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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666816 #
Numero do processo: 10715.005587/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: No caso de falta ou avaria de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar a Fazenda Nacional considerando-se que só se INDENIZA o que, verdadeiramente, seria devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28951
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 _ M t " ELOY DE MEDEIROS Presidente PaOCURADORIA-G:ItAl DA l'ANPTA • A. Ouranaçlle-Getel repreter czeo ratfaludIcleel _ _ Fazenda 'acionai - tm r{, .0 9 lal/(6 &ela LUCIANA CORIEZ *Oca I ONTES Precuato FOtendo Nodoegel LEDA RUMDAMÁSCEN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.826 ACÓRDÃO N° : 301-28.951 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Trata o processo de Notificação de Lançamento lavrada contra a recorrente para exigir o crédito tributário relativo a diferença de peso, amassado, refitado, aberto, rasgado e com indícios de violação de mercadoria, conforme descrição constante às fl. 21 v. Adoto, em parte, o relatório da Decisão "a quo", que leio em sessão. A autoridade de primeira instancia julgou procedente o lançamento, e assim ementou a Decisão: "O transportador é responsável, para efeitos fiscais, quando houver falta de mercadorias em volumes descarregados com diferença de peso amassados e refitados. Não se estende ao transportador o regime suspensivo de tributação, próprio do regime atípico de loja franca". Recorre da decisão, reiterando os termos da impugnação. 11111 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.826 ACÓRDÃO N' : 301-28.951 VOTO A matéria em questão, já foi por mim relatada em outros processos, do mesmo teor, nos quais me posiciono de forma oposta a decisão monocrática. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano cabe a indenização à Fazenda Nacional. 1111 O termo INDENIZAÇÃO, pressupõe "repor o que deveria ser pago" o que, na verdade, não ocorre no caso em tela, uma vez que a Fazenda Nacional nada receberia se não houvesse o dano da mercadoria importada. Esse pensamento encontra respaldo em decisões do STJ, como o abaixo transcrito: STJ- RJ - Acórdão n° 92/0004000-4 Primeira Turma - decisão em 18/05/92 fonte: Saraiva Data "Tributário-Imposto de Importação Extravio de Mercadoria isenta - Irresponsabilidade do transportador. No caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste artigo 60, parágrafo IIP único do Decreto-lei 37/66, de 18 de novembro de 1966. Estabelece que, havendo dano ou avaria ou extravio, caberá Indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher, existindo a isenção não há o que indenizar. É ilegal o artigo 30, parágrafo 3° do Decreto n°63.431 de 1968, que manda ignorar isenção ou redução se se verificar avaria ou extravio (CTN - artigo 94, parágrafo 10 e 99) RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' 119.826 ACÓRDÃO N° : 301-28.951 Como bem demonstra o V. Acórdão, não há o que indenizar, uma vez que se a mercadoria estivesse intacta nada receberia a Fazenda Nacional. Dou Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 o /1/ alipa' DA R DAMA CENO - Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001455/95-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse aumento não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL - Havendo documento hábil e idôneo para que se possa identificar o preço de aquisição, não se justifica a consideração de custo zero de imóvel para o cálculo do ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para considerar como custo de aquisição do imóvel indicado no voto, o valor constante da Escritura de compra e venda.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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GANHO DE CAPITAL — Havendo documento hábil e idôneo para que se possa identificar o preço de aquisição, não se justifica a consideração de custo zero de imóvel para o cálculo do ganho de capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OROMAR WOODS DE SOUZA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para considerar como custo de aquisição do imóvel indicado no voto, o valor constante da Escritura de compra e venda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ctif 7" I JOSÉ RIBAMAR BAR41-JENHA PRESIDENTE I - • TH ANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 Recurso n°. : 134.905 Recorrente : OROMAR WOODS DE SOUZA NETO RELATÓRIO Oromar Woods de Souza Neto, já qualificado nos autos, recorre do acórdão da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, do qual tomou ciência por meio de correspondência postada em 04.09.02 (fl. 210). O recurso foi protocolado em 07.10.02 (fls. 214 a 229). O Auto de Infração (fls. 01 a 04) constituiu o crédito tributário no valor de 42.365,74 UFIR de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou 169.323,91 UFIR. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de omissão de: (1) rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício; (2) rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguel; (3) rendimentos detectados por acréscimo patrimonial a descoberto; e (4) ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis. Em sua impugnação (fls. 131 a 133), o Sr. Oromar Woods de Souza Neto afirma que concorda com as exigências referentes aos itens 1 e 2 do Auto de Infração, assim como com parte dos itens 3 e 4, no que se referem aos anos- calendário de 1991 e 1990, respectivamente. Com relação à matéria em litígio, argumenta em síntese: > No cálculo da variação patrimonial, deveria constar como preço de mercado do apartamento n° 402, do número 900, da avenida Prefeito Mendes de Moraes, o valor de 1.303.282,92 UFIR (31.12.91), conforme alocou em sua Declaração de Imposto de 3 PQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 Renda Pessoa Física do exercício de 1992, o qual, por engano, constou na do exercício seguinte (1993) como tendo o valor de 66.157,51 UFIR (31.12.91); > Se assim for feito, conclui-se que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, posto que os bens declarados somados às dividas em 31.12.91 resultarão em 4.386.039,90 UFIR, montante este maior que o saldo em 31.12.92, resultando um decréscimo de patrimônio no valor de 1.117.886,52 UFIR; > Com relação ao alegado ganho de capital no ano-calendário de 1991, referente à alienação do apartamento 319, do n° 500, da avenida Princesa Isabel, anexa à impugnação a Escritura de Compra e Venda do referido imóvel para comprovar que não ocorreu ganho de capital. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (fls. 193 a 205), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, posto que reduziu a multa de ofício em virtude da retroatividade benigna da Lei n° 9.430/96, a qual instituiu multa menos severa para os ilícitos tributários. Seus fundamentos para a manutenção do restante do crédito tributário podem assim ser resumidos: > Em vista da concordância do contribuinte com parte do crédito tributário, ratificada pelo pedido de parcelamento por meio do processo n° 13746.000328/95-34, tornou-se definitiva na esfera administrativa a matéria correspondente; > Quanto à alocação do valor de mercado constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 no cálculo do acréscimo patrimonial do ano-calendário de 1992, há de se esclarecer que o imóvel em questão, conforme esclarecimentos do próprio contribuinte à fl. 153, foi transferido para a empresa FARW — Assessoria e Consultoria Negociai Ltda. 4 fif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 em 16.12.91, o que inviabiliza o seu cômputo no ano seguinte, pois já não mais pertencia ao contribuinte. > O contribuinte trouxe aos autos a Certidão de fls. 154 a 163, do 180 Oficio de Notas, de 16.12.91, tratando da promessa de cessão de direitos, sub-rogação de obrigações e contrato de construção entre Real Engenharia e Incorporações Ltda., NBC- Engenharia Ltda., FARW — Assessoria e Consultoria Negociai Ltda.; > Quanto ao ganho de capital, ocorrido durante o ano-calendário de 1991, o contribuinte exerceu sua opção de preenchimento na declaração de bens do exercício 1992 (fl. 97, item 09) quando informou o valor zerado como custo de aquisição do bem, e acrescenta, ainda, sua alienação em 12/12/1991 (fl. 97, item 09), em data anterior à presente autuação (04/08/1995) (fl. 201); > O contribuinte não indicou como pretende ver atualizado o valor de aquisição, além do que deixou de identificar as parcelas efetivamente pagas; > O custo de aquisição deve ser comprovado com documentação idónea. Em seu recurso (fls. 214 a 229), o Sr. Oromar Woods de Souza Neto reitera os termos de sua impugnação, acrescentando resumidamente que: > Não deve prevalecer a multa agravada em razão de embaraço à fiscalização, posto que o fiscal tinha os elementos necessários para a conclusão do trabalho; > O acórdão da primeira instância afirma não ter sido a multa impugnada, porém, tal conclusão não se coaduna com a jurisprudência administrativa, conforme acórdão que transcreve, no qual se traduz o entendimento de que a autoridade julgadora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 não pode desconhecer o pedido do impugnante, mesmo quando não aduz razões específicas; > A decisão a quo deve ser revista item por item do lançamento; > Dentro da mesma linha de entendimento há que ser manifestada sua discordância com a imposição da TRD e da aplicação da taxa SELIC como índices de correção monetária. O arrolamento de bens se contata pelos documentos de fls. 252, 254 e 256, bem como pelos despachos de fls. 253 e 258. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. É preciso, primeiramente, estabelecer os limites da lide. O contribuinte, em sua impugnação afirmou não estar impugnando os itens 1 e 2, assim como os itens 4 e 5, no que diz respeito aos anos-calendário de 1991 e 1990, respectivamente. Trouxe argumentos relativos ao mérito dos itens que restaram em litígio, sem se referir às questões da multa agravada e da cobrança dos juros com base na TR e na SELIC, as quais somente suscita em grau de recurso. Tais matérias não podem ser analisadas de ofício, pois tanto a multa agravada, como a cobrança dos juros com base na taxa SELIC encontram respaldo legal para serem aplicadas, pelo que considero que o questionamento a respeito destas matérias está precluso. Quanto à aplicação da TRD, deve-se observar que os itens que restaram em litígio correspondem a fatos geradores ocorridos em 12.91 (ganho de capital), quando já estava em vigor a Lei n° 8.218, de 29.08.91, que autorizou a utilização da TRD como indexadora dos juros moratórios, e em 12.92 (acréscimo patrimonial a descoberto), quando os dispositivos legais aplicados na determinação dos juros encontram, da mesma forma, respaldo legal. 7 1 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 Assim, tratando-se de matéria preclusa e não existindo ilegalidades que pudessem causar a atuação de ofício deste colegiado, não se pode conhecer do recurso quanto a estas alegações. No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, conforme relatado, o contribuinte quer que seja considerado o preço de mercado alocado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 para efeito de alocá-lo como recurso disponível no início do ano-calendário de 1992, de modo que ao final dele se constataria que seu patrimônio diminuiu. Ocorre que, pelo que se observa do documento de fl. 153, que encaminhou a escritura de fls. 155 a 163,0 Sr. Oromar Woods de Souza Neto afirma que o apartamento da Avenida Prefeito Mendes de Moraes n° 900, bloco I, ap. 402, foi adquirido em maio de 1991 e que pagou um sinal e mais quatro parcelas durante o ano de 1991, sendo que restou o saldo de Cr$ 41.112.584,87. Acrescenta que quando da lavratura da escritura em cartório optou por transferir o bem para a firma FARW — Assessoria e Consultoria Negociai Ltda., em 16.12.91. Se analisarmos a citada escritura, verificamos que, em 16.12.91, figura como outorgada a empresa FARW — Assessoria e Consultoria Negociai Ltda., representada pelo seu sócio Sr. Oromar Woods de Souza Neto, e como outorgantes as sociedades Real Engenharia e Incorporações Ltda. e NRC Engenharia Ltda., cujo objeto é de avençar uma promessa de cessão de direitos referente ao citado imóvel, de acordo com as condições de pagamento lá impostas. Assim é que em 16.12.91, o recorrente já não mais possuía o imóvel, posto que seu nome somente aparece no documento público como representante da empresa FARW — Assessoria e Consultoria Negociai Ltda. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 Pelo fato de o bem já não pertencer ao patrimônio do contribuinte em 1992, impossível a alocação de seu valor de mercado, ou qualquer outro montante, como recurso disponível em 01.01.92. O fisco considerou, em vista do que foi informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, a quantia de 66.157,51 UFIR, a qual não se retira nesta instância, posto que não pode este Conselho de Contribuintes agravar a exigência. Quanto ao ganho de capital ocorrido no ano-calendário de 1991, a fiscalização considerou o custo de aquisição como sendo zero, com o que concordou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, argumentando que teria sido uma opção do próprio contribuinte ao preencher sua declaração informando zerado o custo de aquisição do apartamento. Tal fato não pode ser assim considerado, posto que o imóvel não adentrou no patrimônio do contribuinte gratuitamente. Existe uma escritura de promessa de compra e venda (fls. 135 a 143), datada de 09.09.85, na qual se estipula uma forma de pagamento do bem (f 1. 137 — verso), pelo valor total de Cr$ 163.000.000,00 (fl. 137). A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento afirma que a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte apresenta essa operação, na mesma data da escritura e que é confirmada pelo 5° Oficio do Registro de Imóveis (fl. 189). Nesse mesmo registro consta a compra e venda do apartamento, pelo preço de Cr$ 136,00 (valor original dividido por 1.000.000, em vista da mudança de moeda de cruzeiro para cruzado, deste para cruzado novo e deste para cruzeiro novamente). Assim, mesmo não se podendo afirmar categoricamente que o contrato de promessa de compra e venda feito em 09.09.85 foi rigorosamente cumprido nos prazos previstos, comprovado está que foi pago o preço ajustado. Além do mais, a única informação que se tem dos pagamentos é no sentido de sua existência e não o contrário como supôs a fiscalização, que considerou como zero o custo de aquisição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001455/95-37 Acórdão n°. : 106-13.639 Não se pode deixar de lado o único indicio, bastante convincente, diga-se, de que foi pago o preço nas condições ajustadas pelo contrato de promessa de compra e venda (fls. 135 a 143), devendo-se considerar para efeito de cálculo do custo de aquisição as condições de pagamento estipuladas no instrumento contratual, bem como a legislação vigente à época da compra que previa uma redução do ganho de capital em vista do tempo decorrido entre a aquisição e a venda, à razão de 5% ao ano. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, para considerar como custo de aquisição do imóvel da rua Princesa Isabel, n° 500, ap. 319, o valor constante da escritura de Promessa de Compra e Venda (fls. 134 a 143), nas condições lá estipuladas. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 TH JANSEN PEREIRA to Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000871/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os blocos moldados de vidro opaco e/ou de transparência constante com superfícies esmerilhadas, sem polimento óptico próprio para a fabricação de lentes corretiva, classificam-se na posição 7001 da TAB vigente em 1994 e gozam do tratamento tarifário de redução para 0% previsto no "ex" 001 instituído pela Portaria MF nº 454/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31929
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/RECI F E/PE 1 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os blocos moldados de vidro opaco e/ou de transparência constante com superfícies esmerilhadas, sem polimento óptico próprio para a fabricação de lentes conetiva, classificam-se na posição 7001 da TAB vigente em 1994 e gozam do tratamento tarifário de redução para 0% previsto no "ex" 001 instituído pela Portaria MF n.° O 454/93.Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (IN \Vb. OTACILIO D • •• • S CARTAX• Prost. nte eleargentia."8" C • !'.; "É .Qt. KLASER FILHO Relato Formalizado em: 22AG02005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsèca de Menezes. Hf/I Processo n° : 10735.000871/00-75 Acórdão n° : 301-31.929 RELATÓRIO • Trata-se o presente caso de auto de infração, fls. 02 a 80 e 81 a 137, encontrando-se os seguintes valores a serem pagos: - R$ 543.965,48 referente ao Imposto de Importação — II; - R$ 407.974,11 referente à multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% do imposto devido conforme a Lei n. 8.218/91, art. 4 , I c/c a Lei n 9.430/96, art. 44,1; - R$ 198.664,01 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; - R$ 148.998,01 referente a multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% do imposto devido, nos termos da Lei n. 4.502/64, art. 80, II, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n. 9.430/96; - Juros de mora embutidos nos valores descritos. Verifica-se em fls. 03 que o motivo da autuação deve-se a alteração de classificação fiscal devido a declaração imprecisa das mercadorias constantes nas Dl/Adições listadas em fls. 03 a 09. Às fls. 138 a 141 o contribuinte declara que o objeto se classifica como sendo "blocos moldados de vidro opaco e/ou de transparência constante com superfícies esmerilhadas, sem polimento óptico, próprio para a fabricação de lentes • corretivas...", classificando, assim, o produto em NCM 7001.00.00 (fls. 180). Baseado em documentos cedidos pelo próprio contribuinte (fls. 181 a 193), a Receita Federal entendeu que os objetos a serem importados se tratavam de moldes, compostos por dois artefatos de vidro (um côncavo e outro convexo), acabados ou semi-acabados, com especificações técnicas que os individualizam e definem o tipo de lente que irão moldar (fls. 139), afirmando, ainda, não houve controvérsia quanto a possível utilização dos citados moldes como matéria-prima na fabricação de lentes de vidro, uma vez que o próprio contribuinte declarou que não servem a esta aplicação. A Receita, por fim, vem a declarar que, através da constatação realizada nos documentos cedidos, o produto deve se enquadrar na posição "7006, .se fosse possível identificar o produto utilizado na fabricação do vidro que constitui o produto..." e como não obteve informações precisas quanto ao referido processo de fabricação do material e, "convicto de que sua classificação na posição 7001, além de equivocada, implica redução indevida dos tributos na ,to 2 Processo n° : 10735.000871/00-75 Acórdão n° : 301-31.929 importação..." classificou-o na posição genérica, 7020 - "Outras obras de vidro, procedendo, conseqüentemente à exigências em tela". Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Recita Federal em Nova Iguaçu, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que há flagrante inexistência de relação entre os dispositivos legais supostamente infringidos com os fatos narrados na autuação violando os termos do art. 11, III do Decreto n. 70.235/1972 e impossibilitando a autuada de saber qual foi a origem do ato ilícito praticado, prejudicando a sua defesa, devendo os autos de infração serem declarados nulos; • - que em nenhum momento as autoridades fiscais indagaram algum problema quanto à classificação das importações relativas ao início do mês de maio/1995, eis que sempre obedeceu à todas determinações da IN/SRF n. 69/96; - que, na ocorrência de eventual alteração na classificação fiscal após o desembaraço aduaneiro, somente pode ser procedida em novas importações sendo incabível a revisão dos lançamentos baseada em mero erro de direito, conforme entendimento do acórdão do extinto TRF, fls. 303/304; - que sempre classificou a mercadoria no código 7001.00.0101 até 1996 e, a partir de 1997, no código TEC 7001.00.00 (fls. 305), eis que se tratam de vidros ópticos;• - que não tem fundamento a afirmação de que a fiscalização não solicitou informações técnicas específicas uma vez que essas • seriam utilizadas contra o próprio fabricante, pois o art. 28 da IN/SRF 69/1996 não deixa dúvidas quanto à determinação que o importador tem em prestar, à fiscalização aduaneira, toda e qualquer informação e assistência necessária à identificação da mercadoria e à análise do valor aduaneiro; - que a participação da parte interessada na análise da mercadoria tem por finalidade não somente a busca da verdade mediante a confrontação de todos elementos informativos possíveis, como também de resguardar seu direito ao contraditório, nos termos do art. 5 0, LV da Constituição Federal de 1998, direito esse homenageado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro (fls. 307); r)( 3 Processo n° : 10735.000871/00-75 Acórdão n° : 301-31.929 - que desnecessário e desprovido por completo de fundamento jurídico a postura adotada pela fiscalização no sentido de solicitar ao LABOR a realização da análise da mercadoria importada, indagando tão-somente os especialistas do LABOR se o vidro apresentado sofreu alguns trabalhos identificados como vazamento, laminagem, flotação, moldagem, soprage (insuflação), entre outros, deixando de questionar os próprios funcionários da autuada, com o propósito claro em classificar o material na posição 7006; - que a análise correta seria identificar não apenas a mercadoria com base em seus aspectos fisicos, mas também químicos, com o propósito de qualificá-lo ou não como vidro óptico; • - Junta, às fls. 322 a 59, documentos técnicos a respeito do produto e sua tradução juramentada de onde se destaca o fato de tratar-se de vidro óptico; - requer a realização de perícia por considerar que o auto de infração lavrado sobre elementos duvidosos deve ser considerado nulo, eis que a autoridade fiscal ao fundamentar suas conclusões afirmou não ser possível concluir pela classificação do citado artefato. Pede, ainda, a desconstituição dos lançamentos em tela. Na decisão de 1 * instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a Impugnação, considerando procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 02 a 80 e 81 a 137, entendendo que os "moldes de vidro para modelar lentes de resina óptica (plástico)" deverão ser classificados na posição 7020 da TEC, por existir somente um único código NCM 7020.00.00 — OUTRAS • OBRAS DE VIDRO. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expedidos na Impugnação. Assim sendo, os autos retomam a este Conselho para novo julgamento É o relatório. n/ 1 4 • Processo no : 10735.000871/00-75 Acórdão n° : 301-31.929 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se, objetivamente, se a mercadoria importada pelo contribuinte, descrita como "blocos moldados de vidro opaco e/ou de transparência constante com superfícies esmerilhadas, sem polimento óptico próprio para a fabricação de lentes corretiva", está ou não amparada pelo "ex" tarifário 001, com alíquota de 0% de • Imposto de Importação, estabelecido pelo Ministério da Fazenda na Portaria n. 454, de 20/08/1993, para vigência até 31/12/1994, para "blocos prensados, moldados de vidro ótico sem polimento ótico, próprio para fabricação de lentes corretivas de transparência variável, fotocromática" do código 7001 da TAB. Cabe, antes de mais nada, destacar que a ação fiscal que concluiu pela desclassificação tarifária do código adotado pelo contribuinte e, em decorrência, à exclusão do "ex" pretendido, adotando nova classificação, agora no código 7020, posição genérica, foi o fato da fiscalização não ter tido acesso à informações claras sobre o processamento de fabricação da mercadoria, somente tendo conhecimento de tratar-se de vidro recurvado e gravado, características essas que por si só, se conhecedora do processamento em questão, classificaria o material na posição 7006. Deve-se observar no caso em tela as regras 1 e 6 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ao determinarem, expressamente, que: "I. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições (..)"e "6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é • determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições (.) assim como, "mutatis mtandis", pelas Regras precedentes (.)". E a Regra Geral Complementar (RGC) 1 acrescenta, ainda, que: "1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, (..)". De acordo com os documentos acostados nos autos processuais, verifica-se inequívoco que a mercadoria está nominalmente citada no item 7001.00.01 da TAB vigente em 1994 (Portaria MEFO n. 58/1991), devendo sua classificação obedecer ao disposto nas Regras Gerais 1 e 6, e RGC-1 acima transcritas. Destarte, com base nas citadas Regras, a mercadoria objeto da lide devia ser classificada no item 7001.00.01 da TAB vigente em 1994, na data em que foi submetida a despacho aduaneiro, por estar ali nominalmente citada como "blocos 5 Processo n° : 10735.000871/00-75 Acórdão n° : 301-31.929 moldados de vidro opaco e/ou de transparência constante com superfícies esmerilhadas, sem polimento óptico próprio para a fabricação de lentes corretiva". • Em face dos aspectos peculiares de que se reveste a lide, não poderia deixar de fazer um esclarecimento quanto ao procedimento fiscal e da interpretação do autuante. A atuação do autuante foi louvável, demonstrando conhecimento da matéria, ao questionar o estado em que a mercadoria se apresentava (vidro recurvado e gravado) e entender que a classificação poderia ser a da posição 7020, tendo em vista ser uma posição genérica por não ter tido acesso à informações esclarecedoras sobre o real processamento do objeto. Quanto ao aspecto principal e de acordo com o que dispõe as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) - aprovadas pelo Decreto n. 435, de 1992, e em seu parágrafo único do art. 1° consideradas elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação • do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado - a posição 7001 abrange apenas os desperdícios e resíduos, de vidro, e o vidro em blocos ou massas, isto é, lingotes e outras formas semelhantes, mais ou menos regulares, sem destino especial. Em decorrência, trata-se de caso de mera impropriedade legislativa a inclusão nominal dessa mercadoria, utilizada em destino específico (óculos corretivo), da posição 7015 para o item 7001.00.01, próprio para bens sem destino especial. No caso em tela, toma -se irrelevante a forma e as dimensões dos esboços visto terem destinação específica, mas não terem sido trabalhados opticamente. E essa impropriedade foi mantida em diversos atos concessivos de tratamento tarifário benéfico ("ex") para essas mesmas mercadorias, tendo sido sempre indicada a subposição 7001.00 e "ex" para o código TAB 7001.00.0199, como se verifica pelo teor da Portaria MEFP n.° 724, de 30/07/91 (redução para 0% - vigência original de 31/07/91 a 30/07/92), revogada pela Portaria MEFP n.° 514, de 10/07/92 (redução para 0% de 13/07/92 a 31/12/92). • Essa impropriedade permaneceu até a entrada em vigor da NCM e TEC, em 01/01/96, instituídas pelo Decreto n. 1.767, de 28/12/95 que finalmente, de forma correta e em consonância com as Notas Explicativas/SH, deixou de citar nominalmente essas mercadorias na posição 7001 e passou a incluí-las em outra posição, coerente com o principio de que o Sistema Harmonizado, em seu todo, e em relação a cada Capítulo, é estruturado começando por discriminar os bens apresentados em estado bruto para culminar com os bens que inequivocamente demonstram ser decorrentes de um processo mais apurado para a sua obtenção. Em resumo, o autuante teve razões para a ação fiscal, baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Razões sobejamente mais fortes, no entanto, assistem à recorrente, tendo em vista que: 6 , .a I Processo n° : 10735.000871/00-75 Acórdão n° : 301-31.929 , a) a mercadoria que importou estava nominalmente citada em código (item 7001.00.01 e subitem 01 até 1996 e, a partir de 1997 subitem 00) da TEC vigente na data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação, ao qual estava '1 vinculado o "ex" 001 instituído pela Portaria MF n.° 454/93, o que lhe dá direito de gozar do tratamento de redução para 0% nele previsto; e • b) foi clara a intenção do contribuinte ao importar a mercadoria afinal introduzida no País, tanto pela documentação acostada aos autos, quanto pela correta descrição no despacho de importação, não permanecendo qualquer dúvida, diante de tudo o mais que dos autos consta, que o tratamento tributário diferenciado visou a IIII beneficiar a mercadoria pelo mesmo importada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao MICUIM Sala das Sessies, em 05 de julho de 2005 10 ---Snialib CARI..I o 7: , e G • A • FILHO - Relator 1 1111 7

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4664626 #
Numero do processo: 10680.006487/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISSTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO - VALOR DO PATRIMÔNIO - LIMITE - Por expressa disposição legal, o arrolamento de bens fica limitado ao valor do patrimônio da pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr -j.":0* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Recurso n°. : 137.721 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ALEXANDRE TORQUETTI COSTA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.031 SIGILO BANCÁRIO — Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISSTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO - VALOR DO PATRIMÓNIO — LIMITE - Por expressa disposição legal, o arrolamento de bens fica limitado ao valor do patrimônio da pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE TORQUETTI COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso., cie sirt-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE TE Pkdal'AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 jui •Luti4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 ; 45,e-;i4 --•ge's- .4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2tz-14-14.V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 Recurso n°. : 137.721 Recorrente : ALEXANDRE TORQUETTI COSTA RELATÓRIO ALEXANDRE TORQUETTI COSTA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 743.974.436/53 inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 253/264, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE/MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 271/287. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 18/22 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário de 1998, no montante total de R$ 3.636.667,68, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 27/03/2002. A infração descrita no Auto de Infração é Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários. A seguir os principais fatos relacionados ao procedimento fiscal, extraídos do relato da autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos de fls. 23/62. 3 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44#:--P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 O contribuinte foi intimado em 27/03/2001 a apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias das quais era titular, bem como a comprovar a origem dos valores depositados nas ditas contas e, ainda, a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário de 1998, acompanhada dos documentos que subsidiaram seu preenchimento ou comprovar sua entrega. Não tendo o contribuinte fornecido os extratos bancários solicitados, foram intimadas as instituições financeiras, mediante emissão de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), que os apresentaram. A partir da análise dos lançamentos nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú S/A, onde foram excluídos os valores referentes a estomos e devoluções de cheques, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados nessas contas, conforme relação que lhe foi fornecida. Vencido o prazo original da intimação e de seguidas prorrogações desse prazo o contribuinte não respondeu à intimação. A fiscalização considerou os depósitos relacionados como de origem não comprovada procedendo ao lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 218/236 onde, após breve síntese dos fatos, alega, em síntese, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'fr-TcP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X::,."re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 • - que não apresentou os extratos bancários solicitados pela fiscalização por entender que o procedimento fiscalizatório fora instaurado irregularmente desde sua origem, "na medida em que teve por base para sua instauração a utilização de informações da CPMF do exercício 1999 objetivando a constituição de crédito do IRPF, quando lhe era vedado tal conduta pelo art. 11, § 2° e § 3°, da Lei n° 9.311/96 por constituir tal utilização quebra de sigilo não autorizado." - que "o art. 1° da Lei n°10.174/2001 que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 1996, passou a permitir à Receita Federal utilizar as informações da CPMF para instaurar ou dar origem ao MPF apenas dos atos ou fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor (09/01/2001), pois consoante o principio da irretroatividade das leis, a Lei n° 10.174 não poderia retroagir para interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado;" - que em qualquer procedimento está resguardado o direito constitucional da não autoincriminação e que o contribuinte não se sentia obrigado a entregar os extratos bancários que, de acordo com o art. 5°, LXIII da Constituição Federal, é informação protegida pelo "sigilo de dados", - que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, ainda que prevista em norma infraconstitucional, não se coaduna com o princípio da separação dos poderes e indelegabilidade das atribuições; - que os dados levantados pela fiscalização não possui qualquer solidez, que se trata de arbitrariedade e que toma como renda a movimentação de saldos sob os quais houve incidência de CPMF; 5 4",4r4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥2.g,j1::::_te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N-41:: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 - que a tributação deve recair sobre a renda e proventos de qualquer natureza o que a simples movimentação financeira não caracteriza; - que a movimentação financeira ocorrida em 1988 foi decorrente de operações realizadas pelo Impugnante na intermediação de gado bovino e suíno e que realizava os pagamentos entre as partes envolvidas na negociação; - que é difícil a comprovação de todas as operações realizadas em 1988, tendo em vista que o mesmo não possuía Livro Caixa; - que o Auto de Infração não comprova a disponibilidade económica pelo Impetrante dos valores objeto da movimentação financeira, como exige o art. 924 do RIR199; - que por não manter registros que demonstrem com clareza seus rendimentos obtidos, efetuou levantamento dos gastos realizados no ano de 1998, que totaliza R$ 83.799,30, referente a ganhos nas operações de intermediação e que serão objeto de tributação; - que não possui qualquer sinal exterior de riqueza, de que trata o art. 846 do RIR/99, possuindo apenas os bens arrolados os quais foram adquiridos com a renda obtida em suas operações; Por fim, pede o cancelamento da exigência fiscal. Decisão de primeira instância A DRJ/Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: 6 tkg. MINISTÉRIO DA FAZENDA s ;w•_ :IPrt Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445,T,E)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente" Sobre a alegação da defesa de violação irregular do sigilo bancário, o voto condutor do Acórdão da 5° Turma da DRJ/Belo Horizonte, destacou que o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31/12/1964 já autorizava o acesso dos agentes fiscais às informações financeiras e que o Código Tributário Nacional, no seu art. 197 obrigava as instituições financeiras a prestarem informações às autoridades administrativas. Acrescenta, ainda que, posteriormente, o artigo 8° da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990 veio substituir o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, no que se refere às investigações fiscais e, mais recentemente, a Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, expressamente autoriza o exame fiscal das operações financeiras. 7 , írn MINISTÉRIO DA FAZENDAt; 47-f it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2.S.;; :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 Relativamente à alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 para apurar fatos ocorridos em 1988, afirma a decisão recorrida que o princípio da irretroatividade das leis é atinente apenas aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização e que a referida lei apenas permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência do fato gerador do imposto. Quanto à alegação do contribuinte de que depósitos bancários não podem ser considerados renda, contra argumenta a decisão recorrida que o procedimento fiscal observou fielmente a legislação vigente sobre o assunto, mencionando os artigos 43, 44 e 45 do CTN, bem como o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre esta última destaca que o dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de recursos depositados em conta corrente bancária A decisão recorrida responde à alegação do impetrante de que os depósitos tiveram origem em atividade de compra e venda de gado, dizendo que são meras alegações, sem comprovação efetiva de sua materialização, inócuas, portanto, para elidir a presunção. Finalmente, quanto à alegação de que a autoridade administrativa não observou o disposto no art. 924 do RIR/99, acentua a decisão recorrida que o dispositivo mencionado, combinado com a art. 923, impõe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos escriturados pelo contribuinte, com a observância da legislação aplicável e que, no caso, o próprio contribuinte admite que não possui registros que demonstrem com clareza as transações que alega ter realizado e, ainda, que não foram carreados aos autos provas das invocadas transações de compra e venda de gado. Portanto, conclui, não estão satisfeitas as condições previstas no art. 923 e, assim, não cabe invocar a regra do art. 924, do RIR199. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 -Jr. -z ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 271/287, onde repete, em síntese, as mesmas alegações da decisão recorrida. Garantia de Instância Às fls. 289/290 constam Relação de Bens e Direito para Arrolamento e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Verifica-se que o valor dos bens oferecidos para arrolamento (R$ 45.000,00) é inferior aos 30% do crédito tributário consolidado (R$ 1.267.460,59). Entretanto, o contribuinte declara que não possui outros bens a inventariar (fls. 294) e apresenta certidões de vários cartórios da praça de Belo Horizonte de que o contribuinte não figura como proprietário ou promitente comprador de imóveis. É o Relatório. 9 Çt_ --='.`i•-",-;:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 3sw-i..;±*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Cumpre examinar, inicialmente, a observância do cumprimento da exigência da garantia de instância para seguimento do recurso voluntário. É que, embora o montante do crédito tributário consolidado seja de R$ 4.244.868,66, e, portanto, o valor mínimo para o arrolamento de bens seja de R$ 1.257.460,59, (fls. 291), o contribuinte apresentou bens para arrolamento no montante, apenas, de R$ 45.000,00. Declarara, entretanto, que não possui outros bens e junta certidões de vários cartórios da praça de Belo Horizonte de que não possui bens transcritos ou matriculados nesses cartórios. Examinando a legislação que rege a matéria, verifica-se que o artigo 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 33 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, expressamente limitou o valor do arrolamento ao ativo permanente, se pessoa jurídica, ou ao património, se pessoa física. Eis o teor do artigo 33 da Lei n° 10.522, verbis: Lei n° 10.522, de 2002 Art. 32. O art. 33 do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA kekif.fatt: t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00648712002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 § 10 No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (sublinhei) § 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o ."(NR) No caso presente, não consta dos autos qualquer evidência de que o Recorrente possua outros bens além daqueles informados e tendo sido cumpridos todos os outros requisitos de admissibilidade do recurso, deve o mesmo ser conhecido. No recurso, assim como na impugnação, o contribuinte insurge-se, inicialmente, contra o que classifica como violação do sigilo bancário pela autoridade fazendária a qual não estaria autorizada a requisitar informações sobre a movimentação financeira, prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. Tal alegação, todavia, não pode prosperar. Senão vejamos. Embora o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garanta o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, não se trata de um direito absoluto e ilimitado, que se opõe aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. 11 5j' MINISTÉRIO DA FAZENDA iii. :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a1.:-Iki> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (—) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as Informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) 12 r _ - 4714 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber. Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (--.) 13 ";-* 300:. MINISTÉRIO DA FAZENDAw, .7; • 1 g St..F15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00648712002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40 , 50 , 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em transferência deste. 14 -r.- MINISTÉRIO DA FAZENDA itP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário. O Recorrente alega, ainda, que a Lei Complementar n° 105, de 2001, bem como do art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 1996, não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores às suas publicações. Vejamos o que diz o ad 1° da Lei n°10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." Vejamos o que rezava originalmente o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização 15 1\1/ -•-"; V. MINISTÉRIO DA FAZENDAHt, 8.);;;i :.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00648712002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em questão, se esta se refere aos aspectos materiais ou formais do lançamento. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipótese, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n°10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos formais do lançamento, ampliando os poderes de investigação da fiscalização que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, acima transcrito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4- svri; lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4!s7:1:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00648712002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O lançamento no caso ora examinado teve por fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que instituiu a presunção legal de omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada. É esse dispositivo, combinado com aqueles que definem os aspectos mencionados no artigo 142 do CTN, que trata dos aspectos materiais do lançamento. E, nesse caso, em conformidade com o caput do artigo 144, acima transcrito, o lançamento teve como fundamento normas em vigor à época da ocorrência do fato gerador. As informações da CPMF se prestaram, apenas, como instrumento inicial de investigação a partir do qual se intimou o contribuinte e, posteriormente, as instituições financeiras a apresentarem os extratos bancários. Só a partir dos dados dos extratos bancários foram apurados os valores dos créditos os quais, não tendo suas origens comprovadas, passaram a integrar a base de cálculo do imposto. Em momento algum, como afirma o Recorrente, procedeu-se a lançamento com base em dados da CPMF. 17 Y\( • \__/ ,sX - •.? MINISTÉRIO DA FAZENDA E s'FLtd;...„-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444}S> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00648712002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 Concluo, portanto, que os procedimentos da fiscalização de utilizar, como ponto de partida da ação fiscal, as informações da CMPF e de ter obtido os extratos bancários junto às instituições financeiras, estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor e, portanto, esse procedimento em nada macula o lançamento ora examinado. Quanto às alegações do Recorrente, no que diz respeito à admissibilidade do lançamento com base nos depósitos bancários, os quais não se caracterizariam renda e proventos de qualquer natureza, é de se concordar que, de fato, valores depositados em conta corrente, por si só, não caracterizam renda e proventos e, portanto, não configuram a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Conforme explicitado no Auto de Infração, todavia, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto é, a legislação passou a considerar, também, como omissão de rendimentos e, portanto, erigiu à condição de fato gerador do Imposto de Renda, os depósitos bancários aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcrevo a seguir o mencionado artigo 42, destacando que os parágrafos 5° e 6° foram introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 18 7A15 484(49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 deu nova redação ao inciso II parágrafo terceiro acima, a saber: Lei n°9.481. de 1997: 19 ,41:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." A legislação, portanto, é cristalina ao prever a hipótese de lançamento com base nos depósitos bancários, nas condições que especifica. Trata-se de lançamento com base em previsão legal do tipo júris tantum, ou relativa. Isto é, pode ser elidida mediante prova em contrário, cujo ânus é do contribuinte. Vale dizer, a prova em contrário faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, sem essa prova, paira incólume a presunção. A simples afirmação de que depósitos bancários não são rendimentos, portanto, em nada afeta a validade do lançamento o qual se processou de conformidade com a prescrição legal. É evidente, também, por tudo o que já foi dito acima, que a simples alegação de que a movimentação financeira teve origem em operações de compra e venda de gado, sem a apresentação de qualquer comprovação dessa alegação, não pode elidir a presunção. A declaração do contribuinte de que não mantinha registros de suas operações certamente não o exime de comprovar suas alegações. Não me parece razoável que uma pessoa física realize uma movimentação financeira com depósitos, em um ano, em valor superior a três milhões de reais, mormente se decorrente de alguma atividade licita, sem que tenha qualquer tipo de registro ou documentação capaz de comprovar, pelo menos em parte, essas operações. 20 „ 445--; MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;faik,” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006487/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.031 No caso, ao deixar de apresentar os documentos que comprovem essas operações, hipótese em que seria tributado pela regra de tributação especifica, nos termos do § 2° do artigo 42, acima transcrito, o contribuinte se submete à regra de tributação definida no caput do referido artigo 42. Quanto à alegação de que a fiscalização não comprova a disponibilidade econômica dos valores depositados como exigiria o art. 924 do RIR/99, conforme muito bem explicitado no voto condutor da decisão recorrida, o próprio contribuinte afirma que não mantém qualquer registro das supostas operações de compra e venda de gado e, sendo, assim, não há falar em comprovação de inveracidade de registros que não existem. Por fim, quanto à afirmação do Recorrente de que não tem qualquer sinal exterior de riqueza, nos termos do artigo 846 do RIR199, cumpre esclarecer que não é disso que se trata no presente lançamento. Como explicitado cima, trata-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, porém não pela existência de sinais exteriores de riqueza, mas de depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, a afirmação do contribuinte em nada afeta o destino deste processo. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2004 R-9~11L--- P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 21 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006410/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 58 Turma/DRJ-BELO HORIZONTE— MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de pedir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADIR BARROSO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 58 Turma/DRJ-BELO HORIZONTE— MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de pedir. •41‘.4tsac, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE di ROMEU BUENO DE CA. RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AH ecmh I C ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..p.r.a‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;P:rti- SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410/00-80 Acórdão n° :102-46.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAMd ezt 'de"' 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k -r.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410/00-80 Acórdão n° :102-46.910 Recurso n° :139.860 Recorrente : JADIR BARROSO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em princípio, o pedido foi indeferido pela DRF de Poços de Caldas por ter sido protocolizado em 02/06/2000, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve como dies a quo o dia 15/04/1994, considerando o disposto nos arts. 165 e 168, do CTN e no AD SRF n°96/99. Apresentou o contribuinte impugnação junto à DRJ de Juiz de Fora alegando não ter havido a decadência do direito à restituição, posto que, de acordo com o Ato Declaratório n° 3/99, o prazo de cinco anos para a restituição de tributo pago indevidamente deve ser contado a partir do ato administrativo que reconhece o indébito tributário, no caso, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição do questionado indébito tributário, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu início na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a análide de possíveis questões de mérito. Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso em que reitera os termos da Impugnação, sustentando, em síntese, que o prazo para a 41/ 3 "At' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar,(i SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410100-80 Acórdão n° :102-46.910 restituição do indébito tributário tem seu inicio na ocasião em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. É o relatório. 4 e. h. MINISTÉRIO DA FAZENDA—té": -"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;>1_,41 21';')- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.006410/00-80 Acórdão n° :102-46.910 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial, e não prescricional como alega o Recorrente, para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: 54rt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 5 • Zr br • MINISTÉRIO DA FAZENDA vkt,,, w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "(-/W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410/00-80 Acórdão n° :102-46.910 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo 6 . , neA'4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a:ft> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410/00-80 Acórdão n° :102-46.910 Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatário este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto á inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal 7 • • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..' 44:.Á0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410/00-80 Acórdão n° :102-46.910 Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 02/06/2000, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a 8 . e L. a _ t56.1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA „or...irt. tqz--Zi,p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.006410/00-80 Acórdão n° :10246.910 decadência e determinar sua devolução para a DRJ Belo Horizonte a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. 09 1' 40 ROMEU BUENO DE • à RGO 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4666109 #
Numero do processo: 10680.018065/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA – O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada – PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11990
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA mt 'et:- . 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:Mxtii• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018065199-85 Recurso n°. : 125.037 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ANGELA VELASCO DA CUNHA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELA VELASCO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --/R-74"ACY NOG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE _ tiMsireleg-S R s TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : 106-11.990 Recurso n°. : 125.037 Recorrente : ANGELA VELASCO DA CUNHA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : 106-11.990 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. 4e. _ator_ -- 411WRMILerNDEB1 3 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012453/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, mantém-se a tributação dos mesmos nos casos em que há torna. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-14.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela de R$1.105.399,83, relativo ao fato ocorrido em abril de 1996, atingido pela decadência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/2001-10 Recurso n°. : 143.092 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOÃO DE LIMA GEO Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.831 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, mantém-se a tributação dos mesmos nos casos em que há torna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE LIMA GEO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela de R$1.105.399,83, relativo ao fato ocorrido em abril de 1996, atingido pela decadência, nos termos do voto da relatora. JOSÉ RIBAMAlk BARROS PENHA PRESIDENTE \. 4/9040, el.(Ailhut-4-1ROBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 mfma ,:i.?1?*;2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA èà/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)?tt Srl. SEXTA CÂMARA-04> Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „z4w. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 Recurso n° : 143.092 Recorrente : JOÃO DE LIMA GEO RELATÓRIO Após procedimento de fiscalização, foi lavrado em face de João de Lima Geo Auto de Infração para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de imóvel de sua propriedade (Fazenda Boa Esperança). A alienação do referido imóvel se deu através de permuta com a empresa Geraes Administradora de Consórcios Ltda. cujos sócios são dois filhos do contribuinte em questão. A Fazenda fora adquirida em 01 de outubro de 1995, pelo valor de R$ 35.000,00, conforme escritura lavrada no 2° Ofício de Notas da cidade de Barreiras, na Bahia. Em 30 de abril de 1996, foi efetivada a permuta, através de documento registrado naquele mesmo Cartório. Da escritura desta segunda transação consta que a fazenda foi alienada pelo valor total de R$ 1.286.318,42, sendo o pagamento feito através de alguns imóveis de propriedade da Geraes Administradora e ainda de uma torna, no valor total de R$ 150.000,00, sendo os pagamentos feitos em três parcelas que venceriam em 20.02.1997 (R$ 101.000,00), 01.09.1997 (R$ 43.200,00) e 19.09.1997 (R$ 5.800,00). O Auto de Infração pretendia exigir do contribuinte o Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido (no total de R$ 1.251.318,42 = diferença entre o valor de compra e o de venda da fazenda), dividindo-o em três fatos geradores: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 a) o primeiro deles (abril de 1996), sobre o valor correspondente à permuta, cuja base de cálculo foi o valor dos bens imóveis recebidos na operação — R$ 1.105.399,83; b) o segundo, relativo à primeira parcela da torna, recebida em fevereiro de 1997 — R$ 98.251,84; e c) o terceiro, relativo às terceira e quarta parcelas da torna, recebidas em setembro de 1997— R$ 42.054,55 e R$ 5.642,18, respectivamente. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação através da qual alega, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito em questão, em razão do fato gerador do imposto (operação de permuta) ter ocorrido em abril de 1996, e o lançamento ter sido efetuado mais de cinco anos depois — em novembro de 2001. No mérito, afirma que não há ganho de capital em permuta, mas somente em operações de compra e venda — o que não ocorreu no caso; e ainda que por se tratar de alienação anterior a dezembro de 1996, deveria ser considerado como valor de alienação o valor da terra nua, nos termos do art. 123, par. 2° do RIR/99 e o art. 19 da Lei n°7.713/88. A DRJ, ao apreciar as razões do contribuinte, afastou a preliminar de decadência, ao argumento de que quando não há o pagamento do imposto devido, não há que se falar em lançamento por homologação, nos termos do art. 150, par. 4° do CTN, que por isso não se aplicaria ao caso. No mérito, determinou a manutenção do lançamento, uma vez que o ganho de capital deveria sempre ser calculado tomando como preço de alienação o valor de mercado dos bens dados em permuta. Contra tal decisão, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 106/111, através do qual repete as razões alegadas em sua impugnação, e pugna pela anulação do lançamento em questão, afirmando, ainda que a transação em questão (permuta) foi anulada através de decisão judicial transitada em julgado, o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvp., .1.-‘rUt“). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 acarretou na devolução dos bens e valores então recebidos. Alega que, por isso, não existiria mais a transação que deu origem ao lançamento em questão. É o Relatório. 5 .2tà, MINISTÉRIO DA FAZENDA tà ?s. St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s1p >- <fr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à sua análise. Antes de entrar no mérito, porém, existe questão preliminar a ser apreciada pela Câmara. Trata-se da decadência do lançamento em questão, a qual acarretaria na inexigibilidade de parte dos valores exigidos do Recorrente. De fato, o entendimento deste Colegiado tem sido no sentido de que o prazo decadencial para exigência do IR incidente sobre ganho de capital deve ser contado da ocorrência do fato gerador, por tratar-se de lançamento por homologação, a teor do que dispõe o art. 150, par. 4°. Neste sentido: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento.Recurso provido. (Ac. n° 106-14.617, Rel. Cons. Luiz Antonio de Paula, julgado em 18.05.2005) 6 e . . •:f. ';•9%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;frc4k,...7. SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 E ainda: IRF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda sobre o ganho de capital é hipótese típica de lançamento por homologação, atraindo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso provido. (Ac. n° 106-13.064, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 06.11.2002) Assim sendo, tendo em vista que o lançamento em questão foi feito em novembro de 2001, e o primeiro recebimento se deu em abril de 1996, há que se reconhecer a decadência parcial do direito da Fazenda à constituição do respectivo crédito. Por isso, em razão da decadência parcial do direito da Fazenda, há que se excluir a parcela relativa ao fato gerador ocorrido em abril de 1996 do lançamento impugnado, no valor de R$ 1.105.399,83 (base de cálculo). No mérito, alega o Recorrente que não haveria que se falar em ganho de capital no caso concreto por tratar-se de permuta e não de compra e venda. Neste aspecto, não assiste razão ao contribuinte, na medida em que o ganho de capital é apurado em qualquer alienação na qual o valor de venda do bem for superior ao seu valor de aquisição, irrelevante a forma de alienação do bem. NO caso, o valor de aquisição do imóvel em questão (R$ 35.000,00) corresponde a aproximadamente 3% do valor pelo qual o mesmo foi vendido, pelo que é incontestável a apuração de ganho de capital na operação em questão. O entendimento adotado por esta Câmara é exatamente neste sentido, como se depreende dos julgados abaixo transcritos, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Sobre o rendimento obtido à título de ganho de capital deve haver tributação, considerando-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, não cabe, para efeito de excluir lucro imobiliário tributável, pretender, contra a prova dos autos, que a transação se operou na forma de permuta. Recurso negado. (Ac. 106-11.157, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 23.02.2000 — sem grifos no original) IRPF- GANHO DE CAPITAL - Os ganhos de capital na alienação de bens e direitos devem ser tributados definitivamente se constatada diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, inclusive nos caso em que a alienação se der através de permuta. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - É nulo o negócio jurídico apenas se celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto, for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, nos termos do Código Civil Brasileiro. Recurso negado. (Ac. n° 106-14.175, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 15.09.2004 — sem destaques no original) Diante deste entendimento, resta caracterizada a apuração de ganho de capital na hipótese em exame, mormente porque as parcelas recebidas em dinheiro pelo Recorrente (as denominadas "torna") foram recebidas em fevereiro e setembro de 1997, razão pela qual o imposto incidente sobre tais parcelas não foi atingido pela decadência. Em suas razões, o Recorrente afirma, ainda, que de acordo com o disposto no art. 123, par. 2° do RIR/99, deveria ser considerado como valor de alienação o valor da terra nua, conforme avaliação. Entretanto, o Recorrente não 8 1 . . 7 M,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012453/2001-10 Acórdão n° : 106-14.831 esclarece o que pretende com tal alegação, já que ele mesmo afirma que o valor de alienação da fazenda em questão (R$ 1.286.318,42) teria sido determinado através de laudo emitido por engenheiro agrônomo. Ademais, não demonstra qualquer outro valor que pudesse ser considerado como valor de alienação do imóvel para fins de apuração do ganho de capital ora discutido. Do mesmo modo, afirma que em 2004 transitou em julgado decisão judicial através da qual foi anulada a transação em questão, sem, entretanto, trazer aos autos qualquer cópia ou certidão através da qual restasse demonstrada tal alegação. Ainda que assim não fosse, este Conselho também já se manifestou diversas vezes no sentido de que mesmo sendo a transação posteriormente desfeita, o IR sobre o ganho de capital deve ser exigido do contribuinte, já que seu fato gerador ocorreu quando da transação que o originou. Assim, é de manter-se a exigência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro e setembro de 1997. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência argüida pelo que resulta excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.105.399,83. Sala das Sessões - DF, em 10 de Agosto de 2005. o dm "OBERTA DE AZEIEDO FERREIRA P ETTI 9 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010895/2004-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO DE 2002 – Não prospera o lançamento de multa isolada agravada, nos casos de pedido de compensação com títulos públicos, por falta de base legal, decorrendo a exigência, apenas, de um ato declaratório interpretativo. Somente a partir da edição da Lei 10.833/2003 o procedimento encontrou amparo na lei. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESick OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.010895/2004-74 Recurso n° 148.730 Voluntário Matéria CSL - Ex(s): 2003 Acórdão n° 108-09.116 Sessão de 09 DE NOVEMBRO 2006 Recorrente NOVUS ENGENHARIA LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG CSL — OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO DE 2002 — Não prospera o lançamento de multa isolada agravada, nos casos de pedido de compensação com títulos públicos, por falta de base legal, decorrendo a exigência, apenas, de um ato declaratório interpretativo. Somente a partir da edição da Lei 10.833/2003 o procedimento encontrou amparo na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVUS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVkalse- PRESI E , , Processo n.° 10680.010895/2004-74 CCOICOS Acórdão n.' 108-09.116 Fls. 2 CF- A -~C---. k.—- É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: (O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL MINES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ,/,, Processo n.° 10680.010895/2034-74 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.116 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra lançamento realizado para exigência da multa isolada, qualificada, nos meses de setembro e dezembro de 2002. Enquadramento legal nos respectivos termos. Impugnação de fls. 54/72 se insurgiu contra o procedimento. Acórdão de fls. 88/91 julgou o lançamento procedente. Recurso de fls. 96/110, insurge-se contra a aplicação da multa discorrendo sobre suas características de confisco com falta de respeito ao principio da proporcionalidade e razoabilidade. Reclama da inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC, pedindo ao final que fosse julgado nulo o lançamento ou, no mínimo, improcedente. Memoriais foram juntados às fls. 182/188. Foi argüida a nulidade do auto de infração porque se realizou sem lei vigente à época dos fatos geradores, ou seja, à época em que as declarações de compensação foram protocolizadas. A penalidade foi aplicada com base no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2.003. Assim, sem qualquer esforço de hermenêutica, a penalidade vem a ser aplicada sem previsão legal, uma vez que o fato gerador da mesma (penalidade) coincide com a data da entrega das declarações de compensação, que, conforme visto, foi anterior à edição da lei. Com efeito, o artigo 90 da Medida Provisória 2.158-58 (primeiro dispositivo legal a fazer alusão à compensação indevida), embora tenha definido a conduta reprovável - o núcleo do fato gerador, não estabeleceu a cominação da penalidade respectiva. Vejam a sua redação: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL A lei não o diz, qual o objeto do lançamento de oficio a que alude o dispositivo nem o Nmn .1 aplicável t mando incompleta e inoperante a hipótese de incidência tributária. Processo n.° 10680.010895/2004-74 CC01/08 Acórdão n.° 108-09.116 Fls. 4 Tanto é fato que somente o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 veio esclarecer quando assim versou: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-seá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." § 20 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 20 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso>." Em síntese, o auto foi lavrado sem animo na lei, não podendo, portanto, prosperar. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes. IsÉ o Relatório. , Processo n.° 10680.010895/2004-74 CCO I/C08 Acórdão n.' 108-09.116 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento foi realizado com base no artigo 18 da Lei 10.833/2003, combinado com os artigos art.43 e 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. As razões complementares bem dirimem a questão quando explicitam que o suposto fato gerador foi anterior à edição da lei. E assim não há como prosperar o lançamento. O art. 18. trouxe a seguinte redação: "O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." § 2° - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Le no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso." Deste modo, somente a partir da publicação e vigência da Lei 10.833, em 30 de dezembro de 2.003, é que a penalidade poderia ser aplicada, eis que somente a partir dessa data encontra-se completa a descrição da hipótese de incidência da penalidade em questão. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Sal. das Sessões-DF, em 09 de novembro de 2006. JO . É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007953/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil e Peru. - A Fatura Comercial que instruiu o despacho aduaneiro, de mesmo número da indicada na DI e no Certificado de Origem da mercadoria, foi emitida por empresa sediada num terceiro país, que não os signatários do referido Acordo. - Constatado o descumprimento de cláusula expressa no artigo 8º do capítulo II do Anexo III do AAPCC entre Brasil e Peru. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33956
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que enxonerava a multa e os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que exonerava a multa e os juros. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 PROCUILADOciA ClItAl. C`A FAZINtA M A !' ""At Caorianoçaio Grei i'l ro icrinens cCdo Exila i ciciaHENRIQ PRADO MEGDA 22 1 . 1,4. Presidente • LUCIANA COR1EZ RORIZ I-ChrE", hW-41U~ do Ficando Nacional LDO CAMPÉ1,0 N) Relator 04 4601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tome MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.597 ACÓRDÃO N° : 302-33.956 RECORRENTE : FICAP MARVIN S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho, junto a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, através da Declaração de Importação n°26.231, de 10/10/95, a mercadoria descrita na adição 001 como zinco em bruto eletrolítico, pleiteando a redução de 95% da alíquota "ad valorem" do imposto de importação, conforme Acordo de Alcance • Parcial de Complementação Econômica (A.A.P.C.E. N° 25) firmado entre Brasil e Peru, homologado pelo Decreto n° 1.195/94, anexando o Certificado de Origem. No curso da conferência documental, foi constatado que a fatura de n° 001-000985, de 31/08/95, que instruiu o despacho, e que figura no Certificado de Origem como correspondente à mercadoria exportada, foi emitida pela empresa Marubeni América Corporation, com sede em Nova Iorque/EUA, o que, caracterizando o descumprimento da condição estabelecida no artigo 8°, do Capítulo II, do Decreto n° 1.195/94, de que, para a fruição das preferências tarifárias no âmbito do Acordo, a fatura que instrui o despacho aduaneiro dos produtos negociados, deve ser emitida unicamente por empresa domiciliada no país de origem e procedência do produto, levou à formalização de exigência relativa à diferença do imposto de importação, conforme registrado no quadro 24 da D.L em referência. Face à discordância da empresa com tal entendimento, foi lavrado, em 06/11/95, o Auto de Infração n° 262, para exigência do crédito tributário no valor • de R$ 28.424,67, correspondente à diferença de imposto de importação apurada, acrescida de juros e multa de mora, nos termos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 36/95. Apresentou o interessado impugnação instruída com documentação de fls. 23/55, na qual, em síntese, alega: a) Ter sido autuada pela fiscalização aduaneira por importar mercadoria, procedente do Peru, sob o amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica (A.A.P.C.E. N° 25), homologado pelo Decreto n° 1.195/94; b) Que tal Acordo visa, entre outras fmalidades, implementação do comércio bilateral entre as duas nações, com a redução dos gravames aduaneiros e restrições que existem entre os signatários em consonância com os princípios do Tratado de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.597 ACÓRDÃO N° : 302-33.956 Montevidéu, firmado em 1980, visando o estabelecimento do mercado comum latino americano; c) Que o Tratado de Montevidéu definiu os conceitos de "origem" e "procedência" das mercadorias negociadas, a serem adotados pelos países signatários nos acordos específicos entre eles celebrados (transcrição às fls. 24), estando, no caso em tela, tais disposições plenamente atendidas, vez ter sido o zinco importado, prorbrzido no Peru, pela Sociedad Minera Refineria de Zinc de Cajarnarquila S.A., e, embora exportado pela empresa Marubene América Corpomtion, foi embarcado para o Brasil a partir do Porto de Callao, situado no mesmo Pais; d) Que o dispositivo que fundamenta a autuação ora impugnada, e que encontra-se em forma de parágrafo, no artigo 8° do Capítulo II — Certificação, Declaração e Comprovação de Origem, do Anexo II — Regime de Origem do A.A.P.C.E Brasil — Peru, não só contraria a boa norma de redação legal, mas também irregularmente lhe confere o condão de estabelecer critérios e limites para os quais não possui propriedade ou finalidade; e) Que não fazendo o Tratado de Montevidéu-1980, instrumento legal que concebeu e criou o A.A.P.C.E Brasil-Peru, qualquer menção à "fatura", não cabe ao Acordo fanl-lo; f) Ser a empresa Marubeni América Corporation empresa do mesmo grupo econômico da Sociedad Minem Refineria de Zinc de Cajamarquilla S.A., encontrando-se sua sede em Nova Iorque IP exatamente para facilitar as operações comerciais de sua coligada no Peru, dadas as maiores facilidades de financiamento em um grande centro financeiro internacional; g) Estar claro, à vista do exposto, carecer de fundamento a presente autuação, só podendo ser resultado da impossibilidade do estudo aprofundado dos acordos internacionais, já onerosa, deixará de ser viável a troca de produtos entre o Brasil e Peru, quando esta depender de financiamentos que somente serão obtidos no mercado financeiro internacional. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 545/96. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo, em resumo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.597 ACÓRDÃO N° : 302-33.956 A operação de importação deu-se nos termos estabelecidos pela legislação aduaneira e foi enquadrada no A.A.P.C.E. n° 25, homologado para decreto n° 1195 de 14/07/94, Publicado no D.O.U. de 15/07/94, com redução de 95% do II. A operação foi concretizada e a fatura emitida para Marubeni América Corporation, com sede em Nova Iorque, E.U.A., empresa do mesmo grupo econômico da Sociedade Minera Refinaria de Zinco de Cajamarquilla S.A., fabricante/exportadora do zinco, e cuja existência tem por finalidade primordial viabilizar financeiramente as operações de exportação e importação da coligada com custo reduzido, pois como sabe, as taxas de juros nos Países de primeiro mundo são consideravelmente menores que as praticadas na América Latina. • A recorrente teve lavrado contra si, AI em referência sob o fundamento de que a fatura expedida pela Marubene, sediada fora do País de Procedência e Origem da mercadoria, estaria descaracterizando a operação e portanto possibilitando o lançamento de diferença do I.I. Destacamos ainda um pequeno trecho para demonstrar o formalismo que amparou a decisão da Autoridade Fiscal pela procedência do Auto de Infração: "Não cabe, desta forma, qualquer discussão quanto à validade legal ou a eficácia da condição introduzida por Brasil e Peru, relativamente às faturas que instruam o despacho aduaneiro dos produtos negociados no âmbito do Acordo de Alcance .Parcial de Complementação Econômica por eles firmado. Entenderam por bem, os dois países, deverem tais faturas serem emitidas por empresa neles domiciliadas, visando, talvez, com tal norma, garantir de forma mais definitiva que os resultados econômicos do Acordo • revertessem para as empresas que efetivamente integrassem seu parque produtivo". Este argumento é absolutamente injustificável, estamos em fase de globalização, a economia Mundial, a cada dia derruba resistentes e históricas barreiras comerciais, exatamente para propiciar a industrialização, modernização e a geração de empregos, além da criação de novos pólos industriais produtivos. O A.A.P.C.E. firmado entre Brasil e Peru, tem como principal fundamento, a implementação das operações e a troca de mercadorias e divisas. O argumento de que a fatura emitida por empresa coligada estabelecida em Nova Iorque, ressalte-se constituída precípuamente para viabilizar financeiramente tais operações, estaria desvirtuando e deixando de materializar a troca das divisas e produtos é primário, pois não se pode considerar que a indústria peruana 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.597 ACÓRDÃO 14° : 302-33.956 fosse nesta operação, mero produtor e exportador de deteminado produto, abrindo mão da contrapartida financeira. A operação somente pode ser viabilizada, graças à obtenção dos recursos junto à coligada em Nova Iorque, e devido ao enquadramento nos termos do A.A.P.C.E. n°25. Esta absurda atitude, ao contrário do que pretende a legislação aduaneira e o acordo firmado, estará penalizando o exportador peruano e o importador brasileiro, que, em decorrência do elevação da tributação, estará impossibilitada de efetuar tais operações, determinando além de um desestimulo grave, um aumento considerável nos custos de produção e consequentemente do preço final de produção • da recorrente, dificultando sua competitividade e até excluindo-a da acirrada concorrência internacional. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, com os seguintes argumento, em síntese: "A Autoridade Administrativa que inicialmente decidiu a questão bem alicerçou os seus argumentos, sobretudo no momento em que sublinhou que o documento fiscal — a Dl 26231 — faz referência à Fatura 001-000985, expedida por Marubeni América Corporation, sediada em Nova York (v. fls. 63) Outro ponto basilar para o deslinde da questão está no apoio no Art. 49 do Trabalho de Montevidéu— 1980,114 VERBIS: "49 — Os Países — membros poderão estabelecer normas complementares de política comercial que regulem, entre outras matérias, a aplicação • de restrições não tarifárias, o regime de origem, a adoção de CLÁUSULAS DE SALVAGUARDAS, os regimes de fomento ás exportações e o tráfico fronteiriço" (O grifo não é do original). O caso dos autos é, portanto, de integração da Legislação Tributária, tendo em vista que, para o atingimento do enquadramento legal, será necessária a consulta ao Art. 108 do C.T.N., que assim dispõe: "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Analogia". (I) Em verdade, ao contrário do que afirma a recorrente, não pretende a Administração Tributária carrear qualquer ônus ao exportador peruano ou ao MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.597 ACÓRDÃO N° : 302-33.956 importador nacionaL O objetivo é apenas o de cumprir a legislação regente, a partir do pré-referido tratado, levando-se em conta o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica Brasil-Peru, bem como a legislação tributária nacional, sem a .violação de qualquer direito subjetivo. Na hipótese dos autos, a aplicação analógica diz respeito ao Art. 111 do C.T.N., que dispõe que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" (Inc. II). Não houve, no caso de que se trata, isenção parcial do LI., que restaria irremediavelmente cessada, por força do elemento literal de interpretação, mas redução de alíquota, que seria acatada pela Autoridade Fiscal, se a Importadora • cumprisse o disposto no Mexo 11, Art. 8°., do Dec. 1195/94, que determina que "a fatura deverá ser emitida unicamente por empresa domiciliada no país de origem e procedência do produto". Assim não se desenrolou a operação de importação, tendo aquele documento sido expedido em desacordo com o preceito legal, daí advindo o A.I., por se tratar de situação análoga à perda do direito à isenção, ainda que parcial. FATURA, segundo consta do "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", de autoria de José Naufel, é a lista das mercadorias vendidas, discriminadamente por quantidade, qualidade, espécies e tipos. Trata-se, por conseguinte, de instrumento que serve como referencial à inciMncia dos encargos fiscais, não ficando ao alvedrio das partes contratantes escolher o lugar aonde tal documento deva ser editado. Não houve qualquer mácula quando o .A.A.P.C.E. exigiu que a • fatura fosse emitida por empresa domiciliada no País de origem da mercadoria. O Auto de Infração que desconsiderou a redução da aliquota, prestigiado pela Decisão de Primeira Instância, constituiu o crédito tributário nos termos da lei, uma vez que a recorrente deixou de fazer jus ao beneficio, quando ignorou a legislação regente, ao deslocar para N.Y. a edição da documentação respectiva, vulnerando justamente as salvaguardas autorizadas pelo Tratado de Montevidéu, de fundamental interesse no Acordo firmado entre Brasil e Peru." É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.597 ACÓRDÃO Na : 302-33.956 VOTO Por ser matéria idêntica, adoto o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja transcrição se segue abaixo: "No mérito, o processo de que se trata versa, apenas, sobre urna matéria: desqualificação da importação realizada pela empresa Ficap Marvin S/A, ao abrigo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 25, firmado entre Brasil e Peru, por • ter a autoridade fiscal lançadora constatado que a Fatura Comercial que instruiu o despacho aduaneiro, a mesma indicada não apenas no Certificado de Origem da mercadoria, como também, no Anexo II (Campo 08) da Declaração de Importação, fora emitida por empresa sediada em Nova Iorque, em conflito com o disposto no art. 8°, do Capitulo II, do Anexo III do citado Acordo. Argumenta a recorrente que a empresa que emitiu respectiva fatura pertence ao mesmo grupo econômico da fabricante/exportadora de zinco peruana, tendo por finalidade primordial viabilizar financeiramente as operações de importação e exportação da coligada com custo reduzido. Assinala que a economia mundial, em fase de globalização, tem derrubado importantes barreiras comerciais para propiciar a industrialização, modernização e geração de empregos, além da • criação de novos poios industriais produtivos. Ressalta que o argumento de que a fatura emitida por empresa coligada sediada em Nova Iorque estaria desvirtuando e deixando de materializar a troca das divisas e produtos é primário e que a operação somente pode ser viabili7nda graças à obtenção de recursos junto à coligada em Nova Iorque. Alega, ainda, que a atitude absurda do fisco estará penalizando tanto o exportador peruano quanto o importador brasileiro, os quais, face à majoração da tributação, estarão impossibilitados de efetuar tais operações, determinando, além de um desestímulo grave, um aumento considerável nos custos de produção e, consequentemente, do preço final de produção, dificultando a competitividade da recorrente e até excluindo-a da concorrência internacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.597 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.956 Passemos a análise da matéria. O Tratado de Montevidéu, subscrito pelas partes contratantes, entre seus objetivos, visou a integração econômica regional para que os países da América Latina pudessem acelerar seu processo de desenvolvimento econômico e social, de forma a assegurar um melhor nível de vida para seus povos. O processo, a longo prazo, objetiva o estabelecimento, em forma gradual, de um mercado comum latino-americano. Foi instituída pelo Tratado a Associação Latino-Americana de • Integração sendo que, para o cumprimento das funções básicas da última, foi estabelecida uma área de preferências econômicas, composta por uma preferência tarifária regional, por acordos de alcance regional e por acordos de alcance parcial. No caso dos acordos de alcance parcial, os direitos e obrigações estabelecidos regem exclusivamente para os países-membros que os subscrevem ou que a eles adiram. Uma das normas que rege estes Acordos de Alcance Parcial é que eles poderão conter normas específicas em matéria de origem, cláusulas de salvaguarda, restrições não tarifárias, retirada de concessões, renegociações de concessões, denúncia, coordenação e harmonização de políticas. Com base no Tratado de Montevidéu, o Brasil e o Peru assinaram, • em 31/12/93, o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre os dois países. O anexo III deste Acordo dispõe sobre o Regime de Origem e o Capítulo II do referido Anexo trata de Certificação, Declaração e Comprovação da Origem. No art. 8° do Capítulo II consta a seguinte disposição: "A descrição do produto incluído na declaração, que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo presente Regime, deverá coincidir com a que corresponde do produto negociado classificado em conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro; tal fatura deverá ser MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Tf : 118.597 ACÓRDÃO Fr : 302-33.956 emitida unicamente por empresa domiciliada no país de origem e procedência do produto." (grifo da relatora). Assim, foi da vontade dos países signatários do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil e Peru que tal condicionante, nele claramente expressa, fosse seguida e cumprida pelas empresas exportadora e importadora que mantivessem relações comerciais em seu âmbito. É verdade que a economia mundial está em fase de globalização e que barreiras comerciais estejam sendo derrubadas todos os dias. Contudo, o objetivo de Acordos entre países (parciais ou não) é o de criar relações entre aqueles países e, evidentemente, proteger os objetivos e condicionantes de que tratam. O AAPCE firmado entre Brasil e Peru tem como principal fundamento, como bem colocado pelo importador, a implementação das operações e a troca de mercadorias e divisas. Mais uma vez toma-se importante que suas cláusulas sejam respeitadas, inclusive para que as divisas resultantes de operações comerciais sejam dirigidas para um daqueles países, e não para um terceiro, mesmo que a empresa nele sediada seja coligada a uma empresa do pais exportador. Os aspectos da globalização extrapolam os interesses contidos em Acordos de Alcance Parcial. Caso contrário, haveria nos mesmos • indicações expressas sobre a matéria. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-se provimento." Em assim sendo, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 18 de maio de 1999 2140 CAMIELLITO - Relator 9 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003014/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12025
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:12Z; created: 2009-08-26T18:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:12Z | Conteúdo => U$ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇIr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003014199-31 Recurso n°. : 125.097 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : FERNANDO ANTONIO SARMENTO SANTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.025 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FERNANDO ANTONIO SARMENTO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. }r A-- /7'``5"—' IACY/NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE / Xe- ir k ámirader DES • Ws, - FORMALIZADO EM: 13 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003014/99-31 Acórdão n°. : 106-12.025 Recurso n°. : 125.097 Recorrente : FERNANDO ANTONIO SARMENTO SANTOS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegada da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegada Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003014199-31 Acórdão n°. : 106-12.025 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. 41e17.___,m,an1 lialtIgnflO " • • D s 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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