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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837197 #
Numero do processo: 13881.000102/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80055
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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O -7 cae-- Processo n2 : 13881.00010212004-31 Recurso n2 : 134.994 SIviflVutabosa Acórdão n2 : 201-80.055 Sutpe 91745 Recorrente : MAX1ON COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP os003°. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO (18 det)f" CPcistakel SUPORTE. .,„see,r.o vt- IQ/ 0. • • A ausência de documentação hábil nos autos que comprove aw-poN;tet, autenticidade do crédito-prémio de IPI pleiteado impossibilita o de deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 0.1baxta, tliftçloot- cr • osef&Maria Coelho Marques - Presidente ./ Gileno °ou' á o RelatOr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Roberto Venoso (Suplente). 1 . • • E '9 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fl. ( Segundo Conselho de Contribui es CONFERE COMO ORIGINAL Braslia '72.' (2 7 7ex-7. Processo n2 : 13881.000102/2004-3 sive sgÁbOsaRecurso112 : 134.994 Mat: Siape 91745 Acórdão n2 : 201-80.055 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (fls. 01/05), proveniente de produtos adquiridos e/ou fabricados no mercado interno e exportados, conforme art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e alterações posteriores, apresentado em 16/06/2004, no valor de R$ 2.769.941,23, referente ao período de fevereiro de 1994 a abril de 2004. Não há evidência nos autos de pedidos de compensação atrelados a esta solicitação de ressarcimento. Em 29/06/2004 foi proferido Despacho Decisório (fls. 41/42) indeferindo o pleito, com base nas disposições contidas nas Instruções Normativas SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Cientificada em 12/07/2004 (fl. 44) a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 45/55) em 09/08/2004, alegando, em síntese, que o pedido de ressarcimento em análise tem como base legal o Decreto-Lei n2 491/69 e alterações posteriores, estando ainda em pleno vigor com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Decreto-Lei n 2 1.724/79; que os atos normativos baixados pelo Secretário da Receita Federal para negar o beneficio são ilegais; que há decisão do STF que declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, a qual deveria ser plenamente observada pela Administração Pública Federal. O Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 60/75), de 08/03/2006, indeferiu a solicitação da impugnante, alegando, resumidamente, que o crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável, de forma que é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Cientificada em 02/05/2006 a recorrente, inconformada, apresentou recurso voluntário em 26/05/2006 (fls. 78/100), argumentando, em síntese, que o crédito-prêmio de IPI ainda estaria em pleno vigor, tendo sido expressamente mantido pelo art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. Além disso, traz à discussão a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, que em seu art. 1 2 preserva a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte e do Judiciário, além de • artigo do constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins, defendendo que o incentivo continua a existir e a beneficiar as empresas exportadoras na parte não declarada inconstitucional. Pede pelo deferimento do seu pleito, a ser corrigido pela taxa Selic. É o relatório. ttk.. • — , - vEr GUNDO CONSELHO CE CONFERE COM O • .";;-•Z CC-MF tà, Ministério da Fazenda »C....'75 Segundo Conselho de Contribuintes MF ORIGINAL CONTRIBUINTES Fl. ,;it 44* Brasiiia Processo n2 : 13881.00010212004-31 7-cp• Recurso : 134.994 SIM* S1~ Acórdão n2 : 201-80.055 Mat. Siaps VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUILIÃO BARRETO O recurso é tempestivo. Além disso, vejo que não é necessário arrolamento de bens, o que de fato não ocorreu, visto que a recorrente pede que seja deferido o seu pedido de ressarcimento sem que tenha feito qualquer compensação do crédito pleiteado. Assim, o recurso é admissivel e passo a apreciá-lo. Em seu mérito, observo que a matéria em apreço diz respeito ao crédito-prêmio de IPI, assunto este já bastante discutido em nosso Conselho de Contribuintes e não menos nos tribunais do Poder Judiciário. Diante de tudo que já se expôs sobre o tema, a meu ver, consta como mais correta a tese de que o crédito-prémio de IPI ainda estaria em pleno vigor, tendo sido expressamente mantido pelo art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81, em que pese haver entendimentos em sentido contrário, fato este que tem propiciado amplos debates nos diversos órgãos julgadores que deliberam sobre esta matéria. E então se entra na interpretação da tese em si, com a qual concordo, a qual não requer ser transcrita, uma vez já o feito à exaustão. Contudo, pelo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Judiciário singular e pelo Conselho de Contribuintes, peço a devida vênia para discorrer sobre fato novo, trazido à luz com a publicação da Resolução n 2 71/2005 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2005. No Parecer n2 2.250, do Senador Amir Lando, em síntese, vemos o posicionamento do Senado Federal sobre os efeitos desta Resolução no mundo jurídico: "Muito se discutiu na doutrina e na jurisprudéncia nacionais se a resolução senatorial seria um ato facultativo ou obrigatório. Na primeira hipótese, existiria total discricionariedade a favor do Senado Federal, que poderia ou não dar publicidade à decisão do STF, segundo critérios que obedeceriam ao interesse público e político de suspender a eficácia de norma reconhecidamente inconstitucional. Na segunda hipótese, o Senado agiria como mero chancelador da decisão do Supremo, agindo de forma automática e meramente procedimental" Entendo, contudo, tratar-se de uma atividade legislativa exclusiva, equivalente à revogação de normas inquinadas de inconstitucionalidade. Nesse sentido . pactuamos do entendimento do então Procurador-Geral da República Alcino Salazar, em parecer em que opina que "sempre que se impõe, se revoga, se modifica ou se suspende urna regra, aí temos o ato legislativo, seja ele uma lei, um decreto ou uma deliberação." Ressalto também o estudo do Excelentíssimo Senador Josaphat Marinho, intitulado "O art. 64 da Constituição e o papel do Senado" (in Revista de Informação Legislativa, junho de 1964), que ora ressuscito, dada a contemporaneidade de suas palavras: "Ora, se o Supremo Tribunal procede com rigorosa prudéncia ri, o Senado há de ser igualmente cauteloso, senão nzais exigente. E por vários motivos. Primeiro, porque, órgão do Congresso Nacional, lhe cabe zelar, na medida possível, pela eficácia e pelo prestígio dos atos legislativos, dos quais a lei é expressão eminente. Segundo, porque enquanto a decisão judicial abrange, apenas, comumente, os direitos discutidos no caso 3 • • • 22 CC.MF -••;.:é.1:t. Ministério da Fazenda itk Fl. Segundo' Conselho de Contribuin er -SEGImeo ta: Ce SahocE CONFLRE com " C°NrReUagrEsoRIGiNAL Processo n2 : 13881.000102/2004- 18rasi''e•--t,-2 iop Recurso n2 : 134.994 ume - Acórdão n2 : 201-80.055 eut=taa concreto, a deliberação do Senado suspendendo no todo ou em parte, a execução de lei ou decreto, é de caráter genérico, opera erga onmes. Vale dizer: o ato suspensivo pode atingir, embora momentaneamente, o sistema de uma política legislativa, talvez instituída por imperiosas razões de ordem geral Pode atingi-lo e, assim - o que é mais -, vedar ao Supremo Tribunal Federal o reexame de seu entendimento, tantas vezes necessário na apreciação das grandes teses, sobretudo na esfera do direito público." Concluía, então, da seguinte forma: "[..] não é obrigatória, para o Senado, a suspensão da vigência de lei ou decreto que o Supremo Tribunal declare inconstitucional, em decisão definitiva. Ao Senado, no exercício do poder legitimo de interpretar os limites e as responsabilidades de sua competência, cabe ver ficar, em cada caso, pelo conhecimento da decisão judicial e das circunstâncias políticas e sociais, se convém proceder, e imediatamente, ou não, à suspensão da execução da lei ou decreto, sobre que incidiu a declaração de inconstitucionalidade. O órgão do Congresso [..] não contradita nem anula as decisões que produzem seus efeitos normais nas hipóteses julgadas. Apenas o Senado pode omitir- se de proclamar a suspensão proposta, ou reservar-se para fazê-lo quando lhe parecer oportuno, inclusive pela vercação de que se tornou 'predominante '." Nesse mesmo sentido, o então Senador Paulo Brossard (in "O Senado e as leis inconstitucionais", Revista de Informação Legislativa, abril a junho de 1976, pp. 55-64) repudiava o papel mecânico que se pretendia atribuir ao Senado Federal, o que o reduziria a mero executor do Supremo Tribunal Federal. Em suas palavras: "Tudo está a indicar que o Senado é o Juiz exclusivo do momento em que convém exercer a competência, a ele e só a ele atribuída. de suspender lei ou decreto declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal No exercício dessa competência cabe-lhe proceder com equilíbrio e isenção, sobretudo com prudência, como convém a tarefa delicada e relevante, assim para os indivíduos, como para a ordem jurídica" Pode, outrossim, quando do ato suspensivo, firmar sua posição diante do contexto histórico, económico e social em que esteja inserido o objeto normativo da lei declarada inconstitucional, quando disciplinado por outros diplomas legais não afetados pela decisão do Supremo. No presente caso, a questão vai além da inconstitucionalidade da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724/79, e das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los" constantes do inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n2 1.894/81. De fato, uma vez declarada pelo Supremo a inconstitucionalidade da delegação de competência ao Ministro da Fazenda para manipular o estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio do IPI", previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, o ordenamento jurídico brasileiro ancora-se no resíduo legal do sistema normativo que rege a matéria. É que, ao inquinar de inconstitucionais as normas acima citadas, o Supremo excepcionou a permanência do direito das empresas ao beneficio fiscal retrocitado. Como se sabe, referida norma estendeu originalmente a empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre exportação, a serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações no mercado interno. Posteriormente. ti C, ft,re. 4 e. • • .2e CC-MF -••...c;:1-w. Ministério da Fazenda NSEGUDO CONS Fl. tai-n,i'lt Segundo Conselho de Contribui kr &HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR.C.NAL / 0/2, /7009; Processo n2 : 13881.000102t2004- asi;:a. Recurso ng : 134.994 thilo reosa Acórdão n2 : 201-80.055 Ma!: Shape 91745 como se verifica do arcabouço legal regente, o beneficio foi estendido a produtos nacionais sem qualquer discriminação. O que se suscita, agora, é a vigência ou não do incentivo fiscal instituído, sobretudo diante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal. Disso nos colocamos diante da situação jurídica de fato. O que temos que buscar, logo, é a melhor inteligência sobre o crédito-prêmio, retiradas do ordenamento jurídico as expressões, tal como no art. 1 2 da Resolução: "Art. 1° É suspensa à execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3 41 do Decreto-Lei n°1.894. de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e 'Suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Claramente a intentio legis, além de proferir sua eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é a de fazer valer o que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, de onde se pode deduzir que o beneficio em análise estaria em vigor e deveria, portanto, ser aplicado ao presente caso. Entretanto, em que pese ser este o meu entendimento acerca do direito em si, tenho buscado verificar nos autos dos processos submetidos ao meu escrutínio a verdade material dos fatos, qual seja, a evidência nestes autos da documentação necessária para a comprovação da origem do crédito a que se refere o pedido de ressarcimento em análise. Isso para atender ao princípio da verdade material, caríssimo ao processo administrativo. Quanto a esse princípio, bem asseveram Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, pag. 74, que: "Em decorrência do principio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade de apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Madauar preceitua que 'o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos 1 No caso concreto, possível constatar a existência tão-somente de planilha, na qual foram digitadas informações sobre as exportações realizadas pela contribuinte (fls. 03 a 05) dessas operações. Nesse momento, importante para o presente julgamento discorremos sobre se essa listagem apresentada poderia ser considerada por esse Colegiado como sendo prova. Seguindo os mesmos doutrinadoresl: eko{ I NEDER, Marcos Vinícius e LÕPEZ, Maria Teresa Martinez, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 21 edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2004, pgs. 254 e 255. 5 • 24 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. irfr-s.Z.0 . Segundo Conselho de ContribUin asF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ariffat, vir CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.00010212004-3 Brasa& (:)q— I 7"91;it Recurso n2 : 134.994 Sadio Siqueira Safb0S3 Acórdão n2 : 201-80.055 Mat. Sep. 91745 "Entende-se por 'prova' os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que 'provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos - relevantes no processo'. Não há no processo administrativo fiscal federal, limitações referentes às provas que podem ser produzidas. Como regrai geral, predominam a prova documental, a pericial e a indiciaria. O artigo 332 do CPC estabelece que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'. Pelo fato de pautar-se o processo administrativo fiscal na materialidade, eis que não importa a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação, a prova documental é o meio de maior uso: (negritei) O ônus dessa prova, no caso, recai sobre a contribuinte. Citando os mesmos doutrinadores, "a palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação": "Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ónus da prova recai a quem dela se aproveita. As partes não têm o dever de produzir provas, tão só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito: ao réu. quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 2 Nos casos em que estão em julgamento recursos relativos ao crédito-prêmio de IPI, severamente discutidos, e cuja própria validade da retromencionada Resolução do Senado Federal é contestada pelas autoridades fiscais, entendo como imprescindível, pelo menos até que o Egrégio Supremo Tribunal Federal venha a menifestar-se sobre a eficácia da Resolução do Senado Federal (o que de resto considero uma aberração juridico-institucional), a observância aos princípios do Direito Tributário do in dubio pro fisco e do Processo Administrativo da verdade material, e, por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso volutário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. GLLENO G AO -BARRETO 41..4 I• Pd' IA 2 NEDER, Marcos Vinícius e LóPEZ, Maria Teresa tina, Processo Adinnuararsvo Fiscal Federal Comentada 22 edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2004, pg. 170. 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000213/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a existência de fato da fornecedora, não ficando sob dúvida os pagamentos efetuados através de cheques nominativos e deixando a fiscalização de intimar a contribuinte a apresentar outros elementos de prova (art. 4 da Portaria/MF nr. 187/93) é de se aceitar como idôneas as transações e a regular escrituração dos créditos destacados nas notas fiscais. PENALIDADE EM CADEIA. Inaplicável quando restou incomprovado que a denunciada participou dos possíveis ilícitos fiscais cometidos na cadeia negocial, anteriores às suas aquisições (conluio). DECADÊNCIA. Da mesma forma, se os fatos geradores reportam-se a tais documentos e aceita a legitimidade das operações, o lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no art. 150, §4, primeira parte, CTN. Não restou demonstrada, cabalmente, a fraude que viciou o ato jurídico. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08926
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:11:51Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:11:51Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:11:51Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:11:51Z; created: 2010-01-22T03:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:11:51Z | Conteúdo => n ••• g PUBLICADO NO D. O. U. 2c. De 30 /____Qh / 19 9+ •.010x MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1-„ Rubrica Or4,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Sessão • 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.926 Recurso : 100.006 Recorrente : IND. REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDOSEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a existência de fato da fornecedora, não ficando sob dúvida os pagamentos efetuados através de cheques nominativos e deixando a fiscalização de intimar a contribuinte a apresentar outros elementos de prova (art. 4° da Portaria/MF n. 187/93) é de se aceitar como idôneas as transações e a regular escrituração dos créditos destacados nas notas fiscais. PENALIDADE EM CADEIA. Inaplicável quando restou incomprovado que a denunciada participou dos possíveis ilícitos fiscais cometidos na cadeia negociai, anteriores às suas aquisições (conluio). DECADÊNCIA. Da mesma forma, se os fatos geradores reportam-se a tais documentos e aceita a legitimidade das operações, o lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no art. 150, § 4°, primeira parte, CTN. Não restou demonstrada, cabalmente, a fraude que viciou o ato jurídico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • •as Sessõ ,s, e. I). §e dezembro de 1996 c tt rriStia o t. liveira Glasner Presidente ---"~""577 JoseCabr.rç o ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. (opr/) rs 1 • h-t• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Recurso : 100.006 Recorrente : IND. REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A RELATÓRIO Consoante descrito no Auto de Infração (fls. 01/15), de 03.03.95, a ora recorrente é acusada de ter registrado notas fiscais, e aproveitados créditos do IPI, --- pela aquisição de vodca a granel ( 3.678.500 litros ) --- emitidas pela empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA; sendo que esta por sua vez registrou a aquisição de 4.095.150 litros do produto da empresa VOCAL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA. Em síntese: a VOCAL diz ter vendido 4.095.150 litros da vodca à SABARÁ, que por sua vez revendeu 3.678.500 litros a TATUZINHO. A aquisição da TATUZINHO corresponde a aproximadamente 90% do total da vodca que a SABARA diz ter adquirido da VOCAL. A fiscalização da Fazenda Nacional assevera que os Termos de Verificação Fiscal levaram à conclusão de que a VOCAL jamais forneceu vodca à SABARÁ, via de conseqüência, esta nunca vendeu o produto à TATUZINHO. Os autuantes vão mais longe, para que o produto não permanecesse no estoque escritural da TATUZINHO, esta simulou venda com isenção do IPI à uma "trading"- EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA., sediada em Ponta Porã/MS - que se revelou firma de curta existência, com negócios inconsistentes, segundo consta dos Termos de Diligências. A SANTA HELENA, por sua vez, para "zerar" seu estoque escritural, simulou a exportação para o Paraguai. Prova do cabal ato simulado realizada pela exportadora é que as GEs checadas junto à CACEX-BB, se revelaram falsas. A fiscalização exige da TATUZINHO o crédito do imposto que entendeu ter sido aproveitado indevidamente, com multa de 150% prevista no artigo 364, inciso III, RIPI182. Quanto à escrituração das notas fiscais tidas como inidõneas, a TATUZINHO foi apenada com a multa prevista no artigo 365, inciso II, RIM182, sendo que os valores das mercadorias discriminadas nas notas fiscais foram corrigidos monetariamente, da data das emissões até a lavratura do Auto de Infração (cf. fls. 15 que demonstram os cálculos de atualização). Os fatos geradores (data das emissões fiscais) vão de 03/89 a 12/89 e o auto de Infração é de 03.03.95 2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA át;31).• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Já no Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/17) a fiscalização sustenta que a SABARÁ, supostamente, adquiria produtos a granel da VOCAL (vodca, aguardente e álcool) para aproveitamento dos créditos do IPI. Também consta do mesmo Termo, de acordo com o documentário fiscal apresentado, que a VOCAL adquiria tais produtos da empresa COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR PERISTOK LTDA. com sede em Maringá/PR. Pelas diligências levadas a efeito, a fiscalização concluiu que a empresa "PER1STOK" "nunca entrou em funcionamento, tendo inclusive seus talonários de notas fiscais sem uso sido extraviados". Por outro lado, a fiscalização afirma que a "empresa Vocal Ind. E Com. de Bebidas Ltda. em tempo algum foi responsável pela movimentação de mercadorias (entradas ou saídas de produtos a granel) nas dependências de seu estabelecimento" . Mais à frente escreve: "manifesta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa 'VOCAL' e utilizados pela fiscalizada para fruição de indevidas vantagens". Ressalta notório que a expressão 'pela fiscalizada' diz respeito à SABARÁ, e não à TATUZINHO, porquanto, como já descritos os fatos, a VOCAL nunca foi vendedora de vodca ou qualquer outro produto diretamente à ora recorrente. Isto é o que a fiscalização atesta nos autos do processo. No final das transações comerciais --- venda da vodca à trading EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA --- pelo fato de a fiscalização ter asseverado que esta era empresa "de curta existência com negócios inconsistentes", vale destacar o Termo de Diligências (fls. 429/431) a informação prestada, em 12.12.94, pelo Sr. Agente da Secretaria da Fazenda em Ponta Porã/MS. Em sua impugnação tempestiva (fls. 371/380), como matéria preliminar diz haver operado a decadência fiscal, nos termos do artigo 173 do CM, uma vez que o Fisco só constituiu o crédito tributário em 03.03.95. Quanto à matéria de mérito sustenta a efetividade das operações, do finnionamento regular das empresas, existências de fato e direito e seu fornecedor e que os assentamentos contábeis não merecerem reparos. A fiscalização nada apurou contra a impugnante, tão-somente suspeitou e circunstanciou provas contra a VOCAL e SABARÁ. Do mesmo modo procedeu quanto a SANTA HELENA e a TATUZINHO "está fora de tudo isto" e não pode fiscalizar os negócios havidos entre a SABARÁ e sua fornecedora. Não tem qualquer responsabilidade quanto à exportadora, visto esta estar regularmente constituída e registrada nos órgãos competentes. Entregou suas mercadorias para exportação e se a exportadora desvirtuou o negócio, a autuada não concorreu com o fato ilícito. 3 , - .91.4Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rieg'0`.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Deveria a SANTA HELENA, se fosse o caso, responder pelos encargos decorrentes, na forma do disposto no artigo 42 do RIPI/82. Quanto à aplicação das multas, assevera que a fiscalização não apurou contra a TATUZINHO nenhuma das três circunstâncias qualiflcadoras (sonegação, fraude ou conluio) que justificasse aplicação da multa prevista no artigo 364, III, RIPI/82. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, através da Decisão n. 11175/03/GD/2013/95 (fls. 508/521), indeferiu parcialmente os termos da impugnação --- vez que excluiu da exigência originária a atualização monetária da multa disposta no artigo 365, II, RIPI/82, o que é objeto do recurso de oficio contido nos autos do Processo n. 10865.000. 184/95-53 --- consubstanciada na seguinte ementa: "UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A utilização de notas fiscais que não correspondam à efetiva salda das mercadorias dos estabelecimentos emitentes, além da glosa do crédito indevido, resulta, cumulativamente, na aplicação da multa proporcional ao imposto não recolhido, majorada pela circunstância qualcativa (art. 364, III, RIPI/82) e da multa igual ao valor comercial atribuído às mercadorias (art. 365, II, RIPI/82)" Quanto à preliminar de decadência, o julgador singular diz que ao caso presente I se aplica o disposto no artigo 150, § 40, do CTN, e não as regras da decadência ínsitas no artigo 173 do Código, visto restar demonstrada a ocorrência de fraude. Em suas razões de recurso (fls. 531/535), de plano, sustenta os argumentos já oferecidos na petição impugnativa e a preliminar de decadência fiscal. Diz que o julgador singular decidiu de forma simplista ao rejeitar a preliminar quando limitou-se a asseverar que o IPI é um imposto lançado por homologação, pelo que se aplica o disposto no artigo 150, § 4° do CTN e, por existência de fraude inocorreu o prazo extintivo de 05 (cinco) anos. Mesmo que se aceitasse a tese da decisão recorrida, o lapso decadencial de 05 (cinco) anos deveria ser contado na forma da primeira parte do § 4 0, artigo 150 do CTN, isto é., a partir da ocorrência do fato gerador, uma vez que a fraude não está provada nos autos. Se a acusação é de ter recebido notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas em situação irregular, o tipo penal só poderia estar dirigido ao conluio. É a acusação de infração I pela entrada da mercadoria e nada tem a ver com a empresa responsável pela exportação do produto. A fornecedora existia de fato e de direito quando das operações comerciais, pelo que ato ilícito por ela cometido não pode recair sobre a denunciada. Por fidelidade aos argumentos de defesa que atacam a decisão recorrida, transcreve-se os principais trechos da petição de recurso: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 Psiu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 " Em resumo, a apenação é pelo recebimento das notas e escrituração dos créditos e não pela saída da mercadoria Inocorreu a fraude, como define o artigo 355, do RIPI/82, assim como o parágrafo 4° do artigo 150 do CTIV, não se refere a conluio, única hipótese, mesmo que absurda, poderia ser indevidamente explorada pela fiscalização. A prevalecer o prazo de modalidade de lançamento contido no artigo 150, parágrafo 4°, do CT1V, também o termo final seria em 31.12.94, uma vez que dezembro de 1989 é a data do último fato gerador, e, como dito e repisado, não restou comprovada qualquer circunstância qualifkadora, ainda mais o conluio que nem consta do texto legal Fraude, hipótese ainda mais absurda !!! (.) A fornecedora da vodca a granel, INDÚSTRIA DE BEBIDAS SARARÁ LTDA., é empresa tradicionalmente conhecida no mercado como fabricante da VODCA BAKUNIN e as transações comerciais entre a mesma e a Recorrente vem de longa data, sem que houvesse qualquer motivo que pudesse por em dúvida a conduta exemplar da vendedora As operações mercantis de rotina são caracterizadas por aquisição do produto a granel, revendido no mercado interno e/ou destinado às habituais exportações. Por outro lado, se houve eventual transação irregular entre a INDÚSTRIA DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. e sua fornecedora, a VOCAL IND. E COM DE BEBIDAS LTDA., o fato não diz respeito à Recorrente, uma vez que não sabia, como não poderia saber, de qualquer conduta ilícita entre as mesmas, se é que ocorreram. Nas ditas operações questionadas pelo Fisco a Recorrente é terceira que agiu de boa fé A R Decisão recorrida vai mais além, traz aos autos a possível situação irregular da empresa COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR PERISTOK, que era tida como fornecedora do produto à VOCAL, esta por sua vez teria vendido irregularmente à SABARA e por conseqüência, também seria duvidosa a venda desta última à TATUZINHO. Haja imaginação e criatividade para se fazer juízo de culpa contra a ora Recorrente; esta 'seria' a quarta empresa na cadeia negociai, tese esta que o Segundo Conselho de Contribuintes afasta, manifestando-se neste sentido em inúmeros arestos que são domínio dos Ilustres Conselheiros. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4.13Fr r>4." r Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 E não para por aí, a fiscalização e a 1?. Decisão recorrida tentam trazer à Recorrente a autoria de possíveis ilícitos tributários cometidos por terceiros. Prova disto é quando a Decisão singular insiste na existência de 'operações fraudulentas por triangulações de tal modo que, investigado o fornecedor (revendedor), este possa alegar que adquiriu mercadoria de outrem... Nada mais fugidiço, porque da forma como o Julgador singular fundamentou o decisório, por ilação ou construção fantasiou:, foi além da imaginação ao tentar demonstrar não uma operação triangular e sim uma operação pentagular, na medida em que trouxe, pelo inaceitável método empírico, a cadeia negociai de 05 (cinco) empresas, sem estabelecer de forma irrespondível o conluio entre todas elas, que existiam juridicamente e de fato à época dos negócios inquinados de irregulares. Vale trazer, a título de exemplo, o entendimento atual do E. Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciado em duas ementas: "IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no Pais, de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participaram de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, rido ocorreu." Ac. 201-67.395, de 18.09.91. "IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remetente estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquirido de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário." Ac. 202-07.058, de 20.09.94. Ora, para o primeiro aresto, não pode ser apenado o terceiro de boa fé por aquisição de mercadoria estrangeira internada irregularmente no território nacional; muito mais se aplica o entendimento sobre mercadorias de procedência nacional, porque aqui nem se cogita em internação irregular (descaminho) e, em nenhuma hipótese pode-se aplicar pena em cadeia para produtos aqui industrializados, que, repisa-se, eram provenientes de empresas legalmente constituídas e de existência de fato. Quanto ao segundo aresta cai como uma luva para agasalhar a tese da Recorrente. No que concerne à traiding, EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA., é uma firma de comércio exterior que tem vida regular e com registro em todos os órgãos competentes, que são incumbidos de credenciar e fiscalizar a atividade. A documentação juntada aos autos quando do oferecimento da impugnação provam à saciedade a existência e regularidade da empresa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA frigiN"t..g. ‘`:41‘114e;(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Agora, se durante a sua vida cometeu ilícitos, como quer a fiscalização, os mesmos não podem ser imputados à Recorrente, visto que aquela recebeu as mercadorias para exportação, mas, se não o fez vendendo-as no mercado interno, deve responder isoladamente pela falta. Aliás, muito embora os ilustres AFTNs não pouparam tempo e palavras para acusar a SANTA HELENA, a Recorrente tem informações seguras que nenhum feito fiscal foi levado a efeito contra a mesma. Porque lançar sobre os ombros da Recorrente a pecha de ter cometido irregularidades, para as quais não tenha concorrido? (..)" Por fim, pede pela exclusão dos encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora no período anterior a01.08.91 (Lei n. 8.218/91). Nas contra-razões o Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 545/546) assevera que quanto ao lado fático não há nada a acrescentar, vez que foi amplamente analisado pela decisão recorrida. Em relação à preliminar de decadência, andou bem a autoridade julgadora ao tipifica-la no artigo 150, § 4°, CTN. Restou demonstrada a fraude, da forma como foi denunciada pela fiscalização. Diz que: "Os negócios da recorrente são vultosos e, mesmo que a lei não lhe impusesse a necessidade de verificar a regularidade das empresas com quem transacionou, é evidente que essa verificação constitui praxe comercial a que ela não poderia frustar-se. A exceção, como se sabe, não justifica a regra. A conduta da recorrente tipifica a fraude e, nesse caso, sendo o lançamento por homologação, a decadência é regida pelo artigo 150, par. 4°, do CTN, e não pelo seu art. 173." É o relatório. 7 wWC -w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida e o Sr. Procurador da Fazenda Nacional entenderam que ao caso não se aplica a decadência tributária, da forma como está disposta no artigo 173 do CTN, sendo que deve prevalecer o comando ínsito no artigo 150, § 4°, in fine, do Código, vez que restou comprovada a materialidade da fraude fiscal e o MI ser tributo de natureza declaratória. Concilio meu juízo com as autoridades fazendárias, na medida que aceito ser o EPI um imposto de natureza declaratória e o poder impositivo tem 5 (cinco) anos para homologar o valor informado ou constituir de oficio o crédito tributário, contados da ocorrência do fato gerador. Por isto, não se aplica a regra contida no artigo 173 que se destina aos casos em que não há declaração do sujeito passivo, que devesse ou não ser homologada pela autoridade fiscal. Na medida em que o sujeito passivo escriturou notas fiscais tidas como inidôneas e aproveitou seus créditos de IPI, tal procedimento prejudicou o imposto devido --- que é o resultado dos débitos pelas saídas menos os créditos básicos pelas compras --- em determinado período, o que, via de conseqüência, reduziu o imposto a ser recolhido aos cofres públicos. Este é o endereço da norma fiscal contida no Código e se deve aplicar quando o Fisco não concorda com os valores apurados e declarados pelo contribuinte, e de oficio, constitui o crédito tributário no montante que considera insuficiente em cada período de apuração. Antes de mais nada deve-se concluir pela ocorrência ou não de fraude nas operações comerciais impugnadas pelo Fisco, o que conduz o julgamento do mérito em primeiro lugar, vez que a preliminar deve fixar o entendimento que for dado ao questionamento da inexistência real dos negócios e a ilegitimidade das notas fiscais. Disto decorre, por conseqüência, que se aceita a idoneidade das operações mercantis, ao caso se aplicará o comando integrante da norma contida no artigo 150, § 4° primeira parte, do CTN O lançamento será considerado homologado em cinco anos contados a partir da data de cada período de apuração. Pela documentação e Termos de Diligências juntados pelo autuante, o que efetivamente não ficou sob dúvida foi a existência de fato das empresas SABARÁ e VOCAL, que emitiram as notas fiscais na época dos negócios indigitados de inidôneos pela Fazenda Nacional. Sobre tais circunstâncias desnecessário tecer maiores comentários, vez que as provas produzidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,Vel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;44.- • Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 pela própria fiscalização são concludentes no sentido que elas operavam regularmente com o tipo de mercadoria, descrita nas notas fiscais in comento. Várias vezes expressei meu juízo sobre esta matéria --- restringe-se à produção de provas --- e continuo entendendo-a da mesma forma, visto os dois fatores tenho como determinantes. O primeiro é saber se as emitentes das notas fiscais existiam de fato quando das transações comerciais com a apelante e, se a fiscalização comprovou, cabalmente, que os negócios foram simulados, criados como o único expediente de praticarem ilícitos tributários. O segundo é saber se a recebedora-denunciada das notas fiscais participou de alguma forma das transações irregulares ou ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das empresas- vendedoras. As duas condições operam cumulativamente. Já sustentei que os comandos legais da Portaria/MF n. 187, de 26 de abril de 1.993, foram dirigidos exclusivamente à fiscalização para a apuração de ilícitos desta natureza, e os procedimentos administrativos --- de compulsória observância --- contidos no citado normativo passaram a ser ônus processual da fiscalização. Isto quer dizer que a norma legal impõe no seu artigo 4° - "Sempre que, no decorrer da ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3°, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação de serviços, sob pena de: ...II) ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidâneo;..." Como dito, os autuantes deveriam intimar a recebedora das notas fiscais a comprovar a materialidade das operações que considerava fictícias. Contudo, nos autos não há notícia de tering que tenha intimado a adquirente a prestar tais informações ou apresentar documentos hábeis e idôneos. Tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário a denunciada sustentou que pagou regularmente suas compras, através de cheques nominativos e recebeu as mercadorias ( conforme "Relação dos conhecimentos de fretes no transporte de vodka"- fls. 468/474). Não observando o comando da Portaria/MF n. 187/93, a fiscalização deixou de intimar a fiscalizada a comprovar a efetividade das operações, que, como já visto, é seu ônus processual para confirmar sua suspeita de ocorrência de negócios fictícios realizados entre a TATUZINHO e a SABARÁ. Ainda mais, se a fiscalização entendeu que a fraude se iniciou com a PERISTOK, que emitiu nota fiscal inidônea a favor da VOCAL; esta por sua vez repassou os créditos fiscais à SABARA; que também os transferiu a TATUZINHO; que por fim deu baixa em seu estoque escriturai como venda simulada à exportação através da SANTA HELENA, era sua obrigação comprovar a total ilicitude contida na cadeia negociai. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flIrra Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Compulsando detidamente o processado, com relação às empresas vendedoras antecedentes à TATUZINHO, só existe o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 16/17) -- muito embora este se refira a outros documentos ou constatações que não estão nos presentes autos -- que traz a conclusão dos autuantes no sentido de que a PERISTOK, que vendeu à VOCAL, nunca entrou em funcionamento e que seus talonários de notas fiscais foram extraviados e, que a vista do documentário da VOCAL a vodca jamais entrou na SABARÁ, ainda mais porque a empresa transportadora "TAC" jamais prestou serviço desta natureza entre as empresas. Como bem disse a recorrente, deveria restar comprovado o conluio, que nos termos do art. 356, do RIPI182 é: "o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 359 e 355" Assim , para o caso presente, o conluio seria a única forma ilícita que se praticada poderia ensejar a fraude (art. 355). No que respeita aos pagamentos efetuados pela denunciada à sua fornecedora e aos conhecimentos de transporte rodoviário (cf. relação de cheques já indicada), assim fundamentou a decisão recorrida: "Cumpre, ainda, assinalar que o pagamento, quando devidamente comprovado, por si só não tem o condão de representar a prova cabal da efetividade das operações comerciais descritas nas notas fuceis, vez que o pagamento, se efetivo, provaria apenas o desembolso financeiro vinculado às operações. Além da comprovação do pagamento, a exibição conjunta de outros documentos emitidos I ou visados por terceiros não vinculados às empresas acusadas, tais como: conhecimentos de transporte, registro de passagem dos produtos pelas barreiras estaduais, (quando pertinentes), controle de pesagem dos produtos, registro dos produtos no controle de estoque, controles de recebimento de mercadorias (p .CJC. controles de portaria), etc., podem representar indícios de confiabilidade das operações. Mas, sobretudo, para se obter a prova plena da regularidade das transações, é imprescindível que, através da documentação apresentada, fique inequivocamente demonstrado que o pagamento realizado corresponde à contrapartida de algo recebido." No presente caso, a evidência de que as notas fiscais emitidas pela SARARÁ tratam-se de 'notas frias', vale dizer, notas que efetivamente não correspondem à operação real de venda das mercadorias nelas discriminadas, emerge do conjunto de fatos apurados pela fiscalização e trazidos ao bojo dos autos, tido tendo a impugnante oferecido prova eficaz contrária à demonstração do autuante que, por isso, subsiste incólume a justificar a autuação." Como lido, no que respeita aos pagamentos realizados através de cheques nominativos a favor da vendedora, entendo que a autoridade fazendária aceita que foram efetivamente realizados, contudo, no seu dizer, só prestam para comprovar o "desembolso financeiro vinculado às operações". Não me parece que tenham ficado sob dúvida ditos desembolsos, vez que não se questionou a relação de "PAGAMENTOS EFETUADOS A INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA - EM NCZS" (onde há menção de inclusão dos 10 e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ArtGgil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 pagamentos efetuados à vendedora e aos respectivos transportadores; discriminando números dos cheques e nome dos bancos sacados - cf. fls. 435/437) trazidos junto à impugnação. Repisando, se a decisão recorrida entendeu que a denunciada não ofereceu I "prova eficaz contrária à demonstração do autuante"; por obediência aos precisos termos da Portaria/MIE n. 187/93, a fiscalização deveria intimar o contribuinte a apresentar todos os documentos que ela menciona e, não, transferir a este o ônus processual, diferentemente do que manda a lei. Se outras provas deveriam ser constituídas para comprovar a efetividade das operações mercantis, e após intimado o contribuinte não atendesse a comunicação, deixando do trazer ditas provas, ai sim, deveria ser declarada procedente a ação fiscal. A fiscalização da Fazenda Nacional deveria apurar quais pessoas se beneficiaram dos pagamentos, uma vez que não se os discutem, bem como, mesmo que por amostragem, deveria proceder ao rastreamento dos cheques emitidos pela apelante, destinados aos pagamentos das aquisições sob discussão. Não é do bom direito que alguém pague pelo que não recebeu ou não deve. Se houve efetivamente fraude fiscal, não tenho dúvidas que este procedimento levaria a fiscalização aos verdadeiros beneficiados pelos ilícitos tributários e seus mentores intelectuais. Cui Prodest ? A quem aproveitaria ? [ Pergunta que se costuma formular para insinuar que o provável autor de um ato criminoso é a pessoa que dele tira proveito]. Concluindo nesta parte. A meu juízo e principalmente por falta de observância a requisitos legais (artigo 4° da Portaria/MF n. 187/93), a fiscalização da Fazenda Nacional deixou de comprovar, cabalmente, a ocorrência da fraude, porquanto não restou demonstrado que os pagamentos foram fictícios e que a vodca não entrou efetivamente no estabelecimento industrial da denunciada Este Conselho de Contribuintes, sem dissensão nas três Câmaras, tem jurisprudência pacífica de que na ocorrência de ilícitos fiscais, não se aplica penalidade em cadeia, se não restar demonstrado de forma irrespondível a fraude, o que, diga-se I de passagem, aqui inexiste prova efetiva de conluio da recorrente com as demais empresas envolvidas nas operações de venda da mercadoria, tidas pela fiscalização como irregulares. Já quanto a trading EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA. em primeiro lugar, o fato de a mesma "revelou-se firma de curta existência, com negócios inconsistentes", por si só não é o bastante para assegurar que as operações não se realizaram. Conforme se comprova na cópia do formulário de informações cadastrais ( cf. fls. 432 ) esta empresa só teve seu cadastro suspenso no Ministério da Fazenda em 08/92, assim como a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul vistoriou o estabelecimento da exportadora na Av. Pres. Vargas, 278 - Ponta Porã atestando como "vistoriado conforme ordem n°53/67 de 30/09/93" - Apropriado para depósito de bebidas, cigarros, enlatados" --- como faz certo cópia de 11 .)15 01 . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 documento juntado às fls. 272 do Proc. n. 10865.000184/95-53. Sobre este documento, juntado à impugnação, não se pronunciou a decisão recorrida. Em segundo lugar, se houve fraude na emissão das GEs, deve responder pelo ilícito a SANTA HELENA; sendo que das quais consta que o produto foi remetido pela apelante e a continuidade do negócio passou a ser da exportadora. Não restou demonstrado nos autos que a denunciada tenha participado da emissão das GEs falsas. Aplicação do artigo 42, RIPI/82. Em terceiro lugar, a responsabilidade da recorrente se encerrou com a entrega do produto à exportadora e, como já exaustivamente falado, restou incomprovado que a remetente não recebeu as mercadorias da SABARÁ e que utilizou o artificio de dar saída com isenção do IPI, por se destinarem à exportação, com o único objetivo da "zerar" seu estoque escriturai. Nos termos do artigo 137 do CTN, a infração à lei tributária praticada com dolo é responsabilidade pessoal do agente. Não restou demonstrado, cabalmente, que a apelante tenha agido de conluio com os verdadeiros infratores, no intuito de se beneficiar por tais atos ilícitos. Para mim, como reza o Código e como conceitualmente aceito pela doutrina, à espécie, não é o adquirente das mercadorias o agente infrator. Nestes casos, já para o Direito Romano o agente do crime era sobre quem restasse demonstrado, de forma irrespondível, a conscientia fraudis [consciência da fraude]. As excludentes arroladas no inciso I, r parte do citado artigo, são de notória procedência, exibindo legitimidade e validade em qualquer ramo do direito, inclusive do criminal. Facultado ao julgador a devida liberdade para formar seu convencimento, que decorre da apreciação de todos os elementos contidos nos autos do processo e, pela significativa liberalidade com que o legislador consagrou o princípio in dubio contra fiscum , gravado no ânimo do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN, voto o sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, nos termos do artigo 150, § 4°, primeira parte, do Código, vez que não restou demonstrada, cabalmente, a ocorrência de fraude que viciou o ato jurídico, e que tenha sido praticada pela apelante. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 JOSÉ ---n1Pn - *FANO 12

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4834978 #
Numero do processo: 13709.002281/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÕES - Máquinas, aparelhos e equipamentos, destinados ao processo produtivo do adquirente (DL nº 2.433/88): não é o caso dos cilindros de ferro utilizados pelo adquirente na embalagem de seus produtos. Não se trata de máquinas, aparelhos ou equipamentos; tampouco se destinam ao "processo produtivo" do adquirente, como exige aquele diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06263
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''' Rubrico. Processo no 13709.002281/92-29 . .-- SessMJ no 09 de dezembro de 1993 ACORDA° no 202-06.263 Recurso rici 91.695 Recorrente: MAT-INCENDIO S/A - ENGENHARIA DE INCENDI° Recorrida e DRF NO RIO DE 3ANEIRO - R3 IPI - ISENÇOES - Máquinas, aparelhos e • equipamentos, destinados ao processo produtivo do adquirente (DL np 2.433/33) rao é o caso dos • cilindros de ferro utilizados pelo adquirente na embalagem de seus prod(rlos. Wro se trata de maquinas, aparelhos ou equipamentos 1 tampouco se destinam ao "processo produtivo" do adquirente, COMO exige aquele diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT-INCENDIO S/A - ENGENHARIA DE INCENDI°. ACORDAM os Membros da Segunda Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AL~Ites os Conselheirts. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOW ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 09 1G, dezembro de 1993. / HELVI1 ES,OWIDO BAELLLOS - Presidente U-ifat-tE OSVALDO TANCREDO DE oLr - Relator nas, 4 ADRIANA C CFR - -ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSRO DE ti 6 „I AN 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE„ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, 30SE ~TONTO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 1 • 31A/ J-, k : '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „ .. -NT-% 4 At .,: :•. ."•:42,.....' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.002261/92-29 Recurso no: 91.695 AcOrdWo no: 202-06.263 Recorrente: MAT-INCENDIO S/A - ENGENHARIA DE INCÊNDIO RELATORI O • Na descriçab dos fatos que ensejaram o procedimento de que estamos tratando, declaram os autuantes que fo:i constatado, na empresa acima identificada, que a mesma industrializa recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, . de ferro fundido ou aço (cilindros), classificados na Tablela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/88) na posiçao 7311.00.0199, aliquota de 10%p que, nos meses de •junho/88 a dezembro/08, deu salda aos referidos produtos para • várias empresas, sem lançamento do referido imposto nas notas fiscais emitidas, sob a alegaçao de que as referidas vendas se achavam acobertadas pela isençao prevista no art. 17 do Decreto- Lei n2 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei no 2.451/88p que, •todavia, se trata de embalagens retornáveis, utilizaddas para • acondicionar as mercadorias fabricadas pelas empresas tCfl das citadas embalagens, para transporte e revenda, nao abrangidas, pois, no conceito de "máquinas e equipamentos" destinados ao processo produtivo previsto na Portaria n2 851/79, Parecer Normativo CST no 19/83 e conforme exige o Decreto-Lei ng 2.451/88. Em virtude de tais fatos, foi exigido 'o Imposto sobre Produtos Industrializados julgado devido, tudo conforme formalizado no auto de infraçXo de fls. , no qual se acham discriminados os valores exigidos, a titulo de imposto, 0nus moratório (inclusive TRD Acumulada) e multa proposta, bem como a fundamentaçgo legal da exigOncia, conforme dispositivos do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (RIPI /82), além da legislaç go específica. Anexo, ao auto de infraçao, demonstrativos da notas fiscais levantadas, bem como dos valores exigidos. Em impugnaçao tempestiva, a autuada se insurge 'mitra a exigOncia, contestando a legalidade da Portaria no,, 851/79 e Parecer Normativo CST n2 19/88, sobre o conceito de máquinas e equipamentos destinados ao processo industrial, invocados no auto de infraçao, ClAjOS atos diz terem sido editados sob a égide do Decreto-Lei no 1.335/74, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei no 2.433/88. Este exige apenas para a isençXo em causa que as máquinas e equipamentos sejam adquiridos "para 2 ,:sh i 4-• . !!!-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',.$ ' • V, 40k,'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 13709.002281/92-29 Acórd'So np: 202-06.263 . ampliaçao ou modernizaçao de estabelecimento industrial", passando a exigir apenas que o bem fosse "destinado ao emprego no processo produtivo". Por outro lado, conforme preconiza o AI)-CST no 37/08, a Impugnante apenas exigiu de seus encomendantes que estes fizessem constar dos seus pedidos de compras a invocada isenao, em face da destinaçao do produto adquirido - o que comprova mediante deciaraOes anexas. Diz mais que o autuante está transferindo a responsabilidade para o vendedor, ao arrepio do que normatiza o ,citado AD-CST no 37/88, o qual declara que, nas isençffes condicionadas à destinaçao do produto, deve ser observado o disposto no art. 42 de RIPI, que determina a responsabilidade do i adquirente pelo pagamento do imposto dispensado. Assim, conclui que a Impugnante nao pode ser responsabilizada pela isençao do IPI exigida pelos seus clientes, i COm base no Decreto-Lei n2 2.433/68. i In-for-maça:) fiscal, depois de mencionar os principais itens da Impugnaao, declarando que a autuaçao bas•ou-se na Portaria Ministerial no 651179, PH-CST n2 19/03 e Decretos-Leis nos 2.433 e 2.451, de 1988. Ali se declara que os recipientes para gases comprimidos de que cuidam os autos nado se acham abrangidos no conceito de máquinas e equipamentos, restrito apenas aos dos capítulos 64, 85 e 90, ainda assim, na condiçáo de Ato Deciaratório específico. As declaraçffes dos adquirentes, juntadas ao processo, nada significam, visto que os cilindros sao usados pelos seus adquirentes para embalagem e transporte de gases e, quando vazios, retornam aos fabricantes de gases, para nova utilizaçao. Sao, portanto, meras embalagens, nao podendo enquadrar-se como "máquinas e equipamentos" dos capítulos 84, 05 e 90, destinadas ao processo industrial, comi :1 sitie gua non para o gozo da isenao. Quanto à responsabilidade do adquirente, de que . "\fala o AD• CST no 37/02, isso só ocorreria no caso de J àescumprimento da destinaao exigida pela norma concedente do t.ieneficio. E óbvio que ai se supffe que exista a isenao„ para, depois, o descumprimento da =dia.) da mesma. No caso, a isenao nao existe desde logo, como já comprovado. Pede a manutençao do feito. --y ..) 30 .45III MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,,-;- - a i. ..,i.•• • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,...,..... Processo no: 13709.002261/92-29 . :Acórdão no: 202-06.263 A decisão recorrida, depois de analisar os diversos aspectos da denúncia fiscal, impugnação e informação do autuante, diz que a simples declaração do adquirente de que o produto ê isento não exclui a responsabilidade do remetente e contribuinte do imposto. Invoca o texto do Decreto-Lei n2 2.433/88 e diz que o 'conceito de máquinas e equipamentos de que trata esse dispositivo é o mesmo referido no Decreto-Lei ng 1.335/74. Assim, o PN-CST no 19/83 continua em pleno vigor, visto que ele O interpretativo quanto A conceituação daquelas mAquinas e equipamentos. Por essas principais razffes, indefere a impugnação e mantém a exigéncia. Ainda irresignada, a Autuada apela tempestivamente para este Conselho, ainda invocando o texto do Decreto-Lei 02 2.433/88, que isenta os citados equipamentos, destinados ao processo produtivo. Discorda do entendimento fiscal, no sentido de que os cilindros são meras embalagens, ia que eles fazem parte da linha de produção de que fazem parte os gases. Reitera que a Portaria n2 851/79 e o PN-CST n2 19/83 se acham ultrapassados com a edição do Decreta-Lei no 2.433/80, o qual estendeu a isenção aos acessórios e sobressalentes das máquinas e equipamentos. Assim, os cilindros da posição 73.11.00.0199 se acham plenamente ao abrigo do beneficio fiscal. • Reitera a transferencia da responsabilidade para os adquirentes, em face das deciaraçffeS destes, nos termos do AD-CST na 37/88. Pede provimento do recurso. $1 r\ . E o relatório. \ 4 3/R ,L , me .. , 1/41s:dr, - • •k „,--... ., ., -..: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--. ; _ - .v': , 4:C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002281/92-29 Acórdao no: 202-06.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos aut(Ds, a Recorrente deu Balda a recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido ou aço (cilindros), classificados, como iá visto, 00 código 7311.00.0199 (TIPI/08). Esses produtos se destinavam a terceiros que, por sua vez, os utilizavam na embalagem de gases para transporte. Os produtos em quest go saíram do estabelecimento da Recorrente com isençgo do IPS, tendo sido invocado para tanto o disposto no art. 17 do Decreto- Lei n2 2.451/88 (nova redaçgo dada ao Decreto-Lei n2 2.433/88), o qual isenta do imposteN "... os equipamamentos, máquinas, aparelhos e : 1 nstrumentos... bem como os acessórios, sobressa- lentes e ferramentas que acompanham esses bens, quandoN I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado. desIj,n5j2s g Pallr2q2 ng PrPi=g PUldMflY2 2M RAl4?£:1954=I2 ¡ngust:rjal." (grifei). Note-se que esse Decreto-Lei ng 2.451/88 manteve a rela0o dos produtos abrangidos pela isen0o, tal e qual já constava do primitivo Decreto-Lei ng 1.335/74. ' O Parecer Normativo CST no 19/03 estabeleceu o conceito dos citados produtos, conceito que ainda prevalece, ia que eles permanecem os mesmos, a saber2 "Consideram-se máquinas e equipamentos, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da TIPI... as diversas máquinas, aparelhos e insutrumentos --.. ‘,31\ classificados nos capítulos 84 e 85 ... bem como os instrumentos e aparelhos encontrados no ‘ capítulo 90." 5 ., S42 -, 01". 4; ,, . .,. kt .•e_a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002281/92-29 Ac6rd eão no: 202-06.263 . Desde logo, então, se verifica que os recipientes I de que cuidam os autos (código 73.11.00.0199) n go se acham acobertados pela isenção em causa. Por outro lados mesmo que abrangidos, seria preciso que se destinassem ao processo produtivo do adquirente, o que também n go é o caso, já que se destinavam à embalagem de I transporte dos produtos da dita adquirente. Assim, não Pá que se falar em isenção. O fato de haver deciaraOes dos adquirentes nesse 1sentido (direito à isenção) não altera a responsabilidade da Recorrente. A responsabilidade atribuída aos adquirentes, nos I termos do invocado Ato Deciaratório Normativo CST ng 37/88s só seria de se cogitar se se tratasse de produto favorecido pela • isonçgo de que se trata e ao qual tivesse sido dado destino diverso. Tratando-se de produto tributado, irrelevante o destino que lhe tenha dado o adqurientes visto que a responsabilidade da Remetente, ora recorrente, é inquestionável. Nego provimento ao recurso. Sal. das SessVies s em 09 de dezembro de 1993. I / . r • r, I OSVALDO TANCREDO DE OLIVEVA ///////: 6

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7359805 #
Numero do processo: 19482.720004/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/06/2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, omissão e obscuridade.
Numero da decisão: 3302-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720004/2013­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/06/2012   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição,  omissão e obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 04 /2 01 3- 93 Fl. 2970DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3302­003.516 que, deu provimento ao Recurso Voluntário para acolher o pedido de  nulidade do Auto de Infração, por flagrante ilegitimidade passiva, considerando que o auto de  infração foi lavrado contra quem não poderia sofrer a multa por cessão de nome, nos termos da  ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/06/2012  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de comércio exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus  reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Segundo a Embargante o v. acórdão embargado é omisso, posto que não foi  especificado o tipo de vício no lançamento fiscal, se material ou formal.  Em  14  de  julho  de  2017,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  2.953­2.954  no  sentido  de  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para  seja  dirimida  a  omissão  suscitada  pela  Embargante.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos para sanar a omissão quanta natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade  do lançamento fiscal, se material ou formal.  De  fato  há  omissão  no  acórdão  embargado,  merecendo,  assim,  serem  acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a referida omissão.  Pois bem.  Conforme exposto anteriormente, foi dado provimento ao Recurso Voluntário  para  acolher  o  pedido  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  flagrante  ilegitimidade  passiva,  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 19482.720004/2013­93  Acórdão n.º 3302­005.549  S3­C3T2  Fl. 3          3 considerando que o auto de  infração  foi  lavrado contra quem não poderia  sofrer a multa por  cessão de nome prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  Para  este  relator,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  implica  inobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário Nacional  e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material.  Para melhor elucidar a diferença entre vício formal e vício material,  traz­se  excertos do acórdão nº 3202000.633, Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri, os quais adoto  como fundamento para considerar o presente vício como material:  Muito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato  (requisitos  do  artigo  10º  do  PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas  durante o seu processo de formação (fase do procedimento fiscal), ou até mesmo, o  não atendimento aos requisitos concernentes à publicidade do ato (ciência).  De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material, decorre de  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no  antecedente da norma (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”).  Tal  fato é de  suma  importância para o deslinde do processo, na medida em  que a declaração de nulidade por vício material, afasta a aplicação do disposto no art. 173, II,  do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda  Pública impor uma nova penalidade.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  o  vício  suscitado pela Embargante, contudo, sem modificação do resultado do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 2972DF CARF MF

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7349737 #
Numero do processo: 10950.720635/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. ALEGAÇÃO ESTRANHA À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com informações incorretas ou omissas. O julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas vigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao desconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP.
Numero da decisão: 2301-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para "Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira". Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720635/2010­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.359  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE  MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  DIFICULDADE  NO  PREENCHIMENTO  DAS  GUIAS.  ALEGAÇÃO  ESTRANHA  À  CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  com  informações incorretas ou omissas.  O julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas  vigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao  desconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício  apontado no Acórdão nº 2301­003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para "Acordam os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira".  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa.    João Bellini Júnior – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 35 /2 01 0- 21 Fl. 359DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio  Sávio Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini  Júnior  (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respeitantes ao acórdão 2301­003.229, de 22  de novembro de 2012.  Os embargos restaram admitidos em face de contradição entre o resultado do  julgamento  e  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  pelo  qual  restou  provido  o  recurso  voluntário, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, que por sua vez orientou  seu  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas  concluiu,  no  mérito,  por  dar  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.  Penso que as razões expostas pelo relator são suficientemente claras para que  se  possa  verificar  que  seu  voto  orientou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcrevo­as:  DO MÉRITO  2.  A autuação em questão deu­se em razão de o sujeito passivo  ter  informado  incorretamente  nas  GFIPs  a  ocorrência  de  exposição a agentes nocivos com o código n.° 8 (aposentadoria  especial aos 25 anos) para contribuintes individuais.  3.  Ocorre  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  é  incontroversa  a  ocorrência  do  erro  no  preenchimento  de  tais  guias,  pois  a  própria recorrente, em seu recurso voluntário, pontua:  "15. O  erro  que  a  recorrente  cometeu  ao  preencher  a GFIP  foi  punido  com multa  pecuniária. A  recorrente  considera  esse  fato  um  absurdo. Mas  é  o  caso  de  indagar  se  essa multa  pecuniária  está  prevista  em  lei.  Entende  a  recorrente  que  o  ato  dito  normativo que criou a obrigação acessória em causa, estabelece  também a imposição de multa, nas hipóteses em que o formulário  não é preenchido corretamente, como na espécie dos autos (...)."  4.  Em  suas  alegações,  a  recorrente  dispõe  que  os  equívocos  cometidos  na GFIP não deveriam  ter  sido  apurados  com  tanto  rigor,  pois  tais  incorreções  ocorreram  em  razão  da  falta  de  conhecimento ou por dificuldade de preenchimento da guia.  5.  Diante  disso,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a  legislação  previdenciária  trata  da  obrigação  acessória  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10950.720635/2010­21  Acórdão n.º 2301­005.359  S2­C3T1  Fl. 3          3 questão,  estabelecendo­se  uma  relação  de  obrigatoriedade  e  vinculação da atividade fiscal nessas situações.  6. Conforme a Lei  8.212/91,  dentre  as  obrigações  da  empresa,  está  a  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS, como segue:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) "  7.  Dessa  maneira,  a  autuação  da  entidade  por  informar  incorretamente  nas GFIPs  a  exposição  a  agentes  nocivos  para  contribuintes  individuais,  não  possui  caráter  discricionário,  devendo  a  fiscalização  aplicar  a  multa  devida  pelo  descumprimento de obrigação acessória, como trata o art. 32­A  do dispositivo legal anteriormente citado  " Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  n°  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei n° 11.941, de 2009)."  8.  Ademais,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  cediça  nesse  sentido,  como  transcrevo  abaixo:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2004.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  O  descumprimento  de  Fl. 361DF CARF MF     4 obrigação  acessória  enseja  a  aplicação  de  multa  punitiva  conforme  legislação  de  regência.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Câmara.6;  Turma  Ordinária: Acordão:2009­02­05;20601859)."  9.  Assim, mantenho a autuação, restando legalmente motivada  a  exigência  da  multa  em  questão,  pois  entendo  que  a  isenção  atinente  ao  processo  principal  não  alcança  as  obrigações  acessórias. (Grifou­se.)  Voto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2301­003.229,  de  22/11/2012,  alterar o dispositivo para “Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a)  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas  conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira”.        (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 362DF CARF MF

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7360253 #
Numero do processo: 10880.660456/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660456/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 56 /2 01 2- 61 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018469/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.051  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 69 /2 00 9- 48 Fl. 486DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  37.240.327­1,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, consolidado em 30/11/2009, no valor de R$26.583,60 (Vinte e  seis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais,  e  sessenta  centavos),  em  razão  do  contribuinte  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, c/c  o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da multa aplicada, fls. 11/14, o valor de R$  26.583,60 corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se  os  limites  mensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n°  9.528/97, c/c o art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, c/c o art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212/91. O limite legal da multa estabelecido, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  indicado  no  Anexo  VI,  foi  apurado utilizando o multiplicador correspondente, constante do quadro  integrante do §4° do  art. 32 da Lei n° 8.212/91, vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/09/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.719 (fls. 167/176), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em  não conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o  Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente”. O acórdão encontra­se assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 3          3 CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  A  MESMA  MATÉRIA.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da constante do processo judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO  106 DO CTN.  A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a GFIP  e  o  regime  vigente  à  data  do  fato  gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91,  prevalecendo a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  08/01/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 09/01/2014, o presente Recurso Especial (fls.  178/187). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 25/07/2016 (fls.190/193), considerados como paradigmas os  Acórdãos nº 206­01.782 e nº 2401­00.127.   O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado do Acórdão nº 2301­003.719, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  06/09/2016,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, 21/09/2016, suas contrarrazões (fls. 200/211).  Fl. 488DF CARF MF     4 Em suas contrarrazões, alega que as duas multas têm naturezas distintas: a do  art. 35­A é incidente sobre a obrigação principal (valor devido não pago) e é multa por atraso  no pagamento;  já a do art. 32­A é multa penal por não apresentar GFIP ou apresentá­la com  erros de informação.  Diz  que  a  Recorrente,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  ao  entender  que,  de  acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  com a multa  prevista no  lançamento  de  ofício  (art.  44  da Lei  nº  9.430/96),  impõe  uma multa mais  gravosa  ao  contribuinte,  indo  na  contramão  do  que  dispõe  o  artigo  106  do  CTN, que é o de beneficiar o contribuinte com uma multa menos gravosa.  O processo foi então incluído na pauta de julgamento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  e,  em  sessão  de  26/09/2017,  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  9202­000.136,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  prestasse  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente  autuação em tela.   Vejamos trecho do voto:  “As  questão  objeto  do  recurso  refere­se,  resumidamente,  a  retroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  nº  11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  AIOA,  para atribuir certeza ao crédito, conforme podemos identificar  no  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual  seja:  nº  DEBCAD  37.248.329­1,  processo  nº  15504.018471/2009­17.  Em  pesquisa  aos  sistemas  não  foi  possível identificar decisão final acerca do referido processo.”  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  origem  em  24/11/2017,  que  prestou  as  informações  contidas  no  despacho  de  fls.  473/475,  destaque­se:  “13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o  nº 37.248.329­1 poderá ser baixado no sistema informatizado  deste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem  como  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Dada  a  ciência  da Resolução  nº  9202­000.136  e  da  Informação  Fiscal  (fls.  473/475) em 11/04/2018, o contribuinte não se manifestou e os autos retornaram ao Carf para  prosseguimento.   É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 190.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do mérito  Em  se  tratando  de  AIOA  importante  descrever  o  resultado  do  Auto  de  infração correlato. Para  isso o presente  julgamento  foi convertido em diligência por meio da  Resolução nº 9202­000.136, nos seguintes termos:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do  processo  DEBCAD  37.248.3291,  processo  nº  15504.018471/200917.  Em  cumprimento  a  diligência  a  Receita  Federal  prestou  os  seguintes  esclarecimentos fls. 472/475:  1.  Trata­se  de  solicitação  encaminhada  a  esta  Equipe,  pela  DRF/CFN, para que seja  informada a atual situação do Auto  de Infração ­ AI nº 37.248.329­1, tendo em vista solicitação do  CARF.  2.  O  AI  nº  37.248.329­1  foi  lavrado  em  30/11/2009  para  o  lançamento  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  a  segurados  empregados  a  título  de  Abono,  sob  o  código 132 – Abono Acordo Coletivo  e  código 85 – Abono, no  período  de  08/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  13/21,  referida  rubrica  constitui­se  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  e,  portanto,  é  base de  cálculo  para as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Legislação Previdenciária, art. 28 – inciso, I, da Lei nº 8.212, de  24/07/91 c/c art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999.  3.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  o  Regulamento  da  Previdencia Social – RPS, em seu art. 214, diz o seguinte;  “§ 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 490DF CARF MF     6 (...)  “V – as importâncias recebidas a titulo de:  (...)  j) ganhos  eventuais e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei. (destacamos)  4.  À  vista  do  dispositivo  legal  reproduzido,  concluiu  a  fiscalização  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  da  empresa  epigrafada, no período de 08/2005, pagamentos estes realizados  sob  a  rubrica  Abono,  e  em  face  de  cumprimento  à  cláusula  quarta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 10/08/2005.  5.  Oportuno  informar  que  também  foram  lançadas  no  AI  em  análise  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas, que prestaram serviços a empresa no período de 01/2005  a 12/2005.  6. O contribuinte apresentou  impugnação, contestando somente  a contribuição previdenciária que se originou do pagamento da  rubrica denominada Abono Salarial.  7.  Em  conseqüência,  os  valores  relativos  ao  levantamento  referente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  foram  transferidos  do  debcad  nº  37.248.329­1 para o debcad nº 37.324.620­0.  8.  Em  29/07/2010  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  56490­  74.2010.4.01.3800,  visando  provimento  jurisdicional  que  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica  que o obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de  abono, desvinculado do salário e previsto em Acordo Coletivo de  Trabalho.  9. O MM. Juiz do feito julgou procedente o pedido, e concedeu a  segurança, conforme dispositivo ora transcrito;  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  E  CONCEDO  A  SEGURANÇA  PRETENDIDA,  para  declrar  a  ilegalidade  do  artigo  214,  parágrafo  9º,  inciso  V,  alínea  “j”,  do  Decreto  3.048/99,  no  tocante  à  exigência  de  “lei”  ali  lançada,  e  para  assegurar  à  impetrantes  ANGLOGOLD  ASHANTI  BRASIL  MINERAÇÃO  LTDA.  ANGLOGOLD  ASHANTI  CÓRREGO  DO  SITIO  MINERAÇÃO  S/A  e  MINERAÇÃO  MORRO  VELHO LTDA. o direito  de  excluírem da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores pagos a título de abono,  na forma prevista nos Acordos coletivos de Trabalho acostados  às folhas 76 e 91, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea  “e”, item “7”, da Lei 8.212/91.  10.  Inconformada  com  a  decisão,  a  União  aviou  o  recurso  de  apelação, o qual foi recebido no efeito devolutivo.  11.  Em  decisão  publicada  em  15/03/2016,  o  Desembargador  Federal  Novély  Vilanova  da  Silva  Reis  negou  seguimento  à  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 5          7 apelação  da  União  e  à  remessa  de  ofício,  com  a  seguinte  fundamentação;  O recurso e a remessa estão em confronto com a jurisprudência  do STJ e deste Tribunal (CPC, art. 557 e Súmula 253/STJ). Não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  esse  abono  em  virtude da excepcionalidade e transitoriedade do pagamento:  AgRg  no  REsp  1502986/CE,  r. Ministro  Humberto Martins,  2ª  Turma do STJ em 10.03.2015:  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  social  sobre  o  abono  pecuniário  recebido  em  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  acordo  coletivo de trabalho.  2.  Precedente  idêntico:  AgRg  no  REsp  1.386.395/SE,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em  19/09/2013, DJe 27/09/2013.  3.  Outros  precedentes:  AgRg  no  REsp  1.235.356/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  22/3/2011,  DJe  25/3/2011;  REsp  1.062.787/RJ,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,  julgado em 19/8/2010,  DJe 31/8/2010;  REsp 1.155.095/RS, Rel. Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  de  21/6/2010;  REsp  1.125.381/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de  29/4/2010; REsp 819.552/BA, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  18/5/2009;  REsp  840.328/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  de  25/9/2006,  p.  241;  REsp  434.471/MG,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005, p.  155.  AC  0016899­20.2005.4.01.3400­DF,  r.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 07.08.2015:  …  5.  O  abono  recebido  em  caráter  eventual  e  sem  habitualidade, previsto em convenção coletiva de trabalho, não  integra a base de cálculo do salário­contribuição.  12.  De  acordo  com  consulta  processual  realizada  pela  INTERNET, sitio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a  União não apresentou recurso em face da aludida decisão, o que  culminou com o trânsito em julgado da mesma em 22/04/2016, e  o retorno dos autos para o juízo de origem.  13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o nº  37.248.329­1  poderá  ser  baixado  no  sistema  informatizado  deste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem  como  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 492DF CARF MF     8 14.  Diante  do  exposto,  à  DRF/CFN,  em  atendimento  ao  despacho de fls. 472.  Ou  seja,  o  resultado  da  diligência  identificou  que  o  AIOP  foi  julgado  improcedente por força de decisão judicial em relação ao pagamento de ABONOS já transitado  em julgado (conforme decisão acima transcrita). Em tendo levado a demanda ao judiciário em  relação ao mérito dos fatos geradores, o contribuinte acabar por renunciar a sua discussão na  via administrativa, valendo o resultado aplicado na via judicial para determinar a procedência  dos fatos geradores no momento da execução dos julgados.  Todavia  existem  outros  fatos  geradores  também  omissos  que  ensejaram  a  presente autuação, senão vejamos:  2.2­ Deixou  de  registrar  no  campo  "Remuneração  sem parcela  do 13° salário" da Guia, o valor de R$ 214,04 pago a titulo de  beneficio  concedido  de  Clube  Recreativo  (remuneração  indireta), concedido ao seu empregado: Lincoln Silva ­ Gerente,  no  período  de  08/2005,  através  do  "Minas  Tênis  Clube"  e  "Cruzeiro Esporte Clube", extraído da conta contábil: 5040999 ­  Outros Apoio Administrativo.  2.3­ Deixou de  informar no campo "OCORRÊNCIAS", da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  códigos:  02  (exposição a agente nocivo ­ aposentadoria especial aos 15 anos  de  serviço),  03  (exposição  a  agente  nocivo  ­  aposentadoria  especial aos 20 anos de serviço) e 04 (exposição a agente nocivo  ­ aposentadoria especial aos 25 anos de serviço),  para os segurados empregados a seu serviço, cuja atividade seja  exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  fisica  deste  trabalhador  e  permita  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos  de contribuição, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213  de  24/07/1991,  no  período  de  08/2005,  conforme  discriminado  nos  "ANEXO  III"  e  "ANEXO  IV"que  se  constituem  em  parte  integrante do processo administrativo­fiscal: Auto­de­Infração ­  AI  ­  DEBCAD  N°  37.248.328­3,  que  recebeu  o  número  de  protocolo  15504.018470/2009­72,  razão  pela  qual  •  não  juntamos ao presente Auto­de­Infração ­ AI, tendo o contribuinte  recebido os referidos Anexos III e IV  2.4­  Deixou  de  informar  na  GFIP  segurados  contribuintes  individuais  ­  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  a  empresa  sem vinculo empregaticio e respectiva remunerações, no período  de  08/2005,  conforme  discriminado  no  "ANEXO  II",  que  se  constitui  em parte  integrante do processo administrativo­fiscal:  Auto­de­Infração ­ Al ­ DEBCAD N° 37.248.329­1, que recebeu  o número de protocolo 15504.018471/2009­17, razão pela qual  não  juntamos  ao  presente  Auto­de­Infração  ­  AI,  tendo  o  contribuinte recebido o referido Anexo II.  3­ Os valores omitidos foram apurados verificando­se as Folhas  de  Pagamento,  Livros  Diários  n°  124  a  129,  Razão  Contábil,  Perfil  Profissiográfico  Previdencidrio  ­  PPP  e  demais  Demonstrações Ambientais apresentadas pela empresa, relativos  ao  período  de  01/2005  a  12/2005,  analisados  durante  a  ação  fiscal.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, em relação aos demais fatos geradores, não se observando a demanda  judicial  e não  existindo qualquer  argumentação  no  sentido de  sua  improcedência,  deve­se  se  analisar o recurso especial da Fazenda Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 494DF CARF MF     10 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 7          11 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 496DF CARF MF     12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 8          13 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 498DF CARF MF     14 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 9          15 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 500DF CARF MF

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7391016 #
Numero do processo: 10280.720621/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Prescindível a realização de perícia quando cumpridas as formalidades processuais e presentes todos os elementos necessários ao conhecimento da matéria e à formação de convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback- suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. Verificado, em ação de fiscalização, que mercadoria importada com suspensão de tributos deixou de ser aplicada ou consumida no processo produtivo de mercadoria exportada sob o regime de drawback, modalidade suspensão, é cabível a exigência proporcional dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ­ DRAWBACK  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Prescindível  a  realização  de  perícia  quando  cumpridas  as  formalidades  processuais e presentes  todos os elementos necessários ao conhecimento da  matéria e à formação de convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão,  a  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  dia  imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO. EFEITOS.  Verificado,  em  ação  de  fiscalização,  que  mercadoria  importada  com  suspensão  de  tributos  deixou  de  ser  aplicada  ou  consumida  no  processo  produtivo  de mercadoria  exportada  sob  o  regime de  drawback, modalidade  suspensão, é cabível a exigência proporcional dos  tributos que deixaram de  ser recolhidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 21 /2 00 8- 23 Fl. 376DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.      Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­36.436,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se do auto de infração de fls. 2­8, lavrado para fins de exigência  de crédito tributário relativo a Imposto de Importação, juros de mora e multa  de  ofício,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  de  [...],  tendo  a  fiscalização assim descrito os fatos:  • O importador, por meio da DI’s nº 03/0462803­9 e nº 03/0565988­  4, registradas em 02/06/2003 e 04/07/2003 respectivamente, submeteu  ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão  7.100  toneladas  (base  seca)  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  2815.12.00,  por  meio do Ato Concessório nº 1778­ 01/000159­6 de 31/10/2001, sendo  que  foi  concedido  o  prazo  de  01  ano  e  depois  alterado  através  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 377          3 aditivos até a data para a utilização dos bens no processo produtivo do  beneficiário, sendo que ao seu término, deveria ocorrer a exportação;  •  Ocorre  que  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo  o  beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342  do RA, resolve­se a suspensão, exigindo os tributos devidos.  Esses fatos são detalhados no relatório de auditoria fiscal de fls. 136­ 151,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  do  qual  se  destaca  o  seguinte  trecho:  •  Montamos  as  tabelas  abaixo  para  facilitar  a  visualização  da  vinculação quantitativa SOMENTE para o Hidróxido de Sódio (Soda  Cáustica)  por  ser  matéria­prima  direta  que  compõem  a  Alumina  Calcinada  (Óxido  de  Sódio)  exportada  e  ter  o  seu  consumo  na  produção  divergente  com  o  consumo  apontado  nos  três  Laudos  Técnicos (fls. 81 a 90 ) entregues pela empresa.  • Esses  três Laudos Técnicos entregues pela Alunorte  informam que  para  cada 1.000,00 Kg.  de Alumina Calcinada  (Óxido de Alumínio)  produzidos são necessários 100,00 Kg. de Soda Cáustica (Hidróxido  de  Sódio)  isto  é,  10%  (dez  por  cento)  e  também  informam  que  o  consumo de soda cáustica tem perdas insignificantes.  • Na prática acontece que verificando o que está informado no corpo  de todas as Notas Fiscais de Saída da Alumina Calcinada da empresa  Alunorte  e  que  estão  relacionadas  no  Relatório  Unificado  de  Drawback (RUD) referente ao Ato Concessório  fiscalizado n° 1778­ 01/000159­6, constatamos efetivamente que para cada 1.000,00 Kg de  Alumina  Calcinada  (Hidróxido  de  Sódio)  (sic)  produzidos  foram  necessários 80,00 Kg de Soda Cáustica  (Hidróxido de Sódio)  isto é,  8%  (oito  por  cento),  ocasionando uma quantidade  de Soda Cáustica  (Hidróxido  de  Sódio)  no  estoque  final  da  empresa  e  que  não  foi  utilizada na produção;  •  Para  corroborar  o  indício  de  que  essa  sobra  de  soda  cáustica  no  estoque foi utilizado para a produção de Alumina Calcinada para ser  fornecida  no mercado  interno,  detectamos  a  emissão  de  duas Notas  Fiscais n° 8197 de 20/04/2003 (fl. 108) e n° 9006 de 28/08/2003 (fl.  109)  de  saída  da  empresa Alunorte,  fornecendo Alumina Calcinado  para a empresa Valesul Alumínio S/A, localizada no estado do Rio de  Janeiro, sem informações a respeito de Ato Concessório de Drawback  e sem estarem relacionadas no RUD (fls. 54 a 72).  •  Diante  do  exposto  e  da  robustez  das  provas,  consideramos  que  a  porcentagem  correta  de  utilização  de  soda  cáustica  na  produção  de  alumina calcinada é de 8% (oito por cento);  • Em anexo, para exemplificar, cópias de seis Notas Fiscais (fls. 102 a  107)  que  estão  relacionadas  no  Relatório  Unificado  de  Drawback­ Fl. 378DF CARF MF     4 RUD  (fls.  54  a  72)  do  Ato  Concessório  fiscalizado  atestando  o  consumo de Soda Cáustica (Hidróxido de Sódio).  A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 3 de outubro de  2008 (fls. 3), tendo apresentado, em 31 de outubro de 2008, a impugnação de  fls. 153­181, por meio da qual  requer a  improcedência do auto de  infração,  tecendo, entre outras, as seguintes alegações:  Do índice técnico   • O  índice técnico de 80 kg de soda cáustica/t  de alumina calcinada,  utilizado  pela  fiscalização,  é  apenas  estimado;  que  o  índice  real  é  variável e somente poderia  ser apurado mediante extração, ao  fim de  cada  mês,  da  média  de  consumo  mensal,  levando  em  consideração  potência da  circulação de  energia,  qualidade do produto,  temperatura  etc.  •  Deve  ser  feito  o  ajuste  no  cálculo  de  apuração  acerca  do  insumo  soda  cáustica,  pois  o  cálculo  da  fiscalização  conforme  demonstrado  não está correto, posto que utilizado índice técnico divergente.  Vendas no mercado interno   • Nenhuma das importações autorizadas e com tributos suspensos em  função dos Atos Concessórios  fiscalizados  tiveram as  suas matérias primas  ou insumos utilizados para a fabricação de produtos consumidos no mercado  interno, o que deve ser apurado em perícia;  •  A  impugnante  efetuou  vendas  no mercado  interno  para  a  Valesul  Alumínio S/A, através das Notas Fiscais nos 8197, de 20/04/2003 e 9006 de  28/08/2003, mas a soda cáustica consumida para atender estas vendas foram  importadas  no  regime  comum,  com  base  nas  seguintes  declarações  de  importação:  •  A  quantidade  importada  com  pagamento  de  impostos,  no  total  de  4.477,999,  representa  um  montante  bem  superior  ao  que  a  fiscalização  apurou como o de utilização no mercado interno.  Ofensa ao princípio da reserva legal.  • Há,  no  lançamento,  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal,  já  que  a  autuação  foi  baseada  em  portarias  e  comunicados  do  DECEX,  que  não  possuem força de lei para descaracterizar o drawback e porque na legislação  apontada pela fiscalização não se encontra tal dispositivo;  •  O  descumprimento  de  regras  contidas  em  portarias  ou  atos  normativos  equivalentes  enseja  no  máximo  infrações  por  desobediência  a  obrigações acessórias.  • Como o auto de infração baseia­se tão somente em descumprimento  de  portarias,  o  que  em  hipótese  nenhuma  poderia  levar  o  contribuinte  ao  pagamento de tributo, deverá o lançamento ser considerado improcedente.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 378          5 • Há ausência de  tipificação  legal correta e  infringência ao princípio  da legalidade e da tipicidade tributária;  Competência do órgão concessor do benefício para revogar o  incentivo.  • Sem qualquer previsão legal não poderia o AC ser descaracterizado  já  que  este  foi  reconhecido  pela  SECEX,  somente  este  órgão  poderia  desconsiderá­lo.  •  Somente  com  o  não  atendimento  à  condição  de  exportar  as  mercadorias importadas é que a Receita Federal poderia pedir a cassação do  regime  ou  descaracterizá­lo.  Como  essa  hipótese  não  ocorreu,  o  auto  de  infração não pode prosperar.  Decadência com base no artigo 150, § 4º, do CTN   •  Há  ocorrência  de  decadência  do  lançamento  de  ofício  e  da  prescrição do lançamento por declaração;  •  O  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  vinculadas  aos  atos  concessórios  fiscalizados  ocorreu  em  diversas  datas,  tendo  as DI  objeto  da  autuação sido desembaraçadas em 16/06/2003 e 15/07/2003.  •  Como  o  lançamento  ocorreu  em  03/10/2008  há  que  se  considerar  que o lançamento é decadente, posto que passados mais de cinco anos da data  de ocorrência do fato gerador. Assim,  implementa­se o artigo 150, § 4°, do  CTN.  • A decadência se impõe, pois a Receita Federal  tinha conhecimento  dos  fatos  geradores  desde  o  momento  em  que  a  DI  foi  desembaraçada,  podendo lavrar auto de infração a qualquer tempo;  • Ainda mais, quando a alegação do fisco se fundamenta na exclusão  das  referidas  DI  do  Ato  Concessório  fiscalizado  tornando  o  lançamento  obrigatório desde a data de seu conhecimento, sendo incabível no caso a tese  de que a decadência se contaria a partir do encerramento e conclusão do AC,  pois  se  a  ele  a  importação  não  pertence,  sendo  uma  importação  autônoma,  então o curso da decadência e seu dies a quo tem curso normal de qualquer  outro tributo sujeito a lançamento por homologação.  •  O  entendimento  que  faz  com  que  a  decadência  exija,  no  caso  de  tributo que seja lançado por homologação, o prévio recolhimento do imposto,  e  para  que  a  contagem  do  prazo  se  inicie  a  partir  do  fato  gerador,  é  exatamente o de ter a fazenda pública conhecimento da existência do fato.  •  No  caso  do  drawback  suspensão  a  Fazenda  pública  toma  conhecimento do fato imediatamente no ato do desembaraço aduaneiro, tanto  em relação a exportação como em relação a importação.  Fl. 380DF CARF MF     6 • A fazenda toma conhecimento do fato gerador logo no desembaraço  da  DI,  inclusive  tendo  registro  de  que  essas  importações  estão  atreladas  a  determinado  AC  de  drawback,  podendo  desde  aquele  instante  efetuar  a  fiscalização  e  exigir  os  impostos  devidos,  caso  houvesse  descumprimento/inadimplemento  do  regime,  o  que  pode  também  ser  verificado de forma full time.  Observância do Comunicado DECEX 30, de 13.10.1997.  • No Comunicado DECEX 30, de 13/10/1997, está previsto como se  dará a homologação e a concessão do benefício.  • O contribuinte, ao exportar todas as mercadorias importadas com o  benefício  da  suspensão,  cumpriu  as  regras  de  fundo  previstas  para  o  Ato  Concessório  e  por  esse  motivo  a  DECEX  homologou  o  Ato  Concessório,  inclusive vinculando as RE e as DI,  com quantitativos compatíveis,  ao Ato  Concessório fiscalizado.  • A única regra material para a obtenção do regime de suspensão na  importação  é  a  que  prevê  importação  de  mercadoria  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado,  conforme  determina o art. 314, I, do RA.  •  O  drawback,  como  já  foi  visto,  é  concedido  pela  autoridade  de  comércio  exterior  e  somente por  ela pode ser  cassado, bem como, não  tem  cabimento exigir obrigação não exigida na época de concessão do regime.  •  As  vinculações  efetivadas  pelo  contribuinte  em  mais  de  um  ato  concessório receberam a guarida do SECEX que é o órgão competente para  efetivar a autorização, por isso deve a autuação ser declarada improcedente;  Da presunção fiscal  •  Há  presunção  fiscal  por  parte  da  autuação,  já  que  não  foi  comprovado que o contribuinte inadimpliu o seu dever de exportar;  • A decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa baseada nas suas  averiguações não passa de mera presunção fiscal e atenta contra o princípio  da verdade material.  • a autuação desafia a própria realidade ao afirmar que o contribuinte  inadimpliu o dever de exportar,  já que  todos  os produtos  importados  sob o  amparo do AC fiscalizado foram incorporados aos produtos exportados pela  ALBRÁS.  •  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  saldo  dos  produtos  importados beneficiados pelo regime de drawback que não foram exportados,  especificamente a soda cáustica.  • Essas conclusões são refutadas pelo impugnante, posto que no caso  dos saldos de produtos importados supostamente não aplicados nos produtos  exportados, essa conclusão é errônea devido a utilização pela fiscalização de  índice técnico distinto do utilizado pelo contribuinte.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 379          7 •  Para  valer  a  glosa,  deveria  a  autoridade  fiscal  efetuar  um  levantamento quantitativo, como já foi feito outras vezes, para verificar se as  matérias  primas  importadas  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  (atividade  abrange  99,99%  das  operadas  pela  empresa  exportadora)  ou  se  foram revendidas internamente.  •  O  correto  a  ser  feito  seria  apurar  o  índice  técnico  ao  final  da  produção específica, ou seja, o índice real, pois somente este pode apontar se  houve  sobra ou não, visto que o  índice  apresentado em  laudo é meramente  estimado.  • Como não  foi  esse o  caminho  tomado pela  fiscalização,  jamais  se  poderia concluir pela  inadimplência do dever de exportar mesmo porque se  comprovou junto ao DECEX o cumprimento do dever de exportar.  • Ao glosar as DIs e apurar saldo indevido de produtos importados a  fiscalização  presumiu  que  os  produtos  nelas  descriminados  não  foram  exportados e que por isso não poderiam servir para a comprovação/obtenção  do Drawback.  Do princípio da equivalência.  • A legislação indica que a finalidade de qualquer Drawback, seja no  tipo  suspensão,  isenção,  verde­amarelo  ou  restituição,  é  o  incentivo  à  exportação, sendo esse o objetivo da legislação.  • É crucial a manutenção do reconhecimento da validade do regime de  drawback, posto que, a finalidade essencial da sua instituição foi alcançada.  •  Não  há  como  desqualificar  o  regime  pela  ausência  de  descumprimento de algumas obrigações acessórias sequer reconhecidas pela  DECEX (SECEX).  • O princípio da equivalência nesse caso se impõe. Deve­se aplicar o  princípio para que sejam considerados válidos os documentos apresentados à  DECEX como próprios para a comprovação do Drawback, como se nenhum  erro  de  forma  contivessem,  pois  os  mesmos  alcançaram  a  finalidade  de  comprovação  da  exportação  dos  produtos  em  quantidade  suficiente  para  a  comprovação do drawback.  Inexistência de causa implementadora da condição suspensiva.  • O  regime de drawback é uma  isenção. Uma  isenção condicionada.  Isso  porque,  caso  haja  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  e  havendo  a  devida  homologação  do  regime,  não  haverá  o  pagamento  do  imposto suspenso.  •  Essa  suspensão  do  pagamento  do  tributo  somente  não  se  transformará em isenção definitiva caso ocorra uma das causas interruptivas  da suspensão que estão descritas no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro.  Fl. 382DF CARF MF     8 • Sendo que essas causas são:  a. O não  emprego no  todo  ou  em parte das mercadorias  importadas  com a suspensão no processo produtivo de bens a serem exportados;  b. Quando estiverem em desacordo com o ato concessório.  •  O  artigo  319  determina  condições,  e,  conforme  a  sua  ocorrência,  indica os procedimentos.  • O pagamento de tributos, somente deverá ocorrer, no caso da alínea  "c" do referido artigo, ou seja, quando houver a destinação para o consumo  interno das mercadorias  remanescente, diga­se, não exportadas  sob a  forma  de produto final.  •  Somente  com  a  comprovação  por  parte  do  fisco  de  que  as  importações com  tributos  suspensos  foram destinadas ao mercado  interno é  que a fazenda poderá exigir o pagamento do tributo.  •  O  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  pertinente  ao  adimplemento do ato concessório, comprovou e desafiou a fazenda a provar  que houve o inadimplemento do dever de exportar.  • Somente a  lei pode determinar as causas em que o drawback pode  ser cassado ou revogado, e, como visto a lei somente autoriza a exigência dos  tributos suspensos caso ocorra a condição contida no artigo 319, I, alínea "c",  porquanto  somente  nesta  hipótese,  e,  nem  mais  uma  outra,  poderão  os  tributos suspensos serem exigidos, conforme determina o parágrafo único do  artigo aludido.  • Como o fisco não comprovou que a recorrente destinou ao mercado  interno as suas  importações beneficiadas pelo regime, não se poderá jamais  exigir o pagamento do tributo.  Inaplicabilidade do artigo 317 do Regulamento Aduaneiro   • Não se aceita o argumento de que o regulamento aduaneiro autoriza  a  criação  de  obrigações  acessórias,  as  quais,  caso  não  sejam  cumpridas,  possam  resultar  em  retirada do beneficiário do  regime de drawback. Não é  isso que diz o artigo 317 do Regulamento.  •  Em  nenhum momento,  no  entanto,  o  artigo  317  é  autorizador  de  criação pela  administração de normas que declarem as condições em que o  drawback deve ser concedido ou não.  • A norma serve apenas como outorga de poder instrumental, para a  autoridade administrativa exercer o controle das operações de drawback, mas  não para criar as hipóteses em que ele deve ser concedido ou revogado.  • As medidas  de  cassação  ou  retirada  do  regime  como dito  alhures,  estão no artigo 319 e somente lá.  •  Deve­se  sim  considerar  que  administração  tributária  deva  estar  vinculada à lei, e, essa vinculação deveria ser observada tanto pelo julgador  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 380          9 como pela autoridade fiscal autuante, já que a lei não permite que se declare  inadimplente o beneficiário de regime de drawback, salvo nas condições do  artigo 319 do Regulamento Aduaneiro.  • Quando a administração procura  transformar o descumprimento de  obrigações  acessórias  em  pagamento  de  tributo,  sem  que  haja  qualquer  disposição  legal  que  permita  tal  situação,  não  estará  agindo  de  forma  vinculada.  • Não se pode admitir que se venha dizer que a exigência de códigos,  como meras obrigações formais possam desqualificar o regime de drawback  concedido ao contribuinte e homologado pela SECEX, com o conhecimento  da  fiscalização  aduaneira,  e  que  isso  se  faz  dessa  forma  por  vinculação  às  inúmeras normas infralegais, que não preveem em nenhum caso a declaração  de inadimplemento do drawback.  Os juros porventura devidos devem incidir a partir da data que  cessou a suspensão   • O drawback suspensão suspende a exigibilidade do crédito tributário  até o implemento da condição suspensiva desse direito.  • Se realmente tivéssemos que considerar que houve a declaração do  inadimplemento  do  drawback,  seria  somente  a  partir  desta  data  é  que  o  crédito  tributário  poderia  ser  exigido,  e,  isso  com  a  comunicação  ao  contribuinte para que ele  recolha o  tributo devido, como determina o artigo  319, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro.  • Logo, não há como se vislumbrar que o contribuinte seja obrigado a  pagar juros sobre um período de mais de cinco anos suspensos. A suspensão  como  se  sabe  impede  que  haja  a  exigibilidade  de  qualquer  obrigação  no  período de sua validade.  • Dessa forma, enquanto vigeu o Ato Concessório, a exigibilidade do  credito  tributário  estava  suspensa,  o  contribuinte  não  tinha  o  dever  de  recolher o imposto.  •  O  dever  de  recolher  o  imposto  teoricamente  surgiu  por  uma  interpretação da  fazenda,  foi  esta quem deu causa para  a  suspensão,  a qual  poderia ter sido dada há muito tempo antes.  • Os  juros devidos bem como a  correção monetária  somente podem  ser exigidos na época em que os tributos também pudessem ser cobrados.  •  Se  não  se  pode  cobrar  o  tributo  em  determinado  período  por  disposição legal, sobre esse período não se poderão exigir correção monetária  e muito menos juros.  Ilegalidade de correção monetária via taxa SELIC   Fl. 384DF CARF MF     10 • Não há possibilidade de se corrigir o crédito tributário lançado por  meio da  taxa SELIC, essa é a  jurisprudência  reiterada do Superior Tribunal  de Justiça.  Multa Indevida   • Argui­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das multas  aplicadas  pela  fiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, já que estas devem ser cobradas conforme determina o artigo  59  da  Lei  8.383/91  A  impugnante  aduz,  ainda  aos  autos  um  pedido  de  perícia, no qual indica perito e apresenta os seguintes quesitos:  • Qual o real índice técnico de produção para o insumo soda cáustica,  no período fiscalizado e abrangido pelo AC.  •  No  período  fiscalizado  a  empresa  efetuou  venda  de  alumínio  ao  mercado interno? Qual o montante dessa venda?  •  No  período  fiscalizado  a  empresa  adquiriu  insumos  no  mercado  interno ou com pagamento de imposto? Se positivo qual esse quantitativo?  •  Os  quantitativos  exportados  dão  cobertura  para  os  Atos  Concessórios aos quais as respectivas RE estão vinculadas?  •  Os  saldos  de  insumos  supostamente  não  utilizados  para  produzir  produtos  exportados,  apurados  pela  fiscalização  em  levantamento  quantitativo,  estão  corretos  e  de  acordo  com  a  escrita  fiscal  e  contábil  da  empresa utilizando­se o índice técnico real apurado conforme item I?  • Há como comprovar, pela escrita fiscal e contábil da empresa, se os  insumos  importados  protegidos  pelo  drawback  fiscalizado  foram  todos  exportados sob a forma de produto final? Se positivo, perguntase:  essa exportação efetivamente ocorreu?  • Há documentação, apresentada pelo contribuinte, que comprove as  exportações realizadas e vinculadas ao AC fiscalizado?  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO. PRINCÍPIO  DA  EQUIVALÊNCIA.  VINCULAÇÃO  DE  DI  OU  DE  RE  A MAIS  DE  UM ATO CONCESSÓRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS.  Incabível discutir,  em sede de  impugnação de  lançamento, matéria que não  tenha  sido  objeto  da  exigência  de  ofício,  não  se  instaurando,  em  relação  a  essa matéria, o litígio.   PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 381          11 Prescindível  a  realização  de  perícia  quando  cumpridas  as  formalidades  processuais e presentes  todos os elementos necessários ao conhecimento da  matéria e à formação de convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal  no  ato  infralegal  que,  por  remissão  legal,  expressa  ou  tácita,  apenas  regulamente  e  assim  viabilize  a  execução da lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Decorre  de  expressa  disposição  legal  a  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional, após o vencimento, com o acréscimo de juros moratórios,  cujo  cálculo  é  feito  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao do vencimento do prazo.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão,  a  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  dia  imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.  DECISÕES JUDICIAIS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais,  mesmo  proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas a outros casos, sem uma lei que lhes atribua eficácia erga omnes,  somente  se  aplicando  sobre  a  questão  em  análise  nos  respectivos  litígios  e  somente  vinculando  as  partes  neles  envolvidas,  salvo  aquelas  objeto  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  as  súmulas  vinculantes  e  as  proferidas  nos  termos  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, neste último caso, após manifestação favorável da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   DRAWBACK­SUSPENSÃO. CONTROLE. COMPETÊNCIA.  Em  relação  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  compete  à  SECEX  a  concessão,  o  acompanhamento  e  a  verificação do adimplemento do compromisso de exportar,  sem prejuízo da  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a aplicação do  Fl. 386DF CARF MF     12 regime  e  a  fiscalização  dos  tributos  envolvidos,  nesta  compreendidos  o  lançamento de crédito tributário; sua exclusão, em razão de reconhecimento  do benefício; e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela  importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003   DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  EFEITOS.  Verificado,  em  ação  de  fiscalização,  que  mercadoria  importada  com  suspensão  de  tributos,  deixou  de  ser  aplicada  ou  consumida  no  processo  produtivo  de mercadoria  exportada  sob  o  regime de  drawback, modalidade  suspensão, é cabível a exigência proporcional dos  tributos que deixaram de  ser recolhidos.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DESDE  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Correta é a incidência de juros de mora relativos a tributos que deixaram de  ser  pagos  em  decorrência  do  descumprimento  do  Regime  de  Drawback­ suspensão,  calculados  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  respectivo  tributo.  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  preenchimento  das  condições  e  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  comprovar  o  adimplemento  do  Regime Aduaneiro Especial de Drawback­suspensão.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Os  tributos  e  contribuições  devidos  em  decorrência  do  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  caso  não  recolhidos  espontaneamente, sujeitam­se ao lançamento de ofício, acrescidos de juros de  mora e de multa no percentual de 75 %.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, opõem­se à forma como a decadência  foi  interpretada e alega ter havido cerceamento do direito defesa por  lhe ter sido indeferida a  perícia; e, no mérito; alega que o índice técnico não pode ser aferido tão somente com base em  "uma ou  duas  notas  fiscais",  com  informação  estimada;  aduz  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal; defende que somente a SECEX, órgão concessor do regime, poderia revogar o benefício;  aduz  a  necessidade  de  observância  do Comunicado DECEX 30,  de  13.10.1997;  alega  que  a  autuação se baseou em mera presunção fiscal; socorre­se do princípio da equivalência; aduz a  inocorrência  de  causas  interruptivas  da  suspensão  que previstas  no  art.  319  do Regulamento  Aduaneiro e a inaplicabilidade do art. 317 do mesmo diploma; insurge­se contra o termo inicial  da aplicação dos juros de mora; afirma a ilegalidade de correção monetária via taxa SELIC e  defende impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela fiscalização.   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 382          13 Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                    Fl. 388DF CARF MF     14   Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminares    Alega  a  recorrente,  em  sede  de  preliminar,  que  "não  poderá  o  prazo  de  decadência, muito menos o seu  termo de  início  ser contado em função do que determina um  parecer normativo ou lei formalmente ordinária, ou qualquer outra norma de hierarquia inferior  ou  regra  administrativa que  se confronta com a Lei  e a Constituição Federal",  citando o  art.  146, II, da Constituição Federal. É assim que se insurge contra o entendimento do acórdão de  piso, pela decadência no prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), com termo  inicial no vencimento do ato concessório do regime. Descabida a argumentação da recorrente:  o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Carta Magna de 1988.    Diz  a  recorrente  que  "a  decadência  se  impõe,  pois  a Receita  Federal  tinha  conhecimento dos fatos geradores desde o momento em que a Dl foi desembaraçada, podendo  lavrar  auto  de  infração  a  qualquer  tempo  inclusive  para  prevenir  a  decadência"  e  que  "  não  satisfaz melhor exegese a interpretação que obriga o reconhecimento da decadência no caso de  lançamento por homologação ao recolhimento do tributo".  A  decadência  do  direito  ao  lançamento,  regra  geral  é  regida  pelo  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  apenas  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação e o contribuinte  tiver  realizado o  respectivo pagamento parcial  antecipado.  Em  não  havendo  um  tal  pagamento,  afasta­se  a  aplicação  da  primeira  parte  do  dispositivo,  incidindo o art. 173,  I, do mesmo Código. É o entendimento corrente do CARF.  No nesse mesmo sentido, o STJ já se pronunciou, no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ 18/09/2009.  Sobre  o  termo  inicial  da  decadência  no  regime  em  pauta,  bem  esclarece  o  acórdão da Delegacia de Julgamento:  Deste  modo,  em  se  tratando  de  drawback,  em  sua  modalidade  suspensão,  quando  não  ocorre  o  adimplemento  do  regime,  o  termo  inicial  para  a  contagem  deste  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 383          15 seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para  exportação, pois só então seria possível se lançar o crédito tributário.  Este  entendimento  é  extraído da  inteligência do  artigo 319,  inciso  I,  do RA/85  (vigente  à  época).  Tanto  é  assim  que,  no  intuito  de  deixar mais  clara a questão, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, ao  tratar de  decadência,  trouxe  em  seu  artigo  752,  §  3º,  II,  de  forma  expressa  esse  entendimento:  Art.752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação  dada  pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  4º;  e  Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 173, caput):  I  ­  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ter  sido lançado; ou   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  [...]  § 3º No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se  refere o caput é, na modalidade de:  I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e  Assim, nesse ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  A  recorrente  alega  ainda  o  cerceamento  do  direito  defesa,  por  não  ter  sido  deferido  seu  pedido  de  perícia  constante  da  peça  impugnatória.  Tal  questão  será  abordada  juntamente com os fundamentos de mérito da presente decisão.    Mérito    Índice técnico e sobra de soda cáustica    Verifiquei  as  notas  fiscais  de  fls.  102  a  109,  tendo,  com  base  nelas,  construído a seguinte tabela:  Fl. 390DF CARF MF     16    Nas  oito  notas  fiscais  acima  relacionadas,  emitidas  pela  recorrente,  a  proporção SODA CAÚSTICA/ ALUMINA CALCINADA é de exatamente 8,000%, com  três casas decimais.   A  fiscalização  concluiu  ser  soda  cáustica  o  produto  apontado  como  "QUANTIDADE CONSUMIDA",  posto  que  esta  é  a  "matéria­prima  direta  que  compõem  a  Alumina Calcinada", o que não ocorre com os demais produtos importados constantes do ato  concessório: tecidos e polímeros. Na nota fiscal à fl. 111, figura "soda cáustica" manuscrita no  campo em pauta.  As seis primeiras notas fiscais constam do Relatório Unificado de Drawback  (RUD).  Nelas  figura  menção  ao  "DRAWBACK  SUSPENSÃO  INTERMEDIÁRIO",  com  "ICMS diferido conforme Art. 1 da Lei 5758/93 e lei 6307 de 17/07/00, em venda à ALBRÁS,  empresa sediada no mesmo município da recorrente, Barcarena/PA. As duas últimas se referem  a vendas para a empresa VALESUL, situada no Rio de Janeiro, sem informações a respeito do  drawback e não relacionadas no RUD.  Observe­se,  do  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  (fl.  136  e  seguintes), que a fiscalização, a partir da proporção levantada nas notas fiscais arroladas  acima relacionadas no RUD, portanto representativa do processo produtivo que envolveu,  especificamente,  os  produtos  vinculados  ao  ato  concessório  em  pauta,  utilizou­se  do  método PEPS de controle de estoque para chegar ao valor de soda cáustica excedente:    [...]  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 384          17     Sobre o tema afirma a recorrente, que "nenhuma das importações autorizadas  e  com  tributos  suspensos  em  função  dos  Atos  Concessórios  fiscalizados  tiveram  as  suas  matérias  primas  ou  insumos  utilizados  para  a  fabricação  de  produtos  consumidos  no  mercado  interno,  O  QUE  DEVE  SER  APURADO  EM  PERÍCIA  SOLICITADA  A  SEGUIR"  (grifos  do  original).  Insurge­se  contra  a  alegação  da  fiscalização  de  que  "Para  corroborar o indício de que essa sobra de soda cáustica no estoque foi utilizado para a produção  de Alumina Calcinada para  ser  fornecida no mercado  interno, detectamos a emissão de duas  Notas Fiscais [...] de saída da empresa Alunorte". Afirma depois a recorrente que "Realmente a  empresa  efetuou vendas  no mercado  interno para  a Valesul  [...]  ,  ocorre que  a  soda cáustica  consumida para atender estas vendas foram importadas no regime norma (sic) de importação".  Tal questão, no entanto, não é o fundamento da autuação, nem do presente voto.   Após  determinar  o  núcleo  da  questão  como  o  índice  técnico,  a  recorrente  alega  que  este  não  pode  ser  aferido  tão  somente  com  base  em  "uma  ou  duas  notas  fiscais", com informação estimada, obtida mensalmente:  Há que ser  ressaltado que a  fiscalização  teve como principal  indutor  de  seu  trabalho  a  utilização  do  índice  técnico  de  80  kg/ton  de  alumina  calcinada.  Ocorre  que  essa  quantidade  mencionada  na  nota  fiscal  é  uma  informação estimada, pois normalmente a média final mensal da quantidade  final de soda cáustica consumida é obtida somente ao término de cada mês.  Portanto,  não  há  como  obter  o  índice  técnico  de  produção  somente  pelo  índice  indicado  em  uma  ou  duas  notas  fiscais,  posto  que  a média  de  apuração  do  índice  técnico  da  empresa  é  variável  a  uma  série  de  outros  fatores,  tais  como potência da  circulação de  energia,  qualidade do produto,  temperatura etc... e tais elementos são obtidos ao final de cada mês.  Por  essa  razão,  não  se  poderia  ter  como  índice  técnico  o  apurado  somente com a produção de duas faturas.  Continua  a  recorrente  a  defender  que  "  A  variação  de  consumo  é  completamente  variável  (sic),  inclusive,  reduzindo­se  o  consumo do  insumo  conforme  a  sua  qualidade, ou seja, quanto melhor a pureza do hidróxido de sódio (sic), mais reduzido será o  Fl. 392DF CARF MF     18 seu  consumo  e,  por  conseguinte  melhor  será  o  índice  de  produtividade".  Este  relator  confirmou, na literatura especializada, que realmente a quantidade de soda cáustica utilizada no  processo produtivo da alumina pode variar:     (MARTIRÉS, Raimundo A. C. Balanço Mineral Brasileiro, 2001).  Ainda  assim,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  foram  "uma  ou  duas"  notas fiscais, mas oito delas, abrangendo um período de três meses; no curso dos quais,  segundo  a  recorrente,  a  dita  estimativa  poderia  ser  refeita  a  cada mês,  absorvendo  as  variações  inerentes  ao  processo  produtivo  em  foco,  mas  manteve­se  estável  em  exatos  8,000%.   Assim, sobre a questão do  índice  técnico ­ a proporção da soda cáustica na  alumina ­ o acórdão recorrido deu, acertadamente, razão à conclusão da fiscalização:  A  impugnante  questiona  a  relação  de  proporção  apurada  como  8%  entre  o  insumo  soda  cáustica  (hidróxido  de  sódio)  e  o  produto  alumina  calcinada  (óxido  de  alumínio),  afirmando  que  o  índice  obtido  pela  fiscalização  é  apenas  uma  estimativa  e  que o  correto  seria  a  apuração  com  base mensal global da empresa, já que se trataria de um índice dependente de  fatores variáveis, somente obtidos no final de cada mês.  Contudo, de acordo com o que consta do relatório de auditoria fiscal  de fls. 136­151, o índice de utilização do insumo soda cáustica (hidróxido de  sódio) na produção de alumina calcinada (óxido de alumínio) foi obtido pela  fiscalização  a  partir  das  informações  prestadas  pela  própria  impugnante  no  Relatório  Unificado  de  Drawback­RUD  e  das  notas  fiscais  de  saída  da  alumina calcinada da empresa autuada, sendo este o procedimento adequado  para  a  comprovação  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  conforme  previa,  na  época  dos  fatos,  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback­CND,  na  redação  dada  pelo  Comunicado Decex  nº  2,  de  31  de  janeiro de 2000:  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback,  identificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX,  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 385          19 relativos  às  operações  de  importação  e  exportação,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  venda  no mercado  interno,  vinculadas  ao  Regime,  ficando  as  empresas  dispensadas  de  apresentar  documentos  impressos.  A fiscalização, portanto, cumpriu o previsto na legislação de regência  do  drawback,  tendo  apurado  regularmente  o  consumo  da  soda  cáustica  (hidróxido  de  sódio)  na  proporção  de  8/100  (8  %)  em  relação  ao  produto  alumina calcinada (óxido de alumínio), utilizando documentos e informações  oriundos da impugnante, os quais, salvo se inquinados por falsidade, material  ou ideológica, são provas bastantes para esse tipo de verificação.  A recorrente diz ter havido cerceamento do direito de defesa por não lhe ter  sido deferida a perícia:   Ao ignorar o pedido de perícia e ao julgar pela dúvida favorecendo o  fisco a autoridade fiscal desconsiderou por completo o direito do contribuinte  a ver instaurado o contraditório e ter direito a sua mais ampla defesa.  Negou o II. Julgador de 1º instância ao postulante o direito à produção  de  uma  prova  que  a  seu  julgamento  seria  e  é  essencial  para  convencer  os  nobres  julgadores  destes  Eg.  Tribunal,  albergado  em  uma  visão  egoísta  e  ilegal do processo,  A busca da verdade material  poderia,  em  tese,  indicar  a perícia pretendida;  mas apenas se a contribuinte trouxesse provas consistentes do desacerto da fiscalização, o que  não  ocorreu. A  fiscalização  se  utilizou  das  próprias  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  vinculadas ao Relatório Unificado de Drawback  e  representativas do processo produtivo que  envolveu  os  produtos  vinculados  ao  ato  concessório  sob  análise,  como  determina  especificamente  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback­CND.  Também  não  trouxe  a  contribuinte notas fiscais que demonstrassem o contrário.   Ademais,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/  72,  determina  que  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou  impraticáveis", o que  fez com acerto, ao entender que " os autos  contêm  prova  de  inquestionável  valor  para  a  elucidação  dos  fatos,  de  modo  que  referidos  documentos,  examinados  à  luz  da  legislação  pertinente,  constituem  o  conjunto  probatório  necessário e suficiente para formar a convicção do julgador".   Não houve assim prejuízo à defesa da recorrente.  Sobre os  laudos  técnicos oferecidos pela  recorrente  e  seu pedido de perícia,  assim manifesta­se o acórdão de piso:  Por  outro  lado,  os  laudos  técnicos  apresentados  à  fiscalização  pela  autuada  apresentam,  estes,  sim,  características  de  padronização,  com  repetição  de  informações,  ao  ponto  de  a  impugnante  não  ter  sobre  eles  fundamentado a sua defesa, [...]  Fl. 394DF CARF MF     20 Por  outro  lado,  a  quantidade  total  de  soda  cáustica  importada  e  consumida  neste Ato Concessório  foi  de  76.809,071  toneladas  (base  seca),  com  a  exportação  de  912.782,306  ton.  de  alumina  calcinada,  ou  seja,  um  índice  de  84,14829  kg/ton.  de  alumina  calcinada,  abaixo  do  índice  de  100  kg/ton. de alumina informada no Laudo Técnico.  A recorrente diz  ter ocorrido ofensa ao princípio da reserva  legal, por ser a  atuação  baseada  em  portarias  e  comunicados  e  que  o  descumprimento  destas  "  enseja  no  máximo  infrações  por  desobediência  a  obrigações  acessórias".  Diz  também  que  "o  descumprimento dessas obrigações não gerou o não pagamento de  tributo", posto que "notas  fiscais  com  produtos  destinados  ao  mercado  interno,  tiveram  a  sua  produção  efetuada  com  insumos importados com pagamento de tributos".   Não é assim.   A  fiscalização  se  amparou  no  "que  está  informado  no  corpo  de  [...]  Notas  Fiscais  de  Saida  da  Alumina  Calcinada  da  empresa  Alunorte  e  que  estão  relacionadas  no  Relatório Unificado de Drawback (RUD)" e não nas notas de venda para o mercado interno.  Também não  houve  ofensa  à  reserva  legal. O que  se  descumpriu  foram  os  termos do Decreto­lei nº 37/66, este recepcionado como lei, a qual, no seu art.78, II, determina  a condição para a "suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação": que a mercadoria  seja  "exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada".  Esta  não  é  mera  obrigação  acessória.  Tal  disposição fora arrolada na autuação, em seu enquadramento  legal nos  termos do art. 335 do  Decreto n° 4.543/02, que a reproduz.   Entende a  recorrente que "somente quem concede o benefício é quem pode  revogá­lo",  nesse  caso  a  SECEX.  Também  aduz  a  necessária  observância  do  Comunicado  DECEX  30,  de  13.10.1997,  em  particular,  o  item  26.2,  que  trata  da  "liquidação  do  compromisso  de  exportação"  e  que  "o  contribuinte  ao  exportar  todas  as  mercadorias  importadas  com  o  benefício  da  suspensão,  cumpriu  as  regras  de  fundo  previstas  para  o Ato  Concessório e por esse motivo a DECEX homologou o Ato Concessório".  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Ela  mesma  afirma  que  "somente  o  não  atendimento à condição de exportar as mercadorias importadas é que a Receita Federal poderia  pedir a cassação do regime ou descaracterizá­lo", o que ocorreu, pela demonstração trazida do  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  E  mais,  sob  a  égide  da  competência  da  Receita  Federal para fiscalizar e lançar tributos, nos termos da Portaria MEFP nº 594, de 1992, art. 3º:  O Comunicado DECEX 30 trata de tema diverso.  Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal ­ DRF a aplicação  do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de  crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.    Defende a recorrente que "a decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa  baseada  nas  suas  averiguações  não  passa  de mera presunção  fiscal"  ao  entender  que  "houve  saldo  dos  produtos  importados  beneficiados  pelo  regime  de  drawback  que  não  foram  exportados, especificamente a soda cáustica".   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 386          21 Não tem razão a recorrente. A fiscalização provou ­ não meramente presumiu  ­ a partir índice técnico extraído de informação consignada pela empresa em notas fiscais que  emitiu, num período de três meses, o dito saldo.  A recorrente aduz que a forma não pode prevalecer sobre o principal e que a  interpretação  literal  deve  ser  usada  em  favor  do  contribuinte,  socorrendo­se  do  princípio  da  equivalência.  Diz  que  atendeu  a  finalidade  da  lei,  que  é  de  "incentivo  a  exportação",  não  havendo  como  "desqualificar  o  regime  pela  ausência  de  descumprimento  de  algumas  obrigações acessórias sequer reconhecidas pela DECEX (SECEX)".   Não assiste razão á contribuinte.   Ela  importou  com  suspensão  mercadorias  que  não  foram  utilizadas  em  mercadoria a ser exportada, sequer cumprido, quanto a estas, a teleologia da norma, incidindo o  art.78,  II,  do  Decreto­lei nº  37/66.  Assim,  não  é  que  tão  somente  "descumpriu  meras  obrigações acessórias".  Ademais,  bem  andou  o  acórdão  recorrido  ao  dizer  que  "  é  estranha  à  lide  instaurada nos presentes autos, a discussão quanto ao princípio da equivalência, pois este não  foi  o  motivo  da  autuação,  que  se  baseou  na  sobra,  nos  estoques  da  autuada,  de  insumo  importado sob o regime de drawback".   A  contribuinte  repisa  o  tema  da  aplicabilidade  de  tal  princípio  em  sede  de  recurso  voluntário  alegando  que  "é  perfeitamente  aplicável  o  princípio  da  equivalência  e  identidade que o produto adquirido no mercado  interno com pagamento de tributos foi o que  serviu de base para a fabricação da alumina revendida no mercado interno". Repito, al questão  das vendas no mercado interno para a VALESUL não é o fundamento da autuação, tampouco  do presente voto.  Defende  a  recorrente  que  a  suspensão  do  imposto  condiciona­se  ao  adimplemento  do  drawback,  que  ocorrendo,  transformará  a  suspensão  de  pagamento  em  isenção. Diz que tal suspensão somente não se transformará em isenção definitiva, ocorrendo  "uma das causas interruptivas da suspensão que estão descritas no artigo 319 do Regulamento  aduaneiro" (de 85).   Não lhe assiste razão. O que a fiscalização demonstrou foi justamente o não  emprego  no  todo  ou  em  parte  das  mercadorias  importadas  com  a  suspensão  no  processo  produtivo de bens a serem exportados, essencialmente o caput do dito artigo, sem que fossem  tomadas quaisquer das providências previstas nos seus incisos, a exemplo da reexportação ou  destruição.   Aduz  a  recorrente  a  inaplicabilidade  do  art.  317  do  RA/85,  posto  que  tal  regra  somente pode criar obrigação acessória, não sendo  regra autorizadora de declaração de  inadimplemento do drawback, sendo que a vinculação da autoridade fiscal administrativa deve  ser a ato legal.  Sobre a passagem, acerta o acórdão recorrido ao afirmar que:  O  art.  317  do  RA/85  apenas  trazia  alguns  elementos  a  serem  observados  quando da concessão do regime, pela Secex, porém, nada que impedisse ou  limitasse a competência da SRF (RFB) em relação à aplicação do regime e  Fl. 396DF CARF MF     22 fiscalização  dos  tributos,  competências  essas  exercidas  regularmente,  no  presente  caso,  não  se  vislumbrando  nesse  dispositivo  qualquer  restrição  ao  exercício pleno da atividade de fiscalização.  Entende a  contribuinte que "havendo  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário os Juros porventura devidos devem incidir a partir da data que cessou a suspensão".  Não é assim. Como já esclareceu o acórdão de piso, "A regra geral para a cobrança de juros de  mora, válida para todo e qualquer contribuinte em débito para com a Fazenda Pública, é aquela  estabelecida no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", o que o faz incidir "  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo" de pagamento, no caso,  relativamente aos tributos não recolhidas nas importações autuadas, "até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento", nos exatos termos legais.  A  recorrente  afirma  a  "ilegalidade  de  correção monetária  via  taxa SELIC".  Tratando­se de matéria constitucional, foge à competência deste CARF. Ainda assim, registre­ se  que  a  Lei  9.065/97,  art.  13,  dá  peso  legal  à  dita  Selic,  o  que  é  objeto  da  súmula  4  deste  Conselho.  A contribuinte aduz "impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela  fiscalização",  suscitando  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  assim  ementada:  "  A  portaria MEFP n. 9.594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não  recolhidos deverão ser pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo multa prevista  no art. 4º da Lei 8.218/91". Tal entendimento não se aplica ao caso corrente, como descreve o  acórdão da Delegacia de Julgamento: [...]  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que,  na  data  da  infração,  caracterizada pela falta de pagamento dos tributos, o art. 59 da Lei nº 8.383,  de 1991, encontrava­se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  o  qual  passou  a  prever  a  multa  de  mora  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento do valor do  tributo ou da contribuição.  Essa  multa,  entretanto,  somente  se  aplica  quando  ocorre  o  recolhimento espontâneo do tributo ou contribuição, o que não se verifica no  caso  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Importação.  Neste  caso,  a  multa  lançada  está  em  conformidade  com  o  previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996:    Assim, também no mérito, voto negar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10280.720621/2008­23  Acórdão n.º 3301­004.643  S3­C3T1  Fl. 387          23 Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000218/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MP 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.
Numero da decisão: 3401-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­005.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S.A. ­ INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  MP  66/2002.  LEI  10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO.  A  Medida  Provisória  no  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/2002,  vedou  expressamente  a  compensação  de  débitos  com créditos  de terceiros, aplicando­se a vedação às compensações registradas a partir de  01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 18 /2 00 3- 89 Fl. 1229DF CARF MF     2 Versa o presente sobre o formulário de Declaração de Compensação de fl.  41,  com  protocolo  de  13/05/2003,  no  valor  de R$  277.543,95,  por  força  de  decisão  judicial  (crédito  de  terceiro  –  empresa  “Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”,  CNPJ  no  42.147.496/0001­70,  afastada  ainda  em  juízo  a  vedação  constante  na  IN  SRF  41/2000),  mencionando­se  que  os  créditos  estão  controlados  no  processo  administrativo  no  13476.000533/2001­17.  No despacho  decisório  de  fls.  58  a  64,  datado  de  11/02/2005  (ciência  em  03/03/2005), emitido pela DRF/Florianópolis/SC, afirma­se que, a partir de 01/10/2002, passou  a haver expressa vedação legal à compensação de débitos com créditos de terceiros, e, por isso,  a ordem judicial perdeu eficácia na parte que afastou a restrição de compensação veiculada em  normas  infralegais  (ato  declaratório  e  instrução  normativa),  devendo  ser  declarada  a  não  homologação da compensação. Afirmou­se ainda que não havia necessidade de lançamento do  débito, seja por estar declarado em DCTF, seja por a Declaração de Compensação passado a  constituir confissão de dívida, mas que deveria ser lançada a multa de ofício, encaminhando os  autos à fiscalização.  Na Manifestação de Inconformidade de fls. 66 a 84, datada de 01/04/2005,  argumenta a empresa cessionária do crédito, em síntese, que: (a) o crédito foi assegurado por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  18/04/2001,  no Mandado de Segurança  (MS)  no  98.0016658­0 (referente a crédito presumido em relação a insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero); (b) buscando preventivamente resguardar seu direito à compensação,  em  face  da  vedação  estabelecida  na  IN  SRF  no  41/2000,  a  recorrente  moveu  ação  judicial  pedindo o  afastamento de  seus  efeitos,  obtendo decisão  favorável  em 16/09/2002, no MS no  2001.51.10.001025­0,  sendo  que,  em  12/09/2003  transitou  em  julgado  o  Acórdão  proferido  pelo TRF­2, convalidando a liminar e confirmando o direito de livre disponibilidade do crédito,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal;  e  (c)  a  cessão  de  crédito  estava  sob  o manto  da  coisa  julgada, não podendo ser negada administrativamente.  Às fls. 106 a 128 consta cópia de Auto de  Infração,  lavrado em 01/03/2005  (com  ciência  em  03/03/2005),  no  valor  de  R$  14.915.461,93,  aplicando  multa  isolada  decorrente de compensações em oito processos administrativos, entre os quais o presente, com  fundamento  no  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003.  E,  às  fls.  130  a  186  constam  despachos  decisórios  de  não­homologação  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  11516.001792/2004­88;  no  13963.000217/2003­34;  no  13963.000191/2003­24;  no  13963.000188/2003­19;  no  13963.000218/2003­89  (o  presente  processo);  no  11516.000804/2003­76; e no 11831.003363/2003­91.  Às fls. 187 a 265, e 276 a 408, constam síntese e peças referentes ao MS no  2001.51.10.001025­0.  Às  fls.  266  a  274,  figura  cópia  de  despacho  decisório  no  processo  administrativo  no  10735.000001/99­18,  emitido  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologando/reconhecendo os créditos decorrentes da decisão judicial.  Em 23/06/2005 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 443 a 455),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações,  tendo em vista o advento da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002,  vigente  ao  tempo  do  protocolo  da  compensação.  Destacou  ainda  o  julgador  de  piso  que  o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.230          3 crédito  homologado  à  “Nitriflex”  foi  objeto  de várias  compensações  com débitos  da própria  empresa, estabelecimentos coligados e terceiros, sem demonstração, no processo, da existência  de saldo de crédito disponível.  Ciente da decisão de piso em 23/09/2005 (fl. 463), a empresa cessionária do  crédito  (recorrente)  apresentou,  em  20/10/2005,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  465  a  493,  sustentando, basicamente, que:  (a) a coisa  julgada produzida no MS no 98.0016658­0 não só  reconheceu o direito de credito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS  no 2001.51.10.001025­0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva  do Fisco, à época constante da IN/SRF no 41/00; (b) a inexistência nos autos de demonstração  de  saldo  credor não é  impeditiva da  compensação, pois quem gerencia o  crédito  é o próprio  fisco; (c) a competência para decidir o processo é do titular da DRF de Nova Iguaçu/RJ (onde  foi apurado o crédito), e não da DRF de Florianópolis/SC;  (d)  foram protocolizadas  todas as  declarações de compensação junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ, onde se controlam os créditos no  processo  administrativo  no  13746.000533/2001­17;  e  (e)  ocorreu  homologação  tácita  as  compensações por decurso de prazo.  O  processo  foi  enviado  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  08/12/2005 (fl. 569).  Por  meio  do  Acórdão  no  201­79.425,  de  29/06/2006  (fls.  621  a  635),  o  processo foi anulado a partir do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis/SC,  por voto de qualidade, determinando­se que outro despacho fosse seja proferido pela DRF de  Nova Iguaçu/RJ, competente para o ato, segundo a IN SRF 460/2004.  Em 19/09/2007 é proferido um segundo despacho decisório, agora pela DRF  de  Nova  Iguaçu/RJ  (fls.  641  a  661),  por  meio  do  qual  é  considerada  não  homologada  a  compensação,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  existência  de  ação  rescisória  interposta  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  MS  no  98.0016658­0,  reduzindo  e  tornando  incerto  o  montante do crédito; (b) a tentativa de habilitar o crédito junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ foi  rechaçada,  em  decisão  administrativa  não  revertida  judicialmente,  visto  que  a  IN  SRF  517/2005,  que  disciplinava  a  matéria  à  época  do  pedido  de  habilitação,  estabelecia  a  necessidade de trânsito em julgado, e ainda pendia a ação rescisória, maculando a certeza do  crédito; e (c) como ponto nevrálgico, ainda se tem que a compensação com crédito de terceiro  foi efetuada ao desamparo da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002,  visto  que  o  provimento  judicial  tomou  em  conta  norma  de  hierarquia  diversa  (IN  41/2000)  entendida como ilegal.  Ciente  do  novo  despacho  decisório  em  31/10/2007  (fl.  669),  a  empresa  apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 671 a 741, em 29/11/2007, sustentando,  em síntese, que: (a) as decisões judiciais asseguraram tanto o direito ao crédito quanto o direito  à compensação, sendo livre a disponibilidade do crédito, mediante coisa julgada, e afastada a  vedação  então  existente na  IN SRF  41/2000;  (b)  houve  violação  à  irretroatividade  e  à  coisa  julgada no MS no 2001.51.10.001025­0, que não perdeu seu objeto diante do advento da Lei no  10.637/2002; (c) a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional (no 2003.02.01.005675­0)  visando  à  desconstituição  da  coisa  julgada no  citado MS no  98.0016658­0  não  obteve  tutela  para  suspender  a  execução  da  coisa  julgada;  (d)  a  inexistência  de  habilitação  não  impede  a  utilização  do  crédito;  (e)  a  nova  redação  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  retroagir  aos  fatos  jurídicos que  ensejaram o direito  creditório;  (f)  a  inexistência nos  autos  de demonstração de  saldo credor não é impeditiva da compensação, pois quem gerencia o crédito é o próprio fisco,  Fl. 1231DF CARF MF     4 sendo que o crédito do processo no 10735.000001/99­18 não inclui o apurado no processo no  10735.000202/99­70,  como  afirmou  a  própria  autoridade  fiscal;  e  (g)  houve  homologação  tácita das compensações.  Em 07/08/2008 ocorre novo  julgamento de primeira  instância  (fls.  771 a  783),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da  nova  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  no  MS  no  2001.51.10.001025­0,  o  impetrante  (“Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”)  obteve  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  infralegal  (IN  SRF  no  41/2000),  justamente  por  ser  tal  norma  ilegal,  sob o argumento de  falta de amparo  legal para a  restrição a compensação com  créditos  de  terceiros;  (b)  a  partir  de  01/10/2002,  então,  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações,  não  havendo  que  se  falar  em  irretroatividade,  no  caso;  (c)  o  crédito  homologado à “Nitriflex” foi objeto de várias compensações, sem demonstração, no processo,  da existência de saldo de crédito disponível; e (d) não comporta manifestação do colegiado a  menção a outros processos, que não versam sobre a compensação em análise.  Ciente  da  nova  decisão  de  piso  em  03/09/2008  (fl.  789),  a  empresa  apresentou, em 15/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 793 a 420, basicamente reiterando as  razões expressas em sua segunda manifestação de inconformidade, no que se refere ao alcance  das  decisões  judiciais,  a  existência  de  coisa  julgada,  a  violação  à  irretroatividade,  e  a  irrelevância da existência de demonstração de saldo credor.  O processo foi encaminhado ao então Segundo Conselho de Contribuintes em  20/09/2008 (fl. 861).  Na  peça  de  fls.  880  a  889,  a  recorrente  informa  ter  sido  reconhecido  em  definitivo o  crédito,  com a  extinção  também definitiva das  ações  rescisórias  interpostas pela  Fazenda  Nacional,  devendo,  quanto  à  vedação  da  compensação  com  créditos  de  terceiro,  aplicar­se  ao  caso  a  legislação  vigente  quando  da  respectiva  coisa  julgada,  agregando  ainda  pareceres de  lavra dos prof. Paulo de Barros Carvalho e Cândido Rangel Dinamarco. E, por  fim, acrescenta que turmas da 3ª Seção de Julgamento deste CARF vêm proferindo acórdãos  nos processos de compensação com créditos derivados da “Nitriflex” determinando que sejam  afastados  os  óbices  encontrados  no  despacho  decisório  e  na  decisão  de  piso  (v.g.,  acórdão  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  13746.001218/2002­80;  no  13746.001386/2002­75;  no  13502.000470/2003­15;  no  13502.000505/2003­16;  no  13502.000588/2003­43;  no  13808.002485/2001­11;  no  13707.002728/2007­45;  no  13707.003510/2007­16; e no 13707.001269/2007­82).  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.231          5 Na  declaração  de  compensação,  informa­se  que  o  crédito  é  decorrente  de  ação  judicial. Apesar de o declarante  ter  informado em  tal documento que a ação na qual  se  fundamenta  seu  crédito  era  o MS  no  99.00.60542  (fl.  6),  apurou  a  fiscalização  (no  que  foi  endossada  pela  postulante  ao  crédito),  que,  de  fato,  o  crédito  tem  origem  no  MS  no  98.0016658­0, interposto pela “Nitriflex”, com a seguinte demanda (fl. 895).  Na sentença de piso,  a  segurança  foi denegada,  em 14/09/1998  (fl. 900). A  apelação  processada  junto  ao  TRF­2,  sob  o  no  024.199/RJ,  no  entanto,  foi  provida,  reconhecendo­se “direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido de IPI  com o crédito a recolher ao final do processo industrial” (fl. 901):  Foram  rejeitados os embargos  interpostos por “Nitriflex”, mas acolhidos os  “embargos em embargos” para aclarar o período abrangido na decisão (julho de 1988 a julho  de  1998).  E  foi  negado  seguimento  aos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fl.  904),  em  24/03/2000.  Em  relação  à  negativa  de  seguimento  ao  RE,  houve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento,  pela  Fazenda  Nacional,  também  negado  (fl.  907), e “agravo no agravo” (autuado no STF sob o no 313.481­5/RJ),  igualmente negado (fl.  908), em 13/03/2001, havendo trânsito em julgado em 18/04/2001 (fl. 909).  Eis a  tutela obtida em definitivo pela  “Nitriflex”. Não se vê em  tal decisão  nenhuma  autorização  para  compensar  ou  vestígio  de  que  tenha  sido  assegurada  livre  disponibilidade do crédito, como postula a recorrente em suas peças recursais.  Ao tempo do trânsito em julgado da referida ação, assim dispunha o art. 74  da Lei no 9.430/1996:  “Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.” (grifo nosso)  E o artigo anterior (art. 73) dispunha:  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7o  do Decreto­lei  n  o  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.” (grifo nosso)  Cabia  à  RFB  (à  época  SRF)  autorizar  eventual  compensação,  atendendo  a  requerimento do contribuinte. E a norma procedimental que disciplinava as compensações era  a IN SRF no 21, de 10/03/1997, que previa a compensação de débitos com créditos de terceiros  em seu artigo 15, operacionalizada mediante “pedido de compensação”:  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM DÉBITO DE OUTRO  Fl. 1233DF CARF MF     6 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  §  2o Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  §  3o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4o Na hipótese do § 2o, a competência para analisar o pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de  que trata o § 2o do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte  titular  do  crédito.”  (o  §  2o  do  artigo  13  trata  de  procedimentos a cargo da unidade que a efetuar) (grifo nosso)  Qualquer  requerimento  apresentado  durante  a  vigência  de  tal  norma  (independente  do  período  a  que  se  refira  o  crédito)  deveria  obedecer,  então,  ao  trâmite  procedimental  ali  disposto.  Aliás,  se  a  remissão  fosse  ao  período  em  que  gerado  o  crédito  (1988 a 1998), à maior parte do período sequer se aplicaria a Lei no 9.430/1996.  A IN SRF 21/1997, no entanto, foi alterada em 10/04/2000, pela IN SRF no  41, de 07/04/2000, que passou a vedar expressamente a compensação de débitos com créditos  de terceiros (art. 1o) e revogar todo o artigo 15 da IN SRF no 21/1997.  Veja­se que a alteração foi promovida oito dias antes do trânsito em julgado  da ação judicial, no caso concreto.  Portanto,  ao  apresentar  suas  solicitações  de  compensação,  a  empresa  “Nitriflex”  deveria  amoldar­se  à  norma  procedimental  vigente,  que  já  vedava  compensações  com  créditos  de  terceiros.  Como  tal  empresa  divergia  em  relação  a  tal  possibilidade  de  vedação,  contra  ela  se  insurgiu  em  26/03/2001,  no  Mandado  de  Segurança  (Preventivo)  no  2001.51.10.001025­0 (cópia da peça às fls. 200 a 218).  Claro  está o  fundamento  jurídico do Mandado de Segurança,  no  sentido de  que a restrição estabelecida pela IN SRF 41/2000 somente poderia ter sido estabelecida por lei.  A  sentença  proferida  no  MS,  em  29/05/2001,  extinguiu  o  processo  sem  julgamento de mérito (fls. 228 a 230).    Em  apelação  (fls.  232  a  242),  a  “Nitriflex”  argumentou,  em  síntese,  em  13/06/2001, que a IN SRF violava o princípio da legalidade.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.232          7 Nas contrarrazões de apelação (fls. 278 a 292), destacou a Fazenda Nacional,  em 26/07/2001, que a IN SRF vedou apenas o que outra IN SRF havia concedido, não violando  a norma legal.  No TRF­2, em relação ao MS (autuado sob o no 2001.02.01.031344­8 – fls.  294  a  300),  decide­se,  em  27/09/2001,  por  revigorar  a  liminar  anteriormente  deferida,  retornando o processo ao status prévio à extinção sem julgamento de mérito.  Após  parecer da Procuradoria  da República  o  recomendando  seja  proferida  sentença  apreciando  o  mérito,  no  caso  (fls.  302  a  306),  o  TRF­2  decide,  em  20/03/2002,  restituir os autos ao juízo a quo, para que fosse proferida nova sentença, apreciando o mérito  (fls. 307 a 316).  Nos  embargos  de  declaração  apresentados  em  06/05/2002  pela  “Nitriflex”  (fls. 318 a 329), pede a empresa, com fundamento na economia processual, e no art. 515, § 3o  do  CPC,  que  o  próprio  TRF­2  aprecie  o  mérito,  pois  não  restaria,  no  caso,  caracterizada  supressão de instância, invocando ainda precedentes no mesmo sentido.  O TRF­2, então, nos “embargos de declaração na apelação do mandando de  segurança” (fls. 330 a 334) entende, em 12/06/2002, não ser possível a aplicação retroativa do  dispositivo  do CPC  citado,  que  ainda  não  estava  vigente  ao  tempo  da  decisão  proferida  em  20/03/2002.  A  “Nitriflex”  interpõe,  então  embargos  de  declaração  aos  “embargos  de  declaração na apelação do mandando de segurança” (fls. 336 a 364), em 01/07/2002, dispondo  que  o  acórdão,  embora  tenha  sido  proferido  em  20/03/2002,  somente  se  tornou  público  em  02/05/2002, quando já estava em vigor a lei nova.  O  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  decisão  monocrática  que  deferiu  antecipação  de  tutela,  suspendendo  os  efeitos  da  sentença  que  extinguia o processo sem julgamento de mérito foi negado, or unanimidade, pela quarta turma  do TRF­2, em 21/11/2001 (fls. 366 a 376).  A  esta  altura,  já  passava  a  existir  norma  de  estatura  legal  vedando  as  compensações: a Medida Provisória no 66, de 29/08/2002, que alterava, a partir de 01/10/2002  (cf. art. 63, I), o artigo 74 da Lei no 9.430/1996 (e depois foi convertida na Lei no 10.637/2002),  que passava a dispor:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 1235DF CARF MF     8 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para  os  efeitos  previstos  neste artigo.” (grifo nosso)  E, recorde­se, ainda não havia sido apresentada a compensação de que trata o  presente  processo,  o  que  ocorreu  apenas  em  13/05/2003.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  compensação “em andamento”, ou em “pedido de compensação” convertido em declaração.  Após  a  edição  da Medida Provisória  no  66/2002,  a  disciplina  infralegal  foi  efetuada  pela  IN  SRF  210,  de  30/09/2002,  que  estabeleceu  novos  procedimentos  para  compensação, mantendo a vedação à compensação de débitos com créditos de terceiros, agora  com fundamento expresso na norma legal (a nova IN SRF expressamente mencionou a citada  Medida Provisória em seu preâmbulo, como fundamento).  Assim, o cenário que se delineava para a apresentação de compensações pela  Nitriflex já era outro, e já não fazia sentido a discussão sobre afastamento de IN por violação à  reserva  legal,  demandada  para  o  tema,  visto  que  passava  a  existir  norma  legal  a  reger  as  compensações  a  serem  protocolizadas  após  01/10/2002,  ou  seja,  voltada  ao  futuro,  sem  violação à irretroatividade.  E, por certo, não afrontava tal norma a coisa julgada no MS no 98.0016658­0  (autorização para compensar o crédito presumido de IPI da “Nitriflex” com o crédito a recolher  ao final do processo industrial).  É nesse cenário que a empresa “Nitriflex” peticiona em juízo (fls. 378 a 380),  em 08/10/2002:    A  nosso  ver,  a  “Nitriflex”  passava  a  ser  reincidente  na má­leitura  (sempre  estendida, em seu favor) das decisões judiciais que figuram nestes autos. Da mesma forma que  entendeu  (alargadamente)  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  98.0016658­0  para  compensar o seu crédito presumido de IPI com seu o crédito a  recolher ao final do processo  industrial  era,  na  verdade,  um  reconhecimento  do  crédito  para  que  este  fosse  livremente  utilizado, inclusive por terceiros, entendeu a “Nitriflex” que a decisão judicial que lhe permitia  afastar a aplicação da  IN SRF 41/2000, que, conforme seu pedido,  seria  ilegal por dispor de  matéria reservada à lei, equivaleria ao afastamento de “qualquer limitação”.  E essa distorção não se restringe ao entendimento do que restou decidido em  juízo, mas se alastra à compreensão do que seria a  IN SRF 210/2002, que  teria “mantido”  a  limitação da IN SRF 41/2000.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.233          9 Em verdade, como aqui exposto, a IN SRF 210/2002 tem amparo em norma  legal ao estabelecer a vedação, não constituindo mera reiteração da vedação infralegal, como  faz parecer a petição.  No entanto,  veja­se que  ao  final,  a demanda parece  adaptada para  abranger  inclusive a norma legal que fundamentaria a IN SRF 210/2002 (MP no 66/2002, já em vigor),  visto que a “Nitriflex” pede para efetuar a compensação com débito de terceiro, “independente  de edição de texto normativo que vier a tratar da matéria sub judice”.  Em 14/10/2002, em nova petição, menciona a “Nitriflex” (fls. 406 a 408) que  seu direito restara mantido.  Em 16/09/2002, nos “embargos de declaração em embargos de declaração na  apelação do mandando de segurança” (fls. 417 a 429), o TRF­2 entende haver omissão, a ser  sanada com decisão de mérito pelo tribunal.  Na sequência, a unidade que jurisdiciona a cedente do crédito é notificada da  seguinte forma (fl. 431), em 13/11/2002:    Ocorre,  então, o  registro do  formulário de “Declaração e Compensação” de  que trata o presente processo administrativo, em 13/05/2003.  Veja­se que, nem de longe, a questão referente a estar a vedação prevista na  IN SRF 210/2002 igualmente consignada em norma legal vigente desde 01/10/2002 (portanto,  antes do registro da compensação), foi enfrentada pelo Poder Judiciário.  As razões para afastamento das IN SRF, como se percebe do próprio pedido  da impetrante “Nitriflex”, remontam, a serem tais normas de hierarquia inferior à lei. Assim, a  questão submetida a juízo no MS no 2001.51.10.001025­0 não enfrenta o tema que foi objeto  das razões de indeferimento pela unidade local da RFB e pela DRJ (existência de norma legal  vedando a compensação do crédito com débitos de terceiro).  E endossamos tais razões de indeferimento, concluindo que a solicitação de  compensação  foi  efetuada  sem  amparo  legal,  segundo  a  legislação  de  regência  ao  tempo  do  protocolo da compensação. E a decisão judicial obtida não contorna tal razão de improcedência  do pedido.  A  recorrente  (cessionária  do  crédito),  a  exemplo  da  “Nitriflex”  (cedente),  confunde  o  decidido  no  primeiro MS  98.0016658­0,  e  aqui  já  exposto  cristalinamente,  com  “reconhecimento de crédito e de sua plena disponibilidade”, e confunde a aplicação das normas  sobre  compensação  no  tempo,  ao  afirmar  que  deveria  ser  aplicada  a  legislação  referente  aos  fatos geradores (08/1988 a 07/1998), o que implicaria concluir que sequer a Lei no 9.430/1996  e a IN SRF 21/1997, que tratou da compensação com créditos de terceiros, seriam aplicáveis à  grande maioria dos fatos geradores.  Fl. 1237DF CARF MF     10 A  defesa  administrativa  da  recorrente,  a  exemplo  do  exposto  em  relação  à  Nitriflex” em juízo, efetua má­leitura do conteúdo das decisões obtidas (fl. 813), especialmente  quando alega:    Os fundamentos da decisão no referido MS, como aqui exposto, não  tratam  de  irretroatividade  de  lei  (a não  ser  quando  se  referem  ao CPC), mas  da  impossibilidade de  norma de hierarquia inferior à lei (como as IN SRF) estabelecer restrição à compensação. Mas  as  conclusões  (diga­se,  equivocadas)  em  relação  ao  decidido  (e  aqui  já  reproduzido),  prosseguem (à fl. 815):    Repita­se: não se dá caráter  retroativo à Lei no 9.430/1996, em qualquer de  suas redações, na leitura do despacho decisório ou na decisão da DRJ. Em ambas as decisões  administrativas a redação da lei se aplica somente às compensações após ela registradas.  E também não se afronta a coisa julgada, cujos limites foram neste voto bem  delineados.  Improcedentes, assim, as alegações de defesa de que houve violação à coisa  julgada ou à irretroatividade.  Por  fim, quanto à  inexistência de demonstração do saldo credor,  entendo­a,  assim como parece ter entendido a DRJ, como questão secundária/acessória. Por certo que se  fosse  passível  de  homologação  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo,  caberia  à  unidade  preparadora  da  RFB  verificar  sua  disponibilidade,  à  luz  do  processo  administrativo  onde se controla o crédito invocado nestes autos, e das compensações já realizadas em outros  processos.  Os  precedentes  colacionados,  assim  como  os  pareceres  apresentados  pela  defesa, os fatos novos (relativos à ação rescisória movida pela Fazenda Nacional em relação ao  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.234          11 MS  98.0016658­0)  e  as manifestações  da  DRF Nova  Iguaçu/RJ  em  informações  fiscais  em  processos  distintos  foram  aqui  tomados  como  elementos  formadores  de  convicção, mas  não  aptos a afastar, no caso concreto, as conclusões neste voto externadas.  A  existência  de  ação  rescisória  e  seu  resultado  não  afetaram,  ao  fim  e  ao  cabo, o montante do crédito assegurado no MS 98.0016658­0. E o principal  tema em debate  nestes  autos,  recorde­se,  não  versa  sobre  o  crédito,  mas  sobre  a  possibilidade  de  sua  compensação com débitos de terceiros à época da apresentação da solicitação de compensação.  Os  precedentes  administrativos  e  judiciais,  assim  como  os  pareceres  apresentados posteriormente ao recurso voluntário, por sua vez, apesar de analisarem questões  comuns  a  créditos  advindos  da  “Nitriflex”  em  diversos  processos,  tratam  de  situações  sensivelmente distintas daquela por nós visualizada, no caso concreto, no presente processo.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1239DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002153/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, de apresentar ao fisco informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, de apresentar ao fisco informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho

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2402­006.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa,  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  de  apresentar  ao  fisco  informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 53 /2 00 9- 07 Fl. 122DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10670.002153/2009­07  Acórdão n.º 2402­006.280  S2­C4T2  Fl. 123          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 96/100, voltado contra Acórdão da 6ª  Turma de  Julgamento  da DRJ/BHE,  de  fls.  108/116,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.484­1.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  R$  13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e  seis  centavos),  relativo  A  aplicação multa  administrativa  por  infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e §  11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, uma vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  arquivos  digitais  referentes  As  folhas  de  pagamento  do  período  01/2005  a  12/2006.   Notificado da autuação em 18/11/2009, o Município  autuado  apresentou impugnação em 18/12/2009, alegando nulidade da  autuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação legal que originou o valor lançado."  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 112:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No mérito, afiança que o motivo que ensejou a autuação (a não apresentação  dos arquivos digitais referentes às folhas de pagamento do período de 01/2005 a 12/2006) não  Fl. 124DF CARF MF     4 é plausível, eis que a falta de apresentação de tais arquivos não teria gerado qualquer "receio"  ao Fisco.  Com  isso, a multa por obrigação acessória prevista no art. 31,  III da Lei nº  8.212/91 seria descabida.  Requer, portanto, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para que  seja declarada a improcedência da ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10670.002153/2009­07  Acórdão n.º 2402­006.280  S2­C4T2  Fl. 124          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração  n°.  37.228.485­0  a  ausência  da  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que originou  o  exorbitante valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua  defesa técnica." (sic). (fls. 84)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo" alegando que "Ante a narrativa dos fatos  e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de  negligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do  executivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005."  (fls. 110)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 126DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Assim,  voto  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de modo  inovador  por ocasião do Recurso.  2. MÉRITO.  Trata­se de autuação refere­se a infração intitulada pelo artigo 32, inciso III,  §1  1  c/c  com  o  artigo  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Decreto  n°.  3.048/99,  eis  que,  segundo  o  relatório  fiscal,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006.  a  Recorrente deixou de enviar ao fisco os arquivos digitais referentes as folhas de pagamento do  período supracitado.  No  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo  extremamente  superficial  e  genérico,  não  apresentando  provas  ou  teses  capazes  de  desconstituir o lançamento.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10670.002153/2009­07  Acórdão n.º 2402­006.280  S2­C4T2  Fl. 125          7 O Auto de Infração por sua vez registra adequadamente as circunstancias da  infração:  1 ­ A multa foi aplicada em conformidade com a alínea "b", do  inciso II, do art. 283 e art.373, do Regulamento da Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de 1999.  2  —  Em  razão  da  ausência  de  circunstâncias  agravantes  previstas' no art.290 do Regulamento da Previdência Social —  RPS, a multa foi fixada no valor mínimo estabelecido.  3 — Para aplicação da penalidade,  foi(ram) utilizado(s) o(s)  valor(es)  definido(s)  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°48, de 12 de fevereiro de 2009.   Não  havendo  razão  legal  ou  fática  exposta  de  modo  a  permitir  a  desconstituição  daquilo  que  foi  lançado,  não  há  como  acolher  os  inconformismos  genericamente expostos pela Recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 128DF CARF MF

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