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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837962 #
Numero do processo: 13906.000167/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18587
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMAFtA Processo n° 13906.000167/00-10 Recurso n° 137.092 Voluntário atOikr" to.serauw_Aonocorwr000decisCri d'-:y2C'ç3..,,,o Matéria IPI P, i n Acórdão n° 202-18.587 de...--- auess ''._ Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ADRAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 I -------------TES IBUI CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO i Brasília, .j_2_,./- .02,/ -- _d.__ PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. I Celma Maria de Albuquercw^. Mat. Siape 94442 ..)----- O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. 1 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado. Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS ATULIIvi P esidente GU AVO n L • LENCAR Relat IiÃ- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ./22/ /_22_ Celma Maria de Albuquerz>_\ Mat. Siape 94442 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, relativo aos períodos de 1990 a 1998, protocolizado em 16 de outubro de 2000. O pedido se divide em dois fundamentos: - créditos de IPI utilizados na fabricação de produtos exportados, com base no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92; - saldo credor do IPI utilizado na industrialização de produtos, art. 11 da Lei n2 9.779/99. Alega a contribuinte que não escriturou os créditos à época devida por entender que não fazia jus aos mesmos, e acosta relatórios. Alega que os créditos de embalagens são ressarcíveis, mesmo tendo alíquota zero, e alega a não prescrição. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que os créditos dos períodos de outubro de 1990 a outubro de 1995 estariam fulminados pela prescrição, e pelo fato de que a Lei n2 9.779/99 só se aplica para os períodos posteriores à sua vigência. Além disso, alega a fiscalização que a contribuinte não cumpre à risca as obrigações acessórias pertinentes e que no caso das embalagens, quem tem legitimidade para pleitear o ressarcimento é o contribuinte de direito e não o requerente. Foi apresentado manifestação de inconformidade, na qual se alega que: - a documentação acostada serve para o fim pretendido; - a decadência é de dez anos; - o despacho decisório deixou de apreciar o pedido gerado por insumos aplicados em produtos exportados; defende a não-cumulatividade; quanto à ilegitimidade, defende que, por ter assumido o ônus financeiro, afasta-se o art. 166 do CTN. Informa que, como não escriturou os créditos, justifica-se a incidência de juros. O julgamento foi convertido em diligência para se apreciar as alegações do contribuinte quanto aos créditos gerados pela utilização em produtos exportados. A conclusão foi a de que no período objeto do ressarcimento o IPI pago não foi contabilizado separadamente, como imposto a recuperar, sendo sempre apropriado como custo da produção. A contribuinte restou silente quanto ao resultado da diligência. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento parcialmente mantido, sendo reconhecido o direito ao crédito decorrente das operações de exportação. Recorre a contribuinte repudiando a prescrição, defendendo o direito à manutenção do crédito referente à exportação sem a glosa da parcela supostamente Prescrita;)i Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 4 defende a não-cumulatividade plena; alega ser o contribuinte de fato; e repisa os argumentos anteriores quanto às demais parcelas. É o Relatório. )1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 02 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 . Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I Brasília, Celma Maria de Albuquer, Voto Mat. Sia e 94442 ' 1 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. I As questões a serem analisadas são as seguintes: 1 - prescrição e decadência; - creditamento de insumos aplicados em produtos imunes, isentos ou não tributados anteriormente à vigência da Lei n2 9.779/99; - legitimidade para se pleitear a restituição do imposto; - correção monetária dos créditos. Inicialmente, quanto à prescrição, a matéria é pacífica neste Colegiado. O crédito do IPI não tem natureza de ressarcimento de indébito tributário, mas de ressarcimento referente à própria sistemática de apuração do tributo. Assim, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n 2 20.910, 1 1 de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1 2 que todo e qualquer direito ou ação contra a I Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato judgeno, In litteris: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos (básicos ou incentivados) de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, 1 como asseverou o Parecer normativo CST n2 515/1971(DOU de 27/08/1971). Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2001, razão pela qual o pedido a eles inerente deveria ter sido apresentado na repartição fiscal antes do I decurso do prazo qüinqüenal, o qual, no caso, seria o dia 1 2 de janeiro de 2002. Como o pedido foi apresentado somente em 21 de janeiro de 2003, encontram-se inapelavelmente fulminadas pela decadência todas as competências anteriores a 21/01/1998. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que, em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n 2 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. • , . Processo n.° 13906.000167/00-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 6 Brasília, O62/...0.____ Celma Maria de Albuquerqgi?4,,., (••) Mat. Siape 94442 . 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Logo, mantenho a decisão recorrida neste aspecto. Quanto à vigência da Lei n2 9.779/99, também não merece reforma a decisão recorrida, pois a matéria encontra-se sumulada neste Colegiado: SÚMULA N2 8: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 12 de janeiro de 1999." Quanto à legitimidade, atesta a decisão recorrida que a contribuinte arcou com o ônus financeiro, como se vê à fl. 466, itens 14 e 15. Outrossim, isto não lhe dá legitimidade para pleitear o ressarcimento deste imposto, pois o art. 166 do CTN se refere à restituição do tributo indevidamente pago, e não ao ressarcimento do saldo credor do LH. Vejamos o art. 166 do CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." É fato, indiscutível, que a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos termos do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, é exigida nos casos em que se pretende repetição de indébito de tributos indiretos, como o IPI, o que não é o caso na hipótese. Sobre o tema, não obstante Hugo de Brito Machado entenda que "a classificação dos tributos em diretos e indiretos não tem, pelo menos do ponto de vista jurídico, nenhum valor cientifico", afirma que o CTN, porém, "atribuindo certa relevância a tal classificação", estipulou que: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." (art. 166) E prossegue o eminente doutrinador: "A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente • em casos assim aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e ,k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo n.° 13906.000167/00-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Brasília, 0201-1 0,)—/ 02 Fls. 7 Calma Maria de AIbuquetg Mat. Siam! 94442 não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal transferência." (Curso de Direito Tributário, 275 ed., São Paulo: Malheiros, 2006, págs. 217/218) Asseverando a distinção entre a "repercussão que se opera em face de autorização legal, daquela outra na qual se verifica a repercussão simplesmente em decorrência de circunstâncias econômicas", diz o citado autor: "Para evidenciar a relevância jurídica dessa distinção basta o fato de que o preço do produto, fixado em um contrato de compra e venda, pode ser acrescido do tributo se a repercussão for autorizada por lei. O comprador não poderá recusar o acréscimo. Se, todavia, a repercussão não estiver autorizada por lei, o comprador não estará obrigado ao acréscimo." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume ICE, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 397) A Primeira Seção do STJ adotou essa orientação, conforme se infere do seguinte excerto extraído da ementa do acórdão proferido nos EREsp 168.469/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. José Delgado, DJ de 17/12/1999): "- Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. - Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. - Na verdade, o art. 166, do CIN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IN. Aprova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito." Pelo exposto, resta impossível a pretensão da recorrente, razão pela qual nego • provimento a este aspecto do recurso. O que pretende o recorrente é obter o ressarcimento do saldo credor do seu fornecedor (de embalagens), alegando que arcou com este ônus financeiro. (4 Entretanto, tal pretensão não encontra amparo legal. • Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 8 Por fim, quanto à correção monetária, não se aplica à hipótese. Diz o STJ, em entendimento aqui defendido, que só cabe correção de crédito estrutural quando por culpa do Fisco o crédito não pode ser aproveitado, o que inocorre na hipótese: "AgRg no REsp 443812 (.) 3. Sobre à incidência de correção monetária em aproveitamento de crédito de insumos imunes, não-tributados ou de aliquota zero, a Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento, passando a ponderar que é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 4. O fundamento para tanto é o de evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai." (EREsp 468.926/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.4.2005) Assim, nego provimento também a este ponto. Pelo exposto, nego provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. GUS AVO LENCAR CONFERE COM O ORIGINAPAF - Bra8111a, - ----1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTLRIBUINTES Celma Maria de Albuquercitát., met. sie .e 94442 v24.— Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000194/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa - Decreto-Lei nr. 1.737/79. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02214
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:17Z; created: 2010-01-30T03:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:17Z | Conteúdo => PUBI I ADO NO D. O. U. (3--) 2.2 De .3T /_.0.1J /199 c MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca Kft,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Sessão • 25 de maio de 1995 Acórdão : 203-02.214 Recurso : 96.754 Recorrente : VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF em Bauru - SP 1PI - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa - Decreto-Lei n° 1.737/79. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter ingressado na via judicial. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Osv: r: o José Souza Presidente / /Sérgio /a a 1- ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. . FCLB/ 1 P ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 007i "q(gM;a11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •á;`, Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 Recurso : 96.754 Recorrente : VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte ingressou com Pedido de Ressarcimento do IPI, em 21.10.93. Em Informação, às fls. 18, a funcionária incumbida, assim falou: "Trata-se de pedido de Ressarcimento do IPI - Estímulos Fiscais, conforme demonstrativo Origem dos Créditos e inicial de fls. 01, no valor de Cr$ 16.917.701,53. Em nome da requerente não há débitos de qualquer natureza, nenhum processo pendente, e nem expediente de cobrança executiva. Informo que a empresa não possui filiais. Pelo exposto, proponho a remessa à SASIT, para prosseguimento." Atendendo ao que determina o subitem 4.1, da IN SRF n° 125/89, assim se manifestou o AFTN incumbido da diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte: "1. Trata-se de ressarcimento de crédito do IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados (art. 1°, inciso II, da Lei 8402/92), bem como destinados à industrialização de tratores, empilhadeiras e partes e peças (art. 1°, § 1° e § 2° da Lei n° 8191/91, c/c o Decreto n° 151/91, c/c a Lei n° 8369/91 e a Lei n° 8643/93), cujo pedido se encontra formalizado nos termos da IN-SRF N° 125/89. 2. Os créditos se encontram escriturados no livro Registro de Apuração do IPI n° 07, às fls. 49 (cópia ás fls. 03), cujo saldo é superior ao valor pleiteado. 3. Segundo dados fornecidos pela empresa, a mesma produziu no mês de outubro/93: 55 pás-carregadeiras da posição 84.29.51.99.00; 47 empilhadeiras da posição 84.27.20.01.00; , i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;7019M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 além de partes e peças, que se encontram relacionados no Decreto n° 151/91 e alterações posteriores. 4. Efetuou, no período, exportações para Argentina. 5. Por amostragem, verificou-se que a empresa somente produz produtos incentivados ou tributados na saída, com alíquotas diferentes de O (zero), sendo que os incentivos são os de valores mais significativos. Vem escriturando, regularmente, os livros de Entradas, Saídas e RAIPI. 6. Fez-se o respectivo estorno do crédito do IPI correspondente, no RAIPI, decorrente das devoluções a fornecedores, transferencias para consumo e remessas para a Zona Franca de Manaus. 7. A titular procedeu a anulação do valor correspondente ao Pedido, às fls. 50 do RAIPI n° 07. 8. Pelo exposto, somos de parecer, s.m.j., que a empresa faz jus ao ressarcimento, em espécie, no valor epigrafado, sem correção monetária, por falta de amparo legal." A emissão da ordem bancária foi autorizada pelo Delegado da Receita Federal em 23/11/93 e executada em 25/11/93, fls. 22. O representante da contribuinte tomou conhecimento da informação de fls. 19 e 20, em 10/12/93. Em 23/12/93 ingressou com recurso voluntário, assim alegando: "De fato, em a data da constituição do crédito contra a Fazenda Nacional, o mesmo correspondia, segundo a legislação pertinente (Lei n° 8.383, de 1991), a 192.006,60 (cento e noventa e dois mil, seis inteiros e sessenta centésimos) UFIRS, sendo certo que o valor objeto da ordem de crédito efetivada nesta data, corresponde, tão só, a 120.034,77 (cento e vinte mil, trinta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos) UFIRs, pelo que, remanesce o crédito correspondente à 71.971,83 (setenta e um mil, novecentos e setenta e um inteiros e oitenta e três centésimos) UFIRs. Assim sendo e por todo o exposto, REQUER de V.Sa. se digne determinar a COMPLEMENTAÇÃO pela diferença apurada, equivalente a 71.971,83 3 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA s'10$410', l'. V11.-7$ ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 (setenta e um mil, novecentos e setenta e um inteiros e oitenta e três centésimos) UFIRs, da restituição a que se refere o Processo em epígrafe, tudo nos exatos termos da Lei n° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, em o seu Artigo 66 e parágrafo 3°, e, ainda, por analogia os Artigos 80 a 85 da mesma Lei, bem como a jurisprudência emanada dos Egrégios Tribunais, inclusive o Excelso." É o relatório.,, I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cs" Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A recorrente apresentou requerimento onde comunica que elegeu o Poder Judiciário para, através de Ação própria, obter a solução da lide. Segundo o Decreto-Lei n° 1.737/79, a interposição de ação judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa. Isso posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 \KI ERGIO AFAN " Fr / 5

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Numero do processo: 13908.000007/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07533
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C (-519 : • • C Rubrica j ;.of Át, . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..k. ,i" 15 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n '.-.1....—", ,' %C !Li Processo n° : 13908.000007/93-69 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.533 Recurso n° : 97.290 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Sala das Ses .: - em 22 n - evereiro de 1995 ....0, Helviy Esco â 91 Ø• • . o Bandlos Pre deih . 0--d-, do Tancredo de Oliveira f swal., Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA k " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 • Recurso n° : 97.290 Recorrente : SERAFIM MENEGBEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b, do § 3 0, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1989182. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VIN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7° do já citado Decreto n°. 84.685/80. Diz que, se comparado a municípios com terras idênticas às do imóvel lançado (cita os exemplos) percebe-se uma injustiça para com o requerente. Diz mais que o levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/92 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua a que se refere o art. 7° do mesmo Decreto." Quanto aos valores da Contribuição Sindical (CNA), diz que sempre foram lançados tendo por base referencial o mês de janeiro de cada ano. A própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregadores, todavia, no lançamento impugnado o que se observou foi que a Contribuição à CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente (1992). Por fim, diz que qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao principio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel. A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, transcritos. Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 40 do art. 70 do 2 •-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Q*1..kr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.,.fr?."to•et, Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4°, parág. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição Parafiscal, diz que a mesma é indevida, por ter o impugnante comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, alíneas a, b, e c do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, e que o impugnante faz jus à isenção dessa contribuição. Por essas razões, julga parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do valor indicado na citada decisão, conforme na mesma demonstrado, referentes ao ITR192, Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA. Esse valor total, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Ciente da intimação em 13.12.93, recolheu o valor do débito originário em 23.12.94, conforme DARF de fls. (por cópia). Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que discordou do valor lançado, a titulo de ITR e demais contribuições, mas que a decisão da Delegacia da Receita Federal, embora retificando o lançamento original, diminuindo o valor, não atendeu a todos os pleitos do requerente. Diz que, em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste na decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, acrescidos das majorações para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade se enquadra como "Empresa Rural". A quitação da Notificação da forma com que foi emitida corresponderia aceitar aquela classificação com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como por exemplo a desapropriação do imóvel por interesse social. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 • Com relação à Contribuição à CNA e à CONTAG, diz que houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. E que, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados, conforme preceitua a lei (CTET, art. 143, transcrito). Diz mais que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores e em abril (art. 583), pelos empregados, e, no caso específico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme decisão recorrida (ITR192), comprovante anexo, e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encerrando, assim, o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito, conforme alegações apresentadas neste recurso. É o relatório. 7/9g 4 et .4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA lk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc4i Processo n° : 13908.000007193-69 Acórdão n° : 202-07.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 1204.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamento com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua minimo- VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN-SRE n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, urna vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados 5 md a, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< in ;1;0 Processo n° : 13908.000007193-69 Acórdão n° : 202-07.533 municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer indice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão- somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR192. Nem com uma construção Kafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatorios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF188), e sua atualização monetária-sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratorio DpRE n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corroi o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacifico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho noticia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. 6 /Hf ./ a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sliir.16 • Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de urna das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos" Julgo não haver duvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 je• f , / OSWALDO TANCREDO DE OLI 7

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4836629 #
Numero do processo: 13851.000918/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81354
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Matéria PIS/Pasep 1 Acórdão n° 201-81.354 ..,„ Sessão de 08 de agosto de 2008 , - Recorrente POSTO DE SERVIÇOS PEIXOTO II T..,TDA. . Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ‘ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP .• .. Período de apuração .. 01/03/1997 á 31/12/1999 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. • ‘ ' PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto 1 n2 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perernpto., - Recurso não conhecido, por perernpto. - ' Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ' PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perernpto., _, ., CW)("10 . OSE A MARIA COELHO MARQ S Presidente, , MAIJRIC O TAVEI SILVA Relator , . s ' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da ‘ Silva, Fabiola Cassiano Keramidas; Ivari Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, ' . Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. , . ' 1 • , 1 . - - Processo n° 13851.000918/00-35 MF SEGI50 DECONTRUINTES CCO2/C01 , • • Acórdão n.° 20141.354 Fls 163 Brh • . ' • "" .Relatório • POSTO DE SERVIÇO PEIXOTO II LTDA., devidamente qualificado nos autos recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 145/159, contra o Acórdão n 2 6.981, • de 27/01/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto 'SP, fls. 131/135, que não conheceu da impugnação referente a pedido de " - - restituição/compensação de valores supostamente recolhidos a maior pela distribuidora de ' combustíveis. Conforme Despacho Decisório de fls. 123/124, o pleito da contribuinte foi indeferido pela ausência de comprovação de pagamento bem assim pela não evidência do , direito creditório e, ainda, pela impossibilidade de apreciação de alegação de . ilegâidade/inconstitucionalidade de norma. - Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 127/128 com as " seguintes alegações:, . 1. a decisão não enfrentou o mérito, cálculos e correções das suas planilhas homologando-as, portanto. Assim, fica o presente recurso destinado a discutir a comprovação ' do pagamento ou recolhimento do tributo a maior que o devido; 2. consoante a Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da exação está incorreta, pois o fato gerador é praticado na bomba um preço efetivamente inferior ao cobrado no momento da substituição tributária; e , 3. consoante arts. 150, § 7 2, da CF/88; 166 do CTI\1; e 62 da IN SRF n2 21/97, requer restituição dos valores hipoteticamente recolhidos a maior pela substituta tributária, ou • seja, pela distribuidora de combustíveis. - Sem a juntada de provas adicionais pela interessada e tendo em vista a • ilegitimidade passiva da requerente, a DRJ não conheceu da impugnação, cuja ementa do - Acórdão se transcreve. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: ' 01/03/1997 a 31/12/1999 Ementa: SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. É sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de responsável, a pessoa que sem revestir a condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, por , disposição . expressa de lei. ILEGITIMIDADE PASSIVA.- , Não há de sei- conhecida impugnação interposta por quem não 'comprova ser parte legítima na relação processual Impugnação não Conhecida' . , Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 145/159, datado de 13/06/2006. Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instâ cia em , 2 MF SEGUND(') Ç,'ÍjtsiSF4L4O ? O 4f3UJI.r;s Processo n" 13851.000918/00 -35 e-) e:)247c2 ' CCO2/C01 • . ' , Acórdão n.° 20/-81.354 51'2,`''1'1, Fls. 164 Niat. $/aRe 01745 , 08/05/2006, conforme Aviso de Recebimento, AR (fl. 144), a contribuinte apresentou recurso volui:itán'o em 13/06/2006 (fl. 145), ou seja, no tn. ge'simo sexto dia após a refen'da ciência. . E o Relatono.,. , • , - • • • . • ,„- - . , Processo n° 13851.000918/00-35 l'Af'' ss c...w no c.r!,J.,-.,,....vo oF ... COP.J.TRIBUI NTE0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.354 ": , , C'jt nF_Ei:-: '-,- --' ',3• P z:jRn ' AIAL , ns. 165 .‘ .", . ,..,, ,I, ' . ,.' .• • .'.., -•., ., ', 1;.:1-oRT.I. _ /., •_ ..x.),3,.. 1.,.?..0... voto , . ', =---, • •• Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator , ' ‘ Compulsado os autos, à fl. 160, encontra-se despacho indicativo de possível- apresentação do recurso depois de esgotado o prazo regulamentar. De fato verifica-se à folha 144 o Aviso de Recebimento, AR, no qual consigna • - a data da ciência da decisão de primeira instância em 08/05/2006, sendo que o recurso- , - , 'voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 13/06/2006 (fl. 145). O Decreto n2 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos so se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. - . .. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. : .' • ‘ Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de : segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção é ' deste Conselho e, neste caso, repita-se, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no -. dia 08/05/2006 uma segunda-feira e o trigésimo dia foi 07/06/2006, quarta-feira, sendo a data limite para protocolização. Porém, somente no dia 13/06/2006 o recurso voluntário foi . protocolizado (fl. 145), ou seja, no trigésimo sexto dia, sem que fosse apresentada qualquer evidência de funcionamento irregular ou feriados', de modo a justificar o atraso ocorrido.. . - - Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário a destempo, , Isto posto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • ' ., - , -- MAURI90 T E SILVA .. . I , ' ' . .- '.. , ^ Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4835316 #
Numero do processo: 13804.004266/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes de ContdbuinWS "gund° Canseittridel da UNS° Processo ri2 : 13804.00426612003-79 dePIC Di2: Recurso n' : 135.759 Rubrica AVA, Acórdão n2 : 203-11.640 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP'. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS EJOU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de . c produtos do estabelecimento do contribuinte com o e" crédito relativo ao imposto que fora cobrado na o, C:.%1Y; ORICiugAL operação anterior referente à entrada de matérias- ca.7. primas, produtos intermediários e materiais de 02. embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisiçõesdesses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo i sto por SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). ACORDAM os Membros da • :Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar .. provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda '(Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar _ Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ntomo erra Neto Pr,gside e Odassi Guerzoni Filh elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Eric Morais de Castro e Silva. /eaal 1 LLA- • CC-MF -1i-17 • Ministério da Fazenda ma Segundo Conselho de Contribuintes •Processo n2 : 13804.00426612003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO A interessada formulou pedido de ressarcimento de IPI com o escopo de buscar "a recuperação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrentes de aquisições com isenção ou tributadas com ai (quota zero" (fl. 21). Com seu pleito e às fls. 26 a 111, junta planilhas demonstrando os valores referentes às aquisições tributadas à aliquota zero, bem como às fls. 112 a 120, juntou planilhas referentes às aquisições isentas/imunes. O pedido foi indeferido sob o argumento de que inexiste "crédito de IPI correspondente à aquisição de insumos tributados à aliquota zero." (fl. 192), não tratando dos insumos isentos/imunes. Impugnado o Despacho Decisório em comento, a DRJ em Ribeirão Preto prolatou o acórdão de fls. 239 a 250, consubstanciando decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. MIN. DA FAZE2102, .2 ce CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA 05 / #7_ / o 2c 2 ("-A-1 CC-MF -54.ter a Ministério da Fazenda WeC , MIN. 1./4 F-42E404 - .2 CC Fl. "Srar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL aProcesso n2 : 13804.00426612003-79 8RASILIA I 0,3 /..0 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos c do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo, sendo que, para a solução da presente demanda, adotarei como razões de decidir, em sua integralidade o Acórdão 201-76.885, assim vazado: • "1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. É o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipificado corno excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte (gr(amos)(tl. 43).. Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 12. do Código Penal - Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não • se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudencipis em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não s s;pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz em Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera . "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (grifamos) (fl. 43). 3 Mistério da Fazenda CONFERE EDRAE Feitero OR:-1INACI.0 2e CC-MF !fr-v,i,.; • Segundo Conselho de Contribuintes -QZProcesso n2 : 13804.004266/2003-79 8RASILI4 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fi. 38), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em contal. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 38 deste processo), acrescenta: "...mas o STF rècusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICAIS (RE 212.484, DJ 27.11.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 21, do Decreto n1 M235, de 06/03772, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 41 da Lei n2 9.784, de. 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 40, Crédito do IPI "Cabrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisória inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram - por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Princípio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 31, II, que o IPI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n 1 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo princípio do IPI, determina: "O imposto é na- cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literaL Desde a antiga manifestação de GERALDO ATA LIBA e CLEBER GIARDINCY até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL04, passando por Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 2 Curso..., It:ft ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 I.C.M. — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária. 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática. 411 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 4 - tka • 22 CC-MF --=`• Ministério da Fazenda •a em -ir:NOA - CO IrWr:::,k; Segundo Conselho de Contribuintes I.Unifrt-Rt (-CM O ORWINAL BRASILIA j_nk Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 7'0 Acórd5o n2 : 203-11.640 tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHADO', que a classifica como inadmissíveld. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARE1VZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TER CIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá • transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como 1...ilusória' (TÉRCIO SAMPAIO), '...inferior...', 'Retrógrada e indefensável...', caracterizando 1...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS IVIAXIMILIANO)" 7 Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já luí muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZ49. neste caso, em virtude especialmenté da.......ineficiência redacionaL.." e da "...infeliz formulação vocabular2." ido legislador"; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada; Como testemunha PAULO DE - BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo _ _ 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" ". Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente"; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser 41. 5 Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. Isenção e Não-Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 4, jan. 1996, p. 32. 5 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n2 83, ago/2002, p. 92. I.C.M ..... op. cit., p. 22. 9 ICMS, 6e ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. 1, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota nte 1. It Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ri2 33, jun/I998, p. 159. 12 1CMS..., op. cit., p. 199. 5 • ;ift,t4 CC-MF • ,:mr:dp Ministério da Fazenda mor. tia . ce, -",")24if Segundo Conselho de Contribuintes FERE MN O ORIGINAL BRASÍLIA ...(15 j. J2,22_01_ Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncada pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...); ...devidos por contribuintes falidos'..."". E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..."" (grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no _respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercussão..." 15 ; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo. saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto" para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a iti?erpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreende. r, ,como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dirn ensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN018), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional... pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (gr(amos); e tg. muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular 13 I.C.M ..... op. cit., p. 23. 14 ICMS..., op. cit., p. 199. 15 Nota de Atualização ne 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 72 ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 16 Isenção e..., op. cit., p. 32. 17 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota n2 1. I.C.M...., op. cit., p. 75 e 28. 6 C4101:FE.: CAO2MEN°04 -08 I ; Fl. NACCL • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 17<i:24!1" Segundo Conselho de Contribuintes : F Processo na : 13804.004266/2003-79 BR /131 2.4 Snosue ce : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 To formalização", não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO", uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"21 (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA 23, de EDUARDO DOMINGOS BO7TALL024, de RICARDO LOBO TORRES25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 26 e de tantos outros". Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o 1CMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre ar operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28. Atente-se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior " 29; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)". E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. ICMS..., op. cit., p. 200. 21 I.C.M op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 4. ICM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido'". 25 Curso..., 95 ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". 26 MMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado' mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 I. 28 ICMS, op. cit., p. 207. 29 Isenção e..., op. cit., p. 32. 3° Aspectos..., op. cit., p. 137. 7 • Ministério da Fazenda 22 C F aura— g • • • • n/Crojo . .9 er '.12)K,•-8, Segundo Conselho de Contribuintes :•./ni:-1:Rt- COM O ORIG:NAL nR4S S.. Processo n2 : 13804.00426612003-79 ILIA t../.IL1_1 07 Recurso /12 : 135.759 Acórdão rt2 : 203-11.640 de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses) 31. Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." n. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima- se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IP! tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o In Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do 4adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 33. Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI " „potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO) ; 4. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Princípio da Não-Cumulatividcule. É o que fazemos em seguida. 2 Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza- se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" 33. E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros-4, bontudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tribu-, sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o NA italiano e com a TVA francesa: "...o ónus 31 I.C.A1 op. cit., p. 24. 32 1CMS..., op. cit., p. 199. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 34 I.C.M op. cit, p. 32/33 e 74/75. 33 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 122. 36 Ibidem. p. 123. 8 2g CC-MF - NIinistério da Fazenda miN. ()A FAZENDA CC Sr:3r Segundo Conselho de Contribuintes - 41/2er:;# CORi.ERE COM O ORIGINAL 7Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Lia,22 o Recurso 112 : 135.759 — Acórdão na : 203-11.640 econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de anato o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de 1P1 (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do 1P1 lançado menos R$ 10,00 . de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por; R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (030,00 do 11'1 lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário e 2I2.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fl. 100 deste processo). "Figurativamente...", como assinala PAULO DE (1-BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto"38 (grifamos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é Ibidem, p. 122. 38 Isenções Tributárias..., op. cit..p. 159. 9 O R t Mi: CC-MP ivlinisterio da Fazenda " :4n . ceLeZ jr- Fl. IV-4 Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n 2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n 2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO adequado fazê-lo39. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40; mas, economicamente, reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado..." 41. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à alíquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico - jurídica e economicamente sobre o valor agregado - a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela o acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI - sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico - a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IN, qual será o valor do IP! recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado - R$ 20,00 - uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IP! de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não-incidência ou alíquota reduzida a zero... sob Rena de agressão ao princípio constitucional da não cwnulatividade. dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crilito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (1?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado ?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado " Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias. 3); A Regra-Matriz do 1CM, São Paulo, 1981; Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP. p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC. 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3! ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 10 • *. CC-MF -;crir Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA . ce Fl. Ste::;:-C Segundo Conselho de Contr,buintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA 05j üa 1 01 ' Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão 112 : 203-11.640 constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa.., fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subsàqüente... a inacumulatividade estará sendo violadar'? (grifamos). E ao examinarmos aqui o Princípio da Não Cumulatividade do IP1 em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse princípio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATAL1BA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não- cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençada nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo da regra iseraiva, de modo que garanta, no ,5- final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade" Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do benefício tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAJOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 I.CIVI ..... op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 11 tkt. 2u CC-MF Ministério da Fazenda ina4 • .2 CC .1r Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENGA A. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 ORASILIA Of1 / t C11. / (17 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência"" (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplo") quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF - fls. 103 e 108 deste processo). Curiosamente, a decisão monocratica de primeira instância assevera que, aceita a tese da defenclente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir irisamos desonerados do IP!, teria ainda direitb ao crédito relativo à última operação (fl. 71). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero benefício tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um benefício". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer benefício advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único benefício - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do benefício..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fl. 108 deste processo), torna "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES4), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHADO")! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)1 Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não-Cumulatividade, pela transformação dA natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez cktrzonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, corno o da justiça da tributação, o do 45 Teoria Geral..., op. cit. p. 348. " Isenção e..., op. cit, p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. "Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 12 cie‘i 4U, . 2 Ministel :o da Fazenda U\ fiça:NOA - . 9 Ce 2 CC-ME Fl. '40$;.:1":;t Segundo Conselho de Contribuintes t.:0Ni ERE COM O ORIGINAL dRASILlgt j 0,2 tal_ Processo n2 : 13804.00426612003-79 Recurso n2 : 135.759 VISTO Acórdão n2 : 203-11.640 respeitoo i p à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 50; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes... como ensina SOUTO MAIOR BORGES"; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Princípio da Isonomia Tributária. 3 Desenho Constitucional da Não Cumulatividade d em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 2 2, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação. com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPL permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas ás isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 35, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPL Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO", de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES", de EDUARDO DOMINGOS BO77'ALL054 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao 1H, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do I" o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"" (grifamos). 5° Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. 51 Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 54 Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 13 _ 22 CC-MF --er'õart; Ministério da Fazenda Nue.. eA FÁZEN-0.4 , .9 CO Fl. '.,41::,41k' Segundo Conselho de Contribuintes cOrigERE COM O ORiGINAL SRASILIA _Dds_aa, (V Processo n2 : 13804.004266/2003-79 :- Recurso n2 : 135.759 VI6 Acórdão n2n2 : 203-11.640 E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulativ idade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56. Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federaL Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente dá' sistemática constitucional da não- cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucionat Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO"); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do In não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BO7TALL058); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZ466 E cerramos este item trazendo ao . tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles — "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" — lembrado por SOUTO MAIOR BORGES", para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles — "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido" — lembrado por PAULO DE BARROS62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? "HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções • Tributárias._ op. cit., 162/163. I.C.NI ..... op. cit., p. 76. 51 Fundamentos..., op. cit., p. 47. " Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 6° ICMS, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 14 -C,A4 - - 2u CC-MF - -tr-ere Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAUNDA CO• Cf...NFERE COM O ORIGINAL • 7Processo n2 13804.004266/2003-79 BRASILIA () Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 ‘1.3 4 Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e fone argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma cena quantia em dinheiro, a título de IPI63. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hzPótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumos64. Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso especifico°. É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra- matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeirNnão maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capitulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. " Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. • 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13! ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 15 • /ki.1%T•kit 2u CC-MF Ministério da Fazenda • \-e-'14- Segundo Conselho de Contribuintes FAZt:N0a •9 CO Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004 166P003-79 "ASK- 1A C:61 03. 107 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 ~-0 arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 5 Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...IPL INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IP); Princípio da não- cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado" 68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUM ULATIVIDADE OFENSA NÃO CARACTERIZADA - Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 69 (sic) (grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à bolha a Emenda Constitucional n° 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IN? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilissima, no sentido do direito ao crédito..."7° (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IN. JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 1641165. 67 AC ne 96.04.42556-O-PR. TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. 61 ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 - Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 69 RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. 7° RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 107-108. 16 • CC-MF -Y,a`•:-"fr Ministério da Fazenda. MIN. F He At- 'S Segundo Conselho de Contribuintes DA gEstoe, _ et Fl. • COM. ERE COM O ORIG'INAL .f Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRAS:LIA 0.1 07 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 TO interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, 1I), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" n. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto" 2 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública,' entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, na controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreta Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no -RE n2212.484-2-RS. 6 Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto *final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" Ui 69). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IP1 mediante a aplicação da alíquota X, soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma alíquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "...a atiquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isente" (grifamos). 7 A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Alíquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da deaVio de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (grifamos) (fl. 67). 11 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 — Aptid WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. Ibidern, p. 170, nota rt2 264, c. 73 Fundamentos..., op.kit, p. 54. 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 17 Cfrksi • CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. VA - .9 cei FI. lri:; € Segundo Conselho de Contribuintes 4,tr CONFERE COM O ORIGINAL SR4311.14)j 03 /-12Z_Processo ri2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico... mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da alíquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..."" (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "„,se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do IPL Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção..."" (grifamos). • SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não- tributação ou aliquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores- isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do IPl n. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência". Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até • mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias Tato ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, aliquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o 73 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 7I Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada" — Ibidem, p. 218. 18 • CC-MF - Ministério da Fazenda - . 9 CO t071-7:45. Segundo Conselho de Contribuintes CONFiRe COM O OR:CANAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA jia Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Principio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o benefício tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legaL Ora, aSs razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de aliquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 8 Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação,. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cadá caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação ds créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n s 8.383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei ns 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 12 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo-art. 39 da Lei rts 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 19 _ • 2" CC-NIF -4-2'4- Ministério da Fazenda Fl. X'/A"---efe' Segundo Conselho de Contribuintes t..-1"4 - LÀ. P „` • CC.rár f.RE CCM O Ofin:nivaL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 tfR aSillA Recurso n2 : 135.759 Acórdão : 20341.640 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 1 1 do Decreto n2 2,138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/1212002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação"; avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São... institutos jurídicos ‘completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e .' GABRIEL LACERDA TROIANEI If. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum...- - inequívocas afinidades ", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro... não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios - art. 165 do C7N para a restituição e art. 170 do C7N para a compensação; e embora o indébito tribtitário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (se:9re) quanto da nonna de compensação (muitas vezes), são diversas as , suas hipóteses normativos, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a " O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, itz VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. a° Decisões Judiciais e Tributação, irz IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19), 81 Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 20 MIN. 0,et FAZE:u0A p - . . 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com „ ec dRAWLIA - v oRIG;NA. amo C-0,2-.J.s.74- •Processo n2 : 13804.004266/2003-79 • — Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 • norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo/2, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTN, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hiertzrquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83. AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (ar.o 52, .1a11)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO,.. cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, pala concluir que o fundamento constitucional está no Princípio da Tipicidade, que integra o da Legalidade". GABRIEL LACERDA TROWIELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37)". De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CER QUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária como fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário"87 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: 4S "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente 82 EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. ta Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. 84 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. " Curso de Direito Tributário, 2 ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 86 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. 82 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. 21 Cri _ i — CaO?Mtfri;j0kORIG:NAL CC-MF --iejat----;Te-t- Ministério da Fazenda ets trr, Fi. Segundo Conselho de Contribuintes —---"-----tuRAsiLia jztecProcesso n2 : 13804.004266/2003-79 • Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 recolhidos aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu . o art. 166 do CTN" 88. Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem - infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina 89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal especifica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA9i , de VINICIUS TADEU CAMPANILE 92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8 0 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituiç do-a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código: Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. a6 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do CTN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato 88 Ibidem, p. 309. • 89 HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. 912 lbidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 o Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 22 Cu1 2uCC-MF --.1.1W1k.f Ministério da Fazenda trrEï1/41:., : Segundo Conselho de Contribuintes-----7----"t reuidPIRE CO;2204 0-Rte.s:NACLe Fl. - Proc-esso n2 : 13804.00426612003-79 8RA SUJA Recurso n2 : 135.759 Acórdão : 203-11.640 administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93 Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantura"94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da f Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CTN não se apliéa à compensação de impostos indevidamente pagos" 95. Em obra coletiva mais recente, já antes mencionado, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MORSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHADOS. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO: '' Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos' ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de campensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses)97. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTAr à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente I quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD098; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente "Compensação.... op. cit., p. 113/114. " Ibidem, p. 114/115. " Tributação em Debate - XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias - Nova Série, 1). 96 Apresentação..., op. cir., p. 27/28 e 12. - 91 Resp. 190.274-MS, 2 ! Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 - Fundamentos..., op. cit.. p. 178/179. 98 Apresentação..., op. cit., p. 28. 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda tkr-4,-S( Segundo Conselho de Contribuintes , • td-1 . ' -#.0.FERF com o os ORA SILVA _0 • "ALProcesso n2 : 13804.004266/2003-79 --O a.../_QZ Recurso n2 : 135.759 Acórdão n 2 : 203-11.640 ins-ro eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHADO99 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES"; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativos, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte"), cuja "...diferença mais expressiva e significativa.. é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOITALLO"). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n 21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 8 e da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito líquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei rél 3.071, de 1701/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e Min uciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 27/31, Mando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde líquido e _certo o crédito do sujeito passivo. • - 9 Conclusão - - - - Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses benefícios em simples diferimento de incidência, desfigurando-os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que osIdemais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da Igualdade Tributária. Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF na 21/97 e do art. 8' da IN SRE na 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao " Ibidem, toe cit. I® Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Jun& 2001, p. 143. . 1°1 Apresentação..., op. cit., p. 28. 102 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 24 - 22 CC-M.F Ministério da Fazenda .icit•;:4z--- • A. 'fl•-_,-;;;S: Segundo Conselho de Contribuintes niad. w FA:(i'Je:1 Ce CONvERE COM O OR n GINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA QS. t 0,3 07 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Geo crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JOSÉ ROBERTO VIEIRA • VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, • divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou alíquota • zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não cumulativo e isso signijica dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direita ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. - - _ O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. 10 mesmo não ocorrerá nos demais casos. ;544 administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizai todos os cálculos. • Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. É o meu voto." Em razão de concordar com as razões de decidir do voto-vencedor lavrado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, consignando aqui meu respeito àqueles que entendem 25 • 22 CC-MFIvlinistério da Fazenda,;47._.„, MIN. IJA (47,fx.):, itt-ss Segundo Conselho de Contribuintes•it'is CONFERE COM O OR:GtNAL. Processo n2 : 13804.00426612003-79 BRASiLIA _131_10,,LJOL Recurso n2 : 135.759 e __-- Acórdão rt2 : 203-11.640 VISTO em sentido diametralmente oposto icu ; voto no sentido de dar provimento ao apelo voluntário interposto, tão somente para admitir os créditos de LPI, em relação às aquisições de insumos 123 "0 recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. • No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às fls. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfaixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização — fl. 26; b) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização — fl. 27; c) compras, isentas, para o ativo fixo 29: d) compras, sem crédito do importo por outras razões, para o ativo fixo — fl. 30; e) compras, isentas, de material de consumo — fl. 32; f) compras, sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo —fl. 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com • alíquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do EPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n°,2,637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: - "An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento ) para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n."5.172, de 1966, art. 49). (...) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializa cão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente- (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do [PI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legai, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: OZ. INSUMOS COM ALIO (JOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um s6 direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica, Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo " como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. 26 - — - - • . a/4k 22 CC-MF Ministério da Fazenda ; Fl. tr--;74:41 Segundo Conselho de Contribuintes NI" uA Far."-av0A - .9 CO •WeCe COM CRE CO; O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA _War 1 07 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n9 : 203-11.640 VISTO -- A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto" . confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus ptecisos termos: CF "Art. 153 (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.4" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do LPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate são comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o impostotpossui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o LPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração) Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio • comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! 27 • ,11•••*, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .9 CO ':','S:•-•-•••4"-- Segundo Conselho de Contribuintes PM. e: iNi*ERE COM O ORIGINAL • Processo n9 : 13804.004266/2003-79 CRASILIA Recurso n2 : 135.759 — Acórdão n9 : 203-11.640 Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de rnodo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, genhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n°405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito k y técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser ccingetizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada 'pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias2 ralargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, • ou critérios, que orientam a 'não- cumulatividade', quais sejam, 'imoosto sobre imoosto"base sobre base' e a 'teoria do va l or acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do ILI Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' C..)" Ou nja, o Parecer captou bem o fato notório de que o TI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agrando, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso, É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do . imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou - imunes à tributação do 1PI pode se valer do incentivo estatuído nd art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 28 CILA" 3/4 2° CC-MF "w ;c11-r Ministério da Fazenda..0. Fl. '53-TZ;,:k Segundo Conselho de Contribuintes s fAkent1/4 - .P CC liftt CCM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 :SR 4511 _.Orl Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 , VISTO embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de 1P1 também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do LP1 na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IP1 as operações de compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. II da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. II da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de TI relativo à aquisição de insumos utilizados pa fabricação de produto industrializado inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero, Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do TI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IN poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitimento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN. tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do 121 relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ow de forma residual, para serem reggarcidos em espécie (NOTA MRSRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. 29 CLA-1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Í WittnI tia 9904 ec Fl. 1!):;',..k.oct Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL „0„ Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BR.r.Z.11 62_, Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 visro isentos, negando em relação às aquisições dos imunes e alíquota zero, acrescidos da variação da taxa Schou". No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do C1N). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questioriametnos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IN que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso." (RV 129818, Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto) 104 Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes Fumou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto? merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denotalada Taxa SELIC. Isto porque. em recente estudo sobre a matéria l°`, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (an. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 'PI, a quem, antes desta suposta extinção da correção 30 CLA-1 1 . ,. ., 2'2 CC-MF_.....„..... 4- Ministério da Fazenda - Fl. .*::::_4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo rs2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n' : 135.759 Acórdão n9 203-11.640 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. _ . be L DALTO ' - -- is; .: :" 19 a DE MIRANDA , 1 MIN. DA FAZENDA . •9 ce CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA 05 r 03 i 07 1C9-'z VISTO • - . / monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pe,!..r art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição exprèssa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250195, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda veriticável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em. julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 31 et-- . _ 2i2 CC-MF Ministério da Fazenda ne$tra• Segundo Conselho de Contribuintes MIN r•C'EXO A - .2 CC - CONn.fe, CCM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/200- 3-79 BRASÍLIA 3 Recurso n2 : 135.759 •AP Acórdão n2 : 203-11.640 V:3TO VOTO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Respeitosamente, divirjo do posicionamento adotado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, vencido quanto à pertinência de crédito do 1P1 sobre insumos isentos. Ressalvando que, no meu entendimento, as regras da não-cumulatividade do IPI valem para os insumos sobre os quais não houve a incidência do IPI, seja ela motivada pela isenção, não incidência ou alíquota zero, razão pela qual fundamento meu voto em argumentação que contempla todas essas possibilidades. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, haja vista, principalmente, que o princípio da não-cumulatividade comporta outra interpretação que a postulada pela recorrente, senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do TI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o TI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montam" cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do 'produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, ftindamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. 32 • LuÀ • 2° CC-MF Ministério da Fazenda .te.4.4.' Segundo Conselho de Contribuintes milt 1 )14 .9 C C Fl. CONFERE ::0N1 O ORIGINAL Processo n' : 13804.004266/2003-79 ERASILIA / (-)7_ Recurso n" : 135.759 - Acórdão : 203-11.640 visio E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o natas de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo vertficado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do TI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto n°87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." - - - "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): . „ 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI198 só admite o crédito do IPI relativo ) aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção t)- . do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total 33 1 - • 212 CC-MF -1;t;t4 Ministério da Fazenda MINF1t tervorx .2 Ce-.1-2k.; Segundo Conselho de Contribuintes JA eA 4e.r COWER; COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004166/2003-79 EIRaSILIA .05 CU I j:2_ Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 203-11.640 das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do TI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do TI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o TI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quentura do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto• é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, r Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2902, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153065 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, dom evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifonzto original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. • 34 Cri • ,140 2i} CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA Firit'ND a • .9 CC Fl. 1.>"it_r•Cc- Segundo Conselho de Contribuintes CONC-CRE COM O ORIGINAL Process- o n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA Recurso /12 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional no 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao LPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim.(escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo çstá que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, éspecialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente érédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas • somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. 35 GA-1 2" CC-MF :mtte- titt Ministério da Fazenda MIN. CA FAZENDA . .9 Ce FI. 'W Segundo Conselho de Contribuintes stti CONFT:RE. CCM O ORIGINAL 13RASiLlA _ !_sa2 67 Processo n2 : 13804.004266/2003-79 - Recurso n2 : 135.759 — — Acórdão 112 : 203-11.640 V370 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzmdo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga unia melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outrhs isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-gimas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatiVidade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. 36 _ • _ • :•--;.é:--v• • Ministério da Fazenda .1~~,asienren~a~~,..". 2g CC-MF MiN. DA FAZt:NDA 9 Cr I: FI. Segundo Conselho de Contribuintes "^-~^7^.------ ;0. CONl t.Rb COM O ORIGINAL 46_ ; Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BR I: SILA Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não _ findou (em pesquisa de 23/12/2006 no sítio da Internet, "www.stf.gov.br ", o processo ainda se • encontra com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com ahndispensável competência". 4. Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, - não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquoia final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributarias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais 37 • " 22 CC-MFMinistério da Fazenda na-Pai—ma% De FaZEND4 - .2 CC Fi. 'Sr-7'0 Segundo Conselho de Contribuintes -,4» CONFERI CCM O ORIGINAL BRAE:LIA _DK j O» Processo n9 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 1%3 TO Acórdão n2 : 203-11.640 supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Oalvà'o, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de instinto com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Analisemos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar de um ?presumido" LPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do IPI, ao tratar do ã c-réditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPU98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); 4. Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "An. II O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de EPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem /.:$ 38 Lt- 1 4 • - . . JigrAk CCMF--igrce:ts Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. rjA ir A " Ce 4•;:.:4fIne,ra CONFERE COM O OR:GINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 8RASILIA I NI Int Recurso ng : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 viaTa em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venta, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autárização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Igualmente, não existe previsão legal para o reconhecimento de correção monetária sobre os valores dos créditos de LPI objeto de ressarcimento. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sões,em 05 4e dezembro de 2006. DASSI GUERZONI FIL O • 4- 39 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001021/86-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - DNIPI - Aplicacão da multa prevista no art. quarto do D. L. no. 1.680/79. Impugnacão baseada em alegada desobrigacão de apresentacão das DNIPI não se subordina aos prazos previstos no Dec. no. 70.235/72. Confirmada a obrigacão, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 201-64002
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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L1 , . • • ,,, ,SL"Nki'r- 14713LICADO NO O. O. 17. 5i0•0*2:- D•i•2?./ O — / 4rt'S'' v?..i. ~4 R 4 • r g * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.808-001.021/86-14 MAP.S 1 gessa, d.16 de outubro d.19 86 ACORDA() N,o 201-64.002 Recurso n.o 77.783 Recorrente RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Reccrrid a DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - DNIPI - Aptícação da multa p)tevíóta no a/-t. 49 da DL 1.680/79. Impugnação baõeada em alegacLa de4alv2gaç.'cio de apkeóentação e/Á( dais DNIPI não 4e 4abandínct aos pnazozs p/z.evístaa no Dec. 70.235/72. Con,;/. 164:muda a. de4abia.gação, cancela-4e a. exígencía. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os flmebros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess ..- s, em 16 de outubro de 1986 HAROLDO BRA A OBO - ' t 1 TE • O / 1"101i" 0..• .. s:7'. f" Átle." RLOS EDU RD CAPU : ::. e RELATOR IlerDE LI A - ROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE - 27 MAR 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhhiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, FERNANDO NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SÃ' LOMÃO WOLSZCAK, MARIO DE ALMEIDA, LINO DE AZEVEDO MESQUITA e:VOLLS" ROOSEVELT DE ALVARENGA.' • , -Z6V, • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.808-001.021/86.-14 Recurso n.°: 77.783 Acordão n.°: 201-64.002 Recorrente: RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO.• • • As fls. 01 consta requerimento no qual à:recorrente re- quer o cancelamento de notificação de lançamento de multa pela não apresentação de DNIPI, relativa aos periodos de 04,05 e 06/85, póis não exerce qualquer atividade sujeita à incidência do IPI, e tampouco estã inscrita como contribuinte do imposto. Decisão de primeiro grau às fls. 14, que face à intem- pestividade da impugnação, dela não tomou conhecimento. Recurso às fls.16, onde o recorrente renova e notifica as razões de impugnação do lançamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Consoante tem decidido esta Eg. Cimara, a partir do jul' gamento do recurso n977.91•, acOrdão n9 63.992, da qual foi relato ra a eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK; EM pite/ímínaA, E4te Colegíado tem-4e pAonun:4 cíado Aepetídamente no 4entído de que, no4 ca404 da e4 pEcíe, vale dízert, naá hípõte4e4 em que o autuado 4e 67 p6e a lançamento da muLta . pxeúíáta no ant. 4ç.do DL t.680/79, alegando de4obqn.ação de apAe4entação da4 DIPI4 a que 4e Ae&Ae. exígencía 1g4cal, não e ap/ícave/ o oAdenamento go/mal e4tabeleado no Dec. 70.235/72. 14 to poxque, de um lado, o pri.opnío DL 1.680/79 e4tabe/e 7 ceu noxma que excluí ín4tauxação do Lítigío na e46eica admíní4tAatíva e, de outno, a In4tautaçao do lítZgío na e“exa admíní4tAatíva e, de outno, a In4tAução Nonmatí- • Àegue 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 13.808-001.021/86-14 AcOrdão n9 201-64.002 NoAmatíva SRF 3/83 explícítando o que 4e contEm na- qáele comando, deteAmína, pana o caso, a apartação do4 .cr.to4 pela AepaAtíçao 6í4ca1, corno gLm de 4umã Aío cance/amento da notígícação, se congítmada a de 4obAígação. Na oAma de44e4 comando4, a Aegulamentação do pAocedímento admíní4tnatívo peAtínente a hípote- 4e e e4pecía/, o pAeva/ece 40bAe. o ondenamento gene.' AíCO que Aege o pnoce44o admíní4tAatívo góca/, • “xa Aotína4 mancadamente ín líonmaí4 que ví4am o en- 'Soque pnegenencía/ da4 que4toe4 4ub4tantívas e pa pAonta 4olução do4 UtZgío4. Ne44a4 cond45e4, íncabZve/ a aplícação da4 nonmas pnoce44uaí4 po4ta4 no Dec. 70.235/72, e4pecí- a/mente pana o gLm de coneígunat:Ántempe4tívídadepní. meíAa da dege4a a qual, na goxma da legí4lação e4pE c4íca, não ví4a, no caio, a ín4taunaçao do pxoce4- 40 L4 cal Aegído pox aquele decxeto, ma4 4ím a vení- 6ícação e o cancelamento 4umanío da exígencía, 'a na gonma do que detenmína a In4tAução NoAmatíva SRF 3/ 83. Na e4teína de44a junísspAudêncía,.entendo ím pnocedente a pne/ímínan adotada pela autoAídade pAímeíxo guta. No meZíto, entendo que a Aazão ígua/mente a44íte "çi necoAnente, Com égeíto, o4 1 documento4 pne - • 4ente4 pon cb-pía ao4 auto4 compxovam que 4e tnata de empAe4a ín4cníta em 23.5.85, que peAmaneceu 4em moví mento no pexíodo c0n4ídeAado. Tnata-ze de mícxoempx.E 4a, dí4pen4ada e4ctíturtação .L4 cal. A4 DNIPI4 nec/a7 mada4 na notígícação 4ÃO a4 Ae/atíva4 aos peAZodo4de ago4to e 4etembAo de 1985,(outubAo9 novembAo e dezem bA0) enquanto E noAma e4tabe/ecída que a obítgação víge em Aelação ao mê4 de ín4cAíção no CGC, não objeto do pne4entelítígío. Ne44a4 condíç6e4, voto no 4entído de que , poA economía p4oce44ua/, 4eja o .'recuo conhecído no •mexíto, e pxovído”. Razão pela qual, dou provimento ao recurso. • Sala das Sess7-s, em 16 outubro de 1986 400915"d/ I 14,410 CARLOS ED ARDO CAP BA•TOS

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4838460 #
Numero do processo: 13964.000119/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A opção do contribuinte pela via judicial implica na renúncia da esfera administrativa. Em lançamento de matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora e multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71092
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Étv MINISTÉRIO DA FAZENDA ps tsio o . 0:2'),.; .. Su,,,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "PLooIC 1 0 (1 ..... I ‘-`4".só. ..k;,,;,,.00, 2.9. c,,, ......... ......... C ............. Rubrica Processo : 13964.000119/95-16 C ... Acórdão : 201-71.092 Sessão •. 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.114 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COMS - A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia da esfera administrativa. Em lançamento de matéria que se, contra com sua (a. exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a anli, ação de juros de mora e multa de oficio. Recurso parcialmente provido. NI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 / .t / / n,../ 4,0, Luiza Helena Galante d- Moraes • • • , • nta / 411, Orí . .._- nIi_r2252~ Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nop„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000119/95-16 Acórdão : 201-71.092 Recurso : 101.114 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls.09/11, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 8.888,79 UFlR, acrescida de juros de mora e multa de oficio, correspondente aos períodos de abril, maio e junho de 1992. Acompanha o Auto de Infração um Comunicado informando o seguinte: "O crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. , ficará com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66 - CTN), até decisão final do Mandado de Segurança n° 92.4863-3, impetrado pelo contribuinte, questionando a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Fica, no entanto, cientificado o contribuinte que o prazo para impugnação da exigência, previsto no Decreto n° 70.235/72, permanece inalterado e correrá normalmente." Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alegando que: - que em data de 19/05/92, ingressou com Ação na Justiça Federal, objetivando demonstrar a inconstitucionalidade da nova exação fiscal, recolhendo os respectivos valores judicialmente, e que de acordo com o disposto no art. 151, IV do CTN a exigibilidade do crédito constituído se encontra suspensa; - que não se justifica a cobrança de juros de mora, e multa proporcional, eis que a recorrente nada deve nos termos da lei, pois com base em autorização judicial vem efetuando o depósito do montante integral do débito; - que a TR - Taxa Referencial incidente no período entre os meses de julho de 1994 a dezembro de 1994, não está amparada pela legislação. A Autoridade Julgadora de primeira instância, imite decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç,(044 :XV*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000119/95-16 Acórdão : 201-71.092 "APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, importa a renúncia dos argumentos impugnatórios apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário (ADN COSIT n° 03/96). DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de lançamento de oficio de tributos e contribuições federais, ainda que o crédito esteja amparado por depósito judicial, o principal deve ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, por expressa disposição legal (ar. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e arts. 54, § 2° e 59, da Lei n° 8.383/91). Faz-se necessário o lançamento do principal, multa de oficio e juros de mora, pois o contribuinte tem a faculdade de efetuar o levantamento das valores depositados. Todavia, decidida a ação em favor da Fazenda Nacional, se os depósitos foram efetuados nos respectivos vencimentos, cabe a dispensa da multa de oficio e dos juros de mora correspondentes ao valor do depósito efetivamente convertido em renda da União (art. 156, VI do CTN). JUROS DE MORA EQUIVALENTES AO EXCEDENTE DA VARIAÇÃO DA TR EM RELAÇÃO À UFIR. A 1V11) n° 542, de 30.06.94, em seu art. 38, determinou a incidência juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UFIR no mesmo período, a partir de 1° julho de 1994." Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora monocrática, apresenta recurso a este Colegiado, insurgindo-se contra o fato de que a opção pela via judicial, implica de imediato o abandono da esfera administrativa, impondo-se por via de conseqüência o lançamento definitivo com relação a essa matéria. Às fls. 55, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000119/95-16 Acórdão : 201-71.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente questão se refere a matéria tributária, cujo mérito encontra pendente de decisão na esfera da Justiça Federal, pois a mesma é objeto de Mandado de Segurança, pelo qual se questiona a sua constitucionalidade, estando portanto com sua exigibilidade suspensa. O lançamento do crédito tributário ocorreu tão somente para evitar sua possível decadência, caso o deslinde da questão venha a se prolongar. Pelo que determina o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, a propositura pelo contribuinte, de ação de Mandado de Segurança, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sobre matéria idêntica a que está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, e não podia ser diferente, pois nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais. Pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; Autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. Ocorre que a exigência questionada não alcançou somente a matéria objeto da Ação Judicial, veio acrescida dos encargos legais, referentes juros de mora e multa de oficio, estes sim, passíveis de ser discutido na esfera administrativa sua legalidade, pois não estão amparados por aquela Ação Judicial. Como a exigência do principal se encontra suspensa, com base no que dispõe o inciso IV, do art. 151 do CTN, a imposição de encargos referentes a juros de mora e multa de oficio, se apresenta de todo indevida, justificando plenamente, a reação contrária por parte da requerente, a esta imposição. Se alguma dúvida pairava sobre o assunto, esta a partir da edição da Lei n° 9.430/96, deixou de existir, como pode-se observar em seu artigo 63, verbis: 4 4"1") ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000119/95-16 Acórdão : 201-71.092 "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2° - A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A lei veio, pois, corroborar os argumentos da recorrente, no sentido de que estando a exigência do débito suspensa, jamais poderia ser acrescido de multa punitiva. Quanto aos juros de mora, aplica-se a estes, a mesma regra referente à multa moratória prevista no § 2° retrocitado. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, provendo o mesmo somente no que se refere ao juros de mora e multa de oficio Sala das .es-es, em 15 de outubro de 1997 ,.,••••e,•11'..'<- '1111" --. a íáit:1:4-aiço 5

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Numero do processo: 13855.000400/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Falta de apresentação implica multa por período faltoso, sujeito ao limite máximo indicado na legislação, tudo conforme a decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06273
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ---- R LILA ica Processo no 13855.000400/92-06 Sess:Xo np: 10 de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.273 Recurso no 92.062 Recorrente VENASA VEICULOS NACIONAIS LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRPO PRETO - SP DCTF - Falta de apresentaçWo implica multa por período faltoso, sujeito ao limite máximo indicado na legisia0o, tudo conforme a decisab recorrida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por VENASA VEICULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sessffes, em 1 /de dezembro de 1993. 410 . 40. // HELVIO ífliEDO RCELLW; - Presidente OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator ADRIALA OUEIROZ DE CARVALHO - ProcLtr.miora-~re- • sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSPO DE: 06 JI\N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fl 10 ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, UOSE ANTONIO AROCHA pn CUNHA, inmsio CAMPELO BORGES e 303E: CABRAL. GAROFANO. /ovro/ 1 36? ,-,.:fl•.,. 4...h:.".,..)1_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘kOk-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13055.000400/92-06 Recurso no: 92.062 Acóreflko no n 202-06.273 Recorrente: VENASA VEICULOS NACIONAIS LTDA. i RELATORIC Conforme denúncia constante do auto de infraç go de fls., a firma autuada, acima identificada, deixou de cumprir a obrigaçao acessória de apresentar ao órgao da Receita Federal as Deciaraçbes de ContribuiçÓes e Tributos Federais - Dum dos meses de janeiro a dezembro de 1991, conforme demonstrativo anexo, ficando sujeita à multa prevista na legislaçao anunciada no item "fundamento legal" do referido auto e no mesmo quantificada, conforme Demonstrativo de Apuraç go da Multa por Atraso na entrega i i da DCTF. Impugnaçao tempestiva da autuada, alegando, preliminarmente, que a falta de entrega das DCTF nenhum prejuízo causou aos cofres do Tesouro Nacional, uma vez que os tributos devidos no período denunciado foi inteiramente recolhido nos prazos previstos. Por isso que nenhuma multa há de se cogitar no caso, especialmente quando o seu valor é excessivo, com natureza confiscadora. Se alguma penalidade fosse cabível, esta seria relativa a um mes e nao a imposicao de multas em cascata. Pede o acolhimento da impugnaçao para determinar o cancelamento da exigencia. informaçao fiscal, declarando que a impugnaçao restringe-se apenas a qustffes de direito, sem apresentar qualquer divergénia quanto à matéria de fato, pelo que, pede a manutencao do feito. Declara a decisao recorrida que a entrega mensal da DCTE é uma obrigaçao acessória e seu descumprimento implica o recolhimento de multa regulamentar, equivalente a 69,20 UFIR por mes de atraso, limitada ao total declarado de impostos e contribuiçffe , :., nao havendo que se falar em cascata. o recolhimento dos tributos e a entrega das DCTF s go atos independentes, sendo que o cumpr~to daquele nao desobriga o acessório. Mantém a exigéncia nos termos do auto de O infracao. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no .1 13855.000400/92-06(2) có d ISo no:: 202-06.273 Em r e cu r t em pe s vo „ a ata luta el a r t O r..:x as le g a fa5esCii lo1Pu9 n a Ç:ão :i.n ve Can ti O 3 ago ra „ t.tiga °doi - h. bui ., a :1. Region F. r „ O 11 "I ca „ Obre a r e :i.5;:Xo cl a fl) C011t a .1.. ó :i. a „ como ê o case „ no se II c n te n el e „ 1 ::'ecl e pr ovi men . 1. O <a O Ir so E o r e1 a tório • ri}./ 369 ;144 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDOCCMSELHODECO~B~MS Processo no: 13E355.000400/92-06 Acórdão na 202-06.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A obrigaçao de apresentar mensalmente à repartiçao o documento de que se trata:, bem como a penalidade aplicável pelo descumprimento da mesma, constituem imposiOes expressas na detalhad legislacao invocaria, quer no auto de infraçao, quer na decisao recorrida, como fundamento da exigOncia a que se refere dita deci.J5.ao. Reitere-se que a multa pelo descumprimento, também como expresso na citada legilsaçao, é quantificada por período, obedecendo a um limite máximo, que e o total do imposto e contribui0es devidos nos períodos em questa°, conforme, aliás, esclarecido na decisao recorrida, pelo que nao ha que falar em caráter confiscatório. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessi5es, em 10 de dezembro de 1993. • • OSVALDO TANCREDO DE CLIVE 71, • 4

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Numero do processo: 13884.001118/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11127
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>intsv> - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.001118/2004-31 Recurso n• 134.840 Voluntário cie ~imaMatéria Ressarcimento de IPI/Compensação mf-segundoconallscis,rao RJ 0.1U_, Acórdão n° 203-11.127 = Rubrks ike Sessão de 26 de Julho de 2006 Recorrente EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. FAWNrIA Cr r Produtos outros, não classificados como insumosM9r— -------- –:4 segundo o Parecer Normativo CST 65/79, CONFERE COM O OP.IGINAL incluindo a energia elétrica empregada como torça BRASiL IA c( I I L— motriz, não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins de VISTO créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de o • Processo n.• 13884.001118/2004-31 Acórdão ri. • 203-11.127 Fls. 2 aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ÁkrONIe'; EZ:ERRA NETO Presiden MIN DA FA %ENDA - 2.* cc CONFERE COM O ORIGINAL kit • BRAS:LIAS /4/r O ASSI GUERZONI FIL4It gr VISTO Rel • ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc Processo n.• 13884.0011182009-31 MIN LIA F ZENI IA - 2 • CC Acórdão a* 203-11.127 CONFERE COM O ORIGINA Fls. 3 BRASILIA J.,0 I er' VISTO Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 176 a 203), apresentado contra o acórdão n° 11.175, da DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 157 a 168), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 115.845,07 (10% sobre o montante dos gastos com energia elétrica, atualizados monetariamente pela taxa Selic), e de declaração de compensação, respectivamente, indeferido e não homologado por despacho decisório de 15/09/2004 (fls. 114 a 117), apresentado em 30/04/2004, relativamente aos períodos de 01/04/1999 a 30/06/1999, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS 1SENT'OS, NÃO 7RMUTADOS OU TRIBUTADOS À AliQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legaL a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Inconformada, a interessada alegou em seu recurso, resumidamente, que: - o conceito da não-cumulatividade do IN não depende de que tenha havido o efetivo pagamento de IPI para usufruir o direito ao respectivo crédito, haja vista que se pretende apenas não calcular o IN sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação à alíquota zero, para que não haja incidência sobre montante devido, na etapa posterior da circulação; - a aplicação da técnica da não-cumulatividade, prevista no artigo 153, § 30, inciso II, da Constituição Federal, foi estabelecida sem restrições, de modo que norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando; - o STF tem se manifestado no sentido de que nas operações de aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados, geram direto a crédito. Cita os RE es 212.484-2/RS e 350.4461PR; - de igual modo tem o STJ reconhecido a possibilidade de geração de crédito para as aquisições de Sumos não tributados, por entender que a Constituição elegeu o regime da não-cumulatividade plena. Cita o Resp n° 435.783-AL; - a decisão do TRF 3' Região, é no sentido de que "o estabelecimento industrial pode creditar-se do IPI relativo a todas as aquisições de peças, panes, insumos, matérias- Processo n." 13884.001118/2004-31 Acórdão o.' 203-11.127 Fls. 4 primas, ferramentas de bens de produção (bens de capital) integrados no pólo ativo permanente, bem como às aquisições de material de consumo genérico indispensável ao desempenho da atividade industrial", e do TRF da 4' Região, no sentido de direito ao crédito por conta das aquisições de energia elétrica e óleo diesel, não tributados; - entende que o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, é claro ao possibilitar a utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributadas à alíquota zero, independentemente do destino e da denominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos futuros de outros tributos e contribuições federais; - que a menção, por parte do referido dispositivo legal, dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996 (compensação), revela a intenção do legislador de garantir o cumprimento da técnica da não-cumulatividade do IN; - que a Ordem de Serviço da DRF/SP, no seu artigo 1°, inciso II, autoriza o ressarcimento de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produtos beneficiados com imunidade, alíquota zero, ou isenção na sua saída; orientação essa que teria sido "ratificada" pelo Decreto n°4.544/2002, no seu artigo 195, § 2°; - que não há que se falar em locupletamento ilícito (pleitear-se crédito de insumos sobre os quais não se pagou IPI) quando o que se pretende é a aplicação da técnica da não-cumulatividade; - que o IN incide em cada operação apenas sobre o valor agregado; - que as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes que cita, apesar de não terem, respectivamente, efeitos erga omnes e eficácia administrativa, foram utilizadas como indicativo do entendimento pacificado sobre o assunto; - que a questão se prende ao direito de creditamento em condição especial em que não há incidência anterior por determinação legal ou constitucional; - que os Acórdãos citados pela decisão recorrida, por serem muito antigos, já foram superadas pelo próprio Segundo Conselho de Contribuintes; e - que, a possibilidade de atualização dos valores restituídos ou compensados está prevista pela Lei n° 9.250, de 1995, em seu artigo 39, § 4°, e que, independentemente de norma disciplinadora, nada mais justo é o Fisco aplicar aos créditos dos contribuintes as mesmas taxas que aplica aos débitos que cobra dos mesmos. É o Relatório. MIN VA FAZEM)* - 2. 6 C.0 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA O La.6 VISTO Psocesso C13884.001118/2004-31 toi;4 F A2ENn A . 2 et, t • Acórdão n.° 203-11.127 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 5 BRÁS:LIA qatT/O6 VISTO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos insumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do IPI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3°, III, da Constituição Federal, não sofre a incidência do 21 também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de 1PI originados a partir de seus gastos com energia elétrica no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor de cada nota fiscal, atualizado monetariamente pela taxa Selic. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do TI; em dispositivos legais que • regem o IPI, e na Lei n° 9.250/95, art. 39, § 40, esta para Luis de atualização pela Taxa Selic. • Princípio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do 1PI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em 1 • Ml.. 004 F.52EN! A- 2 Cl: CONFERE COM O ORIGINg. Processo n.• 13884.001118/2004-31 BRASILIA JOU )0o0 p.(.7 Acórdão n..• 203-11.127 EUA VISTO operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais s6 podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2 0; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF188, art. 5°, II e 150, § 6°, esta última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do TI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do 1PI (RIPO, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." 'Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502(64, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e MIN t.,N ilarmngs - 2. • ec Processo ri.' 13884.001118/2004-31 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão o.' 203-11.127 BRASILIA )4 / / 015 Fls. 7 VISTO produtos intermedidrios, aqueles que, e .ora egrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do LPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operado posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IN, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do 1PI (consolidada no RIM e na TIPO. Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. L .4 FAZE.N . `A - 2 " CC ORIGIN3 Processo n.• 13884.001118/2004-31 CONFERE COM O Acórclào n.• 203-11.127 EMASILIA jcq 1 ti /06 Fls. 8 VISTO É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento a contrário senso, que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao wr. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, rimar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. • 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." , Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência finada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 1531 diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobitn. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): •Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, jd encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado n:i • :•A FA2tN^A - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINA). Processo n.• 13884.001118/2004-31 13RASILIA /dg io-b • Acórdão' n.• 203-11.127 Fls. 9 VIS L'IC como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todos as discussões ocorridas posterionnente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPL não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição e 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do 1P1, determinada pelo art. 153, § 3 0, 1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma kf • Processo n. • 13884.001112/2004-31 ' Acórdão n.°203-11.127- Fls. 10 situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao 1PI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre • calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo . contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212A84-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de EPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 351657-5, relativo a insumos com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de instuno adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Grade (e contraditado pelo Min Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser 1 mIN uA e. A2Et- A - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL f3PASILIAM, / iti di,4------ /MN và FUENnA - 2 te CONFERE COM O ORIGIN,9. Processo n.°13884.001118/2004-31 BRASIL,* Cf lcs2-0 • Acórdão n.• 203-11.127 Es. 11 varo considerada. Tomar de empréstimo a alíquota fmal atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não -cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei • 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributados, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. Compensação de tributos Um outro argumento da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido princípio. Massima vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei 9.779/99 apenas estendeu ao saldo de IPI que restar credor após a dedução com o devido na saída dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos tributários para com a Secretaria da Receita Federal. Nada, portanto, que se relacione ao hats voá EMENDA - 2. • CC • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.°13884.001118/2034-31 Acórdão n.°203-11.127 8RASILIA icdo iv6• Fls. 12 VISTO princípio da não-cumulatividade, já que, como se sabe, o eventua saldo credor de IPI, que dá direito a ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamentos indevidos ou a maior, saldo negativo de Contribuição Social, saldo negativo de Imposto de Renda, etc.), ser utilizado para quitar, mediante compensação, débitos de PIS, de Cofins, de Imposto de Renda, da Contribuição Social, etc. Energia elétrica x artigo 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da • alíquota de 10%, de um IPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de energia elétrica. Ressalto, inicialmente, não se ter notícia nos autos do processo, quanto à motivação da escolha do percentual de 10%, aplicado sobre o montante dos gastos com energia elétrica e que resultam no valor do pedido de ressarcimento. Este percentual simplesmente consta da planilha de cálculos e não mereceu qualquer referência ou indicação quanto à sua origem. Merece destaque também a circunstância de a energia elétrica, ocupar na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, a posição fiscal "271600.00", na condição de Não-tributável. Assim, ainda que se constituísse a energia elétrica em insumo, de todo modo não geraria direito aos créditos previstos pelo artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, dispositivo este invocado pela recorrente em seu pedido de ressarcimento. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); Assim, à luz da legislação específica que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à alíquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. De outra parte, a recorrente, data vênia, faz uma interpretação equivocada do art. 11 da Lei n" 9.779/99, pois entende como "insumo" onde está expresso "produto". É cristalino que tal dispositivo dispõe sobre o aproveitamento de saldo credor de IPI apenas relativamente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este (este quem? o produto) seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o CLMIrrJA Fa-4-2 • CC • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13884.001118/2004-31 ORASiLIA qcie , Acórdão n.• 203-11.127 Fls. 13 VISTO - referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de TI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, equivocadamente interpreta a recorrente. A par disso, o Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 83.263179 (RIPI179), equivalente ao art. 82, I, do RIP1182, acima transcrito, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu • ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso da recorrente, a energia elétrica é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente, em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. Daí não dar direito aos créditos em questão. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para ruis de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPI — Crédito Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaques meus) (AC CSRF 02-01.362, de 13/05/2003) Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Atualização dos créditos pela Taxa Selic Por indevidos os créditos pleiteados, desnecessário seria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IN, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. QA . • • Processo n.0 13884.0011182004-31 Acórdão n.°203-11.127 Fls. 14 Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo Em face do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, e 26 de Julho de 2006 a 3 Mli• 4. A FAZENnA - 2. • ce ODASSI GUERZON HO CONFERE COR/ O ORIGINAL sut !JÁ? 06^ VISTO Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000209/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.806
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/41t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo,? 13819.000209/2003-51 tP"sel.? Recurso e 140.633 Voluntário •vs• 0,% Matéria COFINS e PIS (Auto de Infração) selale}43% st 9 Acórdão n 203-12.806 kt5';,0fr rije Sesgo de 08 de abril de 2008 Recorrente FAPARMAS TORNEADOS DE PRECISAO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N°5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FISTASEP Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NU DADES. MN/SEGUNDO COUSELHO DE dienarrom' ' cotozn cota o -- „ ANTES AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA P SUA LAVRATURA. SÚMULA N°5. Bratet—la__412_&– marticit,mie shúe mearam Processo n° 13819.000209/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-12.806 Fls. 384 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • fies Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n Ãtot , • unanimdmi e •P: ë *e votos, em negar provimento ao recurso. , LSO frS ROSENBURG FILHO 'residente r.: • DASSI GUERZON LHO .tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON INTES CONFERE COM O ORIG,NAL Brasfiia,_a___, O 6— 2o -g e Matikte Curs:no dia 04~ Mat Siope 91650 Processo • 13819.000209/2003-51 LAT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11508385 ErasMe. .» Els ) / ( ag MarlIde Ctit de OINeIre Mat. Slape 91850 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração cientificados ao contribuinte em 23/01/2003, relativos à Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de março a julho de 2001, nos valores de, respectivamente, R$ 330.828,22 e 128.312,48, em ambos incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo se depreende dos dois termos de Verificação e Constatação Fiscal lavrados pelo Fisco, respectivamente, às fls. 313/319 e 696/703, as autuações decorreram da não homologação das compensações informadas no Pedido de Compensação, cuja cópia foi anexada às fls. 288/290, por meio do qual a autuada pretendia aproveitar créditos de IPI para quitar débitos da Cofins e do PIS/Pasep. Registre-se que esse pedido de compensação fora anexado ao Pedido de Ressarcimento de IPI, por meio do processo administrativo n° 13816.000564/2001-99 1 , conforme se vê nas fls. 739/753, sendo que o resultado na via administrativa foi desfavorável às pretensões da interessada, que sequer recorreu à segunda instância de julgamento. Em face de tal negativa quanto ao reconhecimento do crédito de IPI, fora lavrado auto de infração de IPI, que, tendo sido levado a julgamento nesta Terceira Câmara na Sessão de 22/08/2006, também teve resultado desfavorável à autuada2. Na Impugnação ao auto da Cofins (fls. 323/355) a contribuinte suscitou a nulidade do procedimento pelo fato de ter sido o mesmo por pessoa incompetente, no caso, pela falta do registro do servidor autuante junto ao Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, alega que as compensações dos débitos da Cofins que efetuou se deram sob o amparo de sentença judicial (ainda pendente de solução definitiva) decorrente de Mandado de Segurança que impetrara em 27/09/1999 (Processo n° 1999.61.14.005431-2), objetivando a suspensão da exigibilidade da Cofins e do PIS/Pasep (sic) 3 , nos moldes da Lei n° 9.718/98, inclusive no que se refere à utilização da alíquota de 2%, bem como a autorização para a compensação dos valores recolhidos àquele título com tributos administrados pela SRF. Acrescenta que, ainda que não tivesse amparo na decisão judicial, a exação se mostra inconstitucional, visto que calcada em dispositivo — Lei n°9.718/98 — inconstitucional, quer em face do alargamento da base de calculo, quer em função da majoração da alíquota, de 2%, para 3%. Por fim, questionou a incidência da taxa Selic e da multa de oficio de 75%, a qual considera confiscatõria. Na Impugnação do auto do PIS/Pasep (fls. 707/728) os argumentos utilizados para contestar o lançamento da Cotins foram repetidos, exclusive na parte que versa sobre a compensação efetuada. Neste ponto, a autuada diz que as compensações dos débitos do PIS/Pasep têm fundamento no Processo Administrativo n° 13816.000564/2001-99, que tratou de pedido de ressarcimento de IPI, mas, que, todavia, não foram homologadas pelo fisco, Arquivado na Gerência Regional de Administração. Nao houve contestação à decisão de primeira instânci e foi desfavorável ao contribuinte. 2 Acórdão n° 203-11.203, de 27/08/2006, decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o 3 Na verdade, na petição inicial, nao há menção alguma ao PIS. 3 .. Processo n5 13819.000209/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.806 Fls. 386 conforme, aponta, o Processo Administrativo no 13819.000207/2003-62. E, quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento de IPI, a autuada argumenta que possui direito ao crédito. Em uma só decisão a DRJ tratou de ambas as impugnações e manteve integralmente o lançamento. No Recurso voluntário a autuada se limitou a insistir na nulidade do procedimento fiscal, caracterizada pela falta de registro do servidor junto ao CRC, bem como quanto à inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e da multa de oficio de 75%, por confiscatória. Ou seja, conformou-se com o decido pela DRJ quanto ao mérito propriamente dito da autuação. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia, P / 05- / o2 tMarlklei mino da Oliveira Mat. Slape 91650 - ., 4 • Processo n° 13819.000209/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-121015 NIF-SEGONDO CONSELHO DE CONTR N ÉS Fls. 387CONFERE COM O ORIGINAL ii3U1 11- -erasfila,____Lt_ /-0--S- --:/ O g Maritde Citas met sdap:91650 a Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Não há no Aviso de Recebimento que acompanhou a decisão da DRJ (fl. 791) a informação de quando exatamente a autuada fora dela cientificada. Todavia, presume-se que isso tenha ocorrido entre o dia 15/09/2006 (consta um carimbo das Agências dos Correios com essa data) e 19/09/2006 (data em que o AR foi anexado pela autoridade preparadora). O recurso foi apresentado no dia 19/10/2006, e, na ausência de qualquer observação ou restrição por parte da Unidade preparadora, tenho como sua apresentação tempestiva. Preenchendo os . demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto na parte final do relatório, as únicas matérias contra as quais manteve a Recorrente o seu inconformismo foram a nulidade do procedimento fiscal, a incidência da taxa Selic e a multa de oficio de 75%. Ou seja, conformou-se com o julgamento da DRJ no que se refere ao lançamento das diferenças do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto à nulidade suscitada pela Recorrente — falta de registro no CRC do fiscal autuante — esta deve ser afastada, a teor, inclusive, da Súmula n° 5, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA IV' 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Em relação à aplicação da multa de oficio de 75%, que entende ferir o principio constitucional de vedação ao confisco, deve ser aplicável a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". írl Em face do exposto, / ego provime e ao recurso. Satã da,/ -- ssões, em 08 de abril e - • 08 _.) . T..,..5,- / ‘DASSI GUERZON \I\F/ÉHO :Gili:i ,\ 1 , s Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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