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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666944 #
Numero do processo: 10725.000709/97-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada documentalmente a ocorrência de erro de fato é de se deferir a retificação pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18162
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000709/97-81 Recurso n°. : 121.588 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÔNIA BRASILEIRO PINTO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°, : 104-18.162 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Comprovada documentalmente a ocorrência de erro de fato é de se deferir a retificação pleiteada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIA BRASILEIRO PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r R" IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 9 ouT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • *íiát MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, egt,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000709/97-81 Acórdão n°. : 104-18.162 Recurso n°. : 121.588 Recorrente : ANTÔN IA BRASILEIRO PINTO RELATÓRIO Pretende a contribuinte ANTÔNIA BRASILEIRO PINTO, inscrita no CPF sob n.° 694.573.447-15, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 94, ano base de 93, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade da interessada em epígrafe (fls. 33), interposta em 14 de janeiro de 1999, relativamente à Decisão 425/1998 de fls. 29, por não concordar com o indeferimento do seu pedido de retificação da declaração (fls. 01 e 07/08). A interessada alegou, em síntese, não houver deduzido do valor tributável declarado a importância de 12.000 UFIR a que tinha direito, tendo tributado o valor de 20.731,41 UFIR, equivocadamente, quando no ano-calendário de 1993 deveria tributar apenas o valor de 8.731,41 UFIR, conforme declaração retificadora entregue em 30 de julho de 1997, quando da impugnação de fls. 01." Decisão singular entendendo improcedente a retificação e apresentando a seguinte ementa: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• !It.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000709/97-81 Acórdão n°. : 104-18.162 "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS Rendimentos isentos só poderiam ser excluídos caso tivessem efetivamente sido tributados quando da entrega da declaração, o que não ocorreu. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/10/99, ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário em 01/12/99, onde sustenta: "ANTONIA BRASILEIRA PINTO, portadora do CPF n.° 694.573.447-15, vem por meio deste recurso esclarecer, que não tem 02 (dois) rendimentos da Prefeitura de Campos e que seus rendimentos conforme comprovante da própria, de alcançam importância perto de 9.283,12 UFIR, e não 18.798,86 UFIR conforme foi declarado e considerado por esta Secretaria, pois quem fez o meu IR neste exercício, considerou dois rendimentos, o que não é verdade, pois só tive um vinculo empregaticio nesta repartição, concordo que foi excluído a valor de 12.000 UFIR, mais o que eu requeri não foi observado, já que foi declarado dois vínculos na Prefeitura, e não conseguiram me entender, agora se este Conselho continuar a negar o meu direito, só tenho que procurar a Prefeitura para tentar receber este outro vínculo empregando." Acrescento que, conforme decidido através da Resolução n.° 104-1.829 de 07 de junho de 2000, desta Quarta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido intimada a Prefeitura de Campos dos Goitacazes para que informasse os rendimentos brutos do contribuinte no ano-base de 1994, que o fez através de Ficha Financeira de fls. 61, assim resumida: 1993 Salário Aposent. Cr$.379.265,71 Quinquênio Cr$. 94.816,14 13. 0 Salário Cr$. 91.286,25 Sal. Família Cr$. 86,40 dpner--, 3 , • tavir - MINISTÉRIO DA FAZENDA *Piál.;;;.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000709/97-81 Acórdão n°. : 104-18.162 Previdência. Cr$. 7.601,51 LÍQUIDO Cr$.557.853,26 1994 Salário Aposent. R$. 4.497,22 Quinquênio R$. 1.124,29 13.° Salário R$. 524,10 Sal. Família R$. 5,00 Previdência. R$. 119,65 LÍQUIDO R$. 6.030,96 Devidamente intimada, a recorrente apresentou suas razões de fls. 62, nos seguintes termos: "Com relação aos IRPF exercícios 1994 e 1995, minha declaração foi lançada no campo "rendimentos tributáveis" toda a minha renda sem deduzir a parte dos proventos considerados isentos de acordo com a minha idade, ocorre que sem esta dedução meus rendimentos continuaram os mesmos no final da declaração, acarretando impostos a pagar, que a meu ver foram indevidos, por este motivo, foi solicitado a retificação das citadas declarações e devidas restituições dos valores pagos, pois se observarem os rendimentos lançados na declaração original do exercício 1994, o rendimento da PMCG foi de 11.218,82 Ufir's, já na declaração original do exercício 1995 o rendimento da PMCG foi de 9.515,74 Ufir's, fica a cargo da Delegacia da Receita Federal, nesta cidade, a fazer o reconhecimento dos valores ora exposto pela S.M.A. da PMCG, para que seja reconhecido o meu direito as retificações destas declarações de IRPF." Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA';wirv 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000709/97-81 Acórdão n°. : 104-18.162 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido pelo Colegiado. Tratam os autos de pedido de retificação de declaração, por erro de fato, na qual sustenta o requerente ter declarado rendimentos a maior, especificamente de Prefeitura Municipal de Campos. Sempre insistiu o requerente que não ganhava na Prefeitura dois proventos, o que motivou uma Resolução do Colegiado, vindo aos autos a ficha financeira da contribuinte, cujo total recebido no ano-base de 1993 foi de Cr$ 557.853,26, equivalentes a 11.216,22 UFIR, o que invalida o informe de fls. 14, no qual deve ser desconsiderada a informação relativa a rendimentos de 12.002,60 UFIRs (fis. 14) atribuídos equivocadamente à recorrente. Considero que o informe equivocado fornecido pela Prefeitura de Campos levou o julgador singular a concluir (fls. 43) que os rendimentos da recorrente totalizariam 23.218,82 UFIRs, o que não é verdade, foram de apenas 11.216,22 UFIRs. 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n#0411. • QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10725.000709/97-81 Acórdão n°. : 104-18.162 Com essas consideraçc3es e diante da prova documental que comprova o erro de fato, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para admitir a retificação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 REMIS ALMEIDA EST• 6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4663622 #
Numero do processo: 10680.001653/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MULTA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Descabe a aplicação de multa ao adquirente por erro cometido pelo remetente das mercadorias, em relação à classificação fiscal (TIPI), uma vez que tal hipótese não está prevista na Lei nº 4.502/64 e, obviamente, não poderia ser objeto do respectivo regulamento (RIPI/82) em seu artigo 173. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Zona 1 Rubrica ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 144",„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10680.001653/98-16 Acórdão : 201-75.185 Recurso : 109.706 Sessão : 20 de agosto de 2001 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — MULTA — DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL — Descabe a aplicação de multa ao adquirente por erro cometido pelo remetente das mercadorias, em relação à classificação fiscal (TIPI), uma vez que tal hipótese não está prevista na Lei n° 4.502/64 e, obviamente, não poderia ser objeto do respectivo regulamento (RIM182) em seu artigo 173. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Serafim Fernandes Corrèa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 • ikré. MINISTÉRIO DA FAZENDA P.:1714, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001653/98-16 Acórdão : 201-75-185 Recurso : 109.706 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao IPI, por não haver cumprido a obrigação acessória prevista no artigo 173 do RIPI182 Em tempo hábil a empresa apresentou sua impugnação contestando o lançamento A DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, sem o depósito de 30%, por força de liminar. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •ti-trk Processo : 10680.001653/98-16 Acórdão : 201-75.185 Recurso : 109.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O cerne da questão do presente processo diz respeito à multa, em virtude do não cumprimento, por parte da contribuinte, de obrigação acessória prevista no art. 173 do RIPI/82, qual seja, a de verificar a errônea classificação fiscal e comunicar o fato ao remetente da mercadoria. Ocorre, no entanto, que a inclusão de "classificação fiscal" no citado artigo foi feita à revelia da base legal, de vez que no artigo original da Lei n° 4.502/64 não há referência à "classificação fiscal". Por tal razão, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que sem base legal não podem prosperar os lançamentos feitos com base no art. 173 do RIP1/82. Inclusive, em relação à recorrente, e paralelo a este processo, foi lavrado um outro, pelas mesmas razões, que tomou o número 10680-011943/97-33, Recurso n° 107.716, Acórdão n° 203-04.943, julgado improcedente à unanimidade de votos pela Terceira Câmara, em 17.09.98, estando assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — MULTA — DESCABIMENTO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Descabe a aplicação de multa ao adquirente por erro cometido pelo remetente das mercadorias, em relação à classificação fiscal ( TIPI ), uma vez que tal hipótese não está prevista na Lei 4.502/64 e, obviamente, não poderia ser objeto do respectivo regulamento ( RIPU82 ). Recurso provido." Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões e t O de agosto de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4667227 #
Numero do processo: 10730.000993/00-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA – CONTADOR – IMPROCEDÊNCIA. A competência para se realizar o Lançamento de Ofício deriva da lei e não do fato do agente ser contador e estar regularmente inscrito no CRC. IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Se a contribuinte, mesmo intimada, não apresenta os livros e documentos fiscais, outra não será a alternativa cabível diversa do arbitramento. TUTELA ANTECIPADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização do instituto da Tutela Antecipada no âmbito do processo administrativo fiscal. Ademais, tal se mostraria desnecessário, pois o art. 151 do CTN, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento os recursos no processo administrativo.
Numero da decisão: 107-08.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : IRPJ E CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA – CONTADOR – IMPROCEDÊNCIA. A competência para se realizar o Lançamento de Ofício deriva da lei e não do fato do agente ser contador e estar regularmente inscrito no CRC. IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Se a contribuinte, mesmo intimada, não apresenta os livros e documentos fiscais, outra não será a alternativa cabível diversa do arbitramento. TUTELA ANTECIPADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização do instituto da Tutela Antecipada no âmbito do processo administrativo fiscal. Ademais, tal se mostraria desnecessário, pois o art. 151 do CTN, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento os recursos no processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:50:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:50:00Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:50:00Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:50:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:50:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:50:00Z; created: 2009-07-13T15:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-13T15:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:50:00Z | Conteúdo => o•-•4+- . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ii Cks • t, jf...:...t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 ‘ '''2"70 SÉTIMA CÂMARA .0pr.„kr •Le-‘,":1> Mfaa-7 Processo n° : 10730.000993/00-10 Recurso n° :143117 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.:1998 e 1999 Recorrente : DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Recorrida : 106 TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I 1 Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.320 IRPJ E CSL — LANÇAMENTO DE OFICIO — COMPETÊNCIA — CONTADOR — IMPROCEDÊNCIA. A competência para se realizar o Lançamento de Ofício deriva da lei e não do fato do agente ser contador e estar regularmente inscrito no CRC. IRPJ E CSL — ARBITRAMENTO — NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Se a contribuinte, mesmo intimada, não apresenta os livros e documentos fiscais, outra não será a alternativa cabível diversa do arbitramento. TUTELA ANTECIPADA — PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização do instituto da Tutela Antecipada no âmbito do processo administrativo fiscal. Ademais, tal se mostraria desnecessário, pois o art. 151 do CTN, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento os recursos no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam tegrar o presente julgado. pra n ICIU/S DER Dr F I MA i AI / if Iff: •CTAVIO CAMP FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: fik- MINISTÉRIO DA FAZENDA -7:Plet. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",;/fr'td SÉTIMA CÂMARA dt-} Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA re: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 Recurso n° :143117 Recorrente : DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ do Rio de Janeiro, que manteve, integralmente, Lançamento de Ofício de IRPJ e CSL realizado em 27.03.2000 (com ciência na mesma data), relativamente a fatos ocorridos em 1997 e 1998. Consta dos autos que a Fiscalização realizou o arbitramento do lucro da contribuinte, com base na receita constante das DIRPJ referentes aos anos- calendário de 1997 e 1998 e de notas fiscais de saída apreendidas, uma vez que, mesmo após a devida intimação, não foram apresentados os livros e documentos contábeis/fiscais exigidos. A contribuinte, após a devida intimação a seu procurador, limitou-se a apresentar as planilhas de fls. 22/31 e as notas fiscais de fls. 36/133, que foram apreendidas pela Fiscalização, mediante a lavratura do termo de apreensão de fl. 21, e se encontram listadas às fls. 32/33. Por tal motivo a lavratura do auto de infração teve o seguinte enquadramento legal: art. 47, inc. III, da Lei n°8.981/1995; art. 16 da Lei n°9.249/1995 e art. 27, inc. I, da Lei n°9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte argumento que: (a) os atos praticados pelo autuante, lotado na DRF/Niterói, deveriam ser declarados nulos, por estarem inquinados de vícios insanáveis, em face do art. 25, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;3.2* . 'f- SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 alínea "c", da Lei n° 9.295/46 c/c o art. 26 do mesmo diploma legal, bem como do art. 50, inc. II, XII c/c o art. 22, inc. XVI, ambos da Constituição da República; (b) na formação de processo administrativo fiscal no qual haja referência a erro de escrituração ou de informações prestadas ao fisco, deveria existir a comprovação material e circunstancial do erro por meio de auditoria contábil/fiscal de reconstituição de escrita a ser produzido por contador legalmente habilitado no CRC local, às expensas do contribuinte; (c) inexistiria motivação para o arbitramento efetuado; (d) o STF e o STJ já teriam decidido que os autos de infração seriam nulos quando se embasassem em exame de escrita, perícia e auditoria contábil e não tivessem como autor contador habilitado junto ao CRC local, ou quando o arbitramento fosse unilateral; (e) em momento algum teria se negado a exibir seus livros contábeis, apesar de o autuante não ter comprovado a qualidade de Auditor Contábil Fiscal prevista na Lei n° 9.295/46 e nem ter apresentado mandado de investigação e/ou diligências para examinar sua escrita, mesmo ciente da sua obrigatoriedade; (O o único meio de se chegará verdade seria a indicação de um perito ou auditor fiscal contábil; (g) o autuante teria cometido abuso de autoridade ao apreender os documentos sem a exibição de mandado judicial, impossibilitando-a de exercer plenamente sua defesa, nos termos do inciso LV do art. 5° da Constituição da República; (h) as informações prestadas pelo autuante não seriam fidedignas, em face da intimação da empresa por edital; 4 k .01 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4,45 Processo n° : 10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 (i) o arbitramento seria "impossível juridicamente", carecendo de amparo legal, "porque não trata de fato abrangido pelo princípio da discricionaridade"; (j) os autos de infração careceriam de "motivação de ordem técnica"; Todavia, a I. DRJ não acatou tais argumentos. Quanto às preliminares, rejeitou-as com a seguinte motivação: "Segundo a interessada, seria indispensável que o auditor-fiscal fosse contador para a lavratura de auto de infração, sob pena de nulidade. Há que se distinguir, no entanto, a perícia contábil lato sensu , atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade , de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7a. ed. rev. e ampl., São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" (p. 319). No verbete "perícia fiscal", encontramos: "exame de escrita efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos" (p. 320). No mesmo dicionário (p. 32), verificamos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing ), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca ao CRC. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.49. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI, • SETIMA CÂMARA ,•>191-.0-5 Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, com competência definida no art. 7° da Lei n° 2.354/1954 e Decreto-lei n° 2.225/1985, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Assim, quem define suas atribuições é a lei federal em vigor, que não impõe, em momento algum, que ele tenha registro no CRC. Sequer lhe exige a formação em Contabilidade. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: 'Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. I — Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. II — Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 1° da Lei 6.839/80. III — Remessa oficial e apelação cível improvidas" (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Terceira Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n° 97.03.001665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56). "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência. Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o ofício de contabilistas/contadores, não sujeitando-se, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n° 59.405,, Processo n° 97.05.13063-9/CE, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/1q1200, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W 72,r SÉTIMA CÂMARA 4;int> Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° : 107-08.320 "NULIDADE — INSCRIÇÃO NO CRC — O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 107-04914, Sessão de 15/04/1998). "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE — AFTN — DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC — A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II do Decreto n° 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 104-17775, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não necessita ser contador ou ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções. Nesse contexto, revela-se ainda sem sentido a afirmação da interessada segundo a qual o processo administrativo fiscal que envolvesse erro de escrituração ou de informações prestadas ao fisco deveria ensejar "reconstituição de escrita" por contador legalmente habilitado no CRC. Quanto à alegação da interessada de que o autuante não teria apresentado mandado de investigação ou de diligência para exame de sua escrita, cabe assinalar que o mandado de procedimento fiscal constitui um elemento de controle da administração tributária, disciplinado por norma infralegal. Nesse sentido, não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a ausência de mandado de procedimento fiscal durante a ação não é capaz de prejudicar o feito. Transcrevem-se abaixo alguns acórdãos do Primeiro Con I elho de Contribuintes nesse sentido : 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA „„e.h...44 -+ **-, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43ze---;.(t ,stR* -4 SÉTIMA CÂMARA ....,- ... Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO — NULIDADE — RECURSO DE OFICIO — Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Inexistindo o alegado vício formal capaz de contaminar os lançamentos de ofício, tomam-se insubsistentes os argumentos da Primeira Instância que os declarou nulos por entender como inobservância de formalidade essencial o início da ação fiscalizadora sem prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. "MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância — na instauração e na amplitude do MPF — poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 107-06797, Sessão de 18/09/2002) Deste modo, a ausência de mandado de procedimento fiscal não inquina o lançamento de nulidade. Ademais, verifica-se que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Em relação à alegação da interessada de que teria havido abuso de autoridade e cerceamento de seu direito de defesa em face da apreensão das notas fiscais pelo autuante, cumpre observar que o autuan agiu 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA dA 4A -----•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp--;# SÉTIMA CÂMARA .'-$W>'n---, :- Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 corretamente, lavrando o competente termo de apreensão (fl. 21), tendo citado expressamente as notas apreendidas. O procedimento, no caso, revela-se absolutamente legal, em face do art.110 da Lei n° 4.502/1944 (955 do RIR/1994). À vista da autorização legal e ainda do princípio da auto-executoriedade, a apreensão prescinde de mandado judicial. Além disso, ela não representa nenhum prejuízo à defesa da interessada, uma vez que houve citação expressa no termo de retenção das referidas notas fiscais, que aliás, tinham sido por ela emitidas e por ela apresentadas ao autuante. Vale a transcrição das duas ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria : "NULIDADE - Não toma nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização, ... , quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional." (Ac. 1° CC 105-0.3136/83- Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 48/83, pág. 48/83, pág. 1392) "NULIDADE — É de se afastar a preliminar de nulidade de Auto de Infração, com base no art. 50, XII e LVI, da Constituição Federal, quando se verifica que a documentação acostada aos autos foi fomecida pelo contador da própria empresa e apreendida de acordo com o art. 110 da Lei n° 4.502164." (Ac. 1° CC 105-6.100/91, DO 26/02/92) Ressalte-se ainda que a interessada foi cientificada e recebeu cópia do auto de infração, podendo impugná-lo livremente, garantindo-se no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não merecem acolhida as preliminares de nulidade suscitadas. Quanto ao pedido de perícia formulado pela interessada, verifica-se que, em face de a solicitação não vir acompanhada da formulação de quesitos e da indicação de seu perito, ela não preenche os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Neste caso, considera-se não formulado o pedido de perícia, nos termos do § 1° do mesmo dispositivo. De qualquer forma, ela se revela prescindível, uma vez que a questão a ser examinada diz respeito à falta de apresentação de livros contábe'ágiscais, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-k:÷à -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv .,f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° : 107-08.320 fato que ensejou a autuação. Cabia à interessada ter trazido aos autos prova de que possuiria e que teria apresentado ao autuante seus livros contábeis/fiscais e demais documentos solicitados. Entretanto, ela não apresentou qualquer documento nesse sentido, limitando-se a um vago pedido de perícia. Vale ainda lembrar que não existe arbitramento condicional, não sendo o ato do lançamento modificável pela posterior apresentação da escrituração. Observa-se ainda que a perícia, diferentemente do que alega a interessada, não seria a única maneira de provar a improcedência da acusação fiscal, dispondo a interessada da possibilidade de trazer aos autos as provas que eventualmente possuísse, não havendo evidência da existência de qualquer fato que a impedisse. Diante do exposto, não deve ser acatada a solicitação da interessada, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993. Vale ainda ponderar que a intimação por edital feita pelo autuante, atendeu aos preceitos do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que a citação pessoal e a intimação postal tinham resultado improfícuas (conf. fl. 19 e rodapé da fl. 02). Aliás, cabe ressaltar que a interessada não havia cumprido com sua obrigação de informar à Receita Federal a mudança de domicílio fiscal. De qualquer forma, ainda que se desconsiderasse, para efeito de argumentação, a intimação por edital, houve posteriormente intimação pessoal para a apresentação dos livros e documentos em 19/11/1999 na forma do termo de intimação de fl. 2, que havia sido enviado pelo Correio e ratificado naquela data. Ou seja, além do edital, houve ainda a intimação pessoal. No mérito do Lançamento de Ofício, a i. DRJ não discordou quanto ao arbitramento. O art. 47, inc. III, da Lei n° 8.981/1995, base legal da autuação, assim dispõe : "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 477-;-:13Ç SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 III - o contribuinte deixar de apresentará autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Face ao dispositivo transcrito, fica sem sentido a alegação da interessada de que o arbitramento não teria amparo legal ou que seria "impossível juridicamente". Aliás, a norma é clara, determinando ao agente fiscal não outra alternativa senão o arbitramento do lucro na hipótese de não apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil/fiscal. No caso que ora se examina, a interessada afirma que não teria se negado a apresentar os livros contábeis e demais documentos solicitados pelo autuante. Entretanto, não apresenta qualquer prova de sua assertiva. Não trouxe aos autos sequer cópias de algumas folhas dos livros contábeis, nem mesmo do livro Caixa, eventualmente existentes. Deste modo, não restou comprovado nos autos que a interessada tinha escrituração contábil ou que pelo menos escriturava o livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Muito menos, ficou demonstrado pela interessada que ela teria apresentado ao autuante tais livros e o restante da documentação solicitada. Deste modo, revela-se correto o arbitramento do lucro, cuja motivação é a ausência de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial/fiscal, devendo ser considerado procedente o lançamento do IRPJ. Quanto ao lançamento relativo à CSLL, verifica se que ele constitui mera decorrência da apuração da infração que ensejou o lançamento principal. Em conseqüência igual sorte colhe o lançamento dele decorrente, devendo também ser considerado procedente. Contra tal r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde retomou os argumentos de sua Impugnação, quais sejam: (a) Nulidade do Auto de Infração por não ter ido lavrado por contador registrado no CRC e que 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDAn." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4.: • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 (b) Sempre observou a legislação tributária e, "Em verdade, inexiste débito que justifique a lavratura do auto de infração que deu origem o feito supra.." (fls. 189). Requereu, então, a concessão de tutela antecipada, com base no art. 273, II do CPC, pois presentes os requisitos, incluindo o periculum in mora, pois o débito pode ser objeto de inscrição em divida ativa, bem como de ajuizamento de execução fiscal, com o fim de que se determine "aos órgãos competentes, precisamente os cartórios distribuidores, além disso aos órgãos vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, para fins de exclusão do nome da Requerente , do quadro de devedores dessa Secretaria de Fazend , procedendo a devida baixa, até o julgamento do mérito, se porventura ultrapassa as preliminares suscitadas..." (fls. 191). É o Relatório. 12 _ . IM NISTÉRIO DA FAZENDA -c•-::% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC11.;''i SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000993100-10 Acórdão n° :107-08.320 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. I - PRELIMINAR DE NULIDADE: AUTUAÇÃO POR CONTADOR INSCRITO NO CRC Inicialmente, cumpre expor que não se tem nulidade no Lançamento de Ofício somente porque não teria sido ele realizado por contador inscrito no CRC. O que se tem, no processo administrativo fiscal, é uma atribuição legal de função pública (dever-poder). Portanto, a competência para o Auditor realizar o Lançamento de Oficio decorre da lei e não da inscrição do funcionário público no CRC. Neste sentido, a jurisprudência é remansosa, como bem lembrou a i. DRJ. Dentre várias decisões, cite-se uma, por suficiente: Número do Recurso: 124091 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Data da Sessão: 17/04/2002 Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-30189 Ementa: (...) PROCESSUAL. NULIDADE. AUDITORIA FISCAL. CONTADOR INSCRITO NO CRC. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . e A '4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.000993/00-10 Acórdão n° : 107-08.320 Exigência fiscal lavrada por servidor competente, auditor fiscal, é válida e conforme a legislação pertinente, sendo distinta das atividades privativas dos Contadores inscritos nos CRC. Nulidade não configurada. li—DO MÉRITO: DO ARBITRAMENTO No que se refere ao Arbitramento, não há o que se questionar no Lançamento de Oficio. O art. 47 da Lei n° 8.981/95 é taxativo na imposição de tal forma de tributação quando a contribuinte não apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único". Foi o que ocorreu no presente caso. Em momento algum, a contribuinte apresentou tais documentos, de tal forma que não restou altemativa à Fiscalização que realizar o Lançamento de Oficio por arbitramento. Aliás, contra isto, a Recorrente sequer desenvolve qualquer argumentação que pudesse desconstituir o trabalho da Fiscalização. III — DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Enfim, cumpre dizer que não se tem como acatar o pedido de concessão de tutela antecipada, pois tal instituto serve e foi desenhado apenas para o 4processo judicial, não se aplicando no processo administrativo fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA bj..,.re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA E. Processo n° :10730.000993/00-10 Acórdão n° :107-08.320 Até porque o pleito da Recorrente, neste caso, não encontra razão de ser, na medida em que, com o oferecimento de defesas e recursos administrativos, por força do art. 151 do CTN, o débito encontra-se com a sua exigibilidade suspensa até o julgamento administrativo definitivo. Portanto, até o término do presente processo administrativo não há como o débito ser inscrito em divida ativa ou, mesmo, ser objeto de uma execução fiscal. Em virtude de tal situação, voto no sentido de REJEITA a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das • fes h F, e 0. de outubro de 2005. , ,(4 e é—AVIO AM 54S FISCHER 15 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005913/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04106
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo : 10680.005913/95-26 Acórdão : 203-04.106 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.834 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 414 ()uai° Da .• s Cartaxo Presidente átioSeildrquierd-ogit42/(--- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005913/95-26 Acórdão : 203-04.106 Recurso : 105.834 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. 2 c.c., " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4PW11:. Processo : 10680.005913/95-26 Acórdão : 203-04.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQU1ERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § P. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade (nica; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. /, A 3 .41.4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005913/95-26 Acórdão : 203-04.106 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2 do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica á produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos tO 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005913/95-26 Acórdão : 203-04.106 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Velloso) SC/MULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 TCdCAJO ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 10768.005212/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. • , • JUDITH • • • L MARCONDES • • • NDO Presidente '44,LUIS '1/4 2 FLORA Relator Formalizado em: 22 F V 2006 RP-30e-- -3 A 2-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10768.005212/99-32 Acórdão n° : 302-37.278 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 30/03/1999, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo 111 de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. 1110 2 Processo n° : 10768.005212/99-32• • Acórdão n° : 302-37.278 VOTO Conselheiro Luis Antonio FLora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da IN SRF n° 31/97 e Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n°10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em 11, outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): F1NSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição 3 , • Processo n° : 10768.005212/99-32 Acórdão n° : 302-37.278 de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos II créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 # k, „, LUIS Ki a k 1 LO P • - Relator I a. IP 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011240/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15844
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.844 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER SACOLA() MARQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1,),"(S.Ja LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 / ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•444-sz.:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011240/95-61 Acórdão n°. : 104-15.844 Recurso n°. : 113.284 Recorrente : SUPER SACOLA° MARQUES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SUPER SACOLAO MARQUES LTDA., inscrita no CGCMF sob o n.° 23.355.175/0001-17, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 09/11, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 09/11, esclarecendo que entregou a declaração acima mencionada, em disquete, ensejando a IN n.° 20 item III (doc. fls. 13). Junta à fls. 14, petição solicitando a recepção da declaração após esgotado o prazo fixado, argumentando que no último dia para a entrega, ao retomar à Repartição para apresentar o cartão de CGC da empresa que lhe foi exigido na Seção de Recepção de Declarações, não lhe foi permitida a entrega no prédio, devido ao horário de encerramento do expediente, conforme relatado no Boletim de Ocorrência Policial anexada às fls. 04/05. Alega a notificada que o 1.0 Conselho de Contribuintes, vinha, reiteradamente, decidindo que a microempresa, sem imposto de renda devido, não está obrigada a apresentar a declaração, sendo que, somente no Diário Oficial da União de 29/04/92, estão publicados 14 acórdãos favoráveis aos contribuintes. Requer, por fim, o cancelamento da exigência." Decisão singular de fls. 18/20, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDAa...:::, .i ")5'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011240/95-61 Acórdão n°. : 104-15.844 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981195, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Regularmente notificado desta decisão em 22103/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 25/04/96 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 29/32, pela manutenção da Decisão. Alz--‘se,É o Relatório. 3 „ -Z :tr.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ----;:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^) =-"a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011240/95-61 Acórdão n°. : 104-15.844 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.” 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 'Art. 4°- Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro: 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 'Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 n‘ - a' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,tzfesr:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011240/95-61 Acórdão n°. : 104-15.844 Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. 5 e. e MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011240/95-61 Acórdão n°. : 104-15.844 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria": Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 - --e; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":=‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011240/95-61 Acórdão n°. : 104-15.844 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 • REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016966/00-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR-1e- TE r >JOS _ QU LO GO FORMALIZADO EM: 2 5 mAi 2005 vvs Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. .4* 2 Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial contra decisão da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 103-21.073) que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSL posto que se tratam dos anos- calendário de 1993 e 1994 e a ciência do lançamento ocorreu em 22/12/2000. O Recurso Especial de fls. 254 e seguintes apresentou divergência de interpretação da legislação com os Acórdãos paradigmas 105-13.111 e 105-13.549 que reconheceram que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei 8212/91. A título de fundamentos para reforma do acórdão guerreado, expôs: a) Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8212, eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade; b) O afastamento da aplicabilidade da lei significa declarar inconstitucionalidade; c) O art. 45 da Lei 8212 é dispositivo especial frente ao art. 150, § 4°, do CTN, sendo que este comando permite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial; d) O art. 146 da Constituição Federal, apesar de mencionar que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, inclusive sobre decadência, também abrange a possibilidade de edição de lei ordinária; e) O próprio § 4° do art. 150 do CTN estipula que a lei pode fixar o prazo à homologação; \ Â 3 -5 Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 f) Assim, na esteira da jurisprudência firmada no E. Tribunal Regional Federal da 1 a Região, não há que se falar em decadência do lançamento, uma vez que o auto foi lavrado em data anterior à do término do prazo de 10 anos disposto no art. 45 da Lei 8212. o i. Presidente da 3a Câmara pelo Despacho 103-0.166/2004 deu seguimento ao Recurso Especial porque entendeu demonstrada a discrepância de julgados entre o acórdão recorrido e o de n. 105-13.549, já que aquele afirma que a decadência decorreria após 5 anos, segundo o CTN, e este afirma que o prazo seria de 10 anos conforme a Lei 8212 (fls. 292/294). O contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 304/310 sustentando em suma: 1. Não procede a tese da Procuradoria, no sentido de que o Conselho de Contribuintes não possui competência para decretar a inconstitucionalidade de lei; na verdade, não se trata de simplesmente negar vigência a uma lei, nem de declarar a sua inconstitucionalidade, mas, sim, de aplicar a lei que especificamente rege a matéria; 2. O acórdão atacado não configura exorbitância de atribuições por parte da 3a Câmara, porque apenas acompanha os tribunais judiciais e o próprio Conselho de Contribuintes; 3. A interpretação contida no acórdão atacado está conforme o entendimento do STF sobre o assunto e está observando o que dispõe a Constituição Federal; 4. O voto do Min. Carlos Velloso no julgamento do RE 138.284-CE em 1°/07/92 afirma que a CSL tem natureza tributária e se submete às regras do CTN e que os institutos de prescrição e decadência são próprios de lei complementar; "quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de r 4 Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais". É o Relatório. 5 Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive o dissídio de interpretação entre o acórdão guerreado e o paradigma, conheço do Recurso Especial. A questão não é nova no Conselho de Contribuintes. Contudo, em razão da alteração da composição da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (com a exclusão de alguns membros para formação da 4 a Turma), parece-me conveniente discorrer de maneira não resumida sobre a matéria. A discussão gira em torno do prazo de decadência para constituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL. Estão em contraponto o § 4°, do art. 150, do CTN, de um lado, e o art. 45 da Lei 8212, de outro. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe, contudo reflexão sobre o art. 45 da Lei 8212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social, nos seguintes termos: ' 6 \ Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados": I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.". A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tania Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. 7 Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 40 estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n°8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. /\ É:4/e 8 Processo n° : 10680.016966100-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4 0 , do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000:' Por outras palavras, em face da identidade de redação dos dispositivos, o art. 45 da Lei 8212 corresponde — para as contribuições sociais — ao art. 173, I, do CTN; isto é, aplicar-se-ia o art. 45 da Lei 8212 para as contribuições sociais que não se sujeitam à homologação do procedimento do contribuinte. Como se disse acima, até 1991 a CSL era considerada como do tipo lançamento por declaração, de modo que até esse ano estaria sujeita ao art. 45 da Lei 8212 (deixando de lado a possibilidade de uma lei ordinária regular sobre decadência). É possível que a intenção do legislador fosse a de atingir também a CSL deslocando a regra de decadência do art. 173, I, do CTN para a nova do art. 45 da Lei 8212; mas no mesmo ano de 1991, com a edição de Lei 8383, foi alterada a sistemática do IRPJ e da CSL e estes passaram a ser considerados como lançamentos por homologação, cujo prazo de decadência de ambos passou a ser regulado pelo art. 150, § 4 0 , do CTN. 9 Processo n° : 10680.016966/00-93 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.187 Em suma, considerando que a CSL é tributo classificado como lançamento por homologação, considerando que a única norma no sistema jurídico tributário de decadência para lançamento por homologação é o art. 150, § 4°, CTN, e considerando também que transcorreu prazo superior a 5 anos desde o fato gerador e até o lançamento de ofício, então é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4 0). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. ,--\\\ JOS I-1:S'N\ RI UE .,, G°- --- '1 io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001437/2004-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Incabível a preliminar de nulidade do auto de infração quando o mesmo for conduzido nos ditames do Decreto nº 70.235/72, e quando não configurar as hipóteses descritas em seu art. 59. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Deve ser mantida a tributação reflexa de CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.716 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível a preliminar de nulidade do auto de infração quando o mesmo for conduzido nos ditames do Decreto n° 70.235/72, e quando não configurar as hipóteses descritas em seu art. 59. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Deve ser mantida a tributação reflexa de CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROMINAS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PAD* (AN PRE-Pré NT, // LUIZ ALB I RTO CAVÀ ACEIRA RELAT- - - -- n fr FORMALIZADO EM: i M AR 1.0 )1) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5ÁnN-i' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001437/2004-44 Acórdão n°. : 108-08.716 Recurso n°. : 143.618 Recorrente : PETROMINAS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO PETROMINAS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 02.920.693/0001-66, estabelecida na Av. das Indústrias, s/n°, km 698, Distrito Federal, Três Corações/MG, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outro, ano-calendário de 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do lançamento corresponde ao arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de apresentá-los, com o seguinte enquadramento legal: art. 47, III, da Lei n ° 8.981/95 e art. 530, III, do RIR/99. O valor foi arbitrado sobre o valor das compras de mercadorias, com enquadramento legal nos arts. 527, I, II e III e parágrafo único, 530, III e 535, V, todos do RIR/99, 51 da Lei 8.981/95, 1° e 44, II, ambos da Lei n° 9.430/96. O lançamento principal teve como tributação reflexa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, 55 da Lei n° 8.981/95, 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 5041510), a autuada alega inicialmente, a nulidade do auto de infração, tendo em vista ser incabivel a utilização de prova emprestada pelo fisco estadual, conforme decisões do Conselho de Contribuintes, do TRF 1 a Região e do STJ. Aduz que as provas emprestadas pelo fisco estadual foram obtidas ilicitamente, conforme dispõe a sentença que absolveu os sócios da empresa (fls. 522/531) na ação penal que os acusava de haver k metido crime contra a ordem tributária. 2 ;:t.1/4:ts; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9s2t-a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001437/2004-44 . Acórdão n°. : 108-08.716 No mérito, assevera que o arbitramento do lucro extrapolou os procedimentos legais que lhe são inerentes, uma vez que: a) o coeficiente utilizado (40%) não encontra amparo na lei, b) os pagamentos atribuídos à contribuinte não foram identificados na conta-corrente da Bandeirante Química Ltda., e os nele mencionados foram feitos por outra empresa, a Alco Química, conforme admitido pelo próprio auditor (fls. 34/35). Insurge-se contra a multa agravada, eis que o próprio auditor reconheceu que os livros contábeis e fiscais não se encontravam em poder da contribuinte, mas sim do fisco estadual, por isso, não pode ser punida por não tê-los exibido a tempo. Por fim, a ora impugnante nega a autoria do chamado "calçamento" das notas fiscais 000004, 000226 e 000039, uma vez que o fato já foi reconhecido pela sentença absolutória citada anteriormente. Sobreveio decisão de procedência (fls. 636/643), mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Correto o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica optou por apurar base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas regras do lucro presumido, mas, regularmente intimada, não apresentou à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa, caso tenha adotado escrituração simplificada. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão a quo, a contribuinte apresenta recurso voluntário ((ls. 656/663 e 665/672), oportunidade em que repisa as razões apresentadas na peça impugnatória. 3 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiff-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10680.001437/2004-44 Acórdão n°. : 108-08.716 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente informa que não dispõe de quaisquer bens ou direitos, para prestar • garantia de instância, nos termos do art„ 33, §2°, do Decreto n°70.235/1972. É o Relatório. • 4 ri:??.:.ht MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.,r;,:i.;(1,1r-- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001437/2004-44 Acórdão n°. : 108-08.716 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que • não existe fundamento para acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A ora recorrente aduz que o auto de infração baseia-se em prova ilícita proferida por sentença judicial, fls. 522 à 531, mas, ao analisar os autos, as razões de impugnação e recurso, percebe-se que a autoridade fiscalizadora intimou a contribuinte em diversas ocasiões e esta alegava não ter posse de sua documentação contábil, a qual estava sob apreensão do fisco estadual. Em virtude disso, o fisco federal, agindo nos ditames da lei, requereu ao fisco estadual a documentação contábil da ora recorrente. Tais documentos foram entregues ao • fisco federal, o qual constatou (Termo de Verificação Fiscal, fls. 25) que o material apreendido não se tratava de livros fiscais ou contábeis da empresa Petrominas Indústria Química Ltda., ora recorrente. Logo, as provas declaradas ilicitas pela • sentença de fls. 522/531 não serviram de fundamento para o caso em tela, uma vez que o lançamento em questão é oriundo da conduta inerte da ora recorrente. Destarte, não há motivos para nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, declaro que não merece reparos a decisão a quo, • pois nos termos do que determina o art. 18, da Lei n° 8.541/92, a empresa para adotar o regime de tributação com base no lucro presumido necessitava manter o Livro Caixa para registro de sua movimentação financeira ou manter escrituração 1-h. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001437/2004-44 Acórdão n°. : 108-08.716 contábil em conformidade com a legislação comercial. Todavia, ao compulsar os autos fica comprovado que a contribuinte foi intimada a apresentar os mencionados documentos, mas nada apresentou a respeito, nem mesmo após a fase impugnatória ou recursal, portanto, deixou de cumprir como condição indispensável a que fizesse jus à tributação pelo lucro presumido, cingindo-se a argumentar que o Fisco adotou medida excepcional quando deveria proporcionar condições para que fosse determinada base tributável observando outros elementos informativos. Quanto ao coeficiente observado (40%) do valor das compras, corresponde ao que prescreve o art. 51, V, da Lei 8.981/95, aplicável ao caso concreto conforme dispositivo de lei acima, uma vez não conhecida a receita bruta da Recorrente, sendo assim, resulta legítimo o procedimento adotado pelo Fisco. Em razão desses fatos, merece ser mantida a decisão de primeira instância. Relativamente à aplicação da multa qualificada e agravada de 225%, também entendo cabível, considerando a falsa declaração do encerramento de suas atividades em 31/05/1999 quando os demais elementos comprovam atividade até setembro daquele ano, bem como foi o sujeito passivo intimado e reintimado em diversas oportunidades para apresentar o Livro Caixa ou escrituração contábil e nunca logrou faze-lo, dando azo à sanção com agravamento da penalidade, portanto, subsiste o agravamento da multa. No tocante à tributação reflexa de CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala -s - DF, e de fevereiro de 2006. / LUIZ A illERTO CAV . MACEIRA 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003400/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – GLOSA - DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI – DÚVIDAS – CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALIFICAÇÃO DA MULTA - GLOSA DE DESPESAS - Havendo elementos concretos e suficientes para ilidir a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém-se a glosa e afasta-se a multa qualifica diante da dúvida em relação à existência da conduta fraudulenta. MULTA QUALIFICADA - Em matéria de fato delituoso não se pode presumir, ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida, como a existente nos autos, decorrente de declarações contraditórias entre si, desqualifica-se a multa. DOCUMENTO FALSO - Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir. Inteligência do artigo 389, I, do Código de Processo Civil. No Brasil, a presunção de inocência se constitui na maior das garantias individuais consagradas na Constituição de 1988. Havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria de fato doloso, interpreta-se em favor do contribuinte. Inteligência artigo 112, III, do CTN. IRPF - DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1999 e, em face da desqualificação, acolher a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito em relação ao ano-calendário de 1999, suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, que não desqualificam a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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DOCUMENTO FALSO - Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir. Inteligência do artigo 389, I, do Código de Processo Civil. , No Brasil, a presunção de inocência se constitui na maior das garantias individuais consagradas na Constituição de 1988. Havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria de fato doloso, interpreta- se em favor do contribuinte. Inteligência artigo 112,111, do CTN. IRPF - DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa fisica, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. Processo n.° 10680.003400/2005-31 Acórdão n.° 102-47.903 Fi s. 2 Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGÉLICA COSCARELLI ANTONINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1999 e, em face da desqualificação, acolher a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito em relação ao ano-calendário de 1999, suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, que não desqualificam a multa. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISES GIACO ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OU] 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10680.003400/2005-31 Acórdão n.° 102-47.903 Fls. 3 Relatório Inconformada com o acórdão que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 03 a 10, cuja notificação deu-se em 21 de março de ' .::2005 (ff 87); a recorrente ingressou com o recurso de fls. 99.a 102, alegando, em síntese: . ' • (i) que não procede a autuação decorrente de glosa de despesas odontológicas : • devidamente comprovadas; • • (ii) que mesmo a recorrente tendo providenciado declaração com firma . reconhecida pelo profissional que lhe prestou os serviços, que assume toda a responsabilidade • tributária, a turma julgadora rejeitou a citada declaração sob o argumento de que a recorrente • '• " • - não providenciou os comprovantes de pagamento da época, além das radiografias para comprovar a realização dos serviços. • , . • (iii) que nos termos do artigo 368, do Código de Processo Civil, as declarações -• • - constantes de documento particular, presumem-se verdadeiras, em relação ao signatário; (iv) que diante da declaração do dentista dizendo que prestou os serviços e • recebeu o dinheiro, ainda que a recorrente encontrasse os comprovantes de saques bancários e • • : radiografias, tais documentos seriam de menor importância; - • (v) que a recorrente, com 82 anos de idade e portadora da doença de "mal de • parkinson", não iria se dar ao capricho de falsificar comprovantes de pagamento; . (vi) que a recorrente gasta toda sua renda mensal no sustento da casa e com gastos com profissionais de saúde, uma vez que vive sob constantes cuidados médicos; (vii) que posteriormente a autuação, • por ser portadora da doença de "mal de parkinson" a Universidade Federal de Minas Gerais, de onde provém seus rendimentos, após exame pericial realizado por especialistas da própria Universidade, reconheceu que a . , contribuinte é isenta do imposto de renda, conforme portaria de fls. 106 que consta dos autos • de forma devidamente autenticada. . , . _ , Processo n.° 10680.003400/2005-31• ' Acórdão n° 102-47303 Fls. 4 Para melhor compreensão da matéria, registro que o lançamento, com multa de - 150%, decorre das glosas de despesas médicas dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, " "51 reapectivamente, nos seguintes valores: R$ 20.310,00; R$ 34.000,00 e R$ 33.000,00. A impugnação da recorrente tem por objeto somente a glosa referente ao exercício do ano de " • ..,"" 2000, correspondente ao recibo firmado pelo dentista Petrônio Machado Soares. O acórdão de . fls. 89/94 e seguintes possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas — IRPF. Exercício: 2000, 2001, 2002. Ementa: DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançarnento procedente. Por fim, registro que a decisão recorrida não acolheu a impugnação feita pela Contribuinte sob o argumento de "que o dentista Petrônio Machado Soares, na declaração de fls, 17 a 19, informou que não prestou serviços à Angélica Coscarelli Antonini e que esta não trouxe aos autos elementos de prova hábeis para contradizer a declaração do profissional, , demonstrando, inequivocadamente, que o serviço foi prestado e que o correspondente : pagamento de honorários foi efetuado?' "Salienta-se que pelo elevado valor de R$ 20.310,00 cri:de se esperar que o suposto pagamento fosse feito através de cheque, e mesmo na hipótese • • • de ter sido em espécie, poderia ter sido apresentado, por exemplo, extrato bancário que comprovasse o saque de valor em data compatível com a consignada no recibo datado de 30- ; . • • . .;11;1999, à fl. 16. Ademais, se a impugnante houvesse se submetido a uma implantação de prótese, como consta literalmente do recibo, não faltariam radiografias e outros exames, que comprovariam a intervenção?' .• -; .E o Relatório. r)1Y ; • ' Processo n.° 10680.003400/2005-31 Acórdão n' 102-47 903 Fls. 5 • Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator : O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 - do Decreto n. 70235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento correspondente a 30% da 'exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento.- - • . • — Trata de matéria que versa sobre a . comprovação das deduções de despesas ' • medicas dá base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. ' As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8° da Lei n°9250, de 1995; artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo ' • c;j, § 30, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, normas estas cujos artigos pertinentes à matéria -......:seguem transcritos e grifados. A Lei n° 9250, de 1995 ., • . Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a ,, • .:,, • , diferença entre as somas: • )•• ••• x • : '1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os , • isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos ' • à tributação definitiva; •• II - das deduções relativas: • - • • : a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, . • , 1 • . . . . psicologos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e . - '•• ' hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços • •.• ; • radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ;: • . b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus •'•• ' dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais); relativamente: , 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; „ - 2. ao ensino fundamental; , 3. ao ensino médio; . • . a à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós- - graduação (mestrado, doutorado e especialização); • • Processo. n.• 10680.003400/2005-31 Acórdão n.° 10247.903 Fls. 6 , • , 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n°11.119, de 25.05.2005; DOU 27.05.2005, com eftitos a partir de 01.01.2005) • , . • ', c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; • (IR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 2105.2005, DOU , ,• . . . 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de RE 1.27Z00 (um mil duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei ne • 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 0).01.2002 em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de . -; •• d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do , - Distrito Federal e dos Municípios; .................ej às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; ' o às importâncias pagas a Mulo de pensão alimentícia em face das normas do - • Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos' incisos I a III do . artigo 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não - assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro , . § 1° A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes ' • • ' de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso L • . § 2°. O disposto na alínea a do inciso lh • 1- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no : País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e . • odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento _ ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao : • próprio tratamento e ao de seus dependentes; (gri(amos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu podendo, na falta de documentação serfeita indicação do cheque nominativo pelo qual , foi efetuado o pagamento; (grifamos e sublinhamos) IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; - V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. • \tS • • c • ProCeiso ri.° 10680.003400/2065-31 Fls. 7 ;já°. Ás despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas r 'T' ••.„ Pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo •• . • homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, : • ! ••• observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do .• . inciso II deste artigo. • Ari. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, . . ' inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita . . ' .; • decorrente do exercício da respectiva atividade: - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os : • , . encargos trabalhistas e previdenciários; . • . • .II - os emolumentos pagos a terceiros; , .III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. • ; • • ,!•1 • . 2 :; I° O disposto neste artigo não se aplica: • ' I. • •••• : : ' - a) à quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada à alínea pela Lei n° 9.250, b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante "; • Y ' comercial autônoma (Redação dada à alínea pela Lei n° 9.250, de ...• • .„....C.J`...;;;• •••••• •••• 4 : • • ••••••::: .:. • , • c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos9 e 10 da Lei n° 7713 de1988 • , ", "," ^ :20 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitai' e das • A :" despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, que • • • • :• •• ' .."'• serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não „ • ocorrer a prescrição ou decadéncia. . : ,55' 3 0 As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita ' • mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura • - • •• • • • existente no final do ano-base não será transposto para o ano seguinte. e Sem prejuízo do disposto no artigo II da Lei n°7713 de 1988, e na Lei . • • n 7 975 de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos Ia .. • • • • . III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados , a partir de 1° de janeiro de 1991. O Decreto-lei n". 5.844, de 1.943. • Art. 11. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste :capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos I • ' I° As deduções permitidas serão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. , . , • - • •••• • , 7 " , , • • Processo n.° 10680.003400/2005-31 Acórdão n.° 10247.903 Fls. 8 § 2°,4s despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. , § 3 Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capitulo, poderão ser glosadas sem audiência do " contribuinte. . 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecom'vel na órbita administrativa. • . Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de , . dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: . , • a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n°9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de • . seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, I b, da Lei n° 9.250/95). 'c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005. DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 8°, II, c, da Lei n° 9.250/95). lei (art. 8°, II, b, da Lei ri° 9.250/95). Notas: • 1) Assim dispunha a alínea alterada: *c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente: (NR) (Redação dada à alínea pela Lei e 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002. com efeitos a partir de 01.01.2002, em • . relação rfatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" d) às contribuições para a Previdência Social da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lei (art. 8°, II, d, da Lei n° 9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ânus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art. 8°,11, e, da Lei n°9.250/95). O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, (, da Lei n° 9.250/95). - • g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos 1 a 111 do artigo 6° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no • caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduções. - Art. I I, § 3°, do DL n°. 5.844/43. • Processo n.°10680.003400/2005-31 • . Acórdão n.° 10247.903 Fls. 9 - Â. 6°. § 2°, da Lei n°. 8.134/90. : - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9250/95. .ç Art. 11, § 3°, do DL n°. 5.844/43 — O artigo do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ao usar as expressões "despesas necessárias à percepção dos rendimentos" está tratando de . . despesas inerentes à atividade profissional por aqueles que exercem trabalho não assalariado. • Em relação ao dispositivo acima referido, faço um parêntese para consignar que . na estrutura que compõem uma lei ou uma norma jurídica, os parágrafos de determinado artigo . • 'estão ligados ao seu caPut no qual se inserem e não podem ser interpretados de forma isolada. . Assim, quando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, dispõe que "todas as deduções devem ser provadas", a interpretação correta a ser feita é de que tal parágrafo está • . tratando das deduções referidas no caput do artigo, isto é,' das despesas necessárias à , .;• Percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada. . Para finalizar as considerações acerca do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, verifico que o § 4°, do art. 11, do citado Decreto-lei, contém norma estabelecendo a possibilidade de glosa, sem audiência do contribuinte, das deduções exageradas em relação ao rendimento brnto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis. Esta norma, volto a repetir, está • - relacionada ao caput do artigo em que está inserida, razão pela qual tem aplicação limitada às : despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. . Dita norma não trata de glosas de despesas médicas ou similares, até porque quando alguém , fica doente não sabe o quanto poderá gastar em relação aos rendimentos que recebe. • • ; Em relação ao § 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, na parte em que contém as expressões: "sem audiência do contribuinte", tais expressões não se amoldam às garantias oriundas do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, constantes do texto constitucional em vigor (art. 5°., L1V, da CF). A fiscalização •.; ' poderá glosar as despesas referentes às deduções exageradas, todavia, deverá, antes de assim proceder, assegurar ao contribuinte o direito de defesa. . Art. 6°. 2°, da Lei n°. 8.134/90 — O artigo 6°, da Lei n°. 8.134, de 1990, também trata das deduções da base de cálculo da receita dos rendimentos do contribuinte que ' perceber rendimentos do trabalho não assalariada O que se disse em relação ao artigo 11 do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, vale para a situação aqui prevista, ou seja, todos os incisos e parágrafos do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990, estão ligados ao seu caput e tratam da forma Processo n.°10680.003400/2005-31 Acórdão n.° 102-47.903 Fls. 10 , . como deve ser provada as despesas dedutíveis da base de cálculo das receitas decorrentes do : •• exercício do trabalho não assalariado. , • A partir do advento da Lei n° 8.134, de 1990, a comprovação das despesas . • necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada, por força do § 2°, do artigo 6°, da citada Lei, deverá ser feita mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto - não ocorrer a prescrição ou decadência. " Art. 8°, § 2°. III. da Lei n°. 9250/95 Enquanto o 11, § 3°, do Decreto-lei n° . , 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8,134, de 1990, tratam da forma de comprovação , • „ , as despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não : assalariada, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da • , saúde: Em relação às despesas necessárias à percepção dos rendimentos, por quem exerce •-; trabalho não assalariado, o legislador exigiu sua comprovação ou justificação, isto é, o • •• contribuinte deve comprovar que tais despesas foram necessárias à percepção dos seus • rendimentos. Situação diferente, tratada pelo legislador, diz respeito à comprovação dos • pagamentos correspondentes às despesas médicas dedutiveis da Declaração de Ajuste Anual. :0 paciente, ao se submeter a tratamento de saúde, não tem condições de determinar qual será o • tratamento indicado, razão pela qual, nestas condições, o contribuinte não prova que as ' • • despesas eram necessárias, mas sim que pagou ao profissional da saúde devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número Se inscrição no Cadastro de Pessoas - Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idôneo para comprovar o pagamento S é o recibo ou a nota .• fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu • como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, o valor, a , natureza da prestação dos serviços e a assinatura identificando o profissional são pressupostos ' essenciais à sua Validade. O endereço e o CPF do profissional, caso ausentes, podem ser • • completados posteriormente pelo paciente, adotando-se procedimento semelhante ao do • "já • ;Fro.cesso n.°10680.003400/2005-31 - 3 Acórdão n°102-47903 Fls. 11 pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de que recebeu o respectivo pagamento. : O artigo 73 e 8' 1° e 2°, do Decreto n`'. 3000. de 1999. Conforme destaquei : anteriormente, os parágrafos de determinado artigo não podem ser considerados como se • '1 fossem normas autônomas, desvinculadas do artigo no qual se inserem. Nesta linha, afirmei • ' que os §§ 3°, 4° e 5°, do artigo 11, do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estavam relacionados ao ' • .; •.. caput do artigo que disciplina a comprovação das despesas necessárias à percepção dos, . • • rendimentos por quem exerce trabalho não-assalariado. Assim, quando o Poder Executivo, . que não tem poder para legislar instituindo obrigações ou direitos aos cidadãos, editou o Decreto n° 3000, ‘ de 1999, transformando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943,. no caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a interpretação que . se deve fazer ê de que o referido artigo 73 e seus §§ 1° e 2°, por se constituírem em cópias • . Idênticas dos §§ 3 0, 4° e 5°, do caput do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, aplicam-se, exclusivamente, à comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por 4- ' •quem exerce trabalho não assalariado. •:` : • . Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for - atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE ., DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com : ; copia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu • direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que posáam afastar a presunção de que os seririços foram prestados e a conseqüente veracidade dos • pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado 1: • ." de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos , . serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixada a base legal para dedução das despesas de que trata o artigo 11, inciso I, • `: ..; . da Lei n°. 8.383 de 1991, em relação ao caso concreto, o recibo de fls. 22 da representação -• fiscal em apenso preenche os requisitos estabelecidos em lei. Entretanto, o julgamento do recurso em tela passa pela avaliação e valoração das demais provas existentes nos autos. Sem desconsiderar o valor que o legislador atribuiu a determinadas provas, cabe ao julgador, na formação de seu convencimento, acolher as provas que lhes pareçam críveis • dentro da realidade em que os fatos ocorreram. ‘11 Processo n.°10680.003400/2005-31• Acórdão n.° 10247.903 Fls. 12 No contexto, em relação à valoração da prova, pelo que se extrai da declaração . de fls. 17 a 19, que trata de resposta que o cirurgião-dentista, quando questionado, deu ao auditor fiscal afirmando que não prestou serviços às pessoas mencionadas na relação que lhe foi_apresentada, mas que iria confirmar com seu filho, "que também conhecia os pacientes, • , . para esclarecer ou confirmar a existência destes nomes". Ao dizer que necessitaria consultar • : ' seu filho para confirmar a existência dos nomes citados, o cirurgião-dentista demonstrou que, : . . sem verificar seus registros, não podia afirmar, de forma segura, se efetivamente não tinha ‘;'"•: " prestado serviços a algumas das pessoas relacionadas pela fiscalização. Em oposição à declaração de fls. 17 a 19, tem-se a declaração de fl. 86 através . „ ' : • da qual o profissional, de forma direta, declara, sob as penas da lei, que prestou serviços à contribuinte e recebeu a respectiva importância. , - Frente às declarações contraditórias entre si, tenho que tais declarações não H' 2. • podem ser consideradas para fins de provas convincentes. No mínimo, resta dúvida para saber • • - em qual dos momentos o declarante estaria falando a verdade. • • • . ' , ,As circunstâncias dos autos exigem algum tipo de prova complementar da ;prestação dos serviços para que fosse afastada a glosa, ônus a que a contribuinte não se • desincumbiu. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso. . , Apesar de manter a glosa das despesas, em relação à multa qualificada sob o - " entendimento de que os recibos não correspondem a uma prestação de serviços, destaco que a - ocorrência da fraude, do dolo e da simulação, em se tratando de falsidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir (art. 389, I, do CPC). Ademais, em matéria de '-fato delituoso não se pode presumir, ou existe prova concreta da autoria quanto à prática do • - fato delituoso ou, na dúvida, aplica-se as disposições do artigo 112,111, do CTN, que determina que quando a lei tributária define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da , maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou •" • punibilidade. No caso dos autos, as declarações contraditórias do cirurgião-dentista Petrôncio . Machado Soares reflete situação em que não é possível afirmar, com certeza, se houve dolo, fraude ou simulação. Por tais fundamentos, desqualifico a multa, devendo ser aplicada a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. _ _ • PrOCeSSO n.°10680.003400/2005-31 ' Acórdão n 102-47.903 Fls. 13 . , Desqualificada a multa, o AR de fl. 84 registra que a contribuinte foi notificada • do lançamento em 21-03-2005. Assim, passo, de oficio, avaliar a decadência. O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento • denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° - - do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da - ocorrência do fato gerador. • A propósito do entendimento aqui exposto, além da jurisprudência já citada n pelo contribuinte em seu recurso, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes .. do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não • ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6'. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO •• '; DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser . o Imposto de Renda tun tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7'. Câmara. Relator , Conselheiro Octávio Campos Fischer. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui c ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade , administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para • " Processo n. 10680.003400/2005-31 Acórdão n.° 102-47.903 Fls. 14 . encontrar respaldo no § 4 0., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de • • - 1998,o prazo decadencial iniciou a fluir em 31-12-98 e findou em 31-12-2003, razão pela qual, em 21-03-04, quando do lançamento, o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1998 já 'estava extinto pela decadência. Pelos fundamentos acima expostos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada e, de oficio, suscito a decadência para excluir da base de cálculo do lançamento, correspondente ao ano-calendário de 1999, o valor de R$ • .* •• 20.130,00 (vinte mil cento e trinta reais). Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. , MOISE • • 1 1. ES DA SILVA,

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Numero do processo: 10680.003335/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - O acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18590
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALENO VALENTE VIEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passou a integrar o presente julgado. LEI • M • s• Im SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,aelt e , • • JO I-411"t0 NASCI , NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL " ;;;'‘.n;': - -•.'- .,:;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/99-44 Acórdão n°. : 104-18.590 Recurso n°. : 126.787 Recorrente : GALENO VALENTE VIEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresentou às fls. 01, pedido de retificação, sob a alegação de haver sofrido de forma indevida a retenção do I.R.Fonte sobre indenização recebida em razão de demissão enquadrada em Programa de Demissão Voluntária — PDV. As fls. 29 a fonte pagadora informa que não instituiu "Plano de Demissão Voluntária" e nem efetuou o pagamento de verbas rescisórias. Através do Despacho Decisório de fls. 31, o sr. Delegado da DRF de Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, por entender não tratar-se de PDV. Cientificado da decisão, apresenta o interessado às fls. 34/35, Manifestação de Inconformidade à DRJ de Belo Horizonte, onde alega que é beneficiário da Aposentadoria Móvel Vitalícia AMV, a qual sofreu alterações em 1997, quando o Banco entrou em processo de privatização. t7Junta d cisão da Segundo Câmara deste Conselho, consubstanciada no I Acordão n° 102.44.273 , 2 . • ... ... ..~4 --; - -...':: MINISTÉRIO DA FAZENDA- stà.:::::;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/99-44 Acórdão n°. : 104-18.590 A autoridade julgadora da DRJ de Belo Horizonte indeferiu a solicitação de restituição por entender tratar-se de acordo feito com o ex-empregador para desistência do direito à complementação de aposentadoria, não se enquadrando como Programa de Demissão Voluntária. Intimado da decisão em 01.06.2001, protocola o interessado em 05 do mesmo mês, o recurso de fls. 53/54, onde reitera os argumentos já dispendidos, acrescentando que não existem parcelas indenizatórias por se tratarem de complementação de aposentadoria, pois o recorrente já era aposentado. Junta docyiientos de fls. 55/64. É o Relat rio. 3 . . ,,èt,, ,-,',j',„,"-‘ --,;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.......i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/99-44 Acórdão n°. : 104-18.590 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte que teve sua solicitação de restituição de IRRFonte indeferida pela DRJ de Belo Horizonte/MG. Consoante relatado, o recorrente informa nos autos que era beneficiário da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, criada pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. Que em 1997 o referido plano de aposentadoria sofreu alterações, tendo o recorrente feito acordo com o Banco, mediante o qual recebera ele o valor de R$ 52.731,71, em troca de seu direito a complementação de aposentadoria, valor esse que sofreu retenção do IRFonte. A pretensão do recorrente é no sentido de que o valor recebido na transação tenha o mesmo tratamento t utário previsto para as verbas relativas ao chamado Programa de Demissão Voluntária — P . 4 - - • :' • --9i.'':.•',.... MINISTÉRIO DA FAZENDA liois ; •,-"Y: 0):-T.; IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;'Let..t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/99-44 Acórdão n°. : 104-18.590 Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da questão em pauta, este relator sente-se no dever de tecer algumas considerações iniciais sobre o PDV, que passa a expor. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem, a todo custo, que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações. No aspecto tributário, há que entender-se que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Daí resulta que, as indenizações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive, vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões ou aposentadorias incentivadas. No caso dos autos, ntudo, a situação quer nos parecer seja outra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''Iztroirr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/99-44 Acórdão n°. : 104-18.590 Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente que já era aposentado, recebia complementação de aposentadoria da Crediprev, até que, em 1997, firmou acordo com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., seu ex-empregador, e a Credireal Associação de Previdência Social Complementar — CREDIPREV, tendo recebido o valor de R$ 52.731,71, a título de antecipação do seu direito a Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, que vinha recebendo regularmente, dando quitação ao Banco e a Crediprev, de qualquer direito futuro à complementação de aposentadoria Está à evidência portanto, que não se trata de PDV, mesmo porque, à época do recebimento daquele valor, sequer mantinha vínculo empregatício com as fontes pagadoras. Também não é o caso de indenização. Esta mesma Câmara, inclusive já teve oportunidade de julgar em maio de 2001 o processo n° 13971.000636/99-66, versando matéria idêntica, ocasião em que por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, dando origem ao Acórdão n° 104- 18.038. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2002 JOSÉ •91-1#11" fifNTO 6 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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