Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664452 #
Numero do processo: 10680.005628/00-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1992 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo que, por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação.
Numero da decisão: 107-06.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa relativa ao ano-calendário de 92, bem como, a variação monetária nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1992 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo que, por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.005628/00-07

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4179813

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-06.135

nome_arquivo_s : 10706135_122632_106800056280007_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 106800056280007_4179813.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa relativa ao ano-calendário de 92, bem como, a variação monetária nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4664452

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473511550976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:04Z; created: 2009-08-21T15:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:04Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:04Z | Conteúdo => . • - . • „ale MINISTÉRIO DA FAZENDA. , •». .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-•‘.. :r• SÉTIMA CÂMARA Lam:4 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Recurso n°. : 122.632 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.135 IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 1992 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorntincia, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo que, por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 1993 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL — Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de A _ Cr Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa relativa ao ano-calendário de 92, bem como, a variação monetária, I fy Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 0‘j.kâ MAR1112BEA:lal D CARVALHO PRESIDENTE PAULO RO TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 MAR 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Recurso n°. : 122.632 Recorrente : MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 485/498, da decisão prolatada às fls. 433/474, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído pelos autos de infração de IRPJ, fls. 03, IRFONTE, fls. 27 e Contribuição Social, fls. 32. O lançamento de ofício é decorrente da glosa de despesas operacionais e da glosa de prejuízos apurados em operações com valores mobiliários, relativos aos exercícios de 1993 e 1994. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 406/425, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS ANOS-CALENDÁRIO: 1992, 1993 PAGAMENTOS SEM CAUSA. GLOSA DE VALORES DE CUSTOS DE AQUISIÇÃO E DE PREJUÍZOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS NA BOVMESB. Tendo sido comprovada, por meio de diligências complementares subseqüente, a legitimidade das operações com valores mobiliários, a autuação afigura-se insubsistente. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GLOSA DE PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES REPUTADAS NÃO EXISTENTES NA 3 Processo n°. : 10680.005628100-07 Acórdão n°. : 107-06.135 subseqüente que as operações que geraram tais prejuízos foram confirmadas pela BOVMESB, cabível acatar argumento de defesa que sustentava ocorrência de erro técnico decorrente de falha no processamento de dados. DESPESAS INDEDUTIVEIS. EXAÇÕES SUB JUDICE INDEDUTIBILIDADE DE PROVISÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS, CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR MEIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E DAS CORRESPONDENTES VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A dedutibilidade de tributos prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça na hipótese de a mesma ser desfavorável ao contribuinte. Idêntico tratamento tributário aplica-se às correspondentes variações monetárias passivas. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Por importar renúncia às instâncias administrativas, descabe tomar conhecimento da matéria levada à apreciação do poder judiciário. •MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não é de se cobrar a multa pela falta e/ou atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está cobrando a multa de ofício. DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. Tratando-se de instituição financeira, que por determinação legal, é regida pela Lei das Sociedades por Ações, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao ILL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. Considerando que as razões de defesa arrimam-se nos mesmos argumentos da impugnação do lançamento S IRPJ, reputa-se, da mesma forma, parcialmente procedente, o lançamento decorrente da CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? r- 4 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Ciente da decisão monocrática em 12/04/00 (AR fls. 480), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 12/05/00 (protocolo às fls. 485), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, são dedutíveis as despesas com provisão de impostos e contribuições não pagos, em virtude de estarem com sua exigibilidade suspensa, mediante depósito judicial, bem como as variações monetárias passivas; b) que a Lei n° 8.541/92, somente começou a vigorar em janeiro de 1993, ou seja, somente pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data; c) que, no tocante à aplicação das multas e juros de mora, face aos argumentos despendidos pela autoridade monocrática, é perceptivo o equívoco, tendo em vista que as ementas citadas dizem respeito à inaplicabilidade dos juros e multas impostos sobre os valores depositados. Às fls. 500, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor e, às fls. 508/509, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o depósito de 30% do crédito tributário sem a inclusão dos juros e penas pecuniárias exigidas. É o Relatório. Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão na presente instância trata-se de glosa de tributos e contribuições registrados a débito do resultado do exercício e questionados judicialmente pela empresa, relativos aos anos-calendário de 1992 e 1993, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/50), verbis: '1. DESPESAS INDEDUTIVEIS Conforme lançamentos constantes dos Livras 'Razão Definitivo' relativos aos períodos-base de 1992 e 1993, o contribuinte considerou como Despesa, transferindo em seguida para reduzir o Resultado do Exercício, os valores contabilizados nas seguintes contas: Despesa de Contribuição ao FINSOCIAL Despesas de Contribuição ao PIS Despesa de Variação Monetária Passiva sobre Obrigações Fiscais e Previdenciá rias Despesas com IR e AIR— 1992 e 1993 Despesas com Contribuição Social — 1992 e 1993 Os valores lançados nas referidas contas estão transcritos nas planilhas de fis. 51 e 52 do processo, relativas, respectivamente, aos períodos-base de 1992 e 1993, as quais são parte integrante do presente Termo. Conforme Guias de Depósito Judicial e Demonstrativos de Base de Cálculo juntados às fls. 07 a 84 do anexo 4 todos os valores relativos aos tributos e contribuições federais apurados pelo contribuinte nos períodos em questão foram depositados em Juízo." 6 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Para o devido deslinde da questão, necessário se faz a apreciação em separado de cada um dos anos-calendário em discussão, tendo em vista a alteração da norma legal que rege a matéria. Com respeito ao ano-calendário de 1992, o regime de reconhecimento das receitas e das apropriações dos custos e despesas, incluídos aí os tributos e contribuições, era o econômico ou de competência. Assim, tendo sido incorrida uma despesa ela poderia ser reduzida do lucro tributável. Somente após o advento do art 7° da Lei n.° 8.541, de 23/12/92 é que se retomou ao regime de caixa. Sirvo-me dos ensinamentos pronunciados pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n° 110.127, a que se refere o Acórdão 107-03.548: 'No mais, o regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o económico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n° 1.598/77, art 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período- base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária às atividades da empresa e sendo assim é dedutível no período-base de sua incorrência. f7 - Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. Todavia, isso não afasta a realidade de que elas tinham incorrido nos períodos em que foram deduzidas do lucro operacional. E essa é a posição do fisco, tanto que lançava a contribuição. Ora, a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorrência, pois não poderia fazê-lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estada sujeita a glosa do respectivo valor. 1 Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598177 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente aos anos-base tratados nestes autos (Lei n° 8.541,de 23/12/92). No regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que ocorrera estada sujeita a glosa. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência." Diante do exposto, não cabe a glosa das despesas em tela. 8 • Processo n°. : 10680.005628100-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Do mesmo modo, não podem prosperar as glosas das despesas de variação monetária passiva incidentes sobre os referidos tributos, pois a razão de lançar foi a mesma, ou seja, que o contribuinte vinha depositando em juízo os respectivos valores. Assim, é cabível também a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. Quanto a glosa dos tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1993, a matéria está disciplinada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, "in verbis* -Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lua]) real, quando pagas. § 1° - Os valoras das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto sobre a Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. Art. 8° - Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as mu/tas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n s 5.172, de 25 d 9 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia." No caso concreto, a empresa apropriou como despesa o valor dos tributos questionados judicialmente, o que contraria a lei de regência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve com acerto o lançamento, demonstrando que a empresa continuava a resistir ao pagamento dessas contribuições. Em resumo, sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada, porque, até lá, a exigência ainda estará suspensa. É irrelevante para o dispositivo que tenha havido ou não depósito judicial, mas imperativo, para a apropriação dos valores questionados como despesa, que a exigência não mais esteja suspensa, e por força do disposto no art. 7°, da citada lei, que tenham sido pagos. A decisão recorrida, na parte relativa ao ano-calendário de 1993, deve ser mantida. Quanto a exigência da multa e dos juros de mora, o sujeito passivo argúi que a lei n° 6.024/74, art. 18, exclui tais encargos, em se tratando de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Com a devida vênia, tal entendimento não poderá prosperar, tendo em vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O dispositivo legal retro citado dispõe que a murta fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. É importante ressaltar que a execução do to Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 créditos tributários no caso de instituição financeira em fase de liquidação, dar-se-á em fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento. O Ilustre Conselheiro Luiz Miranda, relator do Acórdão n° CSRF/01-0.187, muito bem abordou o assunto ao expor que: 'No caso de excluir a multa, corretamente aplicada, o Conselheira Hany Contado Sch011er, ao pra/atar o seu voto no Acórdão n° 103-02.126, declara que tal exclusão desfigurada a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual dispensa tomada inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária ou responsabilidade pessoal, inclusive obstada eventual ação criminal contra os mesmos. Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante. Ante o exposto, sou pela manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. TRIBUTACÃO REFLEXIVA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela matéria constitui prejulgado na decisão do litígio relativo à contribuição social. Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a glosa dos tributos e contribuições relativos ao ano-calendário de 1992, bem como a variação monetária dos mesmos. irSala das Sess. - : rs em 05 de dezembro de 2000. / PAULO R • : • TO CO - EZ 12 ---. 1• -I Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

score : 1.0
4668056 #
Numero do processo: 10746.000640/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-05.903
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retomo dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3º do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10746.000640/2003-19

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4418909

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/01-05.903

nome_arquivo_s : 40105903_138373_10746000640200319_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10746000640200319_4418909.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retomo dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3º do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4668056

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473514696704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:11:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:11:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:11:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:11:28Z; created: 2009-07-22T14:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-22T14:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:11:28Z | Conteúdo => • • " CSRF/TO I Fls. I •té 1. /V, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10746.000640/2003-19 Recurso n° 105-138.373 Especial do Procurador Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° o 1-05.903 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente COOPERFRIGU - Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retomo dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 30 do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AG ÓNIO P A residente Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 2 drnir allilirrKAREM JUR. INI AS Relator 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). /4<- 2 C 1 • i • . Processo n• 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.903 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte (fls. 2.053/2.157), com base no artigo 36 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes vigente à época, contra acórdão proferido pela 5' Câmara do Conselho de Contribuintes (Acórdão 105-15.075 - fls. 1.983/2.018), que proveu em parte, e por voto de qualidade, o Recurso de Oficio apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão da Delegacia de Julgamento que havia cancelado integralmente o auto de infração objeto do presente (fls. 1.968/1.976). Simultaneamente ao Recurso Voluntário foi apresentado pela Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 2.020/2.037), com base no artigo 32, inciso I c/c artigo 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes vigente à época, contra o mesmo acórdão proferido pela 5' Câmara do Conselho de Contribuintes, em especial para questionar a parte em que mantido o acórdão recorrido, afastando a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada concomitantemente àquela por não recolhimento do IRPJ e da CSLL. Nesta parte foi negado provimento ao Recurso de Oficio, por maioria. O Auto de Infração (fls. 05/21) foi lavrado em 09/07/2003, para constituição de valores de IRPJ e CSLL, além de juros, multa de oficio de 150% (com base no artigo 44, inciso II da Lei 9430/96) e multa isolada decorrente de não recolhimento de antecipações. Todos os lançamentos referem-se aos seguintes períodos: 30/06/1999; 31/07/1999; 31/08/1999; 31/01/2000; 29/02/2000; 30/04/2000; 30/06/2000; 31/01/2001; 30/06/2001; 31/05/2002; 30/06/2002; 31/07/2002 e 31/08/2002. O fundamento do auto de infração, conforme consta da descrição dos fatos nele presente é o seguinte: "EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS - INOBSERVÁNCIA DE REQUISITOS. Exclusão indevida na determinação do lucro real, uma vez que a fiscalizada, conforme relatório anexo, inobservou requisitos legais autorizadores da não incidência do imposto." Vale destacar, também, as conclusões constantes do Relatório Fiscal (fls. 22/37): "Das conclusões e autuações: Trata-se de uma sociedade comercial (SAFR1GU), que:- no intuito de evitar a vincula ção de seus bens a um auto de infração lavrado pela SRF; vislumbrando acobertar receitas de seu volumoso faturamento; reestrutura seus negócios a partir do final do ano de 1998 sob a natureza de cooperativa (COOPERFRIGU). Para consecução dos requisitos necessários a constituição de uma cooperativa singular, já que a lei prescreve o ingresso de no mínimo 20 cooperados pessoas físicas, o corpo diretor do FRIGORIFICO GURUP1 S/A - SAFR1GU, Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. , 4 1i It1/4 I , 3 • , , • Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 4 EDWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. ROBERTO RESENDE PA ULINELLI e Sr. JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL, agrega no quadro de cooperados os principais familiares destes (l1. 1306), empregados, bem como antigos colaboradores do corpo diretor da SAFRIGU. Ademais, se destacam não só a grande sonegação da atividade rural dos mentores, bem como das pessoas fisicas dos cooperados SrAMÂNDIO ALMEIDA, Sr. JERÓNIMO DA SOLEDADE, Sr. RENATO PAI-UM PINTO e Sr. ROBERTO PAIIIM PINTO. Reforçando as irregularidades acima aduzidas, que dizem respeito a todos os anos sob fiscalização, especificamente em relação ao ano- calendário 1999, é fundamental se reportar ao questionamento suscitado no Termo de Constatação n ° 003 al. 152) em que se indaga da fiscalizada a segregação em separado das receitas e custos cooperados dos não cooperados. Em resposta (fis. 154 a 216), a cooperativa argumenta que rigorosamente executou o aludido destaque na proporção das matérias primas recebidas mensalmente dos fornecedores cooperados e não cooperados. Em verdade, o exame dos livros diários de 2000 e 2002 da empresa evidencia que tal procedimento foi adotado; o mesmo, no entanto, não pode se afirmar em relação ao ano de 1999 (289 a 449). Com fundamento nos fatos acima descritos, a conclusão é que realmente a Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi — COOPERFRIGU — não preencheu, no curso do período auditado, devido às inúmeras irregularidades detectadas, os requisitos que permitam que seja dada a esta o mesmo tratamento dispensado às cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativos. Posicionando-se no extremo oposto, a audi toda, além de simular uma estrutura cooperativista por meio da utilização de falsos cooperados que nunca foram produtores rurais, não tendo a mínima condição para fornecimento de produtos para abate, feriu ainda preceitos básicos e indisponíveis de seu próprio estatuto e da legislação reitora do ramo cooperativo. Tratando-se, pois, seus atos, em sua totalidade, de atos de natureza mercantil com finalidade precipuamente lucrativa, procedeu-se à tributação através da glosa de todos os rendimentos apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (lis. 780 a 805) destacados como decorrentes de atos cooperados. Nesse sentido, as planilhas contidas em folhas 1310 a 1319 recalculam os valores submetidos à tributação. Ademais, com base nas circunstâncias descritas e nas provas trazidas ao processo, as multas de oficio foram majoradas para 15096 nos termos do artigo- 44, inciso II da Lei n ° 9430/96, pela presença de evidente intuito defraude." Foram arroladas as pessoas fisicas mencionadas às fls. 37 como responsáveis solidárias nos termos dos artigos 121 e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, A Impugnação (fls. 1.329/1.422) foi apresentada pelo Contribuinte e pelos responsáveis tributários mencionados no auto de infração (fls. 1.615/1.964), tempestivamente 4 , . Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Els. 5 e a decisão da Delegacia de Julgamento (fis.I .968/1.976) determinou o cancelamento integral do auto de infração, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: Nulidade Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Cooperativa de Produção - Descaracterização A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n ° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Multa Isolada - Estimativa - Cooperativas A multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas não pode prevalecer incólume, pois, quer sejam calculadas com base no total da receita bruta e acréscimos (estimativa pura) ou com base em balanços ou balanceies de suspensão ou redução (estimativa monitorada), a apuração da base de cálculo deve levar em conta a exclusão de resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Tributação Reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente, inclusive quanto à multa isolada. Lançamento Improcedente" En. razão do cancelamento do lançamento o Primeiro Conselho de Contribuintes recebeu Recurso de Oficio da Delegacia de Julgamento de Brasília - DF, tendo decidido por voto de qualidade pela restauração da cobrança, dando provimento ao recurso da Fazenda, Processo n°10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 6 exceto na parte relativa à multa isolada, cujo cancelamento foi mantido (fls. 1.983/2.018), por maioria. Vale notar que o Ilustre Relator Vencido do Recurso de Oficio, Conselheiro José Carlos Passuello, negara provimento ao Recurso por fundamento distinto daquele utilizado pela Delegacia de Julgamento, para cancelar o lançamento. A Delegacia entendeu, em sede de preliminar, que faltava à Receita Federal competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O Ilustre Relator do Recurso de Oficio, por sua vez, entendeu que, embora existissem irregularidades no funcionamento da cooperativa autuada, não seriam estas suficientes para descaracterizá-la quanto à sua forma jurídica de constituição e funcionamento - especialmente dada a regularidade de seus estatutos, numero de associados e operações com a quase totalidade dos associados regulares. O voto vencedor, proferido pela Relatora Designada Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, firmou-se no seguinte sentido, verbis: "(...) haveria um conjunto de indícios que convergem para apontar que estarmos tratando de uma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa com o fito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições. Neste sentido, destaco: 1) o fato de 80% do volume de matéria-prima fornecida advir unicamente de uma outra cooperativa, que, em relação à autuada, é cooperada; 2) o fato da diretoria desta cooperativa que é cooperada ser composta por cooperados da autuada; 3) o fato de haver uma empresa, denominada Frigorifico Gurupi S. A - .SAFRIGU, cujos presidente, secretário e acionistas majoritários coincidem com os associados da fiscalização(sic) que mais lhe fornecem matéria-prima, depois da pessoa jurídica; 4,) o fato da fiscalização (sie) e da SAFRIGU funcionarem no mesmo endereço; 5) o fato do faturamento da SAFR1GU ter decrescido de forma considerável,a medida em que subia o faturamento da autuada; e, sobretudo 6) a peculiaridade dos cooperados." Após discorrer sobre cada um dos indícios acima apontados, a Conselheira conclui nos seguintes termos: "Desta forma, entendo que foi correto o procedimento da fiscalização de descaracterizar a pessoa jurídica autuada da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com a multa qualificada, vez que pela forma como tudo foi feito, resta evidente o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador, caracterizando a fraude a que se refere o art. 72 da Lei n ° 4.502/64, condição suficiente para que, em lançamento de oficio, exija-se a multa de oficio no percentual de 1500% nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96." Ir 6 Processo n° 10746.000640/2003-19 C5RF/T01 Acórdão n.° 01 -05.903 Es. 7 E, finalmente, justifica o afastamento da multa isolada, por entender inaplicável concomitantemente à multa proporcional. Notificada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.053/2.157), através do qual refina os fundamentos da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: 1. Inicialmente requer o julgamento simultâneo do presente, e dos processos que se referem às exigências de PIS (10746-000641/2003-55) e de COFINS (10746-000642/2003-08), visto a situação fática ser a mesma, interligando as matérias e vinculando seu julgamento. 2. Esclarece que o recurso não versa sobre o expurgo da multa isolada, com o qual concorda integralmente. 3. Quanto à alegação de suposta irregularidade decorrente do fato de 80% do volume de matéria prima adquirida pela Contribuinte advir unicamente de outra cooperativa (COOPERSUL - que é cooperada em relação à Recorrente), esclarece inexistir vedação legal — seja pela lei do cooperativismo, seja pela legislação cível, seja pela legislação tributária - à inclusão de cooperados indiretos no quadro de Cooperativas, especialmente quando o objetivo de ambas as cooperativas é o mesmo. 4. Quanto à suposta irregularidade consubstanciada no fato de a diretoria daquela Pessoa Jurídica Cooperada (COOPERSUL) ser composta por outros Cooperados da Recorrente, afirma inexistir, também, qualquer vedação legal a tal situação. Entende, ainda, ser natural que assim ocorra dada a similaridade das operações, além do fato de que a administração de cooperativas deva ser realizada por aqueles que possuam maior experiência na tarefa, sejam eles cooperados ou não em outras entidades. 5 Em relação à suposta irregularidade, configurada pelo fato de haver uma empresa denominada Frigorífico Gunipi S. A — SAFRIGU, cujos presidente, secretário e acionistas majoritários são associados da Recorrente, sendo das pessoas físicas que mais lhe fornecem matéria- prima, entende não haver qualquer irregularidade, posto que não há razão legal que impedisse tal situação. Ademais, esclarece que grande parte de seus cooperados diretos e indiretos participam de outros negócios, empresas e desenvolvem outras atividades, sem que isso implique em qualquer irregularidade no que se refere à Cooperativa. 6. No tocante ao alegado indício de irregularidade consubstanciado no fato de a Recorrente e a SAFRIGU funcionarem em mesmo endereço, esclarece que tais pessoas jurídicas jamais funcionaram no mesmo endereço, inexistindo qualquer prova nos autos que confirme tal alegação, havendo, ao contrário, informação no voto do Relator Conselheiro José Carlos Passuello no sentido de que jamais houve confusão entre as duas personalidades (fls. 20/21). Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 8 7. Refuta, também, o suposto indício de irregularidade relacionado ao fato do faturamento da SAFRIGU ter decaído consideravelmente à medida em que seu faturamento crescia. Informa possuir certificado de regularidade expedido pela OCT — Organização das Cooperativas do Tocantins (não obstante informe ter anexado o mesmo, não o fez), esclarece que o crescimento de seu faturamento decorre do crescimento de sua credibilidade, e da exploração de mercado que encontrava-se pouco explorada, justamente em razão da Sociedade Anônima Frigorífico Gurupi ter deixado de atuar em seu Estado — em virtude de proibições sanitárias (Zona Tampão) que impediam o cumprimento de seus contratos internacionais. Esclarece não possuir elementos suficientes para afirmar a razão da queda do faturamento de tal empresa, mormente porque não possui relação com a mesma. Apenas supõe, portanto, que a mesma tenha encontrado dificuldades em se estabelecer em outro Estado, especialmente quanto à negociação com clientes e fornecedores, já que teria atuado durante muito tempo em local distinto, de forma praticamente exclusiva, contando, assim, com as facilidades que tal atuação lhe trazia, naquela época. Afirma que o alegado indicio de irregularidade em questão baseia-se meramente em presunção e conjecturas, sem qualquer comprovação fática, razão pela qual não devem prosperar. 8. Finalmente, refuta o entendimento mantido pelo Conselho quanto à irregularidades da pessoa jurídica fundada na "peculiaridade de cooperados", pois entende que neste ponto foi utilizada presunção desprovida de fundamentos legais, indícios que não poderiam ser admitidos como provas. Alega que os julgadores desconhecem o fato de ser comum a exploração da terra por meio de arrendamento (ou outros tipos contratuais), sem propriedade direta da terra, e utilizam tais características como suficientes à indicar irregularidades, quando em verdade são comum e legalmente aplicadas à atividade em tela. Menciona que não há irregularidade ou ilegalidade na manutenção de pessoas com vinculo familiar participarem de mesmo negócio. Ressaltar ser natural uma fazenda ter mais de um nome e, assim, promover a emissão de notas fiscais com identificações distintas. 9. Pelo principio da eventualidade, assevera ser confiscatoria e de impossível aplicação a multa qualificada, já que a autuação estaria suportada em indícios sem a comprovação da inequívoca ocorrência de fraude. Sobrevieram Contra Razões da Fazenda Nacional (fls. 2.183/2.192), nas quais defende que: 1. Em nenhum momento foi acusado o Contribuinte de prática ilícita no que concerne ao desempenho de suas atividades econômicas, sendo certo que a autuação decorre simplesmente da desconsideração da entidade como cooperativa. 10 s • Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 9 2. Houve transferência de sociedade empresária das pessoas fisicas para uma sociedade cooperada, prática que consubstancia planejamento tributário. 3. Não é legítima a transferência de uma grande empresa privada' em uma sociedade cooperativa para redução de carga tributária. 4. Não existiria possibilidade de produzir provas diretas, salvo se houvesse confissão, sendo os indícios provas e não meras conjecturas. 5. Ainda que um indício ou outro possa ser afastado, permanecem incólumes os demais, sendo que a Recorrente não teria logrado afastar todos os indícios que revelam a irregularidade da cooperativa. Quanto ao Recurso Especial do Procurador (fls. 2.021/2.037), o mesmo versa exclusivamente a respeito do cancelamento da multa isolada lançada concomitantemente à multa de oficio. O fundamento do recurso seria a possibilidade de lavratura de ambas as penalidades, que teriam fatos geradores distintos — enquanto a multa de oficio deve ser aplicada em razão da ausência de pagamento a isolada deve ser aplicada pelo descumprimento do regime de estimativa. As Contra Razões do Contribuinte foram apresentadas (fls.2.158/2.172), trazendo jurisprudência deste Conselho que afasta a aplicação concomitante das penalidades em questão. Finalmente, os autos foram distribuídos ao Conselheiro José Clóvis Alves, que requereu nova distribuição, tendo em vista ter proferido o voto de qualidade que definiu o julgamento no acórdão recorrido (fls.2.197). Assim, os autos foram distribuídos a esta Conselheira em 14/04/2008 (fls. 2.207). 01 9 Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 10 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora Os Recursos — Voluntário do Contribuinte e Especial do Procurador — são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Inicio meu voto com a análise de questão preliminar ao mérito de ambos os Recursos interpostos - o Recurso Especial do Procurador e o Recurso Voluntário do Contribuinte (apresentado pela Cooperfigru), questão esta que foi levantada quando do julgamento em sessão, qual seja, da nulidade do Acórdão proferido pela 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Confonne observado, não obstante tenha ocorrido a intimação para a pessoa jurídica, a respeito do teor do acórdão n° 105-15075, o mesmo não ocorreu em relação aos responsáveis que haviam sido incluídos no Auto de Infração. Vale ressaltar que, ainda em relação ao Auto de Infração houve intimação de todos os responsáveis — pessoa jurídica e pessoas físicas. Em relação ao acórdão da DRJ não houve intimação dos solidários, o que se supera já que lá foi cancelado integralmente o lançamento. Contudo, quando do julgamento do Recurso de Oficio, que restabeleceu o lançamento, os solidários não foram intimados, o que impossibilitou, inclusive, a apresentação dos recursos cabíveis. Verifica-se, portanto, nulidade no acórdão proferido, justamente por ter sido negada possibilidade de defesa dos responsáveis solidários, contra o acórdão que lhes foi desfavorável proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante de tais argumentos, passo a discorrer sobre alguns pontos importantes que norteiam a questão da responsabilidade tributária, bem como a necessidade de intimação das decisões proferidas, o que servirá de fundamento para o presente acórdão. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 121, que o sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser o contribuinte — quem possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo — ou o responsável — casos em que a responsabilidade decorre de expressa determinação legal, sendo que a pessoa não é contribuinte do tributo devido (nos termos da qualificação proposta pelo próprio Código). Leciona Aliomar Baleeiro a respeito da distinção entre contribuinte e responsável que "deve seguir-se tão-somente o critério adotado pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 121, segundo o qual a diferenciação se norteia pela natureza da relação existente entre o aspecto ou critério material e o aspecto ou critério pessoal da hipótese de incidência" (in Direito Tributário Brasileiro" Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 11' edição, Ed. Forense, p. 723). Nas palavras de Octavio Bulcão Nascimento (in Sujeição Passiva Tributária — Curso de Especialização em Direito Tributário, Ed. Forense) "o responsável tem, portanto, a missão de auxiliar o Estado no recebimento de seu crédito tributário". t 10i • • . . Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. ti A dúvida é justamente em relação aos limites a que o legislador estaria adstrito ao estabelecer a responsabilidade em questão. Se por um lado o contribuinte deve guardar estreita relação com o fato jurídico tributário — em especial com o objeto da tributação, inclusive para que seja respeitado o princípio da capacidade contributiva — por outro lado o responsável deve guardar relação com o contribuinte da obrigação tributária. Os limites impostos ao legislador, para eleição de responsáveis tributários, de certa forma, são colocados pela própria Constituição Federal, na medida em que seu Texto determina quais eventos e bens sofrem tributação, conforme a delimitação das competências tributárias. Assim, na medida em que tais eventos ou bens sujeitam-se à incidência fiscal, é fato que os sujeitos que devem arcar com o ônus tributário têm de guardar alguma relação com o evento/bem tributado, ou com o contribuinte do tributo. Admitir que um terceiro totalmente estranho ao fato tributável ou ao contribuinte possa figurar na relação jurídica estabelecida com base em regra matriz de incidência, ainda que na condição de responsável, é inadmissível. Na determinação de responsáveis tributários o Código Tributário Nacional dispõe sobre (i) a responsabilidade dos sucessores (Artigos 129 a 133); (ii) a responsabilidade de terceiros (Artigos 134 e 135) e (iii) a responsabilidade por infrações (Artigos 136 a 138). A norma que estabelece a responsabilidade não é uma norma de natureza impositiva tributária, mas sim uma norma administrativa-fiscal, justamente porque visa a satisfação do crédito tributário de forma mais eficaz, não necessariamente buscando tal satisfação junto ao contribuinte, mas a terceiros que com ele guardem algum tipo de relação. A norma de responsabilidade, por sua vez, pode ter norma de natureza (i) primária principal não- tributária, ou (ii) primária punitiva. Tal classificação decorre do fato de que as normas de responsabilidade, nada obstante descrevam em seu antecedente um fato econômico e contenham no conseqüente uma relação obrigacional (que estabelece o dever de um indivíduo — responsável - entregar determinada quantia ao Estado), não se confundem com regra matriz de incidência tributária. Sendo o responsável um terceiro desvinculado do fato jurídico (ao menos diretamente), o que lhe impede de integrar a relação tributária em sentido estrito, a norma que estabelece a responsabilidade tem caráter administrativo-fiscal, afinal, em certa medida guarda relação com a matéria tributária. • A norma de responsabilidade primária principal não-tributária estabelece uma sub-rogação de direitos e deveres. A sub-rogação e, portanto, a responsabilidade é sempre atribuída em função de ato lícito. No caso de pessoas físicas, em decorrência do evento morte, por exemplo (Artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional), enquanto no caso de pessoas jurídicas em função de operações de fusão ou incorporação, por exemplo, onde há extinção de empresa (Artigo 132 do Código Tributário Nacional). Nestes casos é evidente o dever de "cooperação" por parte dos responsáveis. Já a norma de responsabilidade de natureza primária punitiva estabelece uma penalidade administrativa, portanto, totalmente distinta de qualquer dever de natureza tributária. Significa dizer que, se o sujeito passivo que integrar a relação jurídica prescrita no conseqüente da norma não for o contribuinte (será, necessariamente o responsável), a lir/ II 4 • Processo n° 10746.00064012003-19 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.903 Fls. 12 norma terá caráter não-tributário. E, nestes casos, a norma primária poderá ter natureza administrativa-fiscal ou punitiva administrativa-fiscal. No presente caso foram indicados no Auto de Infração responsáveis tributários, nos termos dos artigos 121 e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. O dispositivo que serviu como fiindamento legal para inclusão de tais pessoas fisicas é justamente o que trata da sujeição passiva (Artigo 121) e da responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de tais pessoas físicas, quando atribuída por força do disposto no artigo 135, inciso III, decorre de autuação com excesso de poderes, ou infração à lei ou contrato social/estatuto de empresas. Portanto, trata-se de responsabilidade com caráter punitivo, dada a irregularidade cometida, que gera a responsabilização pessoal do agente, pelos débitos tributários incorridos pela pessoa jurídica dirigida/gerida. No presente caso foram incluídos no Auto de Infração as pessoas fisicas que geriam a Autuada. Tais pessoas foram devidamente intimadas do Auto de Infração e apresentaram as respectivas Impugnações. A inclusão dos responsáveis legais no Auto de Infração implica na necessidade de garantir-lhes, assim como ao contribuinte (autuada) o direito amplo e irrestrito de participação no processo administrativo, até seu encerramento, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, inerentes ao processo. Vale, neste ponto, destacar a redação do Artigo 9° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 9a São legitimados como interessados no processo administrativo: 1 - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 11- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; O dispositivo retro transcrito implica na conclusão lógica de que, as pessoas físicas incluídas no auto de Infração como responsáveis tributárias (por serem titulares de direito tratado no próprio lançamento) são legitimadas a figurar como parte durante todo o processo administrativo. A inclusão destas pessoas fisicas no Auto de Infração é a norma individual e concreta, de natureza administrativa-fiscal, que lhes atribui o dever de recolher o tributo em questão (por responsabilidade), como penalidade por suposta conduta inadequada que teria sido cometida no exercício das atividades de gerência de tais pessoas (via atitude contrária a lei, estatuto ou contrato social). Inviabilizar a participação das pessoas físicas autuadas, em qualquer momento do processo administrativo, resulta em ofensa direta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, presentes no artigo 2° da mesma Lei n° 9.784/99, aos quais, frise-se, a Administração Pública está direta e expressamente obrigada. 12 4 • ti . • Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 13 Além do mencionado dispositivo, a mesma Lei determina em seu artigo 28, verbis: Art. 18. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. É conclusão irrefutável que a todos os interessados incluídos no auto de infração — sejam contribuintes diretos ou responsáveis tributário — devem ser intimados dos atos processuais para que possam, por força dos princípios que regem o processo administrativo, manifestar-se e defender-se amplamente sobre quaisquer atos que atinjam sua esfera de direitos, especialmente porquanto a responsabilidade aplicada in casu não é aquela decorrente de sucessão. No presente caso, contudo, não obstante tenham sido intimados da lavratura do Auto de Infração, e apresentado as respectivas Impugnações, as pessoas fisicas incluídas no lançamento como responsáveis tributárias não foram intimadas do acórdão proferida pela 5" Câmara do 1° Conselho de Contribuinte. O acórdão em questão reformou o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento (DRJ), que havia cancelado integralmente o lançamento. Vale notar que a exigência foi parcialmente restabelecida sem que, contudo, o órgão julgador analisasse as razões trazidas pelos responsáveis tributários em suas respectivas Impugnações, tampouco puderam os mesmos recorrer a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo sido restabelecido o Auto de Infração por força da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, deveria ter sido, necessariamente, determinada a intimação dos responsáveis tributários (pessoas fisicas) incluídos no referido lançamento, para que os mesmos pudessem, se assim entendessem adequado, apresentar seus respectivos Recursos Voluntários. Todavia o acórdão não determinou a intimação de todos os interessados / responsáveis, mas apenas da pessoa jurídica — COOPERFRIGU —, de modo que somente ela teve a oportunidade de apresentar o Recurso Voluntário então cabível. As pessoas fisicas, portanto, não obstante responsáveis tributários e integrantes do processo administrativo em curso, não foram cientificadas da decisão que atinge, diretamente, as respectivas esferas de direito, configurando ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto vale destacar decisão proferida pelo 3° Conselho de Contribuinte, que determinou a nulidade do acórdão que ofendeu o direito de defesa garantido aos responsáveis tributários no curso do processo administrativo, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por preterição do direito de defesa e determinar o retorno do processo para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também à empresa indicada como responsável solidária. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS." (Recurso n° 126.103— P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 05/12/2006) 13 4 • . • . . Processo n°10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 14 A nulidade da decisão que não determina a intimação dos responsáveis tributários — incluídos no Auto de Infração e, portanto, no curso do processo administrativo — decorre não apenas da ofensa aos princípios constitucionais retratados na citada Lei Geral do Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99), mas também do disposto expressamente no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, que afirma ser nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Assim, no presente caso, por não ter havido a devida intimação dos responsáveis tributários, o que culminou no cerceamento do direito à defesa dos mesmos, é nulo o acórdão proferido pela 5' Câmara do Conselho de Contribuintes (Acórdão 105-15.075 — fls. 1.983/2.018), que proveu em parte, e por voto de qualidade, o Recurso de Oficio apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão da Delegacia de Julgamento que havia cancelado integralmente o auto de infração objeto do presente (fls. 1.968/1.976). Por todo o exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE do acórdão n° 105- 15075 proferido pela 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, devendo os autos retornarem àquela Câmara, para que seja realizado novo julgamento, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, cujo resultado deverá ser notificado a todos os responsáveis tributários indicados no Auto de Infração objeto deste processo. Neste sentido, deixo de analisar tanto as razões trazidas no Recurso Voluntário do Contribuinte, quanto o Recurso Especial do Procurador, dada a perda de objeto, por nulidade da decisão a que se referem. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2008 Karem Jureidi • s va 14 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4667319 #
Numero do processo: 10730.001670/2001-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10730.001670/2001-41

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4420136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.146

nome_arquivo_s : 40105146_132664_10730001670200141_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10730001670200141_4420136.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4667319

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473526231040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:54:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:54:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:54:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:54:36Z; created: 2009-07-08T01:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T01:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:54:36Z | Conteúdo => - , ,.4,4 t-.-':;1-,-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 44--1=:-L-;" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10730.001670/2001-41 Recurso n.°. : 108-132664 Matéria : CSL — Ex. 1997 Recorrente : FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.146 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERíODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. /----),- „---- MANOEL ,À TÔNIO e DELHA DIAS PRESID / JOSÉ Cl-LGS PASSUELL RELAT e R FORMALIZADO EM: 18 I\BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ ics Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Cons- - . ros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALL FREIR: . Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE .frg Ai" 2 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 Recurso n.°. : 108-132664 Recorrente : FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 148 a 168) contra a decisão da 8a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.432, assim ementado, na parte que interessa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores." A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário, esclarecendo no voto que o lançamento foi efetuado com relação a valores referentes ao ano de 1996, exercício de 1997, tendo a empresa optado pela apuração do lucro real com freqüência anual. O recurso, de divergência, foi acolhido preliminarmente na forma do Despacho Presi n°108-0.129/2003 (fls. 199 a 201), entendendo haver a caracterização do dissídio jurisprudencial com base na ementa trazida como paradigma, do Acórdão n° 103-20.565 (fls. 184), resumido na ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação :. Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos tisc." ,e à base de c' culo 41 ' 3 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 negativa, impostas pelas leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pleiteia a manutenção da decisão recorrida e embasa seu pedido mencionando jurisprudência judicial e os Acórdãos deste Colegiado n° CSRF/01-04.094 E CSRF/01-04.095. Trata-se, portanto, do pleito de aproveitamento de valor maior do que 30%, no ano de 1996, da base positiva da Contribuição Social sobre o Lucro para absorver (compensar) bases negativas anteriormente formadas. Assim se aprese- a processo para julgamento. I É o relatório. r'yv 4)/°P 4 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial do contribuinte foi adequadamente interposto, devendo ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETWE DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA AP 'RA , ÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO D • ENSA AOS (f), ' I° 5 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Ptimena Tutma — DJ 16/06/2000 PP 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o concei • de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos result:d• da atividade empresarial. 6 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1- A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8. • ,74 1 95 r, 7 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 0 Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3 0 Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Relativamente à CSLL, porém, por sua condição de contribuição, é de se respeitar a vacatio nonagesimal para sua vigência, produzindo, assim, efeitos a partir de março de 1995, fato que no presente caso não induz a modificações no lançamento, que se baseou exclusivamente nos valores apurados em dezembro de 1996, relativos ao período anual de apuração. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da: Ws: e es - DF, em 29 de novembro de 2004. lpyfrue JOSÉ r AR OéS PASSUELLO 8) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4666187 #
Numero do processo: 10680.019327/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO- PERDA DE OBJETO- Se, apreciando o recurso voluntário, a Câmara cancela integralmente o lançamento, perde o objeto o recurso de ofício . Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-93520
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO- PERDA DE OBJETO- Se, apreciando o recurso voluntário, a Câmara cancela integralmente o lançamento, perde o objeto o recurso de ofício . Recurso não conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.019327/99-65

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4158622

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93520

nome_arquivo_s : 10193520_124067_106800193279965_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 106800193279965_4158622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4666187

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473527279616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:34:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:34:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:34:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:34:23Z; created: 2009-07-07T21:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:34:23Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:34:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. 10680 019327/99-65 Recurso n°, 124 067 - Ex Officio Matéria IRPJ-CSLL - Anos calendário de 1995 e 1996 Recorrente DRJ em Belo Horizonte — MG Interessada BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sessão de 25 de julho de 2001 Acórdão n° 101- 93.520 NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO- PERDA DE OBJETO- Se, apreciando o recurso voluntário, a Câmara cancela integralmente o lançamento, perde o objeto o recurso de ofício. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I ON PER --"113*." O GUES PRESIDENTE -7-- • (-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 Ge 2.n(t Processo n°. 10680 019327/99-65 2 Acórdão n° 101-93,520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. 10680.019327/99-65 Acórdão n.° 101-93.520 Recurso n°. 124.067 Recorrente DRJ em Belo Horizonte — MG„ RELATÓRIO E VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora Contra o sujeito passivo Banco do Progresso S/A- Em liquidação extrajudicial, foram lavrados os autos de infração de fls 02/06 e 07/10, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) De acordo com o que consta da "Descrição dos Fato" e do Termo de Verificação de fls 11/42 , as irregularidade praticada pelo contribuinte, que motivaram as autuações, dizem respeito à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e consistiram em excesso de provisão e baixa de créditos incobráveis contra provisão, e falta de reversão, para os resultados dos exercício, dos saldos anteriores da conta de Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa em 31/12/95 e em 31/12/96 A empresa impugnou tempestivamente a exigência, dando origem ao litígio. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte OS idriydmentob, acatando, além da uui tiper IbdcAu do prejuízo fiscal corrigido do ano-calendário de 1994, prova documental trazida que implicou na exclusão de parte matéria tributável, acarretando as seguintes alterações: • Compensação do prejuízo fiscal do ano calendário de 1994 R$195.868,57 • Lucro real do ano-calendário de 1995 de R$16.530.600,16 para R$ 15.892.231,85 • Prejuízo fiscal ajustado do ano-calendário de 1996 de R$ 38.485.822,57 para R$ 38„ 501 162,15„ • Processo n ° 10680 019327/99-65 4 Acórdão n°. 101-93520 De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho Ocorre que, apreciando o recurso voluntário interposto, esta Câmara cancelou integralmente os lançamentos, conforme Acórdão 101-93519, sessão de 25 de julho de 2001 Assim sendo restou sem objeto o recurso de que trata este processo Por essa razão, deixo de conhecer do recurso de ofício, por falta de objeto Sala das Sessões (DF), em 25 de julho de 2001 , SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4667144 #
Numero do processo: 10730.000468/90-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - Reconhecida a espontaneidade pela autoridade lançadora, a ponto de ser cancelada a exigência de mesmo conteúdo objeto da retificação pretendida, desaparece o óbice, no caso concreto, de que seja deferido o pedido de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original. Recurso provido
Numero da decisão: 106-13414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - Reconhecida a espontaneidade pela autoridade lançadora, a ponto de ser cancelada a exigência de mesmo conteúdo objeto da retificação pretendida, desaparece o óbice, no caso concreto, de que seja deferido o pedido de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original. Recurso provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10730.000468/90-98

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4191486

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13414

nome_arquivo_s : 10613414_073666_107300004689098_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 107300004689098_4191486.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4667144

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473529376768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:20:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:20:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:20:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:20:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:20:49Z; created: 2009-08-26T19:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:20:49Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA- 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;'730::», SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000468/90-98 Recurso n°. : 73.666 Matéria : IRPF - Ex(s): 1988 e 1989 Recorrente : RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em NITERÓI - RJ Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.414 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - Reconhecida a espontaneidade pela autoridade lançadora, a ponto de ser cancelada a exigência de mesmo conteúdo objeto da retificação pretendida, desaparece o óbice, no caso concreto, de que seja deferido o pedido de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVhrIADCO AN PRESIDENTE / TH ANSEN PEREllt* * R ORA FORMALIZADO EM: 2 Ann 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 Recurso n° : 73.666 Recorrente : RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, protocolado em 09.02.90, conforme documento de fl. 01 (processo n° 10730.000468/90-98). Em tal solicitação, a contribuinte afirma ter omitido rendimentos recebidos de ação trabalhista que moveu contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto — CEDAE. Em 29.05.90 (fl. 43, do processo n° 10730.000468/90-98), a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói encaminhou os autos à Divisão de Fiscalização para que fosse informado se a contribuinte teria se submetido a alguma ação fiscal durante o período objeto da retificação. Em decorrência dessa solicitação, em 18.09.90 (fl. 44 — verso, do processo n° 10730.000468/90-98), a Divisão de Fiscalização juntou aos autos cópia do Auto de Infração lavrado contra a Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira (fl. 45 a 48, do processo n° 10730.000468/90-98, e fls. 01 a 04, do processo n° 10730.000446/90-55). De posse dessa informação, a Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 51 1 do processo n° 10730.000468/90-98) decidiu por indeferir o pedido de retificação, pois considerou que os valores em questão estavam abrangidos pelo Auto de Infração e que a contribuinte não estava albergada pela espontaneidade. Em 22.02.91 (fl. 53, do processo n° 10730.000468/90-98), a Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira solicita a reconsideração da decisão daquela Delegacia, 2 g()I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 reiterando que as entregou espontaneamente, em 09.02.90, pois não tinha, naquela data, conhecimento do Auto de Infração, o que somente veio a ter em 21.02.90. Em análise por este colegiado (fls. 72 e 73, do processo n° 10730.000468/90-98), os membros desta Sexta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência para que fosse informada pela repartição de origem a solução dada ao processo de lançamento de ofício. Pelo despacho de fl. 79 (processo n° 10730.000468/90-98), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, solicitando que fosse anexado aos autos o Termo de Início de Fiscalização, que teria precedido o Auto de Infração, para verificação da espontaneidade da contribuinte. Juntado o processo n° 10730.000446/90-55, os autos seguiram para seqüência do julgamento por este Conselho de Contribuintes. Para que o relatório fique completo, é importante que se descreva os procedimentos que foram adotados no processo n° 10730.000446/90-55. Às fls. 01 a 04, consta o Auto de infração no qual foi constituído o crédito tributário correspondente à identificação de omissão de rendimentos em valores muito próximos àqueles acrescidos nas retificadoras da Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira. A data da lavratura aposta é 05.02.90. A ciência do lançamento se deu em 21/02/90 (fl. 22) e em 18.05.90 foi redigida uma carta cobrança, à qual a contribuinte respondeu (fl. 25) de forma a esclarecer que não poderia ser cobrada daquela dívida, em vista de seu pedido de retificação. Já com a informação de que este colegiado tinha convertido o julgamento em diligência no caso do pedido de retificação, foi decidido, em 04.09.02, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 37), cancelar a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04, com base no parecer de fl. 36, o qual considerou que não existindo notícias nos autos sobre o Termo de Início de Fiscalização e que seria de pouca utilidade a tentativa de encontra-lo depois do lapso de tempo transcorrido, não seria possível afastar a espontaneidade da contribuinte, razão pela qual não deveria subsistir o lançamento. A Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira foi comunicada da decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que extinguiu totalmente o débito constituído por meio do processo n° 10730.000446/90-55. É o Relatório. (91 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o único obstáculo a ser transposto para que a solicitação de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física tivessem sido deferidas foi a existência de um Auto de Infração lavrado anteriormente à entrada do pedido da contribuinte, posto que poderia não ter agido espontaneamente, mas sim depois de iniciado o procedimento fiscal. Ocorre, que conforme relatado, o Auto de Infração foi cancelado e extinto o crédito tributário constituído por ele, justamente porque a Delegacia da Receita Federal em Vitória reconheceu a espontaneidade da contribuinte, com as seguintes palavras: Analisando-se os documentos existentes nos autos (tanto neste como no da retificação) verifica-se ausência do termo de início da ação fiscal. O despacho da DRJ/Rio de Janeiro às t7s. 79 do processo de retificação, ao final, solicita seja anexado o termo de início de fiscalização, peça de vital importância na solução dos processos. Tramitaram ambos os processos pelo Serviço de Fiscalização, sem que se desse notícia do citado termo. Considerando a pouca utilidade da remessa destes novamente àquele serviço na tentativa de se resgatar o referido documento, acaso existente, devido ao lapso de tempo já decorrido, entendemos que não se pode afastar a espontaneidade da interessada em retificar os exercícios objetos da autuação. Assim sendo, apesar da decisão de fls. 51 no processo do pedido de retificação em apenso, entendemos que não pode ser mantido o auto de t7s. 01 a 04, haja vista as retificadoras apresentadas em 09.02.90, antes, portanto da ciência da autuação, em 21.02.90, conforme prova o AR de fis. 22. (fi 36) t' s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 Conforme despacho de fl. 37, a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04 (do processo n° 10730.000446/90-55) foi cancelada. Assim o único óbice para o deferimento da solicitação foi afastado, não havendo qualquer elemento a mais nos autos que impeçam as retificações das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, conforme solicitadas pela Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira à fl. 01, do processo n° 10730.000468/90-98. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. THc re, :SGR, ..~0,-, 2..:, _ • g„JANS/EN PEREIRA 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

score : 1.0
4664803 #
Numero do processo: 10680.007627/00-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.007627/00-15

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4411807

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.644

nome_arquivo_s : 40201644_117923_106800076270015_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106800076270015_4411807.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4664803

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473534619648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:52:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:52:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:52:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:52:35Z; created: 2009-07-07T23:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T23:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:52:35Z | Conteúdo => 7 - ?AN À MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘~› SEGUNDA TURMA 50°' Processo n2 :10680.007627/00-15 Recurso : RP/203-117.923 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Recorrida : 32 CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 10 de maio de 2004 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. ilMANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE L_ ,k/V ROGÉRIO GUSTUD EYER REDATOR DESIG O FORMALIZADO EM: 23 In! wim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Recurso : RP/203-117.923 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.383, de 21 de agosto de 2002 (fls. 375/377), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, cuja ementa se transcreve: "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Sendo a base de cálculo da Contribuição o faturamento do sexto mês anterior (LC n 7/70), não se cogita a exigência de qualquer consectário durante os seis meses que separam do recolhimento. Recurso provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1992 a setembro/1995. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BHE n2 0.198, de 12/02/2001, de fls. 283/293, julgou procedente o lançamento e rejeitou a preliminar argüida pela interessada. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 298/309, alegando, em síntese, que o faturamento do sexto mês anterior corresponde à base de cálculo da contribuição. Aduziu ainda sobre a existência de uma decadência parcial e que postulou judicialmente um indébito relativo à correção monetária do PIS, recolhida indevidamente. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.383, de 21 de agosto de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso <At L, g411 2 i'" Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n2 203-056 (fl. 395), o Presidente da 3 4 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 411/414, alegando, em síntese, que se a diferença de imposto referente a modificação da base de cálculo foi considerada indevida (mérito da questão), não há a considerar se uma parte desse imposto indevido foi atingido ou não pela decadência. É o relatório. ko- 3 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, 5Ç 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou- se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: jr) 4 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" I . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 5 (5,2 Processo n" : 10680.007627/00-15 Acórdão n' : CSRF/02-01.644 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, ,¢ 42: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTIV, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10• Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, 5Ç 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n-" 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, ,sÇ 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4'2 e 173 do CT1V, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA l2); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES "); "Portanto, é 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 6 Processo n' : 10680.007627/00-15 Acórdão tf : CSRF/02-01.644 perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento quanto à decadência. Sala das Sessões - DF, 10 de maio de 2004. A , jbUL * /;) 1 JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 14 COFLNS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 7 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator Designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do C'TN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: .9(2 ,t)\ 8 Processo n°- : 10680.007627/00-15 Acórdão n°- : CSRF/02-01.644 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 10 de maio de 2004. <" 1' \W1/43\ ROGÉRIO GUSTAVCDREYER ,7 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4664512 #
Numero do processo: 10680.005904/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.005904/95-35

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4463771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04115

nome_arquivo_s : 20304115_105857_106800059049535_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106800059049535_4463771.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4664512

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473536716800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:42Z; created: 2010-01-30T03:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:42Z | Conteúdo => I 1 PUBLICAD O NO D. O. U 2:9 Dosae,/ O 3 / io MINISTÉRIO DA FAZENDA C fiubrIca:=414AC:St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.857 Recorrente : CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 IN\ Otacilio D. bs C•xo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,";•::;.;w4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Recurso : 105.857 Recorrente; CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita Socorro", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 106,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2549403.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENLBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição á CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 1 ";(40,•i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;5-4trn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904195-35 Acórdão : 203-04.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão 11 parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida . comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 tleP1._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904195-35 Acórdão : 203-04.115 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTAC1LIO DAN AS CARTAXO 6

score : 1.0
4664417 #
Numero do processo: 10680.005320/98-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA - Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13356
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA - Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.005320/98-67

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4194503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13356

nome_arquivo_s : 10613356_129377_106800053209867_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 106800053209867_4194503.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4664417

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473538813952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:24Z; created: 2009-08-21T14:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:24Z | Conteúdo => .;•1,52. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005320/98-67 Recurso n°. : 129.377 Matéria : IRPF- Ex(s): 1994 Recorrente : RALPH ZANON MORAIS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.356 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROVA DOCUMENTAL — ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA — Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. - Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALPH ZANON MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que NEGAVAM provimento ao recurso. DO ,ArPR R?ID P VA, E :N I y ORLAN • JOS e • NÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 25 AGO 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 Recurso n°. : 129.377 Recorrente : RALPH ZANON MORAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração mediante o qual a fiscalização exigiu do Recorrente crédito tributário a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ, ano-calendário 1993, exercício de 1994, tendo em vista a apuração de ganho de capital e acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda anualmente auferida e não declarada. O Contribuinte impugnou o lançamento tributário argumentando que não há acréscimo patrimonial a descoberto, e sim um superávit em razão do equívoco ocorrido quando do preenchimento da declaração do IRPF, fazendo as seguintes correções a) o valor do IRPF correto é de 13.724,70 UFIR; b) o valor efetivamente pago à Construtora Líder foi o equivalente a 119.218,80 UFIR, não procedendo o cômputo de mais 20.157,91 UFIR; c) o valor de Cr$ 9.720.000,00, equivalente a 70.757,81 UFIR, correspondente ao recebimento de duas parcelas da venda de um apartamento, deve ser considerado como origem de recursos; d) os valores das despesas médicas e dos pagamentos à União de Negócios (despesa com instrução) devem ser retificados para 6.796,67 UFIR e 2.756,47 UFIR, respectivamente, já que a fiscalização partiu da renda liquida declarada. a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte o lançamento efetuado no Auto de Infração, entendendo que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 a) em relação ao ganho de capital, o contribuinte reafirmou o valor de alienação, portanto o lançamento não merece reparos; b) no tocante ao pedido de inclusão dos valores que teriam sido recebidos pela alienação do apartamento, a DRJ não o acatou argumentando que os documentos constantes dos autos não preenchem os requisitos do Decreto n. 1.041/94; c) com o comprovante de rendimentos de fls. 24 e a Declaração de Rendimentos de fls. 20 a 23, cabe aceitar as retificações referentes às despesas médicas e ao pagamento à União de Negócios; d) não procede a argumentação do contribuinte acerca dos valores pagos à Construtora Líder Ltda., pois a soma dos recibos, devidamente convertidos em UFIR, corresponde a 139.376,71 UFIR. Inconformado com a decisão, o Recorrente ratifica a impugnação e alega que a autoridade lançadora não considerou a mudança na legislação Introduzida pelos artigos 23, da Lei 8.981/95 e 42, da Lei 9.250/95, que deu tratamento mais benéfico à matéria, e, portanto, deveria ser aplicada em favor do Impugnante, que manteve a exigência do tributo de ganho de capital sobre o resultado positivo obtido na alienação, que, ressalte-se, ocorreu no período fiscalizado de 1994. O contribuinte ainda alegou que a autoridade julgadora de Primeira Instância desconsiderou a existência do contrato de venda, juntamente com os valores recebidos no ano 1993, especialmente porque as datas e valores dos recebimentos convencionados no aludido contrato particular coincidem com as datas e valores do adendo firmado com a Construtora Líder (115.38/39/40 combinado com fls. 103/104/105). Quanto aos procedimentos de cálculo de origens e aplicações de recursos, o contribuinte considera que a autoridade fiscalI adotou fator de conversão da moeda nacional em UFIR diferente (mensal) daquele vigente na data dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 pagamentos (diária), o que resultou na apuração distorcida dos valores. Invoca a aplicação analógica do critério adotado pela IN n° 2/93,da Secretaria da Receita Federal, relativos a reformas e benfeitorias realizadas em bens, para considerar como pertinente a UFIR na data do respectivo pagamento. Refaz os cálculos em planilha a fls. 141 demonstrando a distorção quanto ao resultado apurado, que,alega, não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Alega ainda que a autoridade julgadora de Primeira Instância não reconheceu a ocorrência de distorção entre os valores gastos em moeda corrente nacional e seu equivalente em UFIR, resultando em erro no levantamento dos valores das aplicações de recursos e nem mesmo os ingressos de recursos provenientes de alienação de bens patrimoniais regularmente comprovados. Em suma, o Recorrente se insurge contra: - a desconsideração de recursos oriundos da venda de um imóvel de sua propriedade, baseado em contrato particular, com valores e datas coincidentes com a aquisição de imóvel declarado em 1994, como bens e direitos; - a utilização de UFIR mensal e não diária que acarretou distorções no acréscimo patrimonial apurado, posto que defende a aplicação da UFIR das datas dos pagamentos à Construtora Líder Ltda. Contudo, o mesmo não se insurge em relação as retificações efetuadas pela autoridade de primeira instância sobre imposto de renda na fonte, despesas médicas e pagamentos à União de Negócios, assim como também não recorre da exigência do ganho de capital e mais consectários legais sobre a venda um um automóvel —Monza 88. O Recorrente arrolou bens às fls. 166 para seguimento do Recurso Voluntário. Eis o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que pese a bem analisada decisão de primeira instância, dela discordo em face a elemento probatório constante destes autos. A digna autoridade "a quo" não levou em consideração o contrato de compra e venda particular fomecido como comprovante de origem de recursos, para efeito de justificar o imputado acréscimo patrimonial a descoberto, por entender ausentes os requisitos previstos no Decreto n. 1.041/94. Todavia, se verifica a fls...que o Recorrente apresentou a mesma operação mediante lavratura de competente escritura pública, consignando o mesmo bem, valores e condições estabelecidas no contrato particular considerado inidôneo para efeito fiscal comprobatório, pelo que restou atendidos os requisitos de validade jurídica a prova oferecida. Ademais, reforçando a veracidade e idoneidade da prova documental, ainda se verifica declaração do comprador mediante o qual atesta a data do pagamento de uma parcela, não elidida por prova em contrário pela digna fiscalização e não considerada para todos os efeitos da decisão ora reexaminada, que, neste aspecto, está a merecer o legítimo reparo. Quanto a matéria de utilização da UFIR relativamente aos procedimentos de cálculo de origens e aplicações de recursos, assiste razão ao contribuinte quando considera que a autoridade fiscal adotou fator de conversão da moeda nacional em UFIR diferente (mensal) daquele vigente na data dos pagamentos (diária), o que resultou na apuração distorcida dos valores. Invoca a aplicação analógica do critério adotado pela IN n° 2/93,da Secretaria da Receita 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 Federal, relativos a reformas e benfeitorias realizadas em bens, para considerar como pertinente a UFIR na data do respectivo pagamento. Refaz os cálculos em planilha a fls. 141 demonstrando a distorção quanto ao resultado apurado, que, alega, não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Tais distorções remanesceram claramente demonstradas pelos cálculos efetuados na peça recursal, sobre os quais me pronuncio favoravelmente, adotando, igualmente, as suas razões. Diante esses argumentos e pelo que mais consta do Recurso Voluntário sou por dar provimento integral ao mesmo. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Li) 111‘ ORLANDO OS a e ONÇALVES BUENO 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4664180 #
Numero do processo: 10680.004093/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – COMPROVANTE DE RETENÇÃO A CARGO DO CONTRIBUINTE – Seria viável ultrapassar a falta de comprovante de retenção do imposto se a administração tributária dispusesse de informação regularmente fornecida pela fonte pagadora. Tal providência não é possível quando tais informações não existem e o contribuinte limita-se a apresentar Nota Fiscal por ele emitida, único documento que faz referência à suposta retenção na fonte.
Numero da decisão: 107-08.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRF – COMPROVANTE DE RETENÇÃO A CARGO DO CONTRIBUINTE – Seria viável ultrapassar a falta de comprovante de retenção do imposto se a administração tributária dispusesse de informação regularmente fornecida pela fonte pagadora. Tal providência não é possível quando tais informações não existem e o contribuinte limita-se a apresentar Nota Fiscal por ele emitida, único documento que faz referência à suposta retenção na fonte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.004093/97-81

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4183250

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.969

nome_arquivo_s : 10708969_132495_106800040939781_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 106800040939781_4183250.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4664180

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473543008256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:32Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:33Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:33Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:32Z; created: 2009-07-13T14:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:32Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:32Z | Conteúdo => e n•:,u, MINISTÉRIO DA FAZENDA " •st., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';(4-,A4r Processo n° : 10680.004093197-81 Recurso n° :132.495 Matéria IRPJ — Exs.: 1993 a 2000 Recorrente : CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA Recorrida : 3* TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.969 IRE — COMPROVANTE DE RETENÇÃO A CARGO DO CONTRIBUINTE — Seria viável ultrapassar a falta de comprovante de retenção do imposto se a administração tributária dispusesse de informação regularmente fornecida pela fonte pagadora. Tal providência não é possível quando tais informações não existem e o contribuinte limita-se a apresentar Nota Fiscal por ele emitida, único documento que faz referência à suposta retenção na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • e •S VINICIUS NEDER DE LIMA " ID NTE L Z MA • TI S VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 41 X is.' "• ‘14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.004093/97-81 Acórdão n° :107-08.969 Recurso n° : 132.495 Recorrente : CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA RELATÓRIO CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que indeferira, parcialmente, o seu pleito de compensação de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, com créditos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, fls. 01/04 e 06/08. Às fls. 230/234, a Autoridade da SRF indeferira o pleito, sob a alegação de que não havia saldo credor favorável à interessada. Asseverou a autoridade no Despacho Decisório de 11.07.2001 que após as imputações efetuadas, verifica-se, pelo demonstrativo de fls. 220 às fls. 229, que os créditos do contribuinte não foram suficientes para compensar todos os seus débitos e, no primeiro trimestre de 2000 compensou, de acordo com sua DCTF, o valor de R$ 49.331,74, quando só poderia ter compensado R$ 27.779,77. Dessa forma possui, ainda, um débito de R$ 21.551,97, relativo ao primeiro trimestre de 2000 ( fls. 218), que deverá ser cobrado. Nota-se às fls. 230/234 que a SESIT/BH/MG, alçara todos os saldos havidos de imposto da recorrente, desde o ano-base de 1992, até o ano-calendário de 2000, formulando, às fls. 233, um desenho — sob a forma de tabela - , dos créditos e débitos detectados a partir das DIPJ, dos documentos de recolhimentos ( DARFS ), e dos dados hauridos nos sistemas da SRF denominados de IRF/CONSULTA e SINAL. Após, promovera as imputações necessárias, culminando por concluir, com supedâneo no demonstrativo de fls. 220/229, que os créditos argüidos não foram 2 4' h. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 suficientes para compensar todos os débitos, não obstante, conforme a sua DCTF, compensara o valor de R$ 49.331,74, quando só poderia ter compensado a verba de R$ 27.779,77. Dessa forma, conclui aquela Autoridade, possui a pleiteante, ainda, um débito de R$ 21.551,97 relativo ao 1° trimestre de 2.000 (fia 18). Manifestação de Inconformidade Cientificada da decisão em 30.07.2001, por via postal ( AR de fls. 236), apresentou a sua defesa em 28.08.01, conforme fls. 237/239. Em síntese foram essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória recorrida: 1) Em relação ao ano-calendário de 1992 confirmou os créditos no valor de 18.690,90 UFIR e de Cr$ 193.716,88, acrescentando que esse último equivale a 37,83 UFIR; 2) Em relação a 1993 defendeu o valor de 127.994,33 UFIR para o saldo disponível no final do ano, que seria composto pelas seguintes parcelas: a) 79.070,82 UFIR referentes à correção monetária incidente sobre o saldo do ano anterior e sobre as retenções do próprio ano; e b) 25.369,90 UFIR mais 1.673,68 UFIR referentes aos créditos surgidos no ano-calendário; 3) Em relação a 1994 defendeu o valor de 207.994,33 UFIR para o saldo disponível no final do ano, que seria composto do saldo anterior acrescido das seguintes parcelas: a) 13.798,08 UFIR referentes à correção monetária incidente sobre o saldo de 1992; b) 44.724,30 UIR referentes à Correção monetária incidente sobre o saldo de 1993; 3 ‘-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 c) 16.717,00 UFIR referentes á correção monetária incidente sobre as retenções sofridas no ano; 4) Em relação a 1995 defendeu o valor de R$ 178.293,07 para o saldo disponível no final do ano, com os seguintes comentários: a) o débito total de IRPJ do ano é igual a R$ 25.762,22; b) considerando o IRRF, de R$ 8.327,34, e os pagamentos, de R$ 10.916,98, restou não recolhido o valor de R$ 6.517,90, que diz equivaler a 9.631,89 UFIR, convertido pela UFIR do 1° trimestre de 1996; c) compensando esse débito com os saldos de períodos anteriores, resta disponível o crédito de 198.362,44 UFIR, equivalentes a R$ 164.382,95, considerando a UFIR do 1° trimestre do ano seguinte ( 0,8287); d) ao crédito acima acresce correção monetária no valor de R$ 13.910,12 incidentes sobre os saldos dos anos-calendário de 1992 a 1994, e sobre as retenções do próprio ano; 5) Em relação a 1996 defendeu o valor de R$ 165.819,38 para o saldo disponível no final do ano, que seria composto pelo saldo de anos anteriores, ajustados pelas seguintes parcelas: a) correção monetária desse saldo, no valor de R$ 5.246,70; b) compensações efetuadas de ofício, no valor de R$ 37.551,64; c) saldo negativo de R$ 19.831,25. 5) Em relação a 1997 defendeu o valor de R$ 142.318,86 para o saldo disponível no final do ano, com os seguintes comentários: a) foram efetuadas compensações de saldos de períodos anteriores no valor de R$ 37.982,75; 4 -11ft MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .1,(43j. SÉTIMA CÂMARA "zrt2A,N41 Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 b) o valor anual do IRPJ devido foi deduzido do PIS/ DEDUÇÃO, código 8002, no valor de R$ 9.781,37, conforme Liminar em Mandado de Segurança, Processo n°96.0015431-7; c) o restante, R$ 1.247,92, fora quitado por recolhimento de R$ 8.769,08: mediante DARF, restando crédito de R$ 7.521,16; e d) sobre o saldo de períodos anteriores incide juros SELIC, no valor de R$ 6.961,07: 6) Em relação a 1998 defendeu o valor de R$ 293.293,99 para o saldo disponível no final do ano, com os seguintes comentários: a) os valores de IRPJ a recolher, lançados na DIRPJ como exigibilidade suspensa, foram recolhidos na forma de PIS/ DEDUÇÃO, código 8002; b) o crédito disponível resultaria da soma do saldo negativo apurado na declaração, no valor de R$ 150.975,13, com o saldo de períodos anteriores. 7) Em relação a 1999, sustentou que o crédito alegado, de R$ 185.599,85, resulta da seguinte operação: saldo de períodos anteriores, menos compensações efetuadas no ano, no valor de R$ 138.723,58, mais SELIC, de R$ 31.029,44. 8) Em relação a 2000, registrou que não há consumo de todo o crédito disponível, uma vez que o débito compensado fói de R$ 49.331,74. Reclamou que nos anos-calendário de 1995 e de 1996, respectivamente, as verbas retidas a teor de IRRF de R$ 7.129,98 ( R$ 15.457,32— R$ 8.327,34 ) e de R$ 5.619,38 ( R$ 30.540,13— R$ 24.920,75 ), não foram consideradas sob a alegação de não terem correspondência com as anotações do sistema IRF/CONSULTA. • 4', • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 • Agregou ao seu pleito que se compute, a partir de 01.01.1996, os juros com base na taxa SELIC, consoante o §4.° do art. 38, da Lei n°9.250, de 26.12.1995. Decisão DRJ Às fls. 261/267, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.633, de 07 de agosto de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercícios: 1993,1994,1995,1996,1997,1998,1999,2000. DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Para os créditos surgidos antes de 31.12.1995 e compensados ou restituídos após esta data, o procedimento para a correção monetária consiste em expressar o seu valor em quantidade de UFIR, reconvertendo-o para reais com base no valor da UFIR vigente em 01 de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. Ao valor assim obtido, nada mais cabe acrescer a título de correção monetária. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.' Recurso Voluntário Cientificada em 26.08.2002, por via postal ( AR de fls. 268 ), apresentou o seu feito recursal em 24.09.2002 (fls. 269/273), colacionando os documentos de fls. 274 e seguintes. Não inovou a sua peça vestibular, agregando, entretanto, as notas fiscais, às fls. 276/316, bem como comprovante de rendimentos e de retenção na fonte ( fls. 324 e seguintes), requerendo que, à luz dos novos elementos, sejam reconsiderados os valores do IRRF e do PIS-Dedução recolhido inadvertidamente. 6 )".0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 Quanto ao PIS-Dedução, às fls. 272, asseverou a litigante que recolhera a verba de R$ 9.781,98, indevidamente, não obstante ter realizado o parcelamento da divida a esse teor ( fls. 274). Acrescentou que solicitara, em 20.06.2002, alteração do código do DARF mencionado, transmudando-o do código 8002 para o de 5993. Conversão do julgamento em diligência Em Sessão de 28 de janeiro de 2004 esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência — Resolução n° 107-00.470, fls. 413/422. A Câmara acompanhou à unanimidade o então Relator, Conselheiro Neicyr de Almeida, quando este defendeu que, "ainda que em sua petição de fls. 237 a 239 tenha a contribuinte se quedado silente em relação às diferenças havidas decorrentes do cotejo do IRRF/CONSULTA com as suas anotações e o que pretendera, importa, entretanto, em beneficio da verdade material, que se deslinde tal controvérsia. As fis. 276 e seguintes, colaciona a insurgente inúmeras notas fiscais e documentos vários que demonstram, em principio, retenção do IRRF e que se correlacionam com o seu pleito à compensação, e que, segundo a peça recursal, atestam o seu direito creditório em oposição ao que afirmara a peça decisória de Primeiro Grau. Assinala, ainda, que a falta de recolhimento por retenção na fonte não pode punir aquele que sofrera o respectivo desconto." Foi então determinada diligência nos seguinte termos: 1..1 Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal, em trabalhos de auditoria, confirme ou não, em face dos elementos originais ( notas fiscais de 1995 a 1996 e por outros documentos da fonte retentora apensados ), •após o necessário cruzamento ou batimento do material ora ofertado com as anotações lavradas no livro de apuração do ISS/BH/MG, vis-à-vis o livro Diário, o Razão Analítico Contábil ou o Livro Caixa e, se necessário, com as DIRFS/DCTF, a procedência do alegado. Que, se necessário, diligencie as fontes retentoras objetivando aferir a procedência do que se argüi. Que se ratifique ou não as asserções da recorrente quanto à verba recolhida a titulo de PIS/DEDUÇÃO, indevidamente como se alega; e, se tal valor, já não fora por ela 7 es•*: "- MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr::. ."11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 aproveitado tanto em compensações futuras como no • montante parcelado por ela denunciado. Que, ao final, emita expressas considerações que julgar necessárias para o perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal. Posteriormente, que se dê ciência ao contribuinte do relatório quanto aos resultados dos pleitos argüidos, bem como de outras manifestações não laboradas a critério do fiscal diligenciador, concedendo à parte reclamante o prazo de 30 ( trinta ) dias para, se assim desejar, manifestar-se acerca do concluído.' Constatou-se na diligência que todos comprovantes apresentados foram analisados pela autoridade encarregada da diligência, sendo em sua maior parte relativos a valores que já haviam sido computados quando do Despacho Decisório. Quanto aos que não foram computados, registrou o diligenciante: - que computa agora o valor de R$ 726,05 referente a retenção de fonte efetuada pelo Banco Progresso S/A;• - que não foram aceitos os valores de imposto retido na fonte constante das Notas Fiscais de fls. 277, 287 a 316. Não foram consideradas por falta de apresentação do Comprovante de Retenção, exigido pela legislação. E por não constarem do sistema de DIRF da Receita Federal. - que no tocante ao DARF de fls 274, referente ao PIS/Dedução os valores recolhidos foram considerados no novo demonstrativo de fls. 432 a 441; - que houve uma redução no débito após as compensação de R$ 21.551,97 para R$ 3.834,73; - que todos os créditos considerados foram corrigidos pela SELIC, com exceção das retenções na fonte dentro do próprio ano-calendário, de acordo com a legislação. • Manifestando-se sobre o resultado da diligência, fls. 449/450, a- recorrente reclama somente sobre a não consideração do imposto de renda retido por 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:P .NT SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 terceiros, constante das Notas Fiscais de sua emissão. Reforça que seria incongruente o fisco aceitar as notas fiscais como integrantes do rendimento da pessoa jurídica, mas não aceitar as retenções efetuadas e que deveriam ter sido pagas pela fonte pagadora. Se ausente o recolhimento do tributo retido, deve-se exigir da fonte pagadora na qualidade de responsável, nos termos da legislação. Cita Acórdão deste Colegiado. É o Relatório. 9 Zf»S-- MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Como visto o litígio se resume na não consideração pela autoridade administrativa do imposto de renda retido na fonte, constante das Notas Fiscais de fls. 277; 287a 316 e 365 a 368, emitidas para Caemge Ltda; Departamento Estadual de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e Serve Consulte Ltda, por falta de apresentação dos comprovantes de retenção. O imposto de renda na fonte que a recorrente reclama só consta em Notas Fiscais por ela emitidas, ou seja, não há outro comprovante de retenção. Não há o comprovante exigido pela legislação e não há DIRF que confirme, não o recolhimento, mas a própria retenção pela fonte pagadora. A recorrente teve diversas oportunidades de comprovar ter sofrido o ónus do imposto e não o fez. Escuda-se tão somente em documento por ela mesmo emitido, cuja informação não se confirma nos registros da administração tributária. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. tigh UIZ MA TINS ALERO lo Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4665191 #
Numero do processo: 10680.010661/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERC – RECONHECIMENTO - Comprovada a regularidade fiscal da requerente, nos termos do artigo 60, da Lei nº Lei 9.069/1995, há que reconhecer o incentivo fiscal pleiteado.
Numero da decisão: 103-22.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PERC – RECONHECIMENTO - Comprovada a regularidade fiscal da requerente, nos termos do artigo 60, da Lei nº Lei 9.069/1995, há que reconhecer o incentivo fiscal pleiteado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.010661/2001-84

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4227980

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.102

nome_arquivo_s : 10322102_140419_10680010661200184_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10680010661200184_4227980.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4665191

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473545105408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:12:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:12:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:12:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:12:59Z; created: 2009-07-05T19:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T19:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:12:59Z | Conteúdo => 24- . ,n,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4- TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10680.01066112001-84 Recurso n° : 140.419 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MINAS GERAIS S.A. - (DIMINAS) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.102 PERC — RECONHECIMENTO Comprovada a regularidade fiscal da requerente, nos termos do artigo 60, da Lei n° Lei 9.069/1995, há que reconhecer o incentivo fiscal pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MINAS GERAIS S.A. - (DIMINAS)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _A1DI-D0--RO '" é U S NEUBER ----PRESIDENTE- ALEXANDR: :trit R :OS JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 Ne\ ?rir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .1rns - 15/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010661/2001-84 Acórdão n° :103-22.102 Recurso n° : 140.419 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MINAS GERAIS S.A. - (DIMINAS) RELATÓRIO A empresa retro identificada ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao exercício 1997, ano- calendário 1996 (fl. 01), anexando os documentos de fls. 02 a 07, a fim de requerer a liberação dos valores destinados ao FINOR, em virtude de ter sido cancelada a remessa automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Conforme DESPACHO DECISÓRIO de fl. 36, o pleito do contribuinte foi indeferido. Cientificado do indeferimento do seu pedido em 02 de maio de 2002 (AR fl. 37), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 39 a 54) em 24 de maio de 2002, documentação de fls. 55/66, com as argumentações a seguir sintetizadas. 1— Dos fundamentos do despacho decisório. O presente processo trata de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, em face de aplicações realizadas no FINOR, no exercício 1997, ano-calendário 1996 (fl. 01), indeferido por ter sido constatado saldo devedor no • processo administrativo n° 10680.002266/97-26, no qual pleiteia a compensação de débitos de IRPJ e CSLL dos exercícios de 1997 e 1998 com o saldo de IRPJ apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991. As diferenças entre o cálculo fiscal e a apuração do contribuinte no processo administrativo n° 10680.002266/97-26 funda-se no pressuposto de que a TRD, entre o fato gerador e a data de vencimento do tributo seria exigível e compensável, a teor do art. 80 da Lei n° 8.381, de 30 de dezembro de 1991. Entretanto, tal vencimento foi prorrogado administrativamente, beneficiando-a, não aproveitaria para fins de compensação da TRD situada entre o vencimento original e o vencimento prorrogado, originando o crédito glosado. .1ms - 15/09/05 2 kl '1(S( \ j MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010661/2001-84 Acórdão n° :103-22.102 II — Da natureza da taxa referencial diária — TRD, sua pertinência como índice de correção monetária. Discorre sobre a natureza da taxa referencial diária — TRD, taxa de juros de mora (Leis n° 8.177 e n° 8.218, ambas de 1991) e não correção monetária (conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal). Que a decisão Ministerial quando prorrogou o vencimento dos tributos e contribuições devidos pela defendente para 120 dias, fixou a TRD, com fundamento na Lei n° 8.177, de 1991, como índice de atualização monetária da base de cálculo das exigências prorrogada. Que a TRD, como taxa de juros de mora, só incide a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição não adimplidos tempestivamente. E, inclusive, a lei posterior fez retroagir seus efeitos aos créditos nascidos no período de vigência da lei anterior, não diferenciando entre vencimento legal e vencimento autorizado por ato administrativo legalmente editado. Dessa forma continua, o critério adotado para glosar parcela do crédito tributário é totalmente equivocado, pois a reclamante não estava em mora, uma vez que o vencimento dos tributos em questão foi prorrogado por decisão administrativa por cento e vinte dias. Conclui que ambos os vencimentos - legal e autorizado por decisão administrativa - são reconhecidos pela Lei como aptos a gerar o direito compensatório nela previsto, não havendo incidência da TRD no intervalo entre o fato gerador e o recolhimento. Cita em seu socorro o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, jurisprudência administrativa do Conselho de contribuintes sobre a compensação de valores recolhidos a título de TRD. III — Da impossibilidade de exigência da TRD ainda que a mora existisse. Argüiu, ainda, que mesmo se em mora estivesse, não seria cabível a exigência da TRD, isso porque, a TRD não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, por possuir indisfarçáveVpatureza financeira. Jms - 15/09/05 3 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.01066112001-84 Acórdão n° :103-22.102 Discorre, ainda, sobre a diferença existente entre juros moratórios e compensatórios concluindo que no caso de inadimplemento de obrigação tributária só é possível a aplicação de juros moratórios (indenização pela utilização de um capital impropriamente detido em mãos alheias; indenização pelo descumprimento de uma obrigação no prazo estipulado), enquanto a TRD tem natureza compensatória (remuneração da utilização de capital de terceiros). Por fim, requer seja decretada a regularidade do procedimento por ela albergado nos exatos termos do quantitativo apurado através da anexa planilha e alvo da declaração retificadora apresentada em 14/10/1996, ressaltando que com a inclusão do crédito representado pela TRD, ilegalmente expurgada pela decisão recorrida, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997; 2- revisão do despacho decisório que indeferiu, sob a alegada existência de saldo devedor nas compensações, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo aos anos calendários de 1996, em virtude da inteira precisão quantitativa do crédito compensado (TRD), sujeita apenas à correção pelos mesmos índices adotados pelo fisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte manteve o indeferimento do despacho decisório recorrido. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: Reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal. Condição. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida.” lrresignada, manejou o Recurso ordinário, onde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos expendidos em sede de impugnação. É o relatório. \\u\Jms - 15/09/05 4 /E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010661/2001-84 Acórdão n° : 103-22.102 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, em face de aplicações realizadas no F1NOR, no exercício 1997, ano-calendário 1996 (fl. 01), indeferido por ter sido constatado saldo devedor no processo administrativo n° 10680.002266/97-26, no qual pleiteia a compensação de débitos de IRPJ e CSLL dos exercícios de 1997 e 1998 com o saldo de IRPJ apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991. A decisão recorrida indeferiu o pedido em razão de existir saldo devedor a obstaculizar a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal (artigo 60, Lei 9.069/1995) relativo a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente, segundo se depreende de seus pedidos, pretende: 1 - seja reconhecida a regularidade do procedimento por ela albergado nos exatos termos do quantitativo apurado através da anexa planilha e alvo da declaração retificadora apresentada em 14/10/1996, ressaltando que com a inclusão do crédito representado pela TRD expurgada pela decisão recorrida, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997; e, 2 - revisão do despacho decisório que indeferiu, sob a alegada existência de saldo devedor nas compensações(excesso de compensação), o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo aos anos calendários de 1996, em virtude da inteira precisão quantitativa do crédito compensado (TRD), sujeita apenas à correção pelos mesmos índices adotados pelo fisco. A meu sentir a recorrente pretende via transversa, reabrir a discussão que já foi objeto do processo n° 10680.002266/97-26, Recurso 136.513, julgado em .1ms - 15/09/05 5 o -4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -q4.44;:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010661/2001-84 Acórdão n° : 103-22.102 Sessão do dia, 16 de setembro de 2004, quando foi reconhecido o direito creditório litigado. Destarte, não cabe, neste processo, reabrir a discussão acerca do direito ao não do crédito relativo à TRD, uma vez que o assunto é objeto do processo acima indicado, todavia, resta evidente que a decisão proferida no processo n° 10680.002266/97-26 está intima e diretamente relacionada ao presente processo, uma vez que reconhecido o direito creditório lá discutido, apurando saldo credor ou inexistindo débito em aberto, automaticamente há que reconhecer e deferir o incentivo fiscal pleiteado. Como a decisão proferida no Recurso 136.513, que tratava de pedido de compensação de saldo credor de imposto a pagar negativo, apurado no exercício financeiro de 1992, referente à compensação da TRD, disciplinada pelo art. 80, da Lei 8.383/91 e, às antecipações do exercício de 1992, com débitos da CSSL, a partir do exercício de 1996, e, com saldo de IRPJ apurado na declaração do exercício financeiro de 1997, ano-base 1996, reconheceu do direito creditório aos encargos da TRD, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITORIO - ENCARGOS DA TRD — A TRD, aplicada impropriamente como juros de mora, dá ensejo à pertinente restituição ao contribuinte, inclusive via a compensação pleiteada. Não há outro caminho que não o de dar provimento ao recurso para determinar a expedição emissão de incentivos fiscais relativo aos anos calendários de 1996, ressalvado o direito/dever da autoridade fiscal encarregada da execução do acórdão de verificar a existência do crédito reconhecido no processo n° 10680.002266/97-26. Sala de Sessões -0 em 13 de setembro de 2005 ALEXANDRE BOS Á JAGUARIBçni I k hns - 15/09/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0