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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666180 #
Numero do processo: 10680.018949/99-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44549
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAMIRO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ri111111111111~1111~NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018949/99-30 Acórdão n°. :102-44.549 Recurso n°. : 123.156 Recorrente : ALTAMIRO ANDRADE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ALTAMIRO ANDRADE — CPF 117994396-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu seu pedido de restituição, em face do transcurso do prazo decadencial para sua interposição. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição em 15 de julho de 1999 (fl. 02), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, no sentido de excluir da tributação as verbas recebidas da Cia. Vale do Rio Doce a título de indenização, decorrente de sua participação em Programa de Demissão Voluntária (PDV/PDI) em 16.04.93. A autoridade administrativa indeferiu seu pedido (fls. 17/18), por entender que seu direito extinguiu-se em 23.04.98, pelo decurso do prazo decadencial. Inconformado, impugnou referida decisão, por entender que somente em 31 de dezembro de 1998, através da INSRF n. 165/98 a Receita Federal dispensou a constituição de créditos tributários relativo ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias de PDV/PDI, e é somente a partir desta data que se conta o prazo decadencial. Alega ainda, que até a edição da INSRF n. 165, tanto a Receita Federal como o próprio requerente tinha como devido o total dos rendimentos recebidos, não podendo, portanto, ser penalizado por um erro que não cometeu. 2 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,== SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10680.018949/99-30 Acórdão n°. : 102-44.549 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular indeferiu sua solicitação (fls. 25/28), por entender que o direito do contribuinte em solicitar a restituição do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo como razão de seu recurso, os mesmos argumentos despendidos em sua impugnação, requerendo, por fim, a reforma da r. decisão, com a conseqüente restituição do imposto retido indevidamente. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n == SEGUNDA CÂMARA .=í - Processo n°. : 10680.018949/99-30 Acórdão n°. : 102-44.549 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidentes sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, à título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018949/99-30 Acórdão n°. : 102-44.549 obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-ia inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018949/99-30 Acórdão n°. : 102-44.549 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COS1T n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da dato do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito do contribuinte à restituição tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. AvorfiL-11. ' 441111111111111111~à NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4668082 #
Numero do processo: 10746.000747/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENSÃO RECEBIDA POR DEPENDENTES - Caracteriza-se omissão de rendimentos o não oferecimento à tributação de valores recebidos por dependentes a título de pensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15646
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO LUIZ BETELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa I a inte/r r o presente julgado. 1 JOSÉ R :AM . lis ROS PENHA PRESIDEN • f ‘• , . JOS . ' Al 'I_OS DA MA ARI ITTI RELA OR FORMALIZADO EM: Fl 8 AGG 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 41)4,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA rilf41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000747/2004-30 Acórdão n° : 106-15.646 Recurso n° : 145.615 Recorrente : ERNESTO LUIZ BETELLI RELATÓRIO Em 31.03.2004 foi lavrado Auto de Infração (fls. 11 a 18) contra Ernesto Luiz Betelli, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos do IPESP, SAMEDH e CONSORCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO, relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A exigência fiscal perfaz o total de R$ 17.113,89, sendo R$ 770,37 a titulo de imposto de renda devido, R$ 7.675,90 a título de imposto suplementar, R$ 5.756,92 a título de multa de ofício e R$ 2.910,70 a título de juros de mora. O Recorrente tomou ciência do Auto de Infração, tendo apresentado Impugnação (fis.01 a 07) sustentando, em síntese, que: (i) os rendimentos recebidos do IPESP não seriam de titularidade do Recorrente, mas sim de sua filha, e que, por isso, não poderiam constar da sua DIRPF; (ii) os rendimentos recebidos do IPESP corresponderiam à pensão alimentícia, rendimentos estes que supostamente seriam isentos de tributação, uma vez que não configurariam renda ou acréscimo patrimonial; (iii)os rendimentos recebidos da SAMEDH e do CONSORCIO CONSTRUTOR UNE LAJEADO foram devidamente declarados junto com demais rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista o serviço era prestado, pelo Recorrente, às pessoas físicas e que tais pessoas jurídicas apenas efetuavam os pagamentos sem, contudo, emitir os devidos Comprovantes de Rendimentos; e (iv)a multa de oficio seria ilegal, tendo em vista que não houve dolo na omissão de rendimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W4 SEXTA CÂMARA—vi Processo n° : 10746.000747/2004-30 Acórdão n° : 106-15.646 Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF houve por bem, no acórdão 12.529, de 23.12.2004 (fls. 144/149), declarar o lançamento procedente, nos seguintes termos: Dessa forma, considerando que a obrigação legal de oferecer os rendimentos à tributação é do contribuinte, que tal obrigação não admite transferência a terceiros e que o contribuinte não negou haver recebido os rendimentos, é de se manter o lançamento dos rendimentos obtidos relativamente à SAMEDH e Consorcio Construtor UHE Lajeado. (..) Assim, tendo o contribuinte optado pela DIRPF/2002 em conjunto com a dependente Ana Cecilia Mendes Betelli, beneficiária dos rendimentos pagos pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP, deveria ter oferecido à tributação em sua declaração, os rendimentos tributáveis por ela recebido. A não inclusão de tal pensão constitui infração à legislação tributária e está sujeita a lançamento de oficio, como ocorreu no presente processo. Quanto à não incidência do acréscimo de multa, não há como acatar o pleito do Impugnante, pois a sua exigência decorre de previsão legal." Em 11.02.2005 o Recorrente tomou ciência do acórdão (fls. 154) e, inconformado, em 10.03.2005 interpôs Recurso Voluntário (fls. 155 a 164), utilizando-se dos mesmos argumentos expostos na peça de Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 185 a 186. É o relatório. • 7-"Ç 3 -•4'5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000747/2004-30 Acórdão n° : 106-15.646 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no §2° do artigo 33 do Decreto n°70.235/72 está devidamente comprovado às fls. 155 a 156. O caso em questão trata de omissão de rendimentos dos seguintes rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2001: (i) pagos pelo IPESP à filha do Recorrente, perfazendo o montante de R$ 12.479,76; (ii) pagos pela SAMEDH, no montante de R$ 7.146,00; (iii)pagos pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO, no valor de R$ 14.560,00. Quanto aos rendimentos recebidos pela filha do Recorrente do IPESP, constata-se tratarem-se de "pensão/benefício' (fls. 09). Em virtude desse fato, o Recorrente afirma que tais rendimentos não seriam tributáveis, uma vez que não constituem renda, nem tampouco acréscimo patrimonial. O entendimento do Recorrente, contudo, afronta o disposto no artigo 43 do RIR/99 que assim dispõe: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (..) XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; 4 4 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4tA.W1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000747/2004-30 Acórdão n° : 106-15.646 Portanto, tais rendimentos devem ser tributados, nos termos da lei. Além disso, o Recorrente relacionou, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, sua filha como dependente (fls. 30), pleiteando a dedução do seu rendimento tributável, da quantia de R$ 90,00 mensais, nos termos do art. 4°, III da Lei 9.250/95. Assim, o Recorrente, em deduzindo de seus rendimentos tributáveis a quantia legal prevista para dependentes, optou por apresentar declaração em conjunto com sua filha, nos termos do § 2° do artigo 4° do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3.000/99, que assim prevê: Art. 40 Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506, de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n° 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3°). § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei n° 5.17Z de 1966, art. 134, incisos te II). § 2° Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes' (negritos acrescentados) Desta forma, optando o Recorrente por efetuar declaração em conjunto com seus filhos, poderá deduzir a quantia legal referente a dependentes de seus rendimentos tributáveis. Contudo, em contrapartida, terá de incluir em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos auferidos pelos dependentes no ano-calendário de 2001. 5 ,:a.:02k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GcMeir,45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000747/2004-30 Acórdão n° : 106-15.646 Verifica-se que o Recorrente não declarou os rendimentos percebidos por sua filha, recebidos do IPESP motivo pelo qual o Fisco, sem outra alternativa, acrescentou como rendimentos tributáveis os valores omitidos. Quanto aos rendimentos recebidos pela SAMEDH e pelo CONSORCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO, o Recorrente afirmou que foram oferecidos à tributação juntamente com outros rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista que o serviço médico era prestado, pelo Recorrente, a pessoas físicas, restando a tais pessoas jurídicas tão-somente a obrigação de realizar o pagamento por tais serviços. O Recorrente afirma, ainda, que em vista de haver lançado tais rendimentos como se recebidos por pessoas jurídicas é que houve dissonância entre os valores declarados em sua DIRPF e no AIIM. De fato, o Recorrente, declarou como totalidade de rendimentos recebidos por pessoas físicas o valor de R$ 9.590,00, tendo havido dedução, pelo Livro- Caixa, no montante de R$ 26.441,35. Contudo, ao ser intimado a apresentar o Livro- Caixa, o Recorrente alegou que este teria sido furtado. Por outro lado, a Fiscalização apurou uma totalidade de rendimentos recebido da SAMEDH e do CONSORCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO de R$ 21.706,00. Com relação aos pagamentos do CONSORCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO há nos autos confirmação dos pagamentos, que perfazem a quantia de R$ 14.560,00, valor que foi devidamente citado no presente AIIM. Com relação aos rendimentos recebidos pela SAMEDH não há comprovantes de pagamentos. Os livros caixa que poderiam demonstrar que tais rendimentos poderiam ser deduzidos foram supostamente furtados, impedindo o Recorrente de demonstrar suas alegações. Do exposto, tendo em vista (i) a comprovação dos rendimentos recebidos do CONSORCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO, bem como (ii) a falta de comprovação, pelo Recorrente, das inclusão dos rendimentos recebidos da SAMEDH no Livro -Caixa, o lançamento deve ser mantido. 6 4?.4.1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000747/2004-30 Acórdão n° : 106-15.646 Com relação à aplicação de multa de oficio, o Recorrente afirma que não deve ser aplicada, tendo em vista que não houve dolo na omissão de seus rendimentos. Tal argumento, contudo, não deve prosperar. A multa, no percentual de 75%, nos termos do 957, I do RIR/99, deve ser aplicada para os casos de falta ou mora de pagamento. Nos casos de dolo, o percentual da multa aplicável é de 150%. Portanto, correta a aplicação de multa no percentual de 75%, tendo em vista que não restou configurado dolo na omissão de rendimentos do caso em tela. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do Recurso Voluntário, para que o lançamento seja mantido integralmente. Sala das S sões - DF, em 22 eiupho de 2006 io o JOS ARLO DA MATTA 71‘1-1 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005903/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04114
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 no ac 3 I 19 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA '":33:*:?;) C RUbliC5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005903/95-72 Acórdão : 203-04.114 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.856 Recorrente : CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Me\,, \\N Otacilio êt;', •s artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005903/95-72 Acórdão : 203-04.114 Recurso : 105.856 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Morro da Cela", de sua propriedade, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, com área de 283,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671857.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a*::.7n. 1.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005903/95-72 Acórdão : 203-04.114 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005903/95-72 Acórdão : 203-04.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sç 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 LK-mi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005903/95-72 Acórdão : 203-04.114 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de I Oliveira Clasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, IC5\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kts,;:,%-zrr Processo : 10680.005903/95-72 Acórdão : 203-04.114 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou I comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÍLIO D • • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.010669/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IRPF – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA..., • - •• • : '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-st ...hr, ,,ity? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010669/2001-41 Recurso n° : 147.954 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : WILSON PINTO DE OLIVEIRA Recorrida : 5a TURMNDRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 08 DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-16.048 IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a -.. incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON PINTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. C.-- JOSÉ RIBAM4R3ARROS PENHA PRESIDENT 401111% 7 GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO-EM: 13 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Y se:!: MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010669/2001-41 Acórdão n° : 106-16.048 Recurso n° : 147.954 Recorrente : WILSON PINTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de Wilson Pinto Ferreira foi lavrado o auto de infração de fls. 03, através do qual a autoridade lançadora reduziu o saldo de imposto a restituir apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 2000, de R$ 18.206,00 para R$ 12.024,98, em razão da omissão parcial de rendimentos recebidos da Cia Brasileira de Trens Urbanos, CNPJ 42.357.48310001-26, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 22.476,44. Houve, portanto, a alteração dos rendimentos tributáveis informados pelo sujeito passivo, de R$ 86.735,39 para R$ 109.211,83. Intimado da exigência fiscal o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 01, onde informou, fundamentalmente, que não houve omissão parcial de rendimentos, pois parte dos valores questionados na ação trabalhista ainda estariam em discussão perante o Poder Judiciário. À manifestação juntou os documentos de fls. 02-11. Apreciando o litígio os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 8.561, que se encontra às fls. 29-31. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que efetivamente ocorreu a omissão de rendimentos, não apenas em razão da DIRF apresentada pela fonte pagadora, mas também diante do documento de fls. 10, fornecido pela empresa ao contribuinte. Cientificado do acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 36, acompanhado dos documentos de fls 37-52, onde alegou, em síntese, que: 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA • . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3..t ,;rfer,i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010669/2001-41 Acórdão n° : 106-16.048 • é portador de cardiopatia grave desde 31/05/1996, conforme documentos anexados, inclusive laudo emitido pelo Ministério do Exército; • nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lel n° 7.713/88, os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do exercício 2000 não são tributáveis; • a Caixa Económica Federal não comprovou o crédito em seu favor do valor de R$ 12.275,52; • os comprovantes de pagamentos, depósitos e extratos já foram solicitados junto à CEF/TRT, mas ainda não foram entregues. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wl• 'rt Crt)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010669/2001-41 Acórdão n° : 106-16.048 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e sua admissibilidade não está condicionada ao arrolamento de bens e direitos, conforme informação prestada pela unidade preparadora às fls. 58. O lançamento envolve a omissão de rendimentos recebidos da empresa Cia Brasileira de Trens Urbanos, CNPJ 42.357.483/0001-26, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 22.476,44. O sujeito passivo defendeu, inicialmente, que os rendimentos auferidos no exercício 2000 seriam isentos, em razão da regra estabelecida no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Pois bem, a isenção do imposto de renda prevista no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, atinge, tão-somente, os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave. A redação do referido dispositivo é a seguinte: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4 „41?''''n,” MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:mt.rte. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10680.01066912001-41 Acórdão n° : 106-16.048 XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doenças tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Grifei) A legislação ordinária trata do assunto, ainda, no artigo 30 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe: Art 30. A partir de /° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios (Grifei) Já o RIR/99 traz as seguintes previsões a respeito da matéria, em seu artigo 39, inciso XXXIII e § 50: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardlopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 60, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art 47, e Lei n° 9,250, de 1995, art. 30, § 2°); § 5°. As isenções a que se referem os incisos )00a e XXXIII aplicam-se aos rendimentos percebidos a partir: 1— do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 1 -A MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzor SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010669/2001-41 Acórdão n° : 106-16.048 II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da redação desses dispositivos pode-se constatar que, para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. Os rendimentos em questão são provenientes de ação trabalhista e, conseqüentemente, não advém de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim, é de se concluir que o recorrente não faz jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, pois não preenche os requisitos estabelecidos nesta norma, com relação aos rendimentos recebidos da Cia Brasileira de Trens Urbanos, em razão de ação trabalhista. Ultrapassado isso, quanto à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora, destaco que o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse indicar a ocorrência de erro, tanto na informação prestada à Secretaria da Receita Federal pela referida fonte pagadora através de DIRF (fls. 26), quanto no documento de fls. 10, onde também está expresso que o valor bruto do rendimento auferido foi de R$ 109.211,83. Na visão deste julgador, é necessário confirmar a decisão de primeira instância. Devo considerar que seria inócua a realização de uma diligência neste momento, pois está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após a ocorrência dos fatos em apreço. g • . ,.44"."44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10680.010669/2001-41 Acórdão no : 106-16.048 Tal providência apenas acarretaria mais ónus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006 dett GONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018169/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 20/12/02 e o pagamento da CSL questionado em 31/03/97. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-09.399
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada), que adotavam dez anos para repetir, nos casos de tributos por homologação.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAk •x.14 m • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "It n f. trwr.; OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.018169/2002-38 Recurso n° 153.624 Voluntário Matéria CSLL - EX.: 1997 Acórdão n° 108-09.399 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 20/12/02 e o pagamento da CSL questionado em 31/03/97. Disposição do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 Acórdão n. • 108-09.399 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A —USIMINAS. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada), que adotavam dez anos para repetir, nos casos de tributos por homologação. f—Cd0000r, MA SERGIO F RNANDES BARROSO Presidente r I/LSON L SSO LH Relator _ FORMALIZADO EM: 25 m 2007 Participaram, ainda, do presente ,julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.• 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.399 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de compensação da Contribuição Social sobre o Lucro apurada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, recolhida em 31 de março de 1997. A empresa teve seu pedido indeferido em 24 de junho de 2005, por meio do Despacho Decisório de fls. 30/32, assim ementado: "Declaração de Compensação Compensação de débitos de IPI, PA 10 e 20/12/2002, das filiais n° 0025, 0037 e 0040, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, ano-calendário 1996. Prazo para restituição de pagamentos indevidos ou a maior: 5 anos, contados da extinção do respectivo crédito tributário. Base Legal: Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, amparados pelos art 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional) e art. 3° da LC n° 118, de 09/02/2005. Compensações não homologadas devido à inexistência dos correspondentes direitos creditórios." Apresentou em 22 de janeiro de 2005 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, onde às fls. 36/44, alega em apertada síntese, o seguinte: 1-como se trata de crédito relativo à CSLL, o entendimento já está cristalizado no âmbito do Conselho de Contribuintes, no sentido de que, sendo a CSLL uma Contribuição Social, o prazo de decadência é de 10 anos; 2- é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para reaver tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos, considerando o disposto nos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional; 3- a extinção do crédito tributário ocorre com a chamada homologação tácita do tributo, como se depreende de decisão do Plenário do STJ; 4-o Conselho de contribuintes definiu — na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça — que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a CSLL, o direito à restituição e/ou compensação ocorre em 10 anos, sendo cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, seguido de mais cinco; 5- não tem aplicação o despacho decisório na parte que menciona o artigo 3° da Lei Complementar 118, que pretendeu interpretar o Inciso 1, do artigo 168, do CTN, porque este dispositivo só teria aplicação nos pedidos de restituição de tributos apresentados a partir da sua vigência, 09 de junho de 2005. No caso, o pedido foi formulado antes da vigência dessa lei complementar; 9(9 Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 4 6- a aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05 já foi examinada e afastada pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 7- por ser modificativa e não interpretativa, a Lei Complementar n° 118 somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005, cento e vinte dias após sua publicação, conforme o disposto no seu artigo 4°; 8- aos processos anteriores a essa data aplicam-se as regras anteriores, vale dizer, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional são cinco anos seguidos de mais cinco anos; 9- a segunda parte do artigo 4°, da Lei Complementar 118 é flagrantemente ilegal e inconstitucional, pois evidentemente não pode usurpar do Poder Judiciário a interpretação já consolidada nos julgamentos do STJ a respeito da matéria, 10 anos para os tributos sujeitos a lançamento por homologação; 10- essa interpretação é a mesma do Egrégio Conselho de Contribuintes, inclusive em razão do Decreto 2.346, que determina sejam seguidas pela Administração Pública Federal as interpretações jurisprudenciais reiteradas e uniformes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência; Em 12 de abril de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 10.814, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 61/72, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de impostos/contribuições pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, e, conseqüentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de contribuições sujeitas a lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os pagamentos comprovadamente efetuados indevidamente ou a maior que o efetivamente devido. Compensação não Homologada." Cientificada em 24 de julho de 2006, AR de fls. 74, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21 de agosto de 2006, em cujo arrazoado de fls. 75/90 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- o não reconhecimento do direito creditório, com conseqüente não homologação das compensações, se baseou unicamente na alegação preliminar de ocorrência da extinção do direito ao crédito pela prescrição qüinqüenal; 2- em preliminar, a nulidade do acórdão de primeira instância que inovou ao trazer novos argumentos ao processo, de que o pedido de restituição corresponde ao exato valor declarado na DIPJ; Ci° Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 5 3- o indeferimento do pedido de restituição pelo Despacho da DRF se baseou única e exclusivamente na justificativa de ocorrência da Prescrição/decadência qüinqüenal; 4- o valor pago de CSLL deixou de ser devido após ser reconhecido em Solução de Consulta de 2001 (SRRF/65 RF/DISIT), com a exclusão da base da CSLL do valor correspondente à amortização do deságio (que havia sido incluído indevidamente pela recorrente no cômputo da sua base de cálculo da CSLL); 5- portanto, o direito ao indébito foi reconhecido a partir daí e, em 2002, a recorrente compensou o valor da CSLL pago a maior; 6- o direito à retificação da DIPJ está assegurado pela legislação federal (artigo 18, da MP 2189-49), mesmo sem prévio consentimento da autoridade administrativa; 7- o valor declarado na DIPJ original de 1997 estava incorreto. A recorrente reconhece que a sua DIPJ não retratava a realidade dos fatos, após ter obtido a resposta favorável em Consulta e após ter apresentado o pedido de compensação, via PERDCOMP; 8- ocorreu este equívoco, mas foi corrigido através de DIPJ retificadora apresentada na oportunidade. • É o Relató07rio. Processo n.° 10680.018169/2002-38 CC01/C08 . Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não prospera a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, suscitada com base na inovação de argumento adotado pela Turma Julgadora. Tendo sido o lançamento mantido, não cabe ao julgador em seu voto ficar limitado à análise dos parágrafos apresentados na impugnação, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo a nulidade apontada pela empresa. O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma de forma arrebatadora a livre formação da convicção do julgador: "Tal princípio regula a apreciaç'do e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 14° Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. (Omissis) 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ — Primeira Turma — Ret Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTEIVTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 270 Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 7 I. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (..)" (STJ — Quinta Turma — Rel. MM. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP — DJ 11.12.2000) Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando adstrito a nenhum formalismo para decidir. O cerne do litígio diz respeito à prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição/compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, por ter a Turma julgadora entendido estar prescrito o direito à restituição/compensação. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do C'TN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Processo n.• 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.399 Fls. 8 Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão no 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, que pode evidenciar a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Processo n.• 10680.018169/2002-38 CC0I1C08 Acórdão n.• 108-09.399 Fls. 9 Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça citados no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no artigo 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o artigo 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontáneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, I do CTN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o princípio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (Omissis)" 19( Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 10 Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1°, do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° 1). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição • resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 1880, Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. — 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, I° parte. — 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capitulo 10.6.3, cujo título é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTIV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a Plf Processo n.° 10680.01816912002-38 CC011088 • Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 11 extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizado a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CT1V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(gr(os do original) Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão o° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos distinguindo-se o inicio de Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/COS • Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 12 sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação _Tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem início com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao saldo da CSL, a apuração do resultado só se exteriorizará ao final de cada período de apuração, no caso em voga em 31/12/1996. Nesse momento é que estará configurado o fato gerador dos tributos e pode se cogitar da extinção do crédito tributário. Só com o confronto entre os valores recolhidos antecipadamente a título de CSL e o montante calculado na apuração da Base de Cálculo Positiva da CSL, teria a empresa condições de identificar e pedir o saldo remanescente, exercendo o seu direito. Portanto, nesses casos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, ou a do último pagamento antecipado, que ocorreu em 31 de março de 1997. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 20 de dezembro de 2002, fls. 01, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário, em 31 de março de 1997. As alegações de sinconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, 111, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Processo n.° 10680.018169/2002-38 CC0I/C08 • Acórdão n.°108-09.399 Fls. 13 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) Hl —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (gr(o nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) PLI° Processo n.° 10680.018169/2002-38 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 14 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONS77TUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental I65.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Os artigos da Lei Complementar n° 118/2005, questionados pelo recorrente, estão assim redigidos: "Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. gla Processo n.• 10680.018169/2002-38 CC0I/C08 • Acórdão n.° 108-09.399 Fls. 15 Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Já o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Este Conselho já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 a fatos anteriores à sua edição, como se percebe das ementas dos acórdãos a seguir, da lavra dos ilustres Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes e Luis Alberto Cava Maceira: "Acórdãos 108-09211, 108-09214 e 108-09211- sessão de 26/01/2007. CSLL — RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts. 3° e 4° da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, I do CTIV — Lei n°5.172/66. Recurso Voluntário Negado." "Acórdãos n°: 108-08.337 e 108-08.745 — sessão de 20/05 e 16/03/2005. IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR IV° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Recurso negado." Não tem cabimento a alegação da contribuinte de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data da entrega da declaração retificadora e não da data do pagamento do tributo, pois tal afirmativa é desprovida de sustentação legal ou até mesmo de coerência lógica, visto que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada, como se ela não existisse, reportando-se a todos os fatos geradores acontecidos ao final de cada período de apuração. Por último, como mais um elemento desfavorável à contribuinte em sua pretensão, vejo que a declaração de rendimentos pessoa jurídica retificadora, apresentada pela recorrente em 2002, não teve o condão de alterar os montantes informados na DIRPJ original, em virtude de ter sido entregue ao Fisco após o transcurso do praz decadencial de cinco anos, • Processo n.° 10680.01816912002-38 CCOI/C108 • Acórdão n.• 108-09.399 Fls. 16 previsto para tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pois se refere a fato gerador consolidado em 31/12/1996, com prazo final para a retificação em 31/12/2001, o que não foi feito, vindo só a acontecer no ano de 2002. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. NELSON 1/S7 46318127704 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4668040 #
Numero do processo: 10746.000573/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva Iegal deve ser averbada à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 16, § 2º. da Lei 4.771. de 1965, acrescido pela Lei nº 7.803, de 1989. MULTA DE MORA. Não cabe aplicação de multa de mora, quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. Não está entre os efeitos da impugnação a prorrogação ou a interrupção do vencimento do crédito tributário contestado. Os juros de mora são devidos desde a data do vencimento da obrigação. Provido parcialmente por maioria.
Numero da decisão: 302-35337
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora . Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento e os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Cuco Antunes que excluíam também os juros. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do o art. 16, § 2°, da Lei 4.771, de 1965, acrescido pela Lei n° 7.803, de 1989. • MULTA DE MORA. Não cabe aplicação de multa de mora, quando a sistemática da lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. Não está entre os efeitos da impugnação a prorrogação ou a interrupção do vencimento do crédito tributário contestado. Os juros de mora são devidos desde a data do vencimento da obrigação. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento e os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2002 -01 ants-pi; r: ç - - PAULO ROBERT* ' O ANTUNES Presidente em E, mi io it,e&As'a., /tatu...aja /MARIA HELENA COTA CARDO, c0L-t- • Relatora Designada () 6 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.753 ACÓRDÃO N° : 302-35.337 RECORRENTE : ROGÉRIO ARCOS GALVÃO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAMF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DASILVA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Contra o contribuinte ROGÉRIO ARCOS GALVÃO, CPF n° 460.048.071-68, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 18, relativa a ITR e contribuições de 1994, da Fazenda Ponte Alta Grande, inscrita na SRF sob o n° 3179263-4, com 10.450,3 ha, localizada no município de Ponte Alta do Tocantins - • TO, no valor total de R$ 35.216,78 (trinta e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Não concordando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10, onde alega em sua defesa o seguinte: I- A propriedade possui reserva legal de 50%; 2- Na propriedade existem 251 cabeças de gado adulto 3- As terras são improdutivas, posto que arenosas e sem infra- estrutura; 4- O Valor da Terra Nua declarado foi glosado de forma exorbitante, fazendo prova, através de Laudo Técnico, do valor efetivo da terra. A impugnação foi analisada pela DRF Palmas —TO como SRUITR, tendo o Delegado indeferido o pleito do contribuinte, nos termos do despacho SRL n° 239/99, de 05/08/99 (fls. 06 e 07). • Inconformado com a decisão da DRF Palmas —TO, o contribuinte apresentou recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, acatado como impugnação e analisado pela DRJ Brasília —DF.Esta decidiu o feito em 17.10.2001, considerando o lançamento procedente em parte, para alterar o VTN, aceitando o valor consignado no Laudo Técnico acostado aos autos, e mantendo a área de reserva legal declarada, tudo nos exatos termos do Acórdão DREBSA n°131 — fls. 35/39. Foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 41, com identificação da autoridade lançadora e retificando o VTN para o valor determinado pela DRJ Brasília — DF e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário, que passou para R$ 5.108,72 (cinco mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos). Ciente da Notificação de Lançamento e da Decisão da DRJ Brasília — DF, conforme consta na fls. 39, o interessado ingressou, tempestivamente, com o recurso de fls. 52/53, insurgindo-se contra o indeferimento da solicitação de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.753 ACÓRDÃO N° : 302-35.337 retificação da área de Reserva Legal, do índice de lotação e, também, contra a cobrança dos acréscimos legais. Alega, em sua defesa, o seguinte, resumidamente: 1- A região onde se situa o imóvel, denominada JALAPÃO, foi abrangida pela Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, criada pelo Decreto do Presidente da República, de 27 de setembro de 2001 — fl 59; 2- O pasto nativo da região comporta um índice mínimo de 1 (uma) cabeça para 25 hectares; • 3- Deve ser considerado, como Reserva Legal, 50% da área do imóvel, conforme consta no Laudo Técnico; 4-Não deve o recorrente arcar com os juros e encargos legais decorrentes da inoperância ou incapacidade operacional da Secretaria da Receita Federal para programar e lançar o ITR anualmente. Procedido o arrolamento de bens, subiram os autos a este Colegiado e, na Sessão do dia 17/09/01, o processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, conforme despacho de fls. 75, por mim numerada e rubricada. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.753 ACÓRDÃO N° : 302-35.337 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo do I. Conselheiro relator somente no que diz respeito à multa de mora, pois a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. • No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tomar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 ARIA.HiLETTA CARDO7natora Designada • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.753 ACÓRDÃO N° : 302-35.337 VOTO VENCIDO EM PARTE O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A presente lide centra-se em três questões relativas ao lançamento do ITR194 do imóvel rural denominado Fazenda Ponte Alta Grande, quais sejam: área de reserva legal, índice de lotação e cobrança de encargos legais após a decisão de primeira instância. • A existência da área de Reserva Legal deve ser provada pela recorrente, que a declarou, e sua retificação também depende prova material. Na presente lide, o recorrente traz como prova da existência da área de Reserva Legal unicamente o Laudo Técnico de fls. 60/62, datado de 25 de junho de 1999, onde consta a seguinte informação: "A Fazenda Ponte Alta Grande, com área de 10.450,30 ha, possui 50% da mesma como Reserva Legal, cuja averbação já está sendo providenciada". O recorrente não trouxe aos autos a prova da averbação, à margem da matrícula do competente Registro de Imóveis, da área de Reserva Legal, conforme determina o art. 16, § 2°, da Lei 4.771, de 1965, acrescido pela Lei n°7.803, de 1989. A Notificação de Lançamento do ITR contestada refere-se ao • exercício de 1994, antes, portanto, da criação da Estação Ecológica da Serra Geral do Tocantins, que data de 27 de setembro de 2001. Não tendo o recorrente trazido aos autos prova inequívoca da existência efetiva da área de reserva legal, em área superior à declarada, não há como prosperar sua pretensão de alterar a área de Reserva Legal. Com relação ao índice de lotação, nada há a reparar na decisão recorrida, posto que a quantidade de animais de grande porte informada na impugnação de fls. 10 (251 cabeças) foi exatamente a mesma considerada no cálculo do referido índice, conforme faz prova o espelho da declaração constante à fl. 29. Com relação à contestação da cobrança da multa e dos juros de mora, entendo que a decisão recorrida não anulou o lançamento impugnado, apenas retificou-o, considerando a recorrente devedora do crédito tributário em valor inferior ao da notificação de lançamento retificada, sem alterar sua data de vencimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.753 ACÓRDÃO N° : 302-35.337 Ademais, não está entre os efeitos da impugnação a prorrogação do vencimento do crédito tributário contestado ou sua interrupção. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem alterar os elementos intrínsecos do lançamento, dentre eles a data do vencimento do crédito tributário. Não há ilegalidade na cobrança de juros e multa de mora do crédito tributário mantido pela autoridade julgadora de primeira instância, desde a data do vencimento constante da notificação de lançamento impugnada, não merecendo guarida a pretensão da recorrente de ver afastada tal cobrança. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. I 110 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 f. WALBER SÉ DA ILVA - Conselheiro 6 # . . • A. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C>Ç‘n' : "kf SEGUNDA CÂMARA, Processo n°: 10746.000573/99-69 Recurso n.°: 124.753 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ' da Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda W Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.337. Brasília- DF, C5,5—/ •2/0 2- - 3* ntrIbulata e "ta • o //feudo Pres.dada Câmara Ciente I M.I,2 1 . 30 • flefi/e0Iffl I I a Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4667048 #
Numero do processo: 10726.000581/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Diante da intempestividade do recurso interposto pelo contribuinte em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, opera-se a definitividade do seu comando, pelo indeferimento do pedido de restituição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11092
Decisão: Por unanimiidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;i:z7N}: )" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000581/98-16 Recurso n°. : 119.675 Matéria : IRPF — EXS.: 1996e 1997 Recorrente : ITAMAR DA SILVA PINTO Recorrida : DRF em CAMPOS — RJ Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.092 PEREMPÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Diante da intempestividade do recurso interposto pelo contribuinte em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, opera-se a definitividade do seu comando, pelo indeferimento do pedido de restituição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR DA SILVA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl s-te - OLIVEIRA P Niro IsITE VVILFRIDO GUST M°A.W.IW RELATOR FORMALIZADO EM: '0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, as Conselheiras, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000581/98-16 Acórdão n°. : 106-11.092 Recurso n°. : 119.675 Recorrente : ITAMAR DA SILVA PINTO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, ao entendimento de que sua empregadora indevidamente reteve na fonte o imposto relativo à indenização percebida por diferença de horas extras, reputando o contribuinte que se trata de verba sobre a qual não há incidência tributária. O pedido em tela foi indeferido pela autoridade fiscal de primeira instância, na forma da decisão de fls. 19/20. Sobre o teor da aludida decisão, o procurador do contribuinte foi cientificado em 05 de novembro de 1998, consoante declaração aposta no verso da fl. 20. Seguiu-se a interposição, em 11 de dezembro de 1998, do recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a qual, mediante a decisão de fl. 24, reputou-o intempestivo. Desta feita, o procurador do contribuinte tomou ciência em 19 de abril de 1999, pelo que ofereceu as razões de recurso voluntário às fls. 27/28, alegando quanto à indicada intempestividade que "...para instrumentar a presente, somente posteriormente o Requerente teve acesso a documentação em anexo". Prossegue aduzindo que a verba percebida pelo contribuinte possui natureza indenizatória, portanto não deveria ter sido tributado pela fonte pagadora. É o Relatório. 2 ?5\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000581/98-16 Acórdão n°. : 106-11.092 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Indispensável frisar que a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado Fiscal limita-se à intempestividade alegada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento à fl. 24. Neste ponto, vê-se que o subscritor do recurso voluntário restringiu- se a aduzir que somente em momento posterior teve acesso à documentação, alegação esta que não possui qualquer plausibilidade já que ausente a demonstração de sua veracidade, ou seja, de que tenha havido cerceio à elaboração na defesa. De qualquer modo, veja-se que o recurso à DRJ foi interposto mais de trinta dias após a ciência pelo procurador quanto à decisão da DRF, sem que houvesse qualquer anexação de documento. Inclusive, ao recurso voluntário, somente foram anexadas cópias das notificações eletrônicas encaminhadas ao contribuinte. Logo, exsurge à evidência a total improcedência da argumentação colacionada ao recurso voluntário. fi 3 54/ • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000581/98-16 Acórdão n°. : 106-11.092 Desta feita, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (fls. 19/20), sobre cujo teor não houve tempestiva interposição recursal, opera-se em definitividade, razão pela qual falece competência ao Conselho de Contribuintes para analisar o mérito do pedido de restituição. Ante o exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 WILFRIDO AN UST• WEtt 4 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4665018 #
Numero do processo: 10680.009462/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, em razão da compensação da base de cálculo negativa., em, no máximo, trinta por cento, (Súmula 1º CC nº 3) COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação de até 1/3 da COFINS efetivamente paga pode ser efetuada com o pagamento dos valores devidos por estimativa ou com o saldo apurado em 31 de dezembro
Numero da decisão: 101-96.572
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir do valor da CSLL exigida a importância de R$ 413,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 2. Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2). COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, em razão da compensação da base de cálculo negativa., em, no máximo, trinta por cento, (Súmula 1° CC n° 3). COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação de até 1/3 da COFINS efetivamente paga pode ser efetuada com o pagamento dos valores devidos por estimativa ou com o saldo apurado em 31 de dezembro, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Orga Organização Araujo de Empreendimentos Imobiliários Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir do valor da CSLL exigida a importância de R$ 413,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10680.009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 Fls. 2 Tenq 13 GA PRESIDENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 jj ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 71/ Processo n.° 10680.009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 Fls. 3 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto por Orga Organização Araujo de Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada em auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do ano-calendário de 1999. O lançamento decorreu da revisão da Declaração Integrada de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2000, e a irregularidade apurada foi a compensação com base de cálculo negativa de exercícios anteriores sem respeitar o limite legal. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou preliminar de erro na eleição do sujeito passivo, por ter sido extinta em 31/05/2000, não podendo, conforme previsto no Código Civil, ser sujeito de direitos e obrigações. No mérito, sustentou que embora a legislação ordinária adote exercícios anuais para a apuração do resultado (lucro ou prejuízo), o verdadeiro resultado só pode ser obtido ao final de sua existência, de maneira que a divisão temporal estabelecida por legislação infraconstitucional não pode distorcer a determinação constitucional que estabelece como fato gerador da contribuição social a obtenção de lucro. Ponderou que a limitação à compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL acaba por tributar um lucro fictício, ofendendo os princípios da capacidade contributiva e da unicidade da noção de lucro. Mencionou que, caso mantida a limitação imposta, a empresa jamais poderá compensar perdas sofridas, uma vez que não será mais possível obter resultados positivos futuros. Apontou erro na apuração do montante devido, por não terem sido deduzidos os valores pagos e declarados a título de recolhimento por estimativa (R$588,84) e 1/3 da COFINS (R$1.338,21) efetivamente paga e devidamente informadas na Ficha 30 da DIPJ/2000 (fl. 37). A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar, argumentando que na época dos fatos (ano-calendário de 1999), a empresa existia juridicamente, pois teve suas atividades encerradas (encerramento voluntário) apenas em 31/05/2000. Concluiu que a formalização da exigência em nome da sociedade extinta não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, ainda que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal seja atribuída ao sócio, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do CTN. Quanto ao mérito, manteve a limitação da compensação, mas acolheu em parte as alegações de erro na apuração do montante devido, rejeitando a compensação de 1/3 da COFINS efetuada com a estimativa de agosto de 1999 , pelo fato de o recolhimento ter sido feito em atraso. rri‘ Processo n.° 10680.009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 Fls. 4 Ciente da decisão em 10 de abril de 2007, a interessada ingressou com recurso em 09 de maio reeditando as razões de mérito declinadas na impugnação para combater a limitação da compensação das bases negativas de exercícios anteriores, e refutando a redução da compensação de 1/3 da COFINS paga, alegando que a Lei 9.717/98 não estipula qualquer limitação ao direito de compensação nela prevista. É o relatório X Processo n.° 10680.009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. Cuida-se de exigência de contribuição social sobre o lucro líquido relativa a fato gerador ocorrido em dezembro de 1999, em cuja apuração ocorreu compensação a maior de bases negativas acumuladas de períodos anteriores. A recorrente não contesta a inobservância da norma que limita a compensação das bases negativas acumuladas, mas contra ela se insurge alegando sua inconstitucionalidade e ilegalidade por várias causas Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Também especificamente sobre a limitação da compensação há súmula deste Conselho, a Súmula 1° CC n° 3, cujo enunciado é o seguinte: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." É fato que a jurisprudência desta Câmara, seguindo a da Câmara Superior de Recursos Fiscais inaugurada com o Acórdão CSRF 01-04.258, de 02/12/2002, que confirmou o entendimento esposado no Acórdão 108-06.682, de 20 de setembro de 2001 ,da lavra do brilhante Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior„ firmou-se no sentido de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Ocorre que, no caso, a aplicação da trava não ocorreu na declaração de encerramento, que abrange o período de 01/01/2000 a 13/06/2000, mas sim na declaração relativa ao período de 01/01/1999 a 31/12/1999. Dessa forma, não há como deixar de aplicar a trava. Passo a analisar a questão relacionada com a compensação de 1/3 da COFINS. Sobre a matéria, manifestou-se o Relator: A efetividade dos pagamentos está comprovada também pelas informações constantes do sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal üls. 84 e 85). Em conformidade com a legislação de regência da matéria, o direito à compensação só alcança a COF1NS efetivamente paga até a data do pagamento da CSLL (art. 10 da IN n° 06, de 1999). ‘‘f e Processo n.° 10680009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 Fls. 6 De acordo com o documento de folha 84, no ano-calendário de 1999, a autuada fez quatro recolhimentos de COFlivà os demais recolhimentos não podem ser objeto de compensação: 19 em 09/07/1999 no valor de £52.286,39 (1/3 igual £5762,13 — compensado no mês de junho de 1999 —fl. 33), 2°) em 15/10/1999 no valor de £5381,70 (1/3 igual £5127,23 — compensado no mês de setembro de 1999 —fl. 35), 3°) em 15/01/2000, no valor de £5107,20 (1/3 igual £535,73 - compensado no mês de dezembro de 1999—fl. 36), e 4°) em 12/04/2000, no valor de £51.239,33 (1/3 igual £5413,11 - compensado no mês de agosto de 1999 — fl. 34 — não passível de compensação/pagamento fora do prazo legal).' Conforme previsto nos parágrafos I° e 2° do art. 8° da Lei 9.718/1988, a compensação de 1/3 da COHNS efetivamente paga pode ser feita com a CSLL apurada por estimativa ou com a CSLL relativa ao período de apuração anual. Disciplinando a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999, estabelece: Art. 7° Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da Coflns efetivamente paga. Art. 9° No caso de pessoas jurídicas que aparam a CSLL anualmente, a compensação referida no art. 70 poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro § 1° No pagamento por estimativa, a compensação poderá abranger a parcela compenstível da Cofins correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário. § 2° Na apuração do saldo devido em 31 de dezembro serão observados os seguintes procedimentos: 1 - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço da Coflns relativa aos meses correspondentes ao próprio ano-calendário; II - o saldo apurado na forma do inciso anterior: a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores; b) se positivo, dele será deduzido os valores da CSLL, efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal; (m)" No caso, a DIPJ da Recorrente informa: 1> 4- Processo n.° 10680009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 F1s. 7 estimativa junho Agosto setembro dezembro total CSLL apurada 1.097,47 594,58 183,21 51,45 1/3 COFINS 762,13 413,11 127,23 35,73 1.338,20 CSLL a pagar 335 ,34 181,77 55,98 15,72 588,81 A decisão de primeira instância não admitiu a compensação da quantia de R$ 413,11 em razão de se referir a parcela paga fora do prazo. Com a devida vênia, entendo equivocada a interpretação adotada. Se a lei exige que o valor a servir de base para compensação seja o efetivamente pago, e permite que a compensação seja feita ou com o valor das estimativas mensais ou com o saldo a pagar, a irregularidade cometida, no caso, teria sido o pagamento a menor da estimativa de agosto (punível com a multa isolada), porque, na ocasião, não era compensável o valor da COFINS que ainda não estava paga. Porém, quando da apresentação da declaração de rendimentos, a COFINS de agosto já estava paga, e poderia servir para compensação no ajuste anual.. Dessa forma, descabido desconsiderar a compensação no ajuste. ainda que glosada a compensação em agosto, Dou provimento parcial ao recurso para reduzir do valor da CSLL exigida a importância de R$413,11. Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008, SANDRA MARIA FARONI " Processo n ° 10680.009462/2004-76 Acórdão n.° 101-96.572 Fls. 8 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28.06.2007). Brasília - DF, em 3•0 ABR 2008 ANT 10 PRAGA PIESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005908/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA". Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção na posição tarifaria dada pela Fiscalização (3816). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção na posição tarifaria dada pela Fiscalização (3816). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 ae-Gerre>r-- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 111 , 1 nal' 'ti O' 'A mr, Antr: .3:1\ C/0"At tIttelel."111 Cerdenryto-Ger • . 1W/MAMPELSNETO tfit 7lator LUCI 1.5:1%1Z I CN7ES Re RNA d0 Nocioftei hocutedwo ei 1 Gabo 07 01iT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA Esteve presente o advogado Dr. Júlio Cezar da Fonseca Furtado — OAB/RJ 9.852. mailmfms . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N' : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 RECORRENTE : MAGNESITA S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retorna a este Conselho o Recurso 117.839, após ter sido cumprida a diligência, objeto da Resolução 302-892, Sessão de 15/09/98, cujos relatório e voto transcrevo a seguir (fls. 122/133). "Retorna o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução n° 302-0.830, cujos relatório e voto têm o seguinte teor: A empresa submeteu a despacho mullite zirconia fundida (óxido de alumínio fundido) ZRM, classificando a mercadoria no código TAB 2818.10.9900, relativo a "óxido de alumínio — corindo artificial. Após exame de amostra da mercadoria, o Laboratório de Análises — LABOR emitiu o Laudo n° 4.807/91 (fls. 15), informando tratar-se de uma "mistura de mulita (silicato de alumínio) e óxido de zircônio. Em ato de revisão aduaneira, face ao Laudo de Análise, e por verificar que a posição 2818 (adotada na D.I) compreende apenas os óxidos de alumínio puros e isolados, a AF1N desclassificou a mercadoria para o código TAB 3816.00.9900, relativo a "cimentos, 1111 argamassas, concretos e composições semelhantes, refratários", e exigiu o recolhimento dos tributos, através da Notificação de Exigência Fiscal n° 172, de 16/06/93 (fls. 18). Não satisfeita a exigência, lavrou o Auto de Infração n° 130/93 (fl. 01), (retificado por Termo Complementar — fls. 26), para determinar o recolhimento do I.I., do I.P.I. e das multas do artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, e do art. 364 — II do Decreto n°87.981/82. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/33 e 44/47), instruída com cópia de Parecer Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais e de Boletim Técnico do produto, alegando, em resumo: 2 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 a) a Alfándega do Porto do Rio de Janeiro mostra-se indecisa quanto à classificação fiscal do produto em pauta, já que, através do Auto de Infração n° 247/92, atribuiu, para o mesmo produto, o código 3823.90.9999; b) como o óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita — zircônia fundida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900, correspondente a: Óxido de alumínio (incluído o corindo artificial) — corindo artificial — outros, segundo Parecer Técnico da Universidade Federal de Ivfmas Gerais (anexo); c) a classificação do produto em pauta deve ser feita pela aplicação • da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) n° 3, letras "a" e "b", segundo as quais "a posição mais específica prevalece sobre as mais genérica" e "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial", respectivamente. Assim, a mullite Zircônia fundida deve ser classificada na posição 2818, já que esta é mais específica e que o óxido de alumínio é o componente do produto; d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH (fonte subsidiária para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela) confirmam a inclusão do produto na posição 2818 da TAB; e) requer, nos termos do art. 16, IV e 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização de Perícia para determinar a classificação do produto • importado; f) o termo complementar alterou o valor do crédito exigido de 33,09 para 33.288,53 UFIR, sem qualquer explicação. O contribuinte não tem acesso aos programas de computação da Fazenda e não pode aferir a correção dos totais pretendidos; g) após impugnado o Auto de Infração, não pode a autoridade administrativa alterar o lançamento, pois isto ofenderia o Princípio da Imutabilidade do Lançamento, previsto no art. 145 do CTN; e h) é ilegal a aplicação de juros de mora com base na variação da TRD, no período de 01/01/91 até 01/08/91, data de entrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91. 3 • . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 Consta do Parecer Técnico, elaborado pela Universidade Federal de Ivfmas Gerais, trazido pela autuada (fls. 23/24): a) a mulita-zircônia fundida é composta pelas fases: Zircônia ou Óxido de Zircônia (2Zr0 2) e mulita, que é um silicato de alumínio (3Al203. 2Zi02); b) tipicamente, a mulita-zircônia fundida tem a seguinte composição química: Al203: 43%; Zr02: 36%; Si02: 20%, além de pequena quantidade de impureza; e c) a grande aplicação da mulita-zircônia fundida é na produção de refratária para utilizações industriais, principalmente na siderurgia. O Boletim Técnico ("sales technical bulletin"), anexo à impugnação (fls. 34/37), confirma ser a mulita-zircônia fundida um material com propriedades refratárias, aplicado como tal e constituído, basicamente, dos três componentes: Zr02, Al203 e Si02, além de impurezas. Atendendo à solicitação do Serviço de Tributação da Alfândega do Porto — RJ (fls. 50 e 54), o Laboratório de Análises emitiu as Informações Técnicas nos 59/94 e 87/94 (fls. 51 /53 e 55, respectivamente), confirmando a composição do produto "possui propriedades refratárias e pode ser conceituado como uma composição refratária". A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal (Decisão n° 140/95 — fls. 60). 1111 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, argumentando o seguinte: A evidência de que o litígio cinge-se à matéria de fato é irretorquível. O pleito de realização de perícia, capaz de solucionar a divergência, inscrevia-se no estrito limite do direito irrecusável de defesa, sem o qual a própria existência do contencioso administrativo não teria sentido. Se o laudo do Labana fosse final e vinculasse a classificação fiscal dos produtos, todos os litígios situados na divergência quanto à identificação do bem e sua classificação fiscal seriam decididos em instância única pelo Labana. Assim não é, entretanto. 4 • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 A competência para julgar é da autoridade administrativa, em primeira instância, e do Conselho de Contribuintes em Segunda, não estando esses órgãos limitados a chancelar o que quer que afirme o Labana. De outra forma essas instâncias de julgamento convertiam em instâncias carimbadoras dos ditos do Labana. Ao não ensejar a realização de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância cerceou injustificadamente o direito de defesa e eivou de nulidade a decisão recorrida. Ademais disso, ficou cerceada a defesa do presente litígio, quando em outra oportunidade o Labana manifestou- se, em relação ao mesmo produto (Laudo n° 5059/91), tendo essa mesma autoridade recorrida adotado o Código 3823.90.9999, em 41 total divergência com o código agora pretendido 3816.00.9900. A Recorrente nessas circunstâncias, pede e espera seja decretada a procedência da preliminar aqui suscitada, e a conseqüente anulação da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, tudo conforme previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, a recorrente vem reprisar os argumentos que já expendeu em sua defesa de primeira instância, acentuando que, por indicação expressa da TAB a Mulita Zircônia Fundida deve ser classificada no Capitulo 28 pois, no citado capítulo estão incluídos produtos. mesmo que não constituem elementos nem compostos de constituição química definida, o que afasta a alegação da autoridade recorrida no sentido de que os comentários da NESH afastam da posição 2818.10 as misturas mecânicas de corindo artificial com outras substâncias tais como dióxidos de zircônia (Zr02). conforme Considerando transcrito acima sob o n° 3. Não está correta a interpretação, pois o item C das Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado diz exatamente o contrário, assim, executando, inclusive e expressamente, o Corindo Artificial: "C-Produtos incluídos no capítulo 28, mesmo que não constituem elementos nem compostos de constituição química definida A Regra segundo a qual não podem incluir-se no capítulo 28 senão elementos de constituição química definida admite exceções. Essas 5 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. - RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 exceções, que derivam da própria Nomenclatura, referem-se aos seguintes produtos: Posição 28.18 — Corindo Artificial". Em sua impugnação, a propósito do tema, a Recorrente manifestou- se através do Parecer Técnico do Prof. titular do Departamento de Engenharia da Universidade de l'vfinas Gerais, Dr. Paulo Roberto Gomes de Brandão, Ph. D., in verbis: " Parece-nos dificil, ou mesmo impossível, classificar-se a mulita zircônia fundida em um código direto e óbvio. Assim, resta apenas• uma aproximação, talvez bastante indireta. Como Óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita zircônia fimdida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900 Ou seja, de acordo com o exposto, aplicando-se as Regras Gerais para interpretação, a mercadoria deve ser classificada no Código 2818.10.9900 A decisão recorrida fundamenta-se no argumento de que não se pode classificar na posição 2818.10 misturas de óxido de alumínio e dióxido de zircônio. No entanto a exceção quanto à composição química definida e a posição referente ao óxido do majoritário, admite ser razoável a classificação aproximada na posição 2818.10.9900. O mesmo enfoque aplica-se ao "Considerando" sob o n° 4, segundo o qual, a "Mulita Zircônia Fundida" está excluída da posição 2818 e do capítulo 28, por se tratar de uma composição constituída de mais de um composto químico. Relativamente aos "Considerando" 5, 6, 7, a autoridade recorrida insiste em classificar os insumos em causa na posição 3816.00.9900, quando esta posição refere-se a "cimentos, argamassas, concretos, (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01". 6 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.839 1 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 A classificação acima se dirige aos produtos , não sendo feita menção a óxidos de alumínio ou óxidos de zircônio, que não são refratários em si mesmos. A decisão recorrida não considerou que o insumo mulita zircônia fundida é matéria que somente após o devido processamento se transforma em produto refratário. É importante salientar que existe uma enorme diferença entre matérias-primas para refratários e produtos refratários. A posição 3816.00.9900 refere-se a produtos refratários e não é matérias- primas para refratários, sendo estas classificadas no Código 2818.10.9900. A exigência consubstanciada no Auto de Infração, posteriormente alterada pelo Termo Complementar ao referido A.I., merece ainda reparo, tendo em vista que engloba a aplicação das multas previstas no artigo 4° da Lei 8.218/91, e no artigo 364, inciso II, do RIPI. É fácil observar que no presente caso questiona-se apenas a classificação fiscal do produto, mas não a sua identidade: a ação fiscal decorreu de suposto erro na classificação tarifária. Com isso não se confunde a não identificação do produto. Ele está bem identificado na Declaração de Importação e na Guia de Importação. Por sua vez, o artigo 364, II, do RIP1, trata de "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador", i.e., de infração relativa à nota 411 fiscal e não à classificação tarifaria. Nesse sentido, a própria Administração Fazendária manifestou sua orientação, através do Ato Declaratório Normativo MF-MST 29. de 22 de dezembro de 1980, no qual reconhece a inaplicabilidade de penalidade por indicação incorreta do código tarifário na Guia de Importação, "verbis": "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa SRF 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do processo 0168-009.088/80 e Parecer CST 3.513/80. 7 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 Declara que a indicação incorreta do código tarifário, pelo administrador, na Guia de Importação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação das penalidade previstas no Decreto-lei 37/66, arts. 108 e 169, este último com redação do art. 2° da Lei 6.562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria. Destarte, na hipótese, exigir-se-á somente a diferença de tributos acuo verificada ou, no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada". (DO de 30/12/80, p. 24.148). • Oportuno destacar que o art. 108 a que se refere esse Ato Administrativo, supra transcrito, diz respeito exatamente ao caso de "declaração indevida de mercadoria" e, pois, tem óbvia aplicação no presente caso em que a multa proposta, da Lei 8.218, refere-se nitidamente a declaração inexata. Além disso, no mesmo sentido vêm-se pronunciando, naturalmente a Instância Administrativa, através do Terceiro Conselho de Contribuintes, e os Tribunais de Justiça do País. A desclassificação teve origem apenas na conclusão no sentido de que o produto não apresenta constituição química definida, em razão do Laudo do Labana. Não obstante todos os fundamentos já apontados, ainda assim, o Eminente Julgador de segunda instância entenda cabível a presente autuação, o que se admite exclusivamente para argumentar, ocorre, data máxima venia, outro grave equívoco na formulação da exigência fiscal, eis que ali se aplicou sobre o suposto débito a taxa de juros calculada pela TRD desde 01/01/91, quando essa incidência somente veio a ser aplicável a partir de 01/08/91, pela Medida Provisória n° 298/91. VOTO - Insiste a Recorrente, em preliminar, na declaração de nulidade do Auto de Infração dado que o mesmo foi alterado, através de termo complementar, no que diz respeito ao valor do débito tributário originalmente lançado. Tal pretensão, todavia, não encontra ressonância junto a este Relator, vez que o assunto foi plenamente esclarecido na r. decisão TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. • RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 "a quo", ou seja, os valores retificados pelo referido termo complementar tomaram por base o valor CIF da mercadoria importada, como tal declarado, e, a partir daí, decorre os reflexos legais nele exigidos. A inexatidão foi oportunamente corrigida e dessa correção abriu-se prazo para a manifestação da Recorrente, que efetuou-se através da petição de fls. 46/49. Destarte, rejeito esta preliminar. Por outro lado, dada a complexidade técnica da questão, curvo-me ao apelo da Recorrente em instaurar fase pericial, convertendo o julgamento em diligência ao INT (...) para que o mesmo se manifeste a respeito dos quesitos oferecidos pela Recorrente, acrescidos dos seguintes: 4D 1) O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? 2) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Após, abra-se vistas às partes para as manifestações que entenderem necessárias". O processo retomou a esta Câmara, depois de efetuada a diligência, para julgamento. É o relatório. VOTO A Decisão de primeira instância está assim ementada: 411 REVISÃO — Desclassificação tarifária do produto "Mullite Zirconia Fundida", em face de exame laboratorial. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O resultado da diligência foi o seguinte: Quesitos Formulados pela Recorrente Quesito 01 — Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. 9 . - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 Quesito 02 - Quais os elementos constituintes da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Quesito 03 — Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? Quesito 04 — Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? É matéria-prima para fabricação de outros produtos, e, especificamente, de produtos refratários? Para que se destinam? Quesito 05 — Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser considerada como CIMENTOS, ARGAMASSAS, CONCRETOS (BETÕES) E COMPOSIÇÕES SEMELHANTES, REFRATÁRIOS, EXCETO OS PRODUTOS DA POSIÇÃO 3801? Quesito 06 — Queiram os Srs. Peritos prestar quaisquer outros esclarecimentos sue considerem necessários para classificação da MULITA ZIRCONIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (N.B.M ) Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 — O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? Quesito 02 — Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Resposta aos Quesitos Formulados: Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 Resposta: O produto apresenta características e propriedades refratárias. Quesito 02 Resposta: Sim, o produto é uma composição refratária. Pela Recorrente: Quesito 01 io - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 Resposta: O produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA é um pó de coloração amarelada, de formato de partícula irregular. Apresentando como composição de fases cristalinas, fundamentalmente, mulita e zircônia (badeleita). RELATÓRIO TÉCNICO O produto em questão, considerando-se os dados de composição química apresentados na pagina 08 do referido Processo — Declaração de Importação Anexo II — indicam que o produto tem composição típica da família de refratários eletrofimdidos AZS. Esses refratários, no entanto, apresentam como fases cristalinas a predominância de alumina e zircônia e pouca fase vítrea. Entretanto, 410 a análise por difração de raios X realizada no âmbito deste trabalho mostrou, conforme já citado, que o produto tem composição de fases cristalinas representadas pela mulita e badeleíta (Zr0 2), com a inexistência, a nível da detecção pelo método de análise empregado, de fases vitreas e de sílica residual em qualquer uma de suas fases cristalinas, indicativo de que toda a sílica reagiu com a alurnina para formar a mulita durante o processo de fabricação, o que está perfeitamente coerente com as composições de fase previstas pelo diagrama de fases ternário Al203-Si02-Zr0 2, quando se considera a composição química citada. Quesito 02 Resposta: À luz de seu caráter refratário, os elementos químicos constituintes são o alumínio (AI), silício (Si), zircônia (Zr) e oxigênio (0); Na forma de seus óxidos: alumina (Al203), sílica (Si0 2) e • zircônia (Zr02). Quesito 03 Resposta: Não é possível identificar um único elemento químico constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos constituintes dos compostos citados na resposta ao Quesito 02 da Recorrente, não é possível a obtenção de composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Quesito 04 II TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 117.839 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 Resposta: A principal aplicação da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA se dá como matéria-prima para a produção de refratários utilizados em revestimento de fomos para fissão de vidros. Entretanto, em função de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Quesito 05 Resposta: Como citado anteriormente, a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA é um composto refratário, matéria-prima para a manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Assim sendo, não é um cimento, argamassa ou concreto pois não tem as propriedades de um aglomerante 111 hidráulico. Quesito 06 Resposta: Nada mais a acrescentar. Contudo, não foi dada vista à Recorrente do resultado da diligência, descumprindo-se, assim, a última parte da Resolução 302-0.830. Isto posto, converto o julgamento em nova diligência a origem para O cumprimento integral da citada Resolução, para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa. Eis o meu voto." Após o cumprimento da Diligência, dada vistas à recorrente, a • mesma se manifesta às fls. 137/140, cujo teor passo aos ilustres pares sob forma de leitura integral da peça. É o relatório. 12 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' RECURSO N' : 117.839 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 VOTO Com a análise dos argumentos trazidos aos autos com a Diligência supra, firmo meu entendimento de que a mulita-zirconia fundida é um composto refratário, matéria-prima para manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Não é cimento, argamassa ou concreto, por não apresentar propriedades de aglomerante hidráulico e nem semelhantes. Assim, a classificação tarifaria dada pelo AFTN autuante (posição 3816) não está correta, pois se classifica tão somente o cimento refratário, o concreto to refratário, a argamassa refratária e os semelhantes refratários. Isto posto, dou provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999. teíS#CAMML., T-0 — Relator • 13 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.007121/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto aldeido acético disperso em solução a 10% de maltedextrina pó, para aplicação em aromas e fragrâncias, nome comercial “aldeído acético” deve ser incluído no Capítulo 29, não somente por sua constituição química definida, mas pelo fato de ser produto químico orgânico, não acondicionado para venda a retalho classificam-se, portanto, no código 291212.00 da NCM. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30462
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.007121/2001-79 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 RECURSO N° : 125.081 RECORRENTE : IFF — ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto aldeido acético disperso em solução a 10% de maltedextrina pó, para aplicação em aromas e fragrâncias, nome comercial "aldeído acético" deve ser incluído no Capítulo 29, não • somente por sua constituição química definida, mas pelo fato de serproduto químico orgânico, não acondicionado para venda a retalho classificam-se, portanto, no código 291212.00 da NCM. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 111 MOA • ELO! DE MEDEIROS Presidente Ar' - 18 SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHDO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 RECORRENTE : IFF — ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que se discute o correto enquadramento na NCM/NBM do produto químico "aldeido acético disperso em solução a 10% de maltedextrina pó, para aplicação de aromas e fragrâncias, nome comercial aldeído acético". • Por meio da DI 061076-3, adição 007, registrada em 20/12/96, a empresa submeteu a despacho de importação o produto acima enquadrando-o no código NCM/NBM 2912.12.00, tendo recolhido o Imposto de Importação à alíquota de 12% e o IPI à alíquota de 0%. Foram também verificadas diferenças de tributos referentes a duas outras importações, uma delas processada pela DI mencionada, adição 5 para o produto butirona e a outra pela DI n° 031468-4/96, adição 3, cuja exigência não inaugurou a lide por não ter sido impugnada e cujo crédito tributário correspondente foi devidamente recolhido através do DARF. Ocorre que segundo o Laudo de Análise Laboratorial 20694/97 a classificação fiscal declarada pelo importador está incorreta. Com esse fundamento, lavrou-se auto de infração, em que o produto foi desclassificado do código NBM/NCM 2912.12.00 para o código NCIWINTBM 3824.90.89, II de 14% e 10% de IPI, exigindo-se a diferença de tributos (I e IPI) e multas proporcionais. 111 A empresa impugnou tempestivamente alegando em síntese: - o encapsulamento de seu principio ativo em material inerte (malte dextrina) é imprescindível em razão da segurança de seu transporte e manuseio, sem com isso tomá-lo apto para qualquer uso específico, de preferência a sua aplicação geral; - juntou aos autos cópia de laudo no Instituto Nacional de Tecnologia e de perito judicial, chamado a se manifestar em processo judicial de autoria da Recorrente, no entanto relativo ao mesmo produto. Neste sentido junta decisão judicial favorável à sua tese; - alega ainda que os laudos concordam entre si no sentido da necessidade de segurança do aldeído acético apresentar-se em concentração de 10% disperso em solução de malte dextrina, capaz de inibir sua volatização e aumentar seu ponto de fulgor, mantendo inalteradas suas características químicas e industriais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO ND : 301-30.462 O Laudo do INT (fls. 110/112) juntado pela empresa alega em síntese que o aldeído possui ponto de ebulição 21 C ponto de fulgor 37,8C, e é altamente perigoso devido ao risco de fogo e explosão, que a malte dextrina não reage com o aldeído acético e que o encapsulamento é indispensável devido aos riscos de explosão. As demais matérias litigadas não foram objeto de impugnação, tendo o Recorrente manifestado sua concordância e recolhido o crédito. Na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (fls. 58 a 66) julgou-se o lançamento procedente, bem como as penalidades aplicadas, alegando em síntese que não bastam informações técnicas produzidas ao seu respeito para fins de enquadramento tarifário, pois aliam-se aos aspectos técnicos os dizeres legais das notas legais, capítulo, posição, às quais somam-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Neste sentido, transcreve as notas legais do capítulo 29, alegando que para encontrar abrigo neste capítulo a mercadoria deve atender aos requisitos das referidas notas legais onde estão compreendidos os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas ou adicionados de um estabilizante indispensável à sua coservação, traporte ou segurança no seu manuseio, desde que essa adição não tome o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Devendo, portanto, as duas condições serem atendidas para ser classificado neste capítulo, ou seja, a primeira, que a adição de determinada substância seja, por razões de conservação e/ou segurança indispensável ao seu manuseio e transporte e a Segunda, que essa adição não modifique sua aptidão geral. • Diante do exposto, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, fls. 206/243 perante este Egrégio Conselho, efetuado o depósito recursal, alegando em síntese: a) o cerne da questão cinge-se à classificação tarifária atribuída ao "aldeído acético" quando disperso na substância denominada "malte dextrina", classificada na posição 2912.12.00, com base na alínea "a", "e" e "f" da Nota Explicativa do Capítulo 29; b) a autoridade autuante pretende a reclassificação do produto para o código 3824.90.89, ratificada pela decisão da Delegacia e Julgamento, fls. 194/198; c) a divergência entre as partes consiste na questão sobre se a adição do "malte dextrina" ao aldeído acético o toma particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação em geral, pois a decisão insiste em que o "malte dextrina" toma o "aldeído acético" apto para uso específico de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 preferência à sua aplicação geral, ao passo que a Recorrente sustenta que tal questão é irrelevante para o deslinde da controvérsia e que a malte dextrina não toma o aldeído acético apto para qualquer uso específico de preferência à sua aplicação geral; d) o Poder Judiciário já proferiu decisão final sobre a classificação tributária "aldeído acético" em ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela ora Recorrente, anexado aos presentes autos; e) a sentença de primeira instância fora confirmada pelo TRF da • Segunda Região, julgando correta a classificação tarifária atribuída pela Recorrente ao aldeído acético anulando os débitos fiscais inscritos pelo Fisco Federal no que diz respeito a classificação do referido produto; o no mérito alegou que o aldeído acético é um produto que forma misturas explosivas com ar, a partir da concentração 4% sendo que sua temperatura de volatização, extremamente baixa (21 C) faz com que esse aldeído tenha de ser manuseado permanentemente a baixas temperaturas; g) por isto o aldeído acético utilizado para fins industriais deve ser encapsulado pelo sistema de "spray dryer" inerte (malte dextrina) na proporção de 10% de aldeído acético e 90% de malte dextrina); • h) nos casos em que é necessária a presença desse aldeído num produto final em pó, no qual o processo de secagem por encapsulamento é requerido, o risco de explosões é uma constante, já que a temperatura normal em que esse processo se verifica é aproximadamente de 200°C e o meio gasoso é o ar atmosférico. Têm-se então, os elementos propiciadores a uma explosão violenta: aldeído acético em concentrações superiores a 4% e a temperaturas acima de 21°C; i) sendo que o meio para evitar esse risco é pré encapsulando-se o produto com um agente quimicamente inerte, no caso, "malte dextrina", permitindo assim, seu manuseio e transporte com segurança; j) a adição de "malte dextrina"ao "aldeído acético" além de indispensável para atender às regras de segurança não provoca 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 mudanças em sua composição capazes de alterar sua função original, estando classificada corretamente pela Autora. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 VOTO Tendo-se em vista a I° Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, que prescreve que a classificação fiscal deverá ser levada a efeito com base nas Notas de Seção e de Capítulo, verificamos que a 2' Nota da Seção VI, faz referência ao caso discutido, razão pela qual a transcrevemos (com grifos nossos): "Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que, em razão de sua apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho, se inclua numa das posições 3004, 3005, 3006, 3307, 3506, 3707 ou 3808, deverá • classificar-se por uma destas posições e não por qualquer outra posição da Nomenclatura." Na Nota I do Capítulo 29, explicitam-se quais produtos estão por ele abrangidos (com grifos nossos) : '1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;' b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico; c) as soluções aquosas dos produtos acima (produtos puros, diluídos em água); • d) as outras soluções dos produtos acima, ou todos os produtos acima adicionados de um estabilizante, ou de uma substância antipoeira, ou de corante, ou de uma substância aromática, como um modo de acondicionamento por razões de segurança ou de transporte, desde que estes não tornem o produto apto para aplicações específicas'. E nas NESH do Capítulo 29, temos: "O termo 'impurezas' aplica-se às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso de fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação) d) subprodutos. Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, "a" 2, estabelece que são excepcionados de sua abrangência os produtos químicos de constituição química definida, incluídas no capítulo 29, exceto nos casos que elenca, como (com grifos nossos) : "2) os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens O previstas na posição 3808." Assim, passamos então a investigar o texto da posição 3808, para verificarmos quais são os critérios que estabelece para sua incidência, vejamos: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes, e produtos semelhantes, apresentados em Quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." Finalmente, dispomos das NESH da posição 3808, apta a trazer preciosos subsídios para nossa interpretação, que dispõem da seguinte forma: '3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas.... Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1.Quando são apresentados em embalagens para venda a retalho, como desinfetantes, inseticidas etc... 2. Quando tenham características de preparações, Qualquer que sela a forma como se apresentam (os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido... ou em misturas de outras espécies. As soluções do produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações...Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, funeicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., pronto para uso.' 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema Harmonizado, vemos que o vetor que leva um produto químico com propriedades herbicidas ser enquadrado no Capítulo 38, é a forma de sua apresentação, que já estaria apta a ser utilizada pelo consumidor final, ou "pronta para uso", como mencionado nas NESH, ainda que houvesse a necessidade de dissolver o produto em solução aquosa ou de outra natureza. Com efeito, da análise das normas referentes ao Capítulo 38, das mais genéricas, até, finalmente o texto da posição propriamente dito, até os subsídios da NESH, vemos que a ênfase da norma é sempre quanto à apresentação do produto, própria para uso do consumidor final, sendo este o alcance do termo 'preparação' no texto de subposição, isto é, a preparação do produto com as características necessárias para que ele possa ser empregado pelo consumidor, ou, que passe por um • procedimento simples de formulação, como mistura em água do produto, que pode perfeitamente ser realizada pelo usuário final. No caso destes autos, constata-se através das faturas comerciais que o produto sob análise foi importado acondicionado em tambores ("drums"), não acondicionado para venda a retalho. Portanto, a interpretação a ser dada à Nota 1, 'a', 2 do Capítulo 38 é justamente neste contexto, ou seja, caso o produto químico com propriedades herbicidas não puder ainda ser utilizado diretamente pelo usuário, devendo passar por processo de industrialização, para tanto, deverá ser incluído no Capítulo 29. Com efeito, o critério eleito pela norma para a classificação no Capítulo 29 ou 38 não pode ser a questão da pureza do produto, ou da mistura, ou preparação, mesmo porque o próprio Sistema Harmonizado traça claramente quais os critérios a serem observados nesses casos, nas próprias Regras Gerias de Interpretação, que são as normas que possibilitam atribuirmos o predicado de 'sistema' ao Sistema Harmonizado, e não um amontoado de regras justapostas. Transcrevemos, então, pela essencialidade no deslinde da questão, as Regras Gerais 2 e 3 'a' e RGSH2, Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada, abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme princípios enunciados na Rezra 3' RGSH 3, 'a': 'Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2, 'b' ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 a) A posicão mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes dos sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.' b) Os produtos misturados as obras compostas de matérias diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classcação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 'a', classificam-se pela • matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.' Portanto, em linhas gerais, quando temos no caso concreto a presença de produtos misturados, classificamos na posição mais específica, ou pela característica essencial do produto. Podemos inferir, pois, que o critério primordial de inclusão de um produto no Capítulo 29, não é somente a constituição química definida de seus elementos, mas sim, o fato de serem produtos químicos orgânicos, da mesma forma que contrapondo esse capítulo ao 38, vemos que não é esse o critério diferenciador, mas sim a possibilidade de uso por consumidor final, posto que o critério de classificação 'ser preparação ou não' não é intrínseco a nenhum desses capítulos, mas sim é dado pelas próprias Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, que de forma genérica aplica-se a todos os capítulos, desde que o caso concreto • apresente produtos misturados ou compostos. Caso a interpretação seja a que foi adotado pela D. Delegacia de Julgamento, teríamos que admitir que as normas que regem a classificação no Capítulo 29 e 38 são contraditórias, excludentes, além de contrariar as próprias norma que lhes é hierarquicamente superior, como é o caso das Regras Gerais de Interpretação. Confirmam essa situação as próprias definições constantes no Decreto n° 98.816, de 11/01/1990 que regulamenta a Lei n. 7802, de 11/07/1989, mencionadas a fls. 97, relativas aos verbetes "matéria-prima", "produto técnico", "princípio ativo", "ingrediente inerte", "aditivo", "adjuvante", "solvente" e "formulação", vejamos (com grifos nossos) : 'a) Princípio ativo ou ingrediente ativo: A substância, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química fisica ou 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 biológica, empregados para conferir eficácia aos azrotóxicos e afins. b) Produto técnico: A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; c) Aditivo: Qualquer substância adicionada intecionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar a sua função, ação e durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; d) Formulação: O produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante a adição de ingrediente inertes, com ou sem adjuvante de aditivos; e) Ingrediente inerte: a substância não ativa em relação a eficácia doa agrotóxicos seus componentes e afins, resultante de processos de obtenção destes produtos, bem como àquela usada apenas como veículo ou diluente nas preparações; Destarte, de acordo com essa norma o produto técnico sofrerá outros processos para que efetivamente chegue a conformar uma formulação apta a ser utilizada pelo consumidor final. Essas são as razões que me levam à certeza da classificação fiscal do produto na posição 29.12.12.00 da NCM. Tendo a mercadoria sido corretamente declarada na DI não se • configura declaração inexata, descaracterizando-se as penalidades (multa de oficio e multa por infração ao controle administrativo das importações). Assim, tendo em vista o fato de que há no processo dois laudos técnicos favoráveis ao contribuinte, (laudo do perito judicial às fls 121/140 e laudo do INT às fls 110/112), além do que o mesmo produto já foi objeto de decisão judicial, sendo favorável à própria Recorrente (fls. 149/180), no sentido do enquadramento do produto no Capitulo 29 da NBM, e pela aplicação ao caso, do art. 112 do Código Tributário Nacional, sou pelo provimento integral do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões em 03 de dezembro de 2002 / J n SÉ L NCE CARLUCI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.007121/2001-79 Recurso n°: 125.081 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.462. Brasília-DF, 1 de julho de 2003. • Atenciosamente, _ --Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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