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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660235 #
Numero do processo: 10640.002336/2002-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - Para que os rendimentos sejam considerados isentos do imposto sobre a renda, a norma legal exige que: 1) sejam pertinentes a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 2) sejam pagos a portador de moléstia grave. Proventos pagos a militar sujeito a prestação de serviços na ativa não preenchem a primeira condição. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002336/2002-03 Recurso n°. : 136.878 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ANTÔNIO CARIDOSO FILHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.792 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - Para que os rendimentos sejam considerados isentos do imposto sobre a renda, a norma legal exige que: 1) sejam pertinentes a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 2) sejam pagos a portador de moléstia grave. Proventos pagos a militar sujeito a prestação de serviços na ativa não preenchem a primeira condição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARDOSO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a_integrér o resente julgado. i‘tJOSÉ RçfVfkilB R 'Bt R S PENHA PRESIDENTE n IA ME R- DE BRITTO • FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002336/2002-03 Acórdão n° : 106-13.792 Recurso n° : 136.878 Recorrente : ANTÔNIO CARDOSO FILHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls.2/3, a restituição do imposto de renda pertinente ao ano — calendário de 2000, foi reduzida de R$ 713,69 para R$ 214,36, face a inclusão do valor de R$ 41.080,08, declarado pelo contribuinte como rendimentos isentos, como rendimentos tributáveis. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de f1.1 instruída pelos documentos de fls. 4/9. Os membros da 44 Turma de julgamento da DRJ — Juiz de Fora, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento (fis.75119). Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.34) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 36/42, argumentando, em síntese: - O interessado desde 27 de maio de 1991 ,faz parte da Reserva Remunerada do Exército; - Ao adquirir cardiopatia grave, passou da situação de militar inativo da Reserva Remunerada, para a situação de militar inativo reformado, a partir de 7 de março de 2001, de acordo com a Lei n° 6.830/80 Estatuto dos Militares; - De acordo com o Laudo Oficial expedido em 28/8/2002 pelo Capitão Médico Dr. Rogério Fernando Scoralik, desde 14/4/2000, o contribuinte é portador de doença coronariana aterosclerótica — cardiopatia grave. 94; É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.00233612002-03 Acórdão n° : 106-13.792 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada é a devolução do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente no ano — calendário de 2000. O inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/1999. assim disciplina a matéria: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 29); (...) § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partic, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002336/2002-03 Acórdão n° : 106-13.792 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(original não contém grifos) Para que os rendimentos sejam considerados isentos, duas condições devem ser preenchidas: 1) os proventos devem ser pertinentes a aposentadoria, reforma ou pensão; 2) o beneficiário do recebimento deve comprovar que é portador de moléstia grave. Quanto à existência da primeira condição, nos termos da Portaria n° 274 do Departamento — Geral do Pessoal (cópia à fl. 46), o recorrente passou para a Reserva Remunerada em 27/5191. O Estatuto dos Militares, Lei n°6.830 de 9/12/1980, preceitua: "Art. 30 - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são destinados militares. § 1° - Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: (..) b) na inatividade: I — os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II — os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União." °Art.106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: 11— for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças 4 Armadas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002336/2002-03 Acórdão n° : 106-13.792 "g/Art.108.A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: V- tuberculose ativa, alienação mental,neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;" (original não contém grifos) Dessa forma, a partir de maio de 1991 o recorrente passou a perceber a proventos decorrentes de reforma remunerada, o que não significa reforma no sentido estrito, uma vez que ele, segundo a norma anteriormente copiada, continuava sujeito a prestação de serviços na ativa. O art. 39 do RIR/1999 exige que seja reforma, isso significa situação definitiva comparável à aposentadoria, que para o recorrente só aconteceu em 71312001 doc. de fls.21. Com relação à segunda condição, ser portador de moléstia grave, o laudo oficial, anexado à f1.4, comprova que desde 1414/2000, o recorrente já apresentava Cardiopatia Grave, moléstia registrada no inciso XXXIII do art. 39. Assim sendo, o recorrente adquiriu o direito a isenção de imposto de renda de seus proventos, somente em 7/3/2001 ,quando efetivamente passou para a reserva. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. n.*Walir • a ' f BRITTO 5 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4660288 #
Numero do processo: 10640.002564/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCOSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 e 2.449/88 - A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constituição nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nº 2.445, de 29/06/88e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2445 E 2449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão : 12 de novembro de 1996 Acórdão : 107.03.584 PIS/FATURAMENTO - INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08177, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finaryps públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1169, art. 55,11), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis n''s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, ck 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07170 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE KAMIL S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Zkib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA h- v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão : 107.03.584 FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 e•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03.584 Recurso n° : 06.904 Recorrente : JORGE KAMIL S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO JORGE KAMIL S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO.,empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG ( fls. 49 a 51) que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 01 a 12). A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 03, diz respeito a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Receita Operacional, relativa ao período de maio e julho de 1989, janeiro, março, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1990. Março, junho, outubro e dezembro de 1991. Janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1992. Março, maio, julho e agosto de 1993 (fls. 2 e 3). A contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento, argüindo a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade de Primeira Instância, através da decisão de fls. 49 a 51, julgou ser o lançamento procedente, conforme a ementa transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 3 .' ""r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03.584 PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFICIO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 04 de agosto de 1995, (AR às fls. 52-v) a contribuinte interpôs recurso de fls. 54 a 66, no qual aduz aos mesmos argumentos contidos na peça impugnatória. É o Relatório. 4 • • .• d' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107. 03.584 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3 0, "a" e § 1°). A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para -o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% 5 • -"r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03.584 sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3 0, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. Art.62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um findo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia 6 .*.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03.584 aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Daí o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 30, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1 0, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como nibutos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932- RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790- RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, torna-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão : 107.03 .584 não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2a parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, 11, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03.584 Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa a receita, o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas' contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte n°7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserido no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n° 2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. 9 , n • • r;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão : 107.03.584 Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificarb, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC. 07/70 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea '3" do art. 3°, será processada Mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturcrmento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3' T., Rel. Juiza Amimaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88 ". io 04 "t2.;: • ;4", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03 .584 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/R.1, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88, tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem 11 i• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TFtIBITINTES Processo n° : 10640.002.564/93-12 Acórdão n° : 107.03.584 constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 Q).&ip\QuA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 12 _ . - Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001432/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS NÃO CONTABILIZADAS - Receitas provenientes de vendas de mercadorias não contabilizadas devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. IRPJ - LANÇAMENTO - CONFISCO - A vedação contida no artigo 150, parágrafo 4a, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. PIS/RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição para o Programa de Integração Social extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO – PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSL - COFINS - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos litígios decorrentes. Acolhida a preliminar de decadência e negado provimento quanto ao mérito.
Numero da decisão: 101-92322
Decisão: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao Pis/Receita Operacional para os fatos geradores ocorridos nos anos de 1990 e 1991, meses de janeiro a março de 1992 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 25 DE SETEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS NÃO CONTABILIZADAS - Receitas proveniente de vendas de mercadorias não contabilizadas devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real IRPJ - LANÇAMENTO - CONFISCO - A vedação contida no artigo 150, § 4°, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas PIS/RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição para o • Programa de Integração Social extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSL - COFINS - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos litígios decorrentes. Acolhida a preliminar de decadência e negado provimento quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BARBOSA & JARDIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao PIS/RECEITA OPERACIONAL para os fatos geradores ocorridos nos anos . de 1990, 1991 e meses de janeiro a março de 1992 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ) ., PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 EDI,ON - -1411°."-e•-IGUES SIDÉNTE .44„ KAZIKI - .:ARA rELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° : 10650.001432197-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 RECURSO N° : 116.348 RECORRENTE : BARBOSA & JARDIM LTDA. RELATÓRIO A empresa BARBOSA & JARDIM LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 22.318.455/0001-92, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Este processo administrativo fiscal tem a sua origem no Auto de Infração, de fls. 04/07, onde foi apurado omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de vendas constantes dos livros comumente conhecidos como "CAIXA DOIS" ou controle paralelo. As receitas não contabilizadas foram adicionadas ao lucro real, com fundamento nos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80, nos períodos- base de 1990, 1991 e 1992(1° e 2° semestres) e, ainda, a omissão de receitas de revenda de mercadorias, sem emissão de notas fiscais, com base no artigo 43, da Lei n° 8.541/92 e artigo 523 e § 3°, 739 e 892 do RIR/94 e os lançamentos reflexivos, como demonstrado abaixo: TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO LANÇADO EXCLUI DO MANTIDO IRPJ 1 651.543,63 0 1 651 543,63 MULTA PROPORCIONAL 4.890 389,15 2.413.073,71 2 477.315,44 PIS/RECEITA OPERACIONAL 43.532,13 O 43 532,13 MULTA PROPORCIONAL 65 298,25 O 65.298,25 FINSOCIALJFATURAMENTO 11 709,68 8 550,40 3.159,28 MULTA PROPORCIONAL 33 042,35 28 303,43 4.738,92 COFINS 114 946,01 O 114 946,01 MULTA PROPORCIONAL 344.838,03 172.419,02 172.419,01 IMP DE RENDA—FONTE 1 516.177,91 271.296,88 1.244.881,03 MULTA PROPORCIONAL 4 505 060,94 2 637.739,40 1.867.321,54 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 309 280,36 O 309.280,36 MULTA PROPORCIONAL 911.723,43 447 802,89 463.920,54 --\ TOTALIZAÇÃO 14 397 541,87 5.979 185,73 8 418 356,14 3 s" PROCESSO N° : 10650.001432197-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 A contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, no modalidade de incidência sobre a receita operacional foi lançado com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449/88 mas na fase preparatória do processo administrativo fiscal, foi providenciada a retificação de lançamento, em conformidade com a orientação contida no PARECER MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07 de julho de 1996 e foi objeto de impugnação, de fis.346/350, onde a autuada alegou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1990, 1991 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. O montante do crédito tributário exonerado foi de 5.979.185,73 UFIRs. Computando-se o valor de tributos e contribuições e respectivas multas proporcionais e o valor da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período anterior a vigência da Lei n° 8.218/91 e a decisão de 1° grau foi submetido a esta Câmara e foi negado provimento ao recurso de ofício, no processo administrativo fiscal n° 10650.000688/95-15. No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, foram computadas como receitas omitidas a diferença entre as vendas diárias registradas nos dois livros Caixa, apreendidas e anexadas às fls. 87 a 196, e as receitas regularmente contabilizadas no livro Diário. Os demonstrativos, de fls. 11 a 15, retratam as parcelas de receitas não contabilizadas e que podem ser sintetizadas por períodos-base: PERIODO RECEITA DECLARADA RECEITA APURADA FLS DIFERENÇA BASE conforme Livro Diário Livro Caixa aoreendido Caixa A TRIBUTAR 1990- Cr$ 75 072.877,00 132 651 803,00 19 A 24 57 578 926,00 1991 - Cr$ 495 800 662,00 705 361 485,00 25 A 30 209 560 823,00 1992 - Cr$ 6 356 205.370,00 9 693 089 860,00 31 A 37 3 336.884 490,00 1993- Cr$ 13 884 325 000,00 44.284 565.709,00 37 A 40 30.400.240.709,00 1993- CR$ 59.748 200,00 189 166 632,00 41 A42 129 418.432,00 1994 - CR$ 394 002 054,00 1.571 592.203,00 43 a 45 1.177 590.149,00 1994 - R$ 713 442,00 1 453 147,00 46 a 48 739 705,00 TOTAIS 21 265 867 605,00 56 577 880 839,00 35.312 013.234,00 Na decisão de 1° grau, foi negada a realização de perícia, por entender a iautoridade julgadora que as provas necessárias para a apuração do ilícito fiscal estavam / i , 4 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 presentes nos autos e a tributação das parcelas consideradas omitidas foi mantida na sua totalidade. No recurso voluntário, a recorrente não contesta que os livros apreendidos foram encontrados no estabelecimento comercial da autuada e que os mesmos continham os registros de vendas diárias da pessoa jurídica. A inconformidade manifestada pela recorrente diz respeito a forma de apuração da receita omitida, já que reconhece a existência do registro de vendas diárias, e o faz nos seguintes termos:: "Verifica-se, desde já, nos critérios adotados, uma efetiva e assumida penalizaç'ã o, com vultosas conseqüências, além das outras multas formais, que, reduzidas, importam na alíquota de 150%, e, tudo isso, com base nos livros com anotações comerciais e do tipo contas- correntes, que foram juntado aos autos, como se ditos documentos pudessem avaliar a real base de cálculo para a incidência do imposto, ou seja, a renda tributável, nos termos da lei. Evidentemente que os referidos documentos não comportam o resultado da efetiva renda tributável. Outros fatores devem ser considerados para apuração da real base de cálculo, e que não foram, nem poderiam ser, exceto através perícia requerida, e negada, sem a necessária motivação. A conclusão fiscal tem cunho absolutamente subjetivo e unilateral não podendo, portanto, prosperar, s. m. j. Reitera-se, na oportunidade, o pedido para a realização de perícia, única forma de se levantar a real base de cálculo tributável, sob pena de cerceamento de defesa e lesão ao devido processo legal." Em seguida, a recorrente tece longas considerações sobre a capacidade contributiva e ressalta que a tributação pretendida é flagrantemente confiscatória, vedada pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Ao final, reitera as razões das impugnações constantes dos autos, requer seja admitida a perícia requerida, nos termos propostos, aguardando o deferimento para formulação dos quesitos e, no caso de indeferimento de perícia, seja julgada a ação fiscal improcedente, por lesão aos princípios constitucionais, expressamente previstos nos artigos 145, § 1° e 150, inciso IV, da Constituição Federal. É o relatório. r 5 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara. PRELMINAR DE DECADÊNCIA Reiteradas as razões contidas nas impugnações, deve ser examinada a preliminar argüida na impugnação, de fls. 346/350, colocadas nos seguintes termos: "Por outro lado, a revisão do lançamento consubstanciada com o presente Auto de Infração, recebido em 10/04/97, inclui parcelas já atingidas pela extinção do crédito tributário, quais sejam, todas dos anos de 1990 e 1991 e as referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, já que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública - artigo 149, ,¢ único - CT1V:" A recorrente tem razão. O primeiro Auto de Infração foi lavrado no dia 07 de agosto de 1995 e portanto, o Fisco estava autorizado a constituir crédito tributário correspondente a contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 06 de agosto de 1990 mas a sua revisão deveria ter sido providenciado antes do decurso do prazo estabelecido no § único, do artigo 149, do Código Tributário Nacional. A revisão de lançapento deu-se no dia 10 de abril de 1997 e, portanto, só poderia atingir os fatos geradores Ocorridos até o mês de abril de 1992, já que as receitas foram apuradas mensalmente. ,7 6 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 A tese adotada pela autoridade julgadora de 1° grau de que o prazo decadencial para as contribuições seria de 10 (dez) anos não tem sido acolhido por esta Câmara. De fato, o crédito tributário de contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL é constituído na modalidade de lançamento por homologação e portanto a sua decadência está estabelecida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. O artigo 10 do Decreto-lei n° 2.052/83 diz respeito a cobrança de PIS e PASEP, ou seja, a prescrição do direito de cobrança no prazo de 10 (dez) anos e nem poderia ser de outra forma porque antes da expedição do decreto-lei, estas contribuições eram administradas pela Caixa Econômica Federal e sequer existia a figura de lançamento. A partir do mencionado Decreto-lei n° 2.052/83, a Secretaria da Receita Federal passou a administrar a referida contribuição (artigo 6°) e foi instituída modalidade de lançamento de ofício, na forma do Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. A contribuição para o PIS, criado pela Lei Complementar n° onn, foi examinada pelo Eminente Juiz do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, Dr. José Delgado, na Apelação Cível n° 077-SE e entre outras considerações, ressaltam-se as seguintes assertivas: "Na verdade, o PIS consiste num fundo especial, que tem a Caixa Econômica Federal como sendo o órgão responsável pela sua gestão, e que pertence aos empregados. O referido fundo é constituído por uma massa de recursos que, embora sob gestão de uma empresa pública, não se assemelha com os recursos destinados as funções essenciais do Estado, que se classifiquem como receita derivada, quer como receita originária. E, em outras palavras, uma massa patrimonial de natureza especial, visando a integração dos trabalhadores na vida e desenvolvimento da empresa, e a formação de um patrimônio em benefício do trabalhador. A expressão finanças públical registrada no art. 55, II, da Carta de 1967, emendada em 1969 não abrange, por maior amplitude 1que se lhe conceda, a incl ão do fundo do PIS como fazendo parte do seu continente." < 7 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 O artigo 55 da Constituição Federal de 1967, emendada em 1969, estabelecia: "Art. 55 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 1- segurança nacional; 11 -finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos." Como visto, a contribuição para o fundo PIS/PASEP, não era matéria de finanças públicas e, por decorrência, nem mesmo tributária, e, portanto não poderia ter sido alterado mediante decreto-lei. Esta tese foi vitoriosa na Sessão Plena do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148754-2 - RIO DE JANEIRO, quando foram declarados inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, assim sintetizado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RT.1 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, o PIS/PASEP passou a integrar a categoria de contribuição social destinado a seguridade social para financiar a assistência social e, em especial, ao seguro desemprego, como foi estabelecido no artigo 239, "verbis": "Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei/ 8 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Recepcionado pela Constituição Federal, como contribuição para a seguridade social, a contribuição para o PIS/PASEP passa a ser regida, também, pelo artigo 149, da mesma Constituição que estende para as contribuições, as mesmas regras estabelecidas para os tributos, ou seja, o artigo 146, inciso III e seus itens, "verbis": "Art. 146 - Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Antes da Constituição Federal de 1988, a matéria já estava delimitada pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional, onde estabelece que: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Não se trata de inconstitucionalidade de lei mas sim de simples aplicação de norma geral de direito tributário expressa no Código Tributário Nacional. Verifica-se, pois, que a decadência só poderia ter sido regulada por lei complementar e este entendimento já está pacificada pelo Poder Judiciário, conforme diversas decisões, entre as quais podem ser transcritas as seguintes ementas: "Tributário. Repetição do Indébito. Prazo ,he Decadência. Critério Segundo a Origem da Ação (Gamar /Legal). Principio da Reserva Absoluta da Lei Complementeut .1 9 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 III - As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea "b", e CTN, art. 141), não se admitindo interferência, nessa área, pelo legislador ordinário. (Apelação Cível n° 94.01.29365-1/BA - 4 a Turma do TRF da 1' Região - 08.05.95 - DJU/2 de 24.08.95, página 53.963 - Revista Dialética de Direito Tributário - Vol/02, pág/174)" "Contribuições previdenciárias. Segundo a jurisprudência do E. STJ (El na AC n° 142.761-RJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro), o prazo de decadência e prescrição das contribuições vencidas entre 04/77 a 10/87 é de 05 anos. Inaplicabilidade da Lei 8.212/91 (Ac. un. da 1 a Turma da 4' TRF - REO 90.04.23957- 0/PR - ReL Juiz Volkmer de Castilho - DJU/2, de 30.10.96, págs. 83.003/4 - Repertório 10B Jurisprudência - 02/97 - 1/10733 - pág.39)." Tendo em vista que o Poder Judiciário já vem julgando, uniformemente, no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial estabelecida na Lei n° 8„212/91 para as contribuições previdenciárias, não como estender a aplicação daquele dispositivo legal para o lançamento de PIS/RECEITA OPERACIONAL Aliás e a bem da verdade, a matéria está plenamente pacificada e objeto da Súmula n° 108, do Supremo Tribunal Federal que diz: "A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos." A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte também consagra o entendimento de que a decadência do direito de constituir crédito tributário relativo as contribuições sociais é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Assim, opino pelo acolhimento da preliminar de decadêncirelativamente ao crédito tributário de PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativamente, ?tis períodos de apuração de 1990, 1991 e meses de janeiro, fevereiro e março de 1992,/ io PROCESSO N° : 10650.001432/97=61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 MÉRITO A recorrente não contesta a existência dos registros de vendas diárias, à margem da contabilidade. A inconformidade manifestada diz respeito a forma de apuração do lucro real tributado, por entender que os Livros Caixa registram a receita bruta de venda e que para a apuração do lucro tributável deveria deduzir os custos e as despesas operacionais e para tanto, solicita seja realizada perícia para que a fiscalização providencie a base de cálculo do imposto. A pretensão da recorrente não encontra amparo na legislação tributária vigente e nem na jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, determina: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. sç 1 0 - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. Art. 387 - livra determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício: ii - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real." Estes dispositivos legais determinam que o sujeito passivo deve escriturar todas as operações realizadas pela mesma e se não contabilizada receitas, estas devem ser adicionadas ao lucro líquido (contábil) para a determinação do lucro real (fiscal). Quando o Fisco apura receitas omitidas e não contabilizadas, a presunção admissivel é a de os custos ou despesas operacionais foram contabilizadas e como tal não/) 11 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 podem ser admitidas, mesmo que se comprove que os dispêndios, também, não foram contabilizados tendo em vista que os pagamentos foram feitos com receitas não contabilizadas. A jurisprudência administrativa é pacifica neste sentido, conforme os seguintes acórdãos: "VENDAS OMITIDAS - Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, os quais só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, através de escrituração feita com observância das normais legais (Ac. 101-85.896/93 - DOU de 20/03/95)." "OMISSÃO DE VENDAS E DEDUÇÃO DE CUSTOS - A ilação de que para realizar vendas omitidas foi necessário adquirir matéria-prima igualmente não contabilizada não autoriza deduzir tais custos, presumidamente omitidos, da base de cálculo do tributo exigido de oficio, pois, se ocorrer de fato essa circunstância, é de se presumir também que essas compras, por não registrada na escrituração comercial, foram pagas com outras receitas omitidas anteriormente, em valor, pelo menos equivalente, anulando-se os efeitos aritméticos da operação (Ac. 103-13.434/93 - DOU de 16/02/95)." Se o custos e despesas operacionais não contabilizadas não podem ser apropriados na apuração da base de cálculo do imposto vez que a totalidade da receita omitida e não contabilizada deve ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, torna-se irrelevante a realização de qualquer perícia, já que a recorrente reconhece a existência de controle paralelo de vendas diárias. A partir do ano de 1993, estava em vigor, a Lei n° 8.541/92 que veio a determinar "verbis": "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), 1 de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. - 1 I 1 12 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 sç I° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. *** § 30 - Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão." A redação do artigo 43, acima transcrito, não deixa qualquer margem a dúvida de que a receita omitida deve ser tributada, de forma apartada, do lucro real, presumido ou arbitrado e, portanto, não cabe qualquer discussão quanto a apropriação custos ou despesas operacionais não contabilizados. Outro argumento expedido pela recorrente diz respeito a capacidade contributiva e o efeito confiscatório da tributação pretendida, por lesão aos princípios constitucionais expressos nos artigos 145, § 1 0 e 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Quanto a capacidade contributiva, o texto transcrito pela recorrente, de autoria de SACHA CALMON, no livro COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SISTEMA TRIBUTÁRIO - já responde a dúvida suscitada, porquanto foi dito que: "Em primeiro lugar o princípio de capacidade contributiva, quando apresenta-se constitucionalizado, tem por destinatário o órgão Legislativo, auto de lei fiscal. É, assim, materialmente, norma sobre como fazer lei." Verifica-se, pois, que o princípio constitucional alegado destina-se ao legislador e não ao executor da lei. Os dispositivos legais constantes dos autos integram a legislação tributária e foram aprovados pelo Poder Legislativo e como não consta que elas foram declaradas inconstitucionais e nem foram suspensas as execuções, improcede a alegação. Quanto ao alegado confisco, conforme ensinamentos transmitidos por.' tributaristas de renome, a doutrina sobre não está consolidada e o principio constitucional destina-se aos legisladores e no mesmo sentido do princípio da capacidade contributiva. 13 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 De fato, veja o que disse o mestre Paulo de Barros Carvalho, no livro Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva - 9a edição - 1997, página 101/102: "Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco. Aqui está outro princípio que não constava expressamente da Constituição anterior, mas de difícil configuração. A idéia de confisco não tem em si essa dificuldade. O problema reside na definição do conceito, na delimitação da idéia, como limite a partir do qual incide a vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Aquilo que para alguns tem efeitos confiscatórios, para outros pode perfeitamente apresentar-se como forma lídima de exigência tributária. A temática sobre as linhas demarcatórias do confisco, em matéria de tributo, decididamente não foi desenvolvida de modo satisfatório, podendo-se dizer que sua doutrina está ainda por ser elaborada. Dos inúmeros trabalhos de cunho científico . editados por autores do assim chamado direito continental europeu, nenhum deles logrou obter as fronteiras do assunto, exigindo-se com a nitidez que a relevância da matéria requer. Igualmente, as elaborações jurisprudenciais pouco tem esclarecido o critério adequado de isolar-se o ponto de ingresso nos territórios do confisco. Todas as tentativas até aqui encetadas revelam a complexidade do tema e, o que é pior, a falta de perspectivas para o encontro de uma saída dotada de racionalidade científica. ... Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido art. 150, IV, da CF, acaba por oferecer unicamente um rumo axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar-lhes que existe limite para a carga tributária. Somente isso." Outros estudiosos da matéria concluíram que não consiste confisco, a cobrança de tributos previstos na legislação tributária, como o Luciano Amaro, no livro Direito Tributário Brasileiro - Editora Saraiva - 2a edição revista - 1998, página 139, onde leciona que: / "O art. 150, IV, veda a utilização do tributo com o efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto' de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo. ,) ,z 14 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 É óbvio que os tributos (de modo mais ostensivo, os impostos) traduzem transferências compulsórias (não voluntárias) de recursos do indivíduo para o Estado. Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riqueza do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação do confisco, outorgar à propriedade uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva é evitar que, através do tributo, o Estado anule a riqueza privada. Vê-se, pois, que o princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo." (gri(ei) Diante do que foi exposto, não vejo como acolher a pretensão da recorrente de cancelamento do lançamento por lesão aos artigos 145, § 1° e 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos lançamentos reflexivos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro, Finsocial/Faturamento, Cofins, Pis/Receita Operacional e Imposto de Renda na Fonte lançado com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94., a decisão proferida no lançamento principal - IRPJ - é aplicável aos decorrentes, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente a PIS/RECEITA OPERACIONAL correspondente aos períodos de apuração de 1990, 1991 e meses de janeiro, fevereiro e março de 1992 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1998 .1k KAZU IS .;ARA RELATOR 15 PROCESSO N° : 10650.001432/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.322 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 SON — "A R RIGUES PRESIDENTE Ciente em 23 OUT 199y z DE MELLO P" • CURAD• " DA FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000146/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE OBJETO – DESISTÊNCIA – Tendo a contribuinte desistido do recurso voluntário para ingressar no PAEX, para utilizar os benefícios previstos no artigo 9º da MP 303/2006, não deve ser o mesmo conhecido na presente instância.
Numero da decisão: 101-96.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...:,:t t triz k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10675.000146/2005-99 Recurso n°. : 150.279— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — Exs: 2001 e 2002 Recorrente : r TURMA — DRJ — JUIZ DE FORA - MG e ARCOM S/A Sessão de :07 de novembro de 2007 Acórdão n° :101-96.410 RECURSO "EX OFFICIO" — CSLL — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE OBJETO — DESISTÊNCIA — Tendo a contribuinte desistido do recurso voluntário para ingressar no PAEX, para utilizar os benefícios previstos no artigo 90 da MP 303/2006, não deve ser o mesmo conhecido na presente instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio» e voluntário interpostos pela r TURMA DE JULGAMENTO — DRJ — JUIZ DE FORA — MG e ARCOM S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI • OSÉ P - . GA DE SOUZA PRESIDEN 0PAUL a ,• / ORTEZ RELAT . • PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 FORMALIZADO EM: i10 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .—Xte 2 . . . . PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 Recurso n°. :150.279 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrente :2° TURMA — DRJ — JUIZ DE FORA - MG e ARCOM S/A RELATÓRIO A colenda 28 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 10.299, de 30/05/2005 (fls. 342/358), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 11 e CSLL, fls. 40, relativos a diferença de tributo, bem como a exigência de multa de oficio isolada. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 12/14), as seguintes irregularidades fiscais: 01 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) 02— MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Inconformada com as autuações, a contribuinte ingressou com impugnação, em 23/02/2005, às fls. 298/307, com os seguintes argumentos: II.A - dos valores desconsiderados PELA fiscalização Em linha de principio, cumpre atentar para o fato de que, no momento da lavratura da autuação em relevo, o D. Auditor Fiscal simplesmente ignorou diversos créditos existentes em favor da Impugnante, que, se considerados fossem, implicariam a constatação de inexistência de quaisquer montantes a serem lançados. Com efeito, conforme demonstra a anexa planilha relativa aos fatos geradores supostamente ocorridos em 2001 (doc. n° 3), a Fiscalização desconsiderou boa parte dos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte ("IRRF") constantes da ficha i43 da DIPJ 2002 (doc. n° 4), os quais foram utilizados par 3 / PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 extinguir a totalidade dos créditos tributários nascidos de março a setembro de 2001, bem como parcela dos créditos relativos aos três meses subseqüentes. Para comprovação dos valores declarados na DIPJ anexamos os informes de rendimentos das fontes pagadoras (docs de n° 5 a 12). Adicionando-se a estes valores os recolhimentos levados a cabo pela Impugnante nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, não só não haveria qualquer montante a pagar, como existiria, ainda, crédito em favor do contribuinte, donde se depreende o total descabimento da exigência ora combatida. No tocante ao ano de 2002, conforme demonstra a anexa planilha (doc. n° 13), mais uma vez a Fiscalização desconsiderou valores declarados pela lmpugnante, nesse caso na ficha 12A da DIPJ 2002 (doc.14) demonstra imposto a pagar de R$ 1.007.058,71 e o imposto efetivamente pago foi de R$ 1.154.584,01 conforme DARF anexo (doc.15), em que consta a existência de crédito de R$ 147.525,30, oriundo de recolhimento a maior ocorrido no mês de dezembro de 2001, cuja diferença foi objeto de compensação no mês de janeiro de 2002. Se considerado fosse mencionado crédito, igualmente em relação ao ano 2002 não haveria nada o que ser lançado, resultando daí a total insubsistência da exigência ora combatida. Mas não é só. Il. B - da prejudicialidade DOS processos administrativos N°S 10675.005064/2004-50 E 10675.005074/2004-95 Os processos administrativos n°s 10675.005064/2004-50 e 10675.005074/2004-95 têm por objeto exigências do IRPJ e da CSLL relativas a fatos geradores supostamente ocorridos no ano de 1999, decorrentes da glosa de despesas que, segundo a Fiscalização, teriam sido indevidamente deduzidas pela Impugnante da base de cálculo dos gravames em relevo. Referida glosa, contudo, não gerou apenas efeitos em relação àquele ano de 1999 - os autos de infração que deram início aos dois feitos acima identificados -mas também levou a fiscalização a constatar a suposta inexistência de créditos compensáveis para os anos seguintes, originando-se ai toda a parcela dos valores lançados relativamente ao ano base de 2001. Com efeito, dos R$ 2.299.664,41 a titulo de principal lançados no auto, todos os R$ 2.152.139,11 relativos ao ano base de 2001 referem-se a compensação feita com créditos oriundos do ano 2000 que passaram a ser desconsiderados pela Fiscalização após a glosa levada a cabo nos autos dos processos administrativos em voga. Nesse contexto, não há dúvida de que referidos feitos são prejudiciais à presente demanda, sendo certo que a sorte do 4 .. . . PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 presente processo depende necessariamente da decisão a ser proferida naqueles autos. Daí porque, ainda que sejam desconsiderados todos os argumentos articulados no item anterior, suficientes para levar esta C. Corte a cancelar imediatamente a autuação originária, não há dúvida de que o presente processo deverá ser apensado àqueles dois outros feitos, sendo todos eles julgados em conjunto, para que, uma vez decretada a improcedência daquelas exigências, sejam reconhecidos os créditos utilizados para a compensação dos débitos relativos ao ano de 2001, com a conseqüente extinção, nesta parcela, da autuação objeto da presente demanda. II.0 - da impossibilidade DA exigência DA multa DE ofício E DA multa isolada SOBRE UM mesmo fato gerador Não bastasse tudo o quanto se expôs, verifica-se que a lmpugnante está sendo compelida a recolher não apenas a multa de oficio no valor de 75% dos tributos supostamente devidos, mas também a multa isolada calculada com base no mesmo percentual, e prevista no art. 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A razão apresentada para exigência da multa isolada, indicada pela referida autoridade, teria sido a falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo estimada a que se refere o art. 2° da referida Lei n° 9.430/96. Ocorre que a multa isolada não pode ser aplicada de forma cumulativa com a multa de ofício prevista no art. 44, I dessa lei, sob pena de se onerar duplamente o contribuinte, perfazendo exigência equivalente a 150% do imposto exigido, que somente é concebida na hipótese de fraude, e que em momento algum configurou-se no presente caso. Com efeito, a exigência de multa isolada por falta ou insuficiência no valor do tributo devido por estimativa só se justifica quando (i) o contribuinte for surpreendido no curso do ano-calendário em que estaria obrigado a recolhê-lo, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário. Demonstrada a impossibilidade de cumulação de multas, impõe-se o imediato cancelamento da exigência feita a titulo de multa isolada, evitando-se assim a dupla penalização da Impugnante, somente admissivel em caso de fraude. III - Do auto DE infração de CSLL, no valor de R$ 2.565.646,08 A exigência consubstanciada no auto de infração de CSLL, cujo valor totaliza R$ 2.565.646,08, tem origem idêntica à parcela do IRPJ equivalente ao item 'II.B' anterior. De fato, em face da glosa na base de cálculo da CSLL referida nos processos administrativos n°s 10675.005064/200450 e 10675.005074/200495, a Fiscalização passou a considerar Inexistentes os créditos compensáveis para o ano seguint 5 . . i . PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 originando-se aí todo o débito de R$ 810.656,29, lançado a título de principal. Nesse contexto, também nessa especificidade não há dúvida de que referidos feitos são prejudiciais à presente demanda, sendo certo que a sorte do presente processo depende necessariamente da decisão a ser proferida naqueles autos. Daí porque, não há dúvida de que o presente processo, também por força deste segundo auto de infração, deverá ser apensado àqueles dois outros feitos, sendo todos eles julgados em conjunto para que, uma vez decretada a improcedência daquelas exigéncias, sejam reconhecidos os créditos utilizados para a compensação do débito de R$ 810.656,29 (valor, frise- se, exigido a título de principal nesse auto de infração), com a conseqüente extinção de mais esta autuação objeto da presente demanda. Ademais disso, também nesse caso a D. Autoridade fiscal tratou de cumular as exigências de multa de ofício e de multa isolada sobre exatamente a mesma base de cálculo. Como visto no item 'II.C' supra, referido 'bis in idem' afigura-se manifestamente ilegal, impondo-se, também nessa especificidade, o cancelamento da autuação. IV - do auto DE infração DE CSLL, NO valor DE R$ 728.073,39 Finalmente, no que diz respeito à exigência consubstanciada no auto de infração de CSLL cujo valor totaliza R$ 728.073,39, dois são os pontos a serem considerados. Primeiramente, no tocante aos R$ 73.754,52 exigidos a título de principal, a Impugnante entende ser procedente o valor lançado, razão pela qual procedeu ao seu recolhimento, acompanhado dos consectários legais (juros de mora e multa de oficio reduzida, doc. n° 16). Já no atinente à multa isolada de R$ 572.951,65, a exigência não procede. Com efeito, conforme detalhadamente demonstrado na planilha anexa (doe. n° 17), no ano de 2001 havia crédito suficiente para as compensações realizadas pela Impugnante, tendo a Fiscalização simplesmente ignorado mencionados valores. Com efeito, tratou o D. Agente fiscal de deliberadamente desconsiderar os montantes declarados em DIPJ e levar em conta valores incorretamente lançados em DCTF para exigir a penalidade em apreço. E o fez, note-se, sabendo da divergência e da incorreção dos valores declarados em DCTF, conforme planilha elaborada por ele próprio, o I. Agente autuante (doc. n° 18 e 19). Na verdade, não resta dúvida de que os valores corretos, constantes da DIPJ, atestam créditos suficientes para amparar os procedimentos levados a cabo pela Impugnante no ano de if,._2001, razão pela qual a exigência de multa isolada, n sa específica parcela da autuação, afigura-se insubsistente. 6/ PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 Finalmente, a parcela da multa isolada relativa a setembro de 2002, equivalente a R$ 52.285,18, afigura-se manifestamente improcedente, pelos mesmos motivos expostos no item 'II. C' supra. Realmente, referida parcela de multa isolada incidiu concomitantemente à multa de ofício cobrada em relação ao montante recolhido pela Impugnante a título de principal - R$ 73.754,52 - definindo daí tratar-se de ilegal bis in idem, repudiado pela legislação tributária e pela jurisprudência pacificada do E. Conselho de Contribuintes. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/12/2002 Lucro Real. Ajuste Anual. Deduções. Imposto de renda mensal. Falta de Pagamento/Declaração. Constatado que o sujeito passivo deduziu, na determinação do ajuste anual, valor do imposto de renda mensal que não foi pago ou declarado ao longo do ano-calendário, correta a exigência do tributo insuficientemente apurado por força da dedução indevida. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/01/2002 Lançamento de Ofício. Ajuste Anual. Estimativas. Multa de Ofício. Multa Isolada. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2001 Lucro Real. Ajuste Anual. Deduções. CSLL mensal. Falta de Pagamento/Declaração. Constatado que o sujeito passivo deduziu, na determinação do ajuste anual, valor da CSSL mensal que não foi paga ou declarada ao longo do ano-calendário, correta a exigência d 7 ix) PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 tributo insuficientemente apurado por força da dedução indevida. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2001 Lançamento de Ofício. Ajuste Anual. Estimativas. Multa de Ofício. Multa Isolada. A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°9.430/96. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 03/08/2005 (fls. 369), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiada por meio do recurso voluntário apresentado em 02/09/2005 (fls. 370), onde repriáa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, quais sejam, a impossibilidade de aplicação concomitante das multas de oficio e isolada. Em 01 de setembro de 2006, a DRF em Uberlândia — MG, por meio do Memorando n° 117/2006 (fls. 763), informou que a contribuinte havia desistido totalmente do recurso voluntário relativo aos presentes autos, com a finalidade de inclusão dos débitos no parcelamento em 6 meses com redução prevista no artigo 9° da MP 303/2006. É o relatório. pl/ f 8 . • • PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda 2* Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 10.299, que manteve parcialmente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ e CSLL, relativo a exigência de multa de ofício isolada. A parcela excluída pela decisão de primeiro grau diz respeito à multa isolada incidente sobre o recolhimento a menor da CSLL com base em lucro estimado, por assistir razão à contribuinte no aproveitamento do recolhimento a maior da estimativa mensal da contribuição nos meses subseqüentes, conforme planilha de fls. 334, restando apenas a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa mensal de dezembro de 2001. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. RECURSO VOLUNTÁRIO 9 • . • .. - PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 Apesar de tempestivo o recurso voluntário, a interessada requereu a desistência total do mesmo, para fins de inclusão dos débitos no parcelamento em 6 meses, com redução prevista no artigo 9° da MP 303/2006, bem como solicita a aplicação do princípio da retroatividade benigna de penalidade prevista no art. 106 do CTN, tendo em vista alteração da legislação reduzindo o percentual da multa aplicada por ocasião da lavratura do auto de infração. Posteriormente, houve o encaminhamento do mencionado recurso voluntário por parte da DRF em Uberlândia — MG, tendo em vista que, no mesmo requerimento de desistência da defesa interposta na presente instância, a recorrente pleiteou a redução das multas isoladas aplicadas pela falta de recolhimento das estimativas mensais, apuradas através de balanços de suspensão/redução, em decorrência de que o art. 18 da MP 303/96 deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 (fundamentação legal do lançamento) reduzindo o percentual aplicável de 75% para 50%. Entendeu assim aquela repartição, que a desistência do recurso foi parcial quanto mérito, sendo que os valores correspondentes à aplicação do percentual de 50% a título de multa isolada, com o qual o contribuinte concorda, foram transferidos para o processo administrativo n° 10675.002483/2006-00, e se encontram parcelados, com os benefícios previstos no art. 90 da MP 303/2006, conforme requerido pelo contribuinte. Com relação à diferença do percentual de 75% para 50%, cuja redução está sendo pleiteada pelo contribuinte, permanece no presente processo, tendo sido remetido para a apreciação deste Colegiado. Contudo, não se trata de competência deste Conselho - pois o contribuinte desistiu integralmente do recurso para ingressar no PAEX, tendo solicitado a redução da multa de 75% para 50%. a DRF indevidamente enviou para apreciação tal matéria que não consta do recurso voluntário. P.7 10 PROCESSO N°. :10675.000146/2005-99 ACÓRDÃO N°. :101-96.410 Além do mais, o ilustre patrono da contribuinte, em sua sustentação oral, informou que houve a desistência do recurso voluntário, motivo pelo qual, deixo de me manifestar a respeito. CONCLUSÃO Pelas razões acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e não conhecer do recurso voluntário. Brasília (DF), e a ee novembro de 2007 PAULO Ri :. i (5% ' " TE2N 11 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001276/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO °FREITAS DUTRA PRES1DEN E / LEONA Ir 41 MUS 1 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ ?C:0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SAN DRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001276/99-19 Acórdão n°. :102-44.419 Recurso n°. : 122.788 Recorrente : WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO RELATÓRIO _ O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1999. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • N f- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001276/99-19 Acórdão n°. :102-44.419 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada. se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excluclente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 3 PAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; ;0, Processo n°. : 10630.001276/99-19 Acórdão n°. : 102-44.419 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da Infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (1) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001276/99-19 Acórdão n°. : 102-44.419 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : 1— A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 4 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." 5 4,' MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1.* Processo n°. : 10630.001276/99-19 Acórdão n°. : 102-44.419 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveisi. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea 1— Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 6 MJ\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001276/99-19 Acórdão n°. : 102-44.419 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúntia-espontãhea da infração. Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. eit LEONA- DO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4661324 #
Numero do processo: 10660.002450/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12265
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEONARDO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. -4,/i0GU RA RTINS MORAIS PRESIDEN E lUrM11 - FERNANDES OR FORMALIZADO EM: , Q NOV 2C01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.002450/00-54 Acórdão n°. : 106-12.265 Recurso n°. : 126.477 Recorrente : JOSÉ LEONARDO FERREIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 2000. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. A .\ \ C4i4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.002450/00-54 Acórdão n°. : 106-12.265 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória') de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração!' Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: "EMENTA: ( ) ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.002450100-54 Acórdão n°. : 106-12.265 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 2510.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-C TN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porem, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já At decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.002450/00-54 Acórdão n°. : 106-12.265 - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. 1-- -5~ef”---, FERNANDES Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000292/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04148
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 • DPia ulai_ i2 3 / ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000292/95416 Acórdão : 203-04.148 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.890 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria económica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 14 Otacilio P:s c. rtaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 DL tf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000292/95-06 Acórdão : 203-04.148 Recurso : 105.890 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doa de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Sapucaia Bom Será E 19", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 576,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672000.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Stn 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ':".¥1.1119) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000292/95-06 Acórdão : 203-04.148 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 ti., 1 .'?I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000292195-06 Acórdão : 203-04.148 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações económicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 04 fq .3(.45)1=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h?;;nt':7,-;'?' Processo : 10630.000292/95-06 Acórdão : 203-04.148 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 ç.2. áme. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V}:~;;;;•e Processo : 10630.000292/95-06 Acórdão : 203-04.148 1 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 elt OTACÍLIO D • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10660.000260/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso no processo matriz, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05065
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10640.001774/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – INCIDÊNCIA – CONDIÇÃO – A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, prevista no artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA - MG Sessão de :15 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.812 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — INCIDÊNCIA — CONDIÇÃO — A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, prevista no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO SEBASTIÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OuT mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA •,p,.-iwt(. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.001774/2002-46 Acórdão n° : 102-46.812 Recurso n° : 139.195 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte SÃO SEBASTIÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.709.211/0001-06, estabelecida na cidade de Bicas - MG, na Rua Dona Ana, n.° 169, Bairro Centro, jurisdicionada na unidade da DRF em Juiz de Fora - MG, foi lavrado, em 28/06/2002 (ciência em 02/07/2002, fl 06), o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 06/10), exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 728.193,40, a título de Imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso 1, da Lei n.° 9.430/1996) e dos juros de mora, sobre o valor do imposto relativo aos fatos geradores (13/07/1997, 20/06/1997 e 16/09/1997), calculados até 31/05/2002. Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário (s) tido (s) como não identificado (s) (saída de recursos da empresa com base em contratos de mútuo tidos por ineficazes). Infração capitulada no artigo 61 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.981/1995 (fl. 08). Na descrição dos fatos e enquadramento (s) legal (is), a autoridade autuante consignou (fls. 07/08): "1 - (..) dois destes contratos vinculados a operações bancárias, mas com dados omitidos nos mesmos e não comprovados, como as contas beneficiadas pelas transferências bancárias, nas seguintes data e valores. 13/06/1997 — R$ 99 000,00 e 20/06/1997 — R$ 93 000,00, 2 - Sendo um terceiro contrato vinculado à entrega de um cheque ao beneficiário, mas na realidade este cheque foi depositado pela empresa em conta de um não residente, CC5, tendo como beneficiária da conta no exterior a própria empresa, na seguinte data e valor 16/09/1997 — R$ 304.390,00. 3 — O sócio tido como beneficiário nos contratos de mútuo, não reconheceu a disponibilidade destes valores em sua declaração de bens e os extratos da CPMF, que 11 evidenciam todas as movimentações do contribuinte no ano-calendário de 1997, contêm (' 2 , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kN;4;_. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.001774/2002-46 Acórdão n° : 102-46.812 valores que somados resultam no total anual inferior a 10% do valor oriundo da soma dos valores tidos como entregues a este sócio, itens 1 e 2, comprovando a não movimentação bancária destes recursos pelo referido sócio, 4 — Contratos efetivados no ambiente restrito da empresa, envolvendo sócio e pessoas vinculadas a empresa, procurador e uma funcionária, e uma terceira pessoa que declarou estar sempre presente no escritório da empresa, fato este que, aparentemente, lhe possibilitava afirmar serem verdadeiros os atos contratuais, o que não era possível, já que os próprios documentos vinculados aos contratos ou são omissos ou são inconsistentes, as transferências bancárias não identifica a conta credora e o cheque do 30 contrato teve como destinatária a própria empresa. 5 — Por tudo exposto aqui e no Relatório Fiscal, que é parte integrante desse auto, e pelo fato de não haver evidências da posse e da movimentação bancária desses recursos pelo sócio beneficiários, fato constatado na declaração de bens e nos extratos da CPMF pertinentes e este sócio, e por não haver a apresentação de documentos para suprir estas falhas, tornaram-se os contratos de mútuo documentos ineficazes. 6—De acordo com o Ac. do 1° CC n° 101-91.243, publicado no Diário Oficial da União em 31/10/1997 temos . 'Incide o imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes.' 7—Ficando assim a empresa sujeita a tributação prevista no art. 61 da Lei n° 8,981/95, ( )." No demonstrativo do 'reajustamento das bases de cálculo', consta as seguintes informações (transcrição, fl. 20): Base para Data da saída nos Valor da saídaValor do Imposto tributação extratos (65%) (35%) (100%) 13/06/1997 99.000,00 152..307,69 53.307,69 20/06/1997 93.000,00 143.076,92 50.076,92 16/09/1997 304.390,00 468.292,31 163 902,31 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, por meio do Relatório Fiscal (fls. 11/20), aspectos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. A título de esclarecimento, peço vênia para ler a referida descrição dos atos narrados pela autoridade administrativa e considerá-lo parte integrante deste relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-"--~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.00177412002-46 Acórdão n° : 102-46.812 Instada a manifestar-se (fl 26), a contribuinte, por intermédio de procurador habilitado (fl 30), prestou esclarecimentos (fls 27/36) e anexou documentos aos autos (fls 37/126). Consta, ainda, dos autos Termo de Intimação e constatação n.° 01/2001 (fls 127/135), expediente da Gallier & Lauvray Administração de Bens Ltda. (CNPJ n.° 01.461.382/0001 - 13) (fls. 137/138) e instrumento de contrato de constituição de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e alterações (fls 139/188). O Termo de Intimação e Constatação n..° 02 (fls. 189/190), foi atendido pela ora Recorrente (fls. 191/192), bem como outros expedientes (n °s 03, 04, 05) atendidos na forma das petições e documentos (fls. 195/197, 198/205, 208/209, 210/213, 218, 233/234, 235/279). Em 10/06/2002 (fl. 222), prestou esclarecimento a Sra. Denise Schittini (CPF/MF n,° 209153.306-87), na condição de testemunha nos contratos de mútuo da empresa São Sebastião Administração de Bens S/C Ltda., além da Sra. Adriana Aparecida Ramos Soares (CPF/MF n.° 795626206-20), que também respondeu a intimação na mesma data (10/06/2002) (fl. 226). O procurador da empresa São Sebastião Administração de Bens, Sr. José Carlos Mendes de Araújo (CPF/MF n.° '17.897.757-87), firmou esclarecimentos (fl 230). Em 01/08/2002, a contribuinte inaugurou o litígio com a apresentação de sua peça impugnativa (fia, 312/328), na qual, em síntese, alegou que a lei não permite presunção de pagamento; a transferência de valores foi para conta da própria empresa, e esse fato não configura pagamento, muito menos beneficiário não identificado. /41 4 ;w MINISTÉRIO DA FAZENDA '""‘ • -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.001774/2002-46 Acórdão n° : 102-46.812 Defendeu que as operações estão devidamente comprovadas por meio de documentos (contratos registrados em cartório), e ressaltou a decadência do direito de lançar relativamente aos dois contratos de mútuo. Por fim, pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração (fl 328), depois de ter colacionado aos autos várias decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes a favor de sua pretensão. Documentação que a compõe (fls 329/340, 341/409). A decisão colegiada da respeitável 2 a Turma de Julgamento DRJ/JFA, por meio do acórdão n° 4.321, de 29/08/2003, rejeitou a referida preliminar ante o disposto no artigo 173 do CTN e considerou o lançamento procedente em parte para cancelar a exigência das parcelas de R$ 53.307,69 (fato gerador de 13/06/1997) e R$ 50.076,92 (fato gerador de 20/06/1997), mantendo-se a cobrança do IR-Fonte no valor de R$ 163.902,30, com respectivos consectários legais (fls 411/429). Daí adveio o Recurso Voluntário (fls 433/445), protocolado em 14/10/2003 (ciência em 13/09/2003, sábado, fl 432), no qual a contribuinte contestou a decisão da autoridade julgadora a quo, reeditou basicamente os argumentos de sua peça impugnativa e argumentou que o pagamento é pressuposto material para a incidência do imposto de renda na fonte previsto no artigo 61, da Lei n.° 8981/1995, além do beneficiário (a) está identificado (a), qual seja, a própria Recorrente. Documentos juntados (fls. 446/457). Arrolamento de bens (fls 458/462). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.001774/2002-46 Acórdão n° :102-46.812 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Conforme depreende-se do relato, trata-se o presente litígio de Auto de Infração lavrado sob a alegação de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, cujos fatos geradores ocorreram em 13/06/1997, 20/06/1997 e 16/09/1997 (fl. 07). É certo que, no acórdão n.° 4.321, de 29/08/2003, a Segunda Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG (fls. 411/429), conheceu da peça impugnativa da contribuinte e, à unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para cancelar a exigência das parcelas de R$ 53.307,69 (fato gerador de 13/06/1997) e R$ 50.076,92 (fato gerador de 20/06/1997). Interposto o recurso voluntário, a apreciação da lide ficou restrita a cobrança do IR-Fonte no valor de R$ 163.902,30 (fato gerador 16/09/1997), mantida pelo julgamento a quo. Destarte, para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo- nos ao disposto no artigo 61, da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, a saber: "Art. 61 Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte, à alíguota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular; contabilizados ou não, frk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.001774/2002-46 Acórdão n° : 102-46.812 quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como a hipótese de que trata o S 2°, do art. 74 da Lei 8.383/1991" (...)." (g n) Dessa norma observa-se três hipóteses para incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, quais sejam, i) que o pagamento efetuado seja a beneficiário não identificado; ii) quando não comprovadas a causa ou a operação que motivou o pagamento; iii) caso de remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda (Lei n.° 8383/1991). Com efeito, o rol indicativo das condições para incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte inserto no dispositivo acima transcrito é de clareza solar, e condiciona a tributação a real existência de pagamento. Neste contexto, a análise dos argumentos da Recorrente com o conjunto de provas trazidos à colação, permite-nos verificar que o suporte pelo qual daria consistência ao lançamento foi descaracterizado, eis que entendemos demonstrada a inexistência de pagamento, como também o fato da identificação da conta bancária destinatária do montante transferido ser de titularidade da ora Recorrente. Ademais, consignou a autoridade autuante a propósito do terceiro contrato de mútuo (fl 07): "2 — Sendo um terceiro contrato vinculado à entrega de um cheque ao beneficiário, mas na realidade este cheque foi depositado pela empresa em conta de um não residente, CC5, tendo como beneficiária da conta no exterior a própria empresa, na seguinte data e valor. 16/09/1997 — R$ 304.390,00."(g. n.) Na decisão ora recorrida ficou consignado a propósito da parte da exigência excluída: /11 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640001774/2002-46 Acórdão n° 102-46812 "Pois bem. Quanto aos empréstimos efetuados em 13 e 20 de Junho de 1997, contratos às fls. 201 e 203, constata-se pelo extrato bancário de fl 211 que a entrega dos recursos não ocorreu na forma da cláusula primeira, pois, a empresa efetuou saques em espécie no Banco Schain Cuiy, ao invés de transferência bancária. É certo que esses recursos não foram creditados em conta corrente do Sr. Maurício, pois o valor da CPMF paga por ele em 1997 rfao comporta essas movimentações. Por outro lado, o sr, Maurício reconheceu que toou os empréstimos, não só nos contratos, como também em sua Declaração do IRPF Além disso, efetuou o pagamento mediante redução de sua participação no Capital da empresa em 06/11/1997 (alteração contratual às fls. 359-362, devidamente registrada). Ora, o simples fato de constar no contrato que a entrega dos recursos seria realizada mediante transferência bancária, ao invés de saque em espécie não autoriza a conclusão que os recursos foram entregues a outra pessoa Registre-se que, à luz do artigo 29 do Decreto 70 235 de 1972, o julgador tem plena liberdade para formar sua convicção à luz das provas. Assim sendo, quanto a esses dois empréstimos, estou convencido de que os documentos carreados aos autos não autorizam a conclusão de que os recursos foram entregues a outros beneficiários "(grifo original) Relativamente a exigência remanescente, pedimos vênia para considerar a mesma fundamentação da douta autoridade recorrida de primeira instância, eis que a presunção juris tantum edificada pelo Fisco, ficou prejudicada pela descaracterização dos pressupostos materiais para a hipótese de incidência tributária aplicável ao caso. Constata-se, pois, que os documentos juntados aos autos (fls. 22 e 210), demonstram a titularidade da conta corrente mantida perante o Credit Lyonnais Uruguay SA, na qual foi depositada o valor de R$ 304.390,00, o que compromete a imputação sob a rubrica "beneficiário não identificado". O encaminhamento do valor por meio de conta bancária no exterior prejudica, outrossim, a presunção de pagamento (pressuposto material para a incidência do imposto) empreendida conta a Recorrente. Neste sentido, confira-se acórdão da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Malmann. "IRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — INCIDÊNCIA — CONDIÇÃO — A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, prevista no artigo 61, da Lei n ° 8.981, de 1995 117 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.001774/2002-46 Acórdão n° : 102-46812 Recurso de oficio negado" (Acórdão n° 104-17572, sessão de 16/08/2000) Por fim, ressalto que eventuais circunstâncias dirigidas à manutenção do lançamento, deveriam ter sido objeto de diligência (s) do Fisco a fim de desqualificar as alegações conjugadas com provas postas pela contribuinte Neste contexto, desnecessária apresentação de outros fundamentos sobre as demais questões expendidas pela recorrente Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000359/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:40:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:40:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:40:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:40:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:40:06Z; created: 2009-08-07T01:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:40:06Z | Conteúdo => • • • ffie..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.000359/2001-56 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.658 RECURSO N° : 125.838 RECORRENTE : SÃO MARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma • contrária à CF, conforme decisão do STF. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 2005 •„e, - - HENRIQU • RADO MEGDA Presidente rpa PAULO AFFONSECA i E BARROS FARIA JÚNIOR Relator j9 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. tine . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.658 RECORRENTE : SÃO MARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pelo interessado em 19/01/2001, foi improvido pela Decisão 1239, datada de 10/07/01 da DRJ/JUIZ DE FORA/MG, de fls. 145/147, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: eAssunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida A contribuinte acima identificada requereu a fls. 01 a restituição de RS 1.041.442,20 recolhidos a titulo de Contribuição para o Finsocial, referentes aos pagamentos de quantias excedentes à aliquota de 0,5%. O O Despacho Decisório SASIT/DRFNARGINHA/MG de fls. 133/135, exarado em 20/03/2001, indeferiu a solicitação da requerente tendo em vista o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5I72/66(CTN). A interessada manifestou sua inconformidade a fls. 139/142, alegando, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) os DARF's apresentados correspondem aos pagamentos efetuados a mais empre a no período de novembro/89 a março/92. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.658 Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 150 a 154, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando a reforma da Decisão recorrida, no sentido de ser afastada a alegada decadência. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 158, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 0 01, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.658 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, • sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF venha a ser publicamente e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 19/01/2001, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de • restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 - PAULO AFFONSECA DE R OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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