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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671011 #
Numero do processo: 10814.009933/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal. Simulador de Caminhada. Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando-se na posição 95.06.91.00.00. A aplicação do ADN nº 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28700
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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EXP. LTDA RECORRIDA : DRESÀO PAULO/SP Classificação Fiscal. Simulador de Caminhada. Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando- se na posição 95.06.91.00.00. A aplicação do ADN N° 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação. RECURSO NEGADO. eVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS -43 Presidente • ZOC •ACC"'A C n r ,4 A2,1 —"A 1 C'e CardenNee-Gre l •pnler,cçdo Extraludiclal anndo I.oclonel MÁRIO R ORIG S MORENO 08 0 4_ e 409 Relator 1.11C.UtNA COMEI ROftlZ PONTES Prounloto da Fazenda Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.228 ACÓRDÃO N.° : 301-28.700 RECORRENTE : METCO COMERCIAL IMP. EXP. LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado referente a descrição e classificação incorreta da mercadoria importada ao amparo de • Declaração de Importação, além dos acréscimos legais. A exigência fundou-se na incorreta classificação da mercadoria tendo em vista que no ato de revisão a fiscalização verificou que embora descrita na Declaração de Importação como aparelho de mecanoterapia e assim classificada, na verdade os outros documentos de importação juntados ao despacho apresentavam a descrição como "Stair Trainer" além das expressões "Sporting Goods-Fitness Equipament". Inconformada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 15/19 na qual alega, em resumo, ser bnprocedente a exigência eis que a mercadoria seria exatamente a declarada na importação. Às fls. 15/19 veio a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência, eis que, pelos documentos juntados ao despacho a mercadoria claramente é uma esteira destinada ao uso esportivo, haja vista a descrição constante da fatura emitida pelo exportador, não se confundindo com os aparelhos de mecanoterapia destinados ao uso médico. Reduziu a decisão monocrática as multas aplicadas face a edição da Lei 9.430/96 e do Ato Declaratório Normativo n° 1/97, mais favoráveis ao contribuinte. Às fls. 31/34 recorreu a este Conselho onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação e propugnou pela aplicação do Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que teria descrito corretamente o produto importado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.228 ACÓRDÃO N.° : 301-28.700 VOTO Conforme se depreende do relatório as questões controversas cingem- se a correta classificação da mercadoria importada e a exigência das multas. O contribuinte pretende que seja mantida a classificação declarada na Declaração de Importação, entretanto, como muito bem decidiu a autoridade de primeira instância, face aos documentos juntados pelo próprio contribuinte ao • despacho, a mercadoria importada, esteira rolante, destinada a uso esportivo não se confunde com os aparelhos de mecanoterapia, como aliás consta do despacho homologatório COSIT/DINOM n° 27/93. Por outro lado, a recorrente não juntou à impugnação ou ao recurso qualquer elemento técnico comprobatório de suas alegações. A pretensão de aplicação do ADN a' 10/97 também não pode prosperar, eis que a mercadoria não foi corretamente descrita na Declaração de Importação. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a exigência. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 MÁRIO RO NRIG S MORENO-RELATOR 3 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4670609 #
Numero do processo: 10805.002095/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PIS REPIQUE - IR FONTE CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e tributos decorrentes no período compreendido entre o mês de janeiro de 1993 a agosto de 1994, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 28/09/1999. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE RECEITAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro de serviços de transporte, sendo válido como meio de prova os valores informados pela fonte pagadora e depositados na conta-corrente da empresa, mormente quando a autuada mesmo após a realização de diligência fiscal não traz elementos aos autos para refutar o fato apurado pelo Fisco. IR FONTE - PIS REPIQUE - CSL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência do IRPJ, PIS/Repique e IR-Fonte no período de 09 a 12 de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), que restabeleciam também as exigências do CSLL e da COFINS. Designado o Conselheiro Márgil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor quanto a estas duas últimas exigências definitivamente exoneradas.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 .Acórdão n°. : 108-08.051 IRPJ — PIS REPIQUE — IR FONTE CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso •• temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e tributos decorrentes no ' período compreendido entre o mês de janeiro de 1993 a agosto de 1994, quando a ciência da autuação pelo • interessado ocorreu em 28/09/1999. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE RECEITAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro de serviços de transporte, sendo válido como meio de prova os valores informados pela fonte pagadora e depositados na conta-corrente da empresa, mormente quando a autuada mesmo após a realização de diligência • fiscal não traz elementos aos autos para refutar o fato apurado pelo Fisco. IR FONTE — PIS REPIQUE - CSL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O. decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. • Recurso parcialmente provido. Vistos, reiatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PADROEIRA DO BRASIL LTDA. it MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n::&tk'i4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. :108-08.051 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência do IRPJ, PIS/Repique e IR-Fonte no período de 09 a 12 de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), que restabeleciam também as exigências do CSLL e da COFINS. Designado o Conselheiro Márgil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor quanto a estas duas últimas exigências definitivamente exoneradas. DORI A P VAN PREf NTE / 1 / e/1.7U9-1 AGI MOU- • 0 GIL, UNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:t g A oR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. :108-08.051 Recurso n°. : 132.274 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 01 de julho de 2003, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.209 (fls. 306/312). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de lis. 306/312). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 389/391, que esclarece que a interessada, empresa Viação Padroeira do Brasil Ltda., deixou de atender às intimações para responder os quesitos constantes da resolução n° 108-00.209, não se manifestando a respeito da conclusão fiscal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-W ii?;)J> OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, 1, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria sujeita ao reexame necessário é a seguinte: Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, referentes a vales transportes emitidos pela Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo — "EMTU" e Empresa Pública de Transportes de Santo André — EPT, consoante já mencionado no relatório. Não posso acatar o posicionamento da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que ao fundamentar as razões do cancelamento da exigência fiscal pelo Acórdão n° 1.071, de 15/05/02, afirma não ter a fiscalização comprovado devidamente o fato alegado. Durante a ação fiscal, a empresa foi intimada diversas vezes a comprovar a contabilização como receita dos valores recebidos da Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo — "EMTU" e da Empresa Pública de Transportes de Santo André — EPT, conforme documentos de fls. 57, 59, 61 e 81. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Dr7=-::•::k.:1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 Agora, na diligência determinada por esta Câmara, deixou também a contribuinte de comprovar o reconhecimento da receita considerada como omitida pela fiscalização, não produzindo provas da afirmação contida na impugnação de que teria registrado regularmente na sua contabilidade tais valores questionados. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadas por terceiros e confirmadas pelos procedimentos de auditoria fiscal, inclusive o depósito em conta- corrente. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a lisura do procedimento adotado. Incabível os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que o levantamento foi efetivado com base em meros indícios, porque o conjunto probatório levantado pelos auditores suporta a exigência tributária. Cristalina, portanto, a diferença entre uma autuação com base em indícios e este lançamento calcado em presunção regularmente construída pelo Fisco. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei)" Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciaria, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua 5 (19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 exigência. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, no caso, a uma mesma conclusão de que os valores depositados em conta-corrente bancária da autuada, recebidos como contraprestação de vales transportes, não foram reconhecidos como receita na contabilidade. A diligência determinada por esta Câmara na sessão de 01 de julho de 2003 possibilitaria à empresa comprovar o registro contábil destas receitas, que, entretanto, não se dignou fazer. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indicio — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice". A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice. Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: Dfl6 .?"24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095199-25 Acórdão n°. : 108-08.051 "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva á percepção do fato por provar ("factum probandum", por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da expei iência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. 7 911° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.!--(4itbr. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 As presunções definem-se, assim, como conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luis Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indício ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3 8 Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador 'faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos." ) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11' •1 -":-:• 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095199-25 Acórdão n°. :108-08.051 Portanto, a presunção pode ser usada como auxilio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Estando corretos os lançamentos realizados, deveriam ser restabelecidas as exigências fiscais do IRPJ, IR Fonte, PIS Repique, COFINS e CSL. Entretanto, por outros fundamentos, vejo que devo concordar em parte com a conclusão contida no acórdão recorrido, em virtude da decadência de a Fazenda Nacional efetivar as exigências do IRPJ, do PIS Repique e do IR Fonte no período compreendido entre janeiro de 1993 a agosto de 1994. Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que após o ano- calendário de 1992, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, "a posteriori", a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. 9 Cif 7/ .. J-7-1.^.•±9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA--,:-.-• Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa á decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a/sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: to MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: --A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (Op. Cit. p. 284). Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do Imposto de Renda, do IR-Fonte e do PIS Repique no período compreendido entre os meses de janeiro de 1993 a agosto de 1994, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu no último dia de cada um dos meses incluídos no período indicado e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 28 de setembro de 1999, mais de cinco anos, portanto. A regra de contagem do prazo decadencial de cinco anos não se aplica à Cofins e à Contribuição Social sobre o Lucro, porque a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n°8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: orS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095199-25 Acórdão n°. : 108-08.051 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus - créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas 'Contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", , que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na cada suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°'•ic-fr:..14! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44%,':,, OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10805.002095/99-25 Acórdão n°. :108-08.051 "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição as "co ribuições previdenciárias" 13 (/ .. .‘...m,.., -'-'?' -:,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,?-1n ;...::‘ic .s: ' :?&ri OITAVA CÂMARA.-2,. ?... Processo n°. : 10805.002095199-25 Acórdão n°. :108-08.051 são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro e para a COFINS em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência quanto a estas contribuições, haja vista que a ciência do auto de infração, que lançou valores nos meses dos anos- calendários de 1993 e 1994, se deu em 28 de setembro de 1999, dentro do prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as exigências nos seguintes períodos: 1-do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS Repique e IR Fonte nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994; 2- da Contribuição Social sobre o Lucro e da Cofins no período . autuado, janeiro de 1993 a dezembro de 1994. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 2004. NELSM LAO fr . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Em seu voto foi restabelecida a exigência dos tributos COFINS e Contribuição social sobre o Lucro Liquido para períodos anteriores a cinco anos. Peço vênia para dele discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para a COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências do COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no período compreendido entre os meses de janeiro de 1993 a agosto de 1994, tendo em vista a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorrida em 28 de setembro de 1999. Assim, além do provimento parcial ao recurso de ofício para o IRPJ, PIS E IRFONTE, na forma do voto do i. relator ora vencido, relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e a COFINS, dou provimento para restabelecer a exigência para os meses de setembro de 1994 a dezembro de 1994, considerando decadente para os períodos anteriores. 15 d(H‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002095/99-25 Acórdão n°. : 108-08.051 É o voto. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 2004. iet",‘ , MARGIL NÃOURÃUGIL NUNES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002426/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A ausência da comprovação da origem, e da efetiva entrega do numerário, quando a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova, constitui indício suficiente a legitimar o lançametno de ofício do crédito tributário, por presente a presumida omissão de receita na forma defindia no art. 181 do RIR/80, O MESMO ACONTECENDO EM RELAÇÃO A INTEGRALIZAÇÃO a integralização de capital. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa na conta patrimonial do ativo, autoriza a presunção de omissão de receita. IR-FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não é legítima a exação quando não apurada distribuição efetiva de resultado aos sócios, a teor do que dispõe IN-SRF 63/97. MÚTUOS ENTRE COLIGADAS - O cumprimento da regra contida no Decreto nr. 332/91 abrangendo as contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controaldas, (correção monetária do balanço), afasta a incidência prevista no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Estende-se às exigências decorrentes referentes ao PIS/REPIQUE; COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, o que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, dado o nexo causal existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93203
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.002426/96-48 Recurso n° : 119.263 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 e 1993 Recorrente . EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n° 101-93.203 IRPJ — SUPRIMENTO DE CAIXA — A ausência da comprovação da origem, e da efetiva entrega do numerário, quando a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova, constitui indício suficiente a legitimar o lançamento de ofício do crédito tributário, por presente a presumida omissão de receita na forma definida no art. 181 do RIR/80, o mesmo acontecendo em relação a integralização de capital. SALDO CREDOR DE CAIXA A existência de saldo credor de caixa na conta patrimonial do ativo, autoriza a presunção de omissão de receita. IR-FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO — Não é legítima a exação quando não apurada distribuição efetiva de resultado aos sócios, a teor do que dispõe IN-SRF 63197. MÚTUOS ENTRE COLIGADAS — O cumprimento da regra contida no Decreto nr. 332191 abrangendo as contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, (correção monetária do balanço), afasta a incidência prevista no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Estende-se às exigências decorrentes referentes ao PIS/REPIQUE; COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, o que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, dado o nexo causal existente. Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10805.002426/96-48 2 Acórdão n.° : 101-93.203 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e n '* -• N P ROD" - • PRES1DEN E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ ate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n* : 10805.002426/96-48 3 Acórdão n.° : 101-93.203 Recurso n° : 119.263 Recorrente : EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 146/181, onde é exigido o recolhimento do IRPJ; IRRF e Contribuições reflexas, acrescido da multa e acréscimos legais, em virtude de haver apuado a fiscalização as seguintes infrações descritas no Termo de Constatação fiscal de fls. 134/145: "1. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pelos suprimentos de caixa, sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos contabilizados na conta 1.1.02.01.0001 — do sócio Baltazar José de Souza. Exercício 1992 (ano base 1991) - Cr$ 584.760.442,26 Ano-calendário 1992(1° semestre) - Cr$ 209.598.000,49 2. OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA Saldo credor na conta patrimonial do ativo "CAIXA", detectado em 30.09.91, autorizando a presunção de omissão de receita. Exercício 1992 (ano base 1991) - Cr$ 19.264.716,52 "3. VARIAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita, decorrente da contabilização de variação monetária ativa (ano-base 1991) incidente sobre contratos de mútuos, em valores menores que os devidos utilização dos índices oficiais, aplicáveis por disposição da legislação de regência (art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83). Exercício 1992 (ano base 1991) - Cr$ 149.696.923,70 Processo n° • 10805 002426/96-48 4 Acórdão n.° • 101-93.203 Omissão de receita, decorrente da contabilização da correção monetária (ano-calendário 1992) incidente sobre contratos de mútuos, em valores menores que os devidos pela utilização dos índices oficiais, aplicáveis por disposição da legislação de regência (art. 4°, I, "e", do Decreto nr. 332/91). Ano-calendário 1992(1° semestre) - Cr$ 3.568 634,80 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO 3.2.1. redução indevida do lucro, resultante da dedução de variação monetária passiva de contratos de mútuo (ano-base 1991), não respaldados por documentação comprobatória. Exercício 1992 (ano base 1991) - Cr$ 581,158,818,80 3.2.2 redução indevida do lucro, pela dedução de despesa de correção monetária incidente sobre contratos de mútuo (ano- calendário 1992), na condição de mutuária, em valores maiores que os devidos pela utilização dos índices oficiais, aplicáveis por disposição da legislação de regência. Ano-calendário 1992(1° semestre) - Cr$ 640.720.132,32." Notificada a recolher o crédito tributário em valor equivalente a 4.218 855,05 UFIRS, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 188/204, alinhando as razões assim sintetizadas: "DO AUTO RELATIVO AO IRPJ I — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA a) preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa por ter sido omitida a unidade monetária utilizada, tanto na página nr. 01 da descrição dos fatos, quanto na folha de continuação nr 4 do termo de constatação, circunstância que poderia levar à resultados equivocados Processo n° : 10805.002426/96-48 Acórdão n.° : 101-93.203 b) Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em conta um "conflito" ou incongruência incompatível" entre a descrição dos fatos, relativos à apuração de saldo credor de caixa (item 1 do Auto de Infração — fls. 152), e o histórico constante do item 1.2 do termo de constatação (fls. 136/138), no qual se inscreve, também, a apuração de subfaturamento de receitas de vale- transporte; c) far-se-ia indispensável a prestação de esclarecimentos necessários a dirimir qualquer dúvida, com reabertura de prazo para a contribuinte manifestar-se; d) na parte final da folha de continuação nr. 4 do termo de constatação, o Fisco teria concluído que o subfaturamento de receita de vale-transporte e passes seria uma das fontes para os suprimentos e saldos credores da conta caixa, infrações relatadas nos subitens 1.1 e 1.2 da descrição dos fatos. Em sendo verdadeira tal irrogação, os autuantes deveria ter compensado a receita supostamente omitida com o saldo credor de caixa; e) quanto ao saldo credor de caixa propriamente dito, a folha de DESCRIÇÃO DOS FATOS e o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL não conteriam elementos sólidos de convicção para embasar a presunção de omissão de receita, pois o saldo credor não teria sido demonstrado de maneira inequívoca, de modo objetivo e inconteste, ao final de cada dia. II— OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA a) a prova da origem dos recursos depositados na conta bancária do sócio, contra a qual foram emitidos os cheques em favor da impugnante, caberia os supridores, e não à suprida (Ac. nr. 101-88.414, DOU de 17.08.95, pág. 12.4890; b) o suprimento feito por sócio em conta corrente mantida na contabilidade da empresa não configuraria suprimento de caixa, descabendo, pois, a tributação prevista no art. 181 do RIR/80 (Ac. nr. 101-82.133, DOU de 20.05.92, pág. 6.222); c) o Fisco não teria aprovado que a entrada de numerário visava a suprir debilidade ou fragilidade financeira da suprida, fim necessário para configurar-se o ilícito previsto no art. 181 do RIR/80 (Ac. nr. 103-13.529, DOU de 16.02.95, pág. 2.029); Processo n° : 10805.002426/96-48 6 Acórdão n.° : 101-93.203 d) o Sr. Baltazar José de Souza interagiria na administração financeira de diversas empresas das quais é sócio majoritário, na condição de administrador com "poder total de gerenciamento", como uma espécie de "gestor dos negócios" dessas empresas, fato que afastaria a configuração de mútuo, regido pelo art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, bem como, por via de conseqüência, a admissibilidade de ocorrência do ilícito previsto no art. 181 do RIR/80 (Ac. 1 0 CC nr. 101-77.901/88). III VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE MÚTUO COM PJ LIGADA a) no período em questão, ano-base de 1991, teria ocorrido o "congelamento" do índice de correção monetária (BTNF), razão pela qual entende a contribuinte serem os valores contabilizados pela empresa compatíveis com a legislação então vigente; b) se a correção monetária e juros a taxas compatíveis com o mercado se constituem despesas operacionais, correto também seria o reconhecimento das receitas decorrentes dos mútuos contratados; c) o comando legal do art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065183, mandando reconhecer-se na determinação do lucro real, pelo menos a correção monetária calculada segundo os índices oficiais, somente seria aplicável na falta de previsão contratual. Existindo esta, seriam inaplicáveis os índices fixados pela legislação tributária; d) a simples manutenção de conta corrente contábil relativa à operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas não seria bastante para caracterizar negócios de mútuo; e) o art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83 só alcançariam os negócios de mútuo que se identificassem com o conceito estabelecido no Código Civil, conforme jurisprudência administrativa citada. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS a) reitera a argumentação de que não se configuraria, in casu, o negócio de mútuo regulado pelo art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, conforme os Acórdãos ar. 103-11.121, DOU 17.07.92; 101-88.653, DOU 26.02.96 e 101-88.796, DOU 26.02.96; b) os encargos financeiros contabilizados atenderiam a disposições contratuais, conforme a praxe comercial e a Processo n° : 10805.002426/96-48 7 Acórdão n.° : 101-93.203 usualidade financeira, sendo, por isso, corretos e dedutíveis (Ac. nr. 101-89.945, DOU de 27.08.96, pág. 16.483). V — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA a) os saldos corrigidos questionados teriam sua origem em créditos e débitos de contas correntes contábeis entre empresas ligadas à autuada, não em contratos de mútuo; b) os valores estariam corretos, por não se vincularem aos índices aplicáveis por disposição fiscal, mas aos previstos nos respectivos contratos, compatíveis com os parâmetros de mercado. Aponta divergência entre a descrição dos fatos constantes do item 6, Auto de Infração, à fl. 154— correção monetária de bens do ativo permanente e a contida no item 2, do Termo de Constatação, às fls. 1391143— correção monetária de mútuos -, fato suficiente, em seu entendimento, para ensejar a improcedência da exigência. DO AUTO RELATIVO AO RIS/REPIQUE Sendo o auto de infração do PIS/REPIQUE reflexo daquele que exige o IRPJ, deve esse Ter a mesma sorte do processo matriz: porém, caso a exigência seja julgada procedente, solicita a compensação com os valores da contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL pago a maior no mesmo período. DO AUTO RELATIVO AO FINSOCIAL Embora demonstrado na impugnação do IRPJ que inexistiria ',ase de cálculo para a referida contribuição, r_ARn mantida a irrogação do processo principal, a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores seria de 0,5% (meio por cento) e não 2% (dois por cento), como apontado pela fiscalização. DO AUTO REFERENTE Ã CONTRIBUIÇÃO SOCIAL a) com a sistemática introduzida pela Lei nr. 8.034/90, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, para as empresas que declaram o IR com base no lucro real, seria o lucro contábil, antes da provisão para o IR, ajustado pelas adições e exclusões enumeradas no art. 2. daquela lei. Assim, as despesas indedutíveis não deveriam ser Processo n° : 10805.002426/96-48 8 Acórdão n.° : 101-93.203 adicionadas ao lucro contábil para se apurar a base de cálculo da contribuição; b) ao adicionar as parcelas de custos e/ou despesas ao lucro contábil, o Fisco teria usado o lucro real como base de cálculo da contribuição, hipótese não prevista em lei; c) a possibilidade do Fisco exigir a contribuição social sobre o lucro, como tributação reflexa do IRPJ, só seria viável nos casos de omissão de receita, pois essa, caso não omitida, comporia o lucro contábil. E, mesmo nesses casos, a possibilidade só ocorreria em relação aos fatos geradores posteriores à Lei nr. 9.249/95, que introduziu tal previsão legal em seu art. 24, parágrafo 2e; d) além disso, as supostas irregularidades, no caso presente, não se configurariam como omissão de receita propriamente dita. DO AUTO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE O LCURO LÍQUIDO a) o Supremo Tribunal Federal teria julgado inconstitucional o art. 35 da Lei nr. 7.713/88, nos casos em que o estatuto ou contrato social da empresa silenciasse sobre a distribuição dos lucros ou a fizesse depender de deliberação dos sócios ou órgãos diretivos respectivos, que mantivessem os lucros em suspenso ou os incorporassem ao capital, total ou parcialmente; b) no contrato social da impugnante não estaria prevista a distribuição obrigatória ou automática dos lucros, na data do encerramento do período base, pelo que não teria havido a ocorrência do fato gerador previsto no art. 43 do CTN, não tendo o Fisco produzido prova alguma em contrário. DO AUTO RELATIVO À COFINS Reitera o argumento já expendido com relação à CSL, de que somente após a edição da Lei nr. 9.249/95 (Lei nr. 9.249/95, art. 24, parágrafo 2°) haveria previsão legal para se considerar o valor da receita omitida na determinação da base de cálculo da COFINS, sendo insubsistente, país, a exigência." Pela decisão de fls. 237/263, a autoridade julgadora monocrática julgou procedentes as exigências fiscais relativas ao IRPJ e seus reflexos, Processo n° 10805.002426196-48 9 Acórdão n.° : 101-93.203 mandando, entretanto, reduzir a multa aplicada, para 75%, na forma disposta no art. 44, inciso 1 da Lei nr. 9.430196 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COS1T nr. 01, de 07.01.97 c/c o art. 106-(( "c" do CTN. Os fundamentos da decisão singular estão sintetizados na seguinte "ementa": "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Períodos-base: 1991 e 1992/1 0 e 2° Semestres Omissão de receitas. Saldo credor de caixa - Se o contribuinte não logra afastar o saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Omissão de receitas. Suprimento de numerário - A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de se demonstrar que os recursos advindos dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. Simples alegações, sem prova cabal da origem externa aos negócios da empresa, ou se desta, sem prova de sua regular contabilização, não afastam a presunção de omissão de receitas. Variação / correção monetária sobre mútuos - Valores consignados em razão analítico denominado "Correntistas Diversos", contabilizados como empréstimos e relativos a pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, caracterizam mútuo. Nessa hipótese, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária ativa calculada segundo os índices oficiais (art. 21 do DL nr. 2.065/83). Variações Monetárias Passivas/Mútuo Somente são dedutíveis as contrapartidas da variação monetária passiva caso comprovada a existência de contrato escrito, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, dentro dos limites usuais ou normais no mercado financeiro. A partir do ano-base 1992, as contas representativas de mútuos passaram a sujeitar-se à sistemática da correção monetária, por Processo n° : 10805.002426/96-48 to Acórdão n.° : 101-93.203 ocasião da elaboração do balanço patrimonial (Lei nr. 7.799/89 c/c Decreto nr. 332/91, art. 4°, 1, "e"). TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE, FINSOCIAL, IR FONTE, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Lavrado o auto principal (1RPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. FINSOCIAL — Relativamente às prestações de serviços — caso da contribuinte — Acórdão do STF — Plenário, 25.06.97 (RE 187.436-8) declarou a constitucionalidade das Leis nr. 7.787189, 7.894/89 e 8.147/90, no ponto em que aumentavam a alíquota do F1NSOCIAL, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Demais disso, não estão essas empresas contempladas nas disposições contidas no inciso 111, art. 18 da MP nr. 1.542/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo da CSL é o lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na legislação de regência. Assim, as omissões de receitas, as despesas incomprovadas e as diferenças de correção monetária, matérias de fato todas detectadas em auditoria fiscal, bem representam a base de cálculo da Contribuição Social, posto que afetaram diretamente o lucro líquido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LiQUIDO — IR FONTE - O decidido pelo STF em RE, relativamente ao art. 35 da Lei nr. 7.713/88, alcança somente as sociedades por ações e as demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do períodob-ase de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. In casu, previa o contrato social ".., e o resultado apurado se for positivo (lucro), será para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos, .." (destacou-se). Cabível, por conseguinte, a exigência do IR FONTE com base no citado dispositivo legal. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES." Processo n° : 10805.002426/96-48 11 Acórdão n.° : 101-93.203 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 267/277, cujas razões são lidas em plenário. É o relatório. Processo n° 10805002426/96-48 12 Acórdão n.° 101-93203 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade Dele tomo conhecimento. A preliminar arguida ao argumento de que não dispôs a autuada de elementos concretos para elaborar sua defesa, o que constituiria cerceamento do direito de defesa, não é de ser acolhida, tendo em vista que os Termos de Intimação lavrados especificam os esclarecimentos a serem prestados pela autuada e apontam as divergências apuradas na sua contabilidade, passíveis de serem esclarecidas Quanto ao mérito, no tocante aos Suprimentos de Caixa, descabe a afirmativa da recorrente de que a prova da origem dos recursos depositados em c/corrente do sócio, caberia aos supridores e não a suprida, por isso que, foi a empresa que fez os registros contábeis, cabendo pois a ela, após intimação, comprovar como os recursos ingressaram e qual a sua origem Escusado dizer que a escrituração contábil, registrando e ordenando os fatos administrativos ocorridos na empresa, por si só, não constitui prova a favor do contribuinte, mas, somente, quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma inquestionável os fatos registrados. Nessas condições, a ausência de comprovação de origem e da efetiva entrega do numerário pelo sócio, quando a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova, constitui indício suficiente a legitimar o lançamento, de ofício, do crédito tributário, por presente a presumida omissão de receita na forma definida no art. 181 do RIR/80 Processo n° : 10805.002426/96-48 13 Acórdão n.° : 101-93.203 Verifica-se que a recorrente não logrou carrear aos autos documentação hábil e idônea, capaz de afastar a presunção de omissão de receita capitulada no citado dispositivo regulamentar, razão porque é de ser mantida a exigência fiscal formulada neste item. Relativamente ao maior saldo credor de caixa detectado, verifica-se que o Razão Analítico da conta "Caixa" aponta saldo credor em 30.09.91, fls. 113, no valor de Cr$ 19.264.716,52, não tendo a recorrente, embora intimada, apresentado razões capazes de afastar a presunção legal do art. 180 do RIR/80, o que vem autorizar a manutenção desta exigência constante da peça básica de autuação. Quanto a integralização de capital, por igual, há de, comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-lo por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. VARIACÃO/CORREÇÃO MONETÁRIAA S/ MÚTUO: "Objetivando a conferência dos resultados sobre empréstimos de mútuos foram confeccionadas planilhas intituladas "Quadro Demonstrativo das Variações Monetárias Ativas/Passivas" e "Quadro Demonstrativo das Receitas/Despesas de Correção Monetária" (fls. 79, 83, 84, 89, 90, 94, 96, 101, 104, 107, 109 e 111. Comparando os valores apurados nas planilhas, com os valores contabilizados, o fisco detectou diferenças nos valores de receitas e despesas contabilizadas, frente aos índices legais aplicados. Assim, a recorrente apurou valores menores que os devidos pela utilização dos índices oficiais, resultando omissão de receita. Ano-base de 1991 (Dec.-lei nr. 2.065/83 = Cr$ 149.696.923,70 Processo n° : 10805.002426/96-48 14 Acórdão n.° : 101-93.203 Ano-calendário de 1992 (Lei 7799189, regulamentada pelo Decreto 332/91) = Cr$ 3.568.634,80. É de se ressaltar que realmente o art, 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, determina que nos negócios de mútuos ... a mutuante deverá reconhecer para efeito de determinar o Lucro Real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculada segundo as variações do valor da ORTN (posteriormente substituída pelo BTNF/FAP). Verifica-se que o fisco demonstrou diferenças entre o valor contabilizado e o apurado no Quadro que elaborou, diferenças estas que não foram explicadas satisfatoriamente pela recorrente, razão porque foram submetidas a tributação. Contudo em relação ao ano calendário de 1992 (1° semestre), por força do Decreto nr. 332/91, as pessoas jurídicas estavam sujeitas a correção monetária do balanço abrangendo as contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como, créditos da empresa com seus sócios ou acionistas, o que no induz a convicção de que a partir da vigência do aludido Decreto nr. 332/91, não mais se justificava a aplicação da norma de incidência contida no art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83. REDUCÂO INDEVIDA DO LCURO LÍQUIDO Aqui a recorrente figura como mutuária e o fisco glosou a dedução das despesas de variações monetárias passivas contabilizadas, porém não comprovadas, relativamente ao ano-base de 1991, exercício de 1992. As empresas mutuantes Acta^ tryl" identificadas no Quadro Demonstrativo elaborado pelo fisco. De fato, em se tratando de despesas o lançamento contábil deveria estar respaldado em documentação comprobatória de sua realização. Embora intimada, a recorrente não apresentou essa documentação, o que vem justificar a glosa imposta. No tocante ao ano-calendário de 1992, 1° semestre, quando já estava vigente a obrigatoriedade da correção monetária do balanço, (Decreto nr. 332/91) o fisco encontrou diferenças entre as despesas de correção monetária apropriadas em conseqüência de utilização de índices indevidos. Uma vez já vigente a correção monetária do balanço, não mais se justificava a apropriação de qualquer despesa 4/\ dessa natureza, por aplicável o mesmo tratamento em relaçã às Processo n° : 10805.002426/96-48 15 Acórdão n.° : 101-93.203 receitas. É de ser mantida a tributação da diferença encontrada pelo fisco. 1R-FONTE - ILULI Quanto à exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, a mesma deve ser afastada, porque amparada no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Trata-se de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda. A dizer da Instrução Normativa nr. 63/97, art. 1 ' , parágrafo único, essa exigibilidade não se aplica quando o contrato social da empresa não prevê a disponibilidade imediata dos lucros ao sócio quotista. Ora, a cláusula 11 a da alteração do Contrato Social anexada às fls. 216/219, dispõe que o resultado apurado, se for positivo (lucro), será mantido em conta de Lucros Suspensos à disposição dos sócios, para ser distribuído ou incorporado ao capital social, conforme deliberacão dos mesmos. Como se vê, o resultado positivo poderá ser distribuído ou incorporado ao capital social, dependendo de deliberação dos sócios, não havendo assim imediata disponibilidade. No que tange ao FINSOCIAL, é de se observar que na transitoriedade dessa Contribuição (art. 56 do ADCT), até sua extinção, conforme fixado no art. 13 da Lei Complementar nr. 70, de 30.12.91, foi inexigível sua cobrança à alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto Lei nr. 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme decisão proferida pela Suprema Corte no RE nr. 150764-1, Pernambuco, de 16.12.92. Entrementes, o Plenário da mesma Corte, ao julgar em RE 187.436-8, declarou a t'nll'Itititrinr121frindP rinR Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, no ponto em que aumentavam a alíquota do Finsocial, com relação ás empresas exclusivamente prestadoras de serviços, que é o caso da Recorrente. Por essa razão, e em se tratando de tributação reflexa, a decisão proferida no julgamento do Auto de Infração relativo ao IRPJ, no que couber, aqui se aplica. Relativamente a contribuição para o PIS/Repique, Cofins e Contribuição Social, a decisão deve seguir a mesma sorte da proferida no julgamento do lançamento pertinente ao IRPJ ante a íntima relação de causa e efeito." 54/if I Processo n° : 10805.002426/96-48 16 Acórdão n.° : 101-93.203 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para: a) Excluir da tributação no ano-base de 1991, exercício de 1992, o valor de Cr$ 3.568.634,80; b) Cancelar a exigência o Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido — !LUA Sala das Sessões - DF, eu 17 de outubro de 200Ilb FRANCISCO DE ASS IRANDA Processo n° : 10805.002426/96-48 17 Acórdão n.° : 101-93.203 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 3 DEZ 2000 ON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE// Ciente em : 1 4 DEZ 2000 RODRIGO P, E '' 4E MELLO PROCURADOR DA F ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000233/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. REcurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14195
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Rubrica q.,..~b ! , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?this, Segundo Conselho de Contribuintes n ••••.,'•7 Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Recorrente : ARAÇATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -L SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a . partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. i ( -1 1 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. "9- .TezJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAÇATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. enrique Pinheiro Torres Presidente waczn, ihrie O I mWI o an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 2 r CC-MF tl'orai Ministério da Fazenda Fl. "P)9 .4,.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233100-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Recorrente : ARAÇATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram apresentados os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 03/29, com cópias, e as planilhas de fls. 57/60, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 61/77, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, legislação de regência da contribuição, cópia do Contrato Social e alteração, cópias da declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 25/02/1995, e, no tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal 3 ; e h . "..ss, . 29 CC-MF Ministério da Fazenda44g, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Londrina/PR, tratando como decadência o que é prescrição; 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. argumenta que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado á repetição/compensação; 5. tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, sua diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 25/02/95, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório,. 4 22 CC-MF •"' c: Yr Ministério da Fazenda: 41, Fl. tfr ,,..:; k Segundo Conselho de Contribuintes 4;14,7-1ft. Processo n2 : 10820.000233/00-69 Recurso n2 : 119.059 Acórdão ri2 : 202-14.195 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO }IOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes 5 _ _ 1 .42.,, 29 CC-MF` -%t:::,r Ministério da Fazenda Fl.irr .4‘s t Segundo Conselho de Contribuintes .":'li Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas e/et:ceadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM; nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -I. do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do _fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeuo que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida ?TO art. 964 do Código Civil. _ _ _ Longe de tipificar immerus claustis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática mio litigiosa, tanto que aferidos unilateralnrente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, u da 'data dag r 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazendaith Fl. li-7r.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio C7751 Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C7751). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °rimes, conto acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1.33 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apild OSTVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento juridico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de 3' g 7 22 CC-MF yr-5 7,• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 restituição/compensação sido protocolizado em 25 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/1 0/95. Segundo preceitua o artigo 1 50, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma - - - - embasadora -da -exação tributária _ deve _estar _ validamente inserida _no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à. data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis tfs 2.445/88 e 2.449188 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIOIVALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionaliclade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex itMC *, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de Ir 8 2 Q CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 incidência e °dígito/as concernentes ao Programa de Integração Social. Ersurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo o conflito dos Decretos-Leis 2. 445 e 2.449. ambos de 1988 com a Carta e. alcançada a vitória, pretender assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex 11171C . Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'unia conseqüência primária da inconstitzicionalidacle acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que_ _ _ _ _ _ _ em termos normais, lhes corresponderfam- - - A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabi /idade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula " (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da le 9 2 52 CC-MF •-• Ministério da Fazendaf, Fl. :P.7te" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'fature:met:to" representa a base de cálculo do PIS (faturainento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Á base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem _ direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de ExecUção Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.y 10 LI.C.>i 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >- Processo n9 : 10820.000233100-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. "Wk 0.; E 01.fl'IO HOLANDA 11

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4670023 #
Numero do processo: 10783.005928/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16229
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZAQUEU RIBEIRO DOS SANTOS Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1---. LEI MARIA SCHE2ER LEITÃO PRESIDENTE I (1, LAT '' O LUIS B110 0 - EREIRA . =OR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 Recurso n°. : 14.849 Recorrente : ZAQUEU RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO • Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém lançamento do IRPF Exercício 1995, ano calendário 1994, que exige do sujeito passivo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981/95. As fls. 01, o contribuinte apresenta impugnação em que sustenta a inexigibilidade da multa, vez que não atendeu o prazo previsto por motivos alheios à sua vontade. Processado regularmente em primeira instância, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a impugnação (fls. 13), mantendo o lançamento, sustentando, em síntese, que a impugnação do sujeito passivo carece de amparo legal. Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 17), tempestivo, no qual ratifica os termos da impugnação. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. 04-1 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Conforme se depreende das fls. 02 destes autos, inexiste saldo de imposto a pagar, tampouco a restituir. Exige-se, tão-somente, a multa pela apresentação da declaração fora do prazo previsto na legislação. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 3 ccs •-•rç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vCriltZtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:21,4s.„Z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. L D'irs 4 ccs Sat.% - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,it .4...4r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 - rI /0'0 LUÍS e '.0U PEREIRA ccs Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000697/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /if • Luiza - • .éal. e de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Lud yig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘anX-5,0' Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 Recurso : 102.757 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO Às fls. 05, Marcelo Manoel Marques é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTÁG no total de 16.181,62 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Marques", localizado no Município de Água Clara - MS, cadastrado na SRF sob o n° 0750977.4. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 09/11, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94; b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos IN 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e no Judiciário; e) o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da • base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação, através da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 • „54S1'' MINISTÉRIO DA FAZENDA -tkZiW; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 121/124, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência.” É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da • Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Nkein, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR194, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, • por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que 6 - , .. I w_4,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' Ari, ';Q,t1te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1 I ir ti LUIZA OX : r LANTE DE MORAES • 1 1 I I 7 •

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Numero do processo: 10805.001904/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALO-RES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.407 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALO- RES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito 'creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/1997. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — Não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°63, de 24/07/1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::‘,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão : 106-16.407 GONÇALO B• 1 ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ort,pLekboeen,„L. ANA IMEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 BU I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 Recurso n° : 154.984 Recorrente : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa FRISUL supra qualificada, interpôs junto à Delegacia da Receita Federal em Santo André (SP), em 24/07/2002, pedido de reconhecimento de direito creditório do imposto sobre a renda na fonte sobre o lucro liquido (ILL), referente a alegados recolhimentos indevidos referentes aos anos-calendário 1990 a 1992, exercícios 1991 a 1993. 2. A autoridade fiscal, mediante despacho decisório (fls. 91 a 92), indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que a requerente não apresentara a comprovação dos recolhimentos alegados, além de que, o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Intimada em 09/05/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/2006 (fls. 94 a 97), acompanhada dos documentos de fls. 98 a 117. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1990 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/07/2002, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedidg. g 3 .4.L.(L'& , MINISTÉRIO DA FAZENDA jlÉ:4'2", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 6. Por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito à repetição pleiteada, a peticionante não teria legitimidade para pleiteá-la, pois, no contrato social e alterações, vigentes nos anos-calendário em foco, está determinado que os lucros anualmente obtidos teriam a aplicação determinada pelos sócios, havendo, de fato, a disponibilidade jurídica dos rendimentos, sendo, portanto, devidos os recolhimentos apontados, pelo que inexiste indébito a seu favor. 7. Cientificado em 09/10/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — não houve a decadência do direito de pleitear a restituição, vez que o tributo em causa consiste em lançamento por homologação, e, nos termos do artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), em havendo o pagamento antecipado, a condição de extinção do crédito está condicionada a ulterior homologação pela Fazenda Pública, que deverá ser expressa ou tácita, até cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal; II — nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que os cinco anos para pleitear a restituição do tributo somam-se aos cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte; III — por outro lado, há também o entendimento de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, como na espécie, o prazo para requerer a restituição é de cinco anos contados da data da declaração de inconstitucionalidade; IV — a respeito da disponibilidade jurídica dos sócios, deve ser constatada no contrato social da sociedade comercial cláusula determinando que os lucros apurados ao término do exercício fiscal . sejam divididos entre os sócios, na proporção das quotas que possuírem, e a caracterização da aquisição da disponibilidade jurídica pelos sócios do lucro apurado; V — portanto, a disponibilidade jurídica, fato gerador do imposto sobre a renda, é adquirida pelos sócios quotistas da sociedade comercial ao término do exercício fiscal, desde que conste no contrato social cláusula que atribua aos sócios os lucr s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4ifte,:t Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 apurados em todo o exercício, como comprova o contrato social da empresa e suas alterações. 8. Ao final, requer seja deferida a restituição acrescida de juros e correção monetária, na forma legal. É o Relatório. e 5 . . -.''4,..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --.5-,....- Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, referente aos anos-calendário 1990 a 1992, exercícios 1991 a 1993, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo que, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro liquido, como é o caso da requerente. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento 6 j • .2:514Ç":. n.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t<t-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 10 assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio consta, do lucro líquido apurado. (destaques da transcrição) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação • •e 7 . . 4:lt., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.ii.,....4.:7; 4(:47V,W..)., SEXTA CÂMARA ''zt-~ Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, gvez que em cumprimento de exigência legal. ‘ 8 -D 4:-51 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sí c- 44j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ik<fitt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0S4-4-a-' • SEXTA CÂMARA•»,a,"44. Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 - Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial para a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 24 de julho de 2002, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Ultrapassada a decadência, a segunda discussão destes autos é no tocante à averiguação do atendimento à determinação de que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado, vez que esta matéria foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Nos autos consta cópia do contrato social da empresa TB SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO (fls. 54 a 58), datado de 26/01/1989, cuja razão social foi alterada para APETECE SSTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, cuja cláusula &determina: Cláusula 8a O exercício social será encerrado no dia 31 de Dezembro de cada ano, qu. ando será levantado um balanço geral, no qual serão apurados os lucros e perdas, que terão a destinação a ser deliberada pelo Conselho de Direção. Observe-se que tal determinação não foi modificada nas alterações contratuais empreendidas no período abrangido pelo pedido de repetição do indébito. e io ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttV:-..94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftekw SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 Pela norma contratual em foco não há a previsão da disponibilidade imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado ao final de cada exercício financeiro. Conforme demarcado pelo parágrafo único do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, a sua disposição se aplica ás demais sociedades, aí incluídas as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Com efeito, demarcado que a peticionante atende à exigência do beneficio veiculado pela instrução normativa, deve ser reconhecido o seu direito ao crédito referente ao ILL pago, referente aos anos-calendário 1990 a 1992, exercícios 1991 a 1993. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. g Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. tocara-ás:- ANAràgÉtE OLFIVTP10 HOLANDA ti Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000491/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. c De ...CY1 1-1* 19 .92 Rubrica a—a l'f.: •t, ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA r S: EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A ....,8 - -1 54-*•r 1 Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 Sessão : 12 de novembro de 1998 1 Recurso : 108.523 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões • 12 de novembro de 1998 1 • ..Vinicius Neder de Lima P .... dente „..,/01•••••• ...-- ›.• -, • . • .. • i. -no • e eiro ' elator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lépez e Ricardo Leite Rodrigues. , esta1 4 ç22/CÊ .. , 4h ; , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :":";5;0,,J id I __ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •C ...z )",''r -1 Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 Recurso : 108.523 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 58,89 0,00 58,89 Contr. Sind. Empregador 48,63 0,00 0,00 Valor Total 107,52 0,00 58,89 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação7 2 at:rf II lb MINISTÉRIO DA FAZENDA \-„,t14.,•,%1 SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001421/96-24. Por esse motivo, por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805292.0 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-091 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação qu - 3 . ,..2,4c)r7 3 ,,,,,-,,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , a ..-, 'é 11, • ',.-a. , • SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES . , ,, . , ..< ... Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 1 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o V'TN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através d planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 c2..1C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4'{4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial, de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente, em relação às contribuições, pela decisão recorrida, implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvida de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que, ao infirmar o VTN, estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhe serviria de base de cálculo, procede, na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17, c,/c o art. 21, ambos do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato de o recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento, por considerar inadequado o VTN adotado, em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n' 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 9 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. 5 • Q-4,r) P ft,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. :, . • s.:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • ,15 'r Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42, integrada com as disposições do Decreto n'' 70.235/72, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em I exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaç'ão técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes à determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de 1 perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio, cabia, única e exclusivamente, à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do V'TNm (Laudo Técnico) e não o encargo de contraditar o Laudo apresentado pelo contribuinte com um outro Laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela, acertadamente, se socorreu das prescrições das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do Laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robust - - 6 7 TP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do Laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • ANT 4P • RIBEIRO 7

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4672983 #
Numero do processo: 10830.000926/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 M A1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k. 4J1 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „:•.-..(1 Processo n°. : 10830.000926/99-07 Acórdão n°. :102-45.447 Recurso n°. :127.897 Recorrente : ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS — CPF n° 022.088.498-68, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 5 de fevereiro de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente (fls. 13/14), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 156 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 17/21). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 24/27), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 30/33. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA _-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gf` Processo n°. : 10830.000926/99-07 Acórdão n°. 102-45.447 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária já o foi afastado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar e, se for o caso, pagar o tributo, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o procedimento do sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o lançamento após cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,-4- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '==.,p_1,•-n ?” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000926/99-07 Acórdão n°. :102-45.447 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000926/99-07 Acórdão n°. : 102-45.447 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. - SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4672364 #
Numero do processo: 10825.001075/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos • omitidos pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa -"ntegr- o presente julgado. JOSÉ RIB • MA- B OS PENHA PRESIDENTE sa4111 I • '"# , GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA tu * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sft ,:»411,:,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075100-96 Acórdão n° : 106-16.201 Recurso n° : 148.999 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO Em face de Cláudio José Ferreira foi lavrado o auto de infração de fls. 48- 51. para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 3.266,74, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórias calculados até 06/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 6.400,51. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, a autoridade lançadora alterou a linha referente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 45.000,00 para R$ 75.000,00, modificando, conseqüentemente, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 4.983,26 para imposto suplementar de R$ 3.266,74. No auto de infração a autoridade fiscal informou que a omissão de rendimentos apurada decorre do pró-labore recebido pelo contribuinte da empresa Gráfica e Editora Interativo Ltda., CNPJ n° 60.323.250/0001-94, no valor de R$ 30.000,00, sendo que esta informação fora obtida por intermédio da DIRF, do Informe de Rendimentos e do Livro-Diário da referida pessoa jurídica. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-04, onde defendeu, fundamentalmente, que a importância de R$ 30.000,00, recebida da empresa Gráfica e Editora Interativo Ltda., refere-se a lucros distribuídos com a isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 9.249/95. Apreciando a controvérsia os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II decidiram pela manutenção do lançamento, através do acórdão n° 12.122, que se encontra às fls. 61-64, cuja ementa é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. Mantida a referida majoração, uma vez que o contribuinte, na declaração de ajuste anual do IRPF/1.999 (ano-calendário 1998), informa a titulo de rendimentos provenientes de distribuição de lucros, importância que se encontra em dissonância com contabilidade da empresa e com a DIRF correspondente aos pagamentos. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que a tese argüida pelo contribuinte não encontra amparo no Livro-Caixa da empresa, onde consta que o rendimento de R$ 30.000,00, com imposto na fonte de R$ 2.160,00, fora pago a título de pró-labore, nem tampouco na DIRF entregue pela pessoa jurídica, na qual tais rendimentos foram declarados como tendo natureza de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (código de retenção 0561). Cientificado do acórdão proferido pela 6 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 70-73 alegando, em apertada síntese, que: • a inclusão em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 da importância de R$ 30.000,00 a título de "lucros distribuídos", como rendimentos isentos, teve por base o informe de rendimentos fomecido pela fonte pagadora, Gráfica e Editora Interativo Ltda.; • dos lançamentos contábeis efetuados no Livro-Diário da empresa, em seu balanço de encerramento do exercício, extrai-se o lançamento de n° 211, a saber: "transferência por conta de distribuição de lucro presumido"; • como a cada sócio cabe a parcela de R$ 30.000,00, lançou referida Importância em sua declaração de ajuste como rendimento isento, atendendo o informe de rendimentos que lhe foi fornecido; Cie 3 tel .1:4ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:ft?.?; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 • ao recorrente não caberia, em princípio, questionar se o informe de rendimentos fornecido pela empresa está correto ou não, mesmo porque preparado pelo seu departamento de contabilidade; • os documentos anexados aos autos confirmam que os rendimentos mensais foram considerados como adiantamentos, procedimento perfeitamente legal, sendo as retenções de imposto de renda na fonte efetuadas corretamente, segundo determina a legislação; • é irrelevante que durante o ano os lançamentos contábeis e no Livro- Caixa tenham registrado pagamentos a titulo de pró-labore, se o balanço anual registra a transferência desses pagamentos como "transferência por conta de distribuição de lucro presumido", devidamente contabilizada no Livro-Diário, de modo que houve a correção na origem dos recursos entregues aos sócios. É o Relatório. 4 4 .ts MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 89. Pois bem, está-se diante de lançamento de ofício referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 1998, constituído com fundamento em omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Gráfica e Editora Interativo Ltda., CNPJ n° 60.323.250/0001-94, no valor de R$ 30.000,00. A defesa do contribuinte é no sentido de que a referida importância fora recebida a título de lucros e, portanto, estaria isenta do imposto de renda, nos termos do artigo 10 da Lei n°9.249/95. O artigo 10 da Lei n° 9.249/95 estabelece que: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa tísica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Grifei) É importante destacar que os lucros distribuídos não estão sujeitos, sequer, à retenção de imposto de renda na fonte. No caso em apreço, os rendimentos recebidos pelo contribuinte estão escriturados no Livro-Diário como pró-labore e, sobre eles, houve a respectiva retenção de imposto de renda na fonte (fls. 32-46). Além disso, na DIRF apresentada pela citada empresa, da qual o recorrente é sócio, o valor em questão foi informado como sendo referente a rendimento do trabalho assalariado, código de retenção 0561, conforme indica o espelho de fls. 59. _ 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - 'v...r. . : 7g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t . ,.(-0:W5 SEXTA CÂMARA'.-_,:c:- Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 Na visão deste julgador, a força destas provas não pode ser desconstituída pela escrituração no Livro-Diário, no mês de dezembro de 1998, de lançamento com o seguinte histórico: 'Transferência p/ cta. de distribuição de lucro presumido". O referido lançamento demonstra, apenas, a falta de coerência entre as informações escrituradas, pois no próprio mês de dezembro consta, também, a retirada de pró-labore por parte do Sr. Cláudio José Ferreira. Segundo penso, a omissão de rendimentos está baseada em elementos de prova não desconstituídos pelo recorrente e, portanto, inexiste fundamento que autorize a reforma da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 01 .sii:iiire GONÇALO BONET ALLAGE 471 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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