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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645489 #
Numero do processo: 10166.003243/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3ºCC nº 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.066
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a , restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. , . , . Pr-ocesso n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.066 Fls. 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela Egrégia zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que, em sede de manifestação de inconformidade, indeferiu pedido de compensação formulado pela recorrente. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Cuidam os autos de requerimento da pessoa jurídica para compensação de débitos tributários vencidos e/ou vincendos com I crédito de natureza não tributária, representado por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás. • Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 95/103, alegando, em síntese, que: A União criou uma modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, tendo-se, assim, como inegável a natureza 1jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica I instituído pela Lei 4.156/62; Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que 410 uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida restituição/compensação tributária postulada nos autos; 1 Assim, requer seja julgado procedente o pedido formulado no requerimento exordial e seja homologada a compensação pretendida. Ponderando tais argumentos, decidiu o órgão julgador recorrido: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: Restituição/Compensação - Obrigações da Eletrobrás - Crédito de Natureza Não-Tributária - Impossibilidade As obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediant 22, 2 Processo n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.086 Fls. 125 a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda Nacional, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição nos termos do art. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Mantendo sua inconformidade, compareceu a recorrente aos autos para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, renovar os fundamentos apresentados quando do início da fase litigiosa e pleitear a reforma da decisão. É o Relatóri • 4111 3 . . Pfocesso n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.066 Fls. 126 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A meu ver, o ponto fulcral para a solução do litígio foi abordado com rara felicidade pela i. Conselheira Susy Hofinan no voto condutor do acórdão 301-32.845, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. , • Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmotempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das 411 obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito dasrelações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal form o). 4 „ . •Processo n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.066 Fls. 127 que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 /PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de • indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na • compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Note-se que as conclusties da i. conselheira tornaram-se pacificas nesta corte, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 6, que diz: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. S • • _ 9 de janeiro de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 5

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4647090 #
Numero do processo: 10183.002357/97-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06205
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10120.003362/98-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:44:44Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:44:44Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:44:44Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:44:44Z; created: 2009-07-16T18:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T18:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:44:44Z | Conteúdo => 1 e . . , . . 2:: - . h. 4, .A MINISTÉRIO DA FAZENDA p . -; zic I.':". '...1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS." '%/Xkr,"*".> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10120.003362/98-81 Recurso n° : RD1303-127749 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES. Interessada : MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo • pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias 3acompanharam o Conselheiro Relator elas uas conclusões. & (.---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE % OTACÍLIO D • 1/43AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: (39 SEI 20(6 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mus Processo n° : 10120.003362/98-81 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 Recurso n° : RD/303-127749 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MONTES BELOS VE1CULOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte já identificada, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota que excedeu 0,5% da base de cálculo do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, em 15/10/98 (fls. 01/04), pedido de compensação/restituição de valores recolhidos à aliquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a fev/9, R$ 98.066,47 (vide planilha fl. 05 e DARFs fls. 10/17) com fulcro nos arts. 150 e 165 a 168 do CTN, no art. 66 da Lei n° 8.383/91, nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96, no Dec. n°2.346/97, na IN/SRF n°21/97 alterada pela IN/SRF ti° 73/97 e no Parecer COSIT n° 58/98. Postula, ainda, pela atualização monetária com base na NE SRF/COSIT n° 08/97, A DRF/SASIT em Goiânia-GO proferiu o Despacho Decisório n° 329/00 (fls. 73/74), indeferiu o pleito da contribuinte sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento nos Pareceres PGFN/CAT n's 678 e 1538/99 e no AD/SRF n° 96/99, encontrando-se este consubstanciado nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN. Relata que além da ocorrência do prazo decadencial, constata-se que a cópia do instrumento de procuração juntado a este processo (fl. 06) não dá poderes para pleitos à Receita Federal. Manifestando a sua inconformidade (fls. 77/91) contra a decisão de fl. 73/74, contrapõe-se ao argumento da existência de decadência apresentado pela DRF, apontando como elementos de fundamentação de sua tese os arts. 156-VII, 150 - §§ 1° e 40, 165-1 e 168-1 todos do CTN e, quanto ao seu direito à restituição/compensação buscou amparo nos arts. 2°- I e 5° da IN/SRF n°21/97, art. 1 041.1 da IN/SRF n° 31/97, art. 2° - § 1° da IN/SRF n° 32/97 e arts. 1° do Dec. n° 2.194/97, art. 1° e 4° do Dec. n° 2.346/97, art. 149 do CTN e 43 da LC n° 73/93, mencionando diversos julgados em favor de sua tese (fls. 83/87), além de trazer como contraponto ao AD/SRF n° 96/99 o Parecer COSIT n° 58/98, que em suas conclusões, notadamente nos itens que reconhece o direito à restituição/compensação do e--41 gt5.1 2 Processo n° : 10120.003362/98-81 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 indébito pelo sujeito passivo, bem como disciplina o disposto no art. 4° do Dec. n° 2.346/97. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial defende a data da publicação da MP n° 1.110/95, em 31/08/95. O Acórdão DR.T/BSA n° 00778, de 31/01/02 (fls. 97/101), ratificando o entendimento esposado no Despacho DRF/SASIT (fls. 28/33), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fimdamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica ." Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 18/09/02 (fl. 104), a postulante avia o seu recurso voluntário em 18/09/02 (fls. 105/116), reiterando os termos comidos na peça exordial, apenas aprofundando o debate sobre a matéria já tratada e mencionando jurisprudência do STJ. O Acórdão n° 301-31.180 (fls. 136/157) prolatou decisão que proveu, por unanimidade de votos, o recurso interposto para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante ementa adiante: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSITTUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer CCOSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95 Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito do contribuinte pleitear a restituição. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, divergindo da decisão a quo interpõe, tempestivamente, o seu ecurso (fls. 159/166), com 3 Processo n° : 10120.003362/98-81 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 fulcro no art. 5° - II do RICSRF, oferecendo a titulo de paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35.782/03, cuja ementa adiante transcrita resume o entendimento que ora defende. "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga ~nes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória O' 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/202) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingüe-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" O d. Procurador na exposição de sua tese aborda a matéria sob os auspícios dos arts. 1564, 1654 e 168-1, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este último consubstanciado no Parecer PGFN n° 1.538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário; e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe- se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento. Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts. 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não há nada que justifique ser considerada a da6 da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. Ciente do Acórdão n° 301-31.180 e do Recurso Especial aviado pela Fazenda Nacional em 15/04/04 a contribuinte apresenta as suas contra-razões em 20/07/04, manifestando a sua concordância com o entendimento contido no acórdão de fls. 136/157, no que concerne a inexistência da decadência e quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial, para pleitear pela sua manutenção. É o relato. 4 Processo n° : 10120.003362/98-81 i Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO - Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o d. Procurador, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a lividez e a certeza do direito ao u-&ffio do sujeito passivo, ~o este 5 k\ 6 Processo n° : 10120.003362/98-81 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbit io do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 6 . • , Processo n° : 10120.003362/98-81 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.356 A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MT sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Ante o exposto, uma vez que já foi admitido o recurso da PFN, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões-DF, em 17 de maio de 2005. A OTACILIO DANTA CARTAXO (9-4 7 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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4645615 #
Numero do processo: 10166.004558/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula- se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ,3/4) Otacilio N.: tas Cartaxo Presidente Maria T esa Martinez Lopez Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.004558/2002-03 Recurso n° : 123.352 Acórdão n° : 203-09.350 Recorrente: ORCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração compreendido entre 1996 e 04/99. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que durante o procedimento das verificações preliminares foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A contribuinte apresenta impugnação, pela qual, em apertada síntese, aduz que: - traz planilhas, onde alega que, onde houveram diferenças, procedeu aos recolhimentos; - houve equívoco cometido pelo fiscal ao não considerar, em algumas competências, os recolhimentos de uma filial da impugnante, conforme planilha anexa; - com relação ao mês de janeiro de 1996, a diferença apontada refere-se à compensação de créditos recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, conforme faz prova o relatório de auditoria independente, anexo aos autos; - é indevida a aplicação da multa de oficio, pela comprovação dos pagamentos efetuados e pela regularidade de sua escrita fiscal. A aplicação da penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e - uma vez demonstrada a inexistência do principal, também indevida a exigência dos juros de mora. Por meio do Acórdão DRJ/BSB n° 4.120, de 20 de dezembro de 2002, os julgadores da 2' Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento para excluir valores discriminados no voto. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser exonerada a autuação relativa à falta de recolhimento da Cotins quando o sujeito passivo comprova ter realizado o pagamento antes do procedimento de fiscalização. 2 CCMF "•::-.eir; Ministério da Fazenda 7». Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;Mrif2t. Processo n° : 10166.004558/2002-03 Recurso n° : 123.352 Acórdão n° : 203-09.350 Lançamento Procedente em Parte". Consta do voto elaborado pelo julgador de primeira instância que: "Dos cálculos apontados pela impugnante, percebe-se que ela informou os relativos a três CNPJ, pretendendo que tais valores sejam deduzidos daqueles apurados pela Autoridade Fiscal quando da lavratura do auto de infração". Que, "ocorre que os valores relativos aos CNPJ 00.549.675/0001-94 e 00.549.675/0004-37 já foram considerados anteriormente, conforme planilha às fls. 10". Que "Não foram considerados apenas os recolhimentos relativos ao CNPJ 00.549.675/0002-75." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera: a inexistência de diferenças apontadas em razão dos pagamentos efetuados; dos pagamentos efetuados por uma das Filiais da recorrente (planilha anexa); e da compensação de créditos recolhidos a titulo de FINSOCIAL, conforme faz prova o relatório de auditoria independente. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 CC-MF ‘:"4"i" Ministério da FazendaC; ?érrs k'. Segundo Conselho de Contribuintes &fp, • Processo n° : 10166.004558/2002-03 Recurso d : 123.352 Acórdão n : 203-09350 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Primeiramente, como questão de ordem, levanto a nulidade da decisão de primeira instância, dentro do contexto das normas que regem o processo administrativo fiscal. Em primeiro lugar, transcrevo o relatório elaborado pela respeitável autoridade de primeira instância: "Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou-se auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias) no importe de R$ 268.072,75. No termo de descrição dos fatos consta a seguinte infração: diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de Cofins. Cientificado dos lançamentos em 05 de abril de 2002, o sujeito passivo apresentou, em 07 de maio do mesmo ano, impugnação em que requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório." Dispõe o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 o seguinte: "Art 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93." (negritos não são do original) O artigo 31 do Decreto n°70.235/72 elenca os elementos essenciais da decisão: relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. A finalidade do relatório é, sobretudo, descrever, com precisão, os fatos para conhecimento das autoridades que compõem o órgão colegiado de julgamento e que irão votar decidindo a controvérsia. Nele o julgador firmará os alicerces de sua atuação, expondo os fatos que envolvem a pretensão fiscal e sua contraposição, assim como os argumentos carreados ao processo. 4 .2'..er • • 22 CC-N1F"w Ministério da Fazenda "i)ç•-•41ç- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';';‘,S:1‘t*• Processo n0 : 10166.004558/2002-03 Recurso n° : 123.352 Acórdão n° : 203-09.350 A determinação para que o relatório seja resumido deve-se ao fato de que não há interesse dos julgadores em conhecer toda e qualquer matéria trazida aos autos, mas sobretudo a litigiosa. I O relatório deve consignar todas as ocorrências relevantes do processo de maneira sucinta e sem redundâncias, evitando-se omitir fatos determinantes, descrevê-los em termos exagerados ou deformar seu sentido. O relatório mal elaborado não só prejudica o entendimento da controvérsia como também pode induzir o julgador a erro. Arruda Alvim, a propósito do tema, esclarece: "A ausência absoluta de relatório, fazendo-se pura e simplesmente remissão a uma peça do processo, para que esta sirva de relatório e fundamentos, sempre ensejou a anulação de decisões tais."' A reversão de decisão contrária originada por deficiências no relatório deve ser intentada por meio de recurso à instância revisora, requerendo-se que se declare a nulidade do ato decisório por erro ou omissão nas informações factuais constantes do relatório. É o que se depreende do Acórdão n° 105-11.812, de 18 de setembro de 1997, assim ementado: "Processo Administrativo Fiscal - Novo Julgamento de Recurso. Uma vez constatado que houve erro na parte expositiva do relatório, caracterizado por insuficiência no seu detalhamento, cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desse evento, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. (...)." Como conseqüência do acima exposto, verifico que a decisão proferida incorreu em flagrante omissão quanto à compensação de créditos recolhidos a título de FINSOCIAL, alegada pela contribuinte em primeira instância e reiterada em grau de recurso. Em principio, se um ato é nulo, por decorrência lógica, todos os posteriores serão também nulos. Sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela nulidade da decisão que não enfrenta todos os argumentos de defesa, conforme ementa a seguir transcrita: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)3 É necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique porque acolheu ou não a posição do contribuinte. Para tanto, deve analisar os argumento expostos na impugnação para posteriormente concluir com firmeza e assentar o decisório em fundamentos que justifiquem a sua conclusão, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. I Processo Administrativo Fiscal Comentado — Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Marti ez Lopez — Dialética — São Paulo, 2002. 2 Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, vol. 2,? ed., Ri', SP, 1996, p. 594. 3 Veja-se Acórdãos de n°s 101-94.396; 101-94.359; 107-03.867; 203-03.324. 5 ..é/S''..n,, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trir, -:"t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.004558/2002-03 Recurso n° : 123.352 Acórdão n° : 203-09.350 Forte nas conclusões expostas, voto no sentido de anular o processo administrativo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa forma, nos termos da legislação aplicável. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 -- MARIA TERE RT1NEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10166.012236/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Negado provimento ao Recurso Voluntário RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-BRAS1LIA/DF COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Negado provimento ao • Recurso Voluntário • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DA DT PRIETO Presiden • Relato Formalizado em: 05 MM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Mareie( Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 10166.012236/2003-19 Acórdão n° : 303-33.036• RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos tributários, não informados, vencidos, vincendos e/ou Muros, objetos das DCTF's informadas pela requerente, a partir da data de protocolo do pedido, com créditos representados por Cautelas de Obrigações da Eletrobrás, extinguindo, assim, a obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Brasília indeferiu o pedido do Contribuinte, alegando, em síntese, que o pedido de compensação mediante oferta de Cautelas de Obrigações da Eletrobrás não encontra amparo legal. • Inconformada com a decisão, a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 81/89, por meio da qual solicita a homologação da compensação pretendida, argumentando, em síntese, que: - é inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, conforme o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1512/76 e o entendimento pacífico da jurisprudência; - a natureza jurídica eminentemente tributária dos títulos da Eletrobrás viabiliza a pretendida compensação; - dada a responsabilidade solidária e inequívoca da união (art. 40, § 3 0 da Lei 4.165/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da • Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, I e II do CTN); - o art. 90, II, "c" da Medida Provisória n° 2181-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da União, sendo inescusável que o crédito tributário é uma- espécie do gênero crédito da União; 2 Processo n° : 10166.012236/2003-19 Acórdão n° : 303-33.036 - a Lei 4.357/64 que autoriza a emissão de Obrigações (inclusive da Eletrobrás) pelo Tesouro Nacional, prevê que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; A DRJ de Brasília-DF, indeferiu a manifestação de inconformidade, exarando a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1976 a 01/03/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre ao títulos aceitos • para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional ,as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NI7V — Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos 1 e 11 do CTN). Solicitação indeferida. Contra esta decisão interpõe tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes alegando, em suma, que: - é inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, conforme o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1512/76 e o entendimento pacífico da jurisprudência; - a natureza jurídica eminentemente tributária dos títulos da Eletrobrás viabiliza a pretendida compensação; - de acordo com a Constituição, o Recorrente tem direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos, sendo inconstitucional qualquer norma inferior ou ato que o pretenda excluir; 3 Processo n° : 10166.012236/2003-19 Acórdão n° : 303-33.036 - a Recorrente em nenhum momento afirmou que os títulos da qual é portadora são originários de pagamento indevido ou a maior de tributos; - a possibilidade de quitação de tributos federais com as chamadas obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilidade solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos, em dinheiro, títulos negociáveis ou ações, de acordo com o art. 4°, § 3° da Lei n°4.156/62; - a Lei 4.357/64 que autoriza a emissão de Obrigações (inclusive da Eletrobrás) pelo Tesouro Nacional, prevê que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; - a legislação pertinente regulamenta o instituto da compensação, • logo, seu indeferimento não pode ser amparado por um ato inferior, ou seja, por uma Instrução Normativa. - à época da constituição do crédito tributário, era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela Administração e Fiscalização do referido empréstimo; - o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás tem respaldo na Constituição Federal de 1988, sendo regulado pelo art. 34,§12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; - a receita financeira advinda da remuneração dos títulos emitidos em favor da Eletrobrás é tributada, logo, estes gozam de presunção de liquidez e certeza. É o relatório. 4 - - Processo n° : 10166.012236/2003-19 • Acórdão n° : 303-33.036 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto o voto do eminente Conselheiro Nilton Bartok, que passo a transcrever: "De plano, cumpre-me consignar que as formas de extinção do crédito tributário estão expressamente previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: II — a compensação;' O artigo 170 do referido diploma legal estabelece o regime jurídico desta modalidade de extinção do crédito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Em face disso, conclui-se que há diversos requisitos a serem • atendidos, para que seja possível a compensação tributária, dentre os quais, fazem-se necessários a edição de lei específica autorizadora e que os créditos envolvidos sejam líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com o advento da Lei n° 8383/91 que, em seu artigo 66 e parágrafos, estabelecia: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Processo n° : 10166.012236/2003-19 Acórdão n° : 303-33.036 §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' A Lei 9430/96 trouxe as seguintes inovações à matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, • de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizacão de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 111 (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados vela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "Empréstimo Compulsório à Eletrobrás". 6 Processo n° : 10166.012236/2003-19 ' Acórdão n° : 303-33.036 O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48— O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada • nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacães ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1' (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos. a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357. de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra. por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correcão, o primeiro dia do ano seguinte àquele em • que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades 7 Processo n° : 10166.012236/2003-19 " Acórdão n° : 303-33.036 previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 111 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir. antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §J° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que • lhe foram pagos a titulo de "Empréstimo Compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de Empréstimo Compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode aceitar tais créditos para a quitação de débitos relativos a tributos e contribuições, que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, consoante acima demonstrado, o Empréstimo Compulsório à Eletrobrás não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim pela própria Eletrobrás. ()II(8 Processo n° : 10166.012236/2003-19 • • Acórdão n° : 303-33.036 Não é possível, como colorário, ser aceita a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n°4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp 525403/RS, • Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária. segundo o art. 170 do Cri'!. envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2" Região, AGTR n° 82276/RJ, Rd Juiz LUIZ ANTONIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. ()si 9 Processo n° : 10166.012236/2003-19 • • - Acórdão n° : 303-33.036 - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido.' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, `c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito.• 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas • c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental • prejudicado.' (grifei)" Pelas razões acima expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006. CGaa Acórdão proferido pela Primei urina do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4* Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004570/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 23/09/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DREBRASÍLAI/DF F IN S OC IA L — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 23/09/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para 6 Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -4 • qt ANELISE DAUDT PRTE Presidente SILN)I0 MÁS BARCEIT Relator • Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 Formalizado em: 19 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o o 2 • Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do FINSOCIAL efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992, folhas 01/02, efetivado em 23 de setembro de 1999. Irresignada com o "decisum" denegatório da instância primeira, a ora recorrente oferece manifestação de inconformidade às folhas 52/58, alegando, em síntese, que: "1. trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito • tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII do CTN; 2. o STJ reconhece o direito ao crédito dos valores pagos a maior a título de Finsocial e que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; 3. assim, requer o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial no prazo de dez anos, conforme demonstrado no corpo da presente peça de manifestação de inconformidade. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 00.772 de 31/01/2002, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos seguintes termos, que a seguir se resume, extraindo-se apenas as transcrições legais do texto original: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. • Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se ri marco inicial do respectivo prazo decadencial. 3 Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 Assim, a data do último pagamento indevido verificou-se em março/92 (fls. 03), enquanto a solicitação de restituição/compensação foi formulada em 23.09.99, conforme pedidos de fls. 01/02, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. A alegação de que o prazo para ingresso do pedido de restituição teria início quando do afastamento da legislação inconstitucional não procede, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tune" e a eficácia "erga omnes" da decisão declaratória do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos - prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos • prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela situação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que • concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTN., norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. 4 - • Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 Portanto, o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII, do CTN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código.De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. Por outro lado, não é pertinente alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade do Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 porque aqueles atos estão embasados justamente nos princípios acima expedidos. E, demais a mais, não pode ser oponível na esfera administrativa argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70, cabendo ao poder judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade • das leis. A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do CTN., a atividade administrativa funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa estava, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração ou inconstitucional. Por outro lado, concordamos com o fato de que a empresa tem direito de crédito dos valores pagos a maior, sem dúvida, contudo, a matéria dos autos não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas sim do prazo em que esse poderia ter sido exercido. Em relação às decisões emanadas dos Tribunais, nota-se que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à 41/ orientação estabelecida pela Administração, muito embora a então Consultoria-Geral da República tenha se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica, respeitado, sempre, o efeito da coisa julgada. "In casu'", a autoridade julgadora deve seguir preferencialmente em seus julgados o determinado em atos normativos da Administração Tributária. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. . .. • Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 46/48, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso — Relator". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação/Oficio (fls. 65), e que conforme AR que repousa as fls. 66, foi devidamente formalizada sua ciência em 08/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 18/12/2003 (doc. às fls. 67 a 74), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior Em seguida, alega a possibilidade legal de • compensação dos créditos de que seria possuidor, fundado no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo. É o relatório. - kitt- • - 6 . - . Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator _ Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. • O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 - Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. • Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das alíquotas do F1NSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusiv com efeito erga omnes. 7 . - • Processo n° : 10120.004570/99-15 Acórdão n° : 303-32.118 Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricionalklecadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 23/09/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 1111 Silvio M Ny• s ce ss Fiúza - Relator • Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003669/2003-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35, c/c art. 2º da Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).
Numero da decisão: 105-15.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.003669/2003-00 Recurso n°. : 142.761 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : GOVESA ADMINISTRADORA E PLANEJAMENTO DE SEGUROS LTDA. Recorrida : 21' TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.152 IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35, c/c art. 2° da Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV, c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1°, inciso IV e Lei n° 8.981/95, art. 35, § 1 0 , letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOVESA ADMINISTRADORA E PLANEJAMENTO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho deiltContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recu • .5 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencid: i Conselheiras Nadja 12 IS. • )20 Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kikt r; QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 Rodrigues Romero, • dria : G me Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. agi. VI AL S is ESIDENTE ` 4.40...._ JÁ. . IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nop QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 Recurso n°. : 142761 Recorrente : GOVESA ADMINISTRADORA E PLANEJAMENTO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica em virtude de adições não computadas na apuração do lucro real, referente ao ano-base 2000, e Multa Isolada pelo recolhimento a menor do IRPJ sobre base de cálculo estimada, incidente sobre resultados apurados pelo contribuinte nos balanços de suspensão/redução, referentes ao ano-calendário 2001 (fls. 182 a 189). "O valor do crédito tributário apurado neste processo está assim discriminado: "1) IRPJ — (a) valor do imposto — R$ 98.262,57; (b) juros de mora — R$ 41.162,19; (c) multa — R$ 73.696,92 (fls. 182) *2) Multa Exigida Isoladamente — R$ 14.703,16 (fls. 182) "A capitulação legal da autuação se encontra às fls. 185, 186 e 189. "A contribuinte impugna (fls. 196 a 208) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: "1 reconhece a validade do lançamento do IRPJ não oferecido à tributação em 31/12/2000, sobre a base de cálculo de R$ 393.050,31, relativo ao saldo remanescente da conta do REF — Comissões a Receber, "2. relativamente à multa isolada, cancelar o au • de 'nfração, com base 3 ,j'A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi, -..n. .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. ; 105-15.152 na inaplicabilidade da multa isolada ao caso em tela, seja pela ilegalidade do inciso IV, do parágrafo 1°, do art. 44 da Lei 9.430/96, em face do art. 97, V c/c 113 do CTN, seja pela perda da eficácia dos recolhimentos por estimativa após a apuração do lucro real, seja pelo descabimento da aplicação de duas multas de 75% sobre a mesma base ou, ainda, em razão de que a Interessada não exerce a apuração de seus resultados através da receita bruta e acréscimos, como prevê o dispositivo penal, mas sim por balancetes de suspensão/redução, não se lhe aplicando, de conseqüência, a hipótese de incidência de multa isolada; "3 alternativamente, cancelar o auto pelos erros materiais nele contidos e apontados no quadro de folhas 206/207, ou então, determinar diligências para apurar os valores reais do lançamento. A Segunda Turma Julgadora da DRJ em Brasilia (DF), julgou procedente em parte o lançamento, segundo o acórdão de fls. 212/217, o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ - MULTA ISOLADA - Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2° da Lei 9.430/96, que deixar de fazê-lo, no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. ILEGALIDADE EJOU INCONSTITUCIONALIDADE - A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Cientificada da decisão (fls. 218), tempestivamente a interessada Interpôs o recurso voluntário de fls. 2241235, reafirmando os te • da impugnação. O arrolamento de bens acha-se certificado à - fls. 30 . . ., É o Relatório. 4 • ..4. I 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N. :.tn li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'? -; •n •• QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário apresenta-se revestido dos presssupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, em virtude de recolhimento a menor do IRPJ com base na estimativa, previsto no art. 2°, ambos da Lei n° 9.430/96. Consigno desde já que adoto como razões de decidir, com as adequações pertinentes, os fundamentos lançados no julgamento do recurso número 142251, relatado pelo ilustre presidente da Quinta Câmara, conselheiro José Clóvis Alves. O dispositivo legal referido no auto de infração, art. 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: C..) § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-..) IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, acima referido, dispõe- Art.2°. A essoa jurídica sujeita à tributação • mbas - no lucro real s ,. - 4'144 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :..4 f.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44t.::tr> QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano calendário. Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do art. 37 da Lei n° 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser om êensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- - endári , ou na data da extinção.Ar 6 41 • \ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 Existiam no âmbito deste Conselho, teses conflitantes sobre a matéria. A Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração; uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial restou pacificado pela ampla maioria da 18 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese abaixo. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme art. 1° da Lei n° 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes — base de cálculo e aliquota — daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando corno lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso - • • e recolherá a diferença ou imposto pago a maior, quando então poderá compens r com s valores de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESé a QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre, visto que a regra é a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, porém, ao optar pela estimativa, deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n°8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, desde que fique demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o art. 35, podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no(s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. Assim, age corretamente o contribuinte quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, o fazendo com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores. Por outra via, sem e • umprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços o balan etes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tribut• 8 e là MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.00366912003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV). Na sistemática atual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do Imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção da obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto dever ser de antecipação do devido em 31 de dezembro de cada ano. A penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada segundo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória, ou seja, conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente 'ode ser cobrada sobre a totalidade ou sobre a diferença de tributo ou contribuição, vale ,izer, que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou cont buição, -eja em forma definitiva seja como antecipação. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 No caso de recolhimento por estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, como dito anteriormente, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após o que haverá prevalência do balanço anual. Do exposto podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa pela totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, nos casos em que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo, como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado a existência de lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica s 'eito à multa isolada, que será aplicada durante o ano, ainda que no final do in rreg o venha a lo • „ett MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt st' QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado. A multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzí-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), e a previsão contida no art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o valor das antecipações obrigatórias e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado (art. 44, Lei n° 9.430/96). Patente úvidas, pode e deve o julgador aplicar o -digo 112 do CTN ti MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,-.-... QUINTA CAMA RA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 18 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano-calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado, segundo o respectivo percentual previsto na legislação para a atividade. b) após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pois, as estimativas mostram-se indevidas. Assim, se indevidas, não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 28 hipótese: a empresa não recolhe os valores dev'íos •mo estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência d: luc • real e não def2prejuízo. 12 • 4'14a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,itrst QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa. Neste caso, a base de cálculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, caso em que a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. MULTA ISOLADA E PROPORCIONAL — CONCOMITÂNCIA 1) Após o ano-calendário a fiscalização detecta omissão de receita. Deve ser exigida a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano- calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações, cumprindo corretamente a legislação. Neste caso não há multa a ser cobrada, pois restaram cumpridas corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas, em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita. A multa a ser aplicada é a isolada, sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não efetua recolhimentos. Levanta o balanço anual através do qual demonstra ser devida aquela estimativa. Aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual. A multa a ser lançada será a isolada em razão do não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Estas foram as hipóteses que de antemão pode • •s • ever, podendo outras surgir, as q is deverão ser analisadas de acordo com •s fato , efetivamente ocorridos. 4, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA F. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStrz.-4 QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.003669/2003-00 Acórdão n°. : 105-15.152 Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que dev seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser aplicada na medid. da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário e será o valor desse crédito tributário, o limite máximo permitido à • sanção. Ora, se durante o ano-calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual, com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo. Somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto. Logo, esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa em valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o principio da proporcionalidade, pois após o balanço, o que se mostrou devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real, sendo que qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando uma base maior, na realidade estaria o fisco a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. Para a aplicação do acima exposto, analisa-se o caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente optou pelo lucro real anual, com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.430/96. A recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 18 de junho de 2003, portanto fora do curso do ano-calendário objeto da autuação sendo que tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF, uma vez que dur- te o no-calendário, o valor da multa equivale'a 75% da estimativa não recolhida a cad - mê s . 14 e . ...4*A. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1Processo n0. : 10120.003669/2003-00 Acórdão ri°. : 105-15.152 Analisando a Declaração de Rendimentos, verifica-se pela Ficha 12 A (fls. 123), em que é feito o Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, que a recorrente apresentou um imposto a pagar no valor de R$ 60.231,58, enquanto que os pagamentos mensais por estimativa atingiram a soma de R$ 75.840,31. Em tais condições, não há insuficiência de recolhimentos. Por outra via, recaindo a pretensão fiscal sobre o valor apurado como omissão de receita durante os trabalhos de auditoria, sobre o mesmo foi aplicada a multa de oficio, caso em que é inaplicável a multa isolada, como adrede afirmado. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento integral para eximir a recorrente do pagamento da multa isolada. ip pL as Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. e R NEU BIANCHI yp 15 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000325/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – RECURSO EX-OFFICIO - OMISSÃO DE RECEITAS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Se o contribuinte apresentou a declaração retificadora incluindo parte da receita não contabilizada, antes do início do procedimento fiscal, não cabe a imputação de omissão de receitas relativamente as receitas oferecidas a incidência do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos dada a relação de causa e efeito que vinculam . Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92818
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ALCOLUMBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 IRPJ — RECURSO EX-OFFICIO - OMISSÃO DE RECEITAS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Se o contribuinte apresentou a declaração retificadora incluindo parte da receita não contabilizada, antes do início do procedimento fiscal, não cabe a imputação de omissão de receitas relativamente as receitas oferecidas a incidência do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos dada a relação de causa e efeito que vinculam. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto peio DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM(PA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON EREI *DRIGUES PRE ‘ENTE .télk KAZ KI S- ".; - "I• ELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 ' PROCESSO N° : 10235.000325197-08 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 J, PROCESSO N° : 10235.000325/97-06 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 RECURSO N°. : 119.329 RECORRENTE : DRJ EM BELÉM(PA) RELATÓRIO A empresa J. ALCOLUMBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 14.521.116/0001-80, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 63, 98, 128, 145 e 161, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O montante do crédito tributário lançado pode ser sintetizado no quadro abaixo, em REAIS: NOME/TRIBUTO VLR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 1.533.164,37 684.846,84 2.296.021,65 4.534.032,86 PIS/FATURAM 68.328,82 30.476,84 100.730,38 199.536,04 COFINS 176,122,29 78410,39 262.530,86 517.063,54 IRFF 1.071.945,98 484.817,83 1.587.850,91 3.144.614,72 CSL 67.404,47 33.930,51 97.890,12 199.225,40 TOTAIS 2.916.965,93 1.312.482,41 4.345.023,92 8.594.472,56 No lançamento principal, foi arbitrado o lucro no ano-calendário de 1992, em virtude de falta de escrituração fiscal e, também, por falta de documentação fiscal (notas fiscais de vendas e notas fiscais correspondente a compras que o sujeito passivo confessa terem sido destruídos) e nos anos-calendários de 1994 e 1995, com base no valor das compras de sua única fornecedora CIBRASA S/A (conhecimentos de transportes) não registradas nos livros fiscais e contábeis e, ainda, foi tributado como lucro a receita considerada omitida no ano-calendário de 1993, tendo em vista que neste ano, o sujeito passivo já foi fiscalizado e autuado. Os valores tributáveis podem ser demonstrados como segue: ( 3 . , . . PROCESSO N° : 10235.000325197-08 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 IRREGULARIDADES MÊS VALOR EXCLUÍDO P/ VALOR EM LITÍGIO TRIBUTADO DELEGADO 1. Ganhos de capital 05/96 234.519,30 O 234.519,30 2. Omissão de receita 01/93 3.642.683.016,41 O 3.642.683.016,41 (resíduos a tributar) 02/93 3.260.411.203,14 O 3.260.411.203,14 04/93 4.786.904.395,26 O 4.786.904.395,26 05/93 8.638.321.182,13 O 8.638.321.182,13 06/93 14.724.479.459,58 O 14.724.479.459,58 07/93 13.630.315.593,81 O 13.630.315.593,81 08/93 19.079.340,80 O 19.079.340,80 09/93 28.706.230,89 O 28.706.230,89 10/93 31.704.958,69 O 31.704.958,69 11/93 41.616.053,40 6.539.242,44 35.076.810,96 12/93 19.092.377,35 O 19.092.377,35 05/95 10.550,00 10.550,00 O 06/95 18.604,82 18.604,82 O 08/95 73.209,88 73.209,88 O 09/95 10.000,00 10.000,00 O 3. Receita operacional 06/95 9.475,18 9.475,18 O (não declarada) 08/95 25.791,12 25.791,12 O 12/95 2.030,00 2.030,00 O 4. Lucro arbitrado pelo 06/92 602.677.987,00 O 602.677.987,00 valor de compras não 07/92 1.264.619.004,00 O 1.264.619.004,00 não registradas 08/92 1.252.971.628,25 O 1.252.971.628,25 09/92 426.877.207,86 O 426.877.207,86 10/92 2.666.575.351,36 O 2.666.575.351,36 11/92 1.949.111.266,83 O 1.949.111.266,83 12/92 3.023.747.616,43 O 3.023.747.616,43 01/94 136.028.228,08 136.028.228,08 O 02/94 145.909.709,40 145.909.709,40 O II 03/94 86.737.031,12 86.737.031,12 O 04/94 384.495.324,04 384.495.324,04 O 1 05/94 256.023.148,10 256.023.148,10 O i,, 06/94 635.894.179,08 635.894.179,08 O 07/94 112.035,12 112.035,12 O I 08/94 203.836,32 203.836,32 O 1 09/94 301.094,88 301.094,88 O 10/94 137.740,80 137.740,80 O 11/94 159.392,22 159.392,22 O 12/94 9.400,10 9.400,10 O 01/95 204.443,11 204.443,11 O 02/95 205.801,43 205.801,43 O 03/95 102.218,10 102.218,10 O 04/95 196.037,73 196.037,73 O TOTAIS 61.656.997.673,12 1.653.408.523,07 60.003.589.150,05 . A decisão recorrida acolheu os argumentos expendidos pelo sujeito passivo na impugnação no sentido de que nos anos-calendários de 1994 e 1995, foi 4 e-- _J 1 , PROCESSO N° : 10235.000325/97-06 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 apresentada a declaração de rendimentos RETIFICADORA aumentando a receita declarada e os impostos e contribuições devidos em virtude destas declarações retificadoras foram parceladas pela autoridade administrativa e, ainda, que a fiscalização computou em duplicidade os valores constantes das Notas Fiscais de Simples Remessa com as Notas Fiscais Derivadas, inclusive no mês de novembro de 1993. /É o relatório. 1 , , , I 1 i , , , 5 PROCESSO N° : 10235.000325197-06 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O recurso de ofício versa a exoneração da incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e lançamentos reflexivos sobre o lucro arbitrado com base em receitas consideradas omitidas e que o sujeito passivo, antecipando o lançamento apresentou as declarações retificadoras de rendimentos correspondentes aos anos- calendários de 1994 e 1995. As declarações retificadoras foram examinadas pela autoridade fiscal competente que realizou diligências e constatou que parte das receitas apuradas pelos autuantes para o arbitramento do lucro havia sido tributada, com base na declaração retificadora aceita pela autoridade administrativa. Outrossim, o crédito tributário contido na declaração retificadora foi parcelado pela autoridade administrativa e foi recolhido pelo contribuinte. Além disso, foi realizada mais uma diligência para conferir a alegação do sujeito passivo de que houve soma em duplicidade de receita com base em Notas Fiscais de Simples Remessa e Notas Fiscais ditas Derivadas e, também, neste caso, foi confirmada a veracidade dos argumentos expostos pelo contribuinte, inclusive, em relação ao mês de novembro de 1993, cuja receita foi reduzida para CR$ 35.076.810,96. Tratando-se de lançamento cancelado ern virtude de constatação de erro de fato, examinado peta autoridade fiscal, em diligênci realizadas no estabelecimento do sujeito passivo, é de se confirmar a decisão recorrida. 6 PROCESSO N° : 10235.000325/97-08 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 Por se tratar de recurso de oficio, esta instância julgadora só pode examinar a exoneração da tributação posto que o Código Tributário Nacional outorga apenas a autoridade lançadora a atribuição de retificar o lançamento. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, m 15 de setembro de 1999 KAzu SHIOBARA o RELATOR 7 PROCESSO N° : 10235.000325/97-06 ACÓRDÃO N° : 101-92.818 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 SON PE PRE 'DENT- • Ciente em: 03 Nov 1999 Re h - 1G 41 P - IRA DE MELLO PROI RADO DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000028/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-30987
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito creditório e se declarou nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10235.000028/00-20 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 RECURSO N° : 125.608 RECORRENTE : ARMAZÉM FORTALEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Si?, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei 110 declarada inconstitucional, na via indireta. Inesistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT o° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n" 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 Ck i ii JOÃO €' ANDA COSTA Ms\ 104Presidet e Relator 3ti"Vis - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 RECORRENTE : ARMAZÉM FORTALEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 1-2, seguidas das fls. 03/14, de 14 de setembro de 1999, a empresa a cima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra. Justifica o pedido • dizendo que o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial e a SRF com a IN-SRF 31, de 08/04/97 dispensou a constituição de créditos tributários relativos ao Finsocial e autorizou os DRF 's a rever de oficio os lançamentos referentes ao Finsocial e ao Pis para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional À fl. 03, consta o levantamento de diferença de aliquota do Finsocial, recolhida indevidamente. A autoridade administrativa, na DRF em Macapá/AP, indeferiu o pedido com base no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26/11/99, segundo a qual, o prazo para requerer a restituição, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, inciso I e 169, inciso I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Além há o entendimento da PGFN que procedeu ao reexame do Parecer PGFN/CAT 678/99 e elaborou o Parecer n° 1538/99, neste mesmo sentido. OO contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Belém/PA, para dizer que sendo a contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito de pleitear a restituição somente se esgota após ter sido decorrido o prazo de cinco anos, a partir da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a contar do término do prazo legal concedido ao Fisco para homologar tácita ou expressamente o lançamento. Além disso, no caso de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo de cinco anos se conta a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade, nas ações diretas, ou da publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da lei declarada inconstitucional em ação incidental. A decisão na DIU em Belém foi no sentido de que "o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituição de indébito esgota-se após cinco anos da extinção do crédito tributário, o qual, no caso de lançamento por homologação ocorre na data em que foi efetuado o pagamento antecipado". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 O fimdamento é que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, parágrafo 10 e inciso VII do CTN) e a teor do art. 119 do CC, entende-se que na hipótese de ser negada a homologação ao pagamento, anula-se a extinção e abre-se a oportunidade de lançamento de oficio; b) quanto às decisões judiciais referidas pelo contribuinte, têm valor apenas para os litigantes sem extensão erga omnes de seus efeitos; c) ademais, com relação aos efeitos da inconstitucionalidade da legislação do Finsocial, é oportuno esclarecer que no julgamento do RE 150.764-1 PE, as disposições declaradas inconstitucionais pelo STF foram aquelas que majoraram a aliquota da contribuição devida pelas empresas comerciais e mistas de 0,5% para 2%, da receita bruta (art. 70 e 21 da Lei 7.787/89, Lei 7.894/89 e Lei 8.847/1990) e a decisão não foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem houve • Resolução do Senado Federal que suspendesse a execução dos atos normativos declarados inconstitucionais por via incidental, de modo que a declaração do STF não tem eficácia erga omnes; d) Fica, portanto, eliminada a tese de contagem de prazo para pleitear a restituição questionada a partir da data da declaração de inconstitucionalidade por parte do STF ou da Resolução do Senado Federal, sendo assim o termo inicial aquele definido pelo art. 168, inciso I, do CTN No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. Transcreve ementas de decisões do STJ (fls. 42/45) e bem assim da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 46/47) O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. 111 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. 1110 O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CT1V, art. 168. I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jwisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ. AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rel° Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CT1V de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTIV. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte 111 eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- JIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualca o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. 411 Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto 7? 2.346/1997, art. Medida Provisória di 1.699-40/1998, art. 18, § 2°,. Lei n 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 a) Com a edição do Decreto e 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c)Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 • do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n e's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0.1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e)Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis n e's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF is 21/1997, art. 17, § 1Q, com as alterações da IN SRF n 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir '9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão • judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da 411 norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ar tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN pé 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto na 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/nQ 437/1998. 10. Dispõe o art. 1' do Decreto II' 1.346/1997: Art. I' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão O administrativa ou judiciaL § 20 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PGFN/CAT/e 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 112 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o • Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese O prevista no art. 4 do Decreto n0 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ri' 1.699- 40/1998. art. 18 § , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP Tél 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida 411 pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP tz2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 2 21/1997, 411 art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n'2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da M SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n i2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, ,§ P (o Decreto nr2 2.346/1997, que revogou o Decreto '1' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ?é' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP e 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 16 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do MI é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigíveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo Odecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n 2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 a) da Resolução do Senado pe 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 71111 2.445/1988 e 2.44/1988 111 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar te 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado e 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto te 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/re 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto re 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF ré 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.0; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 1.699-40/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 41 I. da Resolução do Senado rzcz 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; .0 h na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, I', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, • 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê a officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso • dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.987 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In mau, o pedido ocorreu na data de 14 de setembro de 1999 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela • decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA -Relator • 22 IVDNLSTÉRIO DA FAZENDA c.‘,S741, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10235.000028/00-20 Recurso n.° :125.608 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.987. Brasília - DF 05 de novembro 2003 • • Joãct, _landa Costa Presidente da Terceira Câmara o Ciente em: • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000683/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Importação. Restituição de indébito. Compensação ex offício. É dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex offício. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez e a exigibilidade das dívidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10209.000683/00-41 Recurso n° : 129.582 Acórdão n° : 303-32.624 Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Imposto de Importação. Restituição de indébito. Compensação ex officio. E dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex officio. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez Se a exigibilidade das dívidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -j—s---4ANELISE DAUDT PRI O "' Presidente III )&4nC,,---_,_ . TARAS O CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226 e Micaela D. Dutra OAB/RJ 121248. 1 DM _ Processo n° : 10209.000683/00-41 Acórdão n° : 303-32.624 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de restituição do Imposto de Importação. A motivação do reclamado indébito era inclusão indevida do valor do frete na base de calculo do imposto', por inobservância do disposto no artigo 10 do Decreto 2.256, de 17 de junho de 1997, que regulamenta o Registro Especial Brasileiro (REB) para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que, por sua vez, ordena o transporte aquaviário brasileiro, verbis: • Lei 9.432, de 8 de janeiro de 1997: Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas de navegação. § 70 O frete aquaviário internacional, produzido por embarcação de bandeira brasileira registrada no REB, não integra a base de cálculo para tributos incidentes sobre a importação e exportação de mercadorias pelo Brasil. [§ 7° do artigo 11 revogado pela Lei 10.206, de 23 de março de 2001] Decreto 2.256, de 17 de junho de 1997: Art. 10. Não será computado na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação e exportação de mercadorias o valor do frete aquaviário internacional decorrente do transporte realizado em embarcações registradas no REB. Parágrafo único. Não usufruem do disposto no caput deste artigo as mercadorias transportadas em embarcações registradas no REB Data do fato gerador: 29 de setembro de 1998. 2 Processo n° : 10209.000683/00-41 Acórdão n° : 303-32.624 eventualmente fretadas, por tempo ou viagem, a empresas estrangeiras. Submetida a Declaração de Importação à revisão aduaneira, num primeiro momento o pretendido direito creditório foi reconhecido pela autoridade competente, conforme despacho decisório de folha 26 que aprova o parecer de folhas 24 e 25. Posteriormente evocado pelo inspetor da Alfândega do Porto de Belém (PA) para nova análise, crédito tributário a favor da União foi lançado nos autos do processo administrativo 10209.000064/2003-89, em decorrência da rejeição do certificado de origem que amparava a importação com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi 2, crédito esse que teria exaurido o recolhimento a maior do tributo calculado mediante indevida inclusão do frete internacional na sua base de calculo. • Logo após, o pedido de restituição foi indeferido pelo despacho decisório de folha 45 que aprova o parecer de folha 44. A interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 46 a 50, petição na qual afirma que "o pedido de restituição não foi apreciado pois não houve decisão de mérito a respeito: não foram apontadas razões, pelo menos jurídicas, para o seu indeferimento". E continua: O que o órgão julgador parece sugerir é uma possível compensação, em face de suposta infração apurada em auto próprio [...]. Tal procedimento não deve ocorrer por dois motivos. 9.Em primeiro lugar, a restituição e a infração supostamente cometida são questões diversas, sendo, inclusive, objeto de processos administrativos e julgamentos distintos. Elas apenas têm origem na mesma operação comercial. 10.Depois, a exigibilidade do crédito apurado no Auto de Infração n° 0217600/0013-03 encontra-se suspensa porque a Requerente apresentou impugnação tempestiva, a qual aguarda julgamento. [...] 11 .Ora, se a exigibilidade do crédito apontado no Auto de Infração [...] encontra-se suspensa, não pode a Receita promover a pretendida compensação com o valor devido à PETROBRÁS, decorrente de recolhimento a maior do imposto, na mesma operação comercial. 2 Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, países-membros da Comunidade Andina. 3 Processo n° : 10209.000683/00-41 Acórdão n° : 303-32.624 A Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. É incabível a restituição de diferença do Imposto de Importação, pleiteada sob o argumento de inclusão indevida do valor do frete em sua base de cálculo,se tal diferença foi devidamente considerada na apuração do crédito tributário oriundo de lançamento objeto de ato de revisão aduaneira, quando comprovado que o acordo tarifário invocado não se aplica ao caso em espécie. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do Acórdão de folhas 76 a 80, as razões iniciais são reiteradas no recurso voluntário de folhas 83 a 87, no qual acrescenta inexistir óbice para a revisão do auto de infração e dele excluir a ilegal compensação do crédito ora reclamado. Também traz à colação lições da doutrina, de Celso Ribeiro Bastos e de Paulo de Barros Carvalho, para enumerar os quatro requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações; • b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 92 folhas. É o relatório. 4 • Processo n° : 10209.000683/00-41 Acórdão n° : 303-32.624 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é restituição de indébitos. Da análise dos autos do presente processo destacam-se dois fatos incontroversos: o motivo do pedido da restituição de folha 1 e o valor da restituição pretendida'. Ainda assim, o indeferimento do pedido de restituição foi mantido pelo acórdão recorrido diante da suposta absorção do crédito da empresa importadora por débito apurado em auto de infração lavrado para retificar outra informação 4111 também considerada incorreta pela autoridade fiscal no procedimento de revisão aduaneira da Declaração de Importação. Nada obstante a equivocada inclusão do valor objeto deste pedido de restituição na parcela deduzida do crédito tributário lançado de ofício, entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, já determinava o Código Civil de 1916, no artigo 1010, literalmente repetido no artigo 369 do Código Civil de 2002: "a compensação efetua- se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Nessa acepção, a doutrina pacificamente equipara dívida vencida à dívida exigível, ex vi do artigo 1.425 do Código Civil de 2002 (artigo 762 do Código Civil de 1916). Por outro lado, crédito tributário constituído em auto de infração não é líquido nem exigível enquanto passível de impugnação ou recurso ou pendente de julgamento nas instâncias administrativas, visto que subordinado ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem olvidar as demais hipóteses • de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório em favor da recorrente no valor solicitado na peça inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 7° do Decreto-lei 2.287, de 23 de julho de 1986, com a redação dada pelo artigo 114 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo artigo 6° do Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, para dívidas líquidas e exigíveis. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2005. TARA'6õ-----C'0 CAMPELO BORGES - Relator 3 Documentos de folhas 24 a 26 e 44 e 45. 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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