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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7120077 #
Numero do processo: 15563.000308/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO DE UM MESMO RECURSO DUAS VEZES E POR ÓRGÃOS JULGADORES DISTINTOS. LAPSO MANIFESTO. A existência de duas decisões, de órgãos julgadores distintos de uma mesma instância administrativa, para a apreciação dos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos, é passível de correção pela oposição de embargos inominados, por configurar hipótese de inexatidão material ou erro devido a lapso manifesto. CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. DATA DE JULGAMENTO. DATA DE FORMALIZAÇÃO. ARTIGO 37 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 37 do Decreto nº 70.235/1972, o Regimento Interno do CARF, Anexo II, Título II, disciplina, em seu Capítulo II, o procedimento a ser observado no julgamento de recursos e, em seu Capítulo III, os procedimentos a serem observados após a realização do julgamento de recursos, procedimentos estes de natureza meramente administrativa, para fins de formalização e registro da decisão tomada pela Turma na sessão pública de julgamento. Com isso, para fins de determinação da primeira decisão proferida no processo, deve-se considerar a data de julgamento e não a data de formalização do julgado, pois o julgamento se efetiva na sessão pública, sendo os atos posteriores atos de natureza administrativa, para fins de formalização do julgado, desprovidos de natureza judicante. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO, POR TER SIDO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ARTIGO 59, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/1972. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DA LEI Nº 4.717/1965. ARTIGO 25, INCISO II, PARÁGRAFOS 1º A 5º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. ARTIGOS 49, PARÁGRAFO 5º E 6º, 65 E 66 DO RICARF. ARTIGO 494, DO NCPC. Após o julgamento de Recursos de Ofício e Voluntário, esgota-se a competência da Turma para fazer qualquer alteração do julgado, salvo a oposição de embargos de declaração e/ou inominados, não havendo que se falar em competência de outra Turma para realizar novo julgamento desses mesmos recursos, o que só ocorreu em razão de lapso manifesto, devendo ser reconhecida a nulidade da segunda decisão proferida por ter sido proferida por autoridade incompetente, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos Inominados opostos, para saneamento deste processo administrativo, pelo reconhecimento da nulidade da segunda decisão proferida, a Resolução nº 3302-000.444, com fundamento no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, e pelo reconhecimento da higidez e validade da primeira decisão proferida, Acórdão nº 3401-000.522, esclarecendo-se, para fins do artigo 59, parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/1972, que deve o presente processo retomar sua marcha, com a realização da ciência das partes acerca do Acórdão nº 3401-000.522 e desta decisão, que integra a primeira, para, querendo, apresentarem recursos. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Augusto Fiel Jorge d' Oliveira
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3401­004.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  CONSELHEIRO DO CARF  Interessado  FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  APRECIAÇÃO  DE  UM  MESMO  RECURSO  DUAS  VEZES  E  POR  ÓRGÃOS  JULGADORES  DISTINTOS. LAPSO MANIFESTO.  A existência de duas decisões, de órgãos julgadores distintos de uma mesma  instância administrativa, para a apreciação dos Recurso de Ofício e Recurso  Voluntário  interpostos,  é  passível  de  correção  pela  oposição  de  embargos  inominados, por configurar hipótese de  inexatidão material ou erro devido a lapso manifesto.  CRITÉRIO  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  PRIMEIRA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  PROCESSO.  DATA  DE  JULGAMENTO.  DATA  DE  FORMALIZAÇÃO. ARTIGO 37 DO DECRETO Nº 70.235/1972.   Seguindo o disposto no  artigo 37 do Decreto nº  70.235/1972, o Regimento  Interno  do  CARF,  Anexo  II,  Título  II,  disciplina,  em  seu  Capítulo  II,  o  procedimento a ser observado no julgamento de recursos e, em seu Capítulo  III, os procedimentos a serem observados após a realização do julgamento de  recursos,  procedimentos  estes  de  natureza  meramente  administrativa,  para  fins  de  formalização  e  registro  da  decisão  tomada  pela  Turma  na  sessão  pública de julgamento.  Com  isso,  para  fins  de  determinação  da  primeira  decisão  proferida  no  processo,  deve­se  considerar  a  data  de  julgamento  e  não  a  data  de  formalização  do  julgado,  pois  o  julgamento  se  efetiva  na  sessão  pública,  sendo  os  atos  posteriores  atos  de  natureza  administrativa,  para  fins  de  formalização do julgado, desprovidos de natureza judicante.  NULIDADE  DA  SEGUNDA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  PROCESSO,  POR  TER  SIDO  PROFERIDA  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 08 /2 00 6- 51 Fl. 1490DF CARF MF     2 ARTIGO  59,  INCISO  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  ARTIGO  2º,  PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DA LEI Nº 4.717/1965. ARTIGO 25,  INCISO  II,  PARÁGRAFOS  1º  A  5º,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  ARTIGOS 49, PARÁGRAFO 5º E 6º, 65 E 66 DO RICARF. ARTIGO 494,  DO NCPC.  Após  o  julgamento  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  esgota­se  a  competência  da  Turma  para  fazer  qualquer  alteração  do  julgado,  salvo  a  oposição  de  embargos  de  declaração  e/ou  inominados,  não  havendo que  se  falar em competência de outra Turma para  realizar novo  julgamento desses  mesmos recursos, o que só ocorreu em razão de lapso manifesto, devendo ser  reconhecida  a  nulidade  da  segunda  decisão  proferida  por  ter  sido  proferida  por autoridade incompetente, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  aos  Embargos  Inominados  opostos,  para  saneamento  deste  processo  administrativo, pelo reconhecimento da nulidade da segunda decisão proferida, a Resolução nº  3302­000.444,  com  fundamento  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  pelo  reconhecimento da higidez e validade da primeira decisão proferida, Acórdão nº 3401­000.522,  esclarecendo­se, para  fins do artigo 59, parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/1972, que deve o  presente  processo  retomar  sua  marcha,  com  a  realização  da  ciência  das  partes  acerca  do  Acórdão nº 3401­000.522 e desta decisão, que integra a primeira, para, querendo, apresentarem  recursos.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  opostos  por Conselheiro  em  20/02/2017,  com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em razão da verificação, pelo Conselheiro, de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­004.297  S3­C4T1  Fl. 1.491          3 De  início,  aproveito  a  síntese  do  ocorrido  no  processo  administrativo  em  questão, elaborada pelo Conselheiro, em seus embargos, da seguinte forma:  "O presente processo originou­se da lavratura de auto de infração (fls. 1.121  a  1.185)  em  que  se  exigiram  parcelas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  demais  acréscimos  legais,  inclusive  multas  qualificadas, em razão da apuração pela Fiscalização das seguintes infrações:  (i)  emissão  de  notas  fiscais  com  o  imposto  lançado  a  menor,  (ii)  compensações  de  débitos  do  IPI  com  apólices  da  dívida  pública  apenas  contabilizadas, mas não declaradas, (iii) declaração indevida de débitos com  exigibilidade  suspensa,  (iv)  ausência  de  declaração  de  parcelas  do  imposto  devido; e (v) omissão de receitas.  Referido  auto  de  infração  veio  a  ser  objeto  de  impugnação  (fls.  1.218  a  1.249),  tendo  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  decidido  por  dar­lhe  provimento  parcial,  excluindo­se do  lançamento original  as parcelas do  imposto que  se  encontravam  devidamente  declaradas  em  DCTF,  decorrendo  daí  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício  por  parte  da  autoridade  julgadora  (fls.  1.267 a 1.281).  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 1.284 a 1.303), tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 3401­000.522, de  3  de  dezembro  de  2009,  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  "afastar  o  agravamento  referente à compensação com títulos da dívida pública", conforme constou da  ata de julgamento.  Contudo,  por  razões  que  se  desconhecem,  referido  acórdão  não  foi  formalizado,  tendo  sido  o  processo,  em  20  de  janeiro  de  2011,  enviado  à  repartição  de  origem  a  pedido  da  autoridade  administrativa  (fls.  1.425  a  1.426) e devolvido ao CARF em 4 de fevereiro de 2011 (fl. 1.428).  Em 20 de maio de 2011, a  repartição de origem requisitou mais uma vez o  envio do processo  (fls.  1.429 a 1.430) para  fins de  análise de alegações do  contribuinte  acerca  de  cobrança  de  débitos  em  duplicidade,  sendo  então  operacionalizada a exclusão dos débitos de IPI que já havia sido determinada  no acórdão da DRJ Juiz de Fora/MG (fls. 1.432 a 1.434).  Em  16  de  junho  de  2011,  o  processo  retornou  ao CARF  (fl.  1.457),  sendo  então digitalizado e, conforme se verifica do despacho de fl. 1.458, enviado,  equivocadamente, para inclusão em pauta.  Em  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000.444  (fls.  1.463  a  1.468),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF resolveu declinar da competência em favor da 1ª Seção  de  Julgamento,  em  razão  do  fato  de  se  tratar  de  lançamento  reflexo  de  infrações  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  com  base  no  art.  2º  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que assim dispunha:  Fl. 1492DF CARF MF     4 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação  do IRPJ; (g. n.)  Em 15 de maio de 2016, a Procuradoria da República no Município de São  João  de Meriti/RJ  solicitou  o  envio  de  informações  acerca  deste  processo  assim que julgado o recurso interposto pelo contribuinte (fl. 1.473).  Sobrevindo  a  informação  de  que,  em  verdade,  o  Recurso  Voluntário  e  o  Recurso  de  Ofício  já  haviam  sido  julgados  em  3  de  dezembro  de  2009,  anteriormente, portanto, à prolação da referida Resolução, o Presidente da 1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, tendo­ se  em  conta  que  o  relator  originário  não  mais  integrava  o  Colegiado,  designou, com fundamento no art. 17, inciso III, do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  o  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  para  formalizar  o  referido acórdão, até então estranho aos autos (fl. 1.475).  O Acórdão nº 3401­000.522 encontra­se formalizado às fls. 1.476 a 1.485".  Em  seu  recurso,  o  Embargante  tece  considerações  a  respeito  das  infrações  constatadas  no  curso  de  uma  única  fiscalização  que  deu  origem  tanto  ao  lançamento  de  IPI  discutido  no  presente  processo  administrativo  (de  nº  15563.000308/2006­51)  quanto  ao  lançamento de IRPJ discutido no processo administrativo nº 15563.000306/2006­61 para, em  seguida,  afirmar  que  "por  se  tratar  de  exigência  do  IPI  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ, nos termos do art. 2º, inciso  IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, vigente à época da lavratura do Acórdão nº  3401­000.522, de 3 de dezembro de 2009, a decisão que se mostra mais acertada, a priori, é  aquela tomada na referida Resolução". (grifos nossos)  Porém,  pondera  o  Embargante  que  "considerando  a  forma  como  os  fatos  processuais se deram, constata­se a ocorrência de infração a regras processuais e regimentais  a  reclamar  por  saneamento,  dada  a  prolação  de  duas  decisões  distintas  decorrentes  de  um  mesmo recurso voluntário e de um mesmo recurso de ofício".  Diante disso, o Embargante apresenta os Embargos Inominados "para que o  Colegiado decida, preliminarmente, acerca da anulação do Acórdão nº 3401­000.522, com a  prolação de nova decisão em conformidade com as regras processuais e regimentais, tendo­se  em conta a realidade fática dos autos". (grifos nossos)  É o relatório.        Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­004.297  S3­C4T1  Fl. 1.492          5 Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Como  se verifica,  os  recursos de ofício  e voluntário  foram apreciados duas  vezes e,  ainda, por órgãos  julgadores distintos, a primeira em 03/12/2009, por esta 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara (Acórdão nº 3401­000.522), e a segunda em 16/10/2014, pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara desta Seção (Resolução nº 3302­000.444).  Além  dessa  questão,  os  Embargos  Inominados  opostos  suscitam  uma  potencial incompetência desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, para a prolação do Acórdão nº  3401­000.522, em 03/12/2009.   Essas, portanto, as duas questões a serem examinadas a seguir.  A  doutrina  elenca  cinco  elementos,  também  chamados  de  requisitos  ou  pressupostos, para formação e validade do ato administrativo, dentre eles, a existência de um  agente  capaz  para  a  prática  do  ato,  sob  pena  de  restar  caracterizado  o  defeito  ou  vício  de  incompetência do ato administrativo.  A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, em seu artigo 2º, parágrafo  único, alínea a, define o vício de incompetência, nos seguintes termos: "a) a incompetência fica  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou".  Sobre esse elemento, a doutrina de Alexandre dos Santos Aragão ensina que  a  competência  não  deve  estar  necessariamente  na  Lei,  mas  deve  estar  contemplada  no  ordenamento  jurídico,  a  partir  de  uma  visão  mais  atual  do  princípio  da  legalidade,  que  se  traduziria no princípio da juridicidade. Nesse sentido, a respeito do elemento agente capaz, "o  ato deve ser praticado por pessoa física à qual a lei, explícita ou implicitamente, atribua poder  para a sua prática"1. (grifos nossos)   E, na hipótese de algum defeito ou vício nesse elemento, a conseqüência é a  nulidade do ato administrativo praticado, pois, como explica Themístocles Brandão Cavalcanti  "será assim capaz, a autoridade que tiver competência para a prática do assunto, sendo nulo o  ato  praticado  por  aquele  que  não  tem  competência  e,  portanto,  capacidade  legal  para  a  prática do ato"2.   No  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  o  artigo  25,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  prevê  a  competência  do  CARF,  nos  seguintes  termos:  "Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (...)  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de  primeira instância, bem como recursos de natureza especial".                                                              1 Aragão, Alexandre dos Santos. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Forense. 2012. p. 148.  2 Cavalcanti, Themístocles Brandão. "Teoria dos atos administrativos. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1973.  p. 66­67.  Fl. 1494DF CARF MF     6 Como  adverte  Athos  Gusmão  Carneiro3,  "nos  órgãos  colegiados,  surge  o  problema da competência interna. Os Tribunais de Justiça são fracionados em "Câmaras"; os  Tribunais Regionais Federais,  em "Turmas"; uma apelação, um agravo  serão distribuídos a  uma  dessas  Câmaras  ou  Turmas,  que  se  tornará  competente  para  apreciar  o  recurso".  Há  ainda  a  competência  do  relator  para  determinados  atos,  pois,  como  observa  o  ilustre  doutrinador, "na câmara ou turma, um de seus desembargadores será sorteado como relator, e  exercerá as atribuições que, em razão da função, cabem ao relator".   Assim, nos  termos do artigo 25,  inciso  II, parágrafos 1º a 5º, do Decreto nº  70.235/1972,  o  CARF  é  dividido  em  Seções,  especializadas  por matéria,  e  constituídos  por  Câmaras  que,  por  sua  vez,  são  dividas  em  Turmas  de  Julgamento,  seguindo  o  disposto  no  artigo 37 do Decreto nº 70.235/1972, "Art. 37. O  julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno".  Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  do  CARF  prevê,  em  seu  artigo  49,  parágrafo  5º  e  6º,  que  a  distribuição  e  julgamento  de  determinado  processo  por  um  Conselheiro,  torna  ele  e  a  própria Turma  preventos  para  julgamento  de  eventuais  demandas  adicionais  no  âmbito  daquela  instância  de  julgamento.  Assim,  processos  que  retornem  de  diligência ou que tenham embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio.   Além disso, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, determina que  são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente".  Sobre o tema, destaque­se ainda que, uma vez praticado o ato jurisdicional e  prolatada  uma  decisão,  ou  seja,  uma  vez  exercida  a  competência,  diz­se  que  há  um  esgotamento da competência pelo órgão judicante, não sendo lícito alterar o decisão, salvo nas  hipóteses previstas no artigo 494, do CPC, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só  poderá  alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões  materiais ou erros de cálculo; II ­ por meio de embargos de declaração".  Do mesmo modo, no processo administrativo fiscal, o Regimento Interno do  CARF  prevê  em  seus  artigos  65  e  66  a  oposição  de  embargos  de  declaração  e  embargos  inominados,  respectivamente,  para  que  o  mesmo  órgão  julgador  corrija  a  decisão  por  ele  proferida, na hipótese de "omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma"  ou  "inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão".  No presente caso, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito a existência  de duas decisões, de órgãos julgadores distintos de uma mesma instância administrativa para a  apreciação  dos  Recurso  de  Ofício  e  Recurso Voluntário  interpostos.  A  primeira  decisão  foi  proferida m 03/12/2009, por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara e deu origem ao Acórdão nº  3401­000.522. A segunda decisão foi proferida em 16/10/2014 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara desta Seção e deu origem à Resolução nº 3302­000.444.  Acrescente­se  ainda  as  datas  de  formalização  de  cada  decisão.  A  segunda  decisão  teve  a  formalização  contemporânea  à  data  de  julgamento,  sendo  a  primeira  a  ser  acostada  aos  autos,  às  fls.  1463  e  seguintes.  Já  a  primeira  decisão  que  foi  proferida,  por  motivos que se desconhece, só foi formalizada agora, em 2017, como se verifica pelo despacho  de  designação  de Conselheiro  "ad  hoc"  de  fls.  1476  e  pela  própria  decisão,  acostada  às  fls.  1476 e seguintes.                                                               3 Carneiro, Athos Gusmão. "Jurisdição e Competência". Ed. Saraiva. São Paulo. 2005. 14ª Edição. p. 94­95.   Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­004.297  S3­C4T1  Fl. 1.493          7 O Regimento  Interno  do CARF, Anexo  II,  em  seu Título  II,  que  trata  "Do  Procedimento", é dividido nos seguintes capítulos: (i) Capítulo I, da distribuição e sorteio; (ii)  Capítulo  II,  do  julgamento;  (iii)  Capítulo  III,  das  decisões  colegiadas;  (iv)  Capítulo  IV,  dos  recursos; (v) Capítulo V, das súmulas; (vi) Capítulo VI, das resoluções do Pleno da CSRF; e  (vii) Capítulo VII, das disposições gerais.   Dessa  forma,  o  Capítulo  II  trata  do  procedimento  a  ser  observado  no  julgamento,  como  número  de  reuniões  e  sessões  a  serem  realizadas  por  ano,  quorum  para  deliberação  das  turmas,  informações  a  serem  indicadas  na  pauta  de  julgamento,  ordem  de  julgamento  dos  recursos,  rito  a  ser  observado  no  julgamento  de  cada  recurso,  registro  do  julgamento em ata de sessão etc. Já o Capítulo III trata de procedimentos a serem observados  após a  realização do  julgamento, procedimentos estes de natureza meramente administrativa,  para  fins  de  formalização  e  registro  da  decisão  tomada  pela  Turma  na  sessão  pública  de  julgamento, tais como as informações que devem constar em acórdãos e resoluções, prazo para  formalização de decisão, procedimentos de ciência das partes acerca das decisões, prazo para  formalização  de  declarações  de  voto,  ficando  o  detalhamento  de  tais  procedimentos  administrativos  a  cargo  do Presidente  do CARF que,  nos  termos  do  artigo  63,  parágrafo  9º,  Anexo  II,  do RICARF, "disciplinará a  formalização das decisões,  as peças  integrantes  e as  assinaturas, bem como o programa gerador de decisões".  De  forma  ordinária,  as  Turmas  de  Julgamento  realizam  a  reunião  mensal  seguindo os procedimentos previstos no Capítulo II e, logo em seguida, nas semanas seguintes  ao julgamento dos recursos, os integrantes da Turma praticam as providências administrativas  previstas no Capítulo III, para fins de formalização do que anteriormente restou decidido.   No caso ora examinado a prática de tais procedimentos relativos ao Acórdão  nº 3401­000.522 foi separada por longo período de tempo ­ mais de 7 (sete) anos, o que levou a  uma  indevida  inclusão em pauta para  julgamento de  recursos  já  julgados, com a prolação da  Resolução nº 3302­000.444.   De qualquer maneira,  a  formalização do Acórdão nº 3401­000.522 somente  em 2017, portanto, após o julgamento e formalização da Resolução nº 3302­000.444 não altera  a realidade, no sentido de que o processo foi efetivamente julgado em 2009, tendo em vista que  o  julgamento  se  efetiva  na  sessão  pública,  sendo  os  atos  posteriores  atos  de  natureza  administrativa, para fins de formalização do julgado, desprovido de natureza judicante.  Dessa maneira, uma vez decididos os Recursos de Ofício e Voluntário no ano  de 2009 por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, esgotou­se a  competência da Turma para fazer qualquer alteração do julgado, salvo a oposição de embargos  de  declaração  e/ou  inominados,  não  havendo  que  se  falar,  com  muito  mais  razão,  em  competência da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção para realizar novo  julgamento  em 2014, por ocasião da lavratura da Resolução nº 3302­000.444, o que só ocorreu em razão de  lapso manifesto ­ o não conhecimento de que já existia decisão sobre os recursos interpostos,  devidamente  registrada  em  Ata  de  Julgamento  ­,  justamente  hipótese  para  cabimento  dos  Embargos Inominados interpostos.   Assim, tendo em conta a incompetência da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  desta  Seção  para  decidir  a  respeito  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos,  pela  lavratura,  da  Resolução  nº  3302­000.444,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  dessa  segunda  decisão proferida, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 1496DF CARF MF     8 Contudo,  os  Embargos  Inominados  opostos  vão  além  e  suscitam  uma  potencial  incompetência desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, para a prolação da primeira  decisão existente nos autos, o Acórdão nº 3401­000.522, de 03/12/2009.   De  plano,  verifica­se  que  não  se  trata  de  matéria  a  ser  revisitada  pela  oposição de Embargos Inominados, pois o julgamento lá ocorrido não se deu, a partir de lapso  manifesto,  tal  como  ocorreu  em  2014,  com  a  prolação  da  Resolução  nº  3302­000.444.  Isso  porque,  se  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  não  tinha  competência  para  a  prolação  do  Acórdão nº 3401­000.522, tal fato não decorre de lapso manifesto, mas de erro de julgamento,  que  deve  ser  desafiado,  a  priori,  por  oposição  de  Embargos  de  Declaração  ou  Recurso  Especial, esteja o entendimento em sentido oposto firmado de forma expressa ou não.  Apesar  disso,  em  razão  da  matéria  alegada  ­  nulidade  da  decisão  por  incompetência  ­  até  seria  possível  o  seu  conhecimento,  por  ter  sido  levantada  em Embargos  Inominados,  tendo em vista que poderia  ser conhecida  até mesmo de ofício. Contudo, não  é  possível  ingressar  em  tal  exame,  pois  não  há  nos  autos  cópia  do  processo  administrativo  nº  15563.000306/2006­61, mencionado nos Embargos Inominados, e que trata de lançamento de  IRPJ.   Dessa  forma,  deixo  de  apreciar  a matéria  nesta  ocasião,  sem  prejuízo  de  a  Turma  vir  a  apreciá­la  no  futuro,  caso  levantada  em  Embargos  de  Declaração,  seja  pelo  contribuinte,  seja pela Fazenda Nacional,  seja por Conselheiro, não havendo que se  falar em  nulidade do Acórdão nº 3401­000.522.  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento  aos  Embargos  Inominados  opostos,  para  saneamento  deste  processo  administrativo,  pelo  reconhecimento da nulidade da segunda decisão proferida, a Resolução nº 3302­000.444, com  fundamento  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  pelo  reconhecimento  da  higidez e validade da primeira decisão proferida, Acórdão nº 3401­000.522, esclarecendo­se,  para fins do artigo 59, parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/1972, que deve o presente processo  retomar sua marcha, com a realização da ciência das partes acerca do Acórdão nº 3401­000.522  e desta decisão, que integra a primeira, para, querendo, apresentarem recursos.   É como voto.   Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 1497DF CARF MF

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7121439 #
Numero do processo: 13983.000279/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/11/2004 IPI. SELO DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA. PENALIDADES. Os produtos sujeitos a selo de controle, expostos à venda sem tais selos, sujeitam-se à multa relacionada no artigo 499, I do RIPI/2002, sem prejuízo da exigência do imposto e das sanções cabíveis, conforme artigo 266, § 3o do mesmo RIPI.
Numero da decisão: 3401-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000279/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ SELO DE CONTROLE  Recorrente  VILMAR TEIXEIRA E CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 08/11/2004  IPI.  SELO  DE  CONTROLE.  INEXISTÊNCIA.  EXPOSIÇÃO  À  VENDA.  PENALIDADES.  Os  produtos  sujeitos  a  selo  de  controle,  expostos  à  venda  sem  tais  selos,  sujeitam­se à multa relacionada no artigo 499, I do RIPI/2002, sem prejuízo  da exigência do imposto e das sanções cabíveis, conforme artigo 266, § 3o do  mesmo RIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 02 79 /2 00 4- 99 Fl. 96DF CARF MF     2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  121,  lavrado  em  09/11/2004,  para  exigência  de  IPI,  no  valor  original  de R$  2.474,96,  acrescido  de multa  de  ofício  (75%),  e  multa  regulamentar,  por  produto  sem  selo  de  controle,  apreendido  em  08/11/2004,  totalizando  R$  16.705,98.  Narra­se,  na  autuação,  que  foram  encontrados  no  estabelecimento  da  empresa  78  relógios  de  pulso  sujeitos  ao  selo  de  controle  de que  trata o  artigo  223  do  Regulamento  do  IPI  de  2002  (RIPI/2002  –  Decreto  no  4.544/2002),  e  que  restaram apreendidos, e possuem valor comercial de R$ 12.374,80 (e classificação, na Tabela  de Incidência do IPI – TIPI, no código 9102.12.90 – alíquota de 20%), sendo nomeado como  fiel  depositário  o  Sr. Vilmar Teixeira,  proprietário  da  empresa,  para  requerer  os  respectivos  selos junto à RFB.  Ciente da autuação em 10/11/2004 (fl. 4), a empresa apresenta Impugnação  em 08/12/2004 (fls. 19 e 20), alegando, em síntese, que todos os relógios apreendidos são de  procedência  de  empresas  brasileiras,  e  a  queda  dos  selos  se  justifica  pelo  longo  tempo  de  permanência no estabelecimento industrial, já que haviam sido adquiridos no período de 1995 a  2001.  Em 26/04/2004 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls.  74  a  77),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela procedência do  lançamento,  sob os  seguintes fundamentos: (a) o infrator, na posse de relógios de pulso em situação irregular (sem  selos  de  controle),  expostos  à  venda,  nas  dependências  de  seu  estabelecimento  comercial,  é  responsável pela infração descrita no RIPI; e (b) a alegação de que os selos de controle teriam  se  separado dos  relógios de pulso  em virtude do  longo  tempo de  armazenamento não  tem o  condão de ilidir a apreensão e a autuação decorrente.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em 25/05/2010  (fl.  77),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  em  23/06/2010  (fl.  80),  alegando  que  formulou  defesa  no  processo  referente  à  apreensão,  tendo  sido  comprovada  a  regularidade  fiscal  das  mercadorias  apreendidas, anulando­se a autuação, e devolvendo­se as mercadorias retidas, em 10/03/2005.  O  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  em  janeiro  de  2017,  tendo sido indicado para pauta de julho de 2017, mas não incluído em pauta pelo excesso de  número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi  incluído em pauta por ausência  justificada do relator, e, em setembro e outubro,  foi  incluído em pauta e  retirado por falta de  tempo hábil para julgamento. Não houve sessões de julgamento em novembro e dezembro.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13983.000279/2004­99  Acórdão n.º 3401­004.304  S3­C4T1  Fl. 97          3 A  autuação  se  dá  com  fundamento  em  diversos  dispositivos  do RIPI/2002,  entre os quais se destacam os seguintes:  “Art.  266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste  Regulamento  (Lei  no  4.502, de 1964, art. 62).  (...)  §  3o  No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto  e  identifique  o  remetente  pelo  nome  e  endereço, ou  de produto  que não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou  a marcação, não poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito às sanções cabíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 2o, e  Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  (...)  Art.  499. Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  223,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­lei  no  1.593,  de  1977,  art.  33,  e  Medida Provisória no 66, de 2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto­lei  no 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Medida Provisória no 66, de  2002, art. 52); (...)” (grifo nosso)    São  incontroversos  os  principais  elementos  caracterizadores  das  citadas  penalidades. Em outras palavras, não se discute nestes autos serem os relógios sujeitos a selo  de  controle,  nem  que  estavam  expostos  à  venda  sem  tal  selo.  E  isso  é  suficiente  para  a  manutenção da presente autuação.  As  únicas  alegações  originais  de  defesa  eram  de  que  os  relógios  eram  de  procedência nacional, e, em todos os 78 itens, o selo já não estava nos produtos em função do  tempo decorrido desde sua aquisição. Mas sequer há qualquer esforço no sentido de apresentar  eventual  selo  descolado,  ou  marca  de  que  este  tenha  sido  um  dia  já  tenha  sido  afixado  no  produto.  Absolutamente  desprovidas  de  prova  as  alegações  de  defesa,  pelo  que  se  acorda com o julgador de piso quando este afirma que a alegação de que os selos de controle  teriam se  separado dos  relógios de pulso em virtude do  longo  tempo de armazenamento não  tem o condão de ilidir a apreensão e a autuação decorrente.  Fl. 98DF CARF MF     4 De  fato,  os  produtos  inquestionavelmente  estavam  expostos  à  venda  sem  selo.  Em sede de  recurso voluntário,  a  argumentação  se volta  ao  relaxamento da  apreensão dos 78 relógios, em procedimento distinto.  Sobre  o  tema,  a  própria  autoridade  fiscalizadora  já  havia  tratado,  quando  instada a se manifestar sobre eventual penalidade de perdimento às mercadorias apreendidas,  em face do artigo 253 do RIPI/2002 (fl. 72):    Assim,  as mercadorias  foram devolvidas  não  por  ter  sido  afastada  eventual  autuação  de  apreensão,  mas,  simplesmente,  porque  a  penalidade  está  sendo  aplicada  nestes  autos, bastando à empresa aquisição de selos para que pudesse comercializar os 78 relógios.  Portanto,  o  presente  processo  não  se  confunde  com  aquele  procedimento  acautelatório  (endossando  as  palavras  da  fiscalização)  de  apreensão,  até  que  a  empresa  regularizasse a situação referente aos selos.  Restou, então, nitidamente caracterizada a infração de exposição à venda de  mercadorias  sem  selo  de  controle,  sendo  cabível  a  aplicação  das  penalidades  literalmente  tipificadas em lei, disciplinadas no RIPI/2002, e impostas pela fiscalização.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 99DF CARF MF

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7234324 #
Numero do processo: 11050.002554/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/03/1999 a 20/01/2003 THERMELT (105) (135) (168). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. Classificam-se no código NCM 3908.90.20 as poliamidas em formas primárias, obtidas por condensação de ácidos graxos dimerizados ou trimerizados com etilenaminas, por ser mais específica a referida descrição.
Numero da decisão: 9303-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.002554/2003­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.473  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/03/1999 a 20/01/2003  THERMELT (105) (135) (168). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  Classificam­se  no  código  NCM  3908.90.20  as  poliamidas  em  formas  primárias,  obtidas  por  condensação  de  ácidos  graxos  dimerizados  ou  trimerizados com etilenaminas, por ser mais específica a referida descrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 25 54 /2 00 3- 23 Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 11050.002554/2003­23  Acórdão n.º 9303­006.473  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3101­00.333, de 04 de fevereiro de 2010 (e­folhas 423 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 22/03/1999 a 20/01/2003  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  POLIAMIDAS  EM  FORMAS  PRIMÁRIAS.  THERMELT105,  THERMELT135  E  THERMELT168.  Laudos  técnicos  utilizados  como  suporte  da  exação  não  permitem  concluir  que  as  poliamidas  em  formas  primárias  comercialmente  denominadas  Thermelt105,  Thermelt135  e  Thermelt168  são  obtidas  por  condensação  de  ácidos  graxos  dimerizados  ou  trimerizados  com  etilenaminas,  condição  necessária  para  a  classificação  das  mercadorias  no  código  NCM/SH3908.90.20.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  4491  e  segs)  diz  respeito  à  classificação  do  produto  de  nome  comercial  Thermelt  105,  135  e  168.  Para  a  recorrente  (Fazenda Nacional), ele deve ser classificado na NCM 3908.90.20 e não na NCM  3908.90.90, utilizada pela contribuinte.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade às e­ folhas 8892 e 890.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  1.318  e  segs.  Requer  que  seja  negado seguimento ao recurso e, no mérito, que seja desprovido.  É o Relatório.                                                              1 Folha na qual o RE propriamente dito tem início.  2 Há problemas na numeração das folhas do processo.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 11050.002554/2003­23  Acórdão n.º 9303­006.473  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O contribuinte defende em contrarrazões que o recurso especial não deve ser  conhecido pois o  recorrente não  teria demonstrado em que ponto estaria  assentada a suposta  divergência de interpretação da lei tributária.  Não vejo razão nessa assertiva. Embora de forma suscinta, o recurso especial  deixa evidente que há divergência de interpretação da legislação tributária, sobretudo quanto à  interpretação dada aos produtos Thermelt 105 e 135 quanto à sua correta classificação fiscal.  Destaca­se  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  pertence  ao  mesmo  contribuinte  e  chegou à conclusão diversa do recorrido.   De forma que conheço do recurso especial, nos mesmos moldes em que lhe  foi dado seguimento por ocasião do exame de admissibilidade, e­fls. 889/890, elaborado pelo  ex­predidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.   Mérito  Depreende­se dos autos que, para o Fisco, o produto objeto da lide deve ser  classificado na NCM 3908.90.20, por se tratar de resina de poliamida obtida por condensação  de  ácidos  graxos  dimerizados  ou  trimerizados  com  etilenaminas.  Já  para  a  contribuinte,  o  mesmo classifica­se na NCM 3908.90.90, tendo em vista a presença da diamina na reação para  a  obtenção  das  resinas  em  questão.  Segundo  entende,  a  classificação  no  código  específico  (3908.90.20) somente se aplicaria caso a obtenção do produto se desse através da reação dos  ácidos exclusivamente com as etilenaminas.  O texto dos códigos correspondentes são os seguintes:  39.08 ­ Poliamidas em formas primárias  (...)  3908.90.20  Obtidas  por  condensação  de  ácidos  graxos  dimerizados ou trimerizados com etilenaminas.  (...)  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 11050.002554/2003­23  Acórdão n.º 9303­006.473  CSRF­T3  Fl. 5          4 3908.90.90 Outras.  A principal dúvida que se apresenta, portanto, é se a substância identificada  como  diamina  é  uma  etilenamina  ou,  pelo  menos,  uma  espécie  desta.  Também  revela­se  incerto  o  processo  de  obtenção  do  produto  acabado.  Segundo  a  perícia,  ele  é  obtido  por  policondensação e não condensação, tal como faz referência o texto do código 3908.90.20.  Não economizaram­se esforços na busca desses esclarecimentos.  Primeiro, a própria autoridade autuante desincumbiu­se dessa função. O voto  condutor  da  decisão  recorrida  esclarece  que  a Unidade  Preparadora,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  considerou  os  laudos  inconclusivos.  Por  essa  razão,  requereu  complementação  da  perícia, nos seguintes termos.  A dúvida que persiste,  em razão da inexistência de negativa ao  perguntado no quesito 043 do pedido de exame, é se a Diamina é  uma  Etilenamina,  o  porquê  do  processo  de  obtenção  ter  sido  chamado  de  policondensação  e  se  o  Ácido  Graxo  Monocarboxílico  é  um  ácido  graxo  dimerizado  ou  trimerizado,  ou  seja,  a  resposta  ao  quesito  deve  ser  entendida  como  afirmativa ou negativa?  Depreendem­se  do  excerto  acima  três  indagações:  (i)  Diamina  é  uma  etilenamina?  (ii)  Policondensação  é  o  mesmo  que  condensação?  (iii)  Ácido  Graxo  Monocarboxílico é um ácido graxo dimerizado ou trimerizado?  A  Funcamp  atendeu  ao  pedido  de  complementação  do  laudo  pericial  nos  seguintes termos (transcrito às e­folhas 432 e segs, no voto condutor da decisão recorrida):  Na  preparação  das  Poliamidas  são  utilizados  os  Ácidos  Diméricos,  Diaminas  lineares  e  um  Ácido  monobásico  ou  dibásico como modificadores [...].  As  Poliamidas  acima  obtidas  podem  se  apresentar  no  estado  líquido, as quais são consideradas como Poliamidas reativas que  tem [sic] como principal utilização a cura de Resinas Epóxidas,                                                              3 Quesito nº 04 e a resposta que a perícia lhe deu.  4) Sendo poliamida, é obtida por condensação de ácidos graxos dimerizados ou trimerizados com etilenaminas?  De  acordo  com  Literatura  Técnica,  mercadorias  de  nome  comercial  THERMELT  são  Resinas  de  Poliamida  obtidas  a partir da  reação de policondensação entre Ácido Graxo Dimerizado, Ácido Graxo Monocarboxílico e  Diamina.    Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 11050.002554/2003­23  Acórdão n.º 9303­006.473  CSRF­T3  Fl. 6          5 ou  no  estado  sólido,  solúveis  em  solventes  orgânicos,  de  baixo  ponto  de  fusão  e  são  utilizadas,  principalmente,  na  impressão  flexográfica e adesivos do tipo HotMelt.  A  mercadoria  em  epígrafe,  THERMELT  105  [135  ou  168],  apresenta  as  características  físico­químicas  das  Poliamidas  descritas  acima,  pois  é  obtida  a  partir  da  polimerização  de  condensação  (policondensação),  na  qual  moléculas  de  Grupos  Funcionais  contendo  átomos  de  Oxigênio  (Ácido  Graxo  Dimerizado  –  Diácido,  Ácido  Graxo  Monocarboxílico  –  modificador)  e  Nitrogênio  (Aminas  da  Série  Etilênica)  reagem  entre  si  no  processo  de  uma  reação  de  condensação,  com  a  formação de Água.  Dessa  forma,  ratificamos  integralmente o Laudo de Análises nº  [33], ou seja, trata­se de Poliamida obtida a partir da reação de  Ácido  Graxo  e  Poliamina,  na  forma  de  grânulos,  Resina  de  Poliamida  obtida  por  condensação  de  Ácidos  Graxos  Dimerizados  ou  Trimerizados  com  Etilenaminas,  Outra  Poliamida, em forma primária. (grifos acrescidos)  As  Literaturas  Técnicas  [em  idiomas  estrangeiros]  de  mercadorias de denominação comercial THERMELT seguem em  anexo.  Embora a resposta pareça­me um tanto confusa, creio que, ao juntar as partes  negritadas do texto acima, é possível extrair do quarto parágrafo que o produto se trata de uma  Poliamida  (...) obtida por  condensação de Ácidos Graxos Dimerizados ou Trimerizados  com Etilenaminas (...) em forma primária.  Penso  que  esta  conclusão  é  inequívoca  e  confirma  expressamente  que  os  produtos  Thermelt  105,  135  e  168  classificam­se  na  posição  3908.90.20.  Não  há  qualquer  defeito  neste  laudo  produzido  pela  Funcamp.  O  fato  de  ter  partido  da  literatura  técnica  do  produto  não  o  invalida,  ao  contrário,  partiu­se  de  informações  reais  a  respeito  do  produto  comercial.   O laudo inconclusivo da UFRS de forma alguma afasta o concluído no laudo  da Funcamp. O laudo da UFRS não conseguiu determinar se existia a tal etilenamina a partir de  um  exame  de  infravermelho,  porém  ele  não  afirma  que  não  existe  etilenamina.  Se  ele  é  inconcluso,  mas  existe  um  laudo  válido  elaborado  a  partir  da  literatura  técnica  do  produto  comercial, deve prevalecer o laudo conclusivo da Funcamp.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 11050.002554/2003­23  Acórdão n.º 9303­006.473  CSRF­T3  Fl. 7          6 Como acima transcrito, a conclusão do laudo da Funcamp, e­fl. 222, é que se  trata de uma Poliamida obtida por condensação de ácidos graxos dimerizados ou trimerizados  com  Etilaminas  em  forma  primária.  Agora  vejamos  como  consta  da  NCM  as  posições  em  conflito:  39.08 ­ Poliamidas em formas primárias  (...)  3908.90.20  Obtidas  por  condensação  de  ácidos  graxos  dimerizados ou trimerizados com etilenaminas.  (...)  3908.90.90 Outras.  Veja  como  a  especificação  se  encaixa  à  perfeição  com  a  descrição  da  classificação  fiscal  na  posição  3908.90.20.  A  posição  não  fala  que  a  condensação  deve  ser  exclusivamente com etilamina, portanto incorreta a alegação do contribuinte de que o fato de  conter  Diamina,  que  segundo  o  próprio  contribuinte  informa  trata­se  de  um  grupo  de  substâncias químicas que compreende vários produtos entre os quais a etilenamina, e­fl. 245,  jogaria a classificação para a posição mais genérica em 3908.90.90 ­ outros.  Nesse  sentido  importante  transcrever  em  parte  as  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado:  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   1.  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   2.  a)  Qualquer  referência  a um artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal  considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que  se apresente desmontado ou por montar.     b)  Qualquer  referência  a  uma  matéria  em  determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado  puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma  forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada  abrange as obras constituídas  inteira ou parcialmente por essa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 11050.002554/2003­23  Acórdão n.º 9303­006.473  CSRF­T3  Fl. 8          7 compostos  efetua­se  conforme  os  princípios  enunciados  na  Regra 3.   3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:     a)  A posição mais específica prevalece sobre as mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.     b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se  possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando for possível realizar esta determinação.     c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica­se na  posição  situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 1339DF CARF MF

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7174047 #
Numero do processo: 10680.014495/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 1301-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em complemento ao decidido no Acórdão 101-95.996, ratificar as decisões de mérito nele proferidas, negar provimento ao recurso voluntário e restabelecer a exigência de IRPJ e de CSLL referente ao ano-calendário de 1997, e de PIS e de Cofins relativas ao mês de dezembro de 1997. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDAÇÃO DOM CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IRPJ.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  DE OFICIO. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE.  Suspensa a  imunidade  tributária, por descumprimento do disposto no artigo  14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  não  contém  os  elementos  indispensáveis  para  a  apuração do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Em  se  tratando  de  contribuições  lançadas  com  base  nos  mesmos  fatos  apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua  cobrança  é  decorrente  e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos  tributários  relativos às citadas contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  complemento  ao  decidido  no  Acórdão  101­95.996,  ratificar  as  decisões  de  mérito  nele  proferidas,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL referente ao ano­calendário de 1997, e de PIS e de Cofins relativas ao mês de dezembro  de 1997.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 44 95 /2 00 4- 38 Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 1301­002.775  S1­C3T1  Fl. 785          2 Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 1301­002.775  S1­C3T1  Fl. 786          3 Relatório  Por meio do Acórdão nº 101­95.996, de 28/02/2007, a Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1ºCC),  por  maioria  de  votos,  acolheu  preliminar  de  decadência de todos os tributos em relação aos anos de 1996 e 1997 e acolheu preliminar de  decadência da COFINS e da Contribuição para o PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998.  No  mérito,  em  razão  da  suspensão  de  imunidade,  manteve  a  exigência  relativa  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  (arbitramento  de  lucros)  e  as  exigências  de  PIS  e  Cofins sobre as receitas auferidas.  A PGFN  apresentou  recurso  especial  e  a  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deu­lhe provimento parcial, nos seguintes termos:  a) por conhecer do Recurso Especial por Divergência, e por DAR provimento  PARCIAL  ao mesmo  para  aplicar  o  dies  a  quo  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, em relação ao IRPJ, determinando que seja restabelecido o lançamento deste imposto  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  e  que  os  autos  retornem  à  e.  Câmara  a  quo,  para  apreciação  do  mérito  da  parte  de  deixou  de  ser  apreciada  em  razão  de  ter  sido  acolhida  a  preliminar de decadência;  b)  por  conhecer  do Recurso  Especial  por  Contrariedade  à  Lei,  e  por DAR  provimento PARCIAL ao mesmo, analisando de ofício  toda a matéria de decadência por ser  questão de ordem pública, para aplicar o dies a quo do art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional, em relação a CSLL, determinando que seja restabelecido o lançamento deste imposto  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  e  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  determinando  que  sejam  restabelecidos  os  lançamentos  destas  contribuições  referente  a  dezembro de 1997, e que os autos retornem à e. Câmara a quo, para apreciação do mérito da  parte que deixou de ser apreciada em razão de ter sido acolhida a preliminar de decadência;  c)  declarar  prejudicado  o  Recurso  Especial  por  Divergência  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS,  em  razão  da  questão  já  ter  sido  julgado  no  Recurso  Especial  por  Contrariedade à Lei.  Ato contínuo, os autos retornaram à Primeira Seção para novo sorteio e relato  a fim de que fosse apreciado o mérito da parte que deixou de ser apreciada no julgamento do  recurso voluntário em razão de ter sido acolhida a preliminar de decadência.  É o relatório.    Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 1301­002.775  S1­C3T1  Fl. 787          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso voluntário já fora conhecido quando da prolação do Acórdão 101­ 95.996.  Pois  bem,  no  julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais restabeleceu a exigência de IRPJ  e  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  1997  e  de  PIS  e  de  Cofins  relativas  ao  mês  de  dezembro de 1997.  Em razão desse restabelecimento, determinou­se o retorno dos autos à turma  ordinária para que fossem apreciados os pontos prejudicados em razão da anterior exoneração  de crédito por decadência.  Compulsando  os  autos,  contudo,  não  identifico  qualquer  ponto  do  recurso  voluntário  que  já  não  tenha  sido  alvo  de  análise  por  parte  da  então  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão 101­95.996.  Por essas razões, válidas são todas as conclusões de mérito já proferidas no  Acórdão 101­95.996,  aplicáveis  também aos períodos de  apuração  cujo  crédito  tributário  foi  restabelecido pelo Acórdão 9101­002.265.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  Inicialmente  cabe  mencionar  que  no  presente  processo  não  serão  apreciados  os motivos  da  suspensão  da  imunidade,  pois  trata­se  [sic]  de matéria  submetida ao Poder Judiciário.  Quanto  ao  arbitramento  dos  lucros,  a  recorrente  argumenta  que  o  Fisco não poderia lançar pelo regime do lucro arbitrado, mas deveria ter apurado o  lucro  real,  pois  a  sua  escrituração,  elaborada  segundo  o  art.  14,  III,  do  CTN,  permitiria perfeitamente apurar o lucro real.  Devidamente  intimada  pela  autoridade  fiscal,  a  apresentar,  relativamente  aos  períodos  fiscalizados  (de  1996  a  2000),  os  elementos  necessários  à  apuração  do  lucro  real,  tais  como,  as  DIPJ,  as  Demonstrações  Financeiras  (com base no art.  274, do RIR/1999),  o LALUR e os Livros Diário  e  Razão, a interessada colocou à disposição da Fiscalização os documentos e livros  contábeis próprios de entidade  imune à  tributação, demonstrando a "escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão"  (art.  14,  III,  do  CTN).  Foram  entregues  as  DIPJ  (fls.  303/307), preenchidas como entidade imune ou isenta.  Contudo,  não  apresentou  as  demonstrações  financeiras,  planilhas  e livros próprios de empresas que apuram o imposto de renda pelo lucro real. Como  justificativa, salientou que a fundação não é empresa, mas instituição de educação  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 1301­002.775  S1­C3T1  Fl. 788          5 sem  finalidade  lucrativa,  assim  reconhecida  por  decisão  judicial  em  vigor,  razão  pela qual não possui tais documentos.  Efetivamente,  a  intimação  feita  pela  fiscalização  trata­se  de  uma  medida  preliminar  ao  lançamento,  consoante  prescreve  o  art.  844,  do  RIR/1999  (cuja matriz  legal  é  o  art.  19  da  Lei  n°  3.470,  de  28  de  novembro  de  1958,  com  redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­34/2001, art. 71 e 77, e MP 2.158­  35/2001, art. 71 e 91), "verbis":  Artigo  19.  O  processo  de  lançamento  de  oficio  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  Nesse  caso,  as  informações  prestadas  pela  instituição  servem  como dados  complementares  ao  lançamento,  pois  a mesma deixou  de  fornecer  os  elementos suficientes para a apuração do lucro real, que, conforme estabelece o art.  247 do RIR/1999, é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei.  Como é cediço, o lucro real não é um simples confronto entre receitas e despesas,  mas  todo um conjunto de elementos regido pela legislação comercial e  fiscal, que  deve ser elaborado pela pessoa jurídica. Não é possível apurar o lucro real sem as  demonstrações  financeiras,  devendo  o  contribuinte  elaborar  a  demonstração  do  lucro  real,  discriminando  o  lucro  líquido  e  os  lançamentos  de  ajustes  e  transcrevendo­a  no  LALUR,  segundo  as  determinações  dos arts. 274 e 275, todos do RIR/1999.  Outrossim,  não  é  dever  do  Fisco  a  elaboração  das  demonstrações  financeiras  e  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  real,  sendo  que  a  este  cabe  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  apuração  do  lucro  real.  Na  falta  dessas  informações,  não  resta  outro  caminho  senão o arbitramento do lucro, nos termos em que prevê a legislação tributária de  regência da matéria.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  deu­se  com  base  no  artigo 530, incisos I, II, alínea "b", e III do RIR/99, verbis:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 1°):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tomem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 1301­002.775  S1­C3T1  Fl. 789          6 III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  Conclui­se,  dessa  forma,  que  se  encontram  presentes  todos  os  pressupostos  legais  que  autorizam  ao  Fisco  realizar  o  arbitramento  do  lucro  da  interessada,  uma  vez  que,  após  regularmente  intimada,  não  apresentou  os  elementos necessários à apuração do lucro real.  RECEITAS FINANCEIRAS  A  recorrente  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  lançamento, dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, afirmando que  possui sentença judicial a seu favor (fls. 291/296), obtida em 29/03/2000, nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.002.024­7,  impedindo  a  retenção  do  imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos.  A  citada  ação  judicial  não  tem  por  objeto  a  imunidade  de  que  trata o art. 150, VI, alínea "c", da Constituição Federal, visto que refere­se à não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelas  aplicações  financeiras  da  Contribuinte.  Também  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2002.38.00.042750­1,  referida  imunidade  apenas  é  mencionada  no  pedido  final  de  anulação dos  efeitos  do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n°  260, de 2002.  Diante disso, nenhuma das ações judiciais propostas pela recorrente tem o condão  de impedir que o Fisco inclua na base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL tais  rendimentos  financeiros,  os  quais  têm  o  mesmo  tratamento  das  receitas  operacionais das pessoas  jurídicas e devem ser  incluídos na apuração da base de  cálculo desses tributos, conforme estabelece a legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE  CSLL – PIS­— COFINS  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 1301­002.775  S1­C3T1  Fl. 790          7 CONCLUSÃO  Isso posto,  em complemento  ao decidido no Acórdão 101­95.996, voto  por  ratificar  as  decisões  de  mérito  nele  proferidas,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  restabelecer a exigência de IRPJ e de CSLL referente ao ano­calendário de 1997, e de PIS e de  Cofins relativas ao mês de dezembro de 1997.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 790DF CARF MF

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7120037 #
Numero do processo: 10983.908851/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.136  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 51 /2 01 2- 81 Fl. 68DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041990962  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  35874.35377.201211.1.3.04­2237,  enviada  em  29/11/2011,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 21.448,42.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  23.093,52 de principal, R$ 4.618,70 de multa e R$ 2.117,67 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.908851/2012­81  Acórdão n.º 3001­000.136  S3­C0T1  Fl. 69          3 Pagamento a maior  Em abril de 2011, teria efetuado pagamento de COFINS referente ao mês de  março de 2011, no valor de R$ 34.827,49, enquanto, na verdade, deveria  ter  recolhido valor  menor.   DACON Retificadora  Isto  posto,  ou  seja,  de  sua  percepção  pelo  pagamento  a  maior,  apresentou  DACON retificadora, em dezembro de 2011, na qual apurou COFINS, março de 2011, no valor  de R$ 13.729,06. Gerou, a seu ver, um crédito de R$ 21.448,43.  Dcomp Original  Ainda  no  mês  de  dezembro  de  2011,  manuseou  Per/Dcomp  n.º  35874.35377.201211.1.3.04­2237,  na  intenção  de  compensar  referido  pagamento  a  maior.  Contudo, o fizera de forma incorreta, vez que preencheu a data de forma incorreta, pois deveria  constar como mês de origem do crédito 03/2011.  Documentos anexados  Anexou,  nesta  manifestação  de  inconformidade  Despacho  Decisório  e  DACON.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.766 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2011   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Fl. 70DF CARF MF     4 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2011, no valor  de  R$  R$  21.448,43,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  35874.35377.201211.1.3.04­2237.  A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  35874.35377.201211.1.3.04­2237.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja:  O  argumento  da  interessada  limitou­se  a  suposto  erro  no  preenchimento de DCTF, o qual, uma vez sanado, demonstraria  o indébito alegado na Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.908851/2012­81  Acórdão n.º 3001­000.136  S3­C0T1  Fl. 70          5 A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Dcomp   A  recorrente  refaz  os  fatos  pelo  quais  requereu  a  homologação  da  compensação declarada da Dcomp.   Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e cópia do razão contábil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.  Pois bem, alegou a recorrente que em dezembro de 2010 efetivara pagamento  a  maior  da  Cofins.  No  deslinde  destes  autos,  apontou  que,  em  25  de  novembro  de  2011,  apresentou DACON retificadora, apontando para a Cofins apurada no valor de R$ 35.038,42,  tida por correta pela Recorrente.  Após  a  retificação da DACON, em 29 de novembro de 2011,  apresentou a  primeira Dcomp, com o valor a compensar equivocado. Por isso, apresentou nova DComp com  o valor tido por correto.  Em 2013 sobreveio a resposta sob forma de Despacho Decisório Eletrônico,  vinculando  o  crédito  reclamado,  com  o  reconhecimento  da  compensação  declarada  sob  a  Dcomp 19896.38746.291111.1.3.04­5150.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Fl. 72DF CARF MF     6 Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp 36441.60630.291111.1.3.04­ 3022.   A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.908851/2012­81  Acórdão n.º 3001­000.136  S3­C0T1  Fl. 71          7 A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Fl. 74DF CARF MF     8 No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.908851/2012­81  Acórdão n.º 3001­000.136  S3­C0T1  Fl. 72          9 Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Fl. 76DF CARF MF     10 Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.908851/2012­81  Acórdão n.º 3001­000.136  S3­C0T1  Fl. 73          11 A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.  Fl. 78DF CARF MF     12   Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.908851/2012­81  Acórdão n.º 3001­000.136  S3­C0T1  Fl. 74          13 Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 80DF CARF MF

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7193195 #
Numero do processo: 10835.902596/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.239  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 96 /2 00 9- 61 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902596/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.239  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 17613.720415/2016-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO. ISENÇÃO. A pensão recebida por portador de moléstia grave enumerada na norma isentiva e comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial é isenta de imposto de renda de pessoa física. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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isenta de imposto de renda de pessoa física. Súmula CARF nº 63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 04 15 /2 01 6- 63 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 17613.720415/2016­63  Acórdão n.º 2002­000.054  S2­C0T2  Fl. 81          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 35):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  10.162,27  Multa de ofício  7.621,70  Juros de mora  2.313,94  Total à época  20.097,91  A  fiscalização  identificou  omissão  de  rendimentos  referente  à  dependente  Christine Joy Silva de Otoni no valor de R$ 36.953,72,  informado na Dirf da fonte pagadora  CNPJ 28.165.132/0001­92  ­ Fundação Banestes de Seguridade Social,  constando  também de  comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte (fl. 36).  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que a contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 21/03/2016 (fl. 33) e protocolou sua peça no dia 11/04/2016 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­  o  valor  de  R$  36.953,72  refere­se  a  pensão  por  morte  recebida  pela  contribuinte, mas destinada a sua filha maior incapaz e curatelada pela contribuinte, Christine  Joy Silva de Otoni, CPF 060.738.467­03  recebida em razão da morte de  seu genitor, Tristão  Vieira Otoni.  ­ a beneficiária é absolutamente incapaz, consoante interdição processada e já  autuada na Receita Federal no processo de emissão de CPF.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 4 e ss);  ­ identidade da contribuinte (fl. 7);  ­ comprovante de rendimentos (fl. 9 e ss);  ­ declaração Baneses (fl. 14);  ­ print tela (fl. 15);                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 17613.720415/2016­63  Acórdão n.º 2002­000.054  S2­C0T2  Fl. 82          3 ­ Dirpf (fl. 16).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente e manteve o credito tributário pelas seguintes razões:  ­  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  verificou­se  que a dependente Christiane não apresentou Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado  para o ano fiscalizado.  ­  a  inclusão de dependente na declaração é uma opção da contribuinte que,  uma  vez  exercida,  acarreta  a  obrigatoriedade  de  se  declarar,  em  conjunto,  os  rendimentos  auferidos pela dependente, pois serão  levados aos ajuste anual na declaração do  titular como  rendimentos próprios do contribuinte (art. 38, § 8º, IN SRF 15/2001 ­ vigente à época).  ­  assim,  no  caso  em  tela,  como  a  contribuinte  optou  por  informar  a  dependente  em  sua  declaração,  deveria  ter  incluído  os  rendimentos  auferidos  por  essa  dependente  dentre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  ainda  que  dentro  do  limite de  isenção. Contudo,  a contribuinte  informou os  rendimentos de Christiane no quadro  destinado  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  sob  a  alegação  de  incapacidade  da  dependente.  ­  o  fato  de  a  dependente  ser  incapaz  e  curatelada  pela  contribuinte  não  implica que os rendimentos recebidos por aquela sejam isentos e não tributáveis. Para que os  proventos de aposentadoria complementar por morte do beneficiário gozassem de isenção seria  necessário provar que a dependente é portadora de moléstia grave especificada em lei (art. 39,  XXXIII, § 4º e 5º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 2.  ­ pela norma, para gozo da isenção, a moléstia grave deve estar prevista em  lei e deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  ­ no caso dos autos, a contribuinte somente alega que a dependente é incapaz,  mas não traz qualquer laudo médico oficial que demonstre que a incapacidade é resultante dela  ser portadora de moléstia grave prevista na lei.  ­  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  não  foi  encontrado  nenhum  processo  em  nome  da  dependente  que  trate  de  interdição  ou  isenção  de  IRPF.  ­  dessa  forma,  não  é  possível  reconhecer  a  situação  sem  a  apresentação  de  provas de ser a dependente portadora de moléstia grave especificada em lei.  ­  para  fazer  jus  à  isenção  é  necessário  que  a  contribuinte  obtenha  laudo  médico oficial atestando que a dependente, além de ser  incapaz e  interditada para os atos da  vida civil, é portadora de alguma das moléstias previstas no art. 39, XXXIII do RIR/99.  Em razão disso, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito tributário lançado.                                                              2 Decreto 3.000/1999  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 17613.720415/2016­63  Acórdão n.º 2002­000.054  S2­C0T2  Fl. 83          4 Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias3. Considerando que a contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  03/03/2017  (fl.  63)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  24/03/2017 (fl. 66), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 65 e ss):  ­ os julgadores disseram que não foi encontrado qualquer processo em nome  da  dependente  junto  à  Receita  Federal  em  que  conste  sua  interdição  e/ou  isenção  de  IRPF.  Contudo, o CPF da dependente foi emitido na condição de interditada e toda a documentação  foi juntada ao processo 11543.002081/2010­41.  ­  não  obstante,  faz  juntada  novamente  da  documentação  explicitada  na  legislação para que a decisão seja reformada e considerada a devida isenção tributária.  ­ anexou termo de curatela, laudos médicos e declarações médicas.  Por  fim,  pede  o  recebimento  do  presente  recurso  para  fins  de  reforma  da  decisão, entendendo­se pela quitação dos tributos referentes ao período de apuração.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­  declaração  de  22.03.1996  da  perícia  médica  do  governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  atestando  que  Christine  é  portadora  de  lesão  neurocógica  (por  anóxia  intraparto)  cursando  com  deficiência  mental  acentuada  incapaz  para  exercer  atividade  laborativa e reger atos da vida civil de forma definitiva (fl. 68).  ­  laudo  de  avaliação  de  deficiência  mental  de  28/10/2008,  preenchido  em  formulário do anexo X da Instrução Normativa SRF 607/2006, atestando, para a finalidade de  concessão  do  benefício  do  art.  1º,  IV,  da  Lei  8.989/1995,  que  Christine  possui  deficiência  mental severa / grave ­ F.72 (CID­10) (fl. 69).  ­ declaração da Policlínica São Pedro de 28/10/2008, informando que aquele  serviço médico  que  integra  o  Sistema Único  de  Saúde  (SUS),  preenchida  em  formulário  do  anexo XII da Instrução Normativa SRF 607/2006 (fl. 70);  ­ Atestado do serviço de perícias médicas do INSS de 07 de março de 1980,  para os fins previsto nas Leis 5.559/68, 4.266/63, RS/INPS 299.3/69, informando que Christine  foi examinada e concluiu­se pela existência de invalidez (fl. 71).  ­ Compromisso de curadora, de 18/06/1997, no qual Inah aceita o encargo de  curadora de Christine (fl. 72).  ­  requerimento  protocolado  no  processo  11543.002081/2010­41  encaminhando  documento  para  declaração  de  IRPF  expedido  pela  Fundação  Banestes,  com                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 17613.720415/2016­63  Acórdão n.º 2002­000.054  S2­C0T2  Fl. 84          5 isenção  tributária,  conforme  documentação  autuada  naquela  entidade.  Afirma  ainda  na  peça  que  a  isenção  pleiteada  tem  fulcro  na  Lei  7.713/88,  bem  como  na  instrução  da  Receita  em  página  de  esclarecimentos  destinada  ao  contribuinte.  Por  fim,  solicitando  a  procedência  do  pedido (fl. 73).  ­ acórdão da DRJ, que já constava do processo (fl. 74).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 67) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Processo informado  O processo 11543.002081/2010­41,  informado pela contribuinte, não consta  na base de dados do sistema informatizado de processos. O comprovante juntado quanto a este  ponto (fl. 73) é uma petição sua enviada à Receita Federal em resposta à intimação prestando  esclarecimentos. Contudo,  as  informações  constantes  deste  documento  são  insuficientes  para  localizar o processo. A data informada pela contribuinte, 10/05/2012, refere­se a protocolo da  referida  resposta  à  intimação e não  ao protocolo do processo. Não consta dos  autos  nenhum  documento  emitido  pela  Receita  onde  conste  esse  número  de  processo.  Em  consulta  aos  sistemas informatizados também não foi encontrado nenhum processo no CPF da dependente.  Rendimentos questionados  O valor de R$ 36.953,72 da dependente Christine Joy Silva de Otoni, trata­se  de benefício de previdência complementar pago pela Fundação Banestes de Seguridade Social  (fl.  9).  A  declaração  da  fl.  14  comprova  que  Christine  é  beneficiária  do  ex­participante  assistido  Tristão  Vieira  Otoni.  Dessa  forma,  verifica­se  que  trata­se  de  pensão  por  morte,  conforme alegado pela recorrente.  De acordo com o art. 6º, XXI c/c XIV da Lei 7.713/88, os valores de pensão  recebidos por portador de alienação mental ficam isentos de imposto de renda:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 17613.720415/2016­63  Acórdão n.º 2002­000.054  S2­C0T2  Fl. 85          6 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma  Segundo o art. 39, §§ 4º e 5º c/c XXXIII do Decreto 3.000/99:  Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §5ºAs  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  No mesmo sentido a súmula CARF nº 63 dispõe que:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 17613.720415/2016­63  Acórdão n.º 2002­000.054  S2­C0T2  Fl. 86          7 rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Assim, para reconhecimento da isenção, a moléstia deve ser comprovada por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente apresentou declaração da perícia  médica do governo do Estado do Espírito Santo, afirmando que Christine Joy Silva de Otoni  tem deficiência mental acentuada, por anóxia4 intraparto, tendo deficiência mental acentuada e  sendo  incapaz de exercer atividades  laborativas e  reger atos da vida civil de  forma definitiva  (fl. 68). Há também laudo de avaliação que atesta que a dependente possui deficiência mental  severa/grave  ­  F.72  (CID­10)5  (fl.  69).  Este  último  laudo  foi  emitido  por  serviço  médico  privado integrante do SUS (fl. 70), portanto também oficial. Consta ainda dos autos atestado de  invalidez da dependente emitido pelo INSS (fl. 71).  A  meu  ver,  a  documentação  apresentada  supri  as  exigências  da  norma,  comprovando quadro de alienação mental da dependente. Assim, verifica­se que a recorrente  logrou comprovar os requisitos isentivos, fazendo jus ao atendimento de seu pleito.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para que seja extinto o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                             4 MEDICINA estado em que se verifica uma deficiente oxigenação dos tecidos ­ Dicionário da Língua Portuguesa  da Porto Editora.  5 Retardo mental grave                            Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7136732 #
Numero do processo: 12278.720115/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.304  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  TAMANDARÉ COM. DE PEDRAS DECORATIVAS E TRANSPORTES  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 01 15 /2 01 3- 76 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12278.720115/2013­76  Acórdão n.º 1001­000.304  S1­C0T1  Fl. 65          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis (SC),  mediante  o  Acórdão  nº  07­37.623,  de  24/07/2015  (e­fls.  44/51),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 03/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, em 28/022013 (e­fl. 47), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa na data limite.  Lista de Débitos:   1) Débito 36451275­0  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que efetuou pedido  de  revisão  do  referido  débito  confessado  em  GFIP,  no  dia  28/06/2012,  que  continuava  em  análise na RFB (e­fls. 2; 16 a 18).  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.  NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.  A regularização tempestiva das pendências indicadas no Termo  de  Indeferimento  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional.  Não  havendo  a  regularização  em  tempo  hábil  ­  seja  por  pagamento  ou  por  parcelamento ­ a pessoa jurídica deve, no ano­calendário a que  se  refere o  requerimento de opção,  submeter­se a outro regime  de tributação que a legislação lhe faculte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/08/2015,  por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos através da Caixa Postal,  Módulo e­CAC do Site da Receita Federal, conforme despacho à e­fl. 53.   O recurso voluntário foi apresentado em 10/03/2016 (e­fls. 56/62), conforme  carimbo aposto à e­fl. 56.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12278.720115/2013­76  Acórdão n.º 1001­000.304  S1­C0T1  Fl. 66          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A  contagem  do  prazo  recursal  deve  iniciar  no  primeiro  dia  útil  seguinte.  Considerando­se  que  a  data  de  ciência  foi  no  dia  13/08/2015  (quinta­feira),  a  contagem  do  prazo recursal deve iniciar na sexta­feira, dia 14/08/2015.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias,  em  14/09/2015  (segunda­feira),  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  10/03/2016,  o  mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12278.720115/2013­76  Acórdão n.º 1001­000.304  S1­C0T1  Fl. 67          4                               Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001201/2001-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido

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1401­002.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PERC  Recorrente  NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF 37.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 12 01 /2 00 1- 57 Fl. 776DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  o  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  apresentado  pela  contribuinte, em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  A  contribuinte  acima  identificada  ingressou  com  o  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais  de  fls.  03/05,  tendo  em  vista  que  não  houve  ordem  de  emissão  para  o  incentivo  (fls.  07),  relativamente  à  sua  opção por aplicação de parte do  IRPJ relativo ao ano­calendário 1997, exercício  1998, no FINOR.  1.1. O “EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS” (fl. 07),  que  acompanha  o  pedido,  nos  informa  que  não  houve  ordem  de  emissão  para  o  FINOR  pelas  seguintes  ocorrências:  11­CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART. 60) e 08­DÉBITO  DO IRPJ ANO­CALENDÁRIO/97 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 623, proferido em agosto de 2008,  a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, com base no artigo 60  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995,  tendo  em  vista  o  resultado  de  consultas  sobre  a  Regularidade Fiscal da Pessoa Jurídica, sintetizada à fl. 622.  2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que:   (...)  Após análise do processo de acordo com a NE/SRF/COSAR/COSIT Nº 10 de  17  de  julho  de  2000,  foi  constatado  que  o  contribuinte  possuía  pendências  impeditivas a liberação do incentivo.  Foi, então, o contribuinte intimado em 26/03/08 a regularizar as pendências,  conforme fl. 129.  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme  consta  do  relatório  à  página 610.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou  benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Acórdão n.º 1401­002.185  S1­C4T1  Fl. 777          3 Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95), proponho que o processo de PERC  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício  de  1998, seja indeferido.  3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente  cientificada  em  13/11/2008  (fls.  643),  a  interessada,  por  intermédio  de  suas  advogadas  e  procuradoras  (doc.  de  fls.  645/647),  apresentou,  em  09/12/2008,  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  629 a 639, acompanhada dos documentos  de fls. 640 a 664.  3.1. Na peça de defesa a  interessada alega, preliminarmente, a nulidade da  intimação nº 2060/2008 e do “parecer” que a embasa, porquanto não se  trata de  decisão  administrativa.  Ocorre,  no  entender  da  manifestante  afronta  a  determinação contida no artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que  deveria conter (i) o relatório resumido do processo, (ii) a fundamentação legal com  a apreciação de todos os argumentos de fato e de direito alegados, (iii) conclusão  fundamentada; e (iv) ordem de intimação do contribuinte.  3.1.1. Também seriam nulos: a intimação e o “parecer”, na medida em que  teria sido violado o princípio da motivação e por não constar nele os fundamento  pelos quais se exige comprovação de regularidade fiscal no momento da apreciação  do PERC. Alega não ter havido, por parte do Fisco, qualquer esforço investigativo  no sentido de aferir a real existência dos débitos. Acusa que o argumento utilizado  para  o  indeferimento  (razões  evasivas)  estaria  a  violar  o  princípio  do  devido  processo legal e os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa  (art. 5º, LV, da CF/1988)  3.2. Sob o tópico “IV – DAS RAZÕES JURÍDICAS PARA A REFORMA DO  PARECER”,  a  interessada  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  da  requerente  a  regularidade  fiscal  posteriormente  (quase  dez  anos  após)  à  data  de  opção  pelo  investimento. Ressalta que os investimentos aos fundos regionais deram­se em 1998,  ano em que foi entregue a Declaração de Rendimentos da Requerente. Nesta data, e  somente nesta, é que deve ser perquirida a regularidade do sujeito passivo.  3.2.1. Argumenta a impugnante que a opção pela destinação do imposto por  ela  recolhido  para  fundos  de  investimentos  regionais  se  deu  com  base  na  Lei  nº  8.167/1991,  com  as  modificações  perpetradas  pela  Lei  nº  9.532/1997  e  que  em  ambos  diplomas  legais  não  se  cogita  da  possibilidade  do  contribuinte  ter  seu  benefício vedado em razão da existência de débitos perante a Secretaria da Receita  Federal,  a Procuradoria da Fazenda Nacional,  nem muito menos  junto ao FGTS.  Como  a  legislação  citada  não  impõe  qualquer  restrição  como  pretendido  pelo  despacho decisório, a denegação do benefício com base em dados ocorridos muitos  anos  após  a  manifestação  da  opção  estaria  em  desacordo  com  os  princípios  da  segurança jurídica e da legalidade.  4.  Por  meio  do  Despacho  nº  051/2009  –  8a.  Turma  da  DRJ/SPOI,  de  25/06/2009,  o  processo  foi  encaminhado  à  DIORT/DEINFSPO  para  as  devidas  providências, tendo em vista a constatação de que, na data em que foi protocolizado  o Pedido  de Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais,  28/06/2001  (fl.  01), encontrava­se esgotado o prazo para a contribuinte apresentá­lo.  4.1. Conforme Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 208, de 31/08/2011, à  fl. 669, a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos:  Fl. 778DF CARF MF     4 1 ­ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e  à  Dívida  Ativa  da  União;  2  ­  Certidão  Negativa  de  Débitos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  à  Terceiros;  3  ­  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS — CRF (CEF)   Finalidade: Em consonância com a Súmula Carf n° 37.  4.2.  Cientificada  do  Termo  de  Intimação  em  14/09/2011,  respondeu  à  intimação por meio do documento de fls. 692/694, em que conclui que, nos exatos  termos do disposto na Súmula 37 do CARF, inexistindo prova nos autos de que, na  época  em  que  formalizada  a  opção  pelo  incentivo,  a  situação  da  Requerente  era  irregular perante o Fisco, é a presente para requerer a homologação do PERC.  4.3.  No  despacho  à  fl.  700,  o  Chefe  da  Diort  encaminha  o  processo  para  julgamento e informa a respeito da tempestividade da apresentação do pedido, com  base no AD/COSAR/36, nos seguintes termos:  Às fls. 652/653, a DRJ/SP I verificou que o PERC foi protocolizado fora do  prazo  constante  no  extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais  (fl.  03),  que  era  30/09/2000, contudo, diferentemente do que consta no item 3.2 (fl. 653), este prazo  foi  prorrogado  para  o  dia  29/06/2001  por  meio  do  ato  de  prorrogação  AD/COSAR/36 de 14/09/2000.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  PERC  foi  protocolizado  em  28/06/2001,  dentro do prazo a que  se  refere o AD/COSAR/36, proponho o  encaminhamento a  DRJ/SP I para julgamento da Manifestação de Inconformidade (fls. 616/627).  É o relatório.  Em  21  de  junho  de  2013  a DRJ/SP1  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­ calendário: 1997   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   Não  procede  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  PERC.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS. PROVA.   O  indeferimento  do  PERC  com  fulcro  no  art.  60  da  Lei  9.069/95  impõe  a  demonstração da existência de  irregularidade fiscal relativamente ao período a que  se  refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual  se deu a opção  pelo  incentivo.  Por  força  da  Súmula  vinculante  do  CARF  é  admitida  a  prova  da  quitação em qualquer momento do processo administrativo. A ausência da prova de  quitação  de  débitos  daquele  período  impede  de  pronto  o  reconhecimento  do  incentivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada do acórdão em 2 de setembro de 2013 (fls. 713), a contribuinte  interpôs recurso voluntário em 17 de setembro de 2013 (fls. 715­731), alegando, em síntese:  (i)  a  regularidade do sujeito passivo deve ser analisada no ano em que  foi  entregue  a  Declaração de Rendimentos, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante n. 37 do  CARF.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Acórdão n.º 1401­002.185  S1­C4T1  Fl. 778          5 (ii) a decisão recorrida aprecia o caso de forma totalmente distorcida do entendimento  sedimentado  no  CARF.  Não  se  pode  impor  à  recorrente,  como  condição  para  deferimento do benefício, que, depois de transcorridos 15 anos, esta comprove que em  29 de abril de 1998  (data da opção pelo PERC) estava em situação  regular perante o  fisco, pois seria atentar contra a ampla defesa e o contraditório. Em suas palavras:  22.  Não  havendo  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  que,  na  ocasião da adesão ao incentivo, em 1998, a Recorrente estava em situação  regular perante o Fisco, a r. decisão recorrida indeferiu o PERC alegando  supostas  pendências  perante  a  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  base  em  consulta  realizada  em  2008,  dez  anos  depois da formalização da opção pelo incentivo.  23.  Tudo  em  descumprimento  à  Sumula  n.  37  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais!   Transcreve decisões de diversas  turmas deste CARF segundo as quais,  comprovada a  regularidade  fiscal  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida  a apreciação do PERC.  (iii) ademais, sustenta a prescrição administrativa do direito de a administração analisar  o PERC, eis que entre a data da opção para destinar parcelas de seu imposto de renda  aos  fundos  de  investimento  regionais  (no  exercício  de  1998,  com  relação  ao  ano­ calendário 1997) e a data de análise de seu pedido (2008) transcorreram 10 anos, o que  conduziria à sua homologação tácita.  Neste sentido, transcreve trechos da Portaria Interministerial 237/2002, dos Ministérios  da  Fazenda  e  da  Integração  Nacional,  a  qual  estabelece  que  "caberá  à  SRF  adotar  providências no sentido de concluir a análise e julgamento dos Pedidos de Revisão de  Ordens  de Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­ PERC,  referentes  ao Exercício  de  1991  /  Ano calendário 1990 a Exercício de 1999 / Ano calendário 1998, dentro de trinta e seis  meses,  a  contar  da  publicação  desta  Portaria."  Tal  norma  determinou  à  SRF  a  instituição  de  cronogramas  para  processamento,  observado  o  prazo  de  julho  de  2005  para os PERC relativos ao exercício de 1998, ano­calendário 1997.  (iv) abre tópico específico para sustentar a preclusão temporal ou prescrição ocorrida no  processo  administrativo,  considerando que  "nos  termos do artigo 54 da Lei 9.784/99,  tem  a  Administração  o  prazo  de  5  anos  para  analisar  os  atos  praticados  pelos  contribuintes",  não  podendo  ser  impingido  a  estes  o  ônus  da  morosidade  da  Administração.   (v)  abre  outro  tópico  para  alegar  a  decadência  da  administração,  que  implicaria  a  homologação tácita da declaração da "opção" efetuada pelo contribuinte, nos termos do  art. 150, par. 4o do CTN. Ou seja, sustenta que a não apreciação do PERC no prazo de  5 anos a contar da data em que efetivada a opção pelo incentivo configura decadência  do  direito  de  a  Administração  proceder  ao  seu  indeferimento,  com  a  consequente  homologação  tácita da opção efetuada pelo contribuinte.  Isso porque, muito embora o  indeferimento  do  PERC  não  implique  imediato  lançamento  tributário,  a  decisão  terá  reflexo  direto  na  esfera  jurídica  do  contribuinte,  pois  não  obstante  a  destinação  de  Fl. 780DF CARF MF     6 parcela de seu imposto ao fundo de investimentos, ele não receberá os certificados de  investimento.   (vi) sustenta a ilegalidade da exigência de CND como pressuposto para a concessão de  benefício  fiscal.  Nesse  ponto,  observa  que  a  opção  pela  destinação  do  imposto  aos  fundos  de  investimento  regionais  se  deu  com  base  na  Lei  8.167/1991,  sendo  que  as  únicas  condições  impostas  por  tal  diploma  eram  (i)  pagar  integralmente  o  IR,  sendo  destinada parcela do valor  recolhido ao  respectivo  fundo; e  (ii) manifestar esta opção  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Assim,  a  administração  não  poderia  impor,  anos  depois da opção, novas  condições para  a  fruição do benefício,  fazendo  tabula  rasa ao  princípio da segurança jurídica.  No dia anterior à sessão de julgamento marcada para 6 de outubro de 2016, a  Recorrente  apresentou  petição  a  qual  comprovaria  a  quitação  dos  apontados  débitos.  O  julgamento  foi  então  convertido  em  diligência  nos  termos  da  Resolução  1401­000.433,  de  seguinte teor:  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  A Súmula Vinculante do CARF n. 37 estabelece que o momento  de verificação da regularidade fiscal para fins de apreciação do  PERC é  aquele  em que  configurada a  opção pelo  investimento  (isto é, a entrega da declaração de rendimentos), admitindo­se a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo:  "Súmula CARF nº 37: Para  fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto  nº 70.235/72."  Diante  disso,  e  considerando  que  a  petição  apresentada  pela  Recorrente  no  dia  da  sessão  de  julgamento  ainda  não  estava  juntada  aos  autos,  entendo  pela  necessidade  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  ocorra  a  juntada  de  tal  petição,  bem  como  para  que  se  verifique  a  autenticidade  e  veracidade da informação ali constante.  Referida  petição  foi  juntada  aos  autos  a  fls.  757­761  contendo  (i) Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União  emitida  em  18/07/2016  e  válida  até  14/01/2017,  sob  o  código  de  controle  C6E3.2CE4.6014.D7B9;  e  (ii)  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  n.  2016092902505359627452, emitido em 3/10/2016 e válido de 29/09/2016 a 28/10/2016.  O Relatório de Diligência Fiscal de fls. 770­772 confirmou (i) a autenticidade  da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa  da  União  emitida  em  18/07/2016  sob  o  código  de  controle  C6E3.2CE4.6014.D7B9,  observando  ainda  que  foram  expedidas  posteriormente  mais  outras  2  certidões,  também  positivas com efeitos de negativa, com data de 22/12/2016 e 05/05/2017 (esta última válida até  1/11/2017); e (ii) que em 26/09/2017 a contribuinte encontrava­se regular perante o FGTS   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Acórdão n.º 1401­002.185  S1­C4T1  Fl. 779          7     Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Conforme já se observou na Resolução 1401­000.433, a Súmula Vinculante  do CARF n. 37 estabelece que o momento de verificação da  regularidade  fiscal para  fins de  apreciação do PERC é aquele em que configurada a opção pelo investimento (isto é, a entrega  da  declaração  de  rendimentos),  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo administrativo, veja­se:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  De  fato,  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao momento  da  opção  pelo  benefício,  uma  vez  comprovada  a  regularidade  fiscal no curso do processo administrativo deve ser deferida a apreciação do PERC.  Assim,  considerando  que  a  Recorrente  produziu  prova  de  sua  regularidade  fiscal no decurso do presente processo administrativo, o que foi corroborado pelo Relatório de  Diligência Fiscal de fls. 770­772, oriento meu voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 782DF CARF MF

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7193576 #
Numero do processo: 10580.726056/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726056/2009­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.378  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE LOIOLA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 56 /2 00 9- 12 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada). Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.378  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 328DF CARF MF

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