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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659459 #
Numero do processo: 10630.001177/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 0•1-f /-12 / 19 ..S.9 112'• C Rubrica 141 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTAS—,— • Processo : 10630.001177/96-86 Acórdão : 202-10.473 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.244 Recorrente : LUIZ EUSTÁQUIO DE SOUZA FRANCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FTR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ EUSTÁQUIO DE SOUZA FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 15 de setembro de 1998 • 'Ff Neder de Lima s sente I- Jos , de Al "is Cdelho Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Sas/cUgb/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001177/96-86 Acórdão : 202-10.473 Recurso : 103.244 Recorrente : LUIZ EUSTAQUI0 DE SOUZA FRANCO RELATÓRIO O contribuinte Luiz Eustáquio de Souza Franco impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Caju" e localizado no Município de Conselheiro Pena - MG (fls. 01/03). Sustentou o impugnante que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região, eis que há uma "(...) injusta diferenciação de valores estabelecidos para os diversos municípios da região". Para instruir o pleito, juntou Laudo Técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER (fls. 04) e Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG (fls. 05). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em Decisão de fls. 07/11, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14/1. Aduziu, em resumo, que o Laudo apresentado preenche os requisitos legais, porquanto contemplou "(...) todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade de acesso aos municípios circunvizinhos". Anexou os Documentos de fls. 20/25. 2 1/99 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001177/96-86 Acórdão : 202-10.473 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso apresentado, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que os pontos apresentados "(...) já foram exaustivamente elucidados, não tendo apresentado nenhum documento ou fato novo que justificasse a alteração da referida decisão" (fls. 27). É o relatório. 3 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _r. Processo : 10630.001177/96-86 Acórdão : 202-10.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, conforme abaixo expendido. É certo que o recorrente, em suas Razões de fls. 14/17, procura desmerecer a decisão recorrida, mas, ao nosso ver, não conseguiu tal intento. É certo e dúvida não há que o "Laudo" apresentado não traz os elementos exigidos para que se possa aceitá-lo como elemento ensejador à modificação da decisão recorrida. Em sua decisão, a autoridade fiscal de primeiro grau explica, com minudência, as condições exigidas para que possa o contribuinte questionar o VTN declarado. Quanto aos argumentos expendidos pelo ora recorrente, não se adequam ao caso concreto e, além do mais, não carreou para os autos elementos de provas para demonstrar suas alegações. As simples declarações juntadas não infirmam as razões expendidas, necessitando que o "Laudo" atenda as exigências solicitadas, o que, ao nosso ver, não o fez. Entendo que a decisão "a quo" bem examinou a matéria e decidiu com justiça, baseando-se nas determinações legais. Ante o exposto, e o que mais dos autos conta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 15 d - setembro de 1998 Al • JOSÉ DE ME 1) A OELHO 4

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4661804 #
Numero do processo: 10665.001267/91-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42796
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE/ ./~ À S DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10665.001267/91-19 Acórdão n°. :102-42.796 Recurso n°. : 102.878 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE SOUZA - ME RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA - ME, qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG que indeferiu seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exercício de 1990. O referido pedido de retificação (fls. 01) teve por base o fato de ter sido preenchido o campo de faturamento da dedução em valor maior que o real, resultando, como decorrência, a majoração da receita bruta. A decisão da autoridade monocrática (fls. 07) no sentido de indeferir o pleito do contribuinte, pautou-se no desatendimento a uma das condições estabelecidas pelo Decreto 1.967/82, que em seu artigo 21 dispõe que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento . de ofício, quando, no presente caso, o contribuinte apenas alega erro no valor da receita bruta anteriormente declarada, sem corroborar, com documentos hábeis a sua afirmação. O interessado tomou conhecimento da precitada decisão, em 07.02.92, conforme "AR” de fls. 09, tendo apresentado recurso a este Conselho (fls. 10/27), tempestivamente, em 04.03.92, alegando que a exigência da apresentação de documentação comprobatória conjuntamente à entrega da declaração, no que e baseia o indeferimento do Sr. Delegado da Receita Federal, carece completament:,1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.': SEGUNDA CÂMARA,,, --- -,--- Processo n°. : 10665.001267/91-19 Acórdão n°. : 102-42.796 de amparo legal. O contribuinte apoia sua argumentação no item "1" da IN-SRF n° 11/83, que estabelece que a retificação da declaração de IRPJ, a partir do exercício financeiro de 1993, é processada mediante simples apresentação da retificadora, bem como na resposta n° 18/90 (Perguntas e Respostas-Plantão Fiscal) à pergunta de "como proceder quando após a entrega da declaração de rendimentos, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?" RESPOSTA: A pessoa jurídica poderá efetivar a regularização mediante lançamento de ajustes de períodos-base anteriores, nos casos em que teve procedimento é admitido pela legislação, ou solicitar a retificação da declaração de rendimentos anteriormente apresentada. Para a segunda alternativa deverá, apresentar, junto ao setor de recepção de declaração de rendimentos-pessoa jurídica, do órgão da SRF de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos: 1- nova declaração de rendimentos (retificadora) e anexos correspondentes, se for o caso, totalmente preenchidos, utilizando os formulários aprovados para o exercício financeiro em que é solicitada a retificação, ainda que se refira a períodos anteriores; 2- novo Recibo de Entrega de Declaração de Notificação de Lançamento, devidamente preenchido (em uma via), dispensada a colagem da etiqueta do CRC (IN-SRF n° 011/83, item 1)." Em conclusão ao seu Recurso, o contribuinte requer seja revista a i decisão da autoridade singular, quanto a não aceitação da declaração retificadora, baseada na falta de documentação comprobatória (não solicitada pela fiscalização à empresa), e apresenta quadro analítico da receita bruta com documentação anex \\, 1, I \ ..y\/, , 3 LA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA -,"s- Processo n°. : 10665.001267/91-19 Acórdão n°. : 102-42.796 que a comprova, no sentido de atestar a veracidade das informações da retificadora. Recurso lido na íntegra em sessão. , ,, É o Relatório./ n , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001267/91-19 Acórdão n°. : 102-42.796 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sessão de fevereiro de 1993, foi julgada o pedido de diligência do referido processo, requerendo a então Relatora à época, que a empresa recorrente apresentasse a documentação que substanciasse seu pedido de retificação, anteriormente indeferido pela autoridade de 1a. Instância. Documentos apresentados e analisados pela autoridade monocrática, conforme o requerido, que afirma estarem os mesmos em perfeita consonância com o pleiteado pela autoridade fiscal. Parecer de fls. 40, onde a autorirdade "a quo" afirma que: "a documentação da empresa justifica a retificação conforme o solicitado pelo contribuinte" Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. MARIA GORETTI AZ VED• À VES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001069/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. LANÇAMENTO ADICIONAL DE RECÁLCULO DA ALÍQUOTA DO VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - GLOSA DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL - ÁREA RETIFICADA PARA MENOR POR ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do valor da terra nua tributável, quando a área retificada da propriedade passou de 2.574ha para tão somente 988,80ha, mediante sentença judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:06:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:06:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:06:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:06:42Z; created: 2009-08-07T13:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T13:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:06:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.001069/2001-19 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N" : 303-31.703 RECURSO N° : 128.345 RECORRENTE : GERALDO FILOGÓNIO DIAS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/1997. LANÇAMENTO ADICIONAL DE RECÁLCULO DA ALIQUOTA DO VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — GLOSA DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL — ÁREA RETIFICADA PARA MENOR POR ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do valor da terra nua tributável, quando a área retificada da propriedade passou de 2.574,65ha para tão- somente 988,80ha, mediante sentença judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 _ 44 -111 1 ANELISE DAUDT PRIET • Presiden - S B CELOS FIÚZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCEL EDER COSTA. Esteve presente Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 RECORRENTE : GERALDO FILOGÓNIO DIAS — ESPÓLIO RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra o espólio recorrente foi lavrado, em 07/11/2001, o Auto de Infração/anexos, de fls. 01/11, através do qual se exigia o pagamento do crédito tributário total no montante de R$ 80.448,85, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1997, acrescido da multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 31/10/2001, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Moreira" (N1RF 2202432-8), com tida área de 2.816,7ha, localizado no município de Bocaiúva — MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/1997 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 20, recepcionada em 29/03/2001 ("AR" de fls. 21), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, e 2° - Declaração de Produtor Rural — ano de 1996. Em atenção a essa intimação, foram apresentados e acostados aos autos os documentos de fls. 22 (cópia do protocolo do requerimento do ADA junto ao B3AMA), e 23 (cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 (relatórios de fls. 09/12) e da documentação apresentada, a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do competente ADA junto ao IBAMA. Essa protocolização somente ocorreu após o início da presente ação fiscal, em 23 de abril de 2001, portanto, após o prazo legal que teria se 410 encerrado em 21 de setembro de 1998. Dessa forma, foi "glosada" a área informada como sendo de preservação permanente (1.400,0ha), aumentando-se a área tributável e aproveitável do imóvel, com redução do seu Grau de Utilização, de 89,7%, para 45,1%. Conseqüentemente, foi recalculado o VTN tributado e alterada a respectiva alíquota de cálculo de 0,30%, para 6,0%, com apuração do imposto suplementar lançado através de auto de infração, conforme Demonstrativo de fls. 07. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 08, respectivamente. Cientificada do lançamento em 13/11/2001 ("AR" de fls. 26), a inventariante do espólio, através de advogado e pro rador legalmente constituído (às 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 fls. 31), protocolizou, em 10/12/2001, a impugnação de fls. 27/30. Apoiada nos documentos de provas de fls. 37, 38/40, alegou o seguinte, em síntese: - não se pode exigir de todos, indiscriminadamente, o cumprimento fiel de todas as filigranas dos adendos legais, como, por exemplo, atos e instruções normativos; - por isso, não poderia ser exigido do declarante e então contribuinte, o cumprimento, a tempo e modo, dessa obrigação, em razão da realidade intrínseca e pessoal do mesmo; - curial seria, como sempre ocorre em casos semelhantes, que esse1 órgão intimasse o contribuinte, assinando-lhe prazo razoável para regularizar a sua situação; - o auto de infração também não pode prosperar posto que o contribuinte, ao informar em declaração (DIAC/DIAT), do exercício de 1997, uma área de 1.400,0ha de preservação permanente, o fez de forma errônea, viciada, fato que inquina o ato de nulidade absoluta; - que declarou uma área de preservação permanente de 1.400,0ha, acreditando que o imóvel possuía uma área total de 2.816,7ha; entretanto, o imóvel possui, de fato, uma área total de apenas 998,8ha, conforme levantamento topográfico realizado por profissional habilitado, fato esse que motivou a respectiva ação de retificação de área que se acha em curso perante o juízo da 1 Vara Cível da Comarca de Bocaiúva — MG (autos n° 073.01.002436-9, em fase de decisão judicial, protestando, desde já, pela juntada de cópia da sentença tão logo seja proferida; •- o art. 86, do Código Civil, expressamente declara anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, enquanto que, por sua vez, o artigo 147, II do mesmo código, revigorando aquele princípio, declara anulável o ato jurídico por vício resultante de erro; - sobre o assunto, transcreve e destaca parte da obra do Mestre Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Parte Geral, Vol. I, pág. 174); - portanto a declaração feita pelo contribuinte atribuindo 1.400,0ha de área de preservação permanente é um ato anulável, eis que viciado por erro essencial, e como tal dever ser declarada nulo de pleno direito, por conseqüência também deve ser anulado o respectivo auto de infração, já que inexistindo o principal, não há que se falar em acessórios, ou seja, xistindo a área declarada, não poderá haver declaração sobre a mesma; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 - por fim, solicita a apreciação da presente impugnação e que seja julgado NULO o auto de infração, com o conseqüente cancelamento do lançamento do imposto e seus consectários. Posteriormente, protocolizou a correspondência de fls. 44, solicitando a juntada aos autos da Sentença exarada na referida Ação de Retificação de Área, cópia de fls. 45/47. A DRF de Julgamento em Brasília-DF, julgou procedente em parte a pretensão da requerente, conforme Voto do relator que a seguir se transcreve em parte: "A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Da Área Total e das Áreas Distribuídas/Utilizadas do Imóvel Preliminarmente, cabe dizer que o fato da área de preservação permanente, glosada pela fiscalização, ter sido calculada com base na área total de 2.816,7ha não é motivo de nulidade do presente auto de infração, como pretende a impugnante. Como visto anteriormente, a presente ação fiscal se baseou nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte na correspondente declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, e a "glosa" da área declarada como de preservação permanente (1.400,0ha) ocorreu devido à constatação da protocolização intempestiva do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao MAMA _ • MG. É de se notar que o autor do feito observou toda a sistemática regulada no aludido diploma legal. Foram observados todos os requisitos de natureza obrigatória, previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, que transcreve. Portanto, no presente caso não foi constatada qualquer irregularidade que pudesse justificar a nulidade do presente auto de infração, restando analisar apenas a hipótese de erro de fato, no que diz respeito à área total e às áreas distribuídas/utilizadas do imóvel. Em princípio, não seria possível considerar qualquer alteração cadastral relativa ao auto-lançamento, após o início do procedimento fiscal. Entretanto, mesmo quando argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, obse ndo-se aspectos de ordem legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF/Cotec/Cosar/Cofis/Cosit n° 9900004, de dezembro de 1999. Primeiramente, não há como negar a existência de Sentença judicial, transitada em julgada, doc. de fls. 45/47, alterando a área matriculada sob o n° 0125, Livro 2.1, fls. 68, do Cartório Imobiliário da comarca de Bocaiúva — MG, de • 2.574,6ha para 988,8ha. Como a área total declarada foi de 2.816,7ha, cabe reduzi-la para 1.230,9ha, pois cabe considerar a área de 988,8ha mais 242,1ha — correspondente à diferença entre a área total declarada (2.816,7ha) menos a área escriturada considerada (2.574,6ha), pressupondo-se que essa diferença (242,1ha) tenha outro registro ou se refira à área de posse. Com base na Declaração de Produtor Rural — doc./cópia de fls. 23, cabe alterar a quantidade de cabeças de animais de grande porte, de 225 cabeças, para 552 cabeças, "zerando" a quantidade de animais de médio porte então informada, pois pressupõe-se que, na realidade, são animais bovinos, classificados como de grande porte, independentemente do trabalho, para efeitos de apuração do ITR. Também cabe ajustar as áreas de pastagens do imóvel, com base na sua nova área total, para considerar como servida de pastagens toda a área aproveitável calculada, pois o rebanho bovino comprovado atesta a efetiva utilização do imóvel, observado o índice de rendimento mínimo com pecuária, fixado para o município de sua localização (0,25 cab/hec), nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo • IV, e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, § 1° do Art. 10, da Lei n° 9.393/93. Quanto às áreas de preservação permanente, é preciso dizer que o contribuinte, quando intimado, precisa comprovar que as mesmas foram devidamente reconhecidas como áreas de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, comprovar a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de exclusão do ITR. Essa exigência, no que se refere ao aplicado ao lançamento do ITR/1997, está prevista no art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA, junto ao MAMA, sob pena de lançam nt suplementar, (transcrito o aludido artigo). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 Para fins do lançamento do ITR11997, o prazo de seis meses, inicialmente previsto, foi prorrogado para 21 de setembro de 1998, nos termos do art. 3° da IN/SRF n° 056/98, sendo intempestivo, portanto, o requerimento carreado aos autos pela interessada, doc./cópia de fls. 22, protocolizado junto ao D3AMA, somente em 23 de abril de 2001, data esta em que o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal. Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme previsto no art. 10, da Lei n° 9.393/1.993. Também não há como dissociar essa exigência do seu aspecto • temporal, pois o prazo de seis meses para protocolização do requerimento do ADA, junto ao rBAMA/órgão conveniado, foi estipulado através do ato normativo que criou a obrigação. Desta forma, é preciso observar com maior rigor o disposto no art. 111 do CTN, no que diz respeito à interpretação literal da lei tributária que estabelece isenção ou exclusão de tributação. Por outro lado, não cabe ser acolhida a tese de desconhecimento da norma que criou a obrigação, pois pressupõe-se que a norma seja do conhecimento público, sendo irrelevante a condição intrínseca e pessoal do contribuinte. Se ele não se achava em condições de cumprir com as suas obrigações tributárias, relativas à declaração, apuração e pagamento do ITR11997, deveria se valer de pessoa ou profissional capacitado. Ademais, é oportuno ressaltar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de preservação permanente, constam, em evidência, à página 12 do Manual de • Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, o declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 16/12/1997 (fl. 06). Em síntese, o ADA, de fato, constitui um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o seu requerimento e, caso contrário, deveria oferecê-la à tributação. Por isso, não cabe acatar qualquer área da propriedade a título de preservação permanente, pois o requerimento do competente ADA foi protocolizado, junto ao D3AMA — MG, após o prazo legal. Não obstante a redução da área total do imóvel, é preciso ressaltar que serão mantidos inalterados os valores utilizados no cálculo do VTN tributado, pois nada foi alegado em relação a essa matéri a sua alteração somente é cabível 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 mediante a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, demonstrando de forma inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preços de 31/12/1996. Esse documento de prova deve, ainda, estar acompanhado da necessária ART, devidamente registrada no CREA, e atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799). Desta forma, cabe alterar a área total do imóvel e ajustar as suas áreas distribuídas/utilizadas, além alterar o rebanho informado na correspondente declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, restabelecendo a alíquota de cálculo mínima (0,30%), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado: • Alterar: Ficha 6 - Atividade Pecuária Informações sobre Rebanho — (Qtde de cabeças) 01 Animais de Grande Porte 225 552 02 Animais de Médio Porte 327 -- 03 Total do Rebanho ajustado 307 552 Área Servida de Pastagem — (ha) 04 Pastagem Nativa -- 05 (+) Pastagem Plantada 1,370,0 1,198,9 06 (+) Forrageira de Corte -- 07 ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA 1,370,0 1,198,9 08 Índice de Rendimento para Pecuária — (5) 0,25% 09 ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA 1,228,0 2,208,0 10 *ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA 1,228,0 1,198,9 11 (+) Área Implantação Objeto de Projeto Técnico 12 TOTAL DE ÁREA SERVIDA DE 1,228,0 1,198,9 PASTAGENS Quadro/Item Discriminação De Para 08— Distribuição da Área do Imóvel — (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 2.816,7 1.230,9 02 (-)Área de Preservação Permanente -- 03 (-)Área de Utilização Limitada -- 04 AREA TRB3UTAVEL 2.816,7 1.230,9 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 2,0 2,0 06 ÁREA APROVEITÁVEL 2.814,7 1.228,9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 09— Distribuição da Área Utilizada — (ha) 07 Produtos Vegetais 40,0 40,0 08 (+)Pastagens 1.228,0 1.188,9 09 (+)Exploração Extrativa -- 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüicola -- 11 AREA UTILIZADA 1.268,0 1.228,9 10 — Grau de Utilização — (%) 12 10 — Grau de Utilização 45,1 100,0 11 — Cálculo do Valor da Terra Nua — (R$) • 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 1.190.130,30 1.190.130,30 14 (-)Valor das Benfeitorias 890,00 890,00 15 (-)Valor das Culturas 645.260,40 645.260,40 16 VALOR DA TERRA NUA 543.979,90 543.979,90 12 — Cálculo do Imposto — (R$) VALOR DA TERRA NUA 543.979,90 543.979,90 17 TRIBUTADO 18 Aliquota - (%) 6,0% 0,30% 19 IMPOSTO CALCULADO 32.638,79 1,631,94 20 (-)Imposto Devido Declarado 820,70 820,70 Diferença de Imposto Apurada 31.818,09 811,24 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento — 11R/1997, consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 01/11, para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária, ao Quadro 08 — Distribuição da Área do Imóvel, e demais alterações cadastrais decorrentes, com alteração do Grau de Utilização do imóvel, reduzindo-se a aliquota de cálculo e o imposto apurado pela fiscalização, de R$ 31.818,09 para R$ 811,24, conforme demonstrado." O recorrente foi intimado da Decisão via AR em 09/07/2003 e, inconformado, apresentou, tempestivamente, em 31/07/2003, os motivos de seu Recurso a este Conselho de Contribuintes, mantendo a defesa em P instância e em resumo alegando mais o seguinte: • que a DRF de Julgamento houve por bem acatar apenas em parte a sentença judicial, pois pr ssupôs que existia uma diferença de 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 242,1 ha que ao se somar os 988,8 ha, chegaria a uma área total de 1.230,9 ha; • em vista disso, apresenta um breve histórico da área do imóvel, remontando-a desde 1975, com base na certidão de inteiro teor expedida pelo cartório de registro de imóveis (fls. 64/65v); • que os Drs. Auditores Julgadores foram induzidos ao erro, pois não levaram em consideração a alienação efetivada para o Sr. ANTÔNIO DIAS NETO, Registro n° 06.M.125 em Julho de 1975, de uma área de 242 ha, pelo que resultaria nos exatos 988,8 • ha; • finalmente, pede reconsideração da parte mantida procedente. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 VOTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, e atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Depreende-se dos autos que a lide é exclusivamente relativa ao lançamento, através de Auto de Infração sobre ITR/1997, por cálculos efetivados nos valores da terra nua tributável do imóvel, ou seja, resultante do Quadro 11 — Cálculo do Valor da Terra Nua (R$) e, conseqüentemente, o cálculo tomado por base do Quadro 12 - Imposto a Pagar, às fls. 57. Verifica-se que o valor da terra nua tributável que serviu de base para cálculo do imposto declarado pelo recorrente em seu ITR11997 foi de R$ 273.567,49 e aplicando a aliquota de 0,3 resultaria num imposto devido de R$ 820,70, enquanto os Drs. Auditores retificaram no Auto de Infração o valor da terra nua tributável, passando para R$ 543.979,90 e aplicando uma aliquota de 6,0 resultando num imposto devido de R$ 31.818,09 (fls. 7). No Acórdão da DRF de Julgamento de Brasília/DF já mencionado, o Dr. AFRF Julgador, referendado em Acórdão, mesmo acatando em parte o pleito do recorrente, ratificando a área do imóvel, entretanto, manteve o mesmo valor da terra nua tributável de R$ 543.979,90, modificando exclusivamente a aliquota incidente de 6,0 para 0,30, resultando num imposto a pagar de ainda R$ 811,24, conforme fls. 57. Voto, então, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelado o lançamento suplementar do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1997, constante do Auto de Infração lavrado contra o recorrente, com a finalidade de serem recompostos os valores constantes do quadro "12 — Cálculo do imposto — (R$)", conforme a seguir: APURADO APURADO 12— Cálculo do Imposto — (R$) ACÓRDÃO RECOMPOSTO 06.277 VALOR DA TERRA NUA 543.979,90 273.567,49 17 TRIBUTADO io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.703 18 Aliquota - (%) 0,30% 0,30% 19 IMPOSTO CALCULADO 1.631,94 820,70 20 (-)Imposto Devido Declarado 820,70 820,70 Diferença de Imposto -› 811,24 - O - Apurada Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 11 SILVIO MARC e B " CELOS FIÚZA - Relator • 11 . . ..:4;44-t.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/1 kl( TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°: 10670.001069/2001-19 Recurso n°: 128345 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31703. Brasília, 25/01/2005 A PLISE. DAUDT PRIETO Presidente da Terceira Câmara 111 Ciente em Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000276/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão que rejeita pedido de perícia e diligência se os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da demanda e por entendê-las prescindíveis. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA - PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por ser prescindível à solução do litígio, quando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, e se o contribuinte, demonstrando pleno conhecimento dos fatos, exerce atentamente o seu direito de defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Impõe-se o arbitramento de lucros quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não possuindo assentamentos contábeis, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa (art. 18, da Lei n° 8.541/92 e art. 47, da Lei n° 8.981/95). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamento reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13777
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ARBITRAMENTO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA - PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por ser prescindível à solução do litígio, quando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235172, e se o contribuinte, demonstrando pleno - conhecimento dos fatos, exerce atentamente o seu direito de defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Impõe- se o arbitramento de lucros quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, pão possuindo assentamentos contábeis, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa (art. 18, da Lei n° 8.541/92 e art. 47, da Lei n° 8.981/95). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento . principal é aplicável aos lançamento reflexivos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DE PAULA FERREIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimen ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. fi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000276/97-12 Acórdão n° :105-13.777 • VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B -/e • a OSA LIMA- RELATOR FORMALIZADO EM: 27 M AI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000276/97-12 Acórdão n° :105-13.777 Recurso n°. :129.540 Recorrente : VICENTE DE PAULA FERREIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VICENTE DE PAULA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes do Acórdão prolatado pela DRJ em Belo Horizonte — MG, constante às fls. 84/91, do qual foi cientificada em 11/12/2001 (AR às fls. 98), conforme recurso protocolizado em 09/01/2002, fls. 99, e aditivo às fls. 112 recepcionado em 10/01/2002 Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/31, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1994 e de janeiro a dezembro de 1995, em função do arbitramento de seus lucros. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Arbitrado — IRF (Auto de Infração às fls. 32/42) e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL (Auto de Infração às fls. 43/50). A descrição dos fatos constante do Auto de Infração do 1RPJ assim esclarece: - "Arbitramento do lucro que se faz em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, porquanto não possui o livro Caixa devidamente escriturado, bem como não possui arquivada toda a documentação necessária à sua escrituração, de conformidade com a declaração assinada por seu contador e o Termo de Verificação Fiscal anexado ao processo". A autuada, por meio de seu procurador (mandatos às fls. 68, 75 e 81), se insurgiu contra os lançamentos, em impugnações tempestivamente apresens (IRPJ /r/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000276/97-12 I Acórdão n° : 105-13.777 1i, fls. 64/67; CSL — fls. 70/74) e IRF — fls. 76/80), cujos argumentos não foram acolhidos pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, traduzindo o Acórdão recorrido as seguintes ementas: "ARBITRAMENTO DO LUCRO A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Lançamento procedente". Por meio da peça recursal de fls. 99/111 e aditivo às fls 112/113, o contribuinte, por intermédio de procurador credenciado, fls 114, vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, nos termos assim sintetizados. Argüi como preliminar a descaracterização do arbitramento por ser o meio mais oneroso à recorrente e que a autuação distorceu os fatos ao aplicar penalidade , máxima de arbitramento a contribuinte regularmente estabelecido que mantém escrituração .. de caixa regular, amparando-se em Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Como temática de mérito, de início, afirma que realmente o Livro Caixa não 1 foi apresentado naquele momento. 1 Argumenta que houve cerceamento no direito de defesa no não atendimento ao seu pleito pelo indeferimento de prova pericial e diligência por prescindíveis. Alega, entretanto, que não houve recusa da apresentação dos Livros Caixa. Pediu-se apenas ji prazo para apresentação, não concedi. em qualquer amparo legal. Os livros existem para isto é que foi pedida a diligência. lá _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000276/97-12 Acórdão n° :105-13.777 • Cita a legislação que trata do arbitramento, destacando as hipóteses relacionadas à falta de escrituração, escrituração com falhas, recusa da apresentação de livros ou documentos e livro razão. Faz destaque ao posicionamento de renomados juristas e argumenta que a autoridade administrativa está obrigada a aplicar a lei ao caso concreto no exercício legal de sua função, a teor do artigo 142, do CTN. Que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e a própria legislação, além de proibir o arbitramento por ser medida extrema, só a admite em casos extremos, o que não é o caso da recorrente. Argumenta que a atividade de lançamento é vinculada, razão pela qual deve a legislação ser observada, principalmente o princípio da legalidade, não sendo permitido o lançamento aleatório, quando constatada a inexistência de fato determinante da obrigação de recolher tributo. Verifica-se que a autoridade deixou de investigar as circunstâncias necessárias. Deixou de aplicar o texto constitucional (art. 5°, Inciso II), devendo o auto de infração ser cancelado. Assim também, por inexistência de fato gerador, notadamente pela falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, deixando de atender os requisitos do art. 142, do CTN. Alega, também, que a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, conforme reza o art. 112, do CTN. Entretanto, o fisco interpretou exatamente ao contrário. Afirma que não há prova da liquidez e certeza da inexistência da escrituração do caixa, necessária para adoção de medida extrema de constituição de crédito tributário por arbitramento, ão pela qual não pode prosperar a pretensão de forma mai • maléfica ao contribuinte. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000276/97-12 Acórdão n° : 105-13.777 Reitera o pedido de perícia contábil, para confirmação ou não da existência e prestabilidade ou imprestabilidade do Livro Caixa, nos termos do art. 420 e seguintes do CPC. Nomeando o seu perito e requerendo, também, sejam respondidos os quesitos formulados, nos precisos termos do art. 16, IV, do PAF. Requer, por fim, a reformulação da decisão a quo, cancelamento sumário do auto de infração de IRPJ e seus reflexos, protestando pelos meios de prova em direito admitidos. Em peça aditiva às fls. 118 e 119, de 10/01/2002, apresentada por seu sócio majoritário, a recorrente, sob os auspícios da irretroatividade da lei, alega que o arbitramento foi perpetrado em face dos artigos 45 e 47 da Lei n° 8.981/95, com efeitos só a partir de 01/01/1995, a qual não poderia estabelecer regramento e obrigações referentes a períodos pretéritos. Assim, não se pode exigir escrituração naqueles moldes para exercícios anteriores. Faltando à autoridade fiscal embasamento legal para facultar-lhe o arbitramento. A recorrente prestou o Arrolamento de Bens, processo n° 10620.000105/2002-95, assegurando-lhe o direito de recorrer da decisão de 1 0 gra conforme afirma a DRF/CURVELO — MG no despacho de fls. 128. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000276/97-12 Acórdão n° :105-13.777 là VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e tendo em vista que o sujeito passivo cumpriu o arrolamento de bens ao seu seguimento, atendidos estão os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Embora tenha apresentado como questão preliminar a temática de penalidade máxima do arbitramento, esta não se caracteriza como tal. O seu conteúdo enquadra-se na questão de mérito e assim será analisada. Dentro do que denominou de mérito, veio a argüir o cerceamento de defesa pelo fato de ter sido negado o seu pedido de perícia e de diligência. Este tema sim, por envolver a possibilidade de se ver configurada a hipótese prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235172, como preliminar merece ser analisado. A determinação à negativa decorreu do entendimento dos Membros da Turma Julgadora de ser prescindível para a solução do litígio e, também, pelo seguinte: "...o questionamento feito pelo contribuinte, por sua natureza, não comporta realização de perícia ou diligência, já que diz respeito a matérias que deveriam ser abordadas no próprio contraditório apresentado". Consta também do voto os seguintes esclarecimentos: "...o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas aos autos e se houver discordância por parte do contribuinte, a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, ,y . não sugeri-la por meio da proposição de diligência ou perícia." ‘,/ 0 Destacando, ainda, a mesma peça que. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000276197-12 Acórdão n° : 105-13.777 4 "...é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se evidente no citado Decreto n° 70.235, de 1972, • • • • Assim, não se há de entender como direito de defesa cerceado a negativa à realização das pretendidas perícia e diligência, eis que prescindível à solução da demanda e o contribuinte, em sua defesa, demonstrou pleno conhecimento dos fatos que motivaram a constituição do crédito tributário, exercendo atentamente o seu direito de defesa, chegando inclusive a questionar, na impugnação, a aplicabilidade do disposto nos artigos 539 e 534 do RIR/94, razões suficientes para que seja rejeitada a preliminar. Sobre a mesma posição, pedido de perícia contábil, entendo ser desnecessária a sua realização, porquanto os fatos estão devidamente narrados. O contribuinte compreendeu perfeitamente as razões da acusação fiscal, exercendo atentamente o seu direito de defesa, e os elementos proporcionam um perfeito entendimento da situação constante dos autos processuais, o que, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, torna-a prescindível à solução do litígio. Sobre a questão central, arbitramento do lucro por não possuir o Livro Caixa devidamente escriturado e a documentação necessária à sua escrituração, em confronto com os argumentos de defesa, analisemos os elementos processuais e a legislação de regência. O termo de Início de Fiscalização, fls. 52 e 53, foi entregue ao contribuinte em 05 de junho de 1997, destacando a data de 16/06/97 para a apresentação dos livros e documentos solicitados, neles incluídos o Livro Caixa. Em 18 de agosto de 1997, portanto, mais de sessenta dias da data prevista para a sua apresentação, o tador da empresa apresentou declaração, fls. 60,71' seguintes termos, ipsis litteri MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000276/97-12 ---- Acórdão n° ---. 105-13.777 à "Declaro para Devidos fins junto a Fiscalização da Receita Federal, que as Empresa abaixo relacionada não tem condições de Apresentação da Livro Caixa nesta data por motivo da Documentação das mesma não estam completa para o preenchimento dos referidos livros e que mais rápido possível, será apresentado a Fiscalização." No dia 19 de agosto de 1997, foi lavrado e entregue ao Sr. Vivente de Paula Ferreira o Termo de Verificação Fiscal, fls. 64, de cujo contexto se extrai: "...verifiquei que a mesma, tendo optado nos períodos-base mensais relativos aos anos calendário de 1994 e 1995, pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, não possui o Livro Caixa devidamente escriturado, bem como não possui arquivada toda a documentação necessária à sua escrituração." Os autos de infração só foram lavrados em 13 de novembro de 1997, quase noventa dias depois da entrega do Termo de Verificação Fiscal, e entregues em 21 de novembro de 1997, conforme AR de fls. 63. Da observação dos elementos citados, da data do Termo de Início da ação fiscal até a data da lavratura dos autos de infração, conclui-se, de imediato, que a empresa teve mais de 150 dias para tomar as providências necessárias ao atendimento do que há muito lhe fora solicitado pela Autoridade Fiscal. O que joga por terra todos os argumentos relacionados a prazo para apresentação de livros e documentos , falta de verificação da existência de escrita regular, não obediência ao princípio da legalidade, não atendimento ao artigo 142, do CTN, e contrariedade ao texto constitucional. Ora, a não apresentação do referido livro e dos documentos capazes de sustentar a sua escrituração, de pronto, já demonstra a impossibilidade de ser feita qualquer , verificação. A própria empresa confessa que não apresentou o Livro Caixa, mesmo com prazo mais que suficiente para isso, não restando alternativa outra ao Agente do Fisco que 9‘não fosse seguir exatamente o caminho deter inado pela lei. Ou seja, arbitrar o lucro na, • condições que o fato descrito nos apresenta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessQn° : 10620.000276/97-12 Acórdão n° :103.777 • E isto é verdadeiro. Mais, a empresa teve todas as oportunidades para suprir falhas porventura existentes antes que houvesse a manifestação do Fisco, porquanto já se passara mais de sessenta dias, prazo legal para readquirir a espontaneidade, e tomar qualquer iniciativa a prevenir a imposição fiscal, conforme art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. As normas que definem as hipóteses de arbitramento foram delineadas com clareza no auto de infração, quando ali encontramos o seguinte enquadramento legal: - Artigo 539, Inciso IV, do RIR194 e Artigo 47, Inciso III, da Lei n° 8.981/95. Dispõe o artigo 539 e Inciso IV, do RIR/94: Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648118, art. 70, e Leis n°s 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 534 (grifei). Por sua vez, determina o artigo 534, do mesmo Diploma: Art. 534. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 18): I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial;(grifei). A partir de 10 de janeiro de 1995, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, segundo igo 45 d Lei n° 8.981/95: ift MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000276/97-12 Acórdãein°—: 105--13.777 _ 1111 1 - escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Esta determinação não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano- calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;(grifei). Entende-se, pois, da tradução do texto legal, que em ambos os períodos fiscalizados, mesmo subordinados a regramentos distintos, a obrigatoriedade de escrituração do Livro Caixa, quando inexistente os assentamentos contábeis, é figura destacada, não se podendo olvidar da necessidade de sua feitura. O pedido para que se verifique a existência ou não de assentamentos não prospera. Primeiro, porque, mesmo na fase impugnatória, não trouxe qualquer elemento que provasse a existência do prefalado livro. Segundo, porque a pretendida apresentação do - seu Livro Caixa após a lavratura dos autos de infração não tem o condão de afastar a.. exigência formalizada. É atlântica a jurisprudência no sentido de que não há arbitramento condicional de lucro, conforme destaca Acórdão desta mesma Câmara: ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE (E)( 87) - Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento (Ac. 1° CC 105-2.959/88 - DO 07/06/89). Como visto, não há qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal ou na decisão guerreada, eis que ambos estão pautados na lei, não existindo qualquer nébula a macular o direito da Fazenda Pública. Diante dos fatos, é de se observar que não há nenhuma razão para que se cogite da existência de pretensão mais maléfica, como argumentou a recorrente. O certo é que, o contribuinte, ao optar pela tributação com base no lucro presumido, submete-se as regras determinadas pela lei. O seu não cumprimento deságua na apuração do lucro na modalidade de arbitramento. A apuração do lucro nessas condições não significa apenar o l-contribuinte. Tanto é assim, que escr:A i em sua petição - "Arbitramento não é penalidad • é simples meio de apuração de lucrip í r 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- - —Processo n°_ : 10620.000276/97-12 Acórdão n° :105-13.777 4 Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado ao longo do tempo com a seguinte diretiva: • ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE — O arbitramento não possui o caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro (Ac. CSRF/01-0.123/81 — Resenha Tributária, Jurisprudência — CSRF 1.2.8, pág. 2220). O argumento sobre a irretroatividade da Lei, apresentado somente na fase recursal, em peça aditiva, há muito ficou prejudicado. Visto que o enquadramento disposto alberga a hipótese descrita nos autos para os dois anos-calendário fiscalizados, assim também, por se tratar de matéria preclusa, da qual não se pode tomar conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. :,. Mutatis mutandis, a respeito do assunto "Antônio da Silva Cabral", no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". ' O fato de ser matéria não levantada e, conseqüentemente, não discutida em primeira instância, implica em sua preclusão, eis que não faz parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida. Quanto aos lançamentos reflexos — Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro — é de se aplicar a mesma decisão prolatada em relação ao lançamento do IRPJ, tendo como supedâneo a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a mesma solução adotada no lançamento principal comunica-se a" 1decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outá IP / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo n°-: 10620.000276/97-12 Acórdão n° : 105-13.777 - Por todo o exposto, e tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, rejeitando a preliminar argüida, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. ÁLVARO Bêt -'&130SA LI Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4661663 #
Numero do processo: 10665.000772/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COOPERATIVAS – Não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, nas operações realizadas com seus associados. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRIDA : DRJ — BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1999 ACÓRDÃO N.°. :105-12.826 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COOPERATIVAS — Não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, nas operações realizadas com seus associados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li VERINALDO H slt- QUE DA SILVA PRESIDENTE nffirlar.// nrr NILTON PÊS, RELATOR FORMALIZADO EM: -2 4 JUL 1999 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10665.000772/96-42 Acórdão n.°. : 105-12.826 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 4111, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10665.000772/96-42 Acórdão n.°. :105-12.826 Recurso n.°. :15.177 Recorrente : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente submetido a apreciação por esta mesma Câmara, em sessão de 20 de agosto de 1998, quando por unanimidade de votos, foi resolvido converter o julgamento em diligências, através da Resolução n.° 105-1.025 (fls. 63/65) que neste momento apresento em plenário. O voto resumia-se na solicitação de que fossem separadas as receitas decorrentes de operações realizadas com associados e as realizadas com não associados. Retomando o processo ao órgão de origem, intimada a cooperativa informa que só faz operações com associados (fls. 71), fazendo anexar relação de associados (fls. 72/120). Em despacho à folha 121, é igualmente informado que a cooperativa "só faz operações com associados", baseando-se na informação prestada pela recorrente. O processo retorna ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. te=n, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10665.000772/96-42 Acórdão n.°. :105-12.826 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Através de auto de infração de fls. 01/06, é exigida a Contribuição Social, assim descrita na Folha de Continuação: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exclusão na Demonstração da Contribuição Social sobre o Lucro indevida em virtude de o contribuinte não estar amparado pela legislação vigente. Estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária. A base de cálculo da Contribuição Social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. As sociedades cooperativas calcularão a Contribuição Social sobre o resultado do período base. A recorrente coloca que é uma sociedade cooperativa, constituída de acordo com a Lei n° 5.764171, e deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro porque se trata de resultado de operações com os associados. Como as cooperativas, entre as quais se enquadra a recorrente, estão proibidas de perseguir lucros, por força do disposto no art. 30 da referida lei, o legislador define como caso de não incidência de tributos que incidem sobre o lucro, oá resultados das operações praticadas por elas com os associados, como se deduz do disposto nos art. 87 e 111 da mesma lei. A contribuição social instituída pela lei n° 7.689/88, em seu art. 1°, tem como fato gerador o LUCRO das pessoas jurídicas. Não estando as-corre - sujeita a tributos que 4 I, 411 4/0 .140' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10665.000772/96-42 Acórdão n.°. :105-12.826 incidem sobre o resultado em relação às operações praticadas com os associados, pode-se concluir que também não está sujeita à Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88. Não havendo LUCRO, na prática de operações com associados, não haverá, sobre os respectivos resultados, a incidência da aludida contribuição. A diligência determinada pela Resolução n.° 105-1.025, realizada pelo Sistema de Fiscalização da DRF em Divinópolis - MG, conforme documento anexado ao presente, conclui, baseando-se em informações fornecidas mediante intimação, que a recorrente somente realizou, no período lançado, operações com seus associados. Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência formalizado nos presentes autos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1999. .411 ,/,ifinrAPP NILTON PÉSS 5

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4661095 #
Numero do processo: 10660.001108/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA POR EXISTÂNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - Para que se possa conhecer de impugnação a auto de infração, em que se alega a compensação dos valores exigidos, em decorrência da existência de indébito reconhecido judicialmente, necessário é que o contribuinte faça prova de que desistiu de executar a correspondente sentença judicial. Não se tendo realizado tal prova, acertada a decisão que não conheceu a impugnação apresentada, por renúncia à via administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13154
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001108/99-11 Acórdão : 202-13.154 Recurso : 113.752 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : MOINHO SUL MINEIRO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MO NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA POR EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - Para que se possa conhecer de impugnação a auto de infração, em que se alega a compensação dos valores exigidos, em decorrência da existência de indébito reconhecido judicialmente, necessário é que o contribuinte faça prova de que desistiu de executar a correspondente sentença judicial. Não se tendo realizado tal prova, acertada a decisão que não conheceu a impugnação apresentada, por renúncia à via administrativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO SUL MINEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S, • es, em 29 de agosto de 2001 M. os V icius Neder de Lima sicl fite qj Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs/cf 1 41.7::-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2nite.1/4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001108/99-11 Acórdão : 202-13.154 Recurso : 113.752 Recorrente : MOINHO SUL MINEIRO S/A RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório constante da r. decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Em exame o Auto de Infraçã.o de fls. 02/12, que exige da contribuinte antes qualificada o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, no montante de R$1.374.895,29, tendo sido lançados a contribuição propriamente dita, a multa por infração e os juros de mora. O crédito tributário em julgamento se refere aos anos-calendário de 1998 e 1999. A infração tipificada foi a falta de recolhimento da COFINS nos períodos de apuração discriminados no lançamento. No intervalo de fls. 14/17 encontra-se cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal Dr. José ~ficar de Queiroz Machado, utilizada como suporte legal para a lavratura do auto de infração em questão. O TERMO DE VERIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL de fls. 49 dá conta das circunstâncias em que se deu o lançamento de oficio, asseverando, em resumo, que o contribuinte teria realizado, no período de março de 1998 a maio de 1999, compensações do ~SOCIAL com a COFINS, ao arrepio dos termos em que foi lavrada a sentença judicial já mencionada. A contribuinte se insurgiu tempestivamente contra o lançamento, tendo trazido aos autos o arrazoado de fls_ 52 a 63. Os argumentos expostos podem assim ser sumariados: 1 — "Em relação ao que diz a fiscalização referente ao período de setembro de 1989 a dezembro de 1990, há que se dizer que, tratando-se, como se trata, de tributo cujo lançamento é feito £1,5 2 302_ 4 ‘%. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt% - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001108/99-11 Acórdão : 202-13.154 Recurso : 113.752 por homologação, a jurisprudência dos Tribunais já se firmou no sentido de que o dies a quo do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido, mas, sim, da data limite em que os valores recolhidos restariam atingidos pela homologação, seja expressa, seja tácita"; 2 — (...) a Impugnante passou a proceder à compensação autorizada pelo art. 66 da Lei 8.383/91, entre seus créditos de Finsocial e os valores devidos à Receita Federal a título de COFINS. O crédito é certo! Sendo certo o crédito, é certo que os valores compensados são "da mesma espécie". Não há, pois, qualquer impedimento para efetivar-se a compensação tal como levada a termo pela Impugnante (...)"; 3 — (...) a compensação, no caso de tributos lançados por homologação, independe de audiência prévia do Fisco. Cabe ao Fisco, sim, no exercício de sua função fiscalizadora, diligenciar no sentido de conferir se a compensação foi correta (--)"; 4 — (...) se o artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58, da Lei 9.069, de 29/06/95 e artigo 39, da Lei 9.250, de 26/12/95, dá ao contribuinte o direito de fazer a compensação, ficando esta dependente de homologação da Receita (...), não é jurídico que se peça tal homologação antes mesmo da feitura da compensação"; 5 — (...) é de dizer-se, (...), da impossibilidade jurídica de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros ou como correção monetária, e da absoluta ilegalidade de sua aplicação sobre os valores do principal, multa e juros de mora". Defrontando tais alegações, decidiu o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, julgar procedente o lançamento, amparando-se, para isto nos seguintes argumentos: a) quando o contribuinte está litigando sobre questão que pretende, também, resolver na esfera administrativa, para que a controvérsia possa ser resolvida administrativamente, deve ele renunciar à ação proposta; g n j.. 3 ) •-• • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA4AC ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001108/99-11 Acórdão : 202-13.154 Recurso : 113.752 b) que nos autos não consta qualquer documento que ateste a desistência da ação proposta, e c) que é legal a incidência da Taxa SELIC. Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso de fls. 84/94, onde reitera, em suma, as alegações alinhavadas em sua impugnação. É o relatório ?Às , 4 3t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?è,i :T^Tliko SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.00 1108/99-1 1 Acórdão : 202-13.154 Recurso : 113.752 VOTO DO CONSELKEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso e tendo sido preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. Como bem recordado pela Recorrente, do que também não discordou a autoridade julgadora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em admitir que o Contribuinte em favor do qual foi proferida sentença condenando a Fazenda Nacional a lhe restituir tributo pago indevidamente, desista da restituição e, conseqüentemente, da execução da sentença e proceda à denominada auto-compensação de seu indébito, bastando, para isso, que comunique ao juiz da causa que não executará a condenação. No caso, porém, não restou provado nos autos ter a Recorrente comunicado seu intento ao prolator da sentença que condenou a União Federal a restituir-lhe os valores, que indevidamente recolheu a titulo de FINSOCIAL, prova esta que deveria ter produzido no momento oportuno. Deste modo, não se tendo provado a desistência da execução judicial da sentença que lhe foi favorável, nem mesmo havendo nos autos qualquer inicio de prova neste sentido, impõe-se o não conhecimento da impugnação apresentada, como acertadamente decidido pela autoridade de primeiro grau, pelo que conheço do recurso e ao mesmo nego provimento, mantendo a decisão recorrida. É COMO veda Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 (4-- EDUARDO DA ROCHA SCI-EvIIDT 5

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Numero do processo: 10630.000505/95-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16040
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.

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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.040 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CHINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luis de Souza Pereira que proviam o recurso. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1,-:r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,ts 4. ”.;;;.),;;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',"?.4:3::•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000505/95-37 Acórdão n°. : 104-16.040 Recurso n°. : 112.314 Recorrente : CASA CHINA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva. espontaneamente, da declaração de rendimentos de mirrnempresa ; • A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: e "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos ; de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o • faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 27.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 0104.96. jd r":1r 2 - te..:4•':.:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"•3": ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000505195-37 Acórdão n°. : 104-16.040 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 22/7. É o Relatório. 3 eskv:# MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000505/95-37 Acórdão n°. : 104-16.040 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. 4 efrk;a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.th> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000505/95-37 Acórdão n°. : 104-16.040 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou onnissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). -4, • ' MINISTÉRIO DA FAZENDAboth4 :0:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000505/95-37 Acórdão n°. : 104-16.040 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos: e a segunda , nela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?s.: It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000505/95-37 Acórdão n°. : 104-16.040 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 LEILatIA SCHÉ FiER LEITÃO 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000359/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo das receitas omitidas, identificadas por “notas calçadas” é a diferença entre o valor consignado nas primeiras vias das notas fiscais e o valor registrado contabilmente. Sendo objeto de parcelamento o valor efetivamente omitido, cancela-se a tributação do valor já constante da contabilidade e das declarações de rendimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL - LEI Nº 8.200/91 - ART. 2º - A correção monetária especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.200/91, registra em conta de reserva especial somente é tributada nas situações previstas no parágrafo terceiro desse mesmo artigo, proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Cancelado o lançamento do IRPJ igual decisão se estende aos lançamentos reflexos, visto tratar-se dos mesmos fatos que informam tais procedimentos e não haver argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21455
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 103-21.455 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo das receitas omitidas, identificadas por "notas calçadas" é a diferença entre o valor consignado nas primeiras vias das notas fiscais e o valor registrado contabilmente. Sendo objeto de parcelamento o valor efetivamente omitido, cancela-se a tributação do valor já constante da contabilidade e das declarações de rendimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL - LEI N° 8.200/91 - ART. 2° - A correção monetária especial de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.200/91, registra em conta de reserva especial somente é tributada nas situações previstas no parágrafo terceiro desse mesmo artigo, proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Cancelado o lançamento do IRPJ igual decisão se estende aos lançamentos reflexos, visto tratar-se dos mesmos fatos que informam tais procedimentos e não haver argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Alln líTI li.rata • • - I UE • • : ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JAN 2004 127.733*MSR*29/12103 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR iS DE SALLES FREIRE. 127.733*MSR*29/12/03 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 Recurso n° :127.733 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação às exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos anos calendários de 1995 a 1999. As exigências dos tiveram origem nas irregularidades imputadas pela fiscalização identificadas por omissão de receitas, verificada pela diferença entre o valor registrado na via fixa de algumas notas fiscais e o valor constante nas primeiras vias pertencentes aos arquivos dos clientes, bem como, pela falta de reconhecimento no resultado do ano calendário de 1995 da correção monetária especial, incorporada ao capital social. Apreciados os presentes autos na sessão de 17 de abril de 2.002, foi o julgamento convertido em diligência, pela Resolução n° 103-1.749, no sentido de que fossem identificadas de forma clara as parcelas não impugnadas e objeto de parcelamento, e aquelas objeto do litígio. Isto porquanto o julgado recorrido ao iniciar sua fundamentação explicitou que "cumpre observar que a impugnante não fez constar em sua defesa, de maneira clara, contra qual parte do lançamento efetuado ela não está oferecendo defesa, e sobre que valores apurados e infrações respectivas ela providenciou parcelamento". E mais adiante informa que o processo seria analisado como um todo, no sentido de não ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, concluindo o julgado no sentido de manter integralmente as exigências. (‘ 127.733*MSR*29/12/03 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA J• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 Em cumprimento à diligência determinada, foi intimado o sujeito passivo, que, em resposta apresentou o quadro de fls. 616/619, onde estão discriminadas as parcelas objeto do litígio, com as explicações constantes das fls. 614/615. Assim o remanescente da tributação e objeto de litígio desde a impugnação refere-se a: a)omissão de receitas identificadas por "notas calçadas" e notas ficais emitidas em duplicidade, sendo tributada a totalidade do valor consignado nas primeiras vias, bem como do valor das notas emitidas em duplicidade, sendo neste item aplicada a multa qualificada de 150%; b) Ganhos de capital - falta de tributação da realização da reserva de correção monetária especial, quando do aumento de capital efetuado em 01/08/1995. A impugnação do sujeito passivo, vinda com a petição de fls. 471/477, foi tempestivamente apresentada e combate ambas as infrações, deixando consignado que parte da exigência, aquela sujeita a multa de 150% foi objeto de parcelamento. Inicialmente destaca a impropriedade da autuação quando exige imposto sobre a totalidade das notas fiscais ditas "calçadas", sem levar em consideração os valores constantes das vias fixas e já registrado contabilmente. Quanto às notas ficais emitidas em duplicidade, alega que devido a mudança de seu sistema de emissão de notas fiscais, autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, reiniciou a numeração de suas notas fiscais. Assim, as notas fiscais n° 12017, 12018, 12060 e 12061, emitidas em 12/03/99 e 04/03/99, foram tidas, pela fiscalização, como emitidas em 05/02/96 e 20/02/96. Alega, ainda, nesse ponto, que a fiscalização considerou a nota fiscal 011426, de 12/10/95, no valor de R$ 1.062,00 como omissão de receita, sendo que a mesma foi regularmente contabilizada, sendo idênticas a primeira via e a via fi 127.7331151229/12/03 4 &H(a 4.* k :" • ;* MINISTÉRIO DA FAZENDA:-r ,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 Quanto ao segundo ponto da imputação fiscal, alega que não cabe exigir tributo sobre incorporação de reserva de correção monetária ao capital social e que não optou pelo diferimento da tributação do saldo credor de correção monetária registrado no balanço de 31 de dezembro de 1991. As exigências contestadas foram integralmente mantidas no julgamento monocrático, conforme consta da decisão de fis.527/536. A autoridade monocrática manteve a exigência correspondente aos valores consignados nas vias fixas, considerando que, sendo os destinatários diferentes e outras as mercadorias, efetivamente ocorreram duas vendas para a mesma nota fiscal, não logrando a impugnante comprovar que efetuou somente uma operação comercial. Rejeitou, também, os demais argumentos sob o fundamento de que a defesa não comprovou o contrário do afirmado pela fiscalização. Quanto ao segundo ponto questionado, alega que a correção monetária especial refere-se aquela instituída pelo art. 2° da Lei n° 8.200/91 e sua realização tomou-se obrigatória com a incorporação da reserva ao capital social, ocorrido em 01/08/95. lrresignada com a decisão monocrática, a contribuinte ingressou com a petição recursal, conforme consta às fls. 542/560 e os anexos de fls. 561/604, encaminhada a este Colegiado tendo em vista o arrolamento de bens, já efetuado pela fiscalização, conforme consta às fls. 467. Relativamente ao primeiro item autuado, traz demonstrativos do fisco estadual que procedeu à semelhante tributação, relativamente ao ICMS, tributando apenas a diferença entre os valores consignados nas primeiras vias e as vias fixas. Alega, ainda, da impossibilidade de fazer circular mercadorias Fçompanhadas apenas 127.733*MSR*29/12103 5 if 4, • pe MINISTÉRIO DA FAZENDA • st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 das vias fixas, quando então se justificaria a segunda venda a que se refere a fiscalização. Quanto à inclusão de notas fiscais de ano calendário posterior, ou seja, de idêntica numeração, reafirma os pontos iniciais de discordância, a respeito no reinicio da numeração de suas notas fiscais, fazendo anexar a nota fiscal n°012086, de 28/02/96, última nota da antiga série e a primeira nota da nova série, a de n° 000001, de 01/03/96. Faz, também, a juntada das competentes autorizações do fisco estadual para impressão das mencionadas notas fiscais. Pertinente à nota fiscal n° 011426, de 12/10/95, tida como não contabilizada, faz anexar comprovantes de sua regular contabilização. O segundo item autuado, incorporação de reservas ao capital, alega que a mesma refere-se à correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF) prevista no art. 3° da Lei n° 8.200/91 e que seu valor foi integralmente incluído na declaração de rendimentos do exercício de 1992, porquanto não optou pelo dite ' ento de sua tributação. É o relatório. 127.733*MSR19/12/03 6 4 ,4 ‘ k f. MINISTÉRIO DA FAZENDA••, • 'P. :0," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a realização das diligências determinadas por esta Câmara e o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório e decorrente das diligências efetuadas, as matérias submetidas à apreciação nessa assentada referem-se a omissão de receita por identificação de "notas fiscais calçadas" e notas não contabilizadas, bem como da tributação da reserva de correção monetária por sua incorporação ao capital social. O primeiro item, relativo a omissão de receitas foi objeto de parcelamento na parte em que o valor das primeiras vias das notas fiscais eram superiores aos valores consignados nas vias fixas, restando o litígio apenas sobre o valor das vias fixas que foram registrados na contabilidade. No entender do autuante e do julgador monocrático, o valor integral da primeira via deveria ser integralmente tributado por tratar-se operação diversa da consignada na via fixa. Os argumentos do sujeito passivo foram da impossibilidade de circulação de mercadorias somente com a via fixa, bem como, em semelhante procedimento o fisco estadual cobrou o ICMS somente sobre a diferença dos valores consignados nas respectivas vias das notas ficais. Nesse ponto assiste razão ao sujeito passivo. O fato de estar consignado clientes diversos nas primeiras vias e nas vias fixas, não é suficiente para presumir que são operações diversas. Por outro lado, como alegou a recorrente, não há como circular a mercadoria com a via fixa do talonário. Para que se pudesse manter a 127.733*M5R*29/12/03 7 1, 4, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . z.. 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 tributação como pretendido pelo fisco e o julgado recorrido, haveria que haver prova de duplicidade de vendas com a mesma nota fiscal, o que não foi feito, não competindo ao sujeito passivo trazer prova da inocorrência das duas operações. Assim, fica afastada a tributação da parcela remanescente das notas calçadas, ou seja, da parcela registrada nos livros comerciais e fiscais e objeto de tributação nas respectivas declarações de rendimentos. Quando às notas ficais de mesma numeração e períodos diferentes, a recorrente logrou trazer prova suficiente do reinicio da numeração de suas notas fiscais, com a autorização do fisco estadual para impressão desses documentos. Fez, também, anexar aos autos a última nota fiscal da antiga numeração e a primeira nota da nova série de notas fiscais, o que demonstram não haver duplicidade de emissão de notas fiscais. Ainda, pertinente a esse item, resta a tributação da nota fiscal n° 011426, de 12/10/95, considerada como não contabilizada, as provas dos autos demonstram seu regular registro, bem como da inocorrência de duas notas fiscais com a mesma numeração como informou o julgado recorrido. As cópias juntadas aos autos são da mesma nota fiscal, apenas com cópias em formatos diferentes. O segundo item autuado e objeto de exame foi enquadrado no artigo 32 da Lei n°8.981/95 e teve a seguinte descrição da acusação: "O contribuinte acima qualificado efetuou o aumento de capital em 01/08/95, Alteração do Contrato Social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 30/8/95, sob o número 1396068, protocolo 951849000, com a utilização da Correção Monetária Especial, sem a realização dos efeitos desta correção monetária positiva nos lucros da empresa, observando-se que nessas épocas a opção do lucro era presumido, e houve aumento dos bens do ativo imobilizado, sem com contravalor ser tributado. Observa-se que desde o ano calendário de 1992, esta Empresa declara pelo lucro presumido e desde então, nunca tributou os efeitos da correção monetária especial e nem os val es atribuídos aos be do Ativo Imobilizado." 127.733*MSR*29/12103 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 A recorrente, desde a fase impugnatória, alega tratar-se de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, e que o mesmo foi tributado integralmente nesse mesmo ano, uma vez que não optou pelo seu diferimento. Por outro lado, a autoridade julgadora, ao apreciar essa matéria alega que trata-se de correção monetária especial, prevista no artigo 2° da mesma Lei n° 8.200/91 e que a mesma deveria ser incluída no lucro tributável quando de sua incorporação ao capital social. Da forma em que se encontra posta a acusação, julgamento e razões de defesa, restam dúvidas acerca da reserva constituída e sua efetiva tributação. Não se encontra nos autos nem registros contábeis, nem cópia da declaração de rendimentos do ano calendário de 1991. A se considerar diferença de IPC/BTNF e sua integral tributação no ano calendário de 1991, o saldo da correção monetária estaria registrado no ativo permanente, nas respectivas contas, e comporia o saldo credor de correção monetária, levada então ao resultado do exercício, inexistindo reserva especial de correção monetária. Por outro lado, a existência da reserva especial de correção monetária, traduz na efetiva correção monetária especial de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.200/91, não podendo prevalecer os argumentos da recorrente de tratar-se de diferença IPC/BTNF, integralmente tributada em 1991. Entretanto, a reserva especial não é tributada quando de sua incorporação ao capital social. Na forma das disposições do artigo 2° da Lei n° 8.200/91. especialmente seu parágrafo 3°, essa reserva somente é tributada proporcionalmente à realização dos bens reavaliados, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título e dependendo da fo de tributaçã o a que estiver sujeito a pessoa jurídica. 127.733*MSR*29/12103 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA / n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000359/2001-14 Acórdão n° :103-21.455 Como não foi essa a acusação fiscal, ou seja, realização na forma acima prevista e, não sendo a incorporação ao capital uma forma prevista em lei de realizar a reserva especial, deve ser cancelado esse item. Assim, considerando o parcelamento efetuado e, improcedentes as acusações remanescentes, deve ser cancelada a matéria objeto de questionamento da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 "tkPC---r- "la MACHADO CALDEIRA tI 127.733*MSR*29/12/03 10 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000574/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos.
Numero da decisão: 107-05894
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que se exclua da base de cálculo - receitas financeiras - as despesas da mesma natureza.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.894 IRPJ - COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764171, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE FORMIGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que se exclua da base de cálculo (receitas financeiras) as despesas da mesma natureza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d FRANCIS a D 'RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE , TE PAUL!! : E • Tã I ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 31 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANSICO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, _ a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 Recurso n°. : 121.276 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE FORMIGA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE FORMIGA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 94198, da decisão prolatada às fls. 83/88, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 01 e Contribuição Social, fls. 27. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da seguinte irregularidade: "AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES Rendimentos de Aplicações Financeiras/Cooperativas. A cooperativa aplicou recursos financeiros em instituições bancárias, obtendo rendimentos sobre estas aplicações e declarou tais rendimentos englobadamente com as demais receitas, como se fosse receita oriunda de cooperados. Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese, o seninte: a)que opera sem o objetivo de lucro, como determina o artigo 30 da Lei n° 5.764/71; b)que os resultados de que fala o auto de infração não se enquadram nas definições constantes do artigo 129 do RIR/80; 2 Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 c) que, tratando-se de resultados de aplicação financeira, o imposto só deveria incidir sobre os juros, sendo que o levantamento foi feito também da correção monetária; d) que o levantamento não levou em conta também as despesas diretas e indiretas que, de acordo com a lei, são dedutiveis do resultado para fins de tributação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, com os fundamentos aduzidos no decisório de fls. 83/88. Ciente da decisão de primeira instância em 18/10/99 (AR fls. 93), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário de fls. 94/98, protocolo de 17/11/99, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. As fls. 99, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 3 ti" Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Verifica-se no Auto de Infração de fls. 01, que a fiscalização efetuou o lançamento de receitas decorrentes de aplicações financeiras. Entretanto, na tentativa de ilidir a autuação, a recorrente trouxe aos autos o argumento de que a fiscalização considerou como tributável a totalidade das Receitas Financeiras registradas na contabilidade, e não apenas os juros reais, com a exclusão da correção monetária incidente sobre as aplicações. Alega também que, com a tributação pelo montante do resultado das aplicações, foi desprezado completamente o custo incidente sobre as referidas aplicações. Relativamente aos ganhos de capital oriundos de aplicações no mercado financeiro, seguramente essas operações não se enquadram como atos cooperativos. Se é verdade que uma cooperativa recebe produtos do sócio para colocá-los no mercado, ou que adquire produtos ou mercadorias para fornecê-los aos sócios, não é verdadeiro que recebe recursos financeiros dos sócios para aplicá-los no mercado financeiro, reservando-se o direito de reter uma percentagem dos recursos aplicados, ou dos eventuais ganhos, para a formação das ``sobras". Este Conselho possui farta jurisprudência no sentido de que os rendimentos reais auferidos pelas cooperativas em aplicações no mercado ' 4 9.141- Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 financeiro enquadram-se entre aquelas atividades consideradas ato não cooperativo, devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda. Sobre a tributação, por parte das sociedades cooperativas, das receitas obtidas no mercado financeiro, cabe citar o brilhante voto proferido pelo ilustre Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no julgamento do Recurso n°.97.329, e que serviu de base ao Acórdão 101-81.728, de 16/07/91: RO artigo 111, da Lei n° 5.764, de 16-12-71, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Os artigos 85, 86, 87 e 88 da Lei n) 5.764/71 estão assim redigidos: "Art. 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e eetejátn de conformidade com a presente lei. Parágrafo único — No caso das cooperativas de créditos e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regra a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87— Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 Art. 88 — Mediante prévia e ~essa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Corporativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único — As inversões decorrentes dessa participação." Como a lei assevera no artigo 111 retrotranscrito que somente as rendas provenientes das atividades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 são consideradas tributáveis, construiu-se um entendimento, a contrario sensu", de que todos os demais resultados obtidos pelas cooperativas sedam não tributáveis. Esta interpretação, todavia, não pode ser extensiva aos resultados de atividades estranhas aos objetivos precípuos das cooperativas que justificam o tratamento tributário que a lei lhes reserva. Se a cooperativa pratica atos que não são considerados pela lei como atos cooperativos estará evidentemente praticando um ato não cooperativo que, salvo permissão legal, pode até ensejar a intervenção do Poder Público na cooperativa quando contumaz o desvio de suas finalidades típicas ou normais, por caracterizar violação das disposições legais. Com efeito, diz a Lei n° 5.764/71 em seu artigo 93 e inciso 1, com a seguinte redação: "Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou de Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos: 1— violação contumaz das disposições legais.- Ao tratar do ato cooperativo, diz a referida lei: 6 _ _ - Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 "Art. 79— Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias." No entanto, a lei permite às cooperativas a prática de certos atos que, embora não cooperativos, estão ligados à consecução de seus objetivos. Estes atos estão previstos nos artigos 85, 86 e 88 da referida lei, acima transcritos, sendo a redação taxativa. O intérprete não pode estender a autorização a outras hipóteses. São os atos não cooperativos autorizados por lei. Mas, como se disse, a autorização é apenas para que a cooperativa, ao praticá-los, não se descaracterize como tal e reclame a intervenção do Poder Público. Não para efeito de imposto. Tanto assim é que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas na prática dos atos não cooperativos autorizados por lei são considerados como renda tributável (lei cit. Art. 111), sendo levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (art. 87). Salta desde logo aos olhos que o resultado de tais atos não poderiam trazer, no campo tributário, efeitos mais benéficos aos seus autores que os decorrentes dos `atos não cooperativos autorizaçlos por lei", exatamente porque não sendo atos cooperativos (aquelesVujos - resultados positivos são intributáveis), de um lado, não tem permissão legal, de outro, e, no mínimo o que poderia ocorrer, na esfera fiscal, é que fossem tributados. Jamais se identificarem em tratamento, como os atos cooperativos, porque seria reduzir a interpretação da lei ao absurdo. 7 _ Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 A Lei das Cooperativas não tinha que dar, como não deu, tratamento específico aos resultados dos atos não cooperativos, não autorizados por ela (como o fez no artigo 111 cic o art. 87 em relação aos autorizados), porque, não provindo de atos cooperados, estão fora do campo da não incidência, ou seja, estão dentro do campo da incidência tributária a que estão sujeitos os ganhos de todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins (art. 95,!, e 96, I, do RIR/80). Exatamente por isso é que o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04-12-80, em seu acaput; ressalva que o tratamento de se tributar apenas os resultados que indica (e que são precisamente os referidos nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/71) dirige-se às cooperativas QUE OBEDECEREM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. O dispositivo regularmente está assim redigido: -Art. 129 — As sociedades cooperativas, que obedecerem ao dispositivo na legislacão específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: (o grifo não é do original). Dentro desse contexto foram bobeados diversos pareceres normativos pela Administração Fazendária, esclarecendo e orientando as repartições fiscais para que fosse preservada a intributalidade dos resultados dos atos cooperativos e tributados os demais (Ver PN OST n°s 155/73, 75/75, 114/75, 33/80, 38/80, 4/86 e 49/87). Assim, ' se a contabilidade segrega as receitas, despesas, custos e encargos inerentes à cada atividade, tributam-se apenas os resultados das atividades estranhas ao objetivo social. Caso contrário, se impossível estabelecer-se essa distinção, recorrer-se-ia às regras vigentes sobre arbitramento para determinar-se o lucro da atividade estranha aos objetivos sociais. O resultado obtido da aplicação de recursos de cooperativas no 'Open marker, "over night-, CDB, RDB e etc. não provem de atos cooperativos, no conceito dado pelo artigo 79 da Lei n° 5.764/71 e, por isso, estão afastados do campo da não incidência tributária reservado aos resultados daqueles atos, pelo mencionado mandamento legal. Por outro 8 Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 lado, a pessoa jurídica alvo da ação fiscal não é imune ou isenta do imposto. Aqui, não se pode dar tratamento proporcional como pleiteou a recorrente, porque, repita-se, o ganho é exclusivo de aplicação financeira, e, neste caso, somente se eximiria do tributo se fosse imune ou isenta, o que não ocorre não espécie. 1 Este entendimento está de acordo com a conclusão a que chegou o PN CST n° 4/86, em relação ao resultado de aplicações financeiras efetuadas por cooperativas. O lançamento foi efetuado de acordo com a lei de regência, não procedendo o argumento de que se baseara na analogia.- Entretanto, no caso concreto, a recorrente traz à baila argumento assaz procedente que é a consideração, com fulcro na sistemática do tributo e em particular no que diz o art. 168 do R1R/94, de que não se pode tributar apenas receitas sem se levar em conta as despesas de igual natureza, tratamento já empregado no Ac. 101- 87.601, de 07/12/94, transcrito em parte às fls. 104/ a 106, cujos fundamentos a ilustre autoridade julgadora, a meu ver, não conseguiu refutar. Com efeito, o argumento do contribuinte de que a receita financeira resultante de aplicações no mercado financeiro com não cooperado deve ser compensada com a despesa financeira assumida nos empréstimos bancários contraídos é não apenas razoável e justa como está de acordo com a jurisprudência indicada por ela. Há que se tributar o lucro e não apenas as receitas dessa natureza. Observe-se que o formulário de preenchimento de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ao incluir receitas e despesas financeiras na mesma soma algébrica assegura esse tratamento. Se dos componentes dessa soma se pinçam as receitas 9 fl'j- Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 financeiras obtidas no mercado financeiro para tratamento a parte, devem-se também pinçar as despesas da mesma natureza para esse tratamento. A Cooperativa por entendê-las receitas e despesas financeiras com não cooperados sujeitas ao rateio proporcional deu-lhe o tratamento contábil correspondente. Se as considerasse tributáveis no seu valor total, certamente as distinguiria juntamente com as despesas da mesma natureza para em soma algébrica determinar o resultado dessas operações. Se o fizesse, como demonstrou em sua impugnação, haveria resultado negativo. Registre-se que o fisco não contestou a informação ou o cálculo apresentados pelo contribuinte." Com efeito, não teria sentido que se computasse as despesas financeiras resultantes de empréstimos bancários na determinação do lucro líquido dos atos cooperativos que são intributáveis, pois elas tem a mesma natureza das receitas. É lógico considerar que, se uma (receita financeira) é ato com não cooperado, a outra (despesa financeira de empréstimos bancários) também o é, e reclama igual consideração. Se o fisco, na revisão da declaração de rendimentos da fiscalizada, discorda que a receita seja ato cooperativo, entendimento que também esposo, deveria, para efeito tributário, corrigir a inexatidão contábil para que a tributação se fizesse sobre base de cálculo correta. Dessa forma, considerando-se que as receitas auferidas no mercado financeiro estejam em sua totalidade no campo da incidência do tributo, da mesma forma deve-se considerar que as despesas da mesma natureza também devem fazer parte da matéria tributável, ou seja, devem ser excluídas daquelas para que seja tributado o lucro apurado, e não apenas as receitas auferidas. io flt1 . .. Processo n°. : 10665.000574/96-89 Acórdão n° : 107-05.894 • Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da base de cálculo (receitas financeiras) as despesas da mesma natureza (despesas financeiras). Sala das Sessões DF, em 24 de fevereiro de 2000. PAULO ER CORTEZ 1 , 1 1 eg Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001326/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44431
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ecc o çTod-c° c-4 c2e-v.t.:5 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e LEONARDO MUSS! DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10630.001326/99-87 Acórdão n°. :102-44.431 Recurso n°. :122.426 Recorrente : MÁRIO DA SILVEIRA RELATÓRIO O contribuinte MÁRIO DA SILVEIRA, CPF n° 142.204.236-72, foi intimado através do Auto de Infração de fl. 05 a efetuar o recolhimento R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referentes a multa por atraso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano calendário 1998. Inconformado com a cobrança efetuada, o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01 onde alega em seu favor a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, transcrevendo, ainda, ementa de decisão favorável ao sujeito passivo proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Em decorrência da impugnação apresentada o julgador de primeira instância proferiu Decisão n° 202, de 10 de fevereiro de 2000, fls. 16/19, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação de Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p; • SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10630.001326/99-87 Acórdão n°. :102-44.431 Exercício: 1999 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, ---a-pós decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente cientificado da decisão proferida, o contribuinte ingressou em 02/03/2000, através do expediente de fis.23/24, com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes apresentando as mesmas alegações já postas por meio da impugnação de fl. 01 e requerendo, finalmente, o cancelamento da cobrança da multa e o ressarcimento da importância recolhida para a interposição do presente recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001326/99-87 Acórdão n°. :102-44.431 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSE DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A lavratura do Auto de Infração de fls. 05, efetuada em 13/12/1999, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que tendo o contribuinte efetuado a entrega da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1999 — DIRPF/99 somente em 27/10/99, isto é, após o transcurso do dia 30/04/99, fixado pela IN SRF n° 148/99 como o prazo final para a referida entrega, estaria o mesmo sujeito à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. Inicialmente verificaremos a pertinência do enquadramento legal da multa aplicada diante da situação sob exame. A penalidade estabelecida por meio do Auto de Infração encontra perfeita sintonia com a situação fática. Houve a entrega da DIRPF/99 por parte do contribuinte, porém depois do prazo estabelecido. A simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, deixa evidente que diante da situação supra e do fato da DIRPF apresentada não resultar na apuração de imposto devido, o contribuinte está sujeito a multa capitulada no inciso II do mencionado artigo, conforme foi autuado: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001326/99-87 Acórdão n°. :102-44,431 — á multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" No que tange ao pleito do contribuinte, quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN motivada pela entrega intempestiva da declaração, em 27/1011999, e por ser anterior a lavratura do auto de infração, em 13/12/1999, posicionamo-nos de forma contrária por entender impertinente. O CTN por meio do artigo 113, § 2° atribuiu a administração a prerrogativa para impor aos sujeitos passivos ônus e deveres, genericamente denominados obrigações acessórias, decorrentes da legislação tributária, tendo como objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No caso de inobservância quanto ao cumprimento da obrigação acessória, o §3 0 do mesmo artigo estabeleceu a conversão desta em principal, no que se diz respeito a penalidade pecuniária imposta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2: SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10630.001326/99-87 Acórdão n°. :102-44.431 Na situação sob exame, a obrigação acessória imposta foi a de que o contribuinte efetuasse a entrega de sua declaração de rendimentos e que esta ocorresse dentro do prazo estipulado pela legislação. Foi estabelecido e amplamer-ite divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelo meios de comunicação, como sendo o dia 30/04/99 como prazo final para a entrega da referida declaração, sendo este amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelos meios de comunicação, somente em 08/12/99 o contribuinte efetuou a dita entrega, caracterizando infração por descumprimento da obrigação acessória a que estava sujeito. Ocorre que a infração acima mencionada constitui-se em infração formal, nada tendo a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138 do CTN, pelo que não se pode dá àquela infração o benefício do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo anteriormente mencionado. Observe-se que em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu idêntico entendimento à matéria, dentre os quais mencionamos: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) - Primeira Turma - Relator : Ministro José Delgado, e Recurso Especial n° 208.097 - PARANÁ (99/0023056-6) - Segunda Turma - Relator: Ministro Hélio Moismann. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. C::7,êalt- o Tosí c2(961,,,,59 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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