -...4.54.- Processo nQ 13706-000955/88-59 O...i4.7.. • . Acórdão n o2 201-67.078 .'f,1,-.5,• ,..'•. . . . Voto, assim, no sentido de manter, na integra a decisão / de fls. , para julgar a ação fiscal procedente, em parte, exclu- i indo-se da base de cálculo da exigência a importãncia de CZ$ m i f 250.171,20, mantendo-se a tributação sobre a parte restante. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991. / \ fr i : i .ç• , 1 / DOMINGO ALFEU C. NCI kl. SILVA NETO / ,i I • - 1 ` , - . . $ f , t i i

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