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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647699 #
Numero do processo: 10209.000677/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAIS Nº 4 - PTR4, NO ÂMBITO DA ALADI. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do Certificado de Origem emitido pelo Instituto de Comércio Exterior da República da Venezuela, cabível o afastamento da redução de alíquota do Imposto de Importação, vigente à época da operação comercial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36742
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE 111 REGIONAL DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAIS N° 4 — PTR4, NO ÂMBITO DA ALADI. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do Certificado de Origem emitido pelo Instituto de Comércio Exterior da República da Venezuela, cabível o afastamento da redução de aliquota do Imposto de Importação, vigente à época da operação comercial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 - • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e.4; oe-e.fe2i*— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Relatora 2, 0 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS AN'TONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO • A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes- CGC/CPG - sob o n° 33.000.167/0744-90, protocolizou, em 01 de setembro de 2000, o Pedido de Restituição de fls. 01, instruido com a planilha de cálculo de fls. 02 e com os documentos de fls. 03 a 06, relativo a Imposto de Importação, alegando pagamento a maior daquele tributo, com referência à Declaração de Importação n° 0001990, registrada em 26/12/1996. Fundamentou-se em que não teria aplicado o 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 — PTR4 (âmbito da ALADI), o qual reduz a aliquota do Imposto de Importação em 28% (vinte e oito por cento). Assim, teria calculado e recolhido o tributo à aliquota de 14%, a maior, sendo a aliquota aplicável de 10,08% (reduzida). DAS PROVIDÊNCIAS DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. Encaminhado seu pleito ao órgão competente, a empresa foi • intimada (fls. 11) a apresentar os lançamentos contábeis referentes aos valores dos fretes e seguros declarados em várias declarações de importação, entre as quais encontra-se aquela objeto destes autos. Em atendimento, apresentou os documentos de fls. 16 a 24, referentes às várias DI's, esclarecendo que, para melhor identificação dos lançamentos contábeis, foram relacionados os números dos processos e das DI's aos números dos Conhecimentos de Embarque. Ressalvou, naqueles docs., os valores de seguro e frete (fls. 21), referentes à DI n° 1990/96, registrada em 26/12/1996. Em decorrência dos documentos apresentados, a empresa foi intimada a providenciar os lançamentos contábeis referentes aos valores dos fretes e seguros correspondentes às cargas descarregadas em Belém, declarados nas Declarações de Importação mencionadas (fls. 27). Em atendimento, esclareceu que a contabilização do frete e seguro é efetuada pelo valor total da carga embarcada no exterior e inclui aquela descarregada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 em cada porto no Brasil. Apresentou, assim, um demonstrativo para demonstrar que os dados registrados nas diversas DI's (frete e seguro) estão compatíveis com os lançados na contabilidade, considerando a identificação do preço unitário e da alíquota do seguro (fls. 29 e 30). Às fls. 45 consta o Conhecimento de Embarque referente à operação de que se trata, emitido pela empresa CORPOVEN, em 1° de dezembro de 1996. Às fls. 46, a Invoice n° 9612E008, de 30/01/1997, também emitida pela CORPOVEN (exportadora venezuelana) e às fls. 47 o Certificado de Origem n° ALD 970100015-CS, no qual consta indicada a mesma fatura comercial de n° 9612E008. Este Certificado foi emitido ("Fecha") em 31/12/1996 e firmado pela autoridade competente em 03/01/1997. • Analisados os documentos ofertados, a Fiscalização da Alfândega do Porto de Belém emitiu o Parecer de fls. 48, propondo o indeferimento do pedido de restituição do II, protocolizado pela contribuinte, fundamentando-se em que "a emissão dos documentos que instruem a Declaração de Importação objeto de revisão, no caso o Certificado de Origem n° ALD 970100015-CS, emitido em 03/01/1997 e a Fatura Comercial n° 9612E008 emitida em 03/01/1997, está em desconformidade com o disposto no art. 2° do Acordo 91 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto n° 98.836, de 18/01/1990"; ou seja, apurou que a emissão do Certificado de Origem foi anterior à da Fatura Comercial, concluindo pela desqualificação daquele Certificado. Tendo tomado ciência do conteúdo daquele Parecer em 28/11/2002, a interessada, por procurador legalmente constituído (instrumentos às fls. 53/55), apresentou, em 26/12/2002, tempestivamente, a Impugnação de fls. 50/52, instruída com os documentos de fls. 56/57, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. • Basicamente, as principais razões colocadas foram: (a) Preliminarmente, requer a anulação do Despacho Decisório pelo não atendimento das formalidades das comunicações daqueles atos, como o prazo para recurso, o enquadramento específico dos dispositivos legais violados, o endereço da repartição e o órgão revisor da decisão; (b) No mérito, alega que o fundamento que embasou o Parecer que passou a fazer parte integrante da Decisão proferida não está consentâneo com os princípios de direito público interno e externo e do direito tributário, bem como com as decisões dos Conselhos de Contribuintes sobre a matéria; (c) O pretenso enquadramento nos dispositivos legais aventados na decisão não tem o condão de desconstituir o certificado de origem, pois este é o documento fundamental para comprovar a origem do produto para efeito de enquadramento nas preferências tarifárias da ALADI ou do MERCOSUL; (c) Por outro lado, é princípio de direito que a forma não pode preterir a substância; (d) Este é o entendimento do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos transcritos nesta oportunidade; (e) O direito à restituição não pode ser obstado por interpretação puramente formal; (O Requer, destarte, a reforma da decisão, reconhecendo-se o direito à restituição. 3 ed‘e6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 DA DECISÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM Em 26/03/2003, o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, adotando o Parecer exarado pela Seção de Administração Tributária daquela Inspetoria (fls. 59/61), indeferiu a solicitação dec restituição pleiteada pela Interessada, através do Despacho Decisório de fls. 62. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada em 04/04/2003, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 63/66, argumentando, em síntese, que: (a) em que pese a alegação de violação das normas contidas na Resolução 78/87 e no Acordo 91, certo é • que tais normas visam assegurar a procedência do produto e dar segurança e efetividade aos acordos firmados entre os países integrantes da ALADI; (b) assim, forçoso reconhecer que, independentemente das irregularidades ocorridas na expedição do certificado de origem, o intuito daquelas normas foi alcançado, vez que não há dúvida que a origem do produto é a Venezuela, pois os demais documentos apresentados quando do despacho de importação comprovam isto; (c) ademais, os impostos de importação e exportação constituem instrumentos de regulação do comércio exterior, não objetivando arrecadação para a União. Assim, mais um motivo para que o Fisco se abstenha de formalidades excessivas; (d) Pugna pelo acolhimento de sua defesa e pelo deferimento do pedido de restituição. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de julho de 2003, os Membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/ CE, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/FOR N° 3.248 (fls.80/88), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 26/11/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. A fruição de preferência tarifária fica condicionada à apresentação de Certificado de Origem da mercadoria, com observância das exigências previstas no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), inclusive quanto ao prazo para emissão do citado documento. Solicitação Indeferida". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 04/09/2003 (fls. 90), a interessada apresentou, por procurador legalmente constituído (documentos de fls. 97/99), em 26/09/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 91/96, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Em síntese, a defesa da contribuinte se fundamentou nos seguintes argumentos: • O Acórdão recorrido ignorou completamente os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual • ratifica-se as mesmas. • Ademais, não há dúvida de que a origem do produto é a Venezuela, pois os demais documentos apresentados por ocasião do despacho confirmam tal realidade. • No mais, as datas apontadas como sendo as datas de expedição do Certificado de Origem e da Fatura Comercial são muito semelhantes e sugerem a existência de mero equívoco no preenchimento, o qual não implica em perda de beneficio fiscal, como já decidiu o Colendo Tribunal Regional Federal da 1' Região (v. fls. 94). • Também o Colendo Tribunal Regional Federal da r Região já decidiu no sentido de que, quando os demais documentos que instruíram o despacho aduaneiro comprovam a origem da • mercadoria, não há motivo plausível para a rigidez do Fisco (v. fls. 95/96). • Assim, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o Acórdão prolatado e deferido o Pedido de Restituição. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 102 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 VOTO Preliminarmente, cumpre ressaltar que, como não se trata de exigência de crédito tributário e, sim, de Pedido de Restituição, não houve, corretamente, recolhimento do depósito recursal para garantia de instância. Assim, tendo o recurso interposto preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. • Naquela peça de defesa, a Contribuinte, basicamente, procura demonstrar que, independentemente da alegação de violação das normas contidas na Resolução 78/87 e no Acordo 91, bem como das irregularidades ocorridas na expedição do certificado de origem, o intuito daquelas normas (assegurar a procedência do produto e dar segurança e efetividade aos acordos firmados entre os países integrantes da ALADI) foi alcançado. Argumenta, ainda, que os impostos de importação e exportação constituem instrumentos reguladores do comércio exterior, não tendo como objetivo a arrecadação, razão para que o Fisco se abstenha da exigência de formalidades excessivas. Acrescenta que comprovado está que a origem dos produtos é a Venezuela, pelos demais documentos que instruíram o despacho de importação. Levanta a possibilidade de ter ocorrido mero equívoco no • preenchimento do Certificado de Origem/Fatura Comercial, pois as datas apontadas são muito semelhantes, erro este que não justificaria o afastamento da aplicação da alíquota reduzida. Inicialmente, esta Relatora rejeita a alegação de que o Acórdão prolatado em primeira instância "ignorou completamente os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, bem como desprezou a jurisprudência pátria a respeito do tema". O julgador a quo bem enfrentou as razões apresentadas pela Interessada, conforme se verifica pelo voto que norteou aquela decisão. A importação objeto destes autos ocorreu em 1996, tendo a DI n° 0001990 sido, efetivamente, registrada em 26/12/96. Nesta DI consta, como data de chegada do navio, o dia 16/12/96. O exame documental da DI foi realizado em 31/12/96 e a mercadoria foi desembaraçada em 06/01/97. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 O Conhecimento de Embarque correspondente foi emitido em 01/12/96 (fls. 45), coerente, assim, com a data indicada para a chegada do navio. A Fatura Comercial em 30/01/97 e o Certificado de Origem em 03/01/97. Ou seja, a Fatura Comercial foi emitida quase 60 (sessenta) dias após o Conhecimento de Embarque, quase 25 (vinte e cinco) dias após o desembaraço da mercadoria e quase 30 (trinta) dias após o Certificado de Origem. Ademais, no Certificado de Origem consta como "Fecha" a data de 31/12/96. • A data do Certificado de Origem, por sua vez, está em harmonia com a data de emissão do Conhecimento de Transporte, bem como com as demais indicadas nos autos. Comprovado está que a Fatura Comercial, efetivamente, foi emitida em data posterior a todos as outras constantes dos demais documentos aportados aos autos, em especial, ao Certificado de Origem, em desconformidade com o disposto no art. 2° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990. O alegado equívoco no preenchimento, na hipótese, deve ser afastado, porque nada o sustenta. A Importadora não promoveu qualquer diligência no sentido de comprová-lo. • Pretende a Recorrente socorrer-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da P Região, no Agravo de Instrumento n° 1999.01.00.120670-7/GO. Contudo, naquele julgado, restou claro que a própria impetrante provocou a Secretaria vinculada ao Comércio Exterior do México, a qual informou sobre o erro cometido naquele caso especifico, promovendo sua devida correção. Acrescente-se, outrossim, que naquela decisão restou claro que "a cláusula quanto ao prazo de expedição do Certificado de Origem, contida no acordo internacional, tem sua razão de ser, assegurando-se relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional". Apenas por amor ao debate, cabe ressaltar que não é apenas a origem da mercadoria que importa na transação comercial, embora a mesma represente elemento de importância inquestionável, tendo em vista os objetivos do Acordo Internacional em comento. Mas não podem ser afastados os aspectos 7 -I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.712 ACÓRDÃO N° : 302-36.742 referentes às próprias características da mercadoria objeto da transação comercial, em especial, sua identificação, quantidade, qualidade, preço, e, mesmo sua classificação tarifária. Melhor sorte não auferiu a Recorrente ao tentar se socorrer da decisão proferida pelo Colendo Tribunal Regional Federal da r Região, no REOMS 96.02.18964-9, pois também naquele caso a regularização do documento foi promovida, diligentemente, pela impetrante, no sentido de obter certificado em substituição. Ressalto, outrossim, que a redução tarifária, ao representar exceção • à regra geral de tributação, deve ter interpretação restrita. Às instâncias administrativas de julgamento cabe a verificação da correta aplicação da legislação tributária vigente à época dos fatos. Na hipótese dos autos, estão comprovadas as irregularidades pertinentes aos documentos que instruíram o despacho de importação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE K4ORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 • 8 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006068/2001-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO COMPLEMENTAR -DIFERENÇA IPC/BTNF - Improcede a exigência fiscal concernente à tributação do lucro inflacionário diferido, se este decorreu do descumprimento da legislação que determinava a correção monetária complementar relativa à diferença de índices IPC x BTNF, não apurado pelo Fisco no período correspondente ao prazo para o exercício do direito de formalizar o respectivo lançamento, em processo regular de constituição do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:55:15Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:55:15Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:55:15Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:55:15Z; created: 2009-08-31T18:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T18:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:55:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10120.006068/2001-89 Recurso n° : 132.147 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : PIRÂMIDE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.285 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO COMPLEMENTAR - DIFERENÇA IPC/BTNF - Improcede a exigência fiscal concernente à tributação do lucro inflacionário diferido, se este decorreu do descumprimento da legislação que determinava a correção monetária complementar relativa à diferença de índices IPC x BTNF, não apurado pelo Fisco no período correspondente ao prazo para o exercício do direito de formalizar o respectivo lançamento, em processo regular de constituição do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRÂMIDE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P41° pD RO ER I DA NPTAE D O ,1/4,-( - LUIS GONZA \GÇ1V1EDE OS NÓBREGA RELATOk FORMALIZADO EM: 26b FEV 2@& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. r\47 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 Recurso n° :132.147 Recorrente : PIRÂMIDE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO PIRÂMIDE ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 87/91, do qual foi cientificada em 02/05/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 98, por meio do recurso protocolado em 03/06/2002 (fls. 99). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 01/05, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, relativo ao ano-calendário de 1996, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997 (DIRPJ/1997), em virtude da constatação de infração descrita como: "Lucro Inflacionário Acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos". Foram dados como infringidos, os artigos 195, 417, 419 e 420, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194); e os artigos 5°, caput e parágrafo 1°, e 7°, caput e parágrafo 1°, da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 33), apresentou a impugnação de fls. 22132, instruída com os documentos de fls. 34 a 84, onde contesta a acusação fiscal, requerendo, preliminarmente, a improcedência do AI, por lhe faltar motivação, nos termos do artigo 149, do Código Tributário Nacional (CTN); segundo ela, não cometeu qualquer omissão, tendo entregue a declaração de rendimentos revisada, no prazo legal, com base em seus registros contábeis, não lhe sendo exigido qualquer solicitação de esclarecimentos anterior à autuação; no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° :105-14.285 mérito, censura o procedimento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "1. que o auto de infração foi lavrado tendo como pressuposto a presunção de irregularidades na Declaração de Rendimentos o que é infundado e que existiu insegurança nas alegações da peça fiscal, uma vez que na sua declaração não existem determinadas fichas que foram citadas, como por exemplo, n° 20, 21 e 22; "2. para que a peça fiscal tivesse validade era necessário que a autoridade administrativa informa-se com clareza quais foram as alterações ocorridas, quais os motivos que a levaram a efetua-las, quais atos praticados pela autuada e em quais documentos que se amparou para proceder as mencionadas alterações; (sic) "3. que o autor do lançamento não trouxe para os autos nenhuma informação ou prova de onde retirou os valores considerados como base de cálculo, e o único documento é aquele demonstrativo elaborado de forma unilateral pela autoridade administrativa, que fica impugnado, por não espelhar a realidade, já que não se respalda em nenhum documento fiscal ou contábil e que por outro lado a impugnante comprova através do seu balanço (livro Diário) e LALUR, que não possuía lucro inflacionário em 31/12/96; "4. menciona que no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a apuração do imposto de renda, se dá segundo os registros contábeis e quanto a incidência tributária, o CTN é claro ao definir o fato gerador. Transcreve o art. 114 e 142 do Código Tributário Nacional. Diz que o lançamento é uma atividade vinculada e não comporta apreciação subjetiva do agente fiscal e que o tema é tão importante que tem merecido apreciação por inúmeros doutrinadores. Cita trechos da obra de Watanael Martins' sobre o assunto; "5. ao dissertar sobre o ônus da prova informa que este cabe ao autor do feito e não à empresa. Menciona doutrina de eminentes tributaristas e transcreve, ainda, jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sobre diversos assuntos correlatos com a autuação para alicerçar seus argumentos; "Por fim, pede seja declarado nulo o lançamento pela preliminar apresentada e porque foi lavrado sem provas da existência do fato gerador." Conforme Acórdão de fls. 87/91, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF rejeitou as preliminares de nulidade do feito, demonstrando a inexistência de qualquer fato caracterizador dos vícios apontados pela Impugnante e, no mérito, manteve 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 parcialmente a exigência, com o afastamento das parcelas do lucro inflacionário sujeitas à tributação em períodos anteriores já alcançados pela decadência. O voto condutor do julgado recorrido demonstrou que a origem da autuação se situa na constatação de saldo credor da diferença de correção monetária relativa à adoção dos índices IPC e BTNF, não adicionada na determinação do lucro real de cada período de apuração, de acordo com a legislação de regência, contraditando as alegações da defesa contrárias à exação; o referido aresto se achando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Exercício: 1997 "Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado nele incluído o saldo credor da diferença de correção complementar IPC/BTNF. "Lançamento Procedente em Parte" Através do recurso de fls. 1001114, instruído com os documentos de fls. 115 e 116 (relativos ao arrolamento de bens), a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os argumentos esposados na instância inferior e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. reitera a tese preliminar de improcedência do AI por vícios que estariam nele contidos, asseverando que o lançamento contraria o disposto no artigo 149, do CTN, por não se fazer acompanhar das provas dos fatos alegados na autuação; 2. diz que o julgado recorrido confirmou a inexistência de lucro inflacionário nos registros da Recorrente referentes ao ano-calendário de 1996, fato comprovado pela declaração de rendimentos, Diário, balanço, demonstração de resultados e LALUR, não 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006068/2001-89 Acórdão n° :105-14.285 restando dúvidas quanto à improcedência do AI; mesmo que houvesse lucro inflacionário nos registros anteriores à 1996, estaria ele abrangido pela decadência; 3. assevera que apurou o lucro real do período objeto da autuação com observância das leis comerciais e fiscais, e que a presente exigência violou os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, por ser embasado somente em presunções e em documento produzido unilateralmente (o denominado SAPLI); 4. quanto ao mérito, reafirma que o lançamento tem como pressuposto uma infundada presunção de existência de lucro inflacionário diferido, pois a DIRPJ/97, objeto da revisão e apresentada com base nos fatos registrados em sua escrituração, nem ao menos possui as fichas citadas na peça acusatória; 5. no que concerne à dispensa de intimação prévia, nos termos da IN SRF n° 94, de 1997, censura a decisão guerreada afirmando que a prova do cometimento da infração — o SAPLI, documento elaborado unilateralmente pelo Fisco, não respaldado por qualquer documento contábil ou fiscal — não supre a condição de clareza na demonstração do fato imponível para a aludida dispensa; acrescenta a Recorrente que, ao manterem a exigência (considerando não descaracterizada a infração, pela regularidade fiscal da empresa, alegada na impugnação), os julgadores negaram vigência ao artigo 149, do CTN, e aos artigos 251, 276, 923 e 924, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99); 6. a decisão recorrida inverte o ônus da prova, ao arrepio do artigo 333, inciso I, do CPC, ao justificar a manutenção da exigência com base nos dados contidos no SAPLI, pelo fato deste ser alimentado com informações declaradas pelo contribuinte, pois, segundo o voto condutor do aresto guerreado, a única possibilidade de erro seria por parte do declarante, o que poderia ser provado ou demonstrado na impugnação; 7. ora, na DIRPJ/97 não consta realização de lucro inflacionário, pela sua inexistência; quanto ao alegado erro, cabe ao Fisco informar onde este ocorreu, e não, simplesmente supor a sua ocorrência, confirmando que a autuação decorreu de suposição; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 a evidência de que a Recorrente não efetuou a correção monetária (diferença IPC/BTNF) em 1991, não se caracteriza na situação sob análise; 8. é indevida a conclusão de que na impugnação não foi contestada a "infração em si", pois, além desta haver sido expressamente contestada, inclusive quanto ao valor, foi comprovado que não existe a diferença apontada pelo autor do feito, salvo no que se refere ao valor contido no SAPLI, com as impropriedades deste como meio de prova, conforme já discorrido acima. A Recorrente reproduz seus argumentos esposados na instância inferior acerca da natureza do fato gerador, da importância da prova no processo administrativo fiscal e de seu ônus para o autor, interrelacionando-a com o principio da legalidade vinculante para a Administração Pública e, por fim, discorre sobre a necessidade do controle interno dos atos administrativos; encerra, invocando diversos julgados da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes, para reforçar as suas alegações contrárias à exação guerreada. O arrolamento de bens efetuado pela Contribuinte foi considerado regular pela repartição de origem, a qual acostou os documentos de fls. 118, 120 e 121, relacionados ao seu controle, nos termos da legislação de regência, tendo sido formalizado para o aludido fim, o Processo n° 10120.007248/2002-69; em Despacho de fls. 122, aquela repartição encaminhou os presentes autos a este Colegiado, para julgamento do recurso. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à tributação do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, na demonstração do lucro real do período de apuração relativo ao exercício financeiro de 1997. No recurso, a Contribuinte reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória, relativos à inexistência de lucro inflacionário a ser tributado no ano-calendário de 1996, de acordo com os seus assentamentos contábeis e fiscais, além de outros questionamentos relacionados ao procedimento fiscal sob análise, acrescentando que, mesmo que houvesse lucro inflacionário nos registros anteriores ao mencionado período, estaria ele abrangido pela decadência. Apreciando a impugnação, o relator do aresto guerreado asseverou que a ora Recorrente "(...) à toda evidência, não efetuou a referenciada correção monetária 'Diferença IPC/BTNF' em 1991, de acordo com a legislação em vigor à época e dai a falta de registros contábeis e fiscais na sua documentação e o conseqüente cometimento da infração objeto deste processo". (fls.90). Assim, naquela ocasião ficou assentada a origem da infração arrolada nos presentes autos, localizada no descumprimento da norma que obrigava a pessoa jurídica a efetuar a aludida correção monetária complementar, cujos efeitos fiscais, relacionados ao saldo daí decorrente, somente poderiam ser reconhecidos nos períodos subseqüentes, conforme disciplinado pela legislação de regência. s e hd/.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 A questão envolvendo a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar lançamentos concernentes à tributação do lucro inflacionário realizado não é nova nesta Casa e, sobre ela, tenho me posicionado no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de que se cuida, se delimita no período de apuração em que o contribuinte se obriga a realizar (parcial ou totalmente), aquele lucro antes por ele diferido, utilizando-se da faculdade legal de postergar o pagamento do correspondente tributo devido, pois, enquanto perdurar o diferimento, o Fisco estará impedido de agir, não podendo correr contra ele, no período, aquele prazo. Essa posição, que venho defendendo com muita convicção, no Colegiado, me parece fundamentada no melhor direito, uma vez que a relação jurídico-tributária deve ser tratada de forma equânime pelo julgador, pois, no caso de diferimento do lucro inflacionário, se ao sujeito passivo da relação é assegurado o direito de não pagar o tributo enquanto não implementada a condição para que seja tributada a parcela diferida daquele lucro, não se pode exigir do sujeito ativo, uma atuação vedada pela própria lei, qual seja, a de cobrar de imediato o cumprimento de uma obrigação que somente poderá vir a ser satisfeita no futuro, fazendo "disparar", contra ele, o prazo decadencial. No entanto, essa situação pressupõe, sempre, a manifestação expressa do contribuinte, contida na respectiva declaração de rendimentos, tendente ao diferimento da tributação daquele lucro, não podendo ela ser presumida pela autoridade fiscal. E, é óbvio, deve considerar a apuração do próprio lucro inflacionário por parte do sujeito passivo, cuja tributação está vinculada à realização do ativo que lhe deu causa. No caso dos autos, aquela manifestação não se acha demonstrada em qualquer momento e a Contribuinte contesta, veementemente, a pretensa existência de lucro inflacionário diferido a ser tributado no ano-calendário de 1996, o que leva à necessidade de o Fisco provar que foi ele apurado no passado e, por opção do contribuinte, diferido para tributação à frente, quando de sua realização efetiva ou legalmente presumida (pelos percentuais de realização mínima). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 Conforme reproduzido no trecho da decisão recorrida, o órgão julgador a quo identificou a origem da infração na ausência de apuração da correção complementar IPC/BTNF, que deveria ser efetuada pela autuada em 1991. Ora, se a irregularidade arrolada pelo Fisco foi a falta de realização da parcela do lucro inflacionário que deveria ser reconhecida pela Contribuinte no ano- calendário de 1996, mas esta se deveu ao descumprimento da norma que a obrigava a apurar àquela diferença de correção, me parece que o fato gerador do tributo ocorreu, não em 1996, mas em 1991, quando a ora Recorrente deixou de proceder de acordo com a legislação vigente. E, não efetuando a correção complementar, deixou de corrigir o seu ativo segundo aquelas regras, não apurando lucro inflacionário que viesse a ser tributado no futuro, em função da realização da parcela daquele ativo, por quaisquer das formas definidas na lei. Essa conclusão é consentânea com o argumento da defesa, no sentido de inexistir, em seus assentamentos, lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, simplesmente pelo fato de a empresa não haver efetuado a citada correção complementar, conforme identificado no julgado recorrido. Dessa forma, entendo que não deve prosperar o presente lançamento, efetuado em 2001, quer pela data da ocorrência do fato gerador identificado pela autoridade fiscal depois de transcorrido o prazo decadencial, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173, do Código Tributário Nacional, quer pela inexistência do próprio fato arrolado na autuação, uma vez que a ausência da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, não autoriza presumir a apuração de saldo credor — com idêntico tratamento fiscal dado ao saldo de lucro inflacionário diferido — se aquela infração não foi regular e oportunamente objeto de apuração em procedimento fiscal anterior, a caracterizar a existência de estoque de lucro inflacionário dela decorrente, a ser tributado no futuro. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006068/2001-89 Acórdão n° : 105-14.285 Em função do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. LUISGCQGADEIR S NóBàEGA . 11 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4646812 #
Numero do processo: 10166.024078/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30158
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 110 JOÃ 1 • DA COSTA Pres', ente dn) Z • D • LOIBMAN 2 3' MA \ 202 Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mrnmn 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.350 ACÓRDÃO N° : 303-30.158 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOEBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 250,20, correspondente ao ITR194 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros • de mora e multa, relativos ao imóvel denominado ÁREA ISOLADA RIACHO FUNDO, com a área de 20,00 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 5650446-2. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. A data da intimação do auto de infração foi 27/12/99, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a • data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.350 ACÓRDÃO N° : 303-30.158 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12. Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, uma vez 3 P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.350 ACÓRDÃO N° : 303-30.158 que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasflia/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - É lícita a formalização de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 55v 0) em 22 de maio de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/70, tornando a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. • Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 71). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mandado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 73/75). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.350 ACÓRDÃO N° : 303-30.158 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Por sua absoluta similitude quanto ao mérito, quanto às razões de recurso e quanto ao contexto da lide, adoto aqui, na íntegra, o voto proferido pelo • ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Recurso n° 122.353, confirmado, por unanimidade, nesta 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativo a outro processo da mesma interessada, com as devidas adaptações a dados referentes ao presente processo como se segue: "Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 73/75), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 22/05/2000 (cf. afirma à fl. 58). Logo, o despacho concedendo _a liminar em exame ,provavelmente não foi exarado em ação mandamental relativa especificamente ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. 5 f(\f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.350 ACÓRDÃO N° : 303-30.158 Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente." Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a consequente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 1 Z D• LOIBMAN - Relator 6 . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• • , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.024078/99-11 Recurso n.° 122.350 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.158 • Brasília-DF, 21de maio 2002 J o °landa Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: ,S lO bt, • LÇP4•10R--) rCL lP Odrelv Pn.•3 1Dr Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001646/00-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação específica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3-4 CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão n2 : CSRF/02-01.796 COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação especifica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convoca 4o) que negaram provimento ao recurso -: - •, , ._ . ., . ,, , ,i , ,,_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t". , 40 '•4.0U-u:cç, 41)(' • . • 4.. / _ ' JOSE L'A MARIA COELHO MARQUE, RELATORA 1 FORMALIZADO EM: O 1 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURíCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n2 : 10665.001646/00-81 Acórdão n2 : CSRF/02-01.796 Recurso : RP/203-118.496 Interessada : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 2 203- 08.475, de 15 de outubro de 2002 (fls. 471/483), I) por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, e b) por unanimidade de votos: b.1) rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infração e depreciação; e b.2) no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa AUTO PASSOS LTDA., cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. O prazo prescricional para a ação de cobrança só se inicia a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Preliminares de decadência acolhida e de nulidade do auto de infração e de prescrição rejeitadas. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A semelhança da causa de pedir, expressa no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência 2 ják Processo n2 : 10665.001646/00-81 Acórdão n2 : CSRF/02-01.796 consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5°, XXXV, da CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos à alíquota superior a 0,5%, que devem ser compensados com parcelas vencidas e vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualização dos débitos compensáveis. JUROS DE MORA. Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Inaplicável multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5%. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, parcialmente provido" Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de dezembro de 1993, novembro de 1997, e janeiro de 1998 a novembro de 2000, provocada por incorreção no cálculo da compensação efetuado pela contribuinte, A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/JFA n2 1.013, de 12/06/2001, de fls. 450/455, julgou procedente o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 459/466, alegando, em preliminar, que a exigência da contribuição em apreço está fulminada pela decadência, nos termos do art. 173 do CTN, invocando, ainda, a aplicação do disposto no art. 174 do mesmo diploma legal, e alegando a existência de litispendência judicial, conforme docs. de fls. 444 a 448. No mérito, argúi a nulidade do auto de infração, que não observou a sentença judicial e desmembrou, para efeito de compensação, a Contribuição para o PIS da COFINS, apontando que a fiscalização não aplicou a correção de 352% referente à TRD de fevereiro a dezembro de 1991, nem computou os juros e a correção monetária sobre os recolhimentos feitos a maior, acarretando diferença entre os créditos de 3 .4kie Processo n2 : 10665.001646/00-81 Acórdão n2 : CSRF/02-01.796 FINSOCIAL e de PIS, compensados com os débitos de COFINS e PIS. Finaliza solicitando a aplicação dos índices de atualização monetária sem os expurgos inflacionários ocorridos desde 1989 até a data da compensação. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.475, de 15 de outubro de 2002, decidido, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à decadência da COFNS. Através do Despacho n2 203-075 (fl. 503), o Presidente da 3 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n2 : 10665.001646/00-81 Acórdão n2 : CSRF/02-01.796 VOTO Conselheira Relatora - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 4° Se_ prazo à será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do C'TN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: 4••• 5 Processo n2 : 10665.001646/00-81 Acórdão n2 : CSRF/02-01.796 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 42: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data 421/4 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 'Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 6 (#42,1 Processo n2 : 10665.001646/00-81 Acórdão if : CSRF/02-01.796 venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União"". Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, sç 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, ,s5' 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ" Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei fe- 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 41 e 173 do CT1V, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA l2); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento quanto à decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, 24 de janeiro de 2005. • • 3(1A:›Ge \ -7er 4 0SE A MARIA COELHO MARQUE 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA. TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., p. 112e 113. g179-15 Curso..., op.cit., p. 767. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4662390 #
Numero do processo: 10670.001377/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF n° 147/2007). EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.471
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. kÁ. otA JUDITH DOIA' JÁL MARCONDES ARMANDO - 'residente ROSA MA ' A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n" 10670.001377/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.471 Fls. 445 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 , Processo n° 10670.001377/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.471 Fls, 446 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 437/441) em face de alegada omissão no acórdão de fls. 422/432, abaixo ementado: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificaçã o da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Illk ITR. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, syç 6", do art. 10, da Lei n" 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Alega aquela d. Procuradoria, em síntese, que a matéria relativa à ocorrência de comprovado estado de calamidade pública na região do imóvel em questão estaria preclusa, de acordo com o artigo 17, do Decreto n° 70.235/42, vez que apenas foi somente teria sido suscitada em sede de recurso voluntário. É o relatório. 11, 3 Processo n° 10670.001377/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.471 Fls. 447 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que não assiste razão à Embargante. A matéria relativa à tributação da área de produção extrativa foi objeto da impugnação apresentada, sob o argumento de que não se tratava de parcela inaproveitada, mas de área sujeita a plano de manejo. Tal argumento foi refutado pelo órgão julgador de primeira instância, eis que considerou insuficiente a documentação carreada aos autos, especialmente no que toca à • execução do plano de manejo. Dessa forma, houve apenas a adoção de um novo fundamento no recurso voluntário, a fim de afastar o tributo em tela, dado o comprovado estado de calamidade pelo qual passava a região, em lugar daquele relativo ao plano de manejo que se mostrou, ao fim, desnecessário para o reconhecimento da procedência da pretensão do ora Interessado. Ademais, devo ressaltar que minha convicção também se fundamenta em outra premissa: fatos notórios e sabidos não necessitam ser alegados, bastando o julgador ter conhecimento do mesmo para, inclusive, suscitá-los de ofício. No caso concreto, o estado de calamidade foi declarado pelo Poder Executivo, mediante publicação em Diário Oficial e, portanto, de conhecimento público. Por isso, não há que se falar em preclusão. Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados para, no mérito, negar-lhe provimento, mantido, assim, in totum, o acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatoraf a)" 4

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4660606 #
Numero do processo: 10650.001071/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, Arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º).
Numero da decisão: 107-07025
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ex PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10650.00107112002-07 Recurso n° :133.539 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: 1998 e : 1999 Recorrente : REDE BIG GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.025 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, Arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REDE BIG GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o conselheiro José Clóvis Alves CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR . • Processo n° :10650.00107112002-07 Acórdão n° : 107-07-025 FORMALIZADO EM: F-1 7 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL t GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. 2 -- , Processo n° : 10650.00107112002-07, Acórdão n° : 107-07-025 Recurso n° :133.539 Recorrente : REDE BIG GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO REDE BIG GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fls.16/18), por compensar bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos-base anteriores, na apuração da referida contribuição dos Anos-calendário de 1997 e 1998, Exercícios de 1998 e 1999, superior a 30% do lucro real,antes das compensações (Lei n° 9.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da contribuição exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.27170), tecendo considerações de ordem doutrinária sobre o auto de infração e sua validade, alegando, a seguir, em apertada síntese, que os arts 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts 15 e. 16 da Lei n° 9.065/195 ofenderam direitos da impugnante que permite que o contribuinte abata da CSSL apenas 30% da base de cálculo negativa. Evidente que a nova legislação ofendeu os mais diversos dispositivos da Constituição Federal, tais como o da anterioridade, pois a MP n° 812/94 foi publicada em janeiro de 1995, o da irretroatividade das leis, da capacidade contributiva, da tipicidade tributária e da capacidade residual. Discorre sobre as ilegalidades formais da MP n° 812/94; da inaplicabilidade da referida medida provisória ao exercício de 1995 e do desrespeito ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, sustentando, outrossim, a f interdependência dos exercícios. Além disso, esses dispositivos equivalem a prática de 3 • Processo n° : 10650.00107112002-07 Acórdão n° : 107-07-025 empréstimo compulsório, sem autorização em lei complementar. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa. Sustenta que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza o contribuinte a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, e bem assim contra a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% que considera verdadeiro confisco. A i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG. manteve o lançamento (fls. 95/106), esclarecendo, inicialmente, que o auditor fiscal tem competência para lançar tributos e as multas fiscais. Sustenta que a autoridade administrativa não tem competência material para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo do poder público, para, a seguir, analisar os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legitimidade do procedimento adotado pelo fisco, concluindo pelo acerto da aplicação da legislação tributária. Sustenta, também, estar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/10/02 (fls. 108-v), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 109/138), em petição que foi protocolizada na repartição fiscal em 13/11/02 (fls. 109). Em seu recurso, a sucumbente contesta os fundamentos da decisão recorrida, alegando inicialmente que o auto de infração não é o meio competente para efetivação de cobrança, e o fiscal pode propor, mas não impor multa. No mérito, afirma _ir que a Administração Pública, através do processo administrativo, está investida do 4 . Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 poder jurisdidonal, amparada por todos os princípios constitucionais que regem o processo judicial. Dessa forma, negar a autoridade administrativa a apreciação de alegações quanto a inconstitucionalidade das leis, seda negar a própria supremacia da Constituição., sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no RESP 23121/GO, STJ, i a Turma, Relator Min. Humberto Gomes de Barros. A seguir, persevera em argumentos já apresentados em sua impugnação, tais como: que a MP n° 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, mais tarde alterada pela Lei n° 9.065/95, fere os princípios constitucionais da anterioridade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da tipicidade tributária e da competência residual, discorrendo a respeito. A mencionada legislação está eivada de ilegalidades formais: ausência dos requisitos informadores de relevância e urgência; ofende o conceito de renda, sem atenção aos requisitos da competência residual; configura forma de empréstimo compulsório. Sustenta a recorrente a interdependência existente entre os exercícios financeiros, a ilegalidade de atos normativos que cita, e, por fim, o direito de compensar tributos e contribuições administrados pela SRF, assegurado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. Repele a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora e da multa de lançamento de ofício Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bens( fls. 153 a 175). k É o relatório. I ? 5 • Processo n° :10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre à fiscalização por dever de ofício lançar não somente o imposto como a multa de lançamento de ofício prevista em lei, e bem assim os juros moratórios, não havendo nisso nenhuma violação aos preceitos dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235f72 que justifique a pretensão do sujeito passivo. Ao contrário, o referido art. 10 e seu inciso IV estabelecem que o auto de infração deverá obrigatoriamente conter a penalidade aplicável. Confira-se: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: " omissis° IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Por outro lado, o autuado tem o prazo de 30 dias para defender-se dos fundamentos apresentados na peça básica. Antes do exame do mérito, cumpre esclarecer, para a avaliação dos argumentos apresentados pela recorrente, que a autuação refere-se aos exercícios de _,g5 1998 e 1999. 7 6 • Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles o citado na decisão "a quo", o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Posteriormente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir, o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) 40 j.)r EMENTA 7 • Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe 1 Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à Contribuição Social sobre o IUCID (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. y Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: 8 • Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 60). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A r Lei 6.40476 (Lei das S/A) daramente procedeu a um corte entre a 9 • Processo n° : 10650.00107112002-07 Acórdão n° : 107-07-025 norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (.4 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do ,p lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) io . . Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 II! — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recomdo (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, r visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente 11 V . . Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 argOir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a ecompensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de É , o lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. 12 - Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: «Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: t— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de-pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento nex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430196. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: gArt. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados ã taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que / os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, 13 . . Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.° A legislação aplicada, lançando o crédito tributário do período, na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II- das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: r iv_ utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) d7 14 . , Processo n° : 10650.001071/2002-07 Acórdão n° : 107-07-025 Não está em questão o direito de o contribuinte efetuar compensações de tributos, em conformidade com a lei de regência, e tampouco os atos normativos inquinados de ilegais, posto que não fazem parte da fundamentação do lançamento. y Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 1/6, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido lucro capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 ~,/\ 1 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 15 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002269/2004-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDOMAR DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HEM-1-4—aLENA COTT-LaaA CA-C'ia-aLt)--RDOZ Presidente . • Processo n° 10675.002269/2004-83 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.025 Fls. 2 .• ator FORMALIZ O EM: mAI2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 Processo n° 10675.00226912004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.025 Fls. 3 Relatório LINDOMAR DE CARVALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 446.883.186-34, com domicílio fiscal na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, à Rua José Lucas Martins, n° 20, Bairro Pres. Roosevelt, jurisdicionado a DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/46, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/53. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/03/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/09), com ciência através de AR em 29/04/04 (fls. 20), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.353,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatí cio. O contribuinte não declarou o rendimento tributável recebidos da Prefeitura Municipal de Uberlândia - MG no valor de R$ 13.097,86, conforme informação da fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos I°, 3 0, 5°, 6°, II e 32 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/16, apresentada, tempestivamente, em 24/05/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao fornecer as informações para confecção da minha declaração e imposto de renda, forneci apenas, não por má fé, mais por desconhecimento, os rendimentos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, da qual sou funcionário até hoje; - que por sempre ouvir que pessoas fisicas que participam de juma pessoa jurídica, estão obrigados a apresentar declaração, achei que os rendimentos a declarar referiam- se somente aos recebidos desta participação, pois entendia (de forma errada) que se já houve retenção da fonte, não tenho que pagar mais nada; - que, diante do exposto, requeiro primeiro, o reconhecimento desta prestação de informações e da nova declaração apresentada e o cancelamento do auto de infração, mesmo porque nele não foram consideradas deduções referentes a contribuição previdenciária e dependentes, no qual fui citado, restando é claro, para que seja efetuado o pagamento do imposto apurado na declaração em anexo. 3 Processo n° 10675.002269/2004-83 CC01/CO4 Acórdão n.° 104-23.025 lis. 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante não contesta a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco. Insurge-se, porém, contra o lançamento efetuado alegando que a autoridade revisora não considerou como dedução, quando da apuração da base de cálculo do imposto de renda, o valor referente à "Contribuição à Previdência Oficial" constante do Comprovante Anual de Rendimentos de fls. 12, emitido pela mencionada fonte pagadora; - que mediante análise do documento em questão, ficou demonstrado que dos valores recebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2001, considerados pelo Fisco como rendimentos omitidos à tributação do imposto de renda, foi efetivamente descontada a quantia de R$ 996,08 a titulo de "contribuição previdenciária oficial"; - que entende este relator que o referido valor deva ser incluído nos cálculos para apuração do imposto de renda devido, a teor do disposto nos artigos 74 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) vigente, por uma questão de coerência com o procedimento adotado pela autoridade fiscal quando da revisão da DIRPF/2002 do impugnante, ao aproveitar o valor do IRRF incidente sobre aqueles mesmos rendimentos, também estampado no documento de fls. 12; - que quanto à solicitação do contribuinte para que seja considerado, como dedução a título de "dependentes", em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2002 o valor de R$ 2.160,00 trata-se, na verdade, de um pedido de retificação da referida declaração de rendimentos; - que cumpre informar ao interessado que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para apreciar a matéria. O assunto está disciplinado na Portaria n° 030, de 2005, atualmente em vigor, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no qual estão especificadas as competências de todas as Unidades da secretaria da Receita Federal, não se incluindo nas atribuições dadas às Delegacias de Julgamento apreciar os pedidos de retificação de declarações de rendimentos como se infere do artigo 224 do referido diploma legal; - que, cumpre ressaltar, por oportuno, que ao contribuinte é vedada a retificação da declaração de rendimentos após o início do procedimento de lançamento de oficio, razão pela qual sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2002 Retificadora, encaminhada à SRF em 19/05/04, foi cancelada pela autoridade fiscal competente, conforme Extratos SRF de fls. 41/42, a teor do disposto no artigo 832 do regulamento do Imposto de Renda vigente. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÕES 4 Processo n° 10675.002269/2004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.025 Fls. 5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL — Cabível a dedução da importância relativa à contribuição para previdência social oficial, incidente sobre os rendimentos omitidos apurados pela autoridade fiscal, desde que devidamente comprovada. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/09/06, conforme Termo de fls. 48/49, o recorrente interpôs tempestivamente, em 09/10/06, o recurso voluntário de fls. 52/53 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. Processo n° 10675.0022691200443 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.025 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade das verbas tributáveis recebidas. Da análise da peça recursal verifica-se, que o contribuinte não contesta a irregularidade apontada pela autoridade fiscal, quando da revisão da DIRP/2002 em tela. Requer, todavia, o aproveitamento de dedução de dependentes, diante do entendimento que a referida omissão de rendimentos são referentes a rendimentos recebidos de pessoa jurídica e por coerência deveria ser considerado a Declaração de Ajuste Anual apresentada como retificadora. Nesta fase recursal o suplicante alega que quando procedeu à retificação da declaração incluiu dois dependentes, portanto tinha espontaneidade para proceder às devidas retificações. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 6 • Processo n° 10675.002269/2004-83 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.025 Fls. 7 § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Conforme se infere do citado artigo, o inicio do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos (fls. 27/28). Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao Decreto n° 70.235, de 1972, Termo de Intimação — Imposto de Renda Pessoa Física/2002 de fls. 27. É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo fisco, não podendo ser incluído valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentada no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito do termo de intimação e o respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). Ademais, nos autos não foram acostadas provas irrefutáveis da existência dos dependentes questionados, já que na Declaração de Ajuste Anual inicialmente apresentada (fls. 24/25) nada foi declarado. 7 Processo n° 10675.002269/2004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.025 Fls. 8 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 , / a n7 Is1 ‘ SO .4 / • NN 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4660849 #
Numero do processo: 10660.000364/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificada, por constatação da documentação fiscal do sujeito passivo, a ocorrência de operações que resultaram na situação de fato que enseja a imposição tributária, cabe à autoridade fiscal, efetuar o lançamento do crédito tributário devido, ex vi do artigo 142 do CTN. PROVA - A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implicades cumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de ofício aplicada no lançamento teve por esteio o artigo 80, II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 34/66, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 determinou a redução do percentual para 75%, em observância ao mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional.4) A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização do valor monetário não constitui majoração, vez que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor financeiro, não se contituindo em um plus, sendo tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Com efeito, a correção monetária não constitui penalidade, já que não se destina a punir o contribuinte faltoso, para o que são aplicadas as multas, tampouco tem ela o cunho indenizatório, próprio dos juros moratórios, seu fim é tão somente não impor à Fazenda Pública um prejuízo com a desvalorização da moeda. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI LANÇA/vIENTO DE OFÍCIO - Verificada, por constatação da documentação fiscal do sujeito passivo, a ocorrência de operações que resultaram na situação de fato que enseja a imposição tributária, cabe à autoridade fiscal, efetuar o lançamento do crédito tributário devido, er vi do artigo 142 do CTN. PROVA - A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de oficio aplicada no lançamento teve por esteio o artigo 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 determinou a redução do percentual para 75%, em observância ao mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. 4) A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização do valor monetário não constitui majoração, vez que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor financeiro, não se constituindo em umplus, sendo tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Com efeito, a correção monetária não constitui penalidade, já. que não se destina a punir o contribuinte faltoso, para o que são aplicadas as multas, tampouco tem ela o cunho indenizatório, próprio dos juros moratórios, seu fim é tão somente não 34- 1 I- ilikit -. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sites„,,, ,4 " C-70- frir SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES .._ Processo : 10660.000364/97-76 Acórdão : 201-73.836 impor à Fazenda Pública um prejuízo com a desvalorização da moeda. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BRASFREIOS INDUSTRIAL DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .40 Sala das Sessõe- I 07 de junho de 2000 / Lui . . 1. O' - ante de Moraes Preside ta -.11AMY4Lie ilimplb Holanda _ Relatora ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. - ./ , Eaal/mas/ovrs 2 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c..ft Processo : 10660.000364/97-76 Acórdão : 201-73.836 Recurso : 105.510 Recorrente : BRASFREIOS INDUSTRIAL DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, passamos a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Em exame o Auto de Infração de fls. 03 a 24, lavrado diante da constatação da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a salda dos produtos que fabrica a interessada. Teriam sido infringidos, segundo o fiscal autuante, os artigos 107, inciso II, 112, inciso IV, 56, 57, inciso 111 e 59, todos pertencentes ao RIPE182, aprovado pelo Decreto n° 87.98 1/82. A exigência tomou o seguinte perfil: CRÉDITO EM REAIS IMPOSTO ... 163.026,29 JUROS DE MORA 36.444,39 MULTA PROPORCIONAL 122.269,73 TOTAL 321.740,41 A inadirnplência se deu entre abril/93 e abril/97. O feito fiscal foi contraditado através do arrazoado de fls. 34 a 37, que encerra as seguintes alegações: 1 - " (...) os elementos que integram o auto, objeto da presente não foram comprovados." 2 - "A presunção autorizadora da tributação costuma ser absolutamente escorada em sua conceituação e nesta os efeitos não 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74 ?• - Processo : 10660.000364/97-76 Acórdão : 201-73.836 podem ser ampliados ou estendidos sob pena de se invalidar pelo excesso a pretensão fiscal." 3 —" (...) indício não é prova e a presença de mero indício não basta para fazer presumir a liquidez e certeza da sonegação. Consequentemente, na área da presunção não subsistem direitos a Fazenda Pública de exigir crédito tributário enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador." 4 —" (...) com relação à multa aplicada, inadmissível se afigura a Requerente que a mesma seja atualizada monetariamente, pois a multa advém do inadimplemento da obrigação fiscal e portanto não sujeita à correção monetária." Foi lavrada representação fiscal para fins penais, que se encontra em processo a este apenso (10660.000369/97-90)." A autoridade recorrida não acatou os argumentos trazidos na impugnação, e considerou o lançamento procedente ia Minn, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Recolhimento do Imposto — Constatada falia ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializado.s, tendo sido transgredido o disposto no artigo 107 do RIPI, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio, por constituir o lançamento ato vinculado e obrigatório. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito à recorrente e anulando-se o auto de infração lavrado, por carência de fundamento, reconhecendo-se o indébito pleiteado. É o relatório.k 4 ikr. MINISTÉRIO DA FAZENDAjC • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • Processo : 10660.000364/97-76 Acórdão : 201-73.836 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A autuação ora questionada deve-se à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos períodos elencados às fls. 22/23 do presente processo administrativo. O principal argumento de defesa apresentado pela recorrente prende-se à alegativa de não ter a autoridade fiscal carreado aos autos elementos comprobatórios da exação. Da análise dos autos, depreende-se que a atividade fiscal embasou-se em dados constantes da escrituração fiscal do sujeito passivo, conforme cópias anexadas ao Processo Administrativo n° 10660-000.369/97-90, apenso a este processo, e, portanto, dele parte integrante. Ás fls. 83/149, do processo suprareferido, constam cópias dos Livros Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de números de ordem 02 e 03, onde estão configuradas as operações que resultaram na situação de fato que enseja a imposição tributária. Com efeito, frente à constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o não recolhimento do tributo devido, a autoridade fiscal, em cumprimento ao disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de oficio. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de contraditar o levantamento fiscal empreendido, tecendo apenas vagas considerações acerca da prova po processo administrativo fiscal. A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, 1, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito; itz casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Com efeito, à mingua de terem sido trazidos aos autos documentos comprobatórios da alegação de ser indevida a exação, deixamos de acatá-la. A recorrente também insurge-se contra a multa de oficio aplicada no lançamento.; 5 onms-rÉrtro DA FAZENDA 'X'7)21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;• Processo : 10660.000364/97-76 Acórdão : 201-73.836 Como já enfatizado, não resta comprovado que a recorrente não seja devedora do tributo exacionado, como também que tenha efetuado o recolhimento dos valores devidos quando do vencimento do tributo. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Iii casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve por esteio o artigo 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 determinou a redução do percentual para 75%, em observância ao mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou altera- lo. No tocante à atualização do valor monetário da multa de oficio, enquanto vigoraram as determinações do artigo 1° da Lei n° 8.383/91, não configura majoração do seu valor, vez que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor financeiro, não se constituindo em um plus, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Com efeito, a correção monetária não constitui penalidade, já que não se destina a punir o contribuinte faltoso, para o que são aplicadas as multas, tampouco tem ela o cunho indenizatório, próprio dos juros moratórios, seu fim é tão somente não impor à Fazenda Pública um prejuízo com a desvalorização da moeda. Tal posicionamento confirma-se em pronunciamentos dos nossos tribunais, estando cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do REsp. n° 59.125-2/SP, que teve como relator o Min. César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: ti 6 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/97-76 Acórdão : 201-73.836 "A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do valor aquisitivo da moeda." Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ANA NEYLEjina' lbaoL-rucLa_. ounnno HOLANDA 7

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Numero do processo: 10620.001237/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA.. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada á margem da inscrição de matrícula junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto as áreas de interesse ecológico, as mesmas devem assim ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393/1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º , do art. 5º , c/c § 3º , do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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N di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.001237/2002-34 SESSÃO DE : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 RECURSO N° : 127.430 RECORRENTE : V&M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou Oilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3°, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 HENRIQUE • • • DO MEGDA Presidente ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO ORelatora 20 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 RECORRENTE : V&M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/B RASI LIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 03/05/2002, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1998, referente ao • imóvel rural denominado "Fazenda Muquem", localizado no município de Curvelo/ MG, intimou V & M Florestal Ltda. a apresentar os seguintes documentos (fl. 13): (a) cópia do Ato Declaratório ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada. Alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare, Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal ou, ainda, laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA; (b) quanto à área declarada como sendo de Utilização Limitada, a cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a Averbação da Reserva Legal, ou se for o caso, cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou, ainda, cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico. Cientificada da exigência em 07/05/2002 (AR à fl. 14), a • Interessada, após requerer prorrogação de prazo, apresentou, em 28/05/2002, os documentos de fls. 16 a 45, especificamente: (a) Cópia da Matrícula n° 22.028, referente ao imóvel denominado "Fazenda das Pedras", situado no município de Felixlândia/MG, com área total de 474,0 hectares, na qual consta a Promessa de Compra e Venda daquele imóvel, sendo que o valor transacionado "foi pago ... juntamente com ..., referente à promessa de compra e venda do imóvel Fazenda Muquem, Gameleiras e Pindaibinhos, com área de 1.816,27" hectares (R 04, mat 7.639, L° 02). Consta, também, o título de Compra e Venda (fls. 18 a 24); (b) Cópia da Matrícula n° 7.369, referente a "cerca de 2.013 ha. de terras de campos cerrados e culturas, nas fazendas Muquem, Gameleiras e Pindaibinha, no município de Felixlândia/MG ...", posteriormente retificados para 1.816,27 ha. (fls. 25 a 37). Nestas matriculas constam as averbações de 695,27 hectares como sendo de "utilização limitada", feitas em 18/09/2001; (c) cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA (fl. 38), com carimbo de protocolo daquele Instituto em 21/03/2002. Naquele Ato, a empresa informou a existência de 367,8 hectares como área de Preservação Permanente e de 695,2 hectares como área de Reserva Legal; (d) Laudo Técnico da 3 ~e-de MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 "Fazenda Muquem" emitido por Engenheiro Florestal (fls. 39 a 43), datado de 21/05/2003, mas referente ao ano de 1998, acompanhado da competente ART (fls. 44) e de Planta da propriedade (fls. 45). Neste Laudo constam como área de Reserva Legal 695,27 hectares e como área de Preservação Permanente 367,88 hectares. A Fiscalização da DRF em Curvelo/ MG, após analisar a documentação entregue pela Contribuinte, glosou os 558,1 hectares declarados como sendo de Utilização Limitada (averbação posterior à data de ocorrência do fato gerador do 1TR/98) e retificou de 227,9 ha. para 367,88 ha a área declarada como de Preservação Permanente (conforme indicado no laudo técnico apresentado pela Interessada). OOs demais dados informados pelo Interessado foram aceitos, mas em decorrência da glosa efetuada, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 100,00% para 77,7% e a alíquota do imposto passou de 0,30% para 1,60%. Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 28.474,89, correspondente ao 1TR, juros de mora e multa proporcional de 75%. Cientificada do Auto lavrado em 12/12/2002 (AR à fl. 48), V & M FLORESTAL LTDA., anteriormente denominada Mannesmann Agro Florestal Ltda. (fls. 32), por Procuradora legalmente constituída (instrumento às fls. 53) apresentou, em 06/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 49 a 52, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 58, alegando, em síntese, que: (a) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; (b) o próprio OManual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, em sua "Apresentação", trata da isenção do 1TR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio ...; (c) o Código Florestal prevê que "as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem"; (d) o importante, para isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado; (e) ademais, as florestas, os ecossistemas naturais, de um modo geral, são bens de interesse comum do povo, razão pela qual qualquer pessoa deverá promover a averbação da área de interesse ecológico. Portanto, a falta de averbação (hoje suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público; (f) é exatamente este o entendimento da jurisprudência ora colacionada; (g) também se impugna a multa proporcional e os juros de mora cobrados; (h) requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 4.777, de 24/01/2003 (fls. 62 a 67), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do ato Declaratório Ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente." • Cientificada do resultado do julgamento a quo em 13/02/2003 (AR à fl. 70), V & M Florestal Ltda., por sua Representante Legal, protocolou, em 11/03/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 72 a 76, acompanhado dos documentos de fls. 77 a 79, reprisando as razões apresentadas em sua impugnação, em especial que: 1) A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal e que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; 2) Não se pode considerar apenas o critério literal de interpretação das normas, mesmo que se tratem de normas tributárias, pois normas podem ser interpretadas por diversas técnicas jurídicas, com exceção da analógica, no caso, conforme o disposto no art. • 111 do cTN. Deve-se buscar o critério lógico e teleológico da interpretação, analisando a lei no contexto de sua aplicação. 3) A averbação é mera formalidade. De mais a mais, o excesso de burocracia tira o estímulo daquele que quer preservar o meio ambiente. O importante é o espaço efetivamente preservado. A averbação sequer dá garantia de que a área será preservada; é mero apontamento. Garantia eficaz seria uma fiscalização in locu, instrumento que pode ser utilizado pela Receita Federal sempre que achar conveniente. 4) Ademais, sendo as florestas bens de interesse comum do povo, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, principalmente do Ministério Público. ated MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 5) É este o entendimento da jurisprudência ora colacionada. 6) Ademais, provam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal as averbações das mesmas, feitas em 2001, pois florestas não são criadas de um dia para outro. 7) Reafirma a Recorrente que o valor declarado de ITR corresponde ao valor constante do ADA que foi entregue ao IBAMA e apresentado à Receita. 8) Não há que se falar em desconsideração do ADA pela sua entrega fora do prazo, vez que portaria do IBAMA que regula 111 aquele Ato (n° 152, de 10/10/98) determina que o mesmo é "formulário de cunho estritamente informativo e as informações nele constantes são de inteira responsabilidade do declarante". 9) Ainda que se considere a IN SRF n° 43, de 1997, com redação dada pela IN SRF n° 67, de 1997, art. 10, II, § 4° e seus incisos, temos que o mero atraso na entrega do requerimento do ADA não é fundamento para se cobrar ITR de área de reserva legal já devidamente averbada na matrícula do imóvel. 10) Não há previsão legal para a glosa efetivada pela Fiscalização, nem, tampouco, para a exigência dela decorrente. 11) Quanto à multa proporcional e aos juros, padece ainda de liquidez o Auto lavrado pois foi aplicada taxa de juros flagrantemente inconstitucional, a SELIC. Isto porque a CF/88, • em seu art. 192, caput, estabelece que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por Lei Complementar e a SELIC não foi instituída por esta forma. Sua aplicação, assim, é totalmente inconstitucional. Além do que os juros calculados com base nesta taxa representam puro confisco. 12) A multa de 75% também é abusiva. Por outro lado, a procedência dos lançamentos de diferenças de ITR ainda está sendo discutida, portanto não há que se falar em aplicação de multa. 13) Requer, finalizando, a modificação do Acórdão recorrido e a anulação do Auto de Infração, com conseqüente extinção do crédito tributário e seus acessórios. O Contribuinte arrolou bens em garantia de instância (fl.79). 6 Pdëii MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até às fls. 82 (Ultima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. e-afra o o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denornindo "Fazenda Muquem", localizado no município de Curvelo/ MG. OO Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 558,10 hectares. Esta área foi glosada pelo Fisco pelo fato de que, conforme os documentos apresentados pela Interessada após intimação da Delegacia da Receita Federal em Curvelo/ MG, a averbação somente foi procedida em data posterior a 01/01/1998. No recurso interposto, salienta a Contribuinte que a averbação da Área de Reserva Legal/ Utilização Limitada é mera formalidade, mero apontamento na matrícula do imóvel, não garantindo que a referida área seja realmente preservada. Esta possibilidade, embora em alguns casos possa ser real, não afasta as disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. sç 1° • ~618 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no ininimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: O1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (9". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, Oalínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto-aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n°7.803/1989, que têm eficácia contida. 9 ?ta MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem • excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Ademais, as próprias cópias das matrículas apresentadas pela Recorrente mostram que, em 18/09/2001, foi averbada como de utilização limitada a área de 695,27 hectares, "conforme Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, firmado em três de setembro do corrente ano, por V & M FLORESTAL LTDA. (...) e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ...". Esta área não é a mesma indicada na DITR/1998 (558,10 hectares). Independentemente dos 558,1 hectares glosados representarem ou • não "áreas de reserva legal", de grande interesse ecológico, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nos mesmos, como alega a Interessada, não foram cumpridas as determinações legais pertinentes a sua comprovação. Alega a Recorrente que as florestas são bens de interesse comum do povo, razão pela qual a falta de averbação não é apenas de sua responsabilidade, mas de responsabilidade de todo cidadão, em especial do Ministério Público, sendo que qualquer pessoa deverá provocar a referida averbação. Este argumento, entendo, é, no mínimo, falacioso. É bem verdade que, a princípio, todos têm interesse na preservação das florestas e dos ecossistemas. Contudo, no que se refere aos proprietários de imóveis rurais, um dos interesses envolvidos é que estas áreas fiquem isentas da tributação do ITR. Ou seja, além de os mesmos estarem preservando o meio ambiente e possibilitando que o mesmo esteja ecologicamente equilibrado, são beneficiados pela não tributação das referidas áreas. Só que, para tal, têm que preencher os requisitos legais estabelecidos, aos quais os lo sae:.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 demais indivíduos que compõem o povo de um País não estão, obrigatoriamente, sujeitos, como é o caso da "averbação" aqui tratada. Assim, saliento mais uma vez que a averbação da reserva legal é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de regência. Ademais, esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ainda no recurso interposto, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, a Contribuinte ataca os juros aplicados, calculados com base na taxa Selic, e a multa exigida, no percentual de 75%. • Não se pode olvidar que trata-se, na espécie, de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte. No caso, tanto uma matéria quanto a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) 411 Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratérios. Se a legislação sobre estas matérias é ou não inconstitucional, trata- se de questão a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examiná-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. II ald . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.430 ACÓRDÃO N° : 302-36.284 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o o 12 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000226/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09653
Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo mediante Acórdão nº 106-09.652, de 10/12/97.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:43Z; created: 2009-08-28T15:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:43Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000226192-28 Recurso n°. : 76.279 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : SEVERINO XAVIER FERREIRA Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.653 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO XAVIER FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo mediante Acórdão n° 106-09.652, de 10.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAN RIG - DE OLIVEIRA BERTINO NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: ti 9 Já N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000226/92-28 Acórdão n°. : 106-09.653 Recurso n°. : 76.279 Recorrente : SEVERINO XAVIER FERREIRA RELATÓRIO SEVERINO XAVIER FERREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Varginha - MG, de que foi cientificado em 16.12.92 (fls. 32v.), através de recurso protocolado em 14.01.93 (fls. 33). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a IRPF, Exercícios de 1989 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 106601000.230/92-03. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 10.12.97, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-09.652. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica É o Relatório. 2 ("( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000226192-28 Acórdão n°. : 106-09.653 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 - — ARIO-ALBERTINO NUNES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000226/92-28 Acórdão n°. : 106-09.653 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em O 9 JAN 1998 DIMA f liRIGUES OLIVEIRA --"Ve -NTE Ciente em Q n2 - SOR 'JOS PROCURAI OR 5 A FAZE‘ 10* L 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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