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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7368439 #
Numero do processo: 11065.721660/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 16 60 /2 01 4- 01 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.143,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 60DF CARF MF

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7362566 #
Numero do processo: 10882.903771/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903771/2009­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 71 /2 00 9- 72 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/05/2000,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 07/10/2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 80DF CARF MF

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7352716 #
Numero do processo: 13603.722741/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las.
Numero da decisão: 2301-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403-002.428, de 18/02/2014, alterar o seu dispositivo para que nele conste: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa". João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício  apontado  no Acórdão  2403­002.428,  de  18/02/2014,  alterar  o  seu  dispositivo  para  que  nele  conste: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo  da multa  de mora,  conforme  previsto  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece  a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa".    João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio  Sávio Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini  Júnior  (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 41 /2 01 2- 40 Fl. 138DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  respeitantes  ao Acórdão 2403­002.428, de  18 de fevereiro de 2014 (e­fls. 129 e 130). Transcrevo o teor dos embargos:  O r. acórdão deu parcial provimento ao recurso voluntário 'para  reconhecer a decadência da competência até 11/2008'.  Contudo,  o  v.  voto  conduto  do  r.  acórdão  não  faz  qualquer  menção a respeito da decadência. Vale reproduzir a conclusão  do d. Conselheiro­relator, verbis:  'Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando o recalculo da multa de mora conforme o previsto  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada a 20%,  critérios desta data que devem ser observados  quando da ocasião do pagamento.'  No  corpo  das  razões  do  v.  voto  condutor  não  foi  declinada  qualquer fundamento para a declaração da decadência.  Decerto que o processo administrativo, tal como o civil, adota o  princípio  da  livre  convicção.  Ocorre  que  essa  convicção  deve  estar motivada no  ordenamento  jurídico,  a  teor do disposto no  Código de Processo Civil, art. 131, c/c a Lei n° 9.784, art. 50.    Os  embargos  restaram  admitidos,  em  27/12/2015,  em  face  da  expressa  concordância  do  relator  do  acórdão  embargado,  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza,  com  os  termos dos embargos (e­fls. 133 e 134).   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.    Como mencionou  a  embargante, não há no  relatório  ou voto do  acórdão  embargado qualquer alusão à existência de decadência do poder­dever da constituição do  crédito  tributário em questão. E nem haveria de ter, pois da  leitura do  relatório verifica­se  tratar­se da constituição de contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 04/2008  e 12/2008, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 28/09/2012:  Trata­se do Auto de Infração,  lavrado em 27/09/2012 em nome  do Instituto Elizabeth Kalil Ltda, para a constituição do crédito  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13603.722741/2012­40  Acórdão n.º 2301­005.360  S2­C3T1  Fl. 3          3 tributário relativo às contribuições previdenciárias descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  sócios,  nas  competências  01/2008  a  04/2008  e  12/2008,  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,.  A  empresa  pagou a  seus  empregados  remunerações a  título  de  salários e outras remunerações (salários extras e gratificações),  bem como aos  sócios  a  título pró­labore,  promoveu o desconto  das  contribuições  previdenciárias  delas  decorrentes,  sem,  contudo,  recolher  o  produto  arrecadado  aos  cofres  da  Previdência Social.  Cientificado  do  lançamento  em  28/09/2012  (doc.  de  fls.01),  o  sujeito  passivo  ,  através  de  procurador  legalmente  constituído  (fls.67 e 69), apresentou defesa em 30/10/2012  (fls 41/66),  com  as alegações abaixo resumidas. (Grifou­se.)    Não  obstante  tal  fato,  constou  no  dispositivo  e  reconhecimento  parcial  da  decadência:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  até  11/2008,  determinando  o  recalculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  a  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa. (Grifou­se.)    Desse  modo,  a  menção,  no  dispositivo,  do  reconhecimento  da  decadência  deve  ser  atribuído  a  erro  material,  e  a  sua  supressão  é  a  medida  saneadora  para  que  o  dispositivo reste em harmonia com o relatório e voto.     Conclusão  Voto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403­002.428, de 18/02/2014, alterar o  seu dispositivo para que nele conste:  “Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, determinando o  recalculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela  Lei n° 11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece  a  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  Fl. 140DF CARF MF     4 observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa”.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                              Fl. 141DF CARF MF

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7363909 #
Numero do processo: 10980.905745/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 454          1 453  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905745/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.365  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazanda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 45 /2 00 8- 90 Fl. 454DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000447  (fls.  153/155), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10980.905745/2008­90  Acórdão n.º 3402­005.365  S3­C4T2  Fl. 455          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 456DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 146. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 590,29 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10980.905745/2008­90  Acórdão n.º 3402­005.365  S3­C4T2  Fl. 456          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 590,29, nos exatos termos  do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908650/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 50 /2 00 9- 79 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  26/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 126DF CARF MF

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7398509 #
Numero do processo: 10980.722847/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.688
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Salvador Candido Brandão Júnior, que votaram pela nulidade do auto de infração. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 970          1 969  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722847/2016­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS      Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Salvador Candido Brandão Júnior, que votaram pela nulidade do auto de infração.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  que  constituíram  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.325.957,50  e  R$  15.718.044,20,  respectivamente,  em  decorrência de glosa de créditos da não­cumulatividade.  A  fiscalização  originou­se  na  análise  do  direito  de  utilização  de  créditos  extemporâneos de PIS e COFINS, bem como o correto cálculo para sua apuração.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 22 84 7/ 20 16 -8 1 Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 971            2 Ao passar a verificar a regularidade da compensação extemporânea de créditos  nos AC /2011 e 2012, apontou a fiscalização que a VOLVO se apropriou, nos PA 08/2011 e  02/2012 a 12/2012 de créditos de PIS e de COFINS que não teriam sido por ela utilizados em  diversos meses compreendidos no intervalo dos PA 08/2006 a meados de 2012.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  para  a  utilização  dos  créditos  apurados  extemporaneamente, a VOLVO não procedeu à retificação das respectivas DACON de forma  tempestiva  e  sim  se  utilizou  créditos  extemporâneos  apropriados  já  no  limite  de  sua  decadência,  isso  é,  retroagindo quase  cinco anos para  apurá­los,  e  incluindo­os misturados  a  outros créditos do mês nas DACON dos PA ago./2011, fev. a jun./2012, e set e dez/2012.  Na  averiguação,  a  fiscalização  efetuou  glosas  dos  seguintes  créditos,  com  os  respectivos fundamentos legais, conforme o Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 701­728):  4.1. Armazenagem em operações não de Vendas  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil indicam serviços de armazenagem em operações de compra  e não de venda.  De  acordo  com  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  10.833/2004,  aplicado  também  à  legislação do PIS conforme o disposto no art. 15 desta mesma lei, o contribuinte poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos nos casos dos  incisos  I e  II do mês o art. 3º, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  4.2. Frete nas operações de Compras  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil indicam serviços de frete em operações de compra e não de  venda. De  acordo com o  inciso  IX do  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e  10.833/2004,  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II do mês o art. 3º, quando o ônus for suportado pelo  vendedor (nestes casos glosados pois foram suportados pelo comprador).  4.3. CFOP s/ direito a crédito  A  VOLVO  creditou­se  de  PIS  e  COFINS  em  diversas  operações  de  entradas  cujos Códigos Fiscais de Operação – CFOP são os que seguem e que não dão direito a  crédito.  Cumpre  destacar  que  esses  CFOP  não  constam  da  lista  do  SPED  FISCAL  dentre aqueles possíveis de se gerar crédito.  4.3.1. CFOP 1551 e 2551 ­ Compra de bem para o ativo imobilizado  De acordo com o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004,  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Os  créditos  são  calculados  mensalmente  sobre  a  depreciação,  mas  não  sobre a compra de bens para o ativo imobilizado. E de acordo com o § 4º do art. 15 da  Lei 10.865/2004, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas sobre o  valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês, e não sobre a compra de  bens para o ativo imobilizado.  4.3.2.  CFOP  1916  e  2916  ­  Retorno  de  mercadoria  ou  bem  remetido  para  conserto...  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 972            3 De acordo com o  inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. A saída ou remessa de mercadoria  para  conserto  se  dá mediante  a  utilização  do CFOP  5915  correspondente,  sendo  que  esta  operação  não  integra  o  faturamento.  Portanto,  não  incide  PIS  e  COFINS  não  cumulativos na saída (remessa) e na entrada (retorno) de mercadoria ou bem remetido  para conserto.  4.3.3. CFOP 1949 e 2949 ­ Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  ...  Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004  (condições numerus clausus) nem  tampouco nos  arts. 15 e 17 da Lei 10.865/2004.  4.3.4. CFOP 2556 e 3556 ­ Compra de material para uso ou consumo  Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004  ou  arts.  15  e  17  da  Lei  10.865/2004  e,  especialmente, não se enquadram nos  incisos  I e  II  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2004.  4.4. Consumo Geral  Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004  ou  arts.  15  e  17  da  Lei  10.865/2004  e,  especialmente, não se enquadram nos  incisos  I e  II  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2004.  4.5. INCOTERM s/ direito  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou  contrapartida  contábil  indicam  serviços  de  frete  em  operações  FOB  (“free  on  board”)  ou  FCA  (“free  carrier”)  que  correram  por  conta  do  comprador  e  não  do  vendedor. De acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2004, aplicado também à  legislação do PIS conforme o disposto no art. 15 desta mesma lei, o contribuinte poderá  descontar créditos calculados em relação a  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do mês o art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor (o que não  ocorreu nestes casos glosados).  4.6. Manutenção (peças e serviços)  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil indicam aquisição de serviços ou peças para manutenção em  geral,  inclusive  empilhadeiras  e  outros  itens.  Estas  operações  não  se  enquadram  nas  hipóteses  para  créditos  conforme  o  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004  e,  especialmente,  não  se  enquadram  no  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004, nas definições de insumos das IN 247/2002 (art. 66, I, b, b.1) e 404/2004  (art.  8º,  §  4º,  I),  e  no  correspondente  conceito  de  insumos  presente  também  na  legislação do ICMS e do IPI.  4.7.  Despesas  na  aquisição  de  serviços  de  frete  na  exportação  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.  A VOLVO creditou­se em diversas operações cuja descrição e/ou contrapartida  contábil  indicam  aquisição  de  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 973            4 isto  é,  despesas  com  fretes  (serviços)  cujo  transportador  é  pessoa  jurídica  não  domiciliada no país e, por isso, não sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS. Apesar  de  estas  empresas  possuírem  inscrição  no  CNPJ  consta,  nos  respectivos  CNPJ,  possuírem sede no exterior (telas de consulta do CNPJ anexas ao PAF):    De acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  (grifamos):  “§ 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Esse entendimento, inclusive, é o que consta da Solução de Consulta apresentada  pela  RFB  à  VOLVO  sob  nº  182/2009  já  mencionada.  Em  maio/2008  a  VOLVO  protocolou  consulta  à  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  do  Brasil  na  9ª  região Fiscal  (processo 10980.007025/2008­67,  íntegra da consulta e solução juntadas  ao presente PAF).  Respondendo  à  consulente,  a DISIT  da  Superintendência  da RFB  9ª RF  assim  esclareceu (Solução de Consulta nº 182/2009, íntegra anexa ao PAF):        Ainda, consta das planilhas apresentadas pela VOLVO (resposta aos TIF nº 03 e  10) a informação a seguir onde “fornecedor” significa “transportador”:    Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 974            5   4.8. Despesas Aduaneiras  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil  indicam despesas aduaneiras classificadas em serviços  tais  como:  COMISSÃO,  THC,  ARMAZENAGEM,  DESCONSOLIDAÇÃO,  COLLECT,  DELIVERY e DEMURRAGE.  Destas,  convém  descrever  suscintamente  em  que  consiste  cada  um  destes  serviços:  •  COMISSÃO:  remuneração  paga  ou  a  pagar  ao  agente  do  comprador  ou  do  vendedor,  pelos  serviços  de  representação  e  intermediação  prestados  pelo  agente,  na  compra ou na venda de bem ou mercadoria.  • THC: Terminal Handing Charge equivale a Taxa de Manuseio no Terminal ou  “Serviços de Capatazia”, numa tradução livre; é a atividade de movimentação de bens  ou mercadorias nas instalações dentro do porto.  • ARMAZENAGEM: a descrição é autossuficiente.  • DESCONSOLIDAÇÃO: eventualmente também referida como “desunitização”  (sic) de  carga,  consiste  em separar  cada volume que constitui  a  carga  consolidada de  acordo com os dados do embarcador e também do destinatário específico.  • COLLECT: cobrança ou ato de se cobrar um débito ou exigir pagamento a ser  efetuado no destino da carga (“a cobrar”, em tradução livre).  • DELIVERY: taxas e documentos necessários à entrega (no destino).  •  DEMURRAGE:  equivale  a  uma  sobre­estadia,  a  uma  multa  pela  demora  (“demurrage”), a ser paga pelo contratante de um navio, quando esta demora nos portos  além do prazo combinado em contrato.  As BC pretendidas a este título montaram em:  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 975            6   Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 e art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, especialmente,  não  se  enquadram  nos  incisos  I  e  II  do  art.  3º  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2004.  Aquelas  relativas  às  operações  de  importação  não  compõem  o  valor  aduaneiro  e,  portanto, não geram créditos, enquanto que aquelas pagas nas operações de exportação  não dão direito  a  créditos por não  se  enquadrarem nas hipóteses de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na operação  de  venda  (inciso  IX do  art.  3º  da Lei  10.833/2004  já  referido).  Destarte,  este  entendimento  já  consta  de  Solução  de  Consulta  feita  pela  própria VOLVO conforme destaques reproduzidos alhures.  O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 26 de junho de 2012 dispõe que  os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito  ao desconto de créditos da de PIS e de COFINS, por falta de amparo legal.    Interposta a impugnação, a 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14­65.195, negou  provimento à impugnação, com decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 976            7 ARMAZENAGEM  E  FRETE  EM  OPERAÇÃO  DIVERSA  DA  VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Só  é  permitido  o  creditamento  sobre  o  frete  na  operação  de  venda  e  nas  circunstâncias  do  inciso  IX,  do  art  3º,  da  Lei  10.833/2003,  que  tenham  sido  suportadas  pelo  vendedor  e  não  pelo comprador.  FRETE  EM  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA NO EXTERIOR.  O  serviço  de  frete,  em  operação  de  venda  para  o  exterior,  prestado por pessoa jurídica que não possui domicílio no Brasil  não dão direito ao crédito prescrito nas normas legais.  DESPESAS  ADUANEIRAS.  IMPORTAÇÃO.  FORMAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  aduaneiras  diversas,  decorrentes  da  importação  de  bens e produtos, não prescritos na legislação como geradores de  créditos.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  GENÉRICA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  A falta de identificação, ou sua identificação de forma genérica,  que impossibilitam o detalhamento e análise do bem, produto ou  serviço  utilizado  na  geração  de  créditos  pelo  contribuinte,  não  possibilita o creditamento prescrito nas normas legais.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF,  ou  quando as  irregularidades  possam  ser  sanadas,  ou  ainda de eventos futuros e incertos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado  das razões e quesitos necessários para o exame da matéria, sob  pena de seu indeferimento.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a existência de saldo credor e a  legitimidade dos insumos, tratando­os todos como essenciais para a atividade da empresa. Seus  requerimentos foram:  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 977            8 a) Preliminarmente, DETERMINAR a nulidade do Auto de Infração, haja vista  a existência de saldo credor que foi inobservado pelo i. Fiscalização;  b) caso não seja este o  entendimento, alternativamente,  requer­se,  a  suspensão  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  este  tema  está  sendo  objeto  de  outros  processos  administrativos  (10980.924464/2001­31,  10980.924455/2011­41,  10980.924457/2011­30, 10980.924458/2011­84, 10980.924462/2011­42, 10980.924463/2011­ 97,  10980.924466/2011­21,  10980.924468/2011­86,  10980.924469/2011­64,  10980.924472/2011­88,  10980.924474/2011­77,  10980.924476/2011­66,  que  analisam  os  créditos do PIS e de COFINS entre 2005 e 2008), e por exemplo o PAF 10980.924454/2011­ 04,  já  homologou  o  aumento  em  R$  1.707.916,58,  do  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativo  vinculados  a  receitas  de  exportação  da  empresa,  relativo ao ano­calendário de 2005, fato que impactará no saldo credor da empresa;  No mérito, requer:  1­ Cancelamento integral da exigência fiscal;  2­ O reconhecimento do direito creditório  representado pelos custos  incorridos  para  consecução  da  atividade  fim  da  Recorrente,  tendo  em  vista  o  conceito  de  insumos  empregado na peça recursal;  3­ Em primazia do princípio da verdade material,  seja deferida diligência para  comprovação  das  operações  realizadas  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  regularidade  do  crédito essencial a cada etapa do processo industrial.   Em  petição  datada  de  17  de  abril  de  2018,  a Recorrente  requer  o  provimento  integral ao presente Recurso Voluntário para cancelar integralmente o Auto de Infração, tendo  em vista que da glosa dos créditos extemporâneos não decorre tributo a descoberto, mas mera  redução da apuração do crédito.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Conforme  relatado,  em  petição  datada  de  17  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  ratifica que da glosa dos créditos extemporâneos não decorre  tributo a descoberto, mas mera  redução da apuração do crédito.  Acolho essa peça processual, apartada do recurso voluntário, em decorrência da  prevalência do princípio da verdade material.  Então, aponta a Recorrente (e­fls. 964­969):  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 978            9 Importante  registrar  que,  ao  analisar  os  créditos  extemporâneos  lançados  em  2011 e 2012, o Fisco não analisou os créditos apurados e declarados nas DACONs de  2006 a 2011, as quais não foram retificadas pelo contribuinte e que foram apresentadas  por ocasião da fiscalização e estão acostadas aos autos.  Nada obstante não haver analisado os créditos e débitos lançados nas DACONs  de  2006  a  2011,  o  Fisco,  no  TVF  montou  uma  planilha,  na  qual  procedeu  uma  recomposicão retroativa dos créditos extemporâneos apurados em 2011 e 2012, jogando  os valores apurados extemporaneamente para os respectivos anos em que deveriam ter  sido  contabilizados.  Com  isso,  indicou  em  relação,  a  cada  ano,  o  valor  do  crédito  extemporâneo que entendia por bem glosar.  Como se pode verificar, o fiscal, ao proceder a glosa e, consequentemente, lançar  o  tributo, concluiu que os valores de créditos apurados entre os anos de 2006 a 2012  serviram para reduzir a base de cálculo ou fazer ajustes negativos de base relacionadas  aos anos em questão. A conclusão fiscal, é importante destacar, se deu mesmo sem a  análise  das  informações  das  DACONs  de  2006  a  2011,  que  em momento  algum  foram retificadas pelo Recorrente.  Outro ponto de destaque relativamente à conclusão fiscal é que, relativamente ao  saldo de crédito não glosado, o Fisco não se manifestou e, a despeito de ter feito toda a  recomposição do crédito extemporâneo, deixou de observar que, ao jogar o crédito para  os anos anteriores, o valor de crédito remanescente da apuração superava o valor  da glosa dos créditos. Ou seja, mesmo com a recomposição efetuada pelo fiscal, não  haveria  saldo a descoberto, considerando­se o crédito que deixou de  ser glosado pelo  Fisco.  II ­ DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO  A  origem  do  crédito  extemporâneo  decorreu  de  um  procedimento  interno  de  revisão  de  créditos  realizado  pela  Recorrente  nos  anos  calendários  2011  e  2012.  A  contribuinte, reavaliando toda a sua apuração de créditos entre 2006 e 2011, verificou  que ainda possuía créditos extemporâneos de PIS e COFINS não cumulativo e que não  haviam  sido  contabilizados  entre  os  anos  de  2006  e  2012.  Diante  dessa  constatação,  resolveu lançar os mesmos nas DACONS originais, de forma extemporânea, nos anos  calendários 2011 e 2012.  Os  créditos  lançados  em  2011  e  2012  decorreram  de  revisão  de  créditos  não  cumulativos  decorrente  de  operações  no mercado  interno  tributado  e  exportação  e,  à  época de  sua apuração,  foram lançados nas DACONS originais de 2011 e 2012. Não  houve, com isso, retificação das DACONS de 2006 a 2011 e, assim, a recomposição  dos créditos anteriormente apurados e lançamento extemporâneo.  Esse esclarecimento se  faz  relevante porque, pela própria análise das DACONs  de 2006 a 2012, anexadas aos autos, é fácil perceber que a Recorrente era credora de  PIS  e  COFINS,  não  tendo  apurado,  nesse  período,  qualquer  saldo  de  tributo  a  recolher,  já  que  das  suas  operações  mensais  sempre  acabava  por  acumular  créditos mês a mês.  III ­ DACONS DO PERÍODO 2006 a 2011  Como  já  referido  anteriormente,  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  deixou de verificar, pelas DACONs originais de 2006 a 2012,  todas apresentadas por  ocasião da fiscalização, que a Recorrente, nesse período de 2006 a 2012, não recolheu  contribuição. O  contribuinte  sempre  apurou  saldo  credor  maior  que  o  valor  a  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 979            10 recolher de contribuições no período e, assim, a sistemática de compensações entre  créditos e débitos apurados mensalmente sempre lhe foi favorável.  De  se  esclarecer  que  esses  créditos  apurados  nesse  período  correspondiam  aos  créditos  de  praxe,  mensalmente  apurados  e  decorrentes  de  operações  quotidianas  da  empresa  e  que  eram  mais  que  suficientes  para,  de  per  se,  superarem  o  valor  eventualmente devedor de PIS e COFINS no período.  Tal  esclarecimento  é  importante  para  se  demonstrar  que  exatamente  porque  os  créditos  apurados  mensalmente  entre  2006  e  2012  eram  suficientes  para  "cobrir"  quaisquer débitos de PIS e COFINS, que a apuração do crédito extemporâneo em 2011  e  2012  (créditos  novos),  objeto  da  fiscalização  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração, não foi e nem poderia ter sido utilizado para redução de base de cálculo das  mencionadas contribuições no período de 2006 a 2012.  De  se  registrar,  nesse  ponto,  que  todos  os  documentos  que  comprovam  a  existência  desses  créditos,  sua  forma  de  apuração  e  sua  contabilização  (DACONS,  planilhas de apuração, relatórios de créditos), foram anexadas aos autos ou apresentadas  à  fiscalização  por  ocasião  da  apuração  dos  fatos,  conforme  se  verifica  por  todo  o  histórico de intimações descritos no TVF.  IV ­ CONCLUSÃO  Feitos os esclarecimentos supra, conclui­se o seguinte:  1 ­ Ao proceder a análise da apuração dos créditos, glosando apenas parte deles, a  fiscalização acabou por concordar/reconhecer  a  legitimidade dos demais  créditos  tributários lançados nas DACONs 2011 e 2012.  2 ­ Está equivocado o lançamento dos débitos de PIS e COFINS em decorrência  da glosa dos apontados créditos. Isso porque tais créditos não foram e nem poderiam ter  sido utilizados para redução ou ajuste da base. Isso porque, como restou demonstrado  pela documentação anexada aos autos, mais especificamente pelas DACONs do período  fiscalizado,  a  Recorrente,  no  período  entre  2006  e  2012  não  recolhia  as  contribuições apenas porque seus créditos apurados em DACONs da época eram  suficientes para cobrir  seus débitos. Assim, do encontro de contas mensais desse  período, restava saldo zero para recolhimento de PIS e COFINS a recolher. Já o  crédito  extemporâneo  apurado  em  2011  e  2012  foi  declarado  apenas  em  2011  e  2012 em DACON para utilização eventual e futura.  3 ­Quando menos, caso mantido o entendimento do d. fiscal no sentido de que é  devido o valor glosado a título de PIS e COFINS, deveria haver, quando menos, feito o  encontro de contas entre o valor do crédito apurado e não glosado e o valor glosado. Por  essa conta simples seria possível a constatação de que mesmo que fosse devido algum  valor a título de PIS e COFINS em decorrência da glosa dos créditos extemporâneos, o  valor  dos  créditos  não  glosados  era  muito  superior  ao  suposto  débito,  conforme  se  verifica da própria planilha constante no TVF supramencionada.    Penso  que  os  pontos  elencados  pela  empresa  são  importantes  e  demandam  investigação de sua veracidade.  Isso porque,  impõem sérias dúvidas quanto à composição da  base de cálculo do auto de infração.  Defende  a  empresa  que  sempre  apurou  saldo  credor  de  créditos  maior  que  o  valor  a  recolher  de  PIS  e  COFINS  no  período  autuado.  Com  isso,  o  aproveitamento  extemporâneo só teria aumentado ainda mais o seu saldo credor.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 980            11 Por conseguinte, imperiosa a apuração e verificação dos créditos da Recorrente,  com  vistas  a  retificar  ou  ratificar  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo.   Então,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem, considerando a planilha constante no anexo 1 do TVF e tudo o que consta nos autos:  i) Aponte se houve recolhimento de PIS e COFINS, bem como a utilização dos  créditos mensalmente apurados;  ii) Verifique se houve pedido de ressarcimento ou PER/DCOMP de créditos;  iii)  Analise  as  DACONs  de  2006  a  2012  para  a  verificação  da  existência  de  créditos suficientes para cobrir todos os débitos do contribuinte. Com isso, ainda que mantidas  todas  as  glosas  de  créditos  extemporâneos,  se  haveria  saldo  a  pagar  das  contribuições  a  ser  exigido em auto de infração;  iv) Elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de saldo de créditos  para  a  cobertura  das  glosas  dos  créditos  extemporâneos  efetuadas  pela  Douta  Fiscalização.  Consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável de PIS e COFINS.  Faculta­se  à  autoridade  fiscal  a  exigência  de  novos  documentos  e  esclarecimentos a serem apresentados pela empresa.  Em  seguida,  que  seja  dada  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência.  Após, vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002545/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2007 FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 3001-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 79          1 78  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002545/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.386  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MERIDIONAL MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2007  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 25 45 /2 00 7- 15 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 80          2 O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 17­45.678 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  /  SP  ­ DRJ/SP2­, que, em sessão de julgamento realizada no dia 27.10.2010,  julgou improcedente a  impugnação, para considerar totalmente procedente o auto de infração em questão.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (fls. 51 a 57), que segue transcrito:  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  nº  007/014.245, na Equipe de Manifesto, referente ao conhecimento  de carga master nº MSCUNE546535, emitido pelo transportador  de  carga  MEDITERRANEAN  SHIPPING  COMPANY,  e  ao  conhecimento  de  carga  house  nº  ISTI­  10796,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  INTERSART  GLOBAL  LOGISTIC  LP,  representando  pelo  desconsolidador  de  carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA LTDA., sendo a carga descarregada do navio MSC  CHIARA, atracado Porto de Santos, em 4 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03, e com a regulamentação da ordem de serviço Alf/Sts  nº 4/2001.  Por intermédio do presente auto de infração, cobrou­se a multa  de R$ 5.000,00 pela entrega intempestiva.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 81          3 Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  *  Inexistência  de  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  manifesto  entregue em prazo complementar.  * Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  *  Ordem  de  serviço  nº  4  fere  o  princípio  da  reserva  legal,  instituído no artigo 97, V do CTN.  * Desproporção da multa, ferindo os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.  Posteriormente  a  interessada  protocolizou  petição  requerendo  aplicação retroativa do disposto na MP 479, de 27/07/2010, em  face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Da ementa da Decisão de 1ª Instância   A 2ª Turma da DRJ/SP2, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pela Lei nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  quando  o  registro  do  manifesto  for  entregue  fora  do  prazo  determinado na legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os  termos do acórdão vergastado, o  requerente  interpôs, às  fls. 61 a 69, recurso voluntário para aduzir que:  (i)  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  o  caso  em  exame  configura  a  denúncia  espontânea  que  exclui  a  aplicação  da  penalidade  discutida;  pois,  na  espécie,  trata­se  de  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  administrativa  pela  apontada  prestação extemporânea e/ou corrigida de informações no Sistema da Receita;  (ii)  o  caso  é  de  retificação  das  informações  prestadas  pelo  requerente,  cuja  inserção de dados no sistema Siscomex ocasionou seu bloqueio, mas que tal ocorrera antes da  lavratura do auto de infração ora impugnado;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 82          4 (iii) no presente caso não há nenhum ato por escrito da autoridade aduaneira  anterior  a  06.02.2007,  data  do  fato  gerador  da  obrigação  questionada;  logo,  na  espécie,  o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  após  as  informações  do  requerente,  circunstância  que  caracteriza a denúncia espontânea que gerou a cobrança impugnada;  (iv) a Medida Provisória 497 de 27.07.2010, alterou o parágrafo 2º do artigo  102 do Decreto­lei 37 de 1966;  (v) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos;  (vi)  o Código Tributário Nacional  (CTN) determina,  de  forma  taxativa,  em  seu  artigo  106,  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma,  quando  esta  deixar  de  definir  uma  conduta  como  infração  ou  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou omissão, exatamente como o caso dos autos;  (vii) a teor do § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada  pela  MP  497/2010,  combinado  com  o  artigo  106  do  CTN,  impõe­se  que  seja  julgado  improcedente o lançamento fiscal ora impugnado;  (viii) que a retificação das informações no Siscomex se deu por fatos alheios  à da impugnante;  (ix)  somente  a  partir  da  correção/retificação,  pelo  requerente,  das  informações anteriormente enviadas, é que a fiscalização impõe a penalidade combatida, pelo  suposto  atraso  na  prestação  de  informações,  quando  o  que  ocorreu  não  foi  atraso, mas  sim,  simples retificação;  (x) com fundamento na Solução de Consulta 218 de 17.08.2004, da SRRF/9ª  RF,  sempre  que  o  transportador  tem  necessidade  de  alterar  dados  no  Siscomex,  que  não  dificulte  ou  impeça  a  fiscalização,  nenhuma  penalidade  lhe  pode  ser  aplicada,  tanto  que  o  procedimento de Carta de Correção é permitido pelo Regulamento Aduaneiro;  (xi) não obstante a fundamentação no sentido de que a responsabilidade pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  (artigo  94  do  DL  37/66),  a  jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de que a presunção de boa­fé do contribuinte  ou  responsável  é  verdadeira  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  alcançando  também  o  direito  administrativo,  tributário  e  aduaneiro,  principalmente  se  e  quando,  como  é  o  caso  em  discussão, cuja conduta não implica em absolutamente nenhum dano ao erário público.  Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão recorrida, julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  fiscal  impugnado,  determinando,  outrossim,  o  arquivamento do presente processo.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental (fl. 71).  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  16.11.2010  tomou  conhecimento  da  Intimação  nº  390/2010  (fl.  59)  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se  do  aviso de recebimento ­ "AR" juntado à fl. 59 verso.  Irresignado  com  a  decisão  nele  assentada,  em  09.12.2010,  junta  o  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  constante da sua "Folha de Rosto" (fl. 61).  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  peça recursal foi interposta no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário para, notadamente, requer seja­lhe aplicado o benefício da denúncia espontânea, nos  moldes como assentado no § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de1966, com a redação dada  pela MP 497 de 27.07.2010, convertida na Lei 12.350 de 2010, combinado com o artigo 106 do  CTN,  bem  como  aduz,  como  excludente  de  ilicitude  e,  por  conseguinte,  de  aplicação  de  penalidade, a presunção de boa­fé do contribuinte ou responsável, na medida em que, no caso  em discussão, sua conduta não implicou em dano ao erário, pelo que pugna pela improcedência  do lançamento fiscal que impõe a multa de que trata a alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37 de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003.  Portanto,  em  síntese,  o  litígio  cinge­se  ao  cabimento  ou  não  da  tese  da  excludente  de  responsabilidade  pelas  supostas  (i)  denúncia  espontânea  da  infração  e  (ii)  presunção de boa­fé do contribuinte.  Do contexto jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 84          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  O  Decreto­lei  37  de  18.11.1966,  que  trata  do  imposto  de  importação,  reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, dispõe:  (...)  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2º  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº  5.025,  de  10  de  junho  de  1966.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das  informações  referidas no caput.  (Renumerado do  Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)   O Decreto 4.543 de 26.12.2002 ­RA/2002­, que regulamenta a administração  das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio  exterior, no que pertine à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, dispõe:  (...)  Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior  ou  a  ele  destinados  só  poderá  ocorrer  em  porto,  aeroporto  ou  ponto de fronteira alfandegado.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 85          7 § 1o O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu  ingresso no  território aduaneiro até a  sua efetiva  saída,  e  será  estendido  a  mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive a bagagens de viajantes.  (...)  Art.  27.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo procedente do exterior poderão ser executadas  somente  depois de formalizada a sua entrada no País.  § 1o Para efeitos fiscais, considera­se formalizada a entrada do  veículo quando emitido o termo de entrada de que trata o art. 31.  (...)  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  (...)  § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as  operações que execute e sobre as respectivas cargas.  §  3o  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.  Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  (...)  A  Portaria  MF 30 de 25.02.2005,  publicada  no  DOU  de  04.03.2005,  que  aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, dispõe:  (...)  Art.  250.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  (...)  II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;  (...)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 86          8 A Instrução Normativa/SRF 115 de 16.11.1984, publicada no Diário Oficial  da União  em  20.11.1984,  que  regulamenta  a  visita  aduaneira  a  embarcações  procedentes  do  exterior, dispõe:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  SUBSTITUTO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  a  necessidade  de  uniformizar  a  visita  aduaneira  a  veículos  procedentes  do  exterior,  de que  trata o Art.  37,  do Decreto­lei  nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  em  particular  a  visita  de  embarcações  resolve,  1. A chegada de embarcação, em navegação de longo curso ou  de  grande  cabotagem,  deverá  ser  informada,  pelo  agente  da  empresa de navegação à repartição aduaneira da Secretaria da  Receita Federal com jurisdição sobre o porto, com antecedência  mínima de 12 (doze) horas.  2.  Informada, a autoridade aduaneira determinará a visita, que  deverá  ser  realizada  por  Fiscal  de  Tributos  Federais  (FTF),  acompanhado  por  representante  da  empresa  de  navegação  credenciado perante a repartição aduaneira.  3. Durante o ato de visita, o FTF deverá solicitar do comandante  da  embarcação  os  documentos  exigidos  pela  legislação  pertinente, proceder às lacrações necessárias e  lavrar o Termo  de Visita.  3.1  ­  A  não  apresentação  dos  documentos.  citados  neste  item  implicará  suspensão  da  visita  impedindo  a  realização  pela  embarcação  de  quaisquer  operações  portuárias  (carga,  descarga, etc.).  4. As normas deste Ato aplicam­se, no que couber, inclusive nos  portos fluviais e lacustres, às embarcações de recreio, de esporte  e outras procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus.  5. O Coordenador  do  Sistema  de Fiscalização  baixará  normas  complementares necessárias à execução do presente Ato.  6. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de  dezembro de 1984.  A Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001, publicada no Diário Oficial  da União em 16.11.2001, dispõe:  (...)  Art. 2º O agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um  manifesto,  relativo  a  toda  a  carga  conteinerizada  de  sua  responsabilidade,  no  Grupo  de  Manifesto  na  Importação  (GMAN),  da  Equipe  de  Visita,  Busca,  Vigilância  Aduaneira  e  Manifesto  (EQVIB),  através  de  formulário  próprio,  conforme  modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de:  I  ­  cópia  do(s)  conhecimento(s)  "master"  original(ais)  respectivo(s);e  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 87          9 II ­ vias não negociáveis dos conhecimentos filhotes e, se houver,  dos "sub­masters", assinadas pelo NVOCC emissor.  § 1º O prazo para a apresentação do manifesto a que se refere  este artigo é o que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão  de  atracação  do  navio,  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte ao de sua efetiva atracação.  Do contexto fático da autuação  Da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  que  integra  o  auto  de  infração  de  fls.  01  a  06,  a  efetiva  conduta  que  motivou  a  imputação  ao  agente  de  carga,  desconsolidador,  da  penalidade  em  apreço  foi  o  registro  de manifesto,  no  setor  competente,  fora do prazo determinado pela  legislação  em vigor. Para  a  absoluta  evidenciação dos  fatos,  transcreve­se os seguintes trechos da referida peça acusatória:  (...)  Em  06  de  FEVEREIRO  de  2007,  O  agente  de  Carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme  determina  a  Ordem  de  Serviço  Alf/Sts  nº  04/2001,  o  Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/014.245  (fls.  de  07  a  13),  na  Equipe  de  Manifesto  (Eqman),  referente  ao  conhecimento  de  carga "master" nº MSCUNE546535, emitido pelo transportador  de  carga  MEDITERRANEAN  SHIPPING  COMPANY,  e  ao  conhecimento  de  carga  "HOUSE"  nº  ISTI­lO796,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  INTERSTAR  GLOBAL  LOGISTICS  LP,  representado  no  Brasil  pelo MERIDIONAL MARÍTIMA  LTDA,  desconsolidador de carga, sendo estes conhecimentos referentes  as cargas descarregadas do navio "MSC CHIARA", atracado no  Porto  de  Santos,  em  04  DE  FEVEREIRO  DE  2007,  conforme  Termo  de  Visita  Aduaneira  Nº  007/XXXX  ­  Eqvib/Plantão  (fl.  14).  (...)  Apesar  de  o  Agente  de  Carga  ter  entregue  o  Registro  de  Manifesto  no  setor  competente  (Eqman),  fê­lo  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  em  vigor  que,  de  acordo  com  o  artigo  acima,  é  de  até  48  horas  úteis,  antes  da  previsão  de  atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte  ao de sua efetiva atracação.  No  caso  concreto,  o  navio  atracou  em  04  de  FEVEREIRO  de  2007, sendo, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação  acessória até o final do expediente do dia 05 de FEVEREIRO de  2007.  (...)  Não  nos  resta  dúvida  de  que,  ao  não  prestar  as  informações  previstas  na  legislação  estabelecida  pela  Secretaria  da Receita  Federal, através da Ordem de Serviço ALP/STS nº 04, no prazo  exigido, o agente de carga, que neste caso caracteriza­se por ser  desconsolidador  de  carga,  deixou  de  atender  a  uma  obrigação  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 88          10 acessória,  convertendo­se  esta  em  obrigação  principal.  Pois,  como  determina  a  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  acima  citado,  o  fato  de  o  agente  de  carga  deixar  de  prestar  a  informação  das  operações  que  execute,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  implicará  na  multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).  (...)  Desta feita, constata­se que o registro do manifesto de carga em apreço deu­ se extemporaneamente e que é equivocada a alegada retificação de informações.  Quanto  à  primeira  constatação,  como  visto  no  caso  em  exame,  o  desconsolidador de carga, Meridional Marítima Ltda., protocolou o "Registro de Manifesto de  Carga Consolidada NVOCC 007/014.245"  em 06.02.2007  (fl.  07),  conquanto o navio  "MSC  CHIARA", proveniente do Panamá, já encontrava­se atracado no Porto de Santos, desde o dia  04.02.2007, conforme elucida o "Termo de Visita Aduaneira Nº 007/XXXX ­ Eqvib/Plantão"  (fl.  14).  Perscrutando  a  legislação  tributária  aplicável,  tal  providência  deveria  ter  sido  protocolada  pelo  agente  de  carga  responsável  até  o  final  do  expediente  do  dia  05.02.2007,  como  corretamente  assinalou  a  autoridade  fiscal  atuante,  fato,  diga­se,  não  contestado  pelo  recorrente.  Quanto  à  segunda  constatação,  que  refere­se  à  suposta  retificação  das  informações prestadas pelo requerente, cuja inserção de dados ocasionou bloqueio no sistema  Siscomex,  este,  para  justificar  seu  entendimento,  alega  que  no  caso  sob  escrutínio  inexistiu  qualquer ato por escrito da autoridade competente elaborado anteriormente a 06.02.2007, data  em que considera que o procedimento fiscal teve início, pois, sob sua ótica, somente depois de  haver protocolado o referido "Registro de Manifesto de Carga", ou seja, que prestou referidas  informações, é que a autoridade aduaneira veio a conhecer os fatos que culminaram na presente  autuação fiscal.  Como  dito,  equivoca­se  o  recorrente,  não  se  trata  de  retificação  de  informação  já  prestada  à  autoridade  aduaneira,  tal  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  alteração dos dados referentes à carga descarregada/desconsolidada, o que de fato ocorreu foi a  entrega  tardia  do  manifesto  relativo  à  desconsolidação  da  carga  conteinerizada  (SMLU  491135­8,  EMCU  920811­6,  TEXU  529269­2,  EMCU  921207­6,  TEXU  530276­4,  ENAU  401452­5,  EMCU  915688­2,  UGMU  894238­6,  UGMU  807110­3  e  UGMU  899124­6),  descarregada  do  navio  "MSC  CHIARA",  que  estava  sob  sua  responsabilidade,  cujo  prazo  estava previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001,  que  estipulava,  como derradeiro  o  final  do  expediente  do  dia útil  seguinte  ao  de  sua  efetiva  atracação.  Portanto,  conforme  restará  demonstrado,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada  no  auto  de  infração  em  apreço,  bem  assim,  que  a  conduta praticada subsume­se concretamente à hipótese da  infração descrita na  legislação de  regência  transcrita.  Aliás,  é  de  enfatizar  que  com  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da denúncia espontânea da infração.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 89          11 O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   A denúncia da infração não restou configurada, haja vista que o "Registro de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/014.245",  efetuado  junto  à  "Equipe  de  Manifesto"  (Eqman)  da  ALP/STS­SP,  ocorreu  em  06.02.2007  (fl.  07),  portanto,  após  a  atracação/entrada do veículo transportador "MSC CHIARA" no TECON/Santos, efetivada em  04.02.2007, conforme demonstra o "Termo de Visita Aduaneira Nº 007/XXXX ­ Eqvib/Plantão  (fl.14),  lavrado  em  conformidade  com  artigo  37  do  Decreto­lei  33  de  1966,  por  sua  vez,  regulamentado  pela  IN/SRF 115 de  16.11.1984,  que,  segundo preceituava  o  parágrafo  3º  do  artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002), afasta a aplicação da referida excludente de  responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 90          12 §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 91          13 (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 92          14 [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 ­Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 93          15 no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou II ­ após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. § 2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  § 2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. Da  singela  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 94          16 Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração, ao noticiar que em 06 de FEVEREIRO de 2007, O agente de  Carga MERIDIONAL MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme determina a Ordem de Serviço Alf/Sts nº 04/2001, o Registro de Manifesto de Carga  Consolidada  ­ NVOCC  nº  007/014.245  (fls.  de  07  a  13),  na  Equipe  de Manifesto  (Eqman),  referente ao conhecimento de carga "master" nº MSCUNE546535, emitido pelo transportador  de carga MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY, e ao conhecimento de carga "HOUSE"  nº  ISTI­lO796,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  INTERSTAR GLOBAL  LOGISTICS  LP,  representado  no  Brasil  pelo  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA,  desconsolidador  de  carga,  sendo  estes  conhecimentos  referentes  as  cargas  descarregadas  do  navio  "MSC  CHIARA",  atracado  no Porto  de  Santos,  em 04 DE FEVEREIRO DE  2007,  conforme Termo  de Visita  Aduaneira Nº 007/XXXX ­ Eqvib/Plantão (fl. 14).  Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade, in casu, da entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  007/014.245,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se, a lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente  administrativo,  nem  ao  julgador,  no  tocante  à  dosimetria  da multa,  em  face  da  infração  ora  examinada, a fim de aplicá­la ou não, sendo o bastante que se caracterize a situação descrita na  legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  Da natureza da obrigação acessória  A própria natureza da obrigação  acessória  representa um viés  autônomo de  eventual tributo a ser exigido. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, nasce  um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância converte­se em  principal, relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º do artigo 113 do CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 95          17 “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pelo  recorrente  não merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000642/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado. Rejeita-se os embargos de declaração quando não há omissão e/ou contradição no voto condutor do julgamento recorrido.
Numero da decisão: 1301-001.226
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos interpostos, não pelo pressuposto indicado para a sua impetração (omissão e contradição), mas, tão somente, para os esclarecimentos necessários, pelo que rejeitá-los e ratificar o decidido pelo Acórdão 1301-000.826, de 14/03/2012.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIAS  DE CERVEJAS E  REFRIGERANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a  omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes  no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado.   Rejeita­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  há  omissão  e/ou  contradição no voto condutor do julgamento recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros  deste Colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  dos  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeitá­los  e  ratificar o decidido pelo Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 42 /2 00 7- 55 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2   Relatório  Recebidos nos  termos do artigo 49, parágrafo 7o., do Anexo II da Portaria MF  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  985/993)  apresentado  pelo  contribuinte, em face do Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012, por meio do qual foi negado  provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade dos membros da Primeira Turma da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, tendo a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Tratando­se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual  emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou  em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida  do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Deve  ser mantida  a  tributação por omissão de  receitas  se o contribuinte não  logra  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  os  quais  pretendia  tratar­se  de  operações  de  Antecipações de Dividendos, Emissão de Debêntures e de Devolução de Capital que  deram origem à compra e venda de títulos do Tesouro Americano (T­Bills).  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de  fraude,  a multa  qualificada  deve  ser  afastada  e  reduzida  ao  percentual  de  75%. A  mera  constatação  da  omissão  de  receitas,  mormente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente para afirmar o  intuito doloso do contribuinte de ocultar o  fato gerador  tributário da autoridade fiscal.  MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais  é de natureza sancionatória, portanto, diversa da multa proporcional incidente sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime do lucro real anual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face  da estreita relação de causa e efeito.  Neste  recurso  há  duas  alegações,  a  saber:  (i)  “Hipótese  (Omissão)  e,  (ii)  Hipótese (Erro – Contradição)”, das quais transcrevo trechos do necessário a decidir:  “Hipótese (Omissão)  ­Nenhuma  palavra  no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado  a  respeito  de  temas  da  maior  relevância  jurídica  e  fática,  inclusive  constantes  do  Memorial  juntado através da Resolução n.° 1301­00.029.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 12          3 [...]  Com efeito, simplesmente  inexiste no Acórdão embargado qualquer menção  ao § 2o. do art. 42 da Lei 9.430/96, fazendo crer que a presunção do "caput" do art.  42  não  se  esgotaria  na  prova  da  origem  imediata  (cheques  depositados  ­  Ultra,  Saspar  e  Odebrecht),  permitindo  perquirir  a  origem  remota  (T­Bills)  e  indo mais  longe,  também  perquirir  a  origem  remotíssima  (Retorno  de  Capital  ­  Emissão  de  Debêntures ­ Antecipação de Lucros).  Tão  grave  é  a  omissão  que,  em  termos  finalísticos,  significa  negar  absolutamente a previsão legal do § 2° do art. 42 da Lei 9.430/96, isto porque, se  incomprovadas  as  acima  citadas  operações,  teríamos  as  possíveis  e  seguintes  hipóteses de tributação:  • Retorno de Capital  Em principio sequer teria tributação.  • Emissão de Debêntures  Talvez a  tributação se desse a  titulo de "Passivo Fictício", como previsto no  RIR/99.  • Antecipação de Lucros  Possivelmente  incidiria  a  chamada  "tributação  universal",  prevista  na  Lei  92.49/95.  Da mesma forma é omisso o julgado no que diz respeito incidência do I0F na  operação  praticada,  isto  porque,  se  o  negócio  efetivo  é  uma  operação  de  câmbio,  atípica e não usual, como ter os depósitos como não comprovados nos termos do art.  42 da Lei 9.430/96, simplesmente negando vigência ao § 2° do mesmo artigo, e o  que  é  pior,  deixando  de  fazer  incidir  eventual  tributação  segunda  as  normas  especificas, no caso o I0F.  Hipótese (Erro – Contradição).  Como  reconhecido  não  só  pela  fiscalização,  mas  também  pela  Decisão  da  DRJ  e mantida  no Acórdão Embargado,  a  operação de  compra  e  venda  de  títulos  americanos jamais foi posta em dúvida (vide demonstração acima), de modo que não  há como continuar afirmando que a origem dos depósitos não teria sido comprovada  (vide cheques de Ultra ­ Saspar e Odebrecht).  Mas  não  é  só.  Antes  da  coleta  dos  votos  o  relator  foi  questionado  pelo  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Pergunta:  Existem provas das operações com as T­Bills ?  Respondendo  à  indagação  formulada,  o  relator  foi  incisivo  em  sua  informação.  Resposta: Não  Após  a  resposta  do  Relator,  o  Conselheiro  Waldir  consignou  seu  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso, revelando que se a negociação com as T­ Fl. 964DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 Bills estivesse provada, votaria pelo provimento do Recurso Voluntário. Com esse  mesmo argumento votou o Conselheiro Alberto ­ Presidente da Turma.  Ocorre que em nenhum momento a existência e efetividade da operação entre  a Embargante  e as  empresas Ultra, Saspar  e Odebrecht  foi  posta  em dúvida,  e nem poderia,  seria o mesmo que negar os cheques/ted emitidos por essas empresas e os próprios depósitos  objeto  do  lançamento,  tidos  equivocadamente  como  incomprovados,  de  modo  que  resultam  flagrantes o erro e a contradição, com influência direta na conclusão do julgado.”  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  Para elucidação da matéria combatida necessário transcrever trechos do voto  condutor, a saber:  “Passo, pois, a apreciar o conjunto dos argumentos trazido pela Recorrente.  Como  visto,  trata  a  lide  de  exigências  de  IRPJ  e  reflexos,  relativas  aos  ano  calendários  de  2002,  2003  e  2005,  formalizadas  com  base  em  depósitos/créditos  bancários para os quais o contribuinte, intimado, não comprovou as correspondentes  origens.  Resta  evidente  que  o  que  importa  verificar  nos  presentes  lançamentos  tributários  é  se  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  documentação  que  autoriza  concluir que  restaram comprovadas as origens dos  recursos depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  vez  que  os  créditos  tributários  aqui  tratados  foram  constituídos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, além das multas impostas  (qualificada  e  isolada).  Comprovação  esta  com  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea e, que demonstre a estrita relação com as operações que deram causa a  tais  depósitos.”  Após  transcrever  trechos  referentes  aos  argumentos  do  voto  condutor  da  autoridade julgadora de primeira instância, retomo a transcrição do meu voto:  “À  evidência  a  documentação  reunida  pela  recorrente  não  pode  ser  considerada hábil e idônea para comprovar o alegado por tratar­se, conforme ressalta  a  fiscalização,  de  documentos  expedidos  pelos  envolvidos,  repita­se:  (i)  toda  a  operação  ocorreu  entre  particulares  sediados  no  País  sob  intervenção  de  sistema  bancário  situado  no  exterior  –  (ii)  e  que  fazem  referência,  até  onde  foi  possível  apurar,  a  títulos  existentes  com  inobservância  da  legislação  de  regência  que  determina a intervenção de instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a  operação;  (iii) não  exibição de comprovantes de pagamentos  (apresentam somente  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 registros  contábeis)  e,  demais  documentação  referenciada  pela  recorrente  diz  respeito  a  cópias  de  supostos  contratos  envolvendo  negociação  de  títulos  estrangeiros  sem  a  efetiva  formalização  de  regência,  ou  seja  (iv)  ausência  de  atendimento da intimação para apresentação à fiscalização dos contratos respectivos  legalmente formalizados. De fato, no caso vê­se por exemplo, simples lançamentos  em  seu  livro  Diário  (fl.  232)  a  conta  de  débito  (transferências  conta  103010)  e  crédito (dividendos antecipados – conta 224011) sem lastro em documento probante  das operações/transações efetivamente realizadas, portanto, não há de ser suficiente  para  aferição  da  fidedignidade  das  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  Por  exemplo,  foi apresentada à  fiscalização, apenas, cópia de folha do Livro Contábil  Razão da "VILLAGE" sediada na Ilha da madeira, (fls. 299 dos autos), onde estão,  em tese, registradas as devoluções de capital à "PSICRSA ITU", em bens (TBills),  em 30/03/2005 e 05/04/2005, na tentativa de se comprovar a origem dos recursos  utilizados  para  as  aquisições  dos  títulos.  Como  bem  afirmado  no  relatório  fiscal,  como lastro ao registro contábil seria necessário a apresentação de uma avaliação do  valor unitário das cotas de capital pelo critério contábil ou pelo valor de mercado,  bem como do registro da alteração do valor ou da redução do número das cotas de  participaçãode  "PSICRSA  ITU"  na  "VILLAGE",  mediante  alteração  de  Contrato  Social ou de documento equivalente.  É certo que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, pessoa física ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante ofertas de provas hábeis e idôneas,  fato que não aconteceu no presente caso. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do  seu  direito,  no  caso  em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  É importante, nesse passo, destacar a jurisprudência deste Conselho, sobre o  tema,  por  exemplo,  acórdão  101­95.122,  no  qual  manteve­se  a  tributação  com  relação  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação da origem dos recursos:  Sessão de : 11 de agosto de 2005  Acórdão n°. : 101­95.122  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO   Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e  dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua  apreciação,nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA  A  documentação  em  que  lastreia  as  operações  de  compra  evenda  de  títulos  americanos,  os  T  Bills,  deve  conter,obrigatoriamente,  a  indicação  do  nome  da  instituição financeiraamericana que os custodiem.  IRPJ  PRESUNÇÃOLEGAL OMISSÃO DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OPERAÇÕES COM T – BILLS  Para  dar  suporte  a  depósitos  bancários  em  contas  da  recorrente,que  deram  causa a acusação de omissão de receita, as operações de compra e venda de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade e os documentos que as lastreiam deveriam conter os requisitos  formais próprios aos documentos de sua espécie. Ausente desses  títulos um  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 14          7 dos  requisitos  essenciais  para  sua  formalização  (aindicação  do  nome  da  instituição  financeira  custodiante  nos  EUA),  bem  como  não  estando  estes  contabilizados, não resta comprovada a origem dos depósitos bancários que  deram  causaà  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996.  (...)  Como  fundamento  do  julgado  acima  (Acórdão  101­95.122),  destaco,  pela  semelhança ao caso em tela, o que segue:  “Que, não foi apresentado o documento original, em inglês, a que corresponde  a respectiva tradução juramentada da "Guaranteed Promissory Note" n° BHMS042,  de 18/08/1997;  Que,  reputa­se  inepta  a  tradução  do  "Purchase Agreement" —  (Contrato  de  Compra),  relativo  à  alegada  aquisição  dos  "TBills"  junto  ao  Credit  Lyonnais  no  Uruguai, haja vista que as traduções em apreço apresentadas (fls. 173/179 do Anexo  e 54/60 do Anexo II), atribuídas ao tradutor ernardo Kamergorodski prescindem dos  requisitos  formais mínimos  indispensáveis  que  as  legitimem,  especialmente  o  fato  de que a tradução não é juramentada;  Que,  tratando  de  forma  dos  atos  jurídicos  e  da  sua  prova,  o  Código  Civil  preceitua  reputar­se  inválido  qualquer  ato  que  deixar  de  revestir  a  forma  especial  determinada em lei, quando a lei expressamente exigir;  Que, de acordo com o art. 127 c/c o item 6° do art. 129 e art. 148 da Lei n°  6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Públicos, para surtir efeitos em  relação  a  terceiros,  é  indispensável  que  documentos  de  procedência  estrangeira  sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos;  Assim,  decididamente,  registro  contábil  dessa  natureza  não  espelha  a  contabilização de ingresso de numerário em conta bancária relativo a recebimento de  venda de títulos;  Que,  em se  tratando de aquisição de  títulos  ao portador,  a prova da entrega  material,  qual  seja  o  recibo,  a  nota  de  transferência  de  custódia  etc.,  advinda  do  recebedor (aceitante ou accipiens) dos títulos — no caso a Propex e a Holdmil , ou  de  fonte  externa  (no  caso  o  Banco  "custodiante" —  Credit  Lyonnais)  afigura­se  pressuposto imprescindível para que se possa provar que eles foram tradicionados;  O  que  nada  prova  é  o  documento  autorizando  transferência  de  titularidade,  expedido pelo vendedor — sujeito que é mero "detentor" e não proprietário que não  exibiu  e  portanto  não  possui  nem  sequer  certificado  de  custódia  não  possui  nada  enfim.  Em  regra,  o  domínio  de  coisas  móveis,  tais  como  títulos  ao  portador,  se  transfere pela tradição.  Os contratos de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos — Bills", celebrados com Propex e com Holdmil, por si só, não comprovam a tradição  dos títulos.  Com  relação  a  necessidade  do  registro,  declara­se  na  decisão  recorrida  que  todo  capital  estrangeiro  deve  ser  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  mesmo  porque  tal  registro é  essencial  para a  remessa de  juros,  o  repatriamento do  capital  realizado.”  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 Ressalte­se,  que  em  sessão  realizada  em  29/06/2011,  esta  Turma  decidiu  através  da  Resolução  1301­00.029,  acolher  o  pedido  de  juntada  dos  documentos  trazidos  juntamente  com  o  memorial  apresentado  na  ocasião,  com  o  objetivo  de  analisá­los  e,  em  especial,  dar  ciência  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para conhecimento e pronunciamento, caso entenda necessário.  Após  pronunciamento  da  douta  Procuradoria  retornou  os  autos  para  prosseguimento do julgamento.  Manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (às  fls.  943/948),  não concordando com a juntada dos documentos nesta fase recursal e, muito menos  com as alegações declinadas no Memorial, pelas razões que se segue (em síntese):  “ Quanto ao principio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF,  mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento  da causa por todas as instâncias administrativas.  A apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede  recursal,  sem  amparo  na  legislação  processual  administrativa,  implica  em  supressão  de  instancia.  Por essa razão, no campo probatório, a verdade real esta submissa a dialética  da prova, isto é, somente pode ser aceita a juntada de novos elementos probatórios  quando a parte juntou tempestivamente os documentos que julgava suficientes para a  demonstração do seu direito, mas que o órgão julgador reputou insuficientes. Nesse  caso  é  legitima a  juntada posterior dos  elementos  exigidos pelo órgão  julgador de  instância  inferior.  Fora  desses  casos,  a  juntada  posterior  está  condicionada  às  hipóteses expressamente previstas em lei.  No  caso  em  tela,  não  houve  debate  sobre  a  prova,  o  sujeito  passivo  simplesmente  deixou  de  levá­la  à  apreciação  das  instâncias  inferiores.  Se  a  parte  quedou­se  inerte  nos momentos  processuais  oportunos,  deve  prevalecer  no  caso  o  brocardo jurídico segundo o qual o Direito não socorre aos que dormem:  Dormicutibus non sucurrit jus.  Diante  disso,  não  havendo  debate  sobre  a  prova  nas  instâncias  inferiores,  e  não se verificando as hipóteses autorizadoras de juntada posterior de prova previstas  em lei, não pode ela ser aceita sob pena de supressão de instância administrativa e  violação do devido processo legal.”  Conclui, a douta PFN requerendo:  I)  o  desentranhamento  dos  documentos  dos  autos,  dada  sua  juntada  intempestiva  desacompanhada  da  justificativa  para  sua  colação  extemporânea  conforme  previsto  em  lei  (preclusão  para  juntada  de  provas);  II)  sejam  suas  informações  desconsideradas  e/ou  reconhecidas  como  inaptas  a  fundamentar  qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas regra jurídica acima mencionada e  em pleno vigor  (preclusão consumativa);  III) seja mantida a autuação em todos os  seus termos; IV) seja mantida a decisão de primeira instância em sua integralidade.  De se ressaltar que os documentos juntados nesta fase recursal, ou seja, com o  memorial entregue na sessão de 29/06/2011 e, objeto da Resolução, dizem respeito  a:  Intimação para testemunho em Ação Civil. Tradução Oficial (fls.893/899);  Trade Confirmação. CAS/USA (Confirmação de Negócio), fls. 880/888;  Order Pursuant To (Levantamento de Provas), fls. 874/879;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 15          9 Affidavit of Service (Certidão Oficial). Depoimento de James Mcpherson (fls.  929/938) e,  extratos do Banco Credit Lyonnais e Banco Americano Credit Calyon  Securitues/CAS USA 00001 a 00007.  Em que pese a posição da douta PGFN, pela desconsideração dos documentos  apresentados nesta fase recursal, face ao decidido por esta Turma de julgamento pela  Resolução no. 1301­00.029, passo a análise.  A própria documentação complementar apresentada nesta fase, diz respeito a  ação ajuizada em Nova Iorque na tentativa de confirmação da custódia, existência e  titularidade  dos  Tbills  com  base  nos  documentos  denominados  levantamento  de  provas e interrogatório apresentado em tradução juramentada. De sua leitura extrai­ se que os documentos  a  serem produzidos  incluem,  entre outros:  transmissões por  email  ou  fax de  e/ou para o Credit Agricole ou qualquer  antecessor,  solicitando e  confirmando as transações de Títulos do Tesouro. E, é justamente o que se encontra  juntado aos autos, qual seja, correspondência de titularidade de Calyon Securities –  Grupo  Credit  Agrocole  para  a  Credit  Lyonnais  Uruguay  Casa  Financeira  (Docs.  CASEUA 00008/00009). Segundo, com relação aos depoimentos e confirmação do  negócio  constata­se  que  o  documento  tem  por  finalidade  obter  todas  e  quaisquer  informações  e  comunicações  entre  a  Credit  Lyonnais  Securities  (USA),  a  Calyon  Securities (USA) e a Lyonnais Uruguai confirmando as transações com os títulos do  Tesouro dos Estados Unidos.  Para  tanto  anexa documentos denominados  “Trade Confirmation”  e  extratos  ora  do  Calyon  Securities,  ora  do  Credit  Lyonnais  (USA)  para  o  Credit  Lyonnais  Uruguay.  Ao  meu  ver,  trata­se  de  correspondência  do  Credit  Lyonnais  do  Uruguai  contendo  relatórios  relacionados  com  TBílls,  supostamente  adquiridas  e  negociadas  com  terceiros,  segundo  xtratos  e  faturas  do  próprio  Credit  Lyonnais  (Uruguai)  e  Calyon  Securities  (Uruguai);  nenhum  documento  adicional  foi  apresentado  pela  contribuinte  para  dar  suporte  as  informações  relatadas,  em  nada  acrescentando  aos  documentos  e  argumentações  apresentadas  na  fase  da  impugnação.  O  próprio  depoimento  juntado  aos  autos  nesta  fase,  com  tradução  oficial,  diz  respeito  ao  depoente  Sr.  James  McPherson  que  afirma  trabalhar  no  departamento  jurídico  como  associado  sênior  e  advogado  da  Credit  Agricole  Corporate  Investment  Bank,  que  é  uma  coligada  da  Credit  Agricole  Securities  (USA) e da qual a Calyon Securities USA foi sua antecessora.  Os documentos trazidos pela recorrente, traduzem (formalizam) as operações  de negociação com  títulos estrangeiros descritas, mas não provam sua efetividade.  Desde o início do procedimento fiscal o que se requer da autuada é que comprove  quais  foram  as  origens  dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  e,  que  suportaram as transações de aquisição dos TBills.  Com efeito, os documentos  juntados aos autos não são aptos a comprovar a  antecipação de dividendos e as devoluções de capital alegadas pelo contribuinte.  De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     10 tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.  Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição  de nulidade do  lançamento por vício  formal e manteve as autuações decorrentes à  desconsideração das operações com TBILLS.”  CONCLUSÃO  Registre­se que os embargos de declaração não são a via própria para a reforma  do Acórdão.   Constato, pois, que o que a recorrente pretende por meio dos embargos ora sob  exame é uma efetiva reapreciação das provas colacionadas ao processo, pleito que não pode ser  acolhido pela via recursal em referência.  Do exposto, resta claro, que a matéria em discussão e vastamente explorada no  relatório e voto combatido, foi o auto de infração relativo a omissão de receitas (art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996), confira o seguinte excerto:  “De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.”  Por fim, cabe consignar que nesta peça recursal a apelante alega que os votos  dos Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Junior negando provimento ao recurso  voluntário, foram proferidos com a ressalva de que “se a negociação com as T­Bills estivesse  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 16          11 provada votaria pelo provimento”, ilação essa desprovida de qualquer fundamento, haja vista  que a matéria  em discussão  foi exaustivamente debatida  (o processo  foi objeto de pedido de  vista  e  retirada  de  pauta  por  quatro  sessões  consecutivas).  De  se  registrar  que  os  dois  Conselheiros citados, coincidentemente, são os únicos que não mais pertencem à composição  desta Turma Julgadora.  Pelo  exposto,  conheço  os  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeito­os  e  ratifico  o  decidido  pelo  Acórdão  1301­ 000.826, de 14/03/2012.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10983.911769/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-18T17:18:23Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911769/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL ­ CEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 69 /2 00 9- 39 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720617/2012-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007
Numero da decisão: 9202-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.908  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO FERNANDES CARDOSO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 17 /2 01 2- 47 Fl. 534DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802­003.184, proferido pela 2ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2008, decorrente de (a) omissão de rendimentos  sem vínculo  empregatício;  (b) dedução  indevida  de pensão  judicial;  (c) dedução  indevida de  despesas de Livro­Caixa; (d) multa pela falta de recolhimento de carnê­leão; (e) multa de ofício  qualificada  em  150%,  apurando  um  crédito  tributário  no  valor  de R$  316.566,07,  sendo R$  95.216,83 de imposto de renda; R$ 27.451,01 de juros de mora (calculados até 03/2012); R$  137.770,85 de multa proporcional e R$ 56.127,38 de multa isolada.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ,  fls.  401  e  ss.,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  excluindo  a  qualificação  da multa,  de  forma  que  a multa  de  ofício passou a ser exigida em 75%.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 419/425.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  R$  23.479,69  (vinte  e  três  mil,  quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) da base de cálculo apurada no  lançamento. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ADVOGADOS.  Comprovado que rendimentos imputados como omitidos foram recebidos no  ano­calendário posterior àquele a que se refere a autuação, deve­se excluir o  correspondente valor da base de cálculo empregada no lançamento. Por outro  lado,  rejeita­se  a  alegação  de  que  metade  de  outro  rendimento  deva  ser  excluída  por  ser  honorário  dividido  com  outro  advogado,  posto  que  comprovada, pela Fiscalização, a existência de recibos emitidos por ambos os  advogados  que  retratam  o  quanto  lançado  no  auto  de  infração,  mormente  quando o recorrente silencia sobre essa constatação da Fiscalização.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10825.720617/2012­47  Acórdão n.º 9202­006.908  CSRF­T2  Fl. 10          3 A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Recurso provido em parte.  Às  fls.  477/486,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. O  acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  da  multa  isolada  aplicada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  em  relação  ao  ano­calendário  2007,  em  face  da  mudança  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. De outro modo, o  acórdão paradigma sustenta que mesmo com a alteração dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44  da Lei 9.430/1996 deve­se continuar interpretando este artigo como não se admitindo aplicação  concomitante das multas isolada e de ofício.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  518/521,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  às  fls.  523/531,  reforçando  argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2008, decorrente de (a) omissão de rendimentos  sem vínculo  empregatício;  (b) dedução  indevida  de pensão  judicial;  (c) dedução  indevida de  despesas de Livro­Caixa; (d) multa pela falta de recolhimento de carnê­leão; (e) multa de ofício  qualificada  em  150%,  apurando  um  crédito  tributário  no  valor  de R$  316.566,07,  sendo R$  95.216,83 de imposto de renda; R$ 27.451,01 de juros de mora (calculados até 03/2012); R$  137.770,85 de multa proporcional e R$ 56.127,38 de multa isolada.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Fl. 536DF CARF MF     4 A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:    Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  A  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é  incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN.  Jurisprudência  consolidada deste  conselho. Recurso Voluntário  Provido"  De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10825.720617/2012­47  Acórdão n.º 9202­006.908  CSRF­T2  Fl. 11          5 a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No  caso  dos  autos  trata­se  de  ano­calendário  posterior  a  2006,  mais  especificamente 2009.  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 538DF CARF MF     6   Fl. 539DF CARF MF

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