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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839391 #
Numero do processo: 16707.000651/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não se conhece de alegações genéricas, desacompanhadas de provas que infirmem a exigência tributária constituída de ofício. ILEGALIDADE DE NORMA. O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade de legislação tributária. RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL. A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19145
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO2 Fls. 134 é C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.000651/2001-71 coOtSteso Recurso n° 133.192 Voluntário coommj„cw“ ,w_segodanoota---1 Matéria PIS/Pasep ....vdooso e *cotia Acórdão n• 202-19.145 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente REDENÇÃO VEÍCULOS E MOTORES LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01102/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não se conhece de alegações genéticas, desacompanhadas de provas que infirmem a exigência tributária constituída de oficio. ILEGALIDADE DE NORMA. O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se 0"..jmulausírEs pronunciar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade de mF sc-GuCtâcE:SCEOVIO ORIGINAL legislação tributária. RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL. tvana Cláudia Silva Castro 4...- Mat. sia .e 92136 A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM 'Os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanir6idade de votos, 'em negar provimento ao recurso. ANT6i4OS A LIM Presidente - Processo it 16707.000651/2001-71 0:02/CO2 NIF - Ot7. ...JUNTES• Adira° n.• 202-19.145 CONFERI com O OFSWAI. Fls. 135 Brasília .2 42 01; Ivana Cláudia Silva Castro 4•". Mat. Slaoe 92136 AARIA, b- CRIS A ROZA&COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Constam do relatório da decisão recorrida os fatos a seguir transcritos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, adiante especificado: [suprimida a tabela constante do original] 2.De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme descrito àfl. 04. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, de fl. 100, apresentou a impugnação de fls. 96/99, alegando, em síntese, que: 3.1 — a Impugnante revela a improcedência do Auto de Infração relativamente ao valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), tendo em vista que a data do fato gerador apontada nas planilhas é 31/12/1999 e vencimento em 14/01/2000 e refere-se ao 'Contrato de Locação de Serviços', cópia em anexo, firmado entre a Impugnante e a empresa Redenção Administradora de Bens SIC Ltda. A base de cálculo é R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mas o fato gerador não é a data da realização do contrato, mas sim, quando o faturamento do serviço que é 17/01/00, 15/02/00 e 15/03/00, como disciplina a legislação desta espécie das receitas auferidas; 3.1 — requer a baixa em diligência, como prevê o Decreto n° 70.235/72, para venficação e reexame da cobrança indevida dos R$ 390,00, incluída na relação, pela ocorrência do fato gerador somente em meses 2 V _ _ 14F — SEGURA CO.CE • : . EttlitriES CONFERE COMGProcesso e 16707.00065112001-71 CCOVCO2 • Acórdão n.• 202-19.145 Brasília J1 i 011. 1 Of Fls. 136 • Ivana atudia Silva Castro Mat. Siape 92136 futuros aludidos, quando foram tributados, para que não se concretize a bi tributação e que parte dos créditos que dispõe a Impugnante possa ser utilizado para compensação com os demais créditos tributários ora lançados, extinguindo o crédito tributário formalizado neste auto de infração (art. 156, II, C77s) com a devida homologação da autoridade fazendária, atualizado pela SEITC desde o dia do efetivo recolhimento." Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão consoante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Programa de Integração Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Na determinação da base de cálculo não podem ser excluídos valores relativos a situações não previstas, na legislação de regência, para exclusão. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 01/03/2005, a empresa apresentou em 31/03/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de discordância postas na impugnação, concernentes à ilegalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei ne 9.718/98 e de que o valor relativo à contratação de prestação de serviço a outra pessoa jurídica constituiu receita auferida somente ao tempo de seu pagamento, o que ocorreu -- em três parcelas, constituindo receita tributável somente no mês em que auferida. É o Relatório. 3 _ _ . _ Processo n°16707.000651/2001-71 IAF - 579154,...1 f.:04.V.1-"7 0:: :3-1 .‘ .;1/41E5 CO22/02 • Acórdão n.• 202-19.145 CONFERE COM O OF.142iAL Fls. 137 Brasília Ivana Cláudia Silva Castro &— Met Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. As alegações contidas no recurso voluntário estão fincadas no entendimento da recorrente de que a base de cálculo das contribuições é composta, unicamente, pelas receitas auferidas, pretendendo a exclusão, do mês de dezembro de 1999 (segundo consta o relatório da decisão recorrida), das parcelas relativas a prestação de serviço que não foram auferidas no mês da contratação do serviço. Entretanto, em sede de impugnação, a recorrente especificou melhor sua resistência, pelo que deve a mesma ser aqui apropriada para apreciação da matéria. É que a recorrente apresentou novos fundamentos para manter a mesma resistência ao lançamento efetuado, no que diz respeito à apropriação, no fato gerador do mês de dezembro de 1999, do valor referente à comissão reconhecida como devida e registrada no contrato de prestação de serviço firmado. A decisão recorrida refutou os argumentos sob o fundamento de que a fiscalização relatou que as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofinc "foram obtidas a partir do livro Razão e planilhas 'Demonstrativo de Apuração de Receitas — jan/1998 a jun/2000' e 'Apuração do Resultado na Venda de Veículos Usados — out/1998 a jul/1999'." Afirma, também que a lide reside no fato de a defendente entender que a importância relativa ao contrato firmado para prestação de serviços no mês de dezembro de 1999 não faria parte da base de cálculo da contribuição por não corresponder a receita auferida. O que se verifica no texto do contrato firmado (fl. 101), é que a empresa contratante dos serviços reconheceu a existência de débito incorrido em face da venda de veículos já efetuada pela recorrente. Ou seja, com a venda dos veículos ocorreu o direito de crédito da contratada que até então não havia sido reconhecido pelo contratante, portanto, nenhuma nota fiscal relativa à referida comissão havia sido emitida. Entretanto, mesmo antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, a receita que compunha a base de cálculo das contribuições era a "receita auferida" como consta daquele comando normativo, assim entendida aquela receita decorrente da operação efetivada. Verifica-se no demonstrativo de apuração de receitas, elaborado pela -- fiscalização à fl. 12, o registro do valor correspondente àquela comissão no mês de dezembro de 1999; também à fl. 18, no demonstrativo da composição da base de cálculo, o valor lançado no mês de dezembro de 1999 corresponde ao valor da referida comissão somado ao valor escriturado no Livro Razão como receita de serviços (fl. 87). CIL 4 . _ __ 1.1F — SEGUiWO CONCAl20 GE .1.. t eiTE4 CONFERE COU O OF.1524A1. Processo tf 16707.000651/2001-71CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.145 / or Fls. 138lvana Clatudia Silva Castro 4.-- Mat Sia • 92136 Do confronto entre tais registros fica patente que a fiscalização não obteve as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, relativas ao mês de dezembro der 1999, na escrituração do Livro Razão, como afirma a decisão recorrida, mas no demonstrativo de fl. 12 o qual foi submetido à recorrente pela fiscalização, oportunidade em que, instada a se manifestar, a empresa, na correspondência de fls. 51 e 52, não teceu qualquer comentário sobre o valor apontado pelo Fisco como sendo receitas auferidas em meses anteriores a dezembro de 1999 e reconhecidas como devidas pelo tomador dos serviços quando da celebração do contrato em dezembro. Quando da impugnação, a recorrente comprovou a realização do contrato de locação de serviços em 28/12/1999, constando de seus termos o reconhecimento de débito anterior, relativo a serviços já prestados que, no entanto, foram faturados em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000. Alega a recorrente que a não emissão da correspondente nota fiscal de serviço impede a inclusão dos referidos valores na base de cálculo do mês de dezembro de 1999. A recorrente se sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real (fl. 50). Em decorrência, tem a sua escrituração contábil-fiscal submetida ao regime de competência, pelo qual as receitas devem ser registradas no instante da transferência do bem ou serviço e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. E em assim sendo, o reconhecimento da receita de comissão relativa às vendas ocorridas dentro do ano de 1999, deve ser realizado de imediato, ou seja, ainda no mês de dezembro de 1999, momento do reconhecimento da dívida pelo tomador dos serviços. Neste caso, o que fica caracterizado é a omissão da receita pela não emissão do documento fiscal devido, correspondente à nota fiscal de prestação de serviços e a conseqüente postergação na apropriação da receita auferida. O art. 273 do RIR/99 estabelece que a inobservância do regime de competência na escrituração de receita tem relevância quando dela resultar prejuízo para o Fisco, traduzido em postergação do pagamento do tributo. A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas deve ser aplicada subsidiariamente às contribuições sociais. Assim, a inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. In casu, no contrato de prestação de serviços celebrado houve o reconhecimento pelo tomador dos serviços de existência de débitos referentes a serviços já prestados anteriormente. A partir do momento em que tal reconhecimento se efetivou as receitas devem ser apropriadas imediatamente e não quando de seu efetivo recebimento. Por fim, destaca-se que não se trata de alargamento da base de cálculo determinada pela Lei ng 9.718/98 e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas de omissão de receita pela sua não apropriação pelo regime de competência. Quanto às alegações genéricas relativas aos demais valores incluídos na base de cálculo, descabem delas conhecer exatamente em razão de não restar devidamente comprovada a improcedência de suas inclusões nas respectivas bases de cálculo. \, (11) 1) - - _ Mf - SEGUNI-,0 C01'4ar.L140 DE COM • CONFERE COM O ORIGINAL Processo o° 16707.000651/2001 -71 CCO2/CO2Grassilisa. en- 0% OY Acórdão o.° 202-19.145 Fls. 139 • • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Também comporta esclarecer que alegações de ilegalidade de norma regularmente editadas não são passíveis de apreciação no âmbito do julgamento administrativo. Súmula n2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. Ari CRIST- R-04/COSTA • • 6 _ _ Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4838925 #
Numero do processo: 14052.003693/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Inobservância do art. 173 do RIPI/82 e consequente sujeição à penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento. Irrelevância de diferença na atividade comercial, entre revenda de veículos ou venda de imóveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02778
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C Do 0Á / J .,J jgg MINISTÉRIO DA FAZENDA C '3.4.)Lt-AlekiP Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 Sessão • 24 de setembro de 1996 Recurso : 99.305 Recorrente : NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Inobservância do art. 173 1 do RIPI/82 e conseqüente sujeição à penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento. Irrelevância de diferença na atividade comercial, entre revenda de veículos ou venda de imóveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .1 a das Sessões, em 24 de setembro de 1996 Serpi an.sieff Pre derit:/ Seba4s'aão Taq Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 Recurso : 99.305 Recorrente : NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização que a autuada adquiriu o veículo discriminado na Nota Fiscal n° 023, série única, emissão de 29/11/90, da GP-IIVIP. EXP. e COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA., de procedência estrangeira, sem o devido destaque do IPI. Enquadramento legal: artigos 173 caput e parágrafos c/c 364, inciso II e 368, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 12/16, instruída com os Documentos de fls. 17/36, alegando, em síntese: a) a empresa é prestadora de serviços no setor imobiliário - investimento; b) o veículo adquirido é para uso da empresa e encontra-se incorporado a seus bens, não se tratando em hipótese alguma de bem adquirido para revenda; c) não se enquadrando a impugnante em nenhuma das classificações do art. 173 do RIPI/82, sendo mero adquirente de produto importado no mercado interno, e não comercializante desses mesmos produtos, não há que falar-se em infração ou multa sob sua responsabilidade. Se responsabilidade há, recairá sobre a GP - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA., ou outros quaisquer que dela adquiriram para comercializar; d) quanto a eficácia do art. 368, os autuantes foram ludibriados em suas interpretações ou precipitados no entendimento. Basta considerar que o art. 368, encontra-se diretamente relacionado ao art. 173, especificador de obrigações para Fabricantes, Comerciantes e Depositários. A impugnante adquiriu a mercadoria como consumidor final, portanto não existe caracterização para qualquer infração tributária. Os auditores autuantes manifestaram-se, às fls. 39/40, opinando pela manutenção do auto de infração, tendo em vista que a impugnante não apresentou fatos concretos que ensejassem o cancelamento do lançamento de oficio. 2 t , .!& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 Através da Informação DIPEC/DRJ/BSB/n° 13/95, o processo foi encaminhado para diligência junto ao estabelecimento da autuada para a coleta de informações na sua escrita contábil/fiscal, visando especificamente detectar se a mesma exerce ou não atividade de compra, de revenda e de formação de estoques de bens, ou seja, se efetivamente é ou não do ramo comercial. Em atendimento ao solicitado, através da Informação Fiscal de fls. 69, ficou comprovado que a empresa qualificada opera no ramo comercial. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 41/42, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 41, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Responsabilidade do adquirente. Compete ao adquirente de produto tributado pelo IPI verificar da regularidade das mercadorias adquiridas (art. 173 do RIPI/82). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 86/87, repisando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 91/92, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra-razões a seguir transcritas: "a) Inexistência de Destaque do IPI na Nota Fiscal O auto de infração, que ora se examina, tem como objeto a exclusão da exação na Nota Fiscal, não a inexistência de seu pagamento. Competia à Interessada verificar a regularidade da mercadoria adquirida. Poderia utilizar-se da faculdade prevista no parágrafo 3 ° a 5 0 do art. 173 do RIPI182, para elidir sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa. Não,' o fez, porém. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 b) Legitimidade Passiva A Contribuinte ocupa, no presente caso, a posição de adquirente, sendo certo que exerce atividade comercial. Em relação à sua legitimidade passiva quanto à multa aplicada, a r. decisão monocrática o demonstrou de forma eloqüente, pelo que se torna dispensável apresentar outros argumentos além dos já oferecidos, aos quais se reporta o subscrevente." É o relatório. 4 -- ,044; :ex . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".still0r) .11t1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A recorrente, em sua defesa e em seu recurso voluntário, não discutiu a infração que lhe fora imputada, na peça básica (fls.01) e confirmada na decisão singular (fls. 71/78), ou seja ter ela adquirido da empresa GP-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA., veículo de procedência estrangeira, sem o destaque do IPI, conforme se acha na cópia da Nota Fiscal de fls. 08, datada de 29.11.90. Com efeito, o inconformismo trazido nos arrazoados da recorrente consistem em ser a penalidade, em causa da inteira responsabilidade da empresa vendedora, uma vez que assim está definido no art. 173, do RIPI/82, Acrescentando, ela, que em sendo, como é, adquirente final (consumidora) e não comerciante, mas empresa imobiliária, jamais poderia ser penalizada, como se acha, no feito. Sem razão a recorrente. Sua atividade, no ramo de compra e venda e construção de imóveis não a afasta do alcance da regra inserta no art. 173, bem como da penalidade prevista no art. 368, ambos do RIPI/82. É que tendo ela adquirido veiculo novo de procedência estrangeira competia-lhe examinar, no mínimo, o destaque do IPI, na respectiva nota fiscal, bem como questionar a falta desse tributo, junto à revendedora, já que não lhe é dado ignorar a lei. Aliás, como se acha destacado nos fundamentos da decisão recorrida, o legislador tributário, ao redigir o art. 173 do RIPI/82, não quis distinguir adquirentes, para não privilegiar quaisquer deles, seja consumidor ou revendedor, inclusive para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 I Z,,, d, c.,... BASTIÃO BO GES TAQ RA ,, 5 1

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4834670 #
Numero do processo: 13702.000239/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar anulada a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67528
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.702-000.239/89-29 ovrs 10 . sessão de..2.5....d.e...autubro de 1 9 ..91.. ACORDA() N.• 201-67. 528 Recurso n.° 84. 914. Recorrente LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ . , FINSOCIAL/FATURAMENTIO-processo Fiscal. Nulidade. É nula a < . decisão que indica como fundamento legal da exigência, - . as conclusões da decisão proferida no -administrativos relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instân- cia revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso a partir da decisão recorrida, inclusive. ' Salad s Sessões, em 25 de outubro de 1991. / yl IL/F -.2i/ROBE O BAR SP2 DE CASTRO - PRESIDENTE j / a 9. LINe, § r- J 1:',ADO IESQUITA - RELATOR 1r, • ,,, 4. _ AN, n'4 i ‘ LI 4 b 1 1 CAMARGO - PRFN VISTA EM SESSÃO DE '25 OUT 19 91..., Participaram, 4inda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI , QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARC TINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA, SÉRGIO GO- MES VELLOSO e DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO. . ... \\\..„,‘, , .., • ) • 4b -04 01111M olg.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N213702.000239/89-29 Recurso N2: 84.914 Accrdão N2: 201-67.528 Recorrente: LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. RELATÓRIO c3e CD A empresa em referencia, consoante Au . d e Irlfração de fls. 2, e anexos que o integram, e act-1 de irtfringir o art. 1 2 , § 1 2 do Decreto-lei n 2 1.940/82 e normas legais indicadas nesse Auto de Infração, sob a acu -- 9 qu e recolhera com insuficiencia no ano de 1985 a contribu3- d e 0 e la devida ao FINSOCIAL ern • razão de haver omitido _,--_- á-131'1 registros fiscais e, portanto da base de cálculo da contr — em tela, omissão essa caracterizada: c3 0-L-C/ 1 - por depósitos no banco Real no montan'r- 1 - 0 28.213,90, não contabilizado e utilizado no pagarcL 24 -1-85 de duplicata contra ela emitida; a s s 2 - por saldo bancário, no valor 121 - .735,00, no Banco do Brasil, conta n 2 42.130-8, ercl não con tabilizado; <30 3 - por depósito na conta n 2 42.130-8, nc=" Brasil, em 2 -1-86, no montante de Cr$ 233.299.590,00, não, fora comprovada. Clkl` a- • Lançada de ofício da contribuição em c tez-- ia a deixado de ser recolhida, no valor de NC •'" t.01-1 E notificada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, aC os de mora e da multa de 50%, a autuada a. -1119 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03' 4 Processo no- 13.702-000.239/89-29 1n 117 Acórdão nQ 201-67.528 A autoridade singular, pela decisão de fls. 26/27/ manteve a exigencia fiscal sob os considerandos: "Considerando que aplica-se a' exigência reflexa mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razao de sua íntima relação de causa e efeito; _o Considerando que a autuação que deu or igem a° procedimento fiscal em tela foi julgada procedente/ 2 °.conforme decisão inserida neste processo ds fls. 22 a 5 Cientificada dessa decisão, a Recorrente ve m ' tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com 0.° razóes de fls. 30/33, sustentando em preliminar, a nulidade (3 ,e decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, vez não é apreciado nessa decisão o pedido de perícia formulad o p'9. ocasião da impugnação. a.‘7'stregi r No mérito alega, em síntese: a) que não no ano de 1985, o movimento bancário devido d sua -- _0 estrutura, própria de pequena empresa; b) que os depósitos correspondem a cheques recebidos pela Recorrente de alud pagamento de suas vendas e que todos eles decorrem transferencia da conta "caixa".' c3° A fls. 37 é anexada cópia repro grarica de Acórdão n 2 101-81.406, de 16-4-81, da l Câmara do 1 2 Conseil l e ç Contribuintes, proferida no administrativo de det er 3,(7 exigencia do IRPJ, que tem por fundamento os mesmos fatos baseiam a exigencia do presente feito. Por essa decisa o, que 0' e em Sessão, para conhecimento pleno da matéria pelos meus par anulada a decisão recorrida no feito relativo ao IR1?J,pa outra seja prolatada na forma da lei. É o relatório í `" , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 13.702-000.239/89-29 Acórdão nQ 201-67.528 \.2) Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A decisão recorrida está assim fundamentada: "Considerando que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo a'5 fls. 22 a 25". A decisão em tela não atende, portanto, ao disposto no art. 31 do Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) que impOe que ela conterá "relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". Faltam-lhe, no minimo, os fundamentos legais que baseiam a exigencia, pois como tal não se pode entender o considerando de "que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo a's fls. 22 a 25". Assim tem decidido este Colegiado e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese, no entanto, o Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão anexo a fls. anulou a decisão proferida no feito relativo ao IRPJ e que é apontada como fundamento da decisão recorrida. Só por estas razóes é de se anular também a decisão recorrida. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei. Sala das Sessó s, em 25 de outubro de 1991. Lino de Az âoll7j)edsquita

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4836043 #
Numero do processo: 13827.000130/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para o CAA e Adicional. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária, inaplicável no período especificado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01026
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recorrida 2 DRF EM BAURU - SP CONTRIBUIÇA0 E ADICIONAL DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para o CAA e Adicional. Tl:) - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diâria, inaplicâvel no período especificado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por CENTRAL PAULISTA DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar I provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia a TRD 1 Acumulada inserida no período de 01/02 a 01/08/91. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. Sala das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994. /4<-. S ...STIA0 BO:GES TAOJAR -7- Vice-Presidente, no exercício da Presi- düncia , , '44,01.,D .:'• :::R (3 :I: (:) A I"' (41.1: ..../(:. -- 4r---;;C.:, :L:1.1;:. 0 I'' . 114/02)0~, n SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante Y/ da Fazenda Nacional :i: 3T Eil ::31:::SSríO DE: 1 g mA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. HR/mdm/CF-OB .1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . o s o n 3E327 000130/9:1-.63 u me No 93 „ 261 Acórcl N2 203-.0:1., 026 Reco r . n t e :: E:111.1:i'-)1... 1:: ' AUL.. ISTA DE: A ÇL.1 C A R E: I...T D A R E: I... A T (3 R :I: (3 1::n r. a a Em s,.:‘ a C: ima :i. t. t c: a cl o :1 1. v 0 o é.t Itte de int i;:ão ( 1 s „ 01. ) „ pelo n re c: c3 :thimen te chr Cen t ri 1:3 u. t;:ão e c: ri. o ri a :/. so1:31-e-J, c3 g:1:A c: a r. e c o o „ n o pe.:1-10cl o ci•çc3/88 dezemb 1'0 ./ 88 t.{ rl ando o te ( ti s „ 1.3/17 ) In te.? r' t71 ¡à:Ie.:g ou em s :1 n t c.? s. ) ta :I. t Cl e r.f."Y!c:ro:L h ri.men te ci otr ri. irrutcrr' cl eveu I- ve-:, 1::1 O 1' ci IA e 1:3 a 5 5 .a 5 e tcr m.&cr 1" 1:::1 1. ::1 O 1 e :i. o c: ri. o ri :1 N 1:3 ) de.? a. c: o c! com o a, t :1. 3. 13 c3 TH a e: p 1- s não c Lá c31:31- :1. (.:J a. da a0 1' e cr o 3. hri.mento d refer ci a c: on :i. u :1 (..,:?Ccri c: ) em :i. t c! :i. c:o n to à mui ta c! e • 1. 00%%.; cl ) :1. e (.:; a a ri. n c: o n i. t ri. tu c: ri. on cl c.:.k de cl c. cob r n gra o u t c3 d cr ie ri. te 1'11 fest.ou-se às f Is„ 1. 9/2() c3n tcrstan cl o t o cl s s mc.4 mont chy,. Cor; t. 1” nte e 1- o 1:3 o n cicrt Manut e 11 (.;:ão ri. n teci r :1 cl o u.t te cie :i.n f r çe,. Á u.t. o cl c! c.?u (...j ci de 1 ..) 1- :1 file.? :1. :i. s t n c: :1 a u 1 g C3 IA prrrc:ecien te o crrcd ri. te *I*. I- :1.131.A 1 .. á 1- :i. c3 „ assim (.:.? in e n t an c! o sua cl e c: ".1.n3 :1 s 2 :/. /25.4 ) " R E: N... c:: c) ic: :i. ria v :1 a ci min :i. s t t v c! e s t ri a Z tYl DA RE: S E' ONS s i mi:31es t o cl c.? in ante r' 1..1. :1. a r os c: r :1 tu r ção „ n e x :i. me a rcc penbri. cl ,r:io cio 1- e c:o :I. h :i. mc.?1 .1 te d Con t çSo e :i. :i. o n de ,;.;:tá ca. r cr /fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 40W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,.".„,•'''-i.:;,;: PrOWso no 13027.000130/91-63 AcórdWo no 203-01.026 MULI(.). PE PEIPIQ LlY:2 - Legítima a a P lida0.0 de multa em lançamento de Ofício, nos percentuais 1 previstos em Lei. i 1 REVISPM DO LANÇAMENTO - Para adequar-se a legislaço pertinente, o lançamento será revisto de oficio." Irresignada„ a Requerente interpõs r. ec.t.trso de fls. 20/32, onde, basicamente, repisa as mesmas razeses de defesa já expendidas na peça impugnatória. di E o relatório. .7- /,.../ , , 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,44 ProéSso no 13827.000130/91-63 Acórdão n2 203-01.026 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFAHASIEFF A Recorrente nada apresenta em apoio a falta de recolhimento da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Alcool. Este Colegiado não è cioro competente para a apreciação da inconstitucionalidade da matéria, cabendo-lhe, apenas, cumprir e exigir o cumprimento da legislação em vigor e, para o caso em lide, continuam vigendo os Decretos-Leis n2:. 308/67 e 1952/82, que são a legislação de regencia para o caso. Os valores da CAA compem o preço de venda do açúcar prodm:ido pela Recorrente, conforme se verifica pelos Demonstrativos de Apuração da CAA, baseados nos dados do Livro de Produção Diária, acostados as fls. 04/05. A Recorrente inclui o valor da CAA e do Adicional no preço do produto que o consumidor paga, tornando-se p O tâ ri. .t cios c of c! o o (:),.." c.? rp c:, 1,-e:c! oral „ O fli a obr c.:j a ç 2(0 p1 (..) r oc:c:1. hei. cnonto do mon ta n Lo CO 1:1 V' d C.1 do c:onsUfBidor„ No entanto, merece acolhida a súplica da Recorrente quanto a exclusão da TRD da exigOncia fiscal em pauta. Este Conselho tem decidido pela exclusão da TRD Acumulada inserida no período de 01.02.91 a 01.08.91, tanto para o tributo COMO para a muita. ASSiffl sendo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, votando pela exclusão da TRD Acumulada no período mencionado no parágrafo anterior. • Sala das SessCes, em 20 de fevereiro de 1994. (7(>" AFAN3IUF 4

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Numero do processo: 13953.000028/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09420
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. C Ne .2 Os, ,9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ar,ÇR,L(AtÁ E.Ve, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 98.999 Recorrente : IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA. LIDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões -m 27 de agosto de 1997 os inicius Neder de Lima esi e ente • Taras o am 'elo ries Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaido Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/CF/RS 1 611 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;FçeZ:Z5 • Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 Recurso : 98.999 Recorrente : IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA. LTDA, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR que julgou procedente, em parte, a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - un, descrita no Auto de Infração e Quadros Demonstrativos de fls. 407/429, referente a períodos de apuração compreendidos entre maio/87 e novembro/89, inclusive. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fia 556/568. 1- "Da Autuação Versa o presente processo sobre Auto de Infração de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI (fis. 407 a 429), que exige da empresa acima qualificada o crédito tributário de 97.119,06 UFIR, assim discriminado. - Imposto 17.169,81 UMA - Juros de Mora 5.171,72 UFIR - Juros de Mora (TRD) 57.607,65 UFIR - Multa Proporcional 17.169,88 IfFIR. O lançamento fiscal se originou em ato de fiscalização na empresa INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMAGNOLE LTDA., CGC 77.923.99/0003-60, relativo ao periodo de 01.05.87 a 31.12.88. Referida empresa foi incorporada por IRMÃOS ROMAGNOLE & CIA LTDA., qualificada à epigrafe, que passou a ser responsável pelas obrigações tributárias da sucedida, conforme dispõe os artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional. Os Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR detectaram as seguintes irregularidades: 2 IG6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 a) Falta de lançamento no livro Registro de Saida de Mercadorias (RSM) do IPI destacado em diversas Notas Fiscais - A Empresa destacou o imposto em diversas notas fiscais, relacionadas às fls. 402 dos autos, mas, ao transcreve-Ias no Livro de Registro de Saidas de Mercadorias (RSM), deixou de lançar o imposto na coluna de débito. O procedimento adotado pelo Contribuinte motivou o lançamento fiscal, tendo como base legal o Artigo 277 Parágrafo 5.°, inciso V, item "a" e artigo 107, inciso II e artigo 108 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIPI/82). b) Falta de lançamento 110 livro Registro de Apuração do IP1, de parte do estorno de crédito de 1P1, relativo a matérias primas aplicadas em operações de conserto e restauração de transformadores de propriedade de clientes - No ano de 1988 a Empresa realizou diversas operações de conserto e restauração de bens de terceiros, conforme Notas Fiscais relacionadas às fls. 423 e 424 dos Autos, utilizando matérias-primas cujos os créditos de IPI foram devidamente escriturados A Empresa deveria estornar o crédito de 1P1 relativo às referidas matérias- primas. Entretanto a mesma não efetuava nenhum controle para registrar e apurar os valores a serem lançados. Diante disso os Auditores aplicaram a seguinte regra-três matemática para apurar o valor a ser estornado: Rstorno de Crédiloa(Crédito de IPI do Perlo& x Valor integral dos Consertos Mo-4e-Obra Materiais (Valor total das Saldas do Pedodo) A aplicação da fórmula resultou em Cz.$ 2.837.681,00 a ser estornado, sendo que a empresa, no período havia estornado Cz$ 1.369.317,00 - faltando, portanto Cz$ 1.468.364.00. A infração está capitulada no Artigo 100, Inciso I, item "c" e Artigo 107, Inciso II, todos do RIPI/82. c) Créditos indevidos de 1PI efetuados no livro Modelo 8, Registro de Apuração do 121 (RAIEI) - 3 • I 5( :44» MINISTÉRIO DA FAZENDA s.VérjErr SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES SFEAAFÉRE,— Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 A Empresa escriturou créditos no livro Registro de Apuração do IP1 (RAIPI), relativos a imposto recolhido, e, posteriormente, sob a alegação de que aquelas operações eram isentas do imposto, se creditou do mesmo valor. A fiscalização constatou que a Empresa não observou a todos os requisitos previstos na legislação (Instrução Normativa do S.R.F. n". 122 de 06, 10.86) para habilitar-se ao exercício dos referidos créditos, inclusive cometendo alguns equívocos, quais sejam: - Em algumas operações o imposto era devido, desconhecendo a fiscalização o fundamento legal invocado pela Empresa e seus clientes para discordar do pagamento do imposto lançado. - Em outros casos a Empresa não recolheu o imposto, objeto do referido crédito, pois não transcreveu o imposto lançado para a coluna Imposto Debitado no livro de Registro de Saídas de Mercadorias. - 1-lá casos em que a Empresa não estava expressamente autorizada pelo cliente a creditar-se do imposto indevido. Sem a referida autorização não é possível comprovar que a Autuada arcou com o encargo financeiro do imposto. - Em vários casos fui constatado que a Empresa escriturou o crédito antes da data da autorização do cliente. - A Empresa aproveitou em duplicidade alguns créditos admissíveis. - A Empresa creditou-se na 2. quinzena de set/89, do valor de Ncz$ 38_605,71, referente a LH pago em 31.05.88, no valor de Cz$ 2.634.440,06 (corrigido monetariamente), no desembaraço aduaneiro de equipamento destinado a seu ativo imobilizado, sem consultar a Receita Federal e sem pleitear a restituição conforme previsto no artigo 120 do 12111/82. - As autorizações dos clientes para restituição do imposto fazem referência ao artigo 17, inciso III, letra "b" do Decreto-lei 2433/88 com redação dada pelo artigo I° do Decreto-lei 2451 de 29.07.88. Entretanto a isenção prevista no citado dispositivo alcança somente equipamentos, máquinas aparelhos e instrumentos, já definidos no Parecer Normativo CST n° 19 de 16.11,83. Portanto não abrange o produto "fio esmaltado", que consta em diversas notas fiscais. Já os "transformadores", classificados no capítulo 85 da Tnn (Tabela de Incidência do W1), são alcançados pela isenção. 4 MINISTERIO DA FAZENDA c:*.,‘FANR;F I.t:75 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 Às fls. 425, 426 e 427 dos autos estão relacionados o número das notas fiscais e os valores dos créditos lançados pela empresa no RAIPI, modelo 8, apartando os procedentes dos improcedentes, ou seja, aqueles que não atendem aos requisitos da IN 122/86. d) Falta de lançamento do imposto em notas fiscais de saídas, relativas a operações tributadas ou com suspensão/isenção condicionadas - Os Auditores constataram também que diversas notas emitidas sem o lançamento do correspondente imposto, motivadas por: - Produtos destinados a exportação, entretanto esta não foi comprovada com documentos relativos ao despacho aduaneiro. Isenção improcedente conforme artigo 107, inciso 11, c/c artigo 44, inciso 1, todos do RIP1/82 e PN- CST n° 75 de 1977. - Produtos destinados p/ cliente no território nacional (mercado interno), N.F. 15.792. Produtos vendidos a empresa não abrangida pelo artigo 17, III, letra "h" do DL 2433 (redação dada pelo art. I° do DL 2451/88). Portanto operações sujeitas a tributação normal, cfe. artigos 55, inciso 1, item b e 107, inciso II, todos do RIPI/82. - Notas fiscais de vendas de produtos destinados a clientes localizados na Zona Franca de Manaus e na Amazónia Ocidental, emitidas com suspensão de imposto de acordo com o Artigo 36, incisos XII e XIII do RIPI/82. A suspensão vigora até o ingresso dos produtos nas zonas de beneficio fiscal, a partir dai gozam de isenção. Contudo a internação dos produtos deverá ser comprovada na forma dos artigos 180 e 181 do RIPI/82, sob pena do imposto se tomar imediatamente exigível, conforme disposto nos artigos 34 e 35 do mesmo regulamento. Às fls. 428 e 429 dos autos estão relacionadas as notas fiscais referentes as operações que não foram comprovadas na forma do RIPI/82. Estas são, em resumo, as razões do auto de infração. 2 - Da in-jaams.Lio Intimado, tempestivamente o Contribuinte apresentou impugnação, fls. 433 a 449, alicerçada nas alegações que se seguem em síntese: 5 15t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028192-11 Acórdão : 202-09.420 2.1 - Em preliminar A Impugnante argúi a nulidade do feito, "por absoluta falta de liquidez e certeza, entendendo que através do auto de infração se pretende exigir tributo indevido sobre operações isentas, suposta falta de comprovação de lnternamento na Zona Franca de Manaus e de exportações, cálculos matemáticos incorretos em estorno de créditos de matérias-primas utilizadas em consertos e restaurações de bens de terceiros. Ressalta que, em relação aos internamentos na Zona Franca de Manaus e das Exportações, 90% dos casos haviam sido comprovados e que, dos remanescentes, a maioria foi agora encontrada. Assim sendo conclui que, por lógica e bom senso, os demais também cumpriram o seu destino_ Evoca a seguir o Artigo 122, incisos 11 e IV, do Código Tributário Nacional-CTN para lembrar que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de duvidas. 2.2 - Ouanto ao mérito Inicialmente a Impugnante protesta que os Auditores agiram em muitos itens com subjetivismo fiscalista, provocando distorções quantos aos valores efetivamente devidos a) Com relação ao estorno de crédito do 1P1 relativo a matérias primas aplicadas em consertos e restauração de bens de clientes - A impugnante afirma que a fórmula utilizada pelos Auditores Fiscais autuantes está equivocada. Da interpretação do artigo 100 do RI?!, conclui como sendo correta a seguinte. Estorno de Crédito = Crédito de do Período x Valor dos Materiais Aplicados (Valor total das Saldas do Período) Entende a impugnante que o cálculo do estorno não pode ser feito sobre a mão-de-obra aplicada. Efetuando o cálculo, com a utilização da sua fórmula, a Impugnante obteve o valor de Cz$ 1.183 103,00 a ser estorno. Lembrando que fora estornado Cz$1 369 371,00, não haveria mais o que se estornar. Crédito em 30.09.89, do IP I pago em 31.05.88 no desembaraço de equipamento do ativo imobilizado- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C2ID Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 A Impugnante esclarece que, tendo recolhido o tributo, só foi conhecer da isenção alguns meses depois. Assim em 01.09_88 requereu a sua restituição perante a DRF-Maringa-PR, através de processo administrativo fiscal. Tendo obtido decisão denegatoria, inclusive no recurso junto ao Superintendente Regional da Receita Federal da 90 Região Fiscal, conhecida cru 13_09.89, procedeu o crédito do referido imposto corrigido monetariamente. A impugnante alega que não tinha outra alternativa eficaz e imediata de reaver o indébito tributário. c) Quanto ao internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus - Alega a Impugnante que junto a documentação submetida aos Auditores Fiscais autuantes, foram encontrados diversos documentos que comprovam parte dos internamentos questionados, os quais foram colados ao processo. Quanto as demais empresas, das quais não há comprovação através de conhecimentos de transportes, foram expedidas correspondências, solicitando os documentos. Com os documentos anexados a lmpugnante julga ter comprovado o internamento de 95' de todas as operações realizadas com a Zona Franca de Manaus no período fiscalizado, e, por questão de eqüidade os remanesuentes devem ser considerados comprovados. d) Quanto a comprovação das exportações A Impugnante informa que solicitou junto ao Banco do Brasil cópias das Guias de Exportação da Empresa emitidas nos anos de 1987 e 1988, tendo obtido as vias VII das GE'S que foram apensadas aos autos. Sendo assim entendeu ter comprovado as exportações das NF n° 15332, 15880, 18881 e 16351. Esclareceu ainda que referente a NE 17.826 de 26.07.88, a remessa para exportação foi feita até Corumbá-MS, conhecimento de transporte 42522 de 28.07.88_ "Dai cru diante, ficou por conta do adquirente". Protestou pela juntada oportuna das demais guias de exportação. e) Quanto a notas fiscais com direito a isenção do IPI para transformadores não consideradas no Auto. 7 g ‘< MINISTÉRIO DA FAZENDA t. h. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028192-11 Acórdão : 202-09.420 A Impugnante anexa aos autos as Notas Fiscais n° 18.352, 18.356, 18.568 e 18.905, alegando que por esquecimento os Auditores não as relacionaram nas passiveis de crédito de IPI pela Empresa, por serem alcançadas pela isenção prevista do Decreto-lei 2.433/88 em seu artigo 17, III, b, com redação dada pelo artigo 1° do DL 2451/88. 0 Quanto a falta de lançamento no livro Registro de Saída de Mercadorias (RSM) do [PI destacado em diversas Notas Fiscais - A Impugnante alega que o II'!, destacado nas notas fiscais relacionadas, não foi lançado na Coluna Imposto Debitado do RSM porque, após sua emissão, constatou-se que os produtos nelas constantes eram isentos de IPI (de acordo com o Decreto-lei 2.433/88 em seu artigo 17, III, b, com nova redação dada pelo artigo 1° do DL 2451/88), por terem adquiridos por empresas concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Ressalta ainda que a maioria das notas relacionadas se referiram a reajuste de preço transformadores fornecidos a companhias estatais de energia elétrica, c, por força de lei não há qualquer legitimidade na cobrança do tributo Finalmente a lmpugnante pede que se julgue improcedente o auto de infração, determinando o seu arquivamento." A autoridade monocrática reduziu o valor do crédito tributário, reconhecendo o direito ao crédito do WI, no valor de Cz$ 2.635.440,06, conforme demonstrado no item 2.3.b da fundamentação da decisão recorrida (crédito utilizado em 30.09.89, referente ao IPI pago em 31.05.88 no desembaraço de equipamento do ativo imobilizado) que abaixo transcrevo: "H - FUNDAMENTAÇÃO 1- Da Preliminar 1.1 Falta de Liquidez e Certeza do Auto de Infração Alega a autuada ser nulo o auto de infração por absoluta falta de liquidez e certeza, à medida em que pretende o fisco exigir tributo indevido, ora sob operações isentas, ora por suposta falta de comprovação de internamento na Zona Franca de Manaus ora ainda através de cálculos matemáticos incorretos. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 As alegações são estéreis. O fato da autuada não concordar com o lançamento fiscal, por entender serem infundadas ou indevidas as infrações autuadas, não pode anular o feito. Cabe ao Contribuinte utilizar o amplo direito de defesa, fazendo prova de que lhe assiste razão o que redundará na declaração de improcedência do lançamento, mas jamais na declaração de nulidade do auto de infração apenas com conjecturas. As razões de discordância, bem como as provas que o Contribuinte tem a produzir deverão ser trazidas na discussão do mérito, não restando qualquer possibilidade de que possam vir a respaldar, em preliminar, declaração de nulidade do lançamento. Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar. 2- Do Mérito 2.1 - Item 1 do Auto de Infração - Falta de Lançamento do IPI no Registro de Saídas de Mercadorias (RMS), na coluna imposto debitado do Referido Livro. Na impugnação ao item 1 do Auto de Infração, alega o contribuinte que a falta de registro do imposto, no livro Registro de Saídas de Mercadorias (RSM), se deu pela constatação que os produtos constantes na nota fiscal eram isentos do til, por força do artigo 17, 111, b do DL n°. 2433/88, com nova redação dada pelo DL 2451/88. O argumento não pode ser aceito. O lançamento fiscal está fundamentado no artigo 277, parágrafo 5° , inciso V, itens "a" e "h", artigo 107, inciso 11 e artigo 108, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Tais dispositivos legais regem o seguinte: "Art. 277 - O livro Registro de Saldas, modelo 2, destina-se à escrituração das sardas de produtos, a qualquer titulo, do estabelecimento. 9 „SiFY.ÉS', MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr. W5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AH:ZiÇa;› Processo : 13953.000028/92-li Acórdão : 202-09.420 § 5°- Os lançamentos serão feitos da seguinte forma: a - coluna "código contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de comas; - coluna "código fiscal": o previsto no Código Fiscal de Operações. "Art. 107- O imposto será recolhido (Lei ti a. 4. 502/64, art. 24 e 26; e Decretos-leis n°. 34/66, art. 2.°, alt. 9.°; 326/67, art 1.°; 1056/69, art. 20,- e 1.248/72, art 5.°). 11 - nos prazos constantes da legislação do imposto, para os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial." "Ari. 108 - O imposto lançado, mesmo que o lançamento tenha sido frito no curso de proces.so de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. Como se observa, o lançamento está calcado no fato de não ter sido debitado, no livro de Registro de Saldas de Mercadorias, o imposto destacado nas notas fiscais de vendas. A alegação do contribuinte é totalmente desprovida de base legal, pois sendo o LPI um imposto indireto, cabia-lhe, apenas, destacá-lo na nota fiscal, cobrar do adquirente do produto e repassá-lo, no prazo estipulado na legislação, ao sujeito ativo da relação tributária, representado, no caso, pela União. A empresa emitiu as notas fiscais e destacou o imposto. Deixou, entretanto, de registra-las no livro de Registro de Saldas de Mercadorias. É evidente que, se a impugnante estivesse convicta de que aquelas operações eram realmente isentas, como agora alega, não teria destacado o imposto. Cabe, porém, examinar os argumentos trazidos na impugnação. O Decreto-lei 2.433/88, com a nova redação do Decreto-lei 2.451/88, trouxe isenção para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como para os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: 10 • t 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vggii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tamna, Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 "III- adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos; destinados á: a) execução de projetos de infra-estrunira na área de transporte, saneamento e ieleconiunicações; la execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constante do Plano Nacional de lUnergia Elétrica A Isenção de IPI para máquinas e Equipamentos instituida pelo Decreto- lei 2433/88, vigorou a partir de 20.05.88 e foi alterada pelo Decreto-lei 2451/88, com vigor a partir de 30_07.88. Foi o DL 2451 que estendeu a isenção do IPI para máquinas e equipamentos adquiridos por concessionárias de serviços públicos, desde que destinados a execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Conclui-se que outras aquisições, que não para esse fim, devem ser tributadas. Das notas fiscais com IPI destacado, não transcritas para a Coluna de Imposto debitado do RSM, muitas são anteriores a 30.07_88, portanto excitadas do beneficio do DL 2451/88 Outras são relativas a venda de fio esmaltado, produto não abrangido pela isenção do DL 2451/88. Quanto as referente a de venda de transformadores, e notas de reajuste, poderiam até estar isentas de IPE porém o imposto foi lançado e corno determina o artigo 108 do RIPU82, deveria também ser transcrito para a coluna própria do RSM c recolhido no respectivo prazo Pelo acima exposto e considerando, ainda, o disposto no artigo 108 do RIPI, que determina que todo o imposto lançado deve ser recolhido no prazo legal, mantenho integralmente o lançamento fiscal quanto a este item. 2.2 - Item II - Estorno de crédito do III relativo a matérias primas aplicadas em consertos e restauração de bens de clientes - A Impugnante não concordou com a formula empregada pelos Auditores Fiscais, no critério proporcional utilizado para calcular o estorno de créditos de IPI relativo a matérias-primas aplicadas em operações de conserto e restauração de transformadores de propriedade de clientes. Segundo ela a formula está equivocada, e, na peça impugnatória apresenta a fórmula que julga ser a correta. II MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘W.212.13;,< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 O Artigo 100, do RIPL/82, determina: "Será anulado, mediante estono na escrita fiscal, o crédito do imposto: Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: c) empregados nas operações do conserto, restauração, recondieionamento ou reparo previstos nos incisos XI e XII do artigo 4°," Portanto, independentemente de se estabelecer qual a fórmula a ser utilizada, deve-se ressaltar que este critério foi o recurso encontrado para se apurar o valor do estorno devido, já que a Contribuinte não efetuou os controles apropriados que permitiriam estabelecer o estorno de crédito de TP1 de cada operação/periodo. Como exemplo do que deveria ter sido feito, cita-se o preenchimento de planilhas de ordens de serviço, discriminando, para cada contrato, os materiais utilizados, o preço de aquisição e o LP1 creditado na aquisição. Vejamos as duas fórmulas que se tem na questão. A que foi aplicada pelos Auditores Estorno de Crédito - Crédito de IP/ do Período x Valor integral dos Consertos Mão-de-Obra + Materiais (Valor total das Sairias do I'criado) A fórmula que a Impugnante entende como correta: Estorno de Credito = (Crédito de IPI do Período) x (Valor dos Materiais Aplicados) (Valor Mal das Saídas do Período) Verifica-se que a divergência se encontra na variável multiplicadora do Crédito do FPI. Enquanto os Auditores utilizaram o valor integral dos consertos/restaurações, a Impugnante alega que deve-se multiplicar apenas pelo valor dos materiais empregados, excluindo-se a mão-de-obra, o que reduziria o valor do estorno. Entretanto na variável divisora, "valor total das saldas do período", correspondente ao total das saídas do ano de 1988, está agregado o valor da mão-de-obra aplicada tanto nos consertos/restaurações quanto no valor dos demais produtos fabricados. 12 i‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA j30E;E:2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404.,;" Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09420 Na impugnação, item 14, a Empresa alega que os cálculos não poderiam ser feitos sobre a mão-de-obra aplicada, pois o estorno de crédito se refere tão somente a matérias-primas. Contudo em sua "fórmula correta" excluiu este valor apenas do multiplicador, esquecendo-se de que no divisor, "valor total das saidas", também está agregado o valor de mão-de-obra aplicada. Constatado o equivoco na fórmula da Impugnante, e, verificando que o critério da proporcionalidade adotado pelos Auditores é coerente para se determinar o valor do crédito a ser estornado, mantenho integralmente o lançamento de Ncz$ 1 468 364 . 00 referente a este item. 2.3 - Item III - Créditos indevidos de [P1 efetuados no livro modelo 8, Registro de Apuração do FPI (RA [PI). A impugnante, no item 32 de sua defesa, se limita a alegar que os Auditores Fiscais, esqueceram-se de conceder o crédito referente às notas fiscais de n°. 18.352, 18.356, 18.568 e 18.905. De fato ás fls. 233, 258, 274 e 300 dos autos encontram-se os formulários de autorização de crédito, na forma da IN 122/86, contudo, não se encontram assinados pelos clientes, não estando completos. Portanto é inadmissível o crédito nessas condições. Por falta de assinaturas dos documentos os créditos não serão aproveitados_ 2.3.6- Quanto ao crédito utilizado em 30.09.89, do rn pago em 31135.88 no desembaraço de equipamento do ativo imobilizado - A Empresa creditou-se indevidamente em 30.09.89, de Nez$ 38.605,71, a improcedência do crédito deveu-se ao fato de ter corrigido monetariamente, sem nenhuma previsão legal, o valor de Cz$ 2.635.440,06, imposto pago em 31.05.88, na importação de um Conjunto de lnstrumcntos de Análise, conforme Dl n° 017.871, com isenção de IPI amparada pelo Decreto-lei 2433/88, anteriormente citado. O fato de ter sido denegado o pedido de restituição do Imposto IPI, não afasta o direito da Impugnante de recuperar o tributo pago indevidamente. O artigo 98 do RIP1 determina: 13 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09420 "Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadametne tiver direito e que foram alegados al é a impugnação. Assim o crédito de Cz$ 2.635.440,06 deve ser considerado e deduzido do Imposto lançado de oficio que consta do Auto de Infração, imputado da seguinte forma: - Em maio/88 Cz$ 775.832,24 - Em junho/88 Cz$ 1.859.607,82 - Total do Crédito a Deduzir Cz$ 2.635.440,06 2.4- Item IV - Falta de lançamento do imposto IN em notas fiscais de saídas emitidas, relativas a operações tributadas, sujeitas ao lançamento. 2.4.a - Exportações não comprovadas. A Impugnante junta as Guias de Exportação (GE) de n o s 108-87/298-7, 108-87/473-7 e 108-88/004-1, para comprovar a efetiva exportação dos produtos vendidos através das notas fiscais 15.332, 15.880, 15.881 e 16351. Contudo a emissão da G.E. manifesta tão somente a intenção de exportar. A comprovação da efetiva exportação, á época se fazia através do despacho aduaneiro exarado na Declaração de Exportação (DE). Quanto a nota fiscal 17.826, no valor de Nez$ 1.373.614,56, o conhecimento de transporte rodoviário n°. 41.522, juntado, comprova somente o transporte do produto faturado até a cidade de Corumbá (MS). A impugnante alega que o transporte de Corumbá até a Bolivia foi contratado pelo cliente. Assim, esta exportação também não está comprovada. Amparado nas razões postas, mantenho o lançamento fiscal deste item 2.5 - Saída de produtos para a Amazónia Ocidental e Zona Franca de Manaus com a suspensão do Imposto e posterior perda do incentivo A suspensão do IPI, nas hipóteses aqui examinadas, são previstas no artigo 36 do RIP1/82 A comprovação da Internação deve ser feita dos artigos 180 e 181 do RIP1782, abaixo transcritos. 14 1‘-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 "Artigo 180 - Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão de imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da CMINSCIO da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. § I" - A prova será produzida mediante a apresente:0o de uma das vias do conhecimento de transporte e da 40 via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRANL4), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento do transporte. § 2°. - Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário". (Grifei). "Artigo 181 - O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus" A impugnante contesta o lançamento fiscal, informando que 90% de suas remessas de produtos para Zona Franca de Manaus (ZFM) e para a Amazónia Ocidental foram devidamente comprovadas durante o procedimento fiscal. Dos 10% restantes, ela junta, às fls. 450 a 461 dos autos, fotocópias de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga, relativos às Notas Fiscais n's. 18248, 18529, 18697, 18860, 19150, 19184,18155, 18335 el8356. As provas juntadas pela impugnante não atendem ao parágrafo 1°. do artigo 180 do AIPI. A comprovação se faz por uma das vias ORIGINAIS do conhecimento e não por fotocópias, sem autenticação e com carimbos ilegiveis. O prazo para comprovação, segundo o "caput" do artigo 180, é de 120 dias prorrogável por mais 60 dias. A Impugnante alega ainda que, por se tratar de apenas 5% das operações, estando comprovadas 95%, merecem, por eqüidade e bom senso, também serem tidas por comprovadas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 O argumento não pode ser aceito. A autoridade administrativa deve se limitar, por imposição constitucional (a& 37, capei) a aplicar a lei. Enquanto na atividade particular tudo é permitido, a menos que a lei proiba, na atividade administrativa só é permitido fazer o que a lei autoriza. Diante de tal vinculação, não pode o julgador, sem expressa autorização legal, cancelar o lançamento fiscal regularmente constituído. Por outro lado, também é inaplicável o instituto da eqüidade_ Com efeito. Nos termos do artigo 108, § 2°, do Código Tributário Nacional, da aplicação da eqüidade não pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. Amparado nas razões postas, mantenho o lançamento fiscal deste item " Inconformada, a autuada recorre a este Conselho com as Razões de fls. 582/600, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no artigo 1 0 da Portaria ME n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 16 I (1" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo que está configurada na decisão recorrida, cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Com efeito. No que diz respeito à denúncia de créditos indevidos do imposto lançados no Livro Registro de Apuração do IPI referentes às Notas Fiscais n's 18352, 18356, 18568 e 18905, a fundamentação da decisão recorrida diz que: 'De fato às fls. 223, 258, 274 e 300 dos autos encontram-se os formulários de autorização de crédito, na forma da IN 122/86, contudo, não se encontram assinados pelos clientes, não estando completos. Portanto é inadmissivel o crédito nessas condições. Por falta de assinaturas dos documentos os créditos não serão aproveitados." Todavia, às lis. 486, dentre os documentos anexos à impugnação, está acostada, por cópia, uma declaração que a ora recorrente diz suprir a falha apontada pela autoridade a ano, sem que referido documentos tenha sido objeto de apreciação no julgamento de primeira instância administrativa. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida abordando, também, o Documento de fls. 486 Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 17

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Numero do processo: 19515.001814/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13714
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:01Z; created: 2009-08-06T17:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:01Z | Conteúdo => • • CCO2/CO3 Fls. 205 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001814/2004-21 Recurso n" 141.526 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-13.714 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a rega que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Públ141, constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos dei 1/98 a 08/99, na li n.;41) da Súmula 8 do STF. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, to9 //02 MarlIde . -sino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n°19515.001814/20-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 206 41111111.1 I SON • . O ROSEN : RG FILHO Presidente diek DALT* • 'I' • •0 • O DE MIRANDA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais E Fernando Marques Cleto Duarte. hW-SEGUNDO C-07\JSEVIt.3-6Er" --- CONFERE COM ORâ'Nfat.:tt3jiii\j-rEs Brasfik_tra I 0 3 /91 ino de 011veira Mat. Slape 91050 2 Processo n° 19515.001814/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 207 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/SPOI, consubstanciando decisão pela procedência da exigência do PIS da interessada e para o período 01/11/1998 a 31/10/2001, uma vez que afastada a argüição de decadência para os fatos geradores 11/1998 a agosto/1999, inclusive, assim como não apreciada a ilegitimidade do lançamento fundado na Lei n° 9718/98, pois que se estaria reclamando a declaração de inconstitucionalidade do re 'do diploma legal, o que seria vedado à Administração fazer. É o relatóris 7k: MF-SEGUcN------------r--- 1"T5FtT D00NFCEORtsElScr.".ol.HmOoDoERCIGOIliw sLi ES o 2_ o3 / Madde Cuçs no de Oliveira Mat. Meou 91050 3 ' • n . • • Processo n° 195 I 5.001814/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 208 4 MF--JEGUNDO CONSELHO DE COM CONFERE COM O ORIGINALIBUINT" Drasflla._VrjjO2___ Voto MarlIcleexsino cie 011ve' Mat. Sia )o 91650 " Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Preliminarmente, cabe-nos enfrentar o afastamento da decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 11/1998 a agosto/1999, inclusive, sendo certo que, com a edição da Súmula Vinculante n° 08/STF, faz-se imperiosa a revisão e reforma do acórdão recorrido neste particular, para se reconhecer a decadência dos períodos reclamados pela recorrente, em observação ao que disciplina o parágrafo 4°, do artigo 150, CTN. É como voto neste particular. Já, com relação ao seguinte tópico do debate: a não possibilidade dos agentes administrativos declararem a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o que ensejaria no cancelamento do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, registro que este Segundo Conselho de Contribuintes, ainda não à maioria, tem regimentalmente declarado aludida inconstitucionalidade, frisamos, com fundamento em decisão da Corte Suprema sobre o tema em apreço, no que acompanhamos tal entendimento. Ocorre, entretanto, que para o caso em concreto, entendo que a impetração do mandamus n° 2001.61.00.005768-4, pela recorrente, e com o qual obteve provimento jurisdicional — ainda não final — para que a contribuinte/impetrante recolha o PIS e a COFINS nos moldes da Lei n° 9.715/98 e Lei Complementar n° 70/91, respectivamente, ficando ainda deferida a compensação do que pagou a maior com as contribuições vincendos daqueles tributos, implica na flagrante renúncia à via administrativa, atraindo a Súmula n° 01 2CC para o caso em concreto. E assim fundamento, amparado no fato de que não só pretende a recorrente o afastamento da mencionada Lei n° 9.718/98, com a impetração de mandado de segurança, que se deu em fevereiro de 2001, bem como pretendeu a compensação daquilo quanto a recolhido a maior, ou seja, no mínimo para os recolhimentos promovidos nos 05 (cinco) anos anteriores à data da impetração do mandamus, ou seja, desde 1997. Tal provimento jurisdicional, ao contrário do que sustentou a recorrente em impugnação ao Auto de Infração lavrado, atinge SIM aos fatos geradores ocorridos no período de 11/1998 a 07/2001 — parte deles já declarados decaídos -, em face do direito à compensação reclamada e judicialmente deferida. Forte nestes argumentos, voto em conhecer parcialmente do apelo voluntário , interposto, para declarar decaído o período dos fatos geradores compreendidos entre 11/1998 a 08/1999, inclusive; sendo que, não conheço do -curso nas demais matérias, uma vez que atraída para a espécie a Súmula n° 01 2 CC, poi s i e há renúncia à esfera administrativa porlih 1 força de medida judicial impetrada pela recorrent- ,t 1 XV \ 4 Cs---t--() . • e • • Processo n° 19515.001814/2004-21 CCO2/CO3Acórdão n.°203-13.714 Fls. 209 É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 "eirwfflikh DAL nWP.P D MIRIND • ,..!2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 oa2._ //, Medida T rio de 011rejr-a Mat, Sia :916E0 5

score : 1.0
4836298 #
Numero do processo: 13839.000279/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71329
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. c c n 19 / G' G / 19.9.3.. StZt c u-a-u2He. .;,íZ:4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1.áàt.;-frreiiM AI~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1.,,091b?,. Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Sessão • . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 100,750 Recorrente : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 • Luiza g/ a Lian - de Moraes Presi • ent i(1) i Sé 'o Gomes V-Iloso Re toir IP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Geber Moreira. cl/cf/gb 1 -tc,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1707,6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i".520gly Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Recurso 100.750 Recorrente : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRC/0 RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos industrializados a que deu saída, segundo levantamento de produção efetuado com base em elementos subsidiários, sem lançamento e sem registro. Segundo consta do Termo que acompanha e faz parte integrante do Auto de Infração, o método utilizado no cálculo da produção foi o previsto no artigo 343 do RIPE/82, e tomou em consideração os registros efetuados nos livros fiscais, notas fiscais de aquisição/transferência de matérias, documentos fiscais de saídas, assim como declarações firmadas pela contribuinte referentes às suas entradas, saídas e estoques. As quebras e perdas de insumos na produção registrada foram dadas como inexistentes, tendo em vista declaração da empresa de que não existiram saídas de sucata/resíduos de plástico (quantidade de matéria-prima não aproveitada e não utilizada no processo industrial) (sic). Assim, conclui o Termo, "o confronto da quantidade, em Kgs., das matérias-primas consumidas no período (88-89) especificada no Quadro Demonstrativo (QD) n° 1, com a quantidade, em Kgs., das referidas matérias-primas efetivamente empregada na produção registrada e declarada do estabelecimento, conforme QD n's 1/5, evidenciou o emprego de matérias-primas na produção declarada do estabelecimento em quantidade inferior àquela disponível para consumo na aludida produção, conforme demonstrado no QD n° 5, resultando em saídas de produtos manufaturados desacompanhada de documentos fiscais". Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o Auto de Infração, alegando, em preliminar, sua absoluta nulidade, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, refinou as conclusões do autuante, juntando laudo técnico (fls. 28) para comprovar que não foi efetuada uma auditoria de produção capaz de conduzir a qualquer afirmação válida. Apontou ainda erro de levantamento, indicando que a fiscalização subtraiu da produção acabada a produção semi-elaborada, ao invés de somar esses quantitativos. Requereu diligência ou perícia. A decisão de primeiro grau veio depois de fala fiscal que admitiu o erro, e, recusando a perícia, confirmou parcialmente o Auto de Infração, fundamentando-se em que o levantamento indireto da produção é técnica autorizada pela legislação ordinária, não se configurando, no caso, o cerceamento do direito de defesa. Baseou-se, ainda, o julgador singular, em que a contribuinte não apresentou razões capazes de infirmar a exigência fiscal. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jj> Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, trazendo inúmeros documentos, inclusive cópia da Instrução da CSF n° 6, de 10.04.91, que aprova os procedimentos de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a serem utilizados em auditoria de produção para apuração de diferenças na produção e nos estoques de produtos elaborados. Discorre acerca desses procedimentos, mostrando que a fiscalização, no caso, englobou todos os insumos, por quilos, e confrontou esse peso com o peso dos produtos finais registrados, querendo, dessa comparação, extrair que a diferença em peso constitui produção efetiva não registrada Ao contrário, a Instrução da CSF n° 6 demonstra que é preciso apurar efetivamente a produção, vale dizer, verificar a composição dos produtos, os índices de perda e quebra no processo industrial, etc. A recorrente procedeu ao levantamento de sua produção por elementos subsidiários para provar que não ocorreu erro nem falta de registro de produção. k É o relatório. 3 2 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,40 '14";4110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O levantamento da produção com base em elementos subsidiários é procedimento próprio e especifico da fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e vem disciplinado no artigo 343 do RIM182. Esse dispositivo legal estabelece que: "Art. 343 Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento de imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens." À primeira leitura pode-se concluir que o levantamento criterioso da produção, com base em elementos subsidiários, há que considerar o conjunto e cada um desses fatores de produção, de sorte a estabelecer apuração segura. Entretanto, admite-se até mesmo que a fiscalização limite seu elemento de eleição a um só insumo, desde que relevante e confiável, capaz de, em termos lógicos e de senso comum, constituir base sólida para a formação do convencimento. No caso em exame, a fiscalização não elaborou um levantamento exaustivo considerando todos os elementos indicados no permissivo legal. Também não elegeu um ou mais insumos relevantes e necessários como base de sua apuração. Tomou simplesmente o peso total dos insumos utilizados e o peso total da produção final registrada. Esse não é, entretanto, critério confiável. Basta ver que a utilização de um só insumo volátil ou que se consuma no processo de industrialização, não integrando o produto final, conduziria essa apuração a resultado inteiramente distorcido. A fiscalização não apurou a composição de cada produto nem a relação teórica ou técnica entre o peso dos insumos e o peso dos produtos finais. Nem ao menos admitiu quebras. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA j2,41;7:t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Não se atendeu ao disposto no artigo 344 do RIPI/82, que determina seja ouvido órgão técnico mediante laudo quando o contribuinte alega quebras não admitidas pela fiscalização. Ao contrário, a empresa trouxe farta documentação em suporte de sua defesa e demonstrou, não apenas através de seu próprio levantamento de produção, mas, também, de laudo técnico, a incompatibilidade entre a acusação fiscal e os fatos. Realçou, também, de forma adequada, que o procedimento fiscal de auditoria de produção, para os fins de que trata o artigo 343 do RIP1/82, estabelecido pela Coordenação Geral de Fiscalização, através de Instrução Normativa (n° 6) não foi observado pelos autuantes, que se pautaram por critério arbitrário, sem apoio nas práticas usuais nem no regramento pertinente. Nessas condições, entendo que o levantamento fiscal não se presta para demonstrar a produção efetiva da empresa, nem, portanto, para fundamentar a aplicação da presunção legal de saída sem nota e sem registro. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõ , e 7 de janeiro de 1998 -- SERG O /TOMES VELLOSOt 5

score : 1.0
4837773 #
Numero do processo: 13893.000042/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos, com utilização de metodologia adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05066
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Pum.te:mo ' .vi D. ae . (Ti. 0,5- , )11 09 7 4)(--) '-': -' ,. 1D'S c lr-;-'51 C Rubr tá MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 13.893-000.042/89-44 • Sessão de g 09 de junho de 1992 ACORDMO No 202-05.066.. Recurso no:: ...:33.,2(-2 Recorrente:: AUTO POSTO PETROCAR LTDA. . Recorrida g DRF EM GUARULHOS - SP - PIS -FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas cl c.? p r o cl 11. t. O 1: !, C: O 111 11. t. :i. ..i. :1. :.:: a ,;;:Co cl c.? file: l:.:: Ci Ci .1. Cl g :1. a .:?§. ( ti C.:'(.: 1 U. a Ci a „ Re C:11 r so neg a. cl O „. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUO POSTO PETROCAR LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes . os Conselheiros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTI g0 BORDES TAQUARY. 4( ::.•*.,.::t :I. a cl .:-i.s e.:::;(..:.:,5..:.c.:.5 • em 09 c junho cl e :1. 9 -... / i .41, ir 1-11::I... V :1: O 1 .0.7':": 3 1:4 Ar:: C 12.. .C)S -- ::' r c.:=1::.:i. cl entedor `zJâ".6 /.01);<1.E:i...:E0 Reyr HE. -' ' :;.5:-:-.,* .. - • - s \ .."‘ 00 .....f O 8 E: C.. 11 '' r 1 Á I I::: r'l O 5.3 -- 1,: ' r o c: t.t r a c:I o r -- 1 :;,: c.? 1:»- e-II sentante da r..., zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE :1 o1HI 1QU . %JUL._ I.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS. ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), AcncIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPR/mias/MG 1 , , _ • 3(10 ~A& MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.893-000.042/89-44 Recurso No n 83.262 AcórdWo Np:: 202-05.066 . Recorrente:: AUTO POSTO PETROCAR LTDA. RELATORIO • AUTO POSTO PETROCAR LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 7,.do Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP, que indeferiu sua impugnação â Notificação de Lançamento de fls. 1. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importÊncia de Cz$ 036,10, a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar np 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão i de receita constatada pelo confronto dos valores dos fornecimentos feitos à Empresa, com os valores indicados na declaração de rendimentos, referentes ao ano de 1904 (Programa FISGAS). Exigidos, também, correção monetaria, juros de mora e multa. Apresentada a impugnação foi proferida a decisão recorrida que manteve a ação fiscal sob os fundamentos de que o procedimento é mera decorrOncia de outro instaurado contra a . mesma pessoa jurídica por o::< ri. de IRPj, sobre os mesmos fatos, no qual houve indeferimento da pretensão da Impugnante, pelo que em virtude da relação de causa e efeito idOntica solução é dada ao pre.:ente procedimento. As fls. 4/6, a decisão singular relativa à exigOncia de IRPj, pela procedOncia da ação fiscal. Tempestivamente, a Autuada interpós recuiso a este Conselho pelo qual aduz consideraçffes a respeito de devolução de mercadorias, falta de comprovante de entrega da mercadoria, faturamento a terceiros, quando a quota ja estiver esgotada e I sobre casos de faturamento em uma mesma nota fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque, questbes essas que invoca como sendo possíveis de serem verificadas nos fornecedores, o que não teria sido feito pela fiscalização, onerando assim a exigencia. I Pede o provimento de recurso com a reforma da decisão recorrida e a improcedencia da autuação. i 2 • - 3CF(- .. Serviço Público Federal • • Processo nó:: 10.893-000.042/89-44 . , .•Acórdão no:: 202-05.066 • , As fls. l por cópia o AcórdãO n2 101 -80.000, da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao . recurso voluntário da mesma empresa na exigÉncia de. IRPJ, tendo em vista os mesmos-fat.os, com a seguinte ementa:: , ".................................................. ................................................... IRPJ - ONISSMO DE RECEITA (REVENDA DE CONBUSTIVEIS) - Caracteriza a omiss'ão de receita a falta de escritura0o de compras de combustíveis apurada do confronto dos valores das compras, fornecidos pela distribuidora, com os valores das cri 1:: e das receitas de vendas constantes das declaraçffes de rendimentos apresentadas pela pessoa j urídica, Considerados, ainda, os _•stoques inicial e final, bem como as peculiaridades próprias do ramo de atividade. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso." E o relatório. 3 . 4-' 3((a • Serviço Público Federal . . . Processo no:: 10.893-000.042/89-44 AcórdWo ne2n 202-05.066 • , , , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE . 1 , Em seu recurso, sob o título de preliminar, a Autuada, inicialmente, tratou de "devolução da mercadoria", "falta de comprovante da entrega da mercadoria", "faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada" e "casos de . faturamento em uma mesma nota fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque", , Essa matéria, como visto, não objetivou nenhuma . situação concreta da exigOncia, sendo alegada pela Recorrente como situaç3es possíveis de ocorrer ao fornecedor dos produtos, não verificáveis pelo fisco, pot- i .,..-..o que em nada lhe aproveita. , , Também não lhe favorecem as imputa0es de que o SERPRO "não é Organismo idõneo para proceder no sentido da fiscalização e conseqüente autuação...", e de que "o Coordenador . do Sistema de Fiscalização, supramencionado, não era autoridade competente para o Auto de Infração". Com efeito, como se verifica da Notificação de Lançamento e seus demonstrativos, a fiscalização se fez pela Secretaria da Receita Federal, através a Coordenação do Sistema de Fiscalização, com Notificação firmada pelo seu Coordenador, cuja incompetOncia para tanto, alegada pela Recorrente, não foi demonstrada. No mérito., a Autuada ateve-se em atacar 05 critérios e métodos utilizados para a tributação, concluindo tratar-se de uma presunção injurídica. A autuação, no entanto, se fez com base em dados concretos, do conhecimento do fisco, como relação de compras obtidas junto a fornecedores da Recorrente e elementos constantes de * sua declaração de rendimentos, e, com utilização de método adequado de manipulação dos valores não objetivamente contestado. I A Recorrente, objetivamente, também não contestou quaisquer dos dados utilizados na verificação. Por isso que nego provimento ao recurso voluntário. 1 .7)i. i. da Ls, em 09 d e junho de 1992. f ; 0 6w _TO RO-F • (4 .

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4838931 #
Numero do processo: 14052.005525/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O descumprimento dos prazos determinados em normas processuais atinentes autorizam a entender como perempta a peça recursal interposta - Decreto nr. 70.235/72, art. 33. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02301
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O „(25./ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z C t:O.Áità--ts),A,c. C RtIblICe t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' LLiSr: T Processo n° : 14052.005525/92-87 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203.02.301 Recurso n° : 97.741 Recorrente : CIRINO GONÇALVES JÚNIOR Recorrida : DRF em Uruguaiana - RS ITR-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O descumprimento dos prazos determinados em normas processuais atinentes autorizam a entender como perempto. a peça recursal interposta - Decreto n o 70.235/72, art. 33. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr CIRINO GONÇALVES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por permuto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 ebtstiãO 135 Taqãiy-- Vice-Presid te no e rcíció da Presidência 1. g ske q. (9. .4/4„,„±».: a neleza Va o cellos uê.lmeida Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). OUL íj;, 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ak. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frr •••:i Processo n° : 14052.005525192-87 Acórdão n° : 203-02.301 Recurso n° : 97.741 Recorrente : CIRINO GONÇALVES JÚNIOR RELATÓRIO Reclama o contribuinte, no processo em tela, da forma proposta pela fiscalização para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1992, referente ao imóvel especificado nos autos. Na impugnação (fl. 01 e anexos) anexada, esclarece ter direito à redução do valor exigido, para a área é altamente produtiva, devendo gozar portanto dos benefícios atinentes ao FRU e FRE. Considera, do mesmo modo, bastante elevado percentual cobrado em relação a contribuição CNA, com o qual, não concorda. Na decisão singular (fls. 07/08), o julgador competente, desconsiderou as argumentações iniciais de defesa apresentadas, resumindo sua opinião na seguinte ementa. "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REDUÇÃO DO IMPOSTO - a redução do imposto de que tratam os artigos 8°, 9° e 10 do Decreto n" 84.685/80, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Tomando ciência do entendimento monocrático em 15/07/93, protocolou, o interessado, a Defesa de fls. 12 em 19/08/93, anexando Documentos de fls. 13/16. É o relatório. ÁQ 2 E7-) 42•, MINISTÉRIO DA FAZENDA j,• ,',É • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.005525/92-87 Acórdão o° : 203-02.301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, depreende-se ter o contribuinte, deixado fluir o prazo de regência para apresentação de Recurso, sem manifestação. O Documento de fls. 17, expediente da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, Seção de Arrecadação, atesta a perempção da peça recursal. Às fls. 19, o próprio Delegado do órgão fiscal mencionado, ratifica a informação supracitada. Cumprindo a determinação expressa no art. 35 do Dec. n° 70.235/72, veio o processo à apreciação desse Colegiado Administrativo. No entanto, as normas legais, que disciplinam a matéria, impedem o normal processamento do caso. Isto porque, não se pode conhecer defesa trazida extemporaneamente. Assim sendo, defeso se torna pronunciamento sobre o mérito da questão. Voto pois, no sentido de não conhecer do Recurso, por perempto, em obediência ao preceito expresso no instrumento legal disciplinador - Decreto n° 70.235/72, em seu art. 33. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 22 (\i, e I Q Ifill-IÁZCAL VASSELLOS#LEPDA 6te ...-- - 01 1 3 , PUBLI I ADO NO D. O. V.• 29. Oq 1.. D>Raá.../....Q.a./ 19 q4 Ceic›Lkk-teC C tude___ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica j!ItS4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009348/91-71 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão : 203-02.302 Recurso : 97.808 Recorrente : INDÚSTRIA NACIONAL DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF em Recife - PE IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Códigos 48.16.01.04 da TIPI/79 e 4819.30.0101 da TIPI/88. Esta é a classificação fiscal para os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA NACIONAL DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Biso Vedar/cio de Siqueira (justificadamente). Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 • /7- ergio Af. a ,1" Presiden e • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. mdm/CFNAL 1

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4835032 #
Numero do processo: 13710.001558/88-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FITAS GRAVADAS (VÍDEOCLUBE) - A aquisição de "fitas de registro de som e imagem", por videoclube, quando realizada através de notas fiscais ou decorrente do recebimento de sócios filiados (pessoa física), a título de "jóia", não enseja o recolhimento do tributo. No caso vertente, nem a diligência fiscal posterior conseguiu discernir se as fitas entregues pelos clientes (sócios filiados), são aquelas que constituíram objeto do lançamento fiscal, eis que tais produtos não possuem características que possibilitem sua individualização. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00945
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. XC 4,.i.*;•:, C Rublica 1 .14 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4,.• .Lv , :4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13710.001558/88-44 Sessao de: 27 de janeiro de 1994 ACORDMO No 203-00.945 Recurso no: 91.104 Recorrente : VILA ISABEL VIDEO CLUBE LTDA.----ME Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ . IPI - FITAS GRAVADAS (VIDEO(::LUBE) - A aquisiçâo de "fitas de registro de som e imagem", por video- clube, quando realizada através de notas fiscais ou decorrente do recebimento de sócios filiados. ( pessoa fisica), a titulo de "jóia", nâo enseja o 1 recolhimento do tributo. No caso vertente, nem a diligencia fiscal posterior conseguiu discernir se as fitas entregues pelos clientes (sócios filiados) ., saci aquelas que constitutram abjeto do lançamento fiscal, eis que tais produtos nãO possuem caracteristicas que possibilitem sua individualizaçâo. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILA ISABEL VIDEO CLUBE LTDA.. -ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 1 Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessMes. em 27 de janeiro de 1994. Â9Sr. 4.4"Sgrágis. osv,. . 7 ,,. ..3i..jA - Presidente sttibi./11.11".- / Árfili .•IY .R0 WASILEWSKI - lRe:tor . diráa nig % : •Wv;OSAMA-1/4.i ..à...V..1 JOSE hERNANDUS ---Procurador - Representante 1 da Fazenda da Nacional VISTA EM SESSAD DE 26 A O O 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. hr/jm/cf/gb 1 I r J- t1 , , ,, _-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . vt4aw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001558/88-44 • Recurso no: 91.104 Acórdao no: 203-00.945 Recorrente : VILA ISABEL VIDEO BLUB LTDA.-ME , RELATORI O IPor bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessao o relatório de fls. 69/73 que compae a decisWo recorrida. Na mencionada decisao de primeira instancia administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro, às fls. 69/74, julgou procedente a açao fiscal, baseando-se nos seguintes "consideranda"; "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas aplicáveis à espécie, estando as infraçaes descritas e caracterizadas na AUTO DE INFRAÇA0 às fls. 02/04; I CONSIDERANDO que apesar da diligencia fiscal haver encontrado arquivados no estabelecimento autuado PACTOS DE ADESMO E DEPOSITO E NOTAS FISCAIS relativas a fitas gravadas, afirmou que é impossível vinculá-las com as fitas gravadas objeto da AUTUAÇAD; CONSIDERANDO que, dessa forma, evidencia-se a correçab dos procedimentos adotados pela AUTUANTE; CONSIDERANDO que as razdes da defesa nao são suficientes para ilidir o feito; I CONSIDERANDO que assim nao se exime a autuada de 1 responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo; I CONSIDERANDO que a AUTUADA é primária; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a empresa autuada interpós o tempestivo Recurso de fls. 76/83, requerendo a reforma da decisao recorrida, por entender nab ser a recorrente contribuinte de IPI, mas sim, de ISS. Como respaldo para suas alegaçdes, transcreve a ementa do Acórdao n2 201-67.469, proferido por este Segundo Conselho de Contribuintes, com publicaçao no Diário Oficial de 25/03/92n . t.;2 .. afi1/4F-K‘ 4:45 t:,; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4 8.ai:si. .. ty. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001559/88-44 ,AcórdMo no: 203-00.945 . "IPI - Gravação de fitas magnéticas. Serviço incluído na lista anexa ao Decreto-lei no 834/69. Não está alcançaria pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso a que se dá provimento". E o relatório. /e° ..7 1 , • ..) 100 0›:; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ 4~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, • Processo no: 13710.001558/88-44 AcórcWo no: 203-00.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI i Trata-se de lançamento de IPI. As fls. 58, relativamente A questa° preliminar, o Acorda° n2 201-66.836, deste Segundo Conselho de Contribuintes, consagrou a tese de que, em tendo ocorrido a greve dos funcionários fazendários, nao há que se falar em revelia da Contribuinte, que se viu prejudicada _ ao protocolizar sua impugnaçao. Relativamente ao mérito, o Orgao Preparador determinou uma diligencia fiscal, a qual constatou que as notas fiscais escrituradas e os "pactos de adesao e depósito" relativos As fitas gravadas, afirmando que é impossível vinculá-las com as fitas gravadas - obietos da autuaçWo -, eis que nab foram relacionadas por título ou outra característica que as identificasse no Auto de InfraçWo. Ora, se o próprio Fi5CO ” em que pese os autores da dilig@ncia nao serem signatários do Auto de Infração, diz nao ter certeza se as fitas adquiridas através de notas fiscais e recebidas como "Jóia" dos clientes sao as mesmas que foram objetos da autuaçao, a mesma está embasada em elementos de sustentaçao duvidosa, nao podendo, pois, prosperar. Ainda em reforço à tese recursal de que se trata a ,atividade da Recorrente de ramo sujeito ao ISS, é oportuno . transcrever a jurisprudencia deste Colegiado sobre "gravaçao de fitas magnéticas"n "IPI - Gravação de fitas magnéticas. Serviço incluído na lista anexa ao Decreto-lei no 034/69. Nao está hcançada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 Recurso a que se dá provi(I1ento". Processo 10680-00019/09-76g Recurso no 05.606 - Acordao no 201-67.469 - Sessao de 2$.10.91, ementa publicada As fls. 3894, da Beça° I, do Diário Oficial de 25/03/92 - xerocópia anexa). Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totom a decisab recorrida. 411(41 • a das 8esse.5 .â -, 7em 22 de janeiro de 1.991 4111169111. . : o I 4

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