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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836209 #
Numero do processo: 13836.000071/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67932
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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ASSESSORIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplencia acarreta pena- lidade puramente punitiva, não moratõria ou compen satõria. Entrega espontânea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação or- dinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por D.L.L ASSESSORIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dta Sessões, em 27 de março de 1992 ( ROB sw e Bt :OSA DE STRO - PRESIDENTE E RELATOR AN O I J et ehe 11I1 - CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTEIb‘ DA FAZENDA NACIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTOFANES FONTOU RA DE HOLANDA. atr_„:).,-mg et-a-44 ...~a:ee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.836-000.071/90-14 Recurso N2: 87.268 Acorde° Ne: 201-67.932 Recorrente; D.L.L ASSESSORIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A epigrafada, em 30.04.90, apresentou espontaneamente a DCTF relativa ao más de dezembro de 1989, requerendo simultaneamen- te a dispensa da multa. Em virtude do despacho indefiritOrio, foi ela notificada a recolher a multa de 103,80 BTN's ao que impugnou tempestivamente invocando o artigo 97-V do CTN (obrigatoriedade de lei para instituição de penalidades) e 138, também do CTN (exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea). Mantido o lançamento, vem recurso tempestivo, reiteran- do os termos da impugnação e tecendo outras considerações a respei- to do artigo 136 do CTN (que fora invocado pelo recorrido) citando R.P. Tavares Paes e Aliomar Baleeiro, no sentido de que o principio da objetividade das infrações tributárias é atenuado em alguns ca- sos, inclusive naqueles em que a lei autoriza a aplicação de eqiiida de. Insiste na citação do artigo 97 do CTN e, em vista da invocação, pelo recorrido, do art. 112, indaga quais teriam sido as conseqUencias advindes, para o erário, pelo não cumprimento, oportu no, da obrigação consistente em entregar o formulário. Cita ainda Ruy Barbosa Nogueira. É o relatõri A vi - - segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(i) 13.836-000.071/90-14 Acórdão nu 201-67.932 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTP fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a inicia- tiva de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido ite- rativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legislação ordiná ria que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, ã guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilida- de penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas pu- nitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. _ Cita-se, por exemplo, Paulo Sarros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 44 ed., fls. 349), que assim con clui dissertação sobre o tema: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser vãncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a apli cação de multas de natureza punitiva, porém não afas- ta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índo- le indenizatõria e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classifica ção da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778, desenvolve interessante escorço dou trinário a partir do direito das obrigações, para conclui; a meu (e);.-7 ver com propriedade, que multas moratórias ou compensatórias 0-....~0.1 - SeCUP - I I SERVICO MUCO FEDERAL Processo 110 13.836-000.071/90-14 Acórdão /IQ 201-67.932 estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemáti- ca tributária, as obrigações de dar teriam íntima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basica- mente as chamadas obrigações acessórias, típicas do controle de im postos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar decla- ração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu ina dimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi cria da, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujei to ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-lo pela indis ponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não im- pede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido; ao afirmar no parágrafo primeiro; "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação' acessória, comunicando a existéncia de credito tributa- rio..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já cons- tituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumpri- mento do prazo de entrega de DCTF sujeição a pena de natureza não moratória ou compensató ta, mas puramente -punitiva, alcançada hprensaNadonal — segue - suRvicopuniwFwERAL Processo n9 13.836-000.071/90-14 AcOrdão n9201-67.932 pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revo gada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessáes, em 27 de março de 1992 (`)eitg.ROBERTO ARBOSA DE CASTRO Imprensa Nacional

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4835587 #
Numero do processo: 13808.000942/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78754
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob ' pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscat6ria em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAX EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 00a/tCOL uttáiter. osefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZr:MDA CONFERE CCM C,": ORIGINAL 'Z Brasília, ab 03 OÇ Gustavo • a de Me n . Relator ' —AC" visT o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. • • 2* CC-MFMinistério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2° CC n. -'-`,,,n;"‘: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O OSiGiNAL i•ist.449 Brastb, c2101 o 3 / OG Processo n2 : 13808.000942199-76 Recurso & : 126.098 41/ Acórdão n2 : 201-78.754 v;st Recorrente : EMPAX EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a Decisão da DRJ em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, relativo à Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 1998. Compulsando os autos, especificamente o Termo de Constatação Fiscal de fl. 03, verifica-se que a autoridade fiscal aponta que: a) o sujeito passivo não declarou ou recolheu regularmente a Cofins correspondente aos fatos geradores verificados nos períodos de apuração de janeiro de 1997 até dezembro de 1998, conforme quadros de fls. 04 a 07; e b) a indigitada contribuinte, nos anos-calendário de 1997 e 1998, não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, em razão das infrações constatadas, foi lavrado o auto de infração (fls. 16/17), no valor total de R$ 3.045.486,99, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 30/06/1999, para constituir o crédito tributário relativo a Cotins dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, com enquadramento legal exposto às fls. 03, 15 e 17. Regularmente notificada em 13/07/1999, conforme ciência nos próprios autos, a contribuinte autuada apresentou a impugnação tempestiva às fls. 20 a 53, acompanhada de documentos às fls. 54 a 96, alegando, fundamentalmente, que: i. tendo em vista que a impugnante é concordatária, não poderia haver a exigência dos acréscimos de multa e juros de mora; ii. o artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências, corrobora com as Súmulas 192 e 565 do STF, que dispensaria a impugnante de arcar com multa na cobrança de impostos em atraso; iii. tal dispensa atinge todas as multas, sejam moratórias ou punitivas, por serem ambas representativas de sanção punitiva. Cita julgados da esfera judicial, a respeito de multa em processos falimentares, para corroborar seu entendimento; iv. a jurisprudência já firmou entendimento que os dispositivos aplicados aos processos de falência também se aplicam à concordata; v. os acréscimos a título de multa, juros de mora e demais encargos acrescidos ao débito são totalmente indevidos, seja pela cumulação um e de outro, como também pela porcentagem dos índices aplicados, constituindo verdadeira violação de disposições expressas na Constituição Federal; vi. as multas elevadíssimas exigidas pela Administração Pública não encontram guarida no texto constitucional vigente, por representarem verdadeiro confisco, proibido no artigo 150 da Constituição Federal; vii. em relação aos juros de mora, diz ser sua cobrança inconstitucional e abusiva, pois prevê que para um mesmo fato sejam aplicadas duas penas, ou seja, a multa de mora e os juros de mora, ocorrendo, portanto, um bis in idem; viii. a utilização da taxa Selic fere inúmeros dispositivos e princípios que regem o sistema tributário pátrio, além do próprio princípio da isonomia consagrado no artigo 5 2 da Constituição Federal de 1988. Contesta ainda o caráter remuneratório da taxa Selic; ix. conclui ser incontestável ti 4W- 2 4.1•11~100~~11~ 41e.r: (•%. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2aCC-MF Ft. 'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORiGiNAL Brasília a° / 00 I Ob — Processo n2 : 13808.000942/99-76 Recurso n2 : 126.098 Acórdão n2 : 201-78.754 VISTO o direito de a contribuinte ver seus débitos tributários submetidos à taxa de juros de mora de 1% ao mês, afastando-se por completa ilegalidade, a utilização da taxa Selic, que' viola o conceito jurídico de juros moratórios, o princípio da isonomia, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988; x. não obstante a mencionada ilegalidade, a incidência de juros de mora vem consolidar a ilegalidade praticada na cobrança do débito tributário pelo Ente Público, em total desacato às disposições constitucionais e à legislação complementar em matéria de tributos; xi. os juros de mora fiscal devem ser calculados à proporção de 1% ao mês, de forma não capitalizada, ou melhor, de 12% ao ano; xii. qualquer norma legal que tenha estipulado tratamento desigual entre o INSS e o particular, ainda que travestida como Selic, TR, ou simplesmente juros, está eivada de inconstitucionalidade, devendo ser afastada pelo Poder Judiciário; xiii. o valor do débito deve ser apurado sem a aplicação da multa, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pela Ufir até março de 1995, quando houve extinção da correção monetária para débitos tributários e previdenciários. Em 30/09/99 foi juntado ao presente processo cópia autenticada da certidão de objeto e pé, fl. 106, referente ao pedido de concordata preventiva. A insigne DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, mantendo a exigência fiscal devidamente acrescida de juros e multa de ofício sob os auspícios de que inexiste previsão para expurgar a multa de ofício, em face de a empresa encontrar-se em regime de concordata preventiva. Aduziu que a esfera administrativa não comporta a discussão acerca da constitucionalidade de lei vigente, bem como que a multa e os juros de mora encontram-se de acordo com arcabouço normativo aplicável à espécie. Obstinada, a contribuinte manejou o competente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou as razões aduzidas na sua peça impugnatória. Promovido o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4€19L" 3 Ministério da Fazenda 28 CC-MF MN. DA FP2ENDA - faCC R.-1- 1-",‘" Segundo Conselho de Contribuintes• cit.> CONFERE C:CM O ORIGINAL••4.- Processo n2 : 13808.000942/99-76 Brasíliaa_/ 0 3 / o í• Recurso n2 : 126.098 Acórdão n2 : 201-78.754 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A decisão exarada pela insigne DRJ em São Paulo - SP é irreparável. Cumpre afirmar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei Complementar n2 70/91, bem como ao disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). • Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). Sendo assim, competindo à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício, especificamente no que diz respeito à aplicação do disposto na legislação concernente à espécie de tributo. Dito isso, cumpre registrar que, procedendo com o escorço do recurso interposto pela contribuinte, verifica-se a absoluta fragilidade da argumentação deduzida no sentido da impossibilidade da exigência da imputação da multa de ofício em face da deflagração da concordata preventiva. Cumpre observar ainda que o lançamento do valor principal acrescido de multa de ofício e juros moratórios resta especificado na legislação de regência, à qual esta atrelada a autoridade fiscal. À toda evidência, a legislação de regência determina aplicação dos referidos consectários legais, valendo menção especial aos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450, de 1985; 22 da Lei n2 7.683, de 1988, bem como ao art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, que assim estabelece, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: . _ I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". De tudo resulta que o lançamento da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, guardando o auto de infração estreita consonância com a legislação concernente à espécie, não obstante o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falancias. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda M'N DA FAUNDA - CC Fl. < 4' Segundo Conselho de Contribuintes I • •fr)i cr,+-s• LCNI ()Riu-114AL Processo 112 : 13808.000942/99-76 CONFERE Brasil:3, c9P 1 03 (:)(2 Recurso n2 : 126.098 Acórdão 1/2 : 201-78.754 Vt$Te A impossibilidade de habilitação na constância da concordata preventiva da multa fiscal com efeito de pena administrativa não pode ser entendida como fator impeditivo para constituição do crédito tributário, quanto mais se a época do lançamento de ofício não se verificava. Em tempo, deve-se registrar que, diferentemente do processo de falência, em caso de concordata não se aplicam as disposições elencadas no Parecer PGFN/CRJ n 2 2124/2003, as quais autorizam a dispensa da multa fiscal sobre a massa falida. E assim, porquanto ao contrário do que se sucede na quebra, a concordata só alcança os credores quirografários, classe na qual não se enquadra o Fisco. No que se refere à alegação ao suposto excesso de onerosidade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de ofício, a qual o Fisco está adstrito. De outra parte, deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à indigitada multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos, que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Contudo, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em. _ patamares, de fato, muito elevados. É inequívoco que a multa de ofício, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura no exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso também no que se refere a este ponto específico. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete a Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício, especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos a" tributários de •kidik 5 . • • IVICINO.NDFAERFEAZCOSNO5ÂCRI-Gt2N-A°Le- C , ,i• c ••, Brasilia,_,Ê.../ 05 / % 2aCC-NIF •-• '-"Ció, Ministério da Fazenda .-',... X F1. 7.'fr----.:.< Segundo Conselho de Contribuintes ',I'14,',.; .fr Processo nt2 : 13808.000942199-76 Recurso n1 : 126.098 nti.r.rrcr---- Acórdão n2 : 201-78.754 pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selicie compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Desta feita, em razão de tudo que no mais dos autos consta, entendo que inexistem elementos que possam elidir o lançamento de ofício em análise, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. I GUSTAV 'An 1 IRA DE Ir • t . IRO4.• 44,,• n • '- ' Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n2-201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4835980 #
Numero do processo: 13826.000191/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não logrando comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00350
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Ot.t.J. nr O 4 / Ca to MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2C — -wziP sone- SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNMS C Robn , Processo no 1$.626-000.191/91-40 Sesgo de: 13 de abril de 1993 ACORDW no: 203-00.350 Recurso 1102 90„ S90 Recorrente: 1...AIRTON DE ALMEIDA Recor. r. ida i)! FIIPRESIDISN1 E. PRODENUE •••• Sr' ITR - REDUÇflO DO IMPOSTO CALCULADO Neo leerando comprovar a existOn cia de debito anterior devida a ti 1. prevista na legislawge regOncia. Re.curso provido.. Vistos !, relatados e discutidos Os presentes autos de rt•:••rairso interposto por LAIRTON DE ALMEIDA„ ACORDAM oe Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Coll tri buín tes „ por unanimidade de votos „ em dar provimento ao recurso,. Sala das Sessffes„ em J. chi, abril de 1993.. ROS• _MO -VITAL (30),12.AGA, SANTOS -- Presidente r4, -0,pa:Goinno RODR_Sti.:S-V-Rei.ater- / DALTON MIRANDA Procurador -Mpres(wItante da. Fa---- da Nacional • VISTA EM SESSMO AGC1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nD 481, DO de 04/08/93. Parti ...j.param, ainda, do presente itilc...Jamenlip „ os Conselheiros MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANUOS, SEBASTIA0 BORDES TAQUARY e ARMANDO ZURITA. OPR/mías/MO , . ...- .04‘ íi. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IST- v-,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.826-000.191/91-40 Recurso no ,J 90.590 . Acórdão no:: 203-00.350 Recorrente:: LAIRTON DE ALMEIDA R E: LATORIO LAIRTOM DE: U.MEIDA foi notificado 'a recolher a :1. p:......1 de Cr$ 46.412,51 referente ao ITR, Taxa de Serviços. Cãdastrais e Contribuiçffesp amo de 1991, incidentes sobre sua. propriedade denominada Sitio Castelo Branco. código IbCRA n2 62.7.062.003.5-6. O Contribuinte arresentou impugnaao alegando não ter débitos para com a União referente ao ITR e por conseguinte tem direito a redução de que trata o art. Se do De c. np S4.685/80. A Receita intimou o lmpugnante a apresentar o comprE vante, de pagamento do rfR/S1 pois o débito se encontrava em aberto e ajuizado, conforme fls. 05. Como nenhum documento foi apresentado contrariando E' acima exposto a Autoridade Julgadora de lua Instancia„ manteve a. (e :i. do credito tributário e prolatem a. seguinte . ementam "ITR/91 -- Não faz jus ao beneficio da redução prevista no paragrafo 5g do artigo 50, da Lei I 4.504 de 30/11/64, com a roda çao do Artigo 1.g . da Lei 6.746 de 10/12/79, o iMóvel que, na data do lançamento não estiver com o imposto cle. exercícios anteriores devidamente quitado. Lançaiwanto procedente." Inmnformado o Recorrente ir 'Ice recurso argúindo em resumo quem a) nada constava sobre este débito no INCRA e Procuradoria da Fazenda Nacional Efft São Paulo nem nas Comarcas de Assis e Wndido Mota; b) o débito está pre-scríto, pois não reums nenhuma cobrança com relação a tal dúvida. Por fim, em 17/07/92, anexou oficio recebido do INCRA com o n2 97/92 exarado pelo Procurador Regional do INCRA em Sã:o Paulo. que comprova o não ajuizamento do débito referente ao IIR/61, pois o mesmo foi anistiado por ter valor inferior a 20 wws. E: o relatório. WV. 2 )1‘ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13„ S26-000.191/91-40 A c:(5 crX0 n2:: 203-00.350 VOTO DO COM S111.1-11EIR O-RELATOR RICARDO L.E I TE R ODR UME s • Ao an e x ar o 0111 cio exar ¡mio pelo Pra curado r Reg on a 11 clINCRA em S2.-..o Paulo !, o Re c o'- ren te (min p r Cl %AMA que n2Co é ma is d evedor do UR /81 Ll E.:• r a o CISI c: E: O b e 1'. á CU ra t ss e d r co J. â 1' cl a r q á. da pele a pol. an te .. Assim is en d o „ pelo ar. ex pos -to „ v0 -1 o par a que emi tida nova Notifica r tft do I TR 191 „ relativa ao imóvel em cp..u.:nyt'ão c r1 m r CO (I IA Oo q e) L r a a o a rt.. Sp d o Dec reto n52 84.685/00.. Sala das Se is se:5es „ em 13 de a 1-11 de 1993.. cickÃÊ-7 RI? ARDO RDO LEITE ROD -CIGUES • 3

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4838627 #
Numero do processo: 13973.000167/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTAS - Apurada falta de recolhimento do imposto, cobra-se multa de acordo com o art. nº 364, I e/ou II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00299
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ftt:hç? / Processo no 13.973-000.167/91-26 Sess'âo de n 24 de março de 1993 ACORDIM no 203-00.299 Recurso no N 09.943 • Recorrente N KOHLBACH S.A. Recorrida DRE EM ;JOINVILLE - SC IPI - MULTAS - Apurada falta de recolhimento do imposts.)„ cobra-se multa de acordo com o art. 364, I e/ou II, do RIPI/02. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOHLBACH S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 24 de março de 1993 ROSAL O VIL-. :JONZA0A SANTOS - Presidente r - RI ARX0 LEITE RODW.CUES -iRelvtor .nwe DALT1N MIR/NDA - Procurador- -iepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE: 1 6 AER 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAU BORGES TAQUARY. CF/mias/CF-GB '. 4 03 j À40'.. t& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Oe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.973-000.167/91-26 Recurso no: 89.943 AcórdMo no: 203-00.299 Recorrente: KOHLBACK S.A. RELATORIO O julgador ~ocra :tico assim relatou a ação fiscaln "A pessoa ,i ll V. I. CI i (:a. g CM epígrafe, em consequOncia de ação fiscal levado a efeito na sua sede foi autuada exigindo-se o I.P.I. dos periodos de apuração da la quinzena de 01/91 a 2a quinzena de 10/91 que, embora lançada nas notas fiscais, deixou de ser pago em seus vencimentos. O lançamento ficou assim constituidon I.P.I. ...................Cr$ 319.163.754,10 ENCARGOS DE TRD...........Cr$ 376.694.104,33 Multa proporcional........Cr$ 200.267.240,95 Total do Lançamento.......Cr$ 976.125.099,38 O encilumiranwnto legal é por infringOncia aos art. 107 e inc. II c/c: art. 56, 57, 59 e 112 e inc. IV e, no que couber, os art. 123 e 294 9 todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nr. 07.901/B2. A multa de oficio de acordo com o art. 364 e inc. I e II do mesmo Regulamento, que se reporta ao art. 00 da Lei ne. 4.502/64, mantida pelo art. 4., da Lei nr. 8.218/91. A intimação para pagamento ou impugnação ocorreu em 19.12.91, por ciencia pessoal do representante da autuada. Em 20.01.92 apresenta impugnação argumentando, em síntese, quen a) a impugnante não opine contestação quanto â efetiva e involuntário constituição de sua posição dc~5ria relativamente ao tributo reciamadon pretende explicitar os fatores que a compeliram ao inatendimento tempestivo ao -erm~ fiscal; b) seu passado é identificado por estrita observ2ncia às disposiOes tributArias, trabalhistas e previd@nciàriasn c) ocorre que a notória e neqativa evolução cla economia do país, tornou imperativo, como medida extrema de sobrevivencia, o transitório inatendimento tempestivo a encargos tributOrios, no sentido de não faltar ao atendimento aos• c' 49i Á* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr v: c.4 , ,~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.973-000.167/91-26 Acórdab no. : 203-00.299 compromissos salariais e perante fornecedores, por implicar total comprometimento â continuidade de suas atividadesg d) a própria Fiscalização pode constatar não ter ocorrido a desvio de numerário do giro de suas atividades, mas tão somente a alocação de recursos para setores vitais a sua sobrevivOncia, como é o caso do atendimento A folha de salários; e) a impugnante a despeito de vitimada pelas citadas injunçUes decorrentes da crise global da O conomia, acredita na sua superaçãog contudo torna-se imperativo não venha o débito ser excessivamente elevado com as multas capituladas, na autuação de ate 100%g f) através do art. 59 "caput" da Lei rir. 2383, de 30.12.91, foi estabelecida a multa de 20% a ser calculada sobre o valor atualizado dos impostos administrados pelo DpRE, quando não pagos até a data do vencimentog quer parecer inteiramente aplicável â espécie dos autos, em observância inclusive, ao disposto no art. 106 do CTN. No final requer a revisão da multa para efeito de aplicaçãb da cominada através do art. 59 da Lei 8383/91. O servidor designado a falar no processo . defende a manutenção integral do auto de infração, tal como lançado, inclusive com as multas ali contidas, entendendo que descabe a aplicação do art. 106 do CTN, a ato pretérito, tanto que é penalidade, é infração, é apropriação indébita e a lei lhe comina a mesma penalidade, antes ou depois." A Autoridade julgadora de la, Instância manteve integralmente o auto de infração e prolatou a seguinte ementag "PENALIDADES - APLICAÇMO E ORADUAÇNO. Apurada a Vai. ta de recolhimento do IPI, impffe-se a cobrança da multa de 50% ou 100% de acordo com o tempo de inadimplOncia do pagamento do tributo." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expendidos na impugnação. E o relatório. Wit- 't' 4. os:. . ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO íird7-,-, ...T e-iHk,kè ;Is ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.973-000.167/91-26 Acórdao no: 203-00.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES No caso em tela, como a Recorrente reconheceu sua immiirgaOncik„ a lide se resume â argüiçao de redução da multa de ofício (100% ou 50%), aplicada a ela, para uma de 20% 9 com base no art. 59 da Lei 8.303/91, com observância do art. 106 do WH. A autoridade a quo, em sua decisão, foi de uma felicidade impar ao abordar o questionamento acima exposto e por concordar com os argumentos expendidos, transcrevo-os, verbis: "A - imposição das multas de 50% e de 100% pelo Auto de Infração, tem supedâneo no art. 364, inc. I e II, do Regulamento do IRI, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/02, que disciplina esses percentuais. No primeiro caso, quando , o contribuinte lançou devidamente o tributo na nota fiscal e apenas nao efetuou seu recolhimento até noventa dias do término do prazo. No segundo, (100%) quando o imposto deixou de ser lançado, ou que, devidamente La~Jo„ nao foi recolhido depois de noventa dias do ~nino do prazo. A matriz legal do artigo e incisos citados é o art. 80 da Lei nr. 4.502/64 e art. 2g, ai -t 22a, do Decreto-lei ir. 1.680/79 e art. 2, do Decreto-lei nr. 1.680/79. Na exposiçao do peticionário, embora não se.:ia. totalmente • explicita, visiumbra-se a ocorrOncia de equivoco, quando entende que o art. 59 da Lei ir.. 8.383/91, poderia ser aplicável ao seu caso particular, e impor penalidade menos severa que a. vigente antes da publicação da lei, com pertinencia ao IPI. Sabe-se que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorréncia tenha tido inicio mas não esteja completa. Não há a materializaçao de fato 'gerador pendente nos fatos analisados neste feito. Incabível, pois, a retroatividade do art. 106 do CfN que trata de aplicação da Lei a ato ou fato pretérito, nas condiOes que enumera. A requerente parece pretender a utilização do inc. II, "c", que W- . 4 . 4(4n . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.973-000.167/91-26 . AcórdWo no: 203-00.299 trata de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a. prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática. Também nãb é a hipótese dos autos. Com efeito, o art. 80 da Lei nr. 4.502/64 e alteraçffes posteriores, ao lado da legislação que trata da imposição de multa de lançamento ex-- officio, foi mantido pela Lei nr. 8.303/91 de maneira intocável e em toda sua plenitude, vez que o seu art. 90, que revoga determinados dispositivos da legislação tributária, não o menciona como tal. Também ausente a figura da derrogação, considerando-se que a lei nova (0.303/91) não inovou o disciplinamento da matéria invocada pela petição. Outrossim o conteódo do art. 59 é aplicável a tributos e contribuias que não possuam legislação especifica, além de se relacionar tão sor~te com procedimentos espontãneos e não ex officio como é o caso em estudo. Destarte, se conclui que o lançamento tributário foi formalizado em pleno acordo com o art. 142 do OTIMs respeitada, in totum, a legislação pertinente ao tributo, conforme dispositivos transcritos no ato constitutivo da exigéncia fiscal e, como tal, não merece os reparos arguidos pela impugnação." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurw. Sala das Sessefes n em 24 de março de 1993. \ n 01 ./44;t": 0,1 / • / RI -RDO LEITE RODRI'llJES 4 . n

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4838206 #
Numero do processo: 13933.000100/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não conseguindo o contribuinte provar que a área do imóvel é menor que a constante na notificação, há que se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02452
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORLANDO DA SILVA CAMARGO. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessõe2re 8 de novembro de 1995 nfiere#Ç---- Osv. '• o José e --' ouz. Presidente 4 gel ,/ -Sio. al ucci#. Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski , Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente) . FCLB/ 1 -) MINISTÉRIO DA FAZENDA C.: ‘.rj-- ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000100/91-59 Acórdão : 203-02.452 Recurso : 97.935 Recorrente : HORLANDO DA SILVA CAMARGO RELATÓRIO O Sr. Horlando da Silva Camargo impugnou, tempestivamente, os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR,relativo ao exercício de 1991, alegando que parte dos imóveis foram vendidos, remanescendo, apenas, 27,0 hectares do imóvel de Código 709 069 011 690 6 e 110,0 hectares do Móvel de Código 709 069 011 703 1. O julgador de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que não foram comprovadas as vendas alegadas. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 38/39 reiterando a alegação que trouxe na impugnação, instruido, agora, com os Documentos de fls. 40/51. Conclui requerendo a retificação dos lançamentos. É o relatório. 2 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000100/91-59 Acórdão : 203-02.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A impugnação foi indeferida ao fundamento de que o então impugnante não provou que as áreas remanescentes dos imóveis de Códigos 709 069 011 690 6 e 709 069 011 703 I eram de 27 hectares e 111 hectares, respectivamente, conforme alegou (ver fls. 23), e não de 55,7 hectares e 171,8 hectares, conforme registrou as Notificações de fls. 02 e 01 Traz o contribuinte, no recurso, novos elementos, que segundo alega, demonstram que a área remanescente do imóvel de Código 709 069 011 703 1 é de 130,8 hectares. Entre estes elementos consta o Contrato de Compra e Venda de fls. 48, que corresponde a alienação de 15,4 hectares. Quanto a este contrato, há que se observar que, por si só, não transmitiu a propriedade do imóvel, que só se concretiza, juridicamente, segundo dispõe o artigo 530, I do Código Civil com a transcrição do titulo de transferência no Registro de Imóvel, providência que o recorrente não provou ter realizado. Não se pode, pois, aceitar como tendo sido provada, para efeito da tributação do ITR, a alienação a que se refere. Não se há que deduzir, também, a venda a que se refere a procuração, eis que o recorrente a ela se reporta, na justificativa referente ao imóvel de Código 709 069 011 690 6, como veremos mais adiante. Assim, se diminuirmos da área inicial de 445,2 hectares as áreas referentes aos Documentos n's 03 e 04 (fls. 42/43), n's 05 e 06 (fls. 44/45) e de n's 07 e 08 (fls. 46/47) que totalizam 270,7 hectares, restará a área de 174,5 hectares, que é superior à que consta na Notificação de fls. 03. Em relação ao imóvel de Código 709 096 011 690 6 afirma que a área remanescente é de 27 hectares. Defende que os 28,7 hectares que faltam foram vendidos, venda que se diz respeito, segundo alega, provavelmente (grifei) ao imóvel referente ao Documento de n° 02. Ora, não se pode aceitar como prova o que o próprio recorrente admite ser simples probabilidade. Por outro lado, o Documento n°02 (fls. 41) é cópia de uma procuração, e a simples outorga do mandato, não prova que a transação tenha sido realizada. Trata-se, obviamente, de simples ato preparatório. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 CaELSligGSLIO GALLUCCI 3

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4836018 #
Numero do processo: 13826.000500/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10626
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuadOinos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/7(5. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à MINISTÉRIO DA FAZENDA Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de ?Conselho da Contributntes CONFERE COM O ORIGINAL 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, srasuía,f)9_i Qf,J çJ, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. VIST Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIME PALMA PARRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento pardal ao recurso, nos seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 29/09/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para ...e .k. ... 22 CC-MF . -• i.., Ministério da Fazenda n - ur_ % Fl.„ .., Segundo Conselho de Contribuintes ,.;:, 4eir>?,• Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 redigir o voto vencedor quanto a decadência; e II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Átomo' zerra eto Preside te — 4/1).se ...ffiegrr , Em. ! - Carlr . , de • .sis . Relator-Designad • Participou, ainda, do presente jul:ame to o Conselheiro Leonardo te Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conse , eiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Concelho r54. Contribuintes CONFERE GO» O ORIGINAL f, "jiLBrasIlla / / ()C VISTO 2 tc 2* CC-MF 'e Ministério da Fazenda t n.Segundo Conselho de Contribuintes c:02L:serlSiolEilinanfieEsIRItic lo°;DICAuolCulCottlEtbuErInNua... EAL — Processo,? : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 Recorrente : JAIME PALMA PARRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88 com valores devidos do IR, COFINS, CS e PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO - A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fl. I), nai períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 53/55 e as guias de recolhimento de fls. 3/52. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marina, SP,.. por meio do despacho decisório de fl. 174, emitido com base no Parecer Soart n o 2002/496 (fls. 162/174), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/09/1994 e a inexistência do direito creditó rio, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 254/271, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); 3 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA2* c onsetho e.° Contribuintes CC-MF COM. O .;T:rLeind. Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Z47, rr-Re Segundo Conselho de Contribuintes Bras Aia ,_Ca_ ORIGINAL Processo no : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no C77V, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada Por meio do Acórdão/DM/POR n° 4539, de 20 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES7RAL1DADE. 4 AAplINFIESRTÉE,cxR10:D, Ao . ;4 FAZENDA2•Conree-. 0 Ce ConotrtRiánitN;int 1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO Segundo Conselho de Contribuintes Bras kr_g_ Processo n° : 13826.000500/99-20 VISTO Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 5 inistéri da MINISTÉRIO DA FAZENDA 211 CC-MFo Fazenda• •• M 2' Consetho 14 Contribuintes n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cn." ViO 08101N/g?:"› Brasília, 011 (1) 104° Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 115•724 VISTO Acórdão n° : 203-10.626 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA • O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF em Manha, em 29/09/1999, pedido de reconhecimento de direito creditdrio sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/09/1989 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao IR, COFINS, CS e PIS. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: I - PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Relator Ministro Humberto Gomes de Danos, RIU de 17/04/1995 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CC-MFMinistério da FazendaTia ;•-4: CONFERE CG 4-, O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 41:1W> Eirasuta,_Cfil 50 6 Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VISTO Acórdão n° : 203-10.626 Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. - A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente3. sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOIVTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA k 2° Canalha 44 Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO 'á O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,_CE1142,106_ Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. FREsp n° 258.161/DF. P Seção. DJ de 03/09/2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STI. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a -tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reforrnar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) . • Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do . STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do ERF-sp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •n;*. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, og (L.Q. _ n. Processo n° : 13826.000500/99-20 \uru Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 efeitos ex tune. E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/5TI. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergêncid, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/S'T'F na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 6594181RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/1W2004). E, nesse entendimento de se adotar urna única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, fumada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventtial resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer 4 Veja-se RESP 5435021MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/0212004- Relator- LUIZ FUX. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cont 2A/A ..4 C l, it:mintas 22 CC-MFMinistério da Fazenda CySegundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL n. tz' Brasília, 01 WJ, I Oç Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 vis-ru Acórdão n° : 203-10.626 poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. , Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 29/09/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/09/1989 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II- DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." 3 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei 10 e 5.9„hi'.51 21 CC-MF Ministério da Fazenda n. -31^r“ Segundo Conselho de Contribuintes >> Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais° , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 29/09/1999, relativo aos períodos entre 01/09/1989 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: 1- afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos -índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ,e,-4A ----• MARIA TERES TINEZ LOPEZt€R IMNISTPRIO DA FAZENDA 2° Conzarno d.: enintribuketes CONFERE CO. O ORIGINAL Brasme,_te/ a, 1 fa)C este VISTO, 'Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n* 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos nfts CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 11 • .1=0, 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.ttk--2^1 2- Segundo Conselho de Contribuintes a;liftk5..r• 01 2:2NN:fl 1?),Ei T tnaRs arb clo;15 eDi 1.CA A LLF: ont itb uErl elpHs: Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanht) levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 29/09/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONET'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0750. Entendimento consagrado pela 1"Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2.. Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). 444111P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2. Canse Mo d Co Inibuintes NLE;.•-;,:„ Ét. .:`'Iltz41: 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. BrasIlta,411 (V 1 pç) Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VISTO Acórdão n° : 203-10.626 Mais recentemente o STI passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição cone do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. Ë que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter naibido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 29/09/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STI (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão ri° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 13 • MINISTÉRIO DA Ft2ENDA 26 Conseto Contr!beintes 22 CC-MF•n •)-- -V. Ministério da Fazenda CONFERE CW41 O ORIGINAL n.tno4 -17f."(1 Segundo Conselho de Contribuintes BtaSnia, 1.0.42. Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VISTt Acórdão n° : 203-10.626 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,9 de Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE -.VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADTN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mb. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditério decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumpránento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela s6 tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." ditp 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• — -tf Ministério da Fazenda r CondAtt, n 41.a Contribuinte* 2ICC-MF n. Pr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC 41 O ORIGINAL arasIlia, At/ neti Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VIST6- f Acórdão n° : 203-10.626 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração àe inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem (eito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gihnar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de j15 Ministério da Fazenda ArcethRotog ontributntea EAL.-,ENDA n . . . 22 CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C°M O ORIGINAL Brasília•-0-9,1_Qt/a Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 visToAcórdão n° : 203-10.626 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido;-neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de COmpensação foi formulado em 29/09/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 29/09/1994. Sala das Sessões, em 08 de dezei• • e • - 2005. :11,11:4-0~0 EMANU5,0411 .: "rira e. IS 16 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4836486 #
Numero do processo: 13847.000014/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07101
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ........ RubticLcsiC ..a...11,. -,,..krk O n.° 13847.000014/93-22 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.101 Recurso n.° : 96.420 Recorrente: CLEMENTE BORTOLAITO Recorrida : DRF em Presidente Prudente -3? 111k - BASE DE CÁLCULO - A breie de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração miai apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto 11.0 84.685, nos termos do item 1 da , Podaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. Recurso a que se nega I provimento. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE BORTOLATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saladas Sessõ -.s, em 22 de s - mbro de 1994, - . doe OP ; /,, ,_,Heivjo • -0 .-- 40 :£11temOr. - . 'Bule Taram) C., • elo Borges - Relator lb ottece24/ /fr• Vero . a Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen - tante da Fazenda Nacio- nal VLSTA EM SESSÃO DE 21 0UT1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral (lorota- , no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. I HR/eaal. 1 • 'o," , , ,, . . MINISTÉRIOsE GU SEGUNDO O C CONSELHO NA SFEAZJON FAZENDA et E CONTRIBUINTES 2 Processo n2 13847.000014/93-22 Recurso 112 096.420 Acórdão n2 202- 07.101 Recorrente: CLEMENTE BORTOLATTO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 20.03.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901423.001090.4, com área total de 2.498,0 ha, situado no Município de Juina - MT. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte diz que o VTN processado diverge do atual, pois, segundo informações por ele obtidas junto ao INCRA de Juina - MT, o VTN daquele Município foi reduzido para o valor de Cr$ 316.690,00 por hectare. A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, com os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO o disposto na Lei 8022/90, que transfere para a Secretaria da Receita Federal a cómpetência para administrar as receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e demais atividades concernentes à tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento; "CONSIDERANDO que, uma vez incompatível com o VTN mínimo estabelecido pelo órgão lançador, o VTN (Valor i da Terra Nua) declarado pelo contribuinte poderá ser impugnado pelo órgão lançador, conforme dispõe o Decreto 84685/80; "CONSIDERANDO que, no presente caso, o VTN declarado pelo contribuinte está aquém do VTN mínimo estabelecido pelo órgão lançador, constante da IN/SRF 119/92; Nt."-::. • -2- . o 2 4 ‘.< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 13847.000014/93-22 Acórdão n2 202- 0 7.101 • "CONSIDERANDO que o procedimento adotado para o lançamento ora impugnado atendeu aos dispositivos legais que regem a matéria; "CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, contestando o VTN tributado da decisão recorrida, com as alegações de fls. 12, que leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. _ _ 4.1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r„: Processo ing- 13847.000014/93-22 Acórdão ri 202- 07.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente contesta o VTN tributado no lançamento do ITR192, argumentando que foi adotado VTN no valor de Cr$ 635.382,00 por hectare, bastante superior ao fixado para o exercício subseqüente pela IN n 2 86/93, publicada no Diário Oficial da União em 26.10.93, no valor de CR$ 348,94 por hectare. A título de informação, também cita que vários Municípios do Estado do Mato Grosso tiveram seus Mis em torno de CR$ 200,00 por hectare, no exercício de 1992. Da análise do lançamento de fls 02, verifica-se que o VTN tributado diverge bastante do valor alegado pelo recorrente, representando apenas 50% daquele valor, ou seja, Cr$ 317.691,00 por hectare, haja vista que o VIN tributado no lançamento é igual a Cr$ 793.592.118,00, para um imóvel com área de 2.498,0 ha. Portanto, não prospera a única alegação do recorrente em seu recurso, pois o lançamento do ITR192 não foi efetuado com base de cálculo superior à definida para o exercício subseqüente; razão pela qual entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. cí TARASIO CA PELO BORGES _

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4835435 #
Numero do processo: 13805.006056/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/1992 a 12/1995 Ementa: CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados “cartões magnéticos”, vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.210
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (9-q-7...,,,,, o , p-1-- ..t. CCO2/C01 Fls. 117 SiNt• S. Usa Mal 91745 o ..e, : il.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA J? .--- çirk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk--1,:'; -->.- hs- rts," PRIMEIRA CÂMARA• ---,1 Processo n* 13805.006056196-15 Recurso n° 104.692 Voluntário MF-SlegurdonoCen"n ekt n de Matéria IPI jun Acórdão n• 201-80.210 Rute. c5i1),. ..." . . Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente LLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . Período de apuração: 11/1992 a 12/1995 Ementa: CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE rnIvrRncirj, n nR Á FICA A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", . vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hip' titese de iiicideucia do IPI. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , OL • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE corA O ORIGINAL Processo n.° 13805.006056196.15 Acórdão ri, 201-80.210 Brasil:a / 0 CCO2'COI Shiomígicarbosa . sapo SINS Fls. 118 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurião Barreto, que negavam provimento. • • I j • Ággie. U1/4nP k-uv- »ittba-li,CelitiLe/0 • ' SE MARIA COELHO MARQUES , Presidente MAIYIÚCIO TAV E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • ME - SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo o!' 13805.006056/96-15 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acôrdáo o.° 201-80.210 Brs .1.! a, ), 0, v-7- Fls. 119 sitvio 4:5"..;rcess Mar: Sape 91745 Relatório LLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 86/92, contra a Decisão n 2 10.679, de 16/06/1997, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 76/83, que manteve em parte o lançamento de IN, referente aos fatos geradores ocorridos entre novembro/1992 e dezembro /1995, cuja ciência ocorreu em 27/05/96. Conforme descrito no auto de infração, o lançamento ocorreu "em virtude de erro de classificação fiscal e alíquota, o estabelecimento industrial retro qualificado deu saída, no período de nov/92 a dez/95, a produtos tributados de sua fabricação, sem o lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais ...". Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte fabrica e vende cartões de plástico com tarja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", sem o lançamento e recolhimento do IPI, devido à aliquota de 15%, código 8524.90.9900 da TIPI. Menciona, também, que, tendo em vista a dificuldade material de se quantificar e valorar os insumos empregados na industrialização dos produtos e o respectivo direito aos créditos assegurados pelos arts. 81 e 98 do RIPI/82, foi reconhecido, por cálculo estimado, tomando-se por base o custo de fabricação e o respectivo IPI pago no mês de dezembro/95, chegando-se, então, a um percentual médio ponderado de crédito de 1PI de 4,19%, a ser aplicado sobre o valor do faturamento e a ser abatido do débito encontrado em cada período de apuração. A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 62/65, alegando, em síntese, que: 1. não ficou esclarecida a espécie de industrialização que o Fisco entende que tenha sido promovida pela empresa (transformação, beneficiamento, montagem, ou outra forma prevista no art. 3 2 do RIPI/82), caracterizando cerceamento do direito de defesa, já que não pode a contribuinte se defender daquilo que não sabe ser acusada; 2. a contribuinte autuada destina seus cartões a consumidores finais, tais como instituições financeiras, etc.; e 3. segundo manifestações do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, estando a operação de beneficiamento contemplada na lista de serviços aprovada pelo Decreto n2 406/68, c/c a LC n2 56/87, item 72, incabível pretender o Fisco Federal tributar tal operação pelo IPI sob pena de bi-tributação no nosso ordenamento jurídico. Ao final, conforme o art. 142 do CTN, alega ser nulo o lançamento, uma vez que indeterminado o quantum debeatur, avaliado com base em um aleatório percentual sobre o faturamento da empresa. A DRJ manteve parcialmente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "EMENTA: DA EVCIDÊNCL4 - o imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiras, obedecidas as especificações especiais da TIPI. MULTA PROPORCIONAL - constatado exceder o percentual previsto na Lei 112 9.430/96, o d 4/k}\-' Gel? e • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 13805.00605696-15 Brasião (-2,-/ Cé, / f9.-- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.210 SI:05S~ Fls. 120 .Sape 91745 montante da multa aplicada deve ser revisto de oficio conforme AD 01/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO." Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 02/09/1997, recurso voluntário de fls. 86/92, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Às fls. 107/109 os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 11'303-29.557, de 04/12/2000, decidiram não conhecer do recurso, por se tratar de matéria de competência deste Segundo Conselho. . É o Relatóriteg 4.D.L.yi • • . , - _ .,• - SEGUNDO CONSELHO DECONTFCBUNTESProcesso n.°13805.006056.96-15 CONFERE COM O CR:CINAL CCO:C01 Acórdão ri? 201-80.210 Fls. 121 Brae;53. = 0,—, v9- &Mo -articsa ma. stape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A solução do presente litígio reside em saber se o produto elaborado pela contribuinte, cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, vendido a clientes finais, importa na caracterização da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI. Trata-se de assunto polémico, pois, embora haja aparente subsunção à legislação do IPI, também se encontra amparada pela relação de atividades de serviço constante da lista anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 e alterações introduzidas pela Lei Complementar ns2 56/87. Por sua vez, o § P do art. 82 do precitado Decreto-Lei, antes de sua revogação pela LC 116/2003, mencionava: ".55* 1° Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria "(gni) Desse modo, vários julgados dão conta de que, em se tratando de serviço, não poderia haver exigência do IPI. Porém, há quem defenda que a impossibilidade de cobrança de outro imposto refere-se ao ICMS, cabendo, assim, a exação do imposto federal. Outra abordagem sobre o mesmo tema, defendida pelo ilustre tributarista José Eduardo Soares Melo, reside na análise acerca da atividade preponderante. Os serviços rhurnrrem elo nl-trinaran ela fowor Pnnil,rrtn marrarlm4oc ra. liw-1110,4,1; -net/Ne ela obrigação de dar. Assim, deve-se aplicar a teoria da preponderância com o *objetivo de mensurar o custo pertinente ao esforço intelectual e material (serviço) e aos bens aplicados (mercadorias). Após uma análise mais aprofundada, no presente caso, embora já tendo decidido em sentido diverso e, não obstante os judiciosos argumentos aduzidos pela insigne DRJ em São Paulo - SP, entendo assistir razão à recorrente, pois, valer-se da interpretação de que a norma, ao dispor que "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo ...", fazia referência sobre a impossibilidade de cobrança apenas ao ICMS é uma interpretação extensiva para se cobrar tributo federal, sendo desautorizado pela jurisprudência. Sobre o tema em relevo oportuno apresentar as considerações do ilustre autor Hélio Barthem Neto in "LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e o IPI." RDDT 123/31, dez/05, apud "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8' edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878: "... durante a vigência do DL 406/68, referidos conflitos de incidência eram dirimidos por meio de ressalvas constantes da lista que definia os serviços tributáveis pelo ISS, bem como em razão da norma contida no 11°, do art. 8°, daquele diploma; [..]; com a edição da LC 116/03, as ressalvas acerca da incidência do 1SS, constantes de alguns dos itens da lista de serviços, deixaram de existir. Outrossim, o ,f 1°, do art. 8°, do DL 406/68, foi revogado, o que supostamente teria viabilizado a incidência concomitante do ISS e do IP1 sobre prestações de serviços e operações com produtos industrializados; esse raciocínio, entretantor 4A.1%.L MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 1380.3.006056.96-15CCOVC01 AccSulto n.° 201-80.210 Erasills, 0-1-- Fls. 122 TsiMmoat5 sárcosa : s 21745 não é válido, tendo em v'sta que as normas constitucionais relativas à repartição de competências impedem que o mesmo pressuposto de incidência seja onerado por mais de uma pessoa política, eis que a competência tributária é conferida com exclusividade a cada uma dessas pessoas: ... a incidência do ISS e do IPI ... continua a observar as seguintes regras: estando inserida no ciclo de produção de um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades forem exercidas de forma personalizada sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS" Corroborando esse entendimento, o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula ng 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, par. 1°, do Decreto-Lei n°406. de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPL" No mesmo diapasão se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n 156, verbis: "A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS." Ademais, nesse sentido tem decidido tanto este Conselho quanto os tribunais, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: "IPI INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SERMO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68. Considerada a circunstcincia de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPL Recurso provido."(Acórdão na 201-78.520; Recurso rt2 110.313; Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro; Data da Sessão: 06/07/2005). "IPI INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do fF1. posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido." (Acórdão ng 202-15.523; Recurso nit 119.196; Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão: 13/04/2004). . ._ . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 13805.006056.96-15 a,ti a 7.--/ 9 I 1 CCO21C01 AcárdAo n.° 201-80.210 emi „....„:40 0. D--- Fls. 123 &Mo SAltrbosa Mat.: Sapa 91745 I "'PI SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS E POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido." (Acórdão n2 202-15.600; Recurso n2 125.614; Relatora Nayra Bastos Manatta; Data da Sessão: 12/05/2004). Pela semelhança ao presente caso, apropriada a transcrição da ementa do Egrégio TRF da 41 Região: "TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. IPI DEL 406/68, ART. 8°, PAR I°. SÚMULA 156 DO STJ - Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ES, não incidindo o IPI In casu a atividade de elaboração de cartões de PVC sob encomenda desenvolvida pela autora não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida prestação de serviço." (TRF - 42 Região, 1 2 Turma, Remessa ex-officio n2 199970000331877/PR, rel. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DJU de 24/09/2003, p. 370). • Por fim, cabe trazer à colação a elucidativa ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no REsp n2 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, cuja ..............................,.......... an ~Ia •., 1...-IrLAOLl V A stars.,"“Am à •,,,Lv, CeirtvitliAnn. CirAC. a atA -ITI.Anue. w... COnacCCIGrati" k; cartões magnéticos e de crédito não é fato gerador de IPI: "RECURSO ESPECIAL - ALINEAS 'A' E 'C' - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO• DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBII IDADE DE CONHECIMENTO DE OFICIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO . UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § V DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA M 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da letra 'a' do permissivo constitucional, ou, pela letra 'c', sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora pre questionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalkio sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1° e 2°, do RISTI A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a 4.W.,logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto aé . C.a ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES CONFERE CO°.1 O DR:SINAL Processo n.° 13805.0060569E-15 CCO2/Cni Acórdblo n.° 20140.210 Erase; ‘2.-,7 (2 09— I Fls. 124 Sivio ....nncea• mat.: siane 91745 prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei ng 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no sç 1° do artigo 80 do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas n gs 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é faro gerador do IPL Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito, Recurso especial provida" Tendo em vista que a atividade exercida pela recorrente sujeita-se apenas às normas do ISSQN, não incidindo o LPI, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a improcedência do auto de infração. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. TAVEIRA E SILVA f 41.1N— c— • • Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001598/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa não comprovados e vendas, com utilização de notas fiscais inidôneas. Caracterização de insuficiência no pagamento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67989
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:35Z; created: 2010-01-29T12:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:35Z | Conteúdo => 2.° 1 .7 ,-,),A /A 0./ / 1 Z.' Ii; C tb ..... _ C 1 Rubrica '79:1 :...11 :(1t(1.'‘Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.707-001.598/90-41 eaal. Sessão de 28 de abril t19 19_ 92 ACORDA() P4,20167•989 Recurso n.° 87.794 Recorrente BLESS INDUSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRF - RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCTAL/FATUMMENTO- OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa não comprovados e vendas, com utilização de- notas fiscais inidõneas. Caracterização de insuficiên. cia no pagamento da contribuição Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLESS INDOSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso.Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. ROBERTO (RCKSA DE CASTRO - Presidente-7- Cy 47/49b5:40,9-(4-1.--- ARIS OPA e ., enOURA DE HOLANDA - Relator ANT N I 1 (I C .•0 e ae E AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO. I. .S32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 13.707.001.598/90-41 Recurso 222: 87.794 Aeordáo N2: 201-67.989 Recorrente: BLESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto contra decisão de primei ra instãncia que manteve Auto de Infração lavrado para exigóncia de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, modalidade FINSOCIAL/1=~10, com acréscimos legais, tendo em vista as irregularidades a seguir indicadas, apuradas em procedimento fiscal instaurado para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados: 1 - omissão de receitas, nos anos de 1987 e 1988, carac terizada por suprimento de caixa sem documentação comprobatõria correspondente às efetivas entregas e origem do numerário; 2 - omissão de receitas, em 1988, em razão de vendas com utilização de notas fiscais inidõneas, porque não registradas nos livros fiscais e comerciais da Autuada, de impressão não autorizada pelo órgão ofi cial competente, numeração em duplicidade com os nó meros das notas fiscais regularmente emitidas. Tais fatos foram conhecidos e apreciados por este Canse lho, no julgamento do recurso in2 86.497, tendo então concluido o co - segue - 355' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 13.707.001.598/90-41 Acórdão no 201-67.989 legiado pelo não-provimento do Recurso. Anexo cópia do Acórdão 201-67.845, cuja leitura procedo. /1". R o relatório. - segue Imprensa NacFonaF r I 1-'0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.707.001.598/90-41 Acórdão n9 201-67.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTISFANES FONTOURA DE HO LANDA Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme a exigência fiscal. A matéria, ademais, foi exaustivamente analisada por este Conselho, por ocasião do julgamento referido no relatório,che gando-se ã conclusão de que restou provada a omissão de receita a- pontada pela fiscalização, omissão essa que acarretou insuficiên - cia no pagamento da contribuição, nos períodos considerados. Baseado nessa convicção, entendo devida a contribui- ção, com os acrescimos determinados no decisório de primeiro grau. Voto,portanto, pelo não-provimento do Recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. IC4;(„tr2fin ARISTÔFAB g FO OURA DE HOLANDA /eaal. ImprensaNwonal -

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4838774 #
Numero do processo: 13982.000779/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias”, foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P42 no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE rriGef COLMO 0.9IGM.t._ Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. e a'n&r.s•j Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 st#4151-il terumzu seguknálaícusjrnin cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quan : inc o de produtos NT
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. / P.... C égb Processo n2 13982.000779/99-21 C . Rubrica Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei n2 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. MINISTÉRIO DA FAZENDA CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE Segundo Conselho de Contribuintes COOPERATIVAS E PESSOAS FíSICAS. CONFERE COXO OR I G INAL Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu Eitasilia-DE em € 7 / ZI 1 ar da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento C euz Tâtafuil de insumos ao produtor exportador. Settalána de Sitguncla Chmata PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cotins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais `insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P42 no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE rriGef COLMO 0.9IGM.t._ Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. e a'n&r.s•j Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 st#4151-ilterumzu seguknálaícusjrnin cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quan : inc o de produtos NT. Sala da Sessões, em 1 de maio de 2005. A e 'o ar os utm Pres- • ente Anto i Zo er Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t n--,LE:0" Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNnFdEo RC Conselhosce 01 ri omadoe stnAttaL__ Brasília-DF. ern Processo n2 : 13982.000779/99-21 4,4Mafuji Recurso u2 : 122.773 Sectetána de Segunda Cimas* Acórdão n2 : 202-16.336 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IN, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 4 0 trimestre de 1997, no montante de R$ 542.521,45, conforme pedida da folha I. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 492 a 505, o requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de R$ 41.025,58. Conforme a referida Informação, a glosa de RS 501.495,87 deveu-se à indevida inclusão, no base de cálculo do beneficio: a) de receitas de exportações que em realidade não se efetivaram, conforme pesquisa no sistema SISCOMEX, no montante de R$ 169.406,74 (item 1.1 da Informação fiscal, folhas 494 e 495); b) das receitas de exportação de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT) (item 1.2 da Informação Fiscal, folhas 495 a 496); c) do custo de aquisição de energia elétrica, combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI, conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979 (item 2.1 da Informação Fiscal, folhas 496 e 497); d) do custo de insumos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas de produtores não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins (item 2.2 da Informação Fiscal, folhas 497 a 498), e; e) relativo aos frigorgicos de São Miguel D Veste, Maravilha e Guatambu, do custos de insumos adquiridos por outros estabelecimentos, sem que tivessem sido devidamente transferidos, tendo o interessado optado pela sistemática de apuração descentralizada (item 2.3 da Informação fiscal, folhas 499 a 503); 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 26/12/2000, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 508, do qual o interessado teve ciência em 10/01/2001. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente aPresentou tempestivamente impugnação ([olhas 512 a 542). instruída com farta documentação (folhas 543 e 878), mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n.° 27 (folhas 881 e 882), de 26/09/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferido na época da manifestação de inconformidade (02/02/2001), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 888. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes CONFERE COM O 02 IGINAL Fl.ts..r-r '' ir Segundo Conselho de Contribuintes- Breais-DF, em 241 Processo n2 : 13982.000779/99-21 e6a124'tkoruji Recurso n2 : 122.773 SeCI4011,13 cia segunda flama, Acórdão n2 : 202-16.336 2.1 A Defesa contesta inicialmente a exclusão do beneficio das unidades produtoras de produtos NT relatada em 1.1."b' com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n.° 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa relatada em I.1."c", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, que, na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 2° CC. 2.3 Combate também a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, relatada em 1.1. "d", dizendo que a Lei n.° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no § I° do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.4 Com relação à exclusão do valor das aquisições de insumos efetuadas por outros estabelecimentos que não os produtores-exportadores, conforme relatado em I. I."e", refuta-a com o argumento de que essas aquisições são efetivamente custos dos estabelecimentos produtores e exportadores, calculados e apropriados segundo o que determina as normas contábeis, a Portaria MF n.° 38, de 1997 e a IN-SRF n.° 23, de 1997, e que por esse sistema, toda a cadeia produtiva, que vai do ovo incubável até o abate das aves e dos suínos, passando pela incorporação de medicamentos e rações, deve ter seus custos apropriados no momento em que os respectivos lotes sejam abatidos nas respectivas unidades produtoras e exportadoras. 2.5 Protestando pela realização de perícia, requer sejam reconsiderados os valores glosados, conforme recalculo estampado no item 11.6 (folha 541), reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido." A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba — SC, ou seja, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. Os autos retomam a este Colegiado e para julgamento, uma vez concluída a diligência determinada em sessão de julgamentos de janeiro de 2003. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes"EÇ 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO O 2 CC-N1FSIGINAL. Brasília-DF. Fl. ,ií U1 Segundo Conselho de Contribuintes ';ntg-6:2t; ;ir euz TaafullProcesso n11 : 13982.000779/99-21 Secretória da Seçunda Carnale Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16336 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois esta teria deixado de atender ao inciso II do artigo 62 da IN SRF n2 103/97, assim como promoveu a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto a energia elétrica, combustíveis e água utilizados no processo produtivo da recorrente. Esses são os objetos da lide ora em análise. E quanto a discussão preliminar, sobre a possibilidade de o crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada, tal matéria não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais' desse Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentaçiio jurídica invocado no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, "de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do § 30 do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3 0 da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento RP/203-0.074, Acórdão n2 CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 161912002. k.)S1( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-N1F Ministério da Fazenda %:,F;Xgr,tsrFl. BrasIba-D F. erna Sceog uNn Fd oE RC oen sce (ti d oe iCtontribunirtntes Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 ser-mm.3a Sequnda Giornale Acórdão ri2 202-16.336 eu akaruit da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n°9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre daí o entendimento que o § 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação á disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador, para atribuí-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada Ml' 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: 'III -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria ME n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédiéo presumido do IPL sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem 6 e 1.-a MINISTÉRIO DA FAZ EN DASegundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0$1? INAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-Dê em eg )5 / Zerifís Processo n9 : 13982.000779/99-21 C1iYY7kafuJ1 Recurso n2 : 122.773 Secrein Os Segunda Cimay• Acórdão n9 : 202-16336 como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugna nte o direito de apurar crédito presumido do In de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas necessário se faz mencionar • que diferente não é o entendimento da doutnna 2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 'a 1. Da instituição do incentivo fiscal. A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisóriasl, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 40 da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'aportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação". Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n°9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. 3. Do necessário respeito ao principio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativos n° 23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira ao limitar o incentivo fiscal do respectivo c rédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao princípio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Principio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra". No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediços são as suas previsões no artigo 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em 7 Cul! LOINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O / ( 05,-1G18AL . Br ci a_*fl-.;:lt. Segundo Conselho de Contribuintes asilia-DF. em ei Processo n2 •: 13982.000779/99-21 eu z Tisk:fui s Seeretana da Segunda Camara Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : 202-16.336 virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais - atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo alem de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao princípio da legalidade. Como é cediço - e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional — a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativos, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta". Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária - como são as leis - a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: 'A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacífico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao princípio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. (.) O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralmente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento - que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortiori) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei". Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao principio da legalidade. (...) Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n°23/97 e 8 , r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • c,-4,n,;:-- . Miiéi d Fazenda ContribuintesMinistério a azena Segundo Conselho de Contri Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL FI. Brasnia-DF. em e/ r (2. I eii2e2S-- Processo n 2 : 13982.000779/99-21 44e7gtlatup Recurso n2 : 122.773 Sacana da Segunda cima.. Acórdão n2 : 202-16.336 Instruções Normativas editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n 2 9.363/86, como é a hipótese dos autos. In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico 3, pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional - especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. Sucede - mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio - que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação." 4 . E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n2 365-81600-DF5 , que se amolda perfeitamente à espécie: "G) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração .Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade."(destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa n2 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. n2 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vício da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar principio constitucional da legalidade." (Crédito Presumido de IPI e Principio da Legalidade, colaboração de Reinaldo Pizolio in IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Peixoto, Marcelo Magalhães — Coordenação — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). 3 RE n2 140.660-1/PE, Ministro relator limar Galvão, acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/5/2001. 4 Voto-Vista do Ministro SepUlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n 2 140.669-I/PE, acórdão publicado no D.J.U., 14/5/2001. 3 ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.U., 1, j 15/3/1991. 9 Ciai MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF - 3/4er Ã- 49 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinteslzt ;..m.2 ft. Fl. tX-.1:::;lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM__O OfIGINAL ,;.2•7"‘7/e- Bresilia-DF. em iì f td_lo _11022-1IS Processo n2 : 13982.000779199-21 e u za fali Recurso n2 : 122.77:3 Seereteue da Segunda Cárnea Acórdão n2 : 202-16.336 E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n2 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (C7N, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio principio constitucional da reserva legal ..." (TRF4, 21:, A MS 95.04. 1 0674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darás, mar/96)."6. Não obstante o todo acima exposto, entretanto, adotar-se-á o entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Zomer, lavrado nos seguintes termos: "A apuração do crédito presumido de forma centralizada será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Esta forma de apuração exige que o estabelecimento matriz utilize, no cálculo do crédito presumido, os valores das aquisições, da receita bruta e da receita bruta de exportação relativos ao conjunto de todos os seus estabelecimentos. Assim, todos os cálculos efetuados pela recorrente devem ser refeitos de acordo com o disposto no art. 3° e ,¢1§. da Port. MP n°38/1997. vigente à época do período de apuração objeto do presente pedido de ressarcimento, para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, relativo à empresa como um todo e não por estabelecimento, como consta nos demonstrativos anexados ao presente processo. Na determinação dos valores envolvidos no cálculo do valor do crédito presumido deve- se levar em conta o que aqui foi decidido no tocante aos insumos admitidos e à composição da receita de exportação e da receita bruta total da empresa." E quanto aos demais temas em debate, passo a expor minhas razões de voto. A discussão sobre a exclusão da "base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins sobre o faturamento" (fl. 704), a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes; observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102.219) e CSRF/02-01.429 (201-1 10.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade 'Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudêncialLeandro Paulsen. 5 ed. atual.- Porto Alegre: Livraria do Advogado, p.740, em comentários ao artigo 100 do . 10 '42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribtantes Fl. ,,1*..;";.;, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 9,RIGINAL BrasIlia-DF, em IS...) Processo n2 : 13982.000779/99-21 an4,54-4‘. Recurso n2 : 122.773 g uza Takaftoi Sectabna da SnUada Uniam Acórdão n2 : 202-16.336 rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."7. Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas. No que diz respeito ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos. "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (7V7) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 7 FtEsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6112/2004. II luLl\ (.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k::-V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF CONFERE COM o ogio•NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 241 I t> 2025 Processo n2 : 13982.000779/99-21 euzailgajuit Recurso n2 : 122.773 Secreta°, da Segufga C ánl are Acórdão n2 : 202-16.336 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancas a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores. nenhum outro tipo de empresa 'Cd agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insuetos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPL" Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, com o afastamento das razões de decidir do acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."8. 8-Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 12 .•. ;SN-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 14' .)% CONFERE COm O OBAGINAt. S ._ Fl. IrR-.0( Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 24' S6 taCC Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 SecdearetearifaZdaa Stga»ukn:Ifàjrn4af Acórdão n2 : 202-16.336 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n2 586.3921RN9. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI - Hipóteses de Conflito"19: t.) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato - o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de uni imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..1." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do ,crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", 9 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção!, de 6/12/2004. "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — Sã Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238. 13 &N.\ 2° CC-M F ,s. Ministério da Fazenda eOlhoDdAe cF AonZt b Nu nDt eAs »"'-t-'4;15 Segundo Conselho de Contribuintes !BerOagNusNiniii:d1OICRÉFERnesCIniOn . MII COMO Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 : soem:rui: segaunhtlicuiew. Acórdão n2 202-16.336 pois tanto um como outro são "mercadorias" 11 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cotins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Por fim e no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleo e graxas, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente quanto a este tópico. Exceção se faz ao gás P-I2, pois esse efetivamente é utilizado no processo produtivo da recorrente. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo, inclusive, citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, assim como o direito ao crédito referente à fabricação e exportação de produtos NT, negando à recorrente, conseqüentemente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do consumo referente a energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleos e graxa. É como voto. Sala das Sessões, em 17. le 2005 11111t k 1 DALT* • • IRD 'IPEMIRANDA "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3° edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999. 14 -i 22 CC-MF Ministério da Fazenda tg : : Fl.1 .5,. Segundo Conselho de Contribuintes t FSET. CDRÉE.RnesCi mei h idAeLiFC,C. ru LanDist1/4$. — Processo n2 : 13982.000779/99-21 Recurso n2 : 122.773 Acórdão n2 : sietrufeu2n144,:O 202-16.336*4.,. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto apenas das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Na elaboração do meu voto, tomarei como base os fundamentos do Acórdão n° 202-12.303, da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n2 201-75.738. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias–primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O artigo 1 2 da MP n2 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "A ri. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) O chamado crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora (art. 111, CTN), para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Assim, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano I2 , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou Abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com 12 Hermenêutica e Aplicaçtio do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 15 CC-ME Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes .;.tt a • MSCserotagNuão;DCRTnesclepolgia oDioe IFC.L4onitrIEiGbiNuinDt 4.-74ire ;,Processo n2 : 13982.000779/99-21 euza Recurso n2 : 122.773 s Ws) di SnUftel. Cárnin Acórdão n2 : 202-16.336 conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cotins "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ...". Destarte, a fruição deste incentivo fiscal deve ser analisada nos estritos termos da lei, o incentivo tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O artigo 1-9, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...) incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador à contribuição para o PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições efetuadas, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Ora, é cediço que o crédito presumido visa desonerar mais de uma etapa da cadeia produtiva, mas isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. A respeito da interpretação extensiva da norma, vale citar o ensinamento de Alfredo Augusto Becker13: [...] na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) Como se vê, a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de incentivo fiscal. Assim não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. 13 Teoria Geral do Direito Tributário, 3•. , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ti' ara- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM)) ORIGIVAL Fl. qr-97,-.?= Brasília-DF. em Z't ida ~I Processo n2 : 13982.000779/99-21 Addj: efiritrtoha fuji Recurso n2 : 122.773 Secciona as Seguixia Cama,. Acórdão n2 : 202-16.336 Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições, incidente sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, das aquisições do contribuinte produtor exportador. Resta claro que, embora o ressarcimento visa desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência no fornecimento ao produtor exportador. Reforça tal entendimento, o fato de o artigo 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor exportador quando houver restituição ou compensação das contribuições para o PIS e a Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levará à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 19, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor da aquisição de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IP] A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO tf' L , 17 É .on MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuinte s 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COLA 0111INAL Fl. "".. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Cl 120— P;;21.1.1:tt Processo n2 : 13982.000779/99-21 euzaWklaiup Recurso n2 : 122.773 SeatItàfill 03 Segunda cámv. Acórdão n2 : 202-16.336 DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de citações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 0 da Lei 9.363196, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressatrimento, por não ter havido a prévia incidência .... O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, processo n° 2000.05.00.056093-72 4 que, a certa altura do seu despacho, averbou. A pretensão ao crédito presumido do IH, previsto no art. l a da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares ttsi 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei ri' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o • valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuicões, que silo recolhidas pelas pessoas jurídicas .... Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, pra utilização no processo produtivo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, para manter os insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas fora da base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96. Sal das Se ões, em 17 de maio de 2005 k A I Z MER "Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 18

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