Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836896 #
Numero do processo: 13857.000242/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guia de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07260
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guia de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13857.000242/92-75

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4704138

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07260

nome_arquivo_s : 20207260_096400_138570002429275_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138570002429275_4704138.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4836896

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654614310912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:36:00Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:36:00Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:36:00Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:36:00Z; created: 2010-01-12T12:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:36:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUFsEICADO NO D. 9, u. ,Ç;5 ,= ry OS 191/C: Processo n.° 13857.000242/92-75 C R,+1),, a Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.260 Recurso n.° : 96.400 Recorrente : REFRATÁRIOS SÃO CARLOS LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guisa de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS SÃO CARLOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. n Sala das Sessões em, 09 de novetro de 1994 Helvio Esco—vedo arcellos /' residente - Relatar If 10, Adriana ri e" tz de Carv, o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 I MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 ),1\»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES osy Processo n.° 13857.000242/92-75 Recurso n.° : 96.400 Acórdão n.°: 202-07.260 Recorrente : REFRATÁRIOS SÂO CARLOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, onde se exige o pagamento de 107.633,04 UF1R, relativo ao IPI não recolhido no prazo legal. A infração encontra-se, assim, descrita pela fiscalização (Auto de Infração de fls. 03): "Dos exames realizados ficou constatado que a empresa no perlado de janeiro de 1991 a maio de 1992, escriturou o livro mod. 8 (Registro de Apuração do 1PI) deixando contudo de recolher o imposto devido, como também fazer constar os débitos nas respectivas DCTFs." Devidamente cientificada, a autuada apresentou a Impugnação de . fls. 60, onde não contesta a acusação de falta de recolhimento do imposto lançado, alegando, apenas, que não declara o tributo ao órgão arrecadador, tendo em vista que se encontrava suspensa a apresentação das DCTFs. Em Decisão de fls. 64/65, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal, tendo baseado sua decisão nos seguintes argumentos: "Preliminarmente, cabe ressaltar que a presente impugnação é meramente protelatória e visa tão somente retardar o recolhimento do tributo. No mérito, há que se rejeitar os argumentos oferecidos pela impugnante, porquanto destituídos de suporte legal. O auto de infração, ora contestado, foi embasado na falta de recolhimento do tributo e a penalidade aplicável é a prevista no inciso II, do artigo 364 do RIPI/82, visto que apurada no curso de ação fiscal, sendo irrele- vante o tributo estar ou não declarado. Quanto a suspensão da entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), a Instrução Normativa DRF nr 47/91, suspendeu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prictáo n.°: 13857.000242/92-75 Acórdão a*: 202-07.260 o cumprimento de uma obrigação acessória, o que não elide o cumprimento da obrigação principal, ou seja, pagar o tributo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, MANTENDO o crédito tributário nos termos em que foi constituído. À A.RF. SÃO CARLOS para as providências de sua alçada, inclusive cientificar a autuada desta decisão mediante entrega de cópia, intim2ndo-a a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, as quantias a que ficou obrigada." Tomando ciência do decisório, a interessada apresentou a Petição de fls. 70, n a qual limita-se a dizer: "Por intermédio desta, solicitamos o enquadramento do Processo em referência na Medida Provisória N.° 335, de 27/07/1993, do Banco Central - D.O.U. de 28/07/1993 com redução da multa de oficio e dispensa de honorários advocaficios." É o relatório. 3 ))?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procgso n.°: 13857.000242/92-75 Acórdão n.°: 202-07.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Corno se observa, inexiste matéria pendente de apreciação por parte deste Colegiada. Isto, tendo em vista que a Petição de fls. 70 não passa de um simples requeri- mento em que a empresa solicita seja-lhe concedida a redução da multa, conforme previsto na "Medida Provisória n.° 335, de 27/07/1993, do Banco Central", a qual, sobre não guardar qual- quer correlação com o caso de que trata o presente processo, deve ser apreciada pela DRF da jurisdição da recorrente, foro competente para tanto. Assim, voto no sentido de que não se conheça da Petição de fls. 70, recebida à guisa de recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 09 de ris mbro de 1994 BELVIO ES) DO ,: ,LLOS 4

score : 1.0
4839568 #
Numero do processo: 19515.001241/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADOS EM APURAÇÕES DISTINTAS. DESNECESSIDADE. Não sendo a apuração da Cofins reflexa a levantamentos de IRPJ, despicienda a análise conjunta das exigências tributárias surtidas de tais verificações. Não há que se enfrentar questões atinentes ao IRPJ em cobrança relativa à Cofins. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se a contribuinte não demonstra, por qualquer forma, a necessidade da produção de prova pericial, desnecessária a sua feitura. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10670
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADOS EM APURAÇÕES DISTINTAS. DESNECESSIDADE. Não sendo a apuração da Cofins reflexa a levantamentos de IRPJ, despicienda a análise conjunta das exigências tributárias surtidas de tais verificações. Não há que se enfrentar questões atinentes ao IRPJ em cobrança relativa à Cofins. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se a contribuinte não demonstra, por qualquer forma, a necessidade da produção de prova pericial, desnecessária a sua feitura. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.001241/2002-74

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4126088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10670

nome_arquivo_s : 20310670_127131_19515001241200274_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 19515001241200274_4126088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4839568

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654621650944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:48:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:48:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:48:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:48:37Z; created: 2009-08-05T16:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T16:48:37Z; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:48:37Z | Conteúdo => e / . e. ihss ... 4.. _ .. 22CC-MF Ministério da Fazenda 2rnv s .•.-;:. P- n. P-'-'..nK Segundo Conselho de Contribuintes /ifi,•:?- 7 ,s , ,... • 1 MINItagundo Cassete° de tonteaes . PuNloado no CA622sar; da: h Processo n° : 19515.001241/2002-74 ets_12--/ mexia 4111,11115 -Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 Recorrente : TRIANAEMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADOS EM APURAÇÕES DISTINTAS. DESNECESSIDADE. Não sendo a apuração da Cofins reflexa a levantamentos de IRPJ, despicienda a análise conjunta das exigências tributárias surtidas de tais verificações. Não há que se enfrentar questões atinentes ao IRPJ em cobrança relativa à Cotins. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se a contribuinte não DAMINISTÉRIO DA FAZENDA1 demonstra, por qualquer forma, a necessidade da produção der Conselho da Contribuintes • CONFERE COM O OR:GWIAL prova pericial, desnecessária a sua feitura. Broallia,_afffa_lf26. Recurso negado. visitrt Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRIANA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇOES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Contelho de . Contribuintes, em rejeitar as preliminares suscitadas: I) Pelo voto de qualidade, em relação ao MPF. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, quanto às demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face ao fato de a matéria ser estranha aos autos; e na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna (Relator), Valei- g , • udvig e Francisco Maurício R. amornio, ...ti> 1 7, Bc:calitt: L C2ilicSarTtissmerhdalle&CAortFtejeluinNterMinistério da Fazenda .• 22 CC-MF f.;..34. Segundo Conselho de Contribuintes in-Rt.: COM O OrliagN.M. Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 vis Acórdão n° : 203-10.670 de Albuquerque Silva que acolhiam a decadência até setembro de 1997. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Antonio Bfterra Neto Presidente de. Em. t.i r" - ananim/1S Relator-Designado Participaram, ainda, do presente j :amen os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplen e). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • 2 .0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda C.cmin"-hu ths ~OS* tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 914 O ozaam Fl. Brasília, rça Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 VISTóje -Acórdão n° : 203-10.670 Recorrente : TRIANAEMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 34/38), lavrado em 22/10/2002, imputou débito de Cofins à Recorrente, relativo ao período de 05/96 a 09/96, 07/97 a 07/98, 09/98 a 12/01, que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$ 1.205.656,45. O débito decorreria de inadimplência quanto à aludida contribuição (fls. 16 e 35). Destacou-se, demais disso, a omissão da empresa quanto à entrega de DCTFs. Impugnação ofertada às fls. 44/49, na qual a Recorrente argüiu a "prescrição" da iniciativa de lançar o tributo considerado nesses autos em razão de se ter ultrapassado o prazo previsto no artigo 173 do CTN. A defesa segue infirmando a completa omissão da empresa relativamente ao dever de entregar a DCTF, pois como aduziu foram entregues tais documentos em determinados períodos abrangidos pela ação fiscal que resultou no auto de infração constante• deste processo administrativo, fator que implicaria na desfiguração da multa de ofício no montante de 75%, cedendo espaço à multa de mora (20%) — período: 07/97 a 10/97. Segundo alegado, a contribuinte fizera pagamentos parciais da exação que igualmente implicaram em reconhecimento da dívida total, aspecto que facultaria ao Fisco apenas cobrar a multa de mora em relação ao restante do crédito tributário — período: 05/96 e 06/96,08/97, 11/97 e 12/97. Decisão (fls. 77/82) da Instância a quo confirmou apenas parcialmente a cobrança fiscal, dela deduzindo pagamentos realizados pela contribuinte nos meses de 05/96 e 06/96. Recurso voluntário (fls. 96/110) salienta, ah initio, que o lançamento sob enfoque nesses autos fora expedido conjuntamente com apurações de IRPJ, CSL, 1RRF e PIS, razão pela qual se impunha a anexação dos demais processos para análises conjuntas. Na seqüência argúi-se cerceamento de defesa por entender-se que não se facultou perícia à contribuinte, que tenderia a demonstrar a verdade dos fatos envolvidos na cobrança em pauta. Avançou a defesa tecendo considerações a respeito do IRPJ (estranhas, portanto, à controvérsia específica sob análise), como também em relação ao mandado de procedimento fiscal que, segundo afirmou, restringiria a fiscalização ao ano de 1998, motivo pelo qual a exigência inserta nesses autos despontaria ilegítima, já que se adiantara sobre competências situadas fora do mencionado período. Renovou-se a argüição de decadência, e alegou-se que uma sorte de documentos constantes de outro processo administrativo (n° 19515.001238/2002-51) evidenciariam a insubsistência do lançamento operado. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). 3 MINfSTÉRIO DA FAZENDA Conse;h o ris ecntrlbulites . • CONFC:E cj„n 5,-4 o eniáiNAL CC-MF'.••.; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes,• Brasibadliv 'zrta -s; Processo n° : 19515.00124112002-74 Recurso n° : 127.131 VISTO Acórdão n° : 203-10.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE FACE IRREGULARIDADE NO MPF E QUANTO À DECADÊNCIA Questão de Ordem — Apensamento de Processos Administrativos de Cobranças de Outros Tributos. Entendo não haver necessidade de apensamento de processos administrativos referentes a cobranças de outros tributos. A alegação que justificaria a medida aqui descartada está centrada no suposto motivo da abertura da ação fiscal, que segundo a contribuinte consistiria em fiscalização de IRRI que haveria desdobrado-se no exame do recolhimento de outras exações federais, a exemplo da Cofins orientadora da controvérsia sob enfoque. A alegação, que teria o condão de transferir o enfrentamento da matéria para o 1° Conselho de Contribuintes, entretanto, não convence, sobretudo por não constar amparada em elementos de convicção hábeis a tanto. De fato, a abertura da ação fiscal não se deu apenas por conta do IRPJ, mas também de "tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos", consoante depreende-se do mandado de procedimento fiscal acostado à fl. 01 desses autos. O fato tomado como suporte da cobrança em tela, demais disso, não guarda qualquer vínculo com verificações relacionadas ao IRPJ, na medida em que a ação fiscal apurou que a contribuinte auferira faturamento/receita sem que, todavia, promovesse recolhimentos integrais de Cotins. Além desta circunstância, o único outro motivo apontado pela fiscalização como justificador da abertura da ação fiscal foi a omissão da empresa quanto à entrega de DCTFs ao Fisco (fls. 16 e 35) Assim, eventuais exigências de 1RPJ, CSL e IRRF, afiguram-se independentes da cobrança em pauta. Rejeito, pois, o apensamento pleiteado. - Preliminar — Cerceamento de Defesa - A Recorrente alegou que tivera seu direito de defesa cerceado, na medida em que se viu privada de produzir prova pericial que demonstraria a inconsistência da exigência tributária disposta nesses autos. Disse que sob seus domínios constariam vários elementos que desfigurariam a legitimidade do lançamento constante do presente feito administrativo. Tal material deveria ser palco de perícia, cujo resultado viria ao encontro da alegação referida anteriormente. 4 git MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Conselho da Contrlhulmes Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRIOINAL V CC-MF H. t 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Ob 1 OGi () a Processo n° : 19515.001241/2002-74 visrd Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 O argumento traduz verdadeira petição de princípio: não menciona quais os elementos sobre que a perícia deveria debruçar-se, muito menos a direção que seus exames conduziriam; tampouco descreveu-se a justificativa plausível do aventado material não ter sido, ainda que perfunctoriamente, ou minimamente, exposto na defesa guindada ao presente feito administrativo. A despeito disso foi dito, exclusivamente, que se trata de numeroso documental que, por esta circunstância (!?), impossibilitaria o progresso do recurso em exame. A prova — é consabido — somente é demandada a respeito de fatos — pertinentes e relevantes, e se há controvérsia formada a seus respeitos, conforme colhe-se do magistério de PAULO CELSO BERGSTROM BON1LHA: "Quanto aos fatos, porém, impõe-se a prova dos fatos alegados e controversos e, por isso mesmo, relevantes ou influentes no encaminhamento da decisão do litígio." (Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo. LTr. 1992. p. 87) • Calha observar que a ausência de prova (artigo 15 do Decreto 70.235/72) a respeito das alegações que lastreiam a defesa deduzida pela contribuinte implica na confirmação da exigência tributária deduzida pelo Fisco. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, e a alegação deduzida em sede meritória a ela relacionada. - Preliminar — Nulidade da Ação Fiscal — Ausência de MPF - O argumento se confirma no contexto do presente processo administrativo fiscal. Decerto: a ação fiscal foi iniciada com autorização inscrita em mandado de procedimento fiscal (de n° 0813300 2001 00418 5-4 — fl. 01) que afiançava a abordagem do 1RPJ da contribuinte, e de "tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos" (fls. 01). A autorização foi sendo renovada seguidamente até que sobreveio novo mandado de procedimento fiscal (de n° 08.1.90.00-2002-00454-1 — fl. 09) que restringiu o objeto da ação fiscal à fiscalização do IRPJ relativo ao período de 01/1998 a 12/1998. O período foi ampliado para 08/1997 a 12/2001 (fl. 10), tendo-se aberto a ação fiscal também para o IRRF (fl. 11). Os dois instrumentos seguintes serviram, apenas, para incluir e excluir auditor fiscal nos trabalhos de apuração (fls. 12/13). Em síntese: no momento da expedição do auto de infração (22/10/2002 — fl. 34) inexistia respaldo para execuções de trabalhos relacionados a lançamento de Cofins, o que se afigura inaceitável. 9)\ 5 .• 7gR/0 DA t; ag Ni FAZENDA 2° CC-MF-r aie; Ministério da Fazenda ec de Contribuintes Fl. S./..1-.t." Segundo Conselho de Contribuintes U"FEILEArgetti OMG/NAL )21 > braslliaaefe jepiz. Processo n° : 19515.00124112002-74 Recurso n° : 127.131 vis o Acórdão n° : 203-10.670 Diante do exposto, acolho a alegação contida no recurso para reputar ilegítima a cobrança tributária disparada contra a contribuinte, face à ausência de autorização administrativa (MPF) para a expedição do lançamento. Caso saia vencido neste entendimento... Mérito - Decadência. Realmente parte do período abrangido pelo auto de infração demonstrava-se impassível de lançamento, na medida em que o direito ao mesmo adjacente fora desfigurado pelo transcurso do lapso previsto no § 4°, do artigo 150, do C.T.N.: "§ 4°. Se a lei não fzxar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Forçoso admitir-se, portanto, que o tempo subtraíra ao Fisco o direito de crédito a que teria em razão dos fatos geradores referentes aos meses anteriores a 10/1997 (exclusive), sendo impossível formular-se exigência fiscal condizente a competências situadas entre os meses de 05/96 a 09/97. Acolho, portanto, a defesa indireta de mérito para excluir do auto de infração as importâncias devidas em virtude do faturamento auferido pela Recorrente nas competências indicadas no parágrafo antecedente. - IRPJ — Fato Gerador - A exigência fiscal sob enfoque nestes autos é de Cofins, sendo estranhas observações a respeito do fato gerador do 1RPJ. Deixo de analisar as alegações da empresa baseadas em regras do IRPJ em virtude de tal circunstância. Ante ao exposto, não conheço em parte do recurso voluntário interposto (alegações relativas ao IRPJ), rejeitando as preliminares de reunião de processos administrativos e de cerceamento de defesa. Acolho a preliminar de nulidade da ação fiscal por ausência de mandado de procedimento fiscal, cancelando a cobrança deduzida nesses autos. Caso vencido na votação da referida preliminar, que dou acolhida, dou parcial provimento ao recurso voluntário para encampar a decadência do crédito tributário associado a competências anteriores a 10/97, isto é, de 05/96 a 09/97. Sala da• e:. les, em 25 de janeiro de 2006. CES • • ' AVIGNA 6 . .. -- _ _ silgl.-gl : 2g CC-MF •"•;---7-,...i. Ministério da Fazenda gx --..:_ F- etiti 5- 9f Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 0---A2b"'- ,•:: 0-1,3,-, Ui; PÉ- .ktr....r.ts :41-812:elseAártrin on Rb Eut Gi Pin 4. e:sAA • `;:-).:173:1 êtéstlltUki2g1 40 Processo n° : 19515.001241/2002-74 -4 Recurso n° : 127.13141 k‘t.. _. •____ Acórdão n° : 203-10.670 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE FACE IRREGULARIDADE NO MPF E QUANTO À DECADÊNCIA Divirjo do ilustre relator, primeiro com relação à preliminar de nulidade do lançamento suscitada em virtude de irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal - que rejeito por entender que o MPF é instrumento de controle da atividade fiscal, cuja irregularidade não acarreta a nulidade pretendida -, e segundo com referência ao prazo decadencial da COFINS — que interpreto ser de dez anos, a contar do fato gerador. A despeito de entendimentos contrários, entendo que o MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não inquina o lançamento. Assim, as hipóteses de nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não podendo ser tachado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF n°s 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela MP n° 46, de 25/06/2002, que armai foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002. • O art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as MP retrocitadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art. 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. A referendar que o MPF é meio de controle interno da atividade fiscal, cabe destacar que não deve ser confundido com o Termo de Inicio de Fiscalização, a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal no início de todo e qualquer procedimento fiscal. Neste sentido trago à colação o ....entendimento do Conselheiro Luiz Martins Valero, a • • 4 o do julgamento do Acórdão n° 107- 't 7 . .. .. Ministério da Fazenda I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 24 Coaseiho da Co:tabu:Mn Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coliA O ORIGINAL BrasIlla, Cln 10G JILL Processo n° : 19515.001241/2002-74 RRecurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 , VISTO 06820, Recurso de Ofício n° 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade, cujo excerto aqui transcrevo: "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de ofício, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n° 4612002, que convalidou a Medida Provisória n°2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à lei Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CT1V. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento." Agora no sentido de que o MPF é norma voltada para o controle interno da atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201-76.927, Recurso n° 122.038, sessão em 13/05/2003, julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF. Observe-se: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no a do Código Tributário Nacional, o / 8 .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF ••• Ministério da Fazenda r ,:ho CenW5uintes %,2 • te-. -t Segundo Conselho de Contribuintes CrWiél:i--.2 CO:h O CR/GINAL Brasília Di /*/ 06 Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 VISTO Acórdão n° : 203-10.670 poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário'. E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.23552, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscaP, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na IIVTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. Como leciona WE1DA ZANCANEE não basta o interesse genérico na restauração da legalidade, fato que, quero crer, motivou a decisão a quo anular o lançamento, devendo haver a necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo, no caso o lançamento. A r. decisão deveria ter buscado a convalidação do ato que julgou afrontar a ordem jurídica, determinando o refazimento de outro MPF ou a edição de um complementar. Como ensina aquela autora paulista, "a con validação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações jurídicas que podem se albergadas pelo sistema normativo se sanados os vícios que os maculam, já que a reação da ordem normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é de repúdio absoluto". A meu sentir, não há dúvida que seria caso de convalidação, mormente quando o contribuinte não se insurgiu contra o apontado vícios. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/1112001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento ftscal. Legitimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de ofício" a que alude o art. 7t, 1, do já aduzido Decreto. Art. 62, da MP 2.175-29, de 24/08/2001. 20 Decreto 3.724, de 10101/2001, em seu art. 2 2, § 1 2, reporta-se ao art. 72 e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto 70.235172 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 4 0a Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, red., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 55-59. 3 Nesse sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeit sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". 9 M2INclanTÉsifirdriA FAZENDA • o h ce_ aCrOaNsiFilEaR,44E C01; 001bR trib ikin;NnAL CC-MF2 •- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n01 — Processo n° : 19515.001241/2002-74 viste Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normalizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada.". Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa Do retrotranscrito, não identifico na circunstância sob análise a necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas de Fiscalização, mesmo não atendendo os prazos da então vigente Portaria SRF ri2 1.265/99), e que, em nenhum momento a mim restou evidenciado qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente." (negritos ausentes no original). Por fim, cabe ressaltar que no âmbito da Secretaria da Receita Federal nenhuma norma infralegal contém o comando inserto no art. 28, III, da Portaria MPAS n° 357, de 17/04/2002, segundo o qual é nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.6 Doravante trato da decadência. É matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). 6 Art. 28 –São nulos:!...] III – o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; (gr(ou-se) 10 • :INill1:10 DA FAZENDA §11 eNtkélif ngr Conuintes 22 CC-MF-e Ministério da Fazenda t, CM C O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes , e' 11(2_ Processo n° : 19515.001241/2002-74 CYt Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2002, e o período de apuração mais antigo é 05/96, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto 'No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tribuuírio - as contribuições previdenciá rias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev.Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 * José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o paz nto do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 4 lerl 11 MINISTERIO DA FAZENDA 2° Comteirto da Centra'ulntos Ministério da Fazenda CONFERE C9:/i O ORIGINAL 2aCC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, n‘, r. • W{2 Fl. _ ...In .4e Processo n° : 19515.001241/2002-74 vis O Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais e ri to, entendemos que os prazos de 12 lir s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -2 :e. ; Ministério da Fazenda r conviemo da ecaï:wwntes TP-ter Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9 O r.RIGINft.L ObBrasnia. I I• Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 vts Acórdão n° : 203-10.670 decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146 quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as nornzas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estm a da norma (critério funcional ou 13 • 4. ,k LlN CC-MF"1. • Ministério da Fazenda 2 cow N.< Segundo Conselho de Contribuintes 4:7ktn. caorls:i:IISIE:silierfaHictOc:,:k7:111(2._ NIDHAAL . n,.,1, o da enc,t,t;.]Intes Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 VIS • Acórdão n° : 203-10.670 finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 9 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o 1PMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social;' o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. 9 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente orrogada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31112/2007. 'e Cf. arts. 74, § 3°c 75, § 2°, do ADCT. 14 -25ACC-MF Ministério da Fazenda Fl. t5.../..r.f.n5 Segundo Conselho de Contribuintes > Processo no : 19515.00124112002-74 :802:145CIFSioliaRti!jc io°_ ap;iiicA»cfnAZint iEut it:n2Let Recurso no : 127.131 vis • Acórdão n° : 203-10.670 Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irrelevante é o órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: • Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Velloso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Cone reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I)." Constatado que a COFINS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n°8.212191. Consoante a interpretação acima, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento baseada na irregularidade do MPF, bem como decadência suscitada. Sala das Sessões, em _.tiiiflTZ,ns.e 2006. EMANUE • • 77. ç% -• DE ASSIS 15 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

score : 1.0
4839417 #
Numero do processo: 16707.010419/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78783
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16707.010419/99-01

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4108492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78783

nome_arquivo_s : 20178783_116592_167070104199901_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 167070104199901_4108492.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4839417

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654626893824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:25Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:25Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:25Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:25Z; created: 2009-08-04T22:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:25Z | Conteúdo => • CC-MFMinistério da Fazenda H. • -r".":k. Segundo Conselho de Contribuintes a Processo n2 : 16707.010419/99-01ciecontrV:s pg4t2und°r•3 /Nair cr""Recurso n 116.592 Pubjt.) Acórdão n' : 201-78.783 Rubta Alle - Recorrente : USINA ESTIVAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ESTIVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4oseM Maria Co,• arques? Presidente #1 ; I Antonio M I t fAbreu Pinto Relator 3 P,M. DA FAZENDA - Ce CONHPE COM 0. OG can) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 4),k ris, r CC-MFMinistério da Fazenda PM, DAf . E. P7,,,n Segundo Conselho de Contribuintes CONj: ';.%éisett> Processo n2 : 16707.010419/99-01 E:S.:: (96 °?9 L. Recurso n2 : 116.592 •frAcórdão n 2 : 201-78.783 — Recorrente : USINA ESTIVAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de IPI de fls. 01/04, feito em 30/12/99, tanto com o próprio 1PI como com o PIS, a Cofins, o IRPJ e a CSLL, com fundamento na utilização de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, adquiridos de comerciantes nos anos de 1993 a 1999. Em 02/06/2000, o Delegado da DRF em Natal - RN indeferiu o pedido de ressarcimento de IN sob o argumento de não haver previsão legal para o crédito de IN incidente sobre Sumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior, uma vez que o crédito estaria condicionado ao pagamento do imposto em operação anterior. A contribuinte manifestou sua inconformidade em 12/07/2000, às fls. 577/588, alegando que: 1. industrializa e comercializa diversos produtos sujeitos à incidência do IN, para os quais adquire insumos que gozam de isenção e são tributados à aliquota zero ou, ainda, não tributados; 2. a tributação do lin em relação ao preço de venda dos produtos acabados contraria o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, § 39 , II, da CF; e 3. não há qualquer restrição legal que vede o direito ao creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas, materiais de consumo, quando isentos ou não tributados ou tributados com aliquota zero. Requer, por fim, que seja reconhecido o seu direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, autorizando-se sua compensação. O Delegado da DR.1 em Recife - PE decidiu, em 09/11/2000, às fls. 593/599, indeferir a solicitação da contribuinte, sob a seguinte fundamentação: 1. relativamente aos anos de 1993 e 1994, se houvessem quaisquer créditos já estariam prescritos; 2. o direito ao crédito está condicionado à efetiva incidência do tributo nas operações. Se não há incidência nas operações anteriores, por serem compras de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, não poderá haver créditos; e 3. se não há qualquer previsão legal, a contribuinte não pode ter qualquer direito à restituição/compensação. Tendo tomado ciência da decisão em 30/11/2000, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/2000 contra a Decisão DRJ/RCE n9 2.024/2000, sob os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade interposta diante da decisão da Delegacia da Receita Federal em Natal - RN. 2 DA . . 91 4,. n; CONF. • • X 2ICC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes _1_9_ • o G ekt, G Processo n2 : 16707.010419/99-01 VI:: Li Recurso n9 : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 631/634, converteu o julgamento do recurso em diligência para ser esclarecida a classificação dos bens adquiridos pela recorrente; se eles são efetivamente utilizados no processo de industrialização; se efetivamente são produtos isentos, alíquota zero, imunes ou não tributáveis; e se os produtos produzidos pela recorrente são isentos, alíquota zero, imunes ou não tributáveis. A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, às fls. 1.302/1.322, em resposta à diligência requestada, prestou as seguintes informações: a) os produtos constantes da relação apresentada pela contribuinte às fls. 29/522, para fins de compensação de créditos de IPI, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME e, portanto, não concedem o direito ao crédito; b)do grupo de produtos relacionados pela contribuinte às fls. 29/124 como isentos constam vários produtos tributados a uma alíquota positiva, nos termos da Tabela de Incidência de rm - TIPI, ao lado de produtos isentos, assim como há produtos que foram classificados como MP, PI e ME, também tributados a uma alíquota positiva; c) da relação de produtos identificados pela contribuinte às fls. 125/286 como tributados à alíquota zero constam alguns poucos produtos tributados a uma alíquota positiva, conforme tabela de fl. 1.310, ao lado de produtos isentos e não tributáveis, como também de produtos classificados como MP, PI ou ME; d) dos produtos relacionados como N/T pela contribuinte às fls. 287/522 foi verificada sua condição de MP, PI e ME, bem como sua utilização na fabricação de açúcar dou álcool; e) entende a Fiscalização que a base de cálculo de diversas aquisições deve ser reduzida à metade, por se tratarem de aquisições cujas vendas foram registradas com CFOP referente à venda de mercadorias adquiridas de terceiros, sem a caracterização de que tenham sido aquisições efetuadas pela requerente a estabelecimento industrial ou equiparado; f) pelos documentos de fls. 687/698, fornecidos pela contribuinte, a empresa fabricou açúcar e álcool no período de 1993 a 1999, entretanto, ressalta a DRF que, mesmo que fosse reconhecido o direito de a contribuinte se creditar do IPI nas aquisições de produtos isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, aplicando a estes produtos a mesma alíquota incidente sobre os produtos finais, como pleiteado, fica evidente que até 31/12/97 não existe absolutamente nenhum crédito de IPI a ser utilizado, em razão da sua absoluta inexistência, considerando ser o açúcar vendido pela contribuinte isento do IPI ou tributado à alíquota zero até essa data; g) no cálculo do crédito do IPI sobre as aquisições realizadas no período de janeiro a dezembro de 1998 foi utilizada a alíquota de 12%, desconsiderada a redução de 85% do crédito presumido, que resultaria numa alíquota efetiva de apenas 1,8% incidente sobre a venda do açúcar efetuada por produtor localizado na Região Nordeste; h) o álcool fabricado pela contribuinte, durante todo o período pleiteado, foi produto imune à tributação do IPI, em razão do que não ensejaria crédito de TI na aquisição de insumos, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na sua fabricação; è Is‘ 3 .. L'ilti. DA Ur?: " .. r CC-MF Ministério da Fazenda . — ,,, r.„ k CONFEnE eci: : i :. . - . i n.tt;iot Segundo Conselho de Contribuintes ';-:%I.X.2,it9 ::!113__.../..p 620o:._ Processo n2 : 16707.010419/99-01 Recurso ngl : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 • i) como produtor de açúcar e álcool, a contribuinte obtém receitas residuais de subprodutos da agroindústria, como melaço da cana, tributado à alíquota zero, e bagaço de cana, não tributado; e j) por fim, consignou a DRF que a contribuinte registrou os créditos por ela levantados em sua escrita fiscal no livro de Apuração do IPI n 2 8, no período de 21 a 31 de dezembro de 1999, em outros créditos. É o relat:,. Pd Ir iit itiku\-. - ) • 4 • ry, r i r: - ?.3 Cr CC-MF ? .;k77, jr ' / Ministério da Fazenda roNir. n. Pcrti Segundo Conselho de Contribuintes . ‘.• V 2- 33cC(24102 , Processo n2 : 16707.010419199-01 r Recurso n2 : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 st, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de aproveitamento de créditos de 1PI proveniente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, utilizados na industrialização de açúcar e álcool, referentes ao período de 1993 a 1999, que a recorrente alega possuir em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. Não obstante eu possuir posicionamento diverso relativamente ao direito creditório ora perseguido, em homenagem ao entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria em deslinde, adoto como fundamento do presente julgado o Voto do Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer, proferido no Acórdão CSRF/02-01.897, em textual: "A questão trazido à colação tem gerado muita discussão, isto com fulcro em decisões antagônicas em sede do Conselho de Contribuintes, apesar do posicionamento mais recente pender com mais firmeza em favor da tese da Fazenda Nacional, bem como em posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão de forma mais abrangente, vez que trata, de forma confitsional, das aquisições isentas, das não tributadas e das que aqui serão examinadas, contempladas com aliquota zero. Aliás, antes de adentrar na manifestação pessoal que aqui defiro ao assunto, devo apregoar que, em recentissima decisão tomada na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no recurso n" 125529, processo n° 10920.002049/200249, seus componentes, à unanimidade, repeliram a pretensão do contribuinte quanto ao creditamento do IPI relativo aos ilISUMOS adquiridos com alíquota zero. Esta circunstância, importante de ser citada, aponta para uma mudança de entendimento daquele Colegiado, responsável pelos acórdãos paradigma que deram suporte para o presente recurso especial. Tais considerações já apontam claramente o meu entendimento, aliás, desde sempre contrário ao direito requestado, inclusive como se constata nos acórdãos paradigmas trazidos aos autos. A tendência da justificativa do direito, no meu sentir, sempre apontou para o efeito econômico dos tratamentos dispensados às movimentações de entrada e saída de produtos com influência na determinação da quantificação do tributo devido, tanto pelo contribuinte, como pela Fazenda Nacional, neste caso na forma de crédito transferível para etapas posteriores ou, Mis modernamente, ressarcívet Reporto que, em relação à questão de creditar:era° do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, desde sempre demonstrei antipatia por qualquer forma de pretensão a • créditos originados de aquisições de produtos onde inexistia o fenômeno do montante cobrado na operação anterior, regra constitucional regente do sistema pátrio da aplicação do mencionado princípio. No entanto admiti, como persisto admitindo, ainda que com reservas, o direito ao creditametuo relativo aos produtos recebidos ao abrigo da incidência por conta de norma isentiva ou por não se constituírem em produtos sujeitos ao tributo (N/T). 41% tV•k. 5 • — • prx il ",;n • CC-MF •••• ...c. -roi.- Ministério da Fazenda 5 C ON ' : • Fl. tp ,.",t(Hr Segundo Conselho de Contribuintes 'tiLbSti.5 9 ... o6 „1.200 Processo n2 : 16707.010419/99-01 Recurso n2 : 116.592 21? Acórdão n : 201-78.783 Tal posicionamento, em vista da respeitável diferença entre as figuras tratadas, ainda que, reitero, o efeito econômico seja idêntico. No caso da isenção, ainda que a operação geradora da obrigação tributária esteja presente, a lei, através da norma isentiva, afastou a tributação, na forma de exclusão do crédito tributário, conforme preconizado no artigo 175 do C77V. No caso de produtos não tributados (hW), a não incidência da obrigação decorre da natureza da operação ou da natureza do produto envolvido. Indene de dúvida que tais condições, por sua amplitude, contribuem para uma meditação mais profunda dos objetivos do princípio da não comutatividade, para evitar que seja frustrado seu alcance, que pretende desonerar o sujeito passivo do alcunhado efeito cascata, derivado de sucessivas incidências e mais, tendo no meio tuna ou mais destas contempladas como isenção ou inexistência de sustentação da incidência tributária. Ainda assim, tal raciocínio fundado na perfeita utilização do princípio que, para um melhor resultado, deveria contemplar o sistema de base sobre base ou até, mais perfeitamente, o do valor agregado, como bases de cálculo da obrigação. Por estas considerações, entendo plausível o entendimento que defende a frustração do efeito do princípio da não comutatividade para os casos da isenção ou relativo a produtos não tributados. Já em relação ao caso de redução da alíquota à zero, não se está tratando de não incidência por conta da exclusão do crédito tributário ou por conta da natureza da operação ou do produto determinante da inocorrência do fato gerador da obrigação. Trata-se de caso flagrante e incontestável de incidência tributaria, com a ocorrência do fato gerador ao desabrigo de qualquer proteção. Estabelecido este primeiro fator, incumbe lembrar que se excetua da regra geral da reserva legal para o estabelecimento de alíquotas preceituada no Cl?! (art. 97, IV), por expressa disposição constitucional, o Imposto sobre Produtos Industrializados, visto que é facultado ao Poder Executivo alterá-las Esta Faculdade, entre outras no mesmo sentido, relativa a outros tributos, tem por finalidade permitir ao Executivo uma melhor utilização do imposto como base para atender a políticas econômicas e industriais de interesse do país, com destaque ao respeito da necessária aplicação do critério da seletividade em função da essencialidade na determinação do valor do tributo, detalhe cuja dinâmica impõe mudanças constantes no tratamento a ser deferido. Ora, se este é o objetivo da regra, determinante de não pagamento de montante numa operação, me parece clara a intenção de, por igual política, transferi-la para a seguinte ou até mesmo interromper a tributação na fase anterior quando se trata de obsequiar produto industrializado pronto, destinado ao comércio. Nesta hipótese, até as alterações providenciadas pela Lei n° 9.97909, em seu artigo 11, a tributação ocorrida até a operação anterior tomava definitiva, interrompendo-se a cadeia de não comutatividade. Mais ainda, se aplicado o princípio da não comutatividade como pretende a recorrente, com base no seu efeito meramente econômico ou considerando o critério da base sobre base ou sobre o valor agregado, outro fenômeno obrigatoriamente ocorreria, comprometendo o sistema adotado do creditamento do imposto pago. 4W"' 6 • • - • . • . ti,k ‘ ItIrEnT:Frç 4. '4 a `- • ,. - ' .. w.4.7. r CC-N1F •-• a.r..re . Ministério da Fazenda CONFE:::...: c.: " • A 1 4• ,....-_ .. Fl.,.,--- tt--4-2, r ...L.,, * Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n2 : 16707.010419/99-01 - Recurso n2 : 116.592 ,„„....„„,,,.......212........... Acórdão n 2 : 201-78.783 Trata-se das implicações decorrentes da hipótese de diferença entra as alíquotas, quando a de entrada for superior a zero e inferior à de saída na operação seguinte. (...)". (Processo n2 13676.000069/00-24; Recurso n2 121.445; sessão de 12/04/2005; Segunda Turma da CSRF) Ante as premissas postas, a recorrente não faz jus aos créditos requestados, mormente quando se verifica das informações prestadas na diligência de fls. 130211322, na qual ressalta a DRF que os produtos industrializados pela recorrente, quais sejam, açúcar e álcool, além dos insumos neles empregados, são isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, e padecem de igual classificação fiscal: o açúcar é isento do 1PI ou tributado à aliquota zero e o álcool é imune. Logo, se, assim como na entrada do produto, na saída inexiste IPI devido, não há que se falar no princípio da não-eu» ulatividade. Com fulcro no aci a - xpendido, nego provimento ao recurso, indeferindo o pedido de compensação formulad o pel . contribuinte. Sala das Sessõe , 08 - novembro de 2005. 111\ t on 1 to 11 i/ ANTONIO • ' J R,,i i :: i BREU PINTO P 4Ltit'.... 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

score : 1.0
4838045 #
Numero do processo: 13909.000075/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.956
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13909.000075/2001-06

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4108787

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-79.956

nome_arquivo_s : 20179956_134916_13909000075200106_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13909000075200106_4108787.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4838045

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654643671040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:30Z; created: 2009-08-04T18:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:30Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:30Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI_ CCO2/COL --fifasilia.--JA O) I —Els-. 377 Márcia CristinartGarcia .Li Ç, De I .„5.2!Doetti, • ii . ; e! •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13909.000075/2001 -06 Recurso n• 134.916 Voluntário conoto €0 torcasn.to-segut.,,, mit et Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n• 201-79.956 Itince 11",t: Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. (incorporada por Cia. Iguaçu de Café Solúvel) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de Sumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4t-AL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo J 13000.000075/2001 06 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-79.95. 5 Brasilea, Flsr37-8 Márcia CristiSe ira Garcia Mal %tape 1110502 ACORDA4 . • em.ros *a • RIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gtujão Barreto. ie/S:-..7A MARIA 'COELHO MARQU "S Presidente JOS/ANTONIO FRANCISCO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. __nucas° as° 13909.000075/2001-06 CO21C01 Acnnelio n.°201-79.956F 3.29 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asila Relatório Márcia Crisrjnc.fra Garcia Mat Sia 117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 353 a 373) apresentado em 25 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 5.407, de 27 de março de 2006, da DRJ em Santa Maria - k.S , que foi cientificado à interessada em 3 de maio de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de EPI do 22 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos a pessoas fisicas, cooperativas c outros não contribuintes do PIS e da Cofins, Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de 1PL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 12 de junho de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 283 a 293, a Delegacia de origem deferiu pascialmente o pedido (fls. 294 a 296) em 17 de junho de 2005. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Cofins e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação às outras entradas, defendeu a manutenção dos valores relativos a • - - - - - . energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito. processo to 13909.000075/2001_, E - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21C01 Acórdão m°-2G179.956 _C ONF-ERE COM O ORIGINAL— Fls. 380 Brasiga_h__ J. A 'V J_Ca_ Segundo a recorrebky iaWladelsalrignições o Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não • • • • • - 1—.4k :o de ins .s como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Quanto à diferença de estoque apurada em 31 de dezembro de 2000, alegou que decorreria da exclusão parcial efetuada no Processo n 2 13909.000004/2001-03, em relação ao qual afirmou a convicção de que haveria reversão dos valores glosados. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero". É o Relatório. 7. 4Lik • Processo a° 13909.000075/2001-06 CCO2/Coi • AC6rdlo o.°201-79956-- Fls. 381 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL-) Brasile, 13 f Cr 1 ON Voto Márcia Cris 'na loa' ira Garcia Mai Seark, Conselheiro JOSE ANTONIO I-RANC1St.,u, miare r O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restrinjo", ou "a lei, não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de urna interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa ente aquisições efetu• das de contribuintes da Corais e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: 'Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do • cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. _ . É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. P, é muita clara ao dispor: 'com o -ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis - - Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13909.000075/2001-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 tk.rdarri.° 20r-79956— fls. 382 Brasa, Ai /Kyr r) Mário C:ristis k ( rei Garoa' •de 1970; e 70, Pie ag, ag- ,ae yr 1, use:dentes sobre as respectivas agias:0es. (negrkei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o •insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do • crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COF1NS pelo, fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 21 Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do i'LS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos -- - - 'incidentes' sobre o insunw adquirido pelo beneficiário do crédito 4ut&L, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 13909.000075120 1-06 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0iAcórdão n.° 2-0-149:936— Fls. 381 Brasilia, (_Ifi__ j oar I etoN a rMárcia (ris;,. ., eira Garcia presumi, o e não peia. ao t; . i ornisceaor) pode ser ressarcidos. Conforme o art. 5 ", caso es erffb . • - o, ido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363. de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita ' operacional bruta, da receita de exportação e xlo valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF [(NTS? Por outro lado, como aferir o valor dos insurnos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? " 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9:363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPL cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a Ml' n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40, Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim,- como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFLNS pelo fornecedor de insumo. _ . __ . . 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo C.' / , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° I3909.000075/2001-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iCOI Ac6~201.;79.956- Fls. 384&adia, 1—i 07 I 6.4-- Márcia Crist r Morei a (lateja não estaria ;ondicionado wpa xio Pls/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei e 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insurno seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido: que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COHNS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do PIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo, fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do PI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.507, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". We - . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTE013UiNTES Processo a.° I3909.000075/200I-Cl5 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/Cot Acórdão n.° 201 -79.95Z Brat:a 4ilb 04 Fls. 385 Márcia Cristina orcira Garcia O Regula-ruo, ri. a stiRq.: 11 456 duas condiç -es, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 0, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior" Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinaCão do próprio produto. Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, urna vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item, 10.1). Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, caput, e § 42. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se à hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. MF - SEGUNDO CONSELHO t; CONFERE COM O °RIU NAL Processo n.° 13909.000075/2001 . CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.956 é Fls. 386 Márcia Crisii: oreira carda tal siar*: . 12 Apenas co a - . • • . . . se • • o, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. - Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de urna apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, *a lei possibilita o pedido do ressarcimento era espécie. Nesse diapasão há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento• de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da EN SRF n2 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de 1PI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas- não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n 2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, releva-se incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros • compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária; quando não estariabbrigada de - - forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. e\Okk., MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° l3909.000075/2001-0 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCOI AcorcIAW. 20E-79.95O sma,. /ntr stA- Fls. 387 kl Márcia Cri' ina Moreira Garcia Se a lei na'. . ! 7 • • - .; - Ra* entivo, acres( ido de juros, a sua ausência não implica enriquecimento ilícito, pois o Estado não se apropria, na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Ademais, nos casos de compensação, em princípio, não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de correção monetária previsto 'em lei é completamente contraditória com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros • compensatórios, prevista em lei para outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que ressarcimento é urna espécie de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. paio/ JOS FRANCISCO • • • Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

score : 1.0
4838396 #
Numero do processo: 13956.000282/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09351
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13956.000282/96-03

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4458460

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09351

nome_arquivo_s : 20209351_100898_139560002829603_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 139560002829603_4458460.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

id : 4838396

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654651011072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:25Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:25Z; created: 2010-01-30T11:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:25Z | Conteúdo => Ir . _ , D. U. 2. l MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.çr - Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.898 Recorrente : HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se sõ em 02 de julho de 1997 Marcos i cius Neder de Lima Pretnte Jose abral rifo-É-ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/mas-rs 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 Recurso : 100.898 Recorrente : HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR195, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n. 0881266.7, o sujeito passivo insurge-se contra a cobrança das contribuições sindicais, por entender que tais exigências ferem princípios constitucionais, que consagram a livre associação profissional ou sindical. O lançamento foi integralmente mantido, como faz certo a DECISÃO N° 0071/97 (fls. 36/37), sob os seguintes fundamentos: "As contribuições sindicais rurais do empregador e do empregado não ferem o direito fundamental de livre associação, abrigado seja no art. 5 0 - XX, seja no art. 8° de nossa Constituição. Têm elas natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição, que diz: 'Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". As contribuições supra-referidas são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De resto, cabe ressaltar que esta Decisão vincula-se à totalidade das normas jurídicas legais e administrativas, como ato administrativo que é. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica." Em suas razões de recurso (fi.40), em lauda única, só assevera apelar da decisão proferida pelo Sr. Delegado de julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, nada aduzindo à petição impugnativa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fis.43) espera pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ora.'" •5:15,5ac,,:±:P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, o sujeito passivo só coloca em discussão as exigências da contribuições sindicais (CNA e CONTAG). O apelo não está a merecer provimento. Andou bem a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, como bem fundamentou ao indicar a legislação de regência. Esta matéria já foi exaustivamente decidida nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, com jurisprudência firmada, sem dissensão, e o pleito não merece outros argumentos decisórios além daqueles já expostos em diversos acórdãos, como dá conta, por exemplo a seguinte ementa: "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do PR, nos termos do parágrafo 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT." (Ac. 202-08.407, de 23.04.96). Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 deljulho de 1997 JOSÉ C1:RA- .t• OFANO 3

score : 1.0
4836651 #
Numero do processo: 13851.001228/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A entrada de insumos isentos para industrialização não gera créditos de IPI.
Numero da decisão: 201-79944
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IPI. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A entrada de insumos isentos para industrialização não gera créditos de IPI.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13851.001228/2003-07

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4109334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79944

nome_arquivo_s : 20179944_136348_13851001228200307_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 13851001228200307_4109334.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4836651

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654662545408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:48:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:48:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:48:56Z; created: 2009-08-04T18:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T18:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:48:56Z | Conteúdo => 4P,uita, 22 CC=N4F .i.re Ministério da Fazenda -étj¥.74":01' Seo do Conselho de Contri. tisSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Grasná b 01- I o'r Processo & : 13851.001228t200 07 Recurso n2 : 136.348 Márcia Cristina reira Garcia Acórdão n2 : 201-79.944 Mal Seape Irl I 75(12 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ,,,, control:* IPI. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. vf.segurairocrat puit2ot i DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ~Ga a A entrada de insumos isentos para industrializaçâo não gera créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), que reconhecia o crédito de insumos N/T. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. kb/tbettiiitt ' sefklaria Coelho Marques Presidente , f . JeCattC:Franc .isco Retator-Designado " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio" Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. _ . 1 - 21-CC-MF- -., e j Ministério da Fazenda Fl. 151,--tOr Segundo Conselho de Cordribu flflE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.00122812003-17 Brasina, Si. r oç Recurso n2 : 136348 Acórdão n2 201-79.944 Márcia Criçthaoreira Garcia Mal çaape til 17502 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de crédito de IPI apresentado em 18/03/2003 (fls. 01/42), no valor de R$ 4.529.454,51, decorrentes de produtos adquiridos in natura (cana de açúcar) para produção de açúcar, portanto, fora da hipótese de incidência do IPI (não tributados - NT), no terceiro trimestre de 1998. Em 23/01/2004, às fls. 43 e 43 verso, foi proferido Despacho Decisório, o qual entendeu pelo indeferimento do pedido realizado pela recorrente, em virtude de entender que: (1) os insumos adquiridos NT não dão direito ao crédito; (ii) não se equipararem a isento ou alíquota zero; (iii) o produto comercializado possui natureza diversa do insumo; e (1v) os créditos foram alcançados pelo instituto da decadência. Irresignada com tal decisão, em 27/02/2004, fls 45/52, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, propugnando pelo seu deferimento. Neste recurso, em síntese, a recorrente esclareceu a possibilidade de os insumos NT gerarem créditos de IPI. Para tanto citou decisões judiciais diversas (STF e TRFs) e requereu, ainda, a aplicação da correção monetária. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 15/03/2006, às fls. 61/72, proferiu o Acórdão n2 11.357, o qual julgou a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o aproveitamento do crédito, nos mesmos termos que a decisão de primeira instância, inovando apenas ao entender que a Lei n2 9.779/99 inovou a ordem jurídica e, portanto, era inviável a utilização do crédito em entradas ocorridas em 1998. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 75/81, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e iequerendo seja admitido seu recurso, bem como encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, concedendo à recorrente o direito ao crédito tributário integral. É o relatório. 7fr • 2 •SEGUNDO CONSELHO D ORIGINAL Recurso •-• Ministério da Fazenda CC-MF fl CONFERE COM Segundo Conselho de Contrib gt:41.5‘,5 • Processo n2 : 13851.001228/2003 i 7 Recurso n2 : 136.348 8tasilia,LU S—v_ri cn- Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Crist zeRkfrr S tapir I 7.°5172 Garcia VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RE • ;.- FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, não necessita de comprovação da existência de arrolamento de bens, atendendo às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se: (i) à possibilidade ou não de aproveitamento, por parte da recorrente, do crédito de IPI oriundo de produto entrado no estabelecimento como "não- tributado"; (li) à ocorrência de prescrição; (iii) à limitação do direito de pleitear o crédito, que seria válido apenas a partir da edição da Lei n2 9.779/99; e (iv) à possibilidade ou não de correção monetária dos créditos pleiteados. Inicialmente analisemos a questão preliminar relativa à ocorrência ou não de • prescrição do direito de a recorrente se restituir. O prazo para requerer o ressarcimento dos créditos de IPI é de cinco anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento • industrial. Aplica-se a este ressarcimento o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, a saber: • "As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste Colegiado, bem como do Superior Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis: "(4 IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR • De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. (..)." (Recurso n2 • 128.105, Acórdão n2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) • "IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos Msumos no estabelecimento industrial. (.)." (Recurso n2 126.804, Acórdão n2 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) "IPL CRÉD1TO-PRÊM10. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n°20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STI Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de crédito-prémio de IPI com observiincia do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma Recurso negado." (Recurso n2 126.088, Acórdão n2 203-0984, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1PL INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO DIREITO AO • CREDITA MENTO. PRESCRIÇÃO. I. O principio constitucional da não-cumulatividade assegura ao contribuinte do 1Ff o direito ao creditanzento do_imposto na hipótese de aquisição de insumos_ e matérias- primas isentos ou tributados à aliquota zero. 3 -22EZ-54F .11;: sigI Ministério da Fazenda • . Segundo Conselho de Contri R buintes tvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 13851.001228/2003-07 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 136348 Brasika, /si I</ 0-‘1 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Crist na M ra Garcia Kg 1. 1 17502 4. In casu, o tema indicado não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32, estando prescritos os valores recolhidos anteriormente aoi cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação . (...)." (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 30/05/2005) "TRIBUTÁRIO. IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRLVA ISENTA NÃO TRIBUTADA OU SUJETTA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO • MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. (.) 5. A nrescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal. contado a partir do ajuizamento da ação. (..)." (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) Ocorre que, conforme já narrado nos fatos, os insumos entraram no.* estabelecimento no terceiro trimestre de 1998, logo, dentro do prazo prescricional de 5 anos, posto que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 18/07/2003. No tocante à possibilidade de aproveitamento dos créditos gerados pela aquisição de insumos não tributáveis, curvo-me às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao leading case julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2003, que, ao tratar da possibilidade de creditamento no caso de insumos adquiridos à aliquota zero, esbarrou, ainda, nos insumos não tributáveis. O principio da não-cumulatividade foi entendido, por ambos os tribunais, como plenamente aplicáveis e provenientes da Constituição Federal/88. A aliquota zero, assim como a • isenção e não tributação, sendo forma de norma desonerativa, deve ter sua intenção de desoneração respeitada. Analisemos esta não-cumulatividade. Duas são as formas de aplicar-se a não- cumulatividade. A primeira delas, conforme adotado na Europa por intermédio do IVA, com a tributação apenas do valor agregado. A segunda delas, adotada pelo Brasil, consiste em dois momentos: (i) fazer incidir a aliquota total do tributo em todas e cada uma da etapa produtiva; e (ii) assegurar o abatimento no elo subseqüente. De acordo com este procedimento, admitir um -não valor" na entrada do tributo significa diferir o tributo para recolhimento em outro momento.' Neste sentido, mister citar as palavras (trechos destacados) do então Ministro Nelson Jobim no voto proferido nos autos do citado leading case Recurso Extaordinário n2 350.446, a saber: Recurso Extraordinário n2 212.484. 4 • 1• 2-€C Ministério da Fazenda 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo $. SegundoSegundo Conselho de Contrib CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13851.001228/200 07 Recurso 02 : 136.348 Brasília Acórdão 201-79.944 Márcia Cristinaeteira Garcia n2 : mai S ap.: 011750' "Ora não se admitir o cre• itamen • • . e - • - fenderia • isenção, a aliquota • zero ou, mesmo, à não tributação, é frustrar o objetivo destas categorias jurídicas que, quando utilizadas, têm objetivos econômicos. "2 "Á isenção, aliquota-zero ou a não tributação de um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admito o creditam ento. Nesta última - a operação subseqüente - .recompor-se-ia todo o tributo, como se isenção, aliquota-zero ou não-tributação não tiVesse ocorrido em algum momento da cadeia produtiva. A recomposição do tributo dar-se-ia pela incidência da aliquota relativa à operação subseqüente, que atingiria as operações anteriores isentas, de aliquota-zero ou não tributadas. "3 Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de ressarcimento de créditos em vista dos insumos isentos, não tributados ou su j eitos à aliquota zero, entendendo até mesmo que é devida correção monetária dos valores (mesmo sendo escriturais) desde o momento em que há impedimento do Fisco para o ressarcimento imediato dos valores: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRLI - INCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA AUFERIR O CREDITAMENTO DE IN, ANTE A SUA ADERÊNCIA AO SIMPLES. 1. A Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento quanto à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de aliquota zero. 2. Na oportunidade, prevaleceu a tese segundo a qual, nas hipóteses em que 'o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte ‘a procurar em juizo o reconhecimento do seu direito', a correção monetária deve ser aplicada, pois 'não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escritural'." (EREsp n2 468.926/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/6/2005). 3. A alegação de prescindibilidade de demonstração de que o encargo da exação foi suportado pelo contribuinte não é admitida por esta Corte. Não se entende a compensação, na hipótese, como modalidade de repetição de indébito, a exemplo de inúmeras ações julgadas nas Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior. Versam os autos, diferentemente, acerca da existência de créditos de IPI a serem compensados quando há, em determinada etapa do ciclo econômico do bem industrializado, aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. (.J." (STJ, Recurso Especial n2 752.894/SC, MM. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 29/11/2006) 2 Folha 41 do voto roferido no Recurso Extraordinário n2350.446. 3 Folha 42 do voto proferido no Recurso Extraordinário n2 350.446. 5 C\'k 22 CC-MF •"•;ek,-.:-jr„ Ministério da Fazenda F - SEGUNDO CuN—SELNO DE CONTRIBUINTES Fl. '.1!.",tar Segundo Conselho de Contrib CONFERE COM O ORIGINAI 8rasilia,,Qt_nrj Processo n2 : 13851.001228/2003 17 Recurso n2 : 136.348 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Cristi a k •wa Garcia Entendo, ainda, pela possi ' ii • . • s". .;•-tà ão do pedi , de ressarcimento anteriormente ao ano de 1999, ou seja, no condão de que a Lei n1 • '/99 não inovou o ordenamento jurídico, uma vez que o direito ao ressarcimento dá 1PI decorre da previsão constitucional, na esteira do entendimento apresentado pelo STF e STJ. Especificamente sobre o tema, cito: "TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIM4 ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO CRÉDITO COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CIY. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional na hipótese de direito ao creditamento do In por não se tratar de repetição de indébito ou compensação. 2. Até que seja totalmente implementado a Reforma Tributário e criado o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado (previsto somente para 2007), valerá a regra da não- • cumulatividade, que encontra assento constitucionaL 3. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- . cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, - do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 4. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei. • 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 'I 6. A Primeira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência n° 468.926/SC, relatados • pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 7. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão, ante o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pela Lei n°10.637/02. 8. Recurso especial da União improvido." (STJ, Recurso Especial n2 681.502/PR, MM. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) • __ 6 \ ,,, ...441. bat —24 CC-MF -•::::;:-.--, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contributues MI- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ie. -0%, •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.00122812003-07 Brasdia $12 ter/ 0)r Recurso n2 : 136.348 . Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Cristin cra Garciai Mal Seapc 11117502 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, com o conseqüente reconhecimento do direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos de IPI, corrigidos desde a data de entrada do pedido de ressarcimento (18/03/2003). É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 4".LA ASS LA &116(,,c(.:t.L.,gl. F O C— KERAMIDAS iilf - % . . 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda :-");j444 Segundo Conselho de Contribuinte° ktr MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.001228/2003-07 Brasilia 1 /0 ir I O1Recurso n2 : 136348 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia CristiCkUtrfir--;-.;rCia Mal Stape 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Trata o voto vencedor apenas do alegado direito de crédito na entrada de insumos não tributados. A situação é bastante semelhante ao caso de aliquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram o equívoco da tese. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. • Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. • O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência ou da "não tributação" na salda do produto industrializado, que é outro tributo. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto • industrializado, ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, cm princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o Sumo de um fornecedor, que o extrai da natureza na forma in natura e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. • Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, • porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. 7. 8 . ' 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti 51 Segundo Conselho de Contrib trrit"S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;ft.,k;" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.001228/200•07 Brasile Or o>r Recurso 122 : 136.348 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Cristi a a Garcia Mal Stape. til uso? Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não cumulatividade pelo valor agregado poder- se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação - nem mesmo em tese - anterior pelo imposto. Assim, a argumentação desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. - Ademais, no caso de isenção, não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é 'concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito em relação ao caso da aliquota zero. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 JOS TOCFRANCISCO • 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4837597 #
Numero do processo: 13888.000409/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81474
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.000409/2002-18

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4106593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81474

nome_arquivo_s : 20181474_133974_13888000409200218_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 13888000409200218_4106593.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4837597

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654665691136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:35:07Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:35:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:35:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:35:07Z; created: 2009-08-05T14:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T14:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:35:07Z | Conteúdo => • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a 5" i f( af` CCO2/C01 • Fls. 208 SIMo—e Mat: Siape 91745 W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000409/2002-18 Recurso n° 133.974 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.474 Sessão de 08 de outubro de 2009 Recorrente RKM EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N 2S 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 0/Uocutt.ex, t o SE 'A MARIA COELHO MARQUES Pre ridente $ ' nv e., FABIOLA CA • NO-K-EI-VàID'AS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13888.000409/2002-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.474 Brasília, PtE 1 tt oP Fls. 209 Silvio " Mat: Sia . • 1745 - Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de importâncias relativas a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de 03/1992 a • 12/1995, em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, protocolado em 14/02/2002. O Despacho Decisório (fls. 155/122) indeferiu o pleito da recorrente com base no entendimento de que o direito à restituição estava decaído, por terem se passado mais de cinco anos dos recolhimentos indevidos. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 125/132), solicitando a reforma da decisão da DRF de origem, de maneira que restasse acatado o pedido de restituição/compensação originariamente formulado, alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência de seu direito, a qual somente ocorreria em dez anos, de acordo com a jurisprudência do STJ. Acrescenta que somente com a edição do Decreto n2 2.346/1997 é que se tomou obrigatória para a Administração Pública a suspensão da aplicação dos citados decretos-leis. A Primeira Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP analisou o recurso apresentado e, às fls. 172/176, proferiu o Acórdão n 2 10.159/2005, por meio do qual manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição com base na decadência. Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário (fls. 185/193) à decisão proferida, reiterando seu pedido de que lhe fosse aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que entende pela aplicação do prazo de 10 (dez) anos para a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É o Relatório. sw... , /1/41 2 _ . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000409/2002-18 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.474 Brasitia, 02 5 I /e Fls. 210• simo •• - -rbosa 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. É o que se verifica da análise dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros desta Câmara. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 14/02/2002). No caso de a recorrente pleitear seu direito no Judiciário, registra-se que, se a hipótese for de não ocorrência da prescrição, por óbvio que o cálculo deverá considerar a aplicação da semestralidade na base do PIS, sem incidência de correção monetária, como forma de apuração do crédito tributário. Tal Posicionamento, inclusive, transformou-se em súmula deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que entendeu pela impossibilidade de compensação, em vista da ocorrência da prescrição, ressaltando que a exigência dos valores deverá considerar a informação de pagamento realizada pela recorrente às fls. 162/163. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2009. - I 1 NA-it e FABIOLA C - IANO KERAMPDAS • 3 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

score : 1.0
4835059 #
Numero do processo: 13710.002679/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL: É de ser considerada a de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Aviso de Recebimento-AR, sob pena de tornar inócua a faculdade estabelecida pelo Decreto de 15 de abril de 1.990; 2) ISENÇÃO - DECRETO-LEI nº 2.434/88 (Art. 6º): Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de importação a partir de 1º de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data; 3) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06454
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL: É de ser considerada a de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Aviso de Recebimento-AR, sob pena de tornar inócua a faculdade estabelecida pelo Decreto de 15 de abril de 1.990; 2) ISENÇÃO - DECRETO-LEI nº 2.434/88 (Art. 6º): Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de importação a partir de 1º de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data; 3) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13710.002679/91-08

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4720907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06454

nome_arquivo_s : 20206454_091202_137100026799108_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 137100026799108_4720907.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4835059

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654677225472

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:32:37Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:32:37Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:32:37Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:32:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:32:37Z; created: 2010-01-12T12:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:32:37Z | Conteúdo => . • - ---------- e-O,. '• . PUBLICADO NO D. O. tir ., . 2.- • •. c í De 04. /_ ¡DL / 19 61 11 • . .. . ''..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica.. . .:, '...-...',..',.......:•.......- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13710-002679/91-08 . Sessão n2:: 22 de março de :i.99'4 ACORDO n2 202-06.454, Recurso no: .91.202 Recorrente:: DONA ISABEL S.A. SUCESSORA DO ' COTONIFICIO GAVEA LTDA. Recorrida n. DRF NO RIO DE JANEIRO IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL:: E de ser considerada . a . de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Avisa de Recebimento-AR, sob pena de tornar inOcua . a faculdade 'estabelec.i(M pelo Decreto de 15 de, abril de. 1990N 2) ISENçãO - DECRETO-LEI n2 2.434/00 (Art. 62)N Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de , importação a partir de 12 de julho de 1988., é de . se cobrar o imposto relativamente às liquidaçffes de cambio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela datan 3) ENCARGO DA TRDN não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a•29.07..91. Recurso provido em parte" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONA ISABEL S.A. SUCESSORA DO COTONIFICIO GAVEA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os . - encargos da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Ausente o Conselheiro upsE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, •• • Sala das Sessffes, em-22 J. : março de 1994. . . / .0 . Jr' '' • • ./// dit,-, . 1-1ELVIO E.SC./E.)0 ..I.J..OS - Prest~te ' •---- - • • • . ,->•---r:::,----".- -_______,....- - , ANTO• '.'-',áNLLS BUENO RIBEIRO - Relator 41 ' o _. /1 4... i. • À/ . ADRIANA OUJIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional iy'3:5.3n; Em ::;i:::::;::;in.fo DE: .[̀;é1. '1 - ,N1 .,, '1 ', •I lit» . 1:7(4 /•Iv /f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPEI.° BORGES e - JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/AC/GS . 1. , '.., MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13710002679/91-08 Recurso no: 91.202 . Acórcrao no: 202-06.454 Recorrente: DONA ISABEL S.A. SUCESSORA DO COTONIF/CIO GAVEA LTDA. •RELATORIO Por bem descrever a matéria em exame, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compós a Decisão Recorrida de fls. 26/28 g . ' üContra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n2 10.842/91, de fls. 01- acompanhado dos Demonstrativos de fis.02/03 -, por haver a fiscalização apurado que a mesma, após dent,:gada a segurança impetrada na esfera judicial, deixara de recolher a diferença do I.O.F. incidente sobre a operação objeto dos contratos de câmbio ngs 609.935, de 20.12.95, 061.238, de :1. de 04.04.89, 061.188, de 20.12.88, 016.309, de 16.05.89, 021.690, de 06.04.90, 040.140, de 10.09.90, 007.191, de 07.03.91, fechados com o Banco FrancOs e Brasileiro S/A. e 033.749, de 12.(9.89, fechado com o Banco Boavista S/A. Impugnação tempestiva da autuada, às fls. 17/21, na qual alega, em síntese e substanciag a) que pretendeu fechar o câmbio ao abrigo do art. 62 do DL n2 2.434, de 19.05.88, ou seja, sem a incidÊncia do I.O.F., face â isenção proclamada naquele dispositivo legalu •b) que entende ser o fato gerador do I.O.E., nas operaçffes de câmbio, a entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a reJ:) resente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente â moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta â disposição por este (art. 63 - inc. II - do OTH)p c) que o fisco federal pretende, COffl manifesta heresia, dar a subordinação do fato gerador ao ato administrativo da emissão de g , de importação, quando o fato gerador de qualque- tributo é vinculado ao texto da norma jurldicag , 2 . e. S C ,,,;: • ,.,44..... G MINISTÉRIO DA FAZENDA -=':,:j....; . -.'•tá- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso na:: 13710-002679/91-08 AcórdUo no: 202-06.454 d) que o condicionamento do beneficio à emissão da G.I. é abusivo e ilegal, pois o preceito isencional alcança, a seu ver, todos os fechamentos de cãmbio efetivados posteriormente a lo de julho de 1988p e) finalmente, que a prevalecer o entendimento do fisco, ter-se-ia vulnerado o principio constitucional da isonomia, ou seja, alguns contribuintes pagariam um imposto inexistente, quando outros, na mesma oportunidade, refugiriam em face do imposto, esperando assim, em razão de tudo o que foi exposto, a insubsistencia da ação fiscal com o consegnente arquivamento do processo administrativo. Réplica do autuante, às fls. 23/24, ratificando os termos da inicial e esclarecendo:: a) qUe a empresa confundiu o momento do fato gerador do imposto "Liquidação do contrato de càmbio - Res. 1.301/87 do PACEN" com o fato • temporal estabelecido para o gozo da isenção "GT(s) emitida(s) a partir de 01.07.88, Decreto- lei 2.030/88"g b) que os pronunciamentos judiciais tem sido no sentido de reconhecer a inexistOncia de quebra do princípio da isonomia?, c) que o Decreto-lei n2 2.034/88 não alterou o fato gerador do imposto que è a "Liquidação do contrato de c2mbio", tendo tratado, apenas, de uma condição de isenção do imposto:: "Ficam isentos de I.O.F. as OI(s) emitidas a partir de 01.07.87". Foram observadas, no trãmite do processo, as formalidades previstas no Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972." A Autoridade Singular, consoante a dita decisão, julgou improcedente a impugnação de fls. 17/21, sob os seguintes considerando:: "CONSIDERANDO que o A.I. se fundamenta na correta interpretação do disposto no ar t. 62 do DL no 2.34/88, que estabeleceu, de forma expressa, que o beneficio fiscal fica condicionado â eoissiWo; das guias de importaço a partir de 12 de julho wir/ 1988r, , 3 - 2- a--3,• , »....-..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •• • o 2' . . -- ..::.,,,,, • . • •::.,-.-...— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ I-Yocesso no:: 13710-002679/91-08_ Acórd2(o no : 202-06.454 CONSIDERANDO que, nos termos de pronunciamento judicial sobre a matéria, acolhido por esta DRF/RIO,..."embora o fato gerador do Imposto sobre Operaçffes Financeiras seja o fechamento do c: :i com a efetiva entrega da moeda, e tenha a sua validade incontestada, o legislador tem liberdade para eleger outro acontecimento . para servir de base A isençao, o qual pode ser anterior ou posterior" .CONSIDERANDO que , a mencionada isençao, ao contrário da tese sustentada pela impugnante, r.i.g if.ljP2r±2M 2!". 12 nma lmã 5.;k2 P rind tPio da isonomia.. porquanto o tratamento tributário foi concedido uniformemente a todas as importa0es autorizadas a partir de lg de julho de 198C4 CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu ás normas aplicáveis à espécie, estando a infra0o devidamente descrita e caracterizada no A.I. de fls. 01;', , CONg TDERANDO que as razffes de defesa trazidas ao processo nap sao suficientes para ilidir o feito, nos termos do pronunciamento fiscal de fls. 23/24• que aprovo;; CONSIDERANDO que, assim, nab se exime a autuada de responder pele ilícito fiscal objeto do presente processoN CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 25)!: , CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta4". - . Cientificada dessa decisab em 03.07.92, a Recorrente, ainda :1. i" vem, em 06.08.92, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 30/34, Onde, preliminarmente, expffe que a competOncia para julgamento de segundo grau no :i. ri. fiscal de que se cuida pertence • a este Conselho e nab ao Terceiro, conforme índicaçao da autoridade recorrida. Quanto ao mérito, reafirma os argumentos já apresentados em sua impugnaçao, concluindo pela in j uridicidade da exigOncia do tributo. Finalmente, dicorre i:obre a ilegalidade dci cobrança com base na TRD em relaçao ao período anterior a 02.08.91. 4 . . • .,...„. . ,. ...,,,......, . ..,.,...,..:.,,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 11 •••••%,'JY..,./.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ...., . ... ',,,,,..,,,,,,•,".:£ g 1,g'''-.;. . . ..„.e...:„ . . . , . Processo no: 13710-002679/91-08 Acórdao no : 202-06.454 1 I A fls. 37, em expediente dirigido a este Conselho, datado de 13.08.92, a Recorrente aduz que o recurso foi postado I junto a Empresa de Correios e Telégrafos em 04.08.92 (termo final do prazo legal), dal entender estar de todo caracterizada a _9 tempestividade do mesmo. . I 1 E o relatório. , !.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,•-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .Éig o no:: 13710-002679/91-0B Acórdão no : 202-06.454 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se examinar a tempestividade do recurso em exame, tendo em vista que a repartiçab preparadora entendeu-o fora do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, no expediente de fls. 36. De fato, o recurso foi recebido em 06.08.92, conforme nos dâ conta o carimbo nele aposto (fls. 30), o que implicaria sua intempestividade, pois a Recorrente foi notificada da deciso recorrida em 03.07.92 (AR, fls. 29-v), porém, através do "AR" de fls. 38, está comprovado que a peça recursal foi postada em 04.08.92, data-limite nos termos do ar t. 33 do Decreto , no 70.235/72. • Portanto, o que está em discusso é saber qual a data que será considerada como de efetiva entrega, quando a Contribuinte se valer da faculdade prevista no art. 22 do Decreto de 15 de abril de 1990, que possibilita o encaminhamento de requerimentos e documentos, pelos Correios, aos órg2Cos e entidades da Administra0o Piáblica Federal, verbis:: "................................................ O Art. 22 A remessa poderá ser feita mediante parte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprova0o ou deva ser realizada dentro do determinado prazo, caso em que valerá como prova o aviso de recebimento (AR) fornecido pela Empresa 'Brasileira de- Correios e Telégrafos (ECT)." Registre-se que a CSRF, ao examinar essa matéria, quando ainda regulada pela Portaria n2 12, de 12.04.1982, do Ministro de Estado Extraordinário para Desburocratiza0o, cujos termos s'ão :1 cri ao do decreto acima apontado, concluiu que se considerará como efetiva entrega a data do recebimew constante do "AR", assinado pelo destinatário, e devolvido péla ECT (Acórd'aos CF ng • 01-0.321 e 01-0"779). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -••• . -,-: . • - -:::::. . •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcsso no: 13710 -002679/91 -Os Acórdão no:: 202-06.454 Em que pese a bem articulada argumenta0a dos autos dos referidos acord'ãos, entendo que a data do "ÁR" a ser considerada para assegurar a efetividade dessa norma simplificadora deva ser a da pastagem, caso contrârio seria introduzido um • fator de imprevisibilidade, ou seja, o prazo em que a ECT levaria para a efetiva entrega do documento postado, que, por certo, inibiria o seu uso, tornando-a inócua. Por outro lado, a postagem antes do prazo-limite, com vistas a garantir a entrega da impugnaçaa/recurso dentro desse prazo, implica uma restri0o ao prazo de defesa da Contribainte„ suscetível de ser caracterizada como cerceamento do direito de defesa. Essas sãO as razffes que me levam a considerar tempestivo o presente recurso. No mérito, todos os argumentos de defesa sao . direcionados para questionar a validade da disposiço instituída pelo art. 62 do j) (• na 2.434/80 de condicionar a J.sc,u10(o do IOF nele previsto à emisSWo da correspondente Guia de Importapo a partir de 12 de julho de 1980. Tendo em vista que este Colegiada tOm entendido de forma reiterada no constituir em foro ou. inst fáncia competente para julgar a legalidade ou constitucional idade da legisia0b tributària, deixo de apreciá-la. Todavia, a titulo de ilustra0o, cabe registrar a existÊncia de várias . manifestaçffes judiciais confirmando a constitucionalidade do ar t. 62 do Decreto-Lei n2 2.434/08, como por exemplo, os .apontados nos Acórd2(os nos 202-05.124 e 203-00.110, respectivamente, da Primeira e Terceira Cãmaras deste Conselho, os quais trataram de matéria idOntica à aqui examinada e è de se realçar que, em ambos, foi negado provimento, por unanimidade, aos correspondentes recursos. já quanto à aplica0o de juros de mora com base na TRD, consoante o decidido em vários aros tos deste Conselho, a exemplo do Acórdo n2 201-60.084, da Primeira WAmara, cruri as ?.... raz3es de decidir adoto, é de ser afastada no período que medem 01.02.91 a 29.07.91. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PrO '(26 'sso no:: 13710-002679/n-08 Acórdao no : 202-06.454 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplica0o do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. 1011.11/11 _ ---Á-6.-Ã% ANTON'. , 8

score : 1.0
4836278 #
Numero do processo: 13838.000075/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabalecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02688
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabalecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13838.000075/92-45

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4696283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02688

nome_arquivo_s : 20302688_097734_138380000759245_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138380000759245_4696283.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4836278

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654692954112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:51Z; created: 2010-01-30T10:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:51Z | Conteúdo => Yd, - MINISTÉRIO DA FAZENDA c c.5~—t-t-----:.àN 2.. IR)11.BalLICA/D00 N9071.9 ( 01..4.U.. . C - a.brica ‘Tt1,-re',+d- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESçmi.ru. , ,., Processo : 13838.000075/92-45 Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.688 Recurso : 97.734 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAIDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabelecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 / f // 7, Sérgio Afa .1(a - r prPresidente / ,, ' a t o 1 asilewslci _ Aiiiirr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 Y39 MINISTÉRIO DA FAZENDA N',:baktbv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 Recurso : 97.734 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 09, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário no valor total de 2.495,16 UFIR, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, juros de mora (calculados até 05.06.92) e multa proporcional, correspondentes ao período de janeiro a maio/1992. Refere-se o crédito tributário a saídas de açúcar cristal do estabelecimento fiscalizado sem o lançamento e recolhimento do 1PI, devido a partir da Lei n° 8.383/91 e do Decreto n° 420/92. Em tempo hábil, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 12/14, instruída com os Documentos de fls. 15/62, alegando, em síntese, que adquiriu o produto acabado para revenda aos fornecedores, sem ter havido qualquer operação de industrialização. Prestada a Informação Fiscal de fls. 64, opinando pela manutenção integral da exigência, foram os autos conclusos à autoridade julgadora de primeira instância, que, através da Decisão de fls. 65/67, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que, conforme consta no Cadastro Geral de Contribuintes, a atividade da autuada - Usina Açucareira Santa Cruz S/A. - é descrita como "Moagem de cana, fabricação e refinação de açúcar", informação fornecida por ela mesma em suas declarações de renda, sendo portanto contribuinte do IPI; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei n° 5.764, de 16.12.71, em seu art. 71, "o ato cooperativo (ato praticado entre a cooperativa e seus associados) não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", desmoronando, pois, a alegação da autuada de que teria comprado açúcar para revenda; 2 Y 9 10 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 CONSIDERANDO que as Notas-Fiscais-Faturas de fls. 54/58 emitidas pela COPERSUCAR, cujos valores foram debitados na conta-corrente da autuada, referem-se, portanto, a parte da produção da impugnante que voltava para consumo próprio e destinação aos seus fornecedores de cana; CONSIDERANDO que, no particular, não importa se os sacos de açúcar que voltam sejam ou não os mesmos que saíram, pois, sendo o açúcar um bem fungível, a cota de produção de cada usina pode ser representada por qualquer porção equivalente em peso da universalidade depositada na Cooperativa - tanto é assim que a Cooperativa, quando vende o açúcar, não discrimina preços em função da usina originária do produto; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2°, inciso II, da Lei n° 4502/64, o fato gerador do IPI é a saída (mecânica, fisica) do respectivo estabelecimento produtor e, conforme o parágrafo 2° do mesmo art. 2°, o imposto é devido seja qual for a finalidade do produto ou o título jurídico de que decorra a saída do estabelecimento produtor; CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de uma segunda saída do produto, ocorre o fato gerador do IPI, admitidas apenas as duas exceções previstas no art. 31, inciso II do RIPI182 (casos de locação ou arrendamento e quando se tratar de bens do ativo permanente para execução de serviços pela própria firma remetente); CONSIDERANDO que a autuada deu efetivamente saída ao produto açúcar cristal, conforme atestam o seu demonstrativo de fls. 02 e as Notas- Fiscais de fls. 15/54; CONSIDERANDO que, nas Notas-Fiscais de venda anexadas, inexiste qualquer menção a dispositivos legais que pudessem justificar o não-lançamento do imposto, indicando desatenção (ou desconhecimento) da autuada quanto ao Regulamento do IPI; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 75/80), reportando-se às mesmas alegações constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 .0,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,5WIÏ .":4:!”,;n11.^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 A recorrente readquiriu parte do produto - açúcar - que produziu, da respectiva Cooperativa. Posteriormente, comercializou-o com os seus fornecedores de cana. Em que pese o objeto do IPI ser a industrialização, a legislação elegeu como fato gerador do imposto a "saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial". Dessa forma, sendo a recorrente um estabelecimento industrial, esta saída, subseqüente à primeira, é gravada pelo imposto. Inclusive, há que ser considerado o fato que, a partir do Decreto n° 420/92, em pelo menos uma das etapas da circulação do produto industrializado, o LPI deve ser recolhido. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala • ' so em 12 de junho de 1996 ' ' O WASLLEWSKI 4

score : 1.0
4836848 #
Numero do processo: 13855.002122/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada a efetiva duplicidade do lançamento de ofício, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18331
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada a efetiva duplicidade do lançamento de ofício, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.002122/2005-44

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4121826

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18331

nome_arquivo_s : 20218331_137188_13855002122200544_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13855002122200544_4121826.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4836848

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654704488448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:23Z; created: 2009-08-06T19:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:23Z | Conteúdo => - CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '̀'41 zsn'‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.002122/2005-44 Recurso no 137.188 Voluntário Otiotes GOtI uçátto Matéria PIS/PASEP cosem-00ex der, tát) tif "SEt"ãO tle Acórdão n° 202-18.331 PO I de sweec° • Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente A. DAHER & CIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP _ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Brasilia, 01- / CU/ •"9/ INOCORRÊNCIA. Celma Maria Albuquerque Não restando comprovada a efetiva duplicidade do Mat. Siape 94442 lançamento de oficio, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da . SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Á? , Processo n.° 13855.002122/2005-44 - CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.331 , Fls. 2 recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela relativa às colunas F e G da planilha de fl. 16. ir; rff ANTO IO CARLOS A LIM Presidente ARIA CRISTINA ROZA D/A COSTA Relatora kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Oe ORIGINAL - Oc9, /.20-02 Brasília, (A Celma aria Al uquerque Mat. Sia p 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . , Processo n.° 13855.002122/2005-44CCO2/CO210 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.331 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, O '.*" j O 01- 02401 Relatório Celma MquerqueMat. Siape 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Esclarece o relatório do acórdão recorrido que o Termo de Verificação Fiscal/Descrição dos Fatos, à(s) fl(s). 06, constatou a existência de exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição que ocasionaram falta de recolhimento da contribuição, culminando na lavratura do auto de infração. A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que os débitos lançados no período de 10/2000 a 06/2001 já teriam sido apurados no Processo Administrativo n2 13855.001370/2001-44. • - Atacou de ilegais e inconstitucionais as alterações na base de cálculo introduzidas pela Lei n2 9.718, de 1998, bem como acusa a multa aplicada de inconstitucional, por ser confiscatória no patamar em que foi aplicada. Apreciando as alegações de defesa, decidiu a turma julgadora pela procedência da exigência fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. Lançamento Procedente". Tomando ciência do acórdão em 26/09/2006, a empresa apresentou, em 25/10/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando em defesa: 1) reafirma a exigência em duplicidade do período compreendido entre 10/2000 e 06/2001; 2) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n 2 9.718/98, com ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da capacidade contributiva; 3) afirma que o art. 22 da Lei Complementar n2 70/91 estabeleceu o faturamento como base de cálculo do PIS e.não a receita bruta como estabelecido pela lei ordinária inconstitucional, que abrangeu as receitas não operacionais que não fazem parte habitual da atividade da empresa. 2..„/ , Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 Fls. 4 Alfim requer a exclusão do perígdo de outubro de 2000 a junho de 2001 porque já incluído no Processo Administrativo ns! 13855.001370/2001-44, seja dado provimento ao recurso e arquivados os autos, ou, se outro for o entendimento, retornem os autos à primeira instância para novas, diligências e novo levantamento, constatando-se que não é devedora do Erário. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1_6..41 _I ../P2t) Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • • • Processo n.° 13855.002122/2005-44 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília. (n— j c2- • /2D01 • Celma MárquerqUe Voto Mat. Siape 94442 _ Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias trazidas na defesa referem-se à duplicidade do lançamento no período de outubro de 2000 a junho de 2001 e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n2 9.718/98. Quanto à alegada duplicidade do lançamento, em face de os períodos já constarem do Processo Administrativo n2 13855.001370/2001-44, são totalmente improcedentes as alegações de recurso. Primeiro porque, ao contrário do alegado no recurso, a matéria foi efetivamente apreciada na decisão recorrida, não havendo a autoridade julgadora a quo se olvidado de enfrentá-la. De fato. A recorrente alega bis in idem de parte do período lançado, pretendendo comprovar esse fato pelas planilhas anexadas à impugnação. Entretanto, não se contata qualquer vinculação de tais planilhas ao processo administrativo citado. Verifica-se, ao contrário, à fl. 488, pelo extrato de controle eletrônico do citado processo administrativo, referir-se ele à inscrição na Dívida Ativa da União dos períodos de fevereiro de 2000 a fevereiro de 2001. Também pode ser constatado que nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2000, os valores ali exigidos correspondem aos mesmos valores que foram excluídos pela fiscalização na apuração da diferença da contribuição ao PIS devida. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, os valores inscritos na Divida Ativa são meramente residuais (R$0,01 e R$52,09, respectivamente), não interferindo nestes autos. Os períodos restantes citados pela recorrente não são parte do processo de inscrição da Divida Ativa. Assim, afasto a alegação de exigência em duplicidade do PIS, por inexistente. Quanto à alegação da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n2 9.718/98, pode a matéria ser devidamente enfrentada neste momento, em razão de já haver decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal. De fato. O Decreto n2 2.346/2001 autoriza o enfrentamento de alegações de inconstitucionalidade de lei quando a mesma já possuir decisão definitiva do STF. Dispõe o parágrafo único do art. 42: "Art. 4°... .. _ • • • • Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 Fls. 6 • Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendézria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo ' Tribunal Federal." Refiro-me ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIE1VTE - ARTIGO 3°, sç 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 . DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio vr. da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -, Z (>0 5 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3° DA LEI N°co w t 82 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 z z 3 o eg da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, c) IM consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e ° cre faturamento como sinônimas, jungindo-asa venda de mercadorias, de o O Q4 Z-t Z. serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1 0 do a; O ta in artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receitacn 0 z Lu 2 bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas ° ce 2Lu et- E jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e daO lá.Z classificação contábil adotada." Z Ó) u C.D ua rd A decisão teve a seguinte votação:c/3 e u- 2 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, o Ministro relator concluiu pela "inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3 0 da Lei e 9.718/98". E, er. • ' Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 - ' Fls. 7 , quanto à base de cálculo, foi o voto vencedor no sentido de "assentar como receita bruta ou faturjimento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa". Consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o Tesouro Nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência da contribuição para o PIS sobre as parcelas lançadas no auto de infração, correspondentes à conta outras receitas, relacionadas à fl. 06 dos autos, no subitem 2.3 — subitens 2.3.1 a 2.3.5, insertas nas colunas "F" e"G" do anexo 1 da fl. 16, as quais não se amoldam ao conceito de faturamento, como decidido pelo STF. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. O pedido de devolução dos autos à primeira instância para realização de diligência e novo levantamento deve ser afastado com fulcro nas disposições do art. 29 do Decreto n2 70.235/72, por estar a necessidade da mesma direcionada para a formação da convicção do julgador. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, propiciando a apreciação da matéria de forma exaustiva. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS a parcela relativa à conta Outras Receitas, incluída nas colunas F e G da planilha de fl. 16. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. I C4 ARIA CRISTINA ROZA 4A COSTA MF SEGUNDO CONSELHO COM O NAHOD0ERCIGOINTRLIBUINTESFE Brasília, O 002, ciaDq lbuquerque Mat. Siape 94442 . . . Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0