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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7187530 #
Numero do processo: 10886.000682/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa: EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, surge a obrigação de entrega da DCTF, independentemente da data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.
Numero da decisão: 1002-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.000682/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.065  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DCTF.  TERMO  INICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data  de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº  9.317/1996,  surge  a  obrigação  de  entrega  da DCTF,  independentemente  da  data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigência  vinculada  ao  2º  semestre de 2005, quantificada em R$ 3.447,55 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e  cinquenta e cinco centavos) (e­fl. 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 06 82 /2 01 0- 76 Fl. 40DF CARF MF     2 Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/3)  alegando a recorrente ter sido excluída do Simples, contudo, devido a decisão advinda do PA  nº 13736.000817/2003­86, os efeitos da exclusão seriam válidos a partir da data em que se deu  a decisão definitiva naquele fólio, em 2007.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/RJ ­ I proferi­se o Acórdão nº 12­34.212 (e­fls. 23/26) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário, tendo sido anotado no decisum a  data de 01/01/2002 como termo inicial para efeitos da exclusão do Simples.  Ato contínuo, irresignada com o julgamento a quo, a autuada interpôs recurso  voluntário (e­fls. 32/36), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Com efeito,  a questão controversa  se  resume em saber qual o marco  inicial  para  efeitos  de  exclusão  do  Simples  e,  como  tal,  em  que  momento  surgiria  a  obrigação  de  entrega das DCTF's pela recorrente.  De plano verifico que, a despeito de não estar juntado ao processo, a decisão  de piso deixa consignado que o ADE nº 445754, de 07 de agosto de 2003, determinou efeitos  retroativos da exclusão a partir de 01/01/2002.  A recorrente, por sua vez, afirma que a exclusão teve seus efeitos a partir de  2004, porém compreende que, somente a partir da decisão definitiva sobre a controvérsia (PA  nº 13736.000817/2003­86), ocorrida 07/12/2007, deveria cumprir a obrigação acessória:  Diante  de  tal  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Administrativo,  proc.  n°  13736000817/2003­86,  pelo  que  a  questão  ficou  aguardando  decisão  final  administrativa,  que somente se deu em 07 de dezembro de 2007, quando restou  decidida  definitivamente  a  exclusão  do  SIMPLES,  com  data  retroativa a 2004. (grifei)  A interpretação advogada na petição não merece guarida.  Primeiramente  porque  a  recorrente  por  si  só  reconhece  a  retroatividade  da  exclusão  do  Simples  desde  o  ano  de  2004,  dando  azo,  portanto,  a  exigência  da  entrega  da  DCTF do 2º semestre de 2005.  Além disso,  o  argumento  defendido  no  sentido de  que  a  exclusão  valeria  a  partir  da decisão  definitiva,  no  caso  07/12/2007,  não  encontra  amparo  na  legislação  à  época  vigente. Para tanto, reproduzo o art. 15 da Lei nº 9.317/1996 que enumera taxativamente todas  as possibilidades de eficácia do termo inicial:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10886.000682/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.065  S1­C0T2  Fl. 3          3  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;    III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês de  ocorrência  de qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   VI  ­ a  partir  do ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do  caput do art. 9o desta Lei.   Portanto, não há fundamentos jurídicos para conceber, que somente em 2007,  com a ciência da decisão, surgiriam os efeitos da exclusão.   De  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 42DF CARF MF

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7131590 #
Numero do processo: 10840.000331/2003-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de escolas de artes no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 9101-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do mérito do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de escolas de artes no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do mérito do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­003.393  –  1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARTE E SOM ESCOLA DE EDUCAÇÃO MUSICAL LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão  de  escolas  de  artes  no  Simples Nacional,  não  há  retroatividade  da  norma,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  81.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar  123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação do mérito do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 03 31 /2 00 3- 62 Fl. 101DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por exclusão do Simples Federal, por meio de  Ato Declaratório nº 12, de 28 de janeiro de 2005, no qual se identifica como causa de exclusão  a identificação de serviços “profissionais de professor, de músico”, aplicando o artigo 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/1996 (fls. 41).   O contribuinte, anteriormente, foi excluído do Simples nos autos do processo  nº 10840.000293/2002­67, em 1999, por exercer atividade vedada (“Escola de Cursos Livres e  Reuglares  de  1º  e  2º  grai  da  área  artística”).  No  entanto,  como  não  encontrada  intimação  regular do contribuinte sobre tal exclusão (em 1999), restabeleceu­se a opção pelo Simples em  01/01/1997, com a formação do novo processo (ora julgado) (fls. 2, certidão em 27/01/2003).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  a  nova  exclusão  do  Simples  (fls.  44/54).  O  requerimento  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto, em acórdão assim ementado (fls. 48):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  ENSINO  DE SEGUNDO GRAU. As pessoas  jurídicas que se dedicam às  atividades  de  ensino  médio  estão  impedidas  de  optarem  pelo  Simples, a teor do que dispõe, o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de  1996.   CONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no Pais,  sendo  incompetentes para a  l'apreciação de argüições  de inconstitucionalidade e ilegalidade.   Solicitação Indeferida  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  57),  alegando, que  suas  atividades não  se  enquadrariam no artigo 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/1996.  Alega que exerce atividade de escolas livres e regulares de 1º e 2º graus da área artística, não  dependendo de habilitação profissional.  A  3ª  Câmara  do  extinto  3º  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 60/67):  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10840.000331/2003­62  Acórdão n.º 9101­003.393  CSRF­T1  Fl. 100          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEAIPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   O  exercício  de  atividade  consubstanciada  em  cursos  livres  e  regulares  na  área  artística  não  encontra  óbice  à  opção  pela  sistemática do SIMPLES, nos moldes da LC 123/2006.   DIREITO  INTERTEMPORAL.  MUDANÇA  NO  REGIME  DE  VEDAÇÕES  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  AO  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.   Na  vigência  da  Resolução  CGSN  n°  04,  de  2007,  pessoas  jurídicas  aptas  a  aderir  ao  regime  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006  não  devem  ser  afastadas  do  regime da Lei n°9.317, de 1996.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  02/03/2009  (fls.  72),  que  interpôs  recurso  especial  em  20/03/2009  (fls.  73),  com  fundamento  no  artigo  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da CSRF  (Portaria MF  147),  sustentando  contrariedade  à  lei,  diante  da  aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006.  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 88/89).  O  contribuinte  foi  intimado  em  18/01/2010  (fls.  90),  sem  que  tenha  apresentado contrarrazões ao recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  contrariedade  à  lei  tributária,  razão  pela  qual  conheço  de  suas  razões,  adotando  as  razões  do  Presidente  de  Câmara.  Lembro que a Turma a quo julgou recurso voluntário em sessão de 7 de julho  de 2008, decidindo por provê­lo nos seguintes termos:  Fl. 103DF CARF MF     4 Com  efeito,  não  se  trata,  no  presente  caso,  de  buscar  motivos  que  possam  fazer  invalidar  o  Ato  Declaratório  expedido  pela  autoridade  administrativa,  mas,  de  adequar  a  situação  ao  que  prevê a lei.  Nessa  esteira,  dispõe  o  art.  17,  XVI,  da  Lei  Complementar  123/06,  que  as  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do  exercício de atividade de escolas de escola de música, não estão  incluídas nas vedações legais, na  forma do SIMPLES,  in verbis  (...)  Destarte,  sendo  a  atividade  declarada  e  efetivamente  exercida  não  vedada  ao  SIMPLES,  nem  havendo  outros  impedimentos  legais,  não  há  respaldo  legal  a  impedir  a  opção  de  enquadramento no aludido Sistema.   Partindo  desta  premissa,  a  alteração  do  Regime  de  Vedações  promovido  pela  Lei Complementar  123/2006,  por  força  do  art.  18 da Resolução CGSN n°04, de 30 de maio de 2007, passou a  ser considerado quando da aplicação da Lei n° 9.317, de 1996 a  processos pendentes de julgamento. Veja­se:   "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as  ME  e EPP  regularmente  optantes  pelo  regime  tributário  de  que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma das  vedações  previstas nesta Resolução.   §  12  Para  fins  da  opção  tácita  de  que  trata  o  caput,  consideram­se  regularmente  optantes  as  ME  e  as  EPP  inscritas  no  CNPJ  como  optantes  pelo  regime  tributário  de  que trata a Lei n. 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007  não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou,  se  excluídas,  que  até  essa  data  não  tenham  obtido  decisão  definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a  recurso interposto. (Grifo)   Pois bem, aludida norma, definiu como regularmente optante a  pessoa jurídica que, anterionnente excluída do regime da Lei n°  9.317/1996, passou a  ser  recepcionada pela Lei Complementar  n°  123/2006,  como  não  impedida  de  optar  pelo  sistema  SIMPLES,  desde  que  a  exclusão  não  se  encontrasse  definitivamente julgada na esfera administrativa ou judicial.   Acresça­se  que  a  atividade  da  Recorrente  foi  expressamente  incluída  dentre  aquelas  em  que  é  possível  aderir  a  nova  sistemática.  Nesse  sentido  é  o  que  dispõe  o  art.  12  da  mesma  Resolução CGSN n° 04: (...)  Impende registrar, ainda, que o artigo 88 da Lei Complemenatr  n°..  123/2006 estabelece  claramente  que  aludido  diploma  legal  entrou  em  vigor  no  dia  1º.  de  janeiro  de  2007,  todavia,  subsequentemente, dispõe o artigo 89 que a Lei n° 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996  e  Lei  no.  9.841,  de  5  de  outubro  de  1999,  estarão revogadas à partir da vigência da Lei Complementar em  cotejo, ou seja, em 1º. de julho de 2007. Portanto, estamos diante  de uma norma d eeficácia contida, e assim sendo, sua aplicação  só  se  dará  em  sua  plenitude  quando  as  condições  impeditivas  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10840.000331/2003­62  Acórdão n.º 9101­003.393  CSRF­T1  Fl. 101          5 forem resolvidas pela perda de sua eficácia, que ocorrerá com a  desconstituição  das  referidas  normas,  Leis  9317/1996  e  9841/1999.   Outrossim, analisando­se o  texto  legal,  evidente que,  embora a  LC  123/2006  autorize  empresas  que  exerçam  atividades  pertinentes a  cursos  livres  e  regulares de artes a optarem pelo  regime  do  Simples,  estas  fatalmente  irão  esbarrar  nos  impedimentos legais contidos na Lei 9317/1996.   Nesse  contexto,  prevê  o  artigo  146,  III,  alínea  "d"  da  Constituição Federal, que cabe A. lei complementar, estabelecer  normas gerais em matéria tributária (...)  Porquanto,  forçoso  reconhecer  que  a  partir  de  01  de  julho  de  2007 passaram a ser integralmente revogadas as legislações até  então  vigentes,  que  disciplinam  o  a  sistemática  do  Simples,  atinente  às  Leis  supramencionadas  9317/1996  e  9841/1999,  incluindo­se  demais  leis  estaduais  e  municipais  pertinentes  a  temática.   Feitas  essas  considerações  e,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  desempenha  a  atividade  ensejadora  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  tampouco,  desempenha  qualquer  atividade  vedada  pela LC no 123/06, não há como subsistir a exclusão efetuada  De  fato,  a  atividade  econômica  exercida  pela  empresa  i­ recorrente, segundo seu contrato social, incidi na "prestação de  serviços de cursos livres e regulares na área artística", fls. 20, e,  portanto, amparada pela legislação tributária aplicável. (...)  Com efeito, a Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei  Complementar  nº  128/2008,  com  redação  conferida  pela  Lei  Complementar  n.  147  /  2014,  autorizou a inclusão de escolas de artes no Simples Nacional:   Art. 18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  ou  empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será  determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base  de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto  no  §  15  do  art.  3o.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  147, de 2014)  §  5º­B  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   I ­ creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as previstas nos incisos II e III do § 5º­D deste artigo;  Não  obstante  isso,  equivocada  a  decisão  recorrida  ao  atribuir  efeitos  retroativos  para  a  Lei  Complementar  nº  123.  Afinal,  não  há  fundamento  legal  para  retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples Nacional) ­ estabelecido  Fl. 105DF CARF MF     6 pela Lei Complementar nº 123/2006 ­, para assegurar a opção quanto ao Simples Federal, que  tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996.   O  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  retroatividade,  limita­se  à  hipótese  de  norma  interpretativa,  que  exclua  a  aplicação  de  penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  destaco  o  Enunciado  da  Súmula  do  CARF  impedindo  a  retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Dentre os  julgamentos que originaram a Súmula CARF 81, alguns  trataram  da irretroatividade da Lei Complementar n. 123, quais sejam:      Número  do  acórdão  Atividade analisada / assunto  9101­000.809  Atividades  descritas  na  Lei  nº  9317, art. 9, incisos V e XIII   9101­000980  Limpeza e conservação  9101­001.001  Atividade  de  manutenção  do  físico corporal (academia)  1402­000168  Desenvolvimento  de  programas  de informática  3801­000165  Engenharia e assemelhados  3801­000.039  Professor  3803­00.045  Curso de idiomas   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10840.000331/2003­62  Acórdão n.º 9101­003.393  CSRF­T1  Fl. 102          7 Em  julgamento  realizado  em  13  de  março  de  2017,  esta  Turma  da  CSRF  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  Lei Complementar  nº  123  de  forma  retroativa,  conforme acórdão 9101­002.574 do qual se transcreve ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  LEI  9.317/1996.  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA.  ATIVIDADE VEDADA.  As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às  de  fisicultor,  sendo  vedada  a  opção  pelo  Simples  Federal,  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DESTA  LC  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há  retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.  Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto  à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006.   Esclareço que, em seu recurso especial, a Procuradoria pede para “restaurar  o  inteiro  teor da r. decisão de primeira  instância”, pedido que não é  integralmente acolhido  pelo presente voto. Isto porque a Turma a quo não analisou de forma suficiente a matéria que  lhe foi devolvida pela interposição de recurso voluntário – notadamente o cerne da discussão  no processo administrativo relacionado à interpretação do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996  e a alegação do contribuinte de que sua atividade “não depende de habilitação profissional”  (fls. 57).   Diante  disso,  proponho  a  baixa  dos  autos  para  complemento  ao  julgamento pela Turma a quo e, assim, voto pelo provimento parcial ao recurso especial.    Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06. Voto, ainda,  pela  baixa  dos  autos  para  pronunciamento  da  Turma  quanto  ao  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 107DF CARF MF     8                               Fl. 108DF CARF MF

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7148408 #
Numero do processo: 10880.901061/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.021  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.124,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 138  a 142):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  34927.02138.260109.1.3.043960,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.959,76, recolhido em 20/03/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 06 1/ 20 09 -2 8 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.901061/2009­28  Resolução nº  3001­000.021  S3­C0T1  Fl. 234          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 143), tomou  conhecimento, em 14.02.2014, da "INTIMAÇÃO 272/2014" (efl. 144) dando conta do acórdão  vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 231), o recorrente, em 13.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 146 a 230).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.901061/2009­28  Resolução nº  3001­000.021  S3­C0T1  Fl. 235          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  37.959,76,  referente  a  fevereiro/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 108,66, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 37.851,10;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 34927.02138.260109.1.3.043960, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.901061/2009­28  Resolução nº  3001­000.021  S3­C0T1  Fl. 236          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.901061/2009­28  Resolução nº  3001­000.021  S3­C0T1  Fl. 237          5 Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  1  “Art.  214.  A  confissão  é  irrevogável,  mas  pode  ser  anulada  se  decorreu de erro de fato ou de coação”  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 29  a 72), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  73  a  115).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 120 a 134 e 137).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento  849875837, em decorrência da inexistência de crédito.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.901061/2009­28  Resolução nº  3001­000.021  S3­C0T1  Fl. 238          6 O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.901061/2009­28  Resolução nº  3001­000.021  S3­C0T1  Fl. 239          7 entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 34927.02138.260109.1.3.043960.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003547/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. LIMITES DA COISA JULGADA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO. RESTABELECIMENTO DE PARTE DAS EXIGÊNCIAS. A questão sobre o alcance da coisa julgada não deveria ter sido apreciada pela decisão recorrida, porque já tinha sido objeto de ação judicial, em que a contribuinte não obteve êxito. A contribuinte também formalizou desistência parcial do recurso voluntário que havia interposto, renunciando ao litígio em relação aos débitos referentes aos anos-calendário 2001/2003. Havendo concomitância entre processo administrativo e judicial, e, principalmente, desistência do litígio para parte dos débitos, a decisão recorrida não podia ter determinado o cancelamento integral do lançamento. O restabelecimento das exigências referentes aos anos-calendário 2001/2003 é medida impositiva, independentemente da posição que se tenha sobre o mérito do recurso especial da PGFN. Fica mantido o cancelamento das exigências referentes aos anos-calendário de 1997/2000 em razão de decadência (matéria não recorrida).
Numero da decisão: 9101-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências fiscais relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências fiscais relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­003.428  –  1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  COISA JULGADA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL  DO LITÍGIO. RESTABELECIMENTO DE PARTE DAS EXIGÊNCIAS.  A  questão  sobre  o  alcance  da  coisa  julgada  não  deveria  ter  sido  apreciada  pela decisão recorrida, porque já tinha sido objeto de ação judicial, em que a  contribuinte não obteve êxito. A contribuinte também formalizou desistência  parcial do recurso voluntário que havia interposto, renunciando ao litígio em  relação  aos  débitos  referentes  aos  anos­calendário  2001/2003.  Havendo  concomitância  entre  processo  administrativo  e  judicial,  e,  principalmente,  desistência do litígio para parte dos débitos, a decisão recorrida não podia ter  determinado o cancelamento integral do lançamento. O restabelecimento das  exigências  referentes  aos  anos­calendário  2001/2003  é  medida  impositiva,  independentemente  da  posição  que  se  tenha  sobre  o  mérito  do  recurso  especial  da  PGFN.  Fica mantido  o  cancelamento  das  exigências  referentes  aos  anos­calendário  de  1997/2000  em  razão  de  decadência  (matéria  não  recorrida).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  as  exigências fiscais relativas aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 47 /2 00 6- 81 Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional,  fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  a  possibilidade  de  exigência  da  CSLL  no  contexto  de  a  contribuinte  ter  obtido,  em momento  anterior,  decisão  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1301­000.760,  de  23/11/2011,  rerratificado  pelo Acórdão  nº  1301­001.372,  de  05/12/2013,  por meio  dos  quais  a  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entre  outras  questões,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  contido nos presentes autos.   O Acórdão nº 1301­000.760 contém a ementa e a parte dispositiva descritas  abaixo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   CSLL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTARIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  LIMITES DA COISA  JULGADA. EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO  STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62A  DO RICARF.  Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência  de  relação jurídico tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante declaração  de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, afasta­ se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com base nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou modificado  em  sua  essência.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco de cobrar o tributo, em respeito à coisa  julgada material. Decisão do  Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.118.893, no regime do art. 543C  do CPC. Aplicabilidade do art. 62A do Regimento Interno do CARF.  CSLL. APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ao restar configurada a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue  a contribuinte ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  em face de decisão judicial transitada em julgado, não cabem antecipações  com base em estimativas, muito menos a exigência de multas isoladas por  seu descumprimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, por  força  de  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  E  o  Acórdão  nº  1301­001.372,  que  julgou  embargos  de  declaração  da  contribuinte contra a decisão acima, apresenta o seguinte desfecho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada,  rerratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste  colegiado, por unanimidade de votos, acolher  os embargos de declaração, para suprir a omissão, sem produção de efeitos  infringentes, nos termos do voto exarado.  Os referidos embargos foram apresentados sob a alegação de que o Acórdão  nº 1301­000.760 incorreu em vício de omissão, por não ter se pronunciado sobre a decadência  arguida  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1997,  1998, 1999 e 2000.  É importante transcrever trechos do voto que orientou a referida decisão que  acolheu os embargos:  Acórdão nº 1301­001.372  Voto  Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela  contribuinte,  eis  que  configurada  a  ausência  de  pronunciamento,  no  acórdão  ora  embargado,  da  decadência  argüida  em  recurso  voluntário  com  relação aos  períodos  base  de 1997,  1998,  1999  e  2000 (matéria litigiosa).  Ressalte­se, por imperioso, em que pese o fato do quanto decidido no  referido  Acórdão  resultar  no  cancelamento  integral  do  lançamento  em  questão,  haja  visto  o  provimento  total  ao  recurso  voluntário,  importa  a  análise  da  questão  relativa  a  decadência  suscitada  em  razão  do Recurso  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 5          4 Especial interposto nos autos do presente processo pela Fazenda Nacional,  a ser examinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Analisando, pois, a matéria, tem­se que a ciência dos autos de infração  relativo ao Acórdão embargado deu­se em 28/12/2006.  A  matéria  em  litígio  (decadência)  conforme  assentado  no  relatório  refere­se a  falta de  recolhimento da CSLL  relativo aos anos calendário de  1997, 1998, 1999 e 2000.  O  STF  julgou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  editado súmula vinculante, nos seguintes termos:  [...]  Isso  posto,  as  contribuições  também  ficam  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  estabelecido  no CTN. Ademais,  como  no  caso  sob  exame  não  houve  pagamento,  ainda  que  parcial,  dos  tributos  e  contribuições  ora  exigidos,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial é aquele previsto no art. 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o tributo ou contribuição poderia ter  sido lançado.  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150,  § 4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  em  regime de  recursos  repetitivos  (art. 543C do CPC), nos autos do Recurso Especial nº 973.733  SC (2007/01769940).  O julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe  de 18/09/2009, restando assim ementado:  [...]  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos EDcl nos EDcl no  AgRG no Recurso Especial nº 674.497 – PR (2004/01099782).  Ressalto que o ilustre Ministro Relator, após mencionar expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria”.  O  julgamento  ocorreu  em 09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  [...]  De  se  observar  a  diferença  relevante  entre  um  e  outro  julgados:  no  primeiro caso (REsp nº 973.733), o termo inicial para a contagem do prazo  decadencial  era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  interpretação  esta  que  fugia  por  completo  à  textualidade  do  art.  173,  I,  do  CTN.  No  segundo  julgado,  revendo  o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso),  completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento  somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial começaria  a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 6          5 De  se  ver,  portanto,  de  que  forma  essa  jurisprudência  deve  ser  reproduzida  no  caso sob  exame,  em  cumprimento  das  nóveis  disposições  regimentais.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  aponta,  inequivocamente,  para  a  contagem do prazo decadencial  segundo as disposições do art.  173,  I, do  CTN, como regra geral. Esse seria também o dispositivo aplicável quando a  lei  determine  o  pagamento  antecipado  do  tributo  e  o  contribuinte  não  cumpra com essa obrigação e, ainda, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Conforme se depreende do processo, a ciência aos autos de  infração  deu­se em 28 de dezembro de 2006, e alcançam fatos geradores ocorridos  nos anos calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000.  Logo, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a  CSLL, tomando por base o AC/2000, e em se tratando do Lucro Real Anual,  a exação só poderia ser exigida a partir de 01/01/2001, logo o termo inicial  para a contagem do prazo decadencial de cinco anos dá­se em 01/01/2002  e  encerrou­se  em  01/01/2006.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  à  contribuinte apenas em 28/12/2006, é de se reconhecer a decadência para  todos os períodos em questão.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos,  com  vistas  a  suprir  a  omissão  verificada,  sem  efeito  modificativo  nas  conclusões  do  Acórdão  nº  1301­000.760,  sessão  de  23  de  novembro  de  2011.  Ao  ser  cientificada  da  primeira  decisão  (Acórdão  nº  1301­000.760),  em  15/08/2012, a PGFN apresentou o recurso especial sob exame, e esse recurso foi admitido por  decisão monocrática.   Na  sequência,  a  contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  nº  1301­000.760,  do  recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso.   A  contribuinte,  então,  apresentou  os  referidos  embargos  de  declaração,  alegando omissão no Acórdão nº 1301­000.760, e o processamento desses embargos resultou  no Acórdão nº 1301­001.372.  Em 18/11/2014, os autos foram novamente encaminhados à PGFN, dessa vez  para ciência do Acórdão nº 1301­001.372, e em 19/11/2014, a PGFN apresentou manifestação  de  que  estava  ciente  do Acórdão  1301­001.372,  que  julgou  os  Embargos  de Declaração  do  Contribuinte em epígrafe, sem efeitos modificativos ao Acórdão 1301­000.760 (e­fls. 2992).  Nessa  mesma  manifestação,  a  PGFN  destacou  a  interposição  de  Recurso  Especial  pela  União  e  seguimento  deste  pela  comprovação  da  divergência  de  entendimento  apontada, e requereu que fosse dado prosseguimento ao feito, em cumprimento ao Despacho nº  200/2012 – 3ª Câmara, para posterior apreciação do referido recurso especial pela e. Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em seu  recurso  especial,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente ao  que foi decidido sobre a possibilidade de exigência da CSLL no contexto de a contribuinte ter  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 7          6 obtido,  em  momento  anterior,  decisão  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988.  Para  o  processamento  do  recurso,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos:  PRELIMINAR E SINOPSE FÁTICA  ­  trata­se  de  lançamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido —  CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 1997/2003, em decorrência  de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa;  ­  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  termos da ementa que segue: [...];  ­  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Primeira Turma  da Terceira Câmara  da  Primeira Seção do CARE deu provimento ao recurso nos seguintes termos: [...];  ­  em  síntese,  a  turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  nos  termos  do  artigo  62­A do RICARF para  aplicar  ao  caso  concreto  o  que  foi  decido pelo STJ no Resp n° 1.118.893;  ­  data  venia,  o  entendimento  esposado  no  acórdão  ora  recorrido  não  se  subsume ao que foi decido pelo STJ no referido Resp;  ­ em abril do de 2011, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp  n° 1.118.893, caso segue o rito dos recursos repetitivos, conforme estabelecido no artigo 543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  entendeu  que  os  contribuintes  que  tenham  a  seu  favor  decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da  CSLL  ­ Contribuição Sobre Lucro Liquido, conforme concebida pela Lei n. 7.689/1988, não  podem  ser  cobrados  em  razão  de  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  ter,  posteriormente,  se  manifestado em sentido oposto à decisão, reconhecendo a constitucionalidade da CSLL. Eis a  ementa do acórdão do Resp: [...];  ­ pela simples leitura do acórdão ficou cristalino que somente se subsume ao  que  foi  decidido  o  contribuinte  que  teve  sentença  transitada  em  julgado  anterior  à  execução  isentando­a  do  pagamento  da  CSLL,  nos  termos  da  lei  n°  7.689/88,  e  das  Leis  7.856/89  e  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92. Conforme já relatado o auto de infração  foi lavrado com base em legislação tributária diversa (fls. 2407/2415);  ­  portanto,  à  situação  do  caso  concreto  não  se  aplica  o  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF;  ­  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  o  v.  acórdão  recorrido  adota  entendimento  divergente  da  jurisprudência  do  CARF  e  do  STJ,  merecendo,  por  isso,  reforma, como será demonstrado a seguir;  DO CABIMENTO DO RECURSO  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ a e. Câmara a quo diverge da decisão proferida pelas 5ª e 3ª Câmaras do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  constante  do  Acórdãos  n°s  105­13884  e  103­ 20057, cujas ementas passamos a transcrever integralmente:  Acórdão 105­13884  CSLL ­ Decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força  de coisa julgada para períodos subseqüentes, mormente se o advento de nova  legislação modifica tal relação.  Acórdão 103­20057  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA CONTINUATIVA  ­  A  jurisprudência  pátria  (tanto  a  judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos após as alterações legislativas e, uma vez que os fatos geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  à  alteração  legislativa,  nada  obsta  que  sela  realizado  o  lançamento  da  Contribuição  Social sobre o Lucro via Auto de Infração, independentemente do resultado  final da Ação Rescisória.  ­ observa­se a nítida divergência pelo cotejo das ementas. Enquanto a decisão  afirma que o contribuinte tem sentença transitada em julgado anterior à execução isentando­a  do pagamento da CSLL, os acórdãos paradigmas defendem que a coisa julgada não impediria  que novas leis passassem a reger diferentemente fatos tributários ocorridos após sua vigência;  ­  nota­se  clara  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  da  lei  tributária  entre as Câmaras, na medida em que situações iguais deram ensejo a decisões completamente  dispares, o que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 64 do Regimento Inferno e demonstra,  portanto, o cabimento do presente recurso.  DO MÉRITO  DA  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  DE  CSLL.  CONCEITO  DE  COISA  JULGADA. DOS EFEITOS DA COISA JULGADA.  ­ na espécie, a contribuinte ajuizou demanda judicial com o fim de eximir­se  do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, com o fundamento da  inconstitucionalidade  de  sua  instituição  pela  Lei  7.689/88,  obtendo  sentença  favorável,  transitada em julgado;  ­  o  cerne  da  questão  cinge­se  na  abrangência  temporal  da  decisão  judicial  proferida em favor da contribuinte, transitada em julgado, considerando a inadmissão de seus  efeitos normativos, prospectivos e futuristas, tendo em vista:  a) supervenientes alterações legislativas nos aspectos formais e materiais nas  normas  incidentes  sobre  a  relação  tributária  continuativa  e  a  relação  com  a  coisa  julgada  material; e  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 9          8 b)  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  declarada  como  motivo  da  decisão  judicial,  em  observância  ao  principio  da  motivação,  requerida  incidentalmente,  no  exercício do controle difuso, não estando a declaração de inconstitucionalidade como causa de  pedir  albergada  pelo  manto  imutável  da  coisa  julgada,  mormente  após  decisão  em  controle  difuso  e  concentrado,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  afirmando  a  constitucionalidade da exação tributária em comento, ressalvados os art. 8ºe 9º da Lei 7.689/88  (ADI 15 / DF ­ DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Julgamento:  14/06/2007,  Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno);  ­ nos termos do Parecer PGFN/CRJ/ N° 2434/2008, a adequada compreensão  dos limites objetivos das decisões judiciais pode (deve) ser obtida a partir de uma análise que  leva  em  conta,  além  do  próprio  conteúdo  das  decisões,  os  demais  elementos  integrantes  da  demanda  sob  análise.  Isto  porque,  como  sabido,  a  tutela  judicial  é  concedida  nos  limites  da  pretensão formulada pelo próprio autor/impetrante;  ­  segundo  os  fundamentos  da  teoria  geral  do  processo,  depreende­se  que  a  interpretação  a  ser  conferida  ao  caso  deve  reproduzir  o  princípio  da  congruência  da  decisão  judicial  à  demanda  que  lhe  deu  causa  (congruência  externa),  bem  como manter  a  coerência  interna da própria sentença (congruência interna);  ­  a  demanda  impetrada  trouxe  como  elementos  táticos  e  fundamentos  jurídicos pautados nas Leis 7.689/88, alterada posteriormente pelas Lei 7.787/89 e 7.7856/89;  ­  ocorre  que  a  relação  jurídico­tributária  é  de  trato  sucessivo,  uma  relação  jurídica continuativa, que se projeta no  tempo, de maneira que o decidido no mandamus não  pode (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores, pois presentes modificações no  estado de fato e de direito, bem como diante do comando normativo enunciador da forca de lei  da  sentença presente  nos  limites  da  lide.  Portanto,  a  imutabilidade  da  coisa  julgada material  existe  sobre  o  pedido  e  sobre  os  fatos  deduzidos  na  inicial,  respectivamente, mas  não  sobre  aqueles  que  exsurgiram  após  o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência  do  nexo  de  referibilidade  e  em  observância  à  inteligência do principio da congruência da decisão judicial à demanda;  ­ assim, modificado o quadro fático e/ou jurídico, necessário novo tratamento  à relação jurídica, sendo as relações continuativas, como a relação jurídico­tributária, reguladas  por  normas  jurídicas  que projetam no  tempo os  seus  pressupostos,  permitindo  variações  nos  elementos quantitativos e qualitativos;  ­  dessa  maneira,  a  sentença  atende  aos  pressupostos  fálicos  e  jurídicos  do  tempo em que foi proferida, sem o condão de extinguir a relação jurídica, que continua sujeita  a  variações  dos  seus  elementos  constitutivos,  ao  longo  do  tempo.  A  bem  da  verdade,  toda  sentença  proferida  em  tais  situações  contém  em  si  a  cláusula  REBUS  SIC  STANTIBUS,  adaptando­a  ao  estado  de  fato  e  ao  direito  supervenientes.  Logo,  com  a  superveniência  de  alterações legislativas à regular a relação jurídica continuativa, surge nova equação jurídica;  ­ vejamos alguns dispositivos  legais posteriores, que configuram  importante  modificação  no  quadro  normativo  referente  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  reafirmando  a  instituição  do  tributo,  e,  conseqüentemente,  inviabilizando  a  pretensão  da  recorrente em se eximir da exação tributária da CSLL sob o fundamento de estar protegida pela  sentença proferida no MS 89.0001256. Transcrevo: [...];  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  ressalte­se  o  teor da  súmula  n°  239  da  jurisprudência  dominante  do STF:  "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores", aplicável ao caso dos autos;  ­  doutos  julgadores,  verificou­se,  como  demonstrado,  a  modificação  na  legislação  de  regência  da  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  sendo  reafirmada  a  instituição  deste  tributo,  implicando na obrigatoriedade de cobrança da CSLL. Ressalte­se, por  razões óbvias,  que  a  ação  judicial  invocada  pela  recorrente  não  apreciou  as  alterações  posteriores,  não  integrando a  causa de pedir da demanda, motivo pelo qual não  integram a  lide,  ensejando o  surgimento  dos  créditos  tributários,  oriundos  da  subsunção  dos  fatos  geradores  posteriores  à  decisão às hipóteses de incidência referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido;  ­ corroborando o exposto, é como entende a jurisprudência administrativa e  judicial, sendo vejamos: [...];  ­  ademais,  ação  judicial  proposta  pela  recorrente  traz  a  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 como causa de pedir. Pode­se verificar que a declaração  de  inconstitucionalidade  da Lei  7.689/88  não  consta  nos  dispositivos  da  sentença  e  acórdão,  tendo  sido  declarada  pela  via  do  controle  difuso  e  de  forma  incidental,  como  lhe  é  característica. Assim, como a declaração de inconstitucionalidade não integra o dispositivo das  decisões, não há trânsito em julgado desta em favor da recorrente. como dispõe o art. 469 do  CPC;  ­ isto porque, no exercício do controle difuso, aberto, por via de exceção ou  de  defesa,  o  Poder  Judiciário,  na  decisão  da  lide,  declara  a  inconstitucionalidade  de  ato  normativo. Entretanto, a declaração da inconstitucionalidade em sede de controle difuso não é  o pedido do autor, não sendo o objeto central da lide, mas apenas uma questão incidental;  ­ caso o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988,  de forma incidental, fosse suficiente a afastar a cobrança da exação, inobstante não ser o caso  em  comento,  a  superveniência  das  Leis  n°  8.034,  de  1990,  n°  8.212,  de  1991  e  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991, alteraram a disciplina da contribuição social sobre o lucro das  empresas, afirmando a cobrança do tributo, impondo a obrigação tributária à recorrente;  ­ nesse sentido, julgados já citados, e: [...];  ­ observe­se que, na via do controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal  consolidou entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador  de  promulgar  lei  de  teor  idêntico  ao  de  um  texto  anteriormente  impugnado.  Destarte,  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  sede  de  controle  concentrado  não  impede  a  promulgação  de  nova  norma  de  teor  idêntico  ou  semelhante,  notadamente,  a  declaração  incidental de constitucionalidade não possui o condão de impedir o legislador de produzir  lei  nova disciplinando a matéria;  ­  diante  do  exposto,  restaria  à  contribuinte  demandar  judicialmente  para  se  eximir  da  obrigação  tributária,  desta  feita,  insurgindo­se  contra  as  alterações  legislativas  ulteriores, por meio de uma nova ação judicial;  ­  entretanto,  fadada  estaria  ao  insucesso,  mormente  em  virtude  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pelas  vias  do  controle  concentrado  e  difuso,  afirmando a inconstitucionalidade tão somente dos arts. 8º e 9° da Lei 7.689/88, restando por  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 11          10 constitucional  os  demais  dispositivos  instituidores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  tendo em vista o caráter dúplice das ações em controle concentrado (ADI 15 / DF ­  DISTRITO FEDERAL);  ­  finalmente,  relembramos  que  a  Lei  n°  7.689,  de  1988,  já  teve  sua  constitucionalidade reconhecida em momento anterior pelo c. Supremo Tribunal Federal, com  exceção do art. 8° (RE n° 138.284­8/CE);  ­ a respeito dos efeitos temporais da coisa julgada sobre as relações jurídicas  tributárias  continuativas,  bem  como  acerca  da  constitucionalidade  da  exação  tributária  da  CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, o acima detalhadamente explanado se encontra de acordo  com o entendimento desta Procuradoria da Fazenda Nacional,  tendo sido,  inclusive objeto de  PARECER PGFN/CRJ/N° 2434/2008 e PARECER PGFN/CR.J/N° 2363/2008;  ­  de  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  pela  obrigatoriedade  da  exação  tributária  da  CSLL,  anos­calendário  1997/2003,  tendo  em  vista  as  alterações  legislativas  posteriores,  os  limites  objetivos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida  na  demanda  judicial proposta pela recorrente, bem como os precedentes judiciais e administrativos citados,  destacando­se  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  constitucionalidade  da  instituição da CSLL;  ­  outrossim,  restando  comprovada  a  manutenção  do  crédito  tributário  ora  lançado,  inverte­se a premissa do raciocínio postado no acórdão recorrido para restabelecer a  obrigatoriedade  das  antecipações  com  base  em  estimativas  e,  por  corolário,  a  exigência  de  multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas;  DO PEDIDO  ­  por  todo  o  exposto,  requer  a  União  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se o entendimento firmado na decisão de 1ª instância.  Como  já  mencionado,  o  recurso  especial  foi  admitido  por  decisão  monocrática. O Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do  Despacho  nº  200/2012,  exarado  em  21/11/2012,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas,  em  seu  inteiro  teor,  verificase  que os mesmos trazem o entendimento de que nas relações  tributárias de  natureza continuativa entre o Fisco e o contribuinte, não pode ser oposta a  exceção da coisa  julgada em  relação aos  fatos geradores sucedidos após  as alterações legislativas.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  desta  interpretação  ao  dispor que deve prevalecer a decisão transitada em julgado que declarou a  inexistência  da  relação  jurídica  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco, mediante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7689/1988,  ainda  não  modificado em sua essência, afastando assim a cobrança.  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 12          11 Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  A  contribuinte  também  foi  intimada  dos  dois  acórdãos  exarados  pela  1a  Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF.   Quando foi cientificada da primeira decisão (Acórdão nº 1301­000.760), ela  apresentou os embargos de declaração que resultaram no segundo acórdão.  E  ao  ser  cientificada  desse  segundo  acórdão  (Acórdão  nº  1301­001.372),  a  contribuinte não se manifestou.    É o relatório.    Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento a título de CSLL sobre fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003.  Também  houve aplicação da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas mensais de CSLL  nos anos acima referidos e também no ano­calendário de 1997.  A autuação fiscal foi motivada pelo fato de a contribuinte se ver desobrigada  do  recolhimento  da  CSLL,  em  razão  de  uma  decisão  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988.  A  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  (vol.  13,  e­fls.  10/12)  informa:  ­ que a  contribuinte não apurava nem recolhia CSLL em razão de entender  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  datada  de  17  de  fevereiro  de  1992,  oriunda  da  Ação  Declaratória 05/89/UDI (Apelação Cível n° 90.01.15484­0 TRF da 1ª Região) a desobrigou de  tal responsabilidade;  ­ que a contribuinte  impetrou ação declaratória em 26/07/2001 (processo n°  2001.38.03.003683­3),  requerendo  o  reconhecimento  da  inexistência  de  obrigação  para  recolhimento  da  CSLL,  alegando  a  ocorrência  da  coisa  julgada,  após  obtenção  de  medida  liminar  em  12/07/2001  nos  autos  de  Ação  Cautelar  de  n°  2001.38.003102­1,  exarada  nos  seguintes  termos:  "Determino à Ré, na pessoa de seu representante  legal, que se abstenha de  cobrar  das  Autoras  as  parcelas  vencidas  e  vincendas  da  contribuição  sobre  o  lucro  (CSLL)  instituída  pela  Lei  7689/88,  até  solução  definitiva  da  lide,  devendo  desconsiderar  quaisquer  débitos relativos ao tributo em questão para fins de expedição de CND";  ­ que em 29/08/2003, entretanto, foi prolatada Sentença de 1ª  instância pelo  MM.  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Uberlândia­MG,  tanto  nos  autos  da  ação  ordinária/tributária,  quanto  nos  autos  da  ação  cautelar  inominada,  julgando  improcedente o pedido formulado na inicial e revogando a liminar concedida;  ­ que em 19/12/2003, a contribuinte interpôs Recurso de Apelação nas duas  ações, sendo recebida no efeito devolutivo na ação cautelar e no efeito suspensivo e devolutivo  na ação ordinária; e que, diante disto, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Uberlândia se  pronunciou no sentido de que a exação não se encontrava com a exigibilidade suspensa, uma  vez que a liminar que concedia a suspensão foi  revogada pela sentença objeto de  recurso com  efeito apenas devolutivo, e que a concessão do efeito suspensivo à apelação nos autos da ação  ordinária era inócua;  ­ e que em processo de mesma matéria e de empresa do mesmo grupo deste  contribuinte,  a  DRF/UBE/EQAJ  exarou  a  Informação  Fiscal  de  nº  157/2004  cujo  mérito  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 14          13 concluiu  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  CSLL,  e  que  esse  entendimento  foi  confirmado pelo acórdão exarado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região em 14/03/06 (julgamento  da apelação cível no processo 2001.38.03.003683­3).  O lançamento foi realizado com a multa de ofício de 75%, tendo em vista o  pronunciamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Uberlândia  acima  referido,  no  sentido de que a exação não se encontrava com a exigibilidade suspensa, uma vez que a liminar  que  concedia  a  suspensão  foi  revogada  pela  sentença  objeto  de  recurso  com  efeito  apenas  devolutivo, e que a concessão do efeito suspensivo à apelação nos autos da ação ordinária era  inócua.   A decisão de primeira instância administrativa (vol. 14, e­fls. 3), aplicando o  princípio da retroatividade benigna, alterou o lançamento apenas para fins de reduzir a multa  isolada por falta de estimativas de 75% para 50%, nos seguintes termos:  Acórdão nº 12­15.326 ­ 7ª Turma da DRJ/RJOI  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   PRAZO DECADENCIAL. ART. 45 DA LEI n° 8.212/1991.  O prazo de decadência da CSLL é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei  n° 8.212/1991.  CISÃO  PARCIAL.  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS.  SOLIDARIEDADE.  Na  cisão  parcial  a  companhia  sucessora  e  a  empresa  cindida  respondem  solidariamente pelas obrigações desta última.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto  de  ação  judicial,  conforme  determina  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN) n° 3/1996.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  DE  CSLL.  Incide  multa  de  oficio  isolada  sobre  os  valores  de  estimativa  de  CSLL  devidos e não pagos.  MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 50%.  Cabe a aplicação da regra do art. 106, inciso II, do CTN, que dispõe que a  lei  nova  se  aplica  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de  sua prática.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM os membros  da  7ªTurma  da Delegacia  da Receita Federal  do  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 15          14 Brasil de Julgamento ­ Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, nos  termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado:  (i) não tomar conhecimento da impugnação no tocante dos efeitos  da decisão judicial exarada no curso da Ação Declaratória autuada sob  o n° 05/89/UDI, que considerou inconstitucionais os preceitos da Lei n°  7.689/1988,  pois  tal  matéria  foi  levadas  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  por  meio  da  Ação  Declaratória  autuada  sob  o  n°  2001.38.03.003683­3.  Assim  sendo,  visto  que  o  crédito  tributário  está  definitivamente constituído, deve­se proceder ao ADN COSIT n° 3/1996;  (ii) reduzir a multa isolada de R$ 6.028.461,33 para R$ 4.018.974,22;  (iii) quanto às demais matérias, considerar procedente os lançamentos.  Encaminhe­se  os  autos  do  presente  processo  à  DRF/UBE/SACAT,  para  que  seja  cientificada  a  interessada,  intimando­a  a  pagar,  exceto  se  ainda  presente  uma  das  hipóteses  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  o  crédito  tributário  mantido.  Faculte­se ainda a  interposição de recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  relativamente  às  matérias  não  abrangidas pela ação judicial, observado o disposto no ADN­COSIT n°  3/1996.  Quanto  à  parte  exonerada,  RECORRO  DE  OFÍCIO  ao  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado  com a Portaria MF n° 375/01. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  (grifos acrescidos)  Após  ser  cientificada  da  decisão  acima  referida,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 30/05/2008.  Ocorre  que  em  29/10/2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte ingressou com petição de desistência parcial do recurso, para inclusão de débitos  no parcelamento regido pela Lei 11.941/2009.  Nessa  petição,  a  contribuinte  informou  que  não  estavam  contempladas  na  renúncia  e  desistência  as  questões  atinentes  à  decadência  quinquenal.  Ela  ainda  discriminou  individualmente  os  débitos  que  iriam  ser  incluídos  no  parcelamento,  que  correspondem  aos  débitos  de  CSLL  nos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  e  aos  débitos  referentes  à  multa  isolada por falta de estimativas do mês de janeiro/2001 em diante. Ela também discriminou as  rubricas de juros de mora sobre os débitos de CSLL nos anos­calendário 2001, 2002 e 2003.  Como  já mencionado  no  início,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  se  deu  primeiramente pelo Acórdão nº 1301­000.760, de 23/11/2011.  Essa decisão, logo de início esclareceu (equivocadamente) "que remanesce o  litígio, tão somente, com relação à matéria não alcançada pela decadência, a qual, na visão da  recorrente  diz  respeito  aos  débitos  da  CSLL  (cód.  2973)  do  período  de  apuração  12/2001,  12/2002  e  08/2003  e  da Multa  Isolada  (cód.  6094) do  período  de  apuração  de  31/01/2001  a  31/07/2003,  bem  como  dos  juros  de mora  relativo  a  fatos  geradores  dos  ano  calendários  de  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 16          15 2001,  2002  e  2003,  conforme  demonstrativo  de  fls.  2749  a  2751  constante  do  oficio  de  comunicação  de  sua manifestação  da  desistência  parcial  ao  presente  recurso  voluntário,  haja  vista sua adesão ao REFIS IV, instituído pela Lei 11.941, de 2009".  Na  sequência,  o  voto  que  orientou  o  Acórdão  nº  1301­000.760  passou  a  apreciar a matéria que a Delegacia de Julgamento  tinha considerado como concomitante  (em  razão da Ação Declaratória autuada sob o n° 2001.38.03.003683­3).  E,  invocando  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regime  de  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  1.118.893  MG  (2009/00111359),  o  Acórdão  nº  1301­000.760  decidiu  pelo  cancelamento  integral  do  lançamento.  Conforme  já  relatado,  houve  apresentação  de  recurso  especial  pela  PGFN  (ora examinado) e de embargos de declaração pela contribuinte.  Nesses embargos, a contribuinte alegou que o Acórdão nº 1301­000.760 tinha  incorrido  em  vício  de  omissão,  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  decadência  arguida  no  recurso voluntário, relativamente aos anos­calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000.  E ainda fez os seguintes registros:  Embora  tenha  o  Relator  reconhecido  em  seu  voto  a  importância  da  análise  desta  matéria  para  a  solução  do  litígio,  entendeu  que  a  renúncia  recaiu sobre a matéria alcançada pela decadência (1997 a 2000), ou seja,  entendeu que remanesceu em litígio, tão somente, a matéria não alcançada  pela decadência (2001 a 2003), in verbis: [...];  Porém,  a  manifestação  de  desistência  parcial  ao  presente  recurso  voluntário,  documento  anexo,  alcança  apenas  a  parcela  não  decaída,  ou  seja,  A  RENUNCIA  E  DESISTÊNCIA  NÃO  DEVE  SER  APLICADA  À  PARCELA  DECAÍDA  (ANOS  DE  1997  A  2000)  E  SIM  AOS  DÉBITOS  CUJOS  FATOS  GERADORES  OCORRERAM  A  PARTIR  DO  ANO  DE  2001,  CONSIDERADOS  PELA  EMIBARGANTE  COMO  NÃO  ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA E PARCELADOS NO  REFIS IV.  Assim consta da manifestação de desistência parcial: [...];  A manifestação de desistência parcial ao recurso voluntário relaciona,  por período de apuração, os débitos objeto da renúncia e desistência, cujos  fatos geradores ocorrem nos anos de 2001 a 2003.  Assim  sendo,  em  oposto  ao  que  constou  do  voto  do  Relator,  remanesce  o  litígio,  tão  somente,  com  relação  à  matéria  alcançada  pela  decadência (anos de 1997 a 2000).  Data  vênia,  a  r.  decisão  embargada  por  este  instrumento  não  foi  proferida com o costumeiro acerto, merecendo, portanto, ser reformada. Por  essas razões é que a Embargante vem  REQUERER   Que diante da configuração das premissas legais, que se demonstrou,  o conhecimento e o provimento dos Embargos de Declaração;  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 17          16 Que esta Colenda Câmara se digne a reformar a decisão hostilizada, a  fim  de  declarar  sua  decisão  sobre  a  decadência  dos  débitos  cujos  fatos  geradores ocorreram anteriormente ao ano de 2001.  O julgamento desses embargos resultou no Acórdão nº 1301­001.372.  Nesse novo pronunciamento, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção  de  Julgamento  do CARF  entendeu  que  os  embargos  interpostos  pela  contribuinte mereciam  acolhimento, "eis que configurada a ausência de pronunciamento, no acórdão ora embargado,  da  decadência  argüida  em  recurso  voluntário  com  relação  aos  períodos  base  de  1997,  1998,  1999 e 2000 (matéria litigiosa)".  Essa  decisão  ressaltou  ainda:  "em  que  pese  o  fato  do  quanto  decidido  no  referido Acórdão  resultar  no  cancelamento  integral  do  lançamento  em  questão,  haja  vista  o  provimento  total  ao  recurso  voluntário,  importa  a  análise  da  questão  relativa  a  decadência  suscitada  em  razão  do  Recurso  Especial  interposto  nos  autos  do  presente  processo  pela  Fazenda Nacional, a ser examinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais."  E  nesse  passo,  o  Acórdão  nº  1301­001.372  acolheu  a  decadência  para  as  exigências relativas aos anos­calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000.  A PGFN foi cientificada dessa nova decisão, e, conforme já mencionado, ela  apenas requereu que seu recurso especial, apresentado em momento anterior, fosse apreciado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  As informações acima são importantes para o deslinde deste processo, porque  evidenciam que a decisão recorrida, composta pelos Acórdãos 1301­000.760 e 1301­001.372,  contém equívocos e merece reparos.  O primeiro equívoco, contido no Acórdão nº 1301­000.760, foi  tomar como  objeto da renúncia/desistência os débitos referentes aos anos­calendário 1997/2000, justamente  aqueles que remanesciam em litígio, em razão da alegação de decadência.  Além  disso,  o  Acórdão  nº  1301­000.760,  sem  dar  nenhuma  justificativa,  simplesmente  desconsiderou  o  problema  da  concomitância  de  matéria  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  processo  judicial  (Ação  Declaratória  autuada  sob  o  n°  2001.38.03.003683­3). E  essa  situação  de  concomitância  tinha  sido  implicitamente  suscitada  no auto de infração e expressamente mencionada na decisão de primeira instância.  Oportuno registrar que a referida decisão do STJ (REsp 1.118.893/MG) pode  servir  para  tratar  da  questão  de mérito  sobre  o  alcance  da  coisa  julgada  (como  entendeu  o  relator  do  Acórdão  nº  1301­000.760),  mas  não  é  suficiente  para  abordar  o  problema  da  concomitância, especialmente numa condição em que a contribuinte ajuizou ações posteriores  para fazer valer o seu entendimento sobre o alcance da coisa julgada, e não obteve êxito nessas  ações judiciais.  Outro problema do referido Acórdão nº 1301­000.760 é que, mesmo depois  de  expressamente  fazer  menção  à  referida  petição  da  contribuinte,  onde  ela  formalizou  renúncia/desistência de parte do recurso voluntário, a decisão foi pelo "cancelamento integral"  do lançamento.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 18          17 O  segundo  acórdão  exarado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a  Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº 1301­001.372) corrigiu o equívoco em relação à  renúncia/desistência  (primeiro  equívoco  acima  referido),  e  supriu  a  omissão  em  relação  à  decadência, mas manteve a decisão de "cancelamento integral" do lançamento.  Nesse  contexto,  o  quadro  que  ficou  após  as  duas  decisões  da  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF é o seguinte: os débitos referentes  aos anos­calendário 2001/2003 foram cancelados pelo mérito da questão do alcance da coisa  julgada (1º acórdão). E os débitos referentes aos anos­calendário 1997/2000 foram cancelados  pelo mérito da questão do alcance da coisa julgada (1º acórdão) e também por decadência (2º  acórdão).   Entretanto,  o  recurso  especial  da  PGFN  só  abordou  a  questão  referente  ao  alcance  da  coisa  julgada.  A  PGFN  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  1301­001.372,  mas  ela  apenas requereu que seu recurso especial, apresentado em momento anterior, fosse apreciado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Como o recurso especial não suscita nenhuma divergência sobre decadência,  o seu processamento não produz nenhum efeito sobre os débitos referentes aos anos­calendário  1997/2000. Em relação a esse período, a decadência (matéria não recorrida) é suficiente, por si  só, para manter o cancelamento das exigências fiscais.  Já em relação aos débitos de 2001/2003, o recurso da PGFN deve ser provido  para fins de se restabelecer o lançamento.   E há duas razões para isso.  A  primeira  é  que  em  2001  a  contribuinte  propôs  duas  ações  judiciais  para  discutir o alcance da coisa julgada (Ação Cautelar n° 2001.38.003102­1 e Ação Declaratória n°  2001.38.03.003683­3), e não obteve êxito em nenhuma dessas ações.  Em  razão  da  concomitância,  essa  matéria,  que  motivou  o  provimento  do  recurso voluntário, nem mesmo deveria ter sido conhecida na segunda instância administrativa  (da mesma forma como não foi na primeira instância).  Há inclusive súmula do CARF a esse respeito:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.  A segunda razão, ainda mais  relevante, é que a contribuinte, provavelmente  por não ter obtido êxito nas referidas ações judiciais, formalizou desistência parcial do recurso  voluntário que havia  interposto,  renunciando ao  litígio  em  relação aos débitos  referentes  aos  anos­calendário 2001/2003.   A contribuinte informou que estava aderindo ao Refis IV, instituído pela Lei  nº 11.941/2009, para pagamento parcelado dos débitos de 2001/2003.   Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 19          18 E,  em  havendo  desistência,  não  há  que  se  falar  em  direito,  porque  este  foi  renunciado. Confira­se o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1º  A  desistência  será manifestada em petição  ou  a  termo nos  autos  do  processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao  direito  sobre  o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis  Diante disso, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento  do CARF, sabendo que a contribuinte havia desistido do litígio para uma parte dos débitos, não  podia  ter  tomado  duas  decisões  no  sentido  de  determinar  o  cancelamento  integral  do  lançamento.  Nesse  contexto,  o  restabelecimento  de  parte  do  lançamento  é  medida  impositiva, independentemente da posição que se tenha sobre o mérito do recurso especial da  PGFN.  Diante disso, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso especial  da PGFN, para  fins de  restabelecer o  lançamento relativo às exigências  fiscais  referentes aos  anos­calendário 2001, 2002 e 2003.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.428  CSRF­T1  Fl. 20          19               Fl. 3050DF CARF MF

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7217184 #
Numero do processo: 13609.001333/2007-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa quando apresentada somente em fase recursal, não podendo ser conhecida por força de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1002-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001333/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.052  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  PAMPULHA TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  A  matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa  quando  apresentada  somente  em  fase  recursal,  não  podendo  ser  conhecida por força de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do Relatório e  Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 13 33 /2 00 7- 33 Fl. 49DF CARF MF   2 Declaração  de Débitos  e Créditos Federais  ­ DCTF.  In  casu,  há  exigências  vinculadas  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  perfazendo um  total  a pagar no  valor  de R$ 14.310,92  (quatorze mil trezentos e dez reais e noventa e dois centavos) (e­fl. 7).  Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/6)  alegando em síntese aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso concreto (Art.  138 do CTN).   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  3ª  Turma da DRJ/BHE proferi­se o Acórdão nº 02­20.108 (e­fls. 23/26) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  24/31),  reiterando  o  mesmo  argumento  rechaçado  na  impugnação,  acrescentando  que  subsume­se  à  espécie  a  extinção  em matéria  de  penalidade  decorrente  da  não conversão em lei do art. 18 da Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  De  plano,  do  cotejo  entre  a  impugnação  e  a  peça  recursal  ora  examinada revela que, quando da impugnação, o contribuinte  em  nenhum  momento  arguiu,  naquela primeira oportunidade, quesito  relacionado  à  aplicabilidade  da Medida  provisória  nº  303/2006, no que tange a retroatividade mais benéfica da multa aplicada.  Diante disso, vale  transcrever  a  legislação que discorre  sobre a matéria que  deve versar na impugnação administrativa:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;     Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Nesse  sentido,  transcrevo,  excertos  relacionados  extraído  do  Código  de  Processo Civil:     Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13609.001333/2007­33  Acórdão n.º 1002­000.052  S1­C0T2  Fl. 3          3 Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscita das a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.   (...)   Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o realizou por justa causa.   (...)   Art. 329. O autor poderá:     I ­ até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,  independentemente de consentimento do réu;     II ­ até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a   causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o   contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no   prazo mínimo  de  15  (quinze)  dias, facultado  o  requerimento  de prova suplementar.     Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  à  reconvenção e à respectiva causa de pedir.     (...)     Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa  da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior  ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional.   (...)   Mister notar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa de pedir nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da congruência e  ofensa  às normas processuais que  regem, especificamente, o Processo Administrativo Fiscal,  bem assim, em geral às relativas ao Processo Civil.  Deixo, por conseguinte, de conhecer desta parte do litígio.          Da denúncia espontânea    Em  outra  perspectiva,  resta  dirimir  se,  no  contexto,  prevalece  ou  não  a  denúncia espontânea para fins de apresentação das declarações a destempo, mercê dos reflexos  sobre a cobrança contestada.  Fl. 51DF CARF MF   4 Nesse  sentido,  alijando  maiores  digressões  que  alonguem  a  discussão  no  âmbito  administrativo,  surge  aos  julgadores  deste  colegiado  a  necessidade de  se  respeitar  as  súmulas editadas pelo órgão. Reproduzo para tanto inc. VI, do art. 45, do Regimento interno do  CARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:    [...]    VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;     Dito isso, particularmente quanto à matéria devolvida à apreciação, referente  à denúncia espontânea na conjuntura da entrega de declarações, reporto­me à Sumula CARF nº  49, cujo teor não deixa incertezas acerca da inviabilidade da pretensão veiculada:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Não obstante, ainda que as decisões do STJ não vinculem os conselheiros do  CARF, não custa lembrar que aquele órgão judiciário também pacificou seu posicionamento no  sentido de que a denúncia  espontânea não  afasta  a multa decorrente do  atraso na  entrega da  declaração, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias.    TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.    1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.    2. Agravo Regimental não provido    (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)      Rejeito, portanto, tal pretensão.    Assim,  diante  ao  enfretamento  de  todas  as  questões  levantadas,  voto  por  conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13609.001333/2007­33  Acórdão n.º 1002­000.052  S1­C0T2  Fl. 4          5                 Fl. 53DF CARF MF

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7233633 #
Numero do processo: 11080.722526/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.722526/2010­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.581  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 26 /2 01 0- 06 Fl. 351DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo probatório, repousando sobre o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.581  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  Fl. 353DF CARF MF     4 b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.581  CSRF­T2  Fl. 4          5 como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.  Fl. 355DF CARF MF     6  §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.580, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.580):  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  requisitos de admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia mista na contratação de obra de construção civil.  Sobre  a  aptidão  da  mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso,  houve  concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação  oral  proferida,  quando  do  início  do  julgamento  do  recurso  sob  análise,  suscitou  o  seu  não  conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou  configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e mesma parte,  inclusive  (Banco do Brasil),  em que  foi  aplicado  entendimento  jurídico  diverso  do  posicionamento  adotado pelo  acórdão  recorrido  (sobre o  art.  30,  inciso VI,  da  Lei 8.212/91).  Desse  modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   No  que  se  refere  ao mérito  do  recurso,  assevera  a  Recorrente  que, com base no Parecer AGU n.º AC­55/2006 e respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.581  CSRF­T2  Fl. 5          7 solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista.  Por outro lado, a PFN alega a impossibilidade de aceitação dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade  solidária  prevista  quando da  contratação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91,  não  sendo o  caso dos  autos,  que  dispõe,  na  realidade,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente de serviços de construção  civil, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria em violação ao referido dispositivo legal, o que não  pode ser feito na via administrativa (Súmula n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  do  Banco  do  Brasil  S.A,  que  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem em sua maioria à União, enquadrando­se, nos termos  do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia  a  Recorrente  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  Enunciado de Súmula CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo  em  vista  que,  ao  editar  os  enunciado  de  súmula,  os  tribunais devem ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes  que  motivaram  sua  criação,  nos  termos  do  art.  926,  §  2º,  do  CPC,  para  melhor  avaliar  a  subsunção  do  presente  caso  ao  disposto na Súmula CARF n.º 66,  foi realizado o distinguishing  entre o caso concreto analisado e os paradigmas que orientaram  a formação da Súmula mencionada.  Um dos paradigmas  relevantes  é o Acórdão n.º  206­00.611, da  Fundação  Clóvis  Salgado  e  Outros,  que  nega  provimento  a  Recurso de Ofício em razão da inexistência de responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  a  ementa  baixo  transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  Fl. 357DF CARF MF     8 pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ele  devidas.  Recurso  de  Oficio  Negado  Convém salientar que a contribuinte no referido processo é uma  Fundação  Estadual  pertencente  à  administração  indireta,  da  mesma forma que a Recorrente (Sociedade de Economia Mista).  Nesse  contexto,  parece­me  que  a  Súmula  66  trata  da  Administração pública direta e indireta, mas, impropriamente, se  utiliza da expressão "órgão público".  Sobre  a  abrangência  do  conceito  de  órgão  público,  José  dos  Santos Carvalho Filho, esclarece:  Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas.  Considerando o paradigma utilizado para a formação da Súmula  66, a interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata  da Administração pública como um  todo, não apenas de órgão  público; compartimento na estrutura estatal a que são cometidas  funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando  as  executam,  manifestam  a  própria  vontade  do  Estado;  alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto,  considero  perfeitamente  aplicável  o  referido  Enunciado, desde que a  empresa construtora  tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a  controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não de responsabilidade da SEM na Construção Civil.   Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal, ele está submetido ao regramento especial disposto Lei  nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.581  CSRF­T2  Fl. 6          9 autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado,  exceto  nos  casos  em  que  a  execução do contrato seja realizada mediante a cessão de mão­ de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim,  em  razão  de  os  contratos  realizados  com  a  Recorrente  serem  regidos  pela  Lei  de  Licitações,  entendo  cumprido  o  requisito previsto na Súmula em questão, em razão da natureza  do  contrato  administrativo  realizado  a  partir  do  procedimento  licitatório,  bem  como  diante  da  objeto  social  do  Banco  (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro  sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades  facultadas  às  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional).  Conforme já identificado nos Fundamentos Legais do Débito, fls.  8  e  9,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Recorrente  foi  fundamentada no art. 30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, que assim  dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido naLei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 359DF CARF MF     10 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre elucidar que a previsão trazida na Lei 8.666/93 trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração Pública sobre encargos administrativos, devendo  prevalecer  sobre  o  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante,  o  que  se  consubstancia  na  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo  transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.581  CSRF­T2  Fl. 7          11 V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido, por  meio de Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a  responsabilidade  da  Administração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da Administração,  conforme determina o art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/93  abaixo transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução  de contratos mediante cessão de mão­de­obra, conclui­se que, no  presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária  da  Contribuinte  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  de  obras de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da  Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado citado, de modo que rejeito as sintéticas argumentações  da Fazenda.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 361DF CARF MF     12                 Fl. 362DF CARF MF

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7193562 #
Numero do processo: 10183.905489/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 89 /2 01 2- 11 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10183.905489/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.487  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.841,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905489/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.487  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916057/2011-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.161  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 57 /2 01 1- 05 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13888.916057/2011­05  Acórdão n.º 9303­006.161  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.827, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.916057/2011­05  Acórdão n.º 9303­006.161  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.916057/2011­05  Acórdão n.º 9303­006.161  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916057/2011­05  Acórdão n.º 9303­006.161  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916057/2011­05  Acórdão n.º 9303­006.161  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720859/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.277  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ANE S. AZEVEDO LAVANDERIA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANOS­CALENDÁRIO: 2009, 2010, 2011 e 2012  A existência de débitos como Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS ou  para  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 08 59 /2 01 2- 24 Fl. 162DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­60.078,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos, sem exigibilidade  suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:    É  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  pelo interessada, razão por que merece ser conhecida.  O  litígio  é  decorrente  do  indeferimento  dos  pedidos  da  contribuinte contido no Parecer Secat/DRF/SJC n° 263, de 13 de  agosto  de  2012  em  virtude  da  existência  de  pendências  que  a  interessada integralmente contesta.  Não assiste razão à manifestante.  Considerando  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  ataca  o  Parecer  Secat  263,  de  2012  e  refere­se  a  atos  praticados  nos  anos­calendário  de  2009  a  2012,  vamos  analisá­los separadamente.  DOS DEVERES DO JULGADOR  Inicialmente,  cabe  registrar  que  o  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  7º,  inciso  V,  da  Portaria MF  nº  341  /2011:  Art. 7° São deveres do julgador:  (...)  IV cumprir  e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e  V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  (...)  DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma levantada  pela interessada, há disposição legal expressa quanto à atuação  dos órgãos de julgamento administrativos, qual seja:  Decreto nº 70.235/1972   (...)  Art. 26A.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13884.720859/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.277  S1­C0T1  Fl. 3          3 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  A  contribuinte  alega  que  não  teve  conhecimento  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJC N° 387632, de 22 de agosto de  2008, mas argumenta que os débitos constantes da Intimação de  Pagamento  IP  3192812008  foram  quitados  assim  que  deles  tomou conhecimento.   Telas  de  sistemas  da  RFB,  trazidas  aos  autos  pela  DRF  de  origem, permitem verificar que a contribuinte foi cientificada do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJC  N°  387632,  de  22  de  agosto  de  2008  (fl.  79)  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento  790012746,  datado  de  16  de  setembro  de  2008  e  assinado  por  Ane Shirley Azevedo (fls. 90 e 91), responsável pela empresa.  Quanto  aos  débitos  que  ensejaram  sua  exclusão,  estão  explicitamente listados no Parecer Secat/DRF/SJC Nº 263, de 13  de agosto de 2012, onde se lê:  Os  débitos  que  ensejaram  a  exclusão  de  ofício  são  aqueles  constantes da Intimação de Pagamento  (IP) 3192812008, quais  sejam  os  débitos  de  natureza  previdenciária  relativos  às  competências  12/2003,  01/2004,  03/2004,  04/2004,  06/2004,  07/2005, 10/2005, 12/2006, 03/2007 e 04/2007.  Como não há nos autos,  elementos que permitam determinar a  data que a contribuinte teve ciência dos débitos que motivaram o  ADE  DRF/SJC  N°  387632,  de  22  de  agosto  de  2008,  vamos  considerar  que  foi  cientificada  deles  por  meio  do  Parecer  Secat/DRF/SJC  Nº  263,  ou  seja,  em  23/08/2012,  conforme  AR  289799324JL (fl. 101), assinado por Ane Shirley Azevedo.  Acerca  das  vedações  ao  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  tem­se  no  campo  legal a LC 123/2006:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (…)  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (…)  Fl. 164DF CARF MF     4 Quanto  à  regulamentação  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  tem­ se no campo  infralegal, as Resoluções CGSN nº 4/2007 e  15/2007, vigentes à época: Resolução CGSN nº 15/2007  Art.  3  º  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação da ME ou da EPP, dar­se­á:  I – por opção;  II – obrigatoriamente, quando:  (…)  d.  incorrer  na  hipótese  de  vedação  prevista  no  inciso XVI  do  art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.  (...)  Art.  5  º  A  exclusão  de  ofício  da ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Resolução CGSN nº 4/2007  Art.  12. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  (…)  XVI –  que  possua débito  com o  Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (…)  A  contribuinte  que  possua  débito  com  o  INSS  ou  as  Fazendas  Públicas Federal, Estadual  e Municipal,  cuja exigibilidade não  esteja suspensa será excluída do Simples Nacional.  O  artigo  151  do  CTN,  por  sua  vez,  lista  exaustivamente  as  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I moratória;  II o depósito do seu montante integral;  III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espéciesde  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13884.720859/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.277  S1­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação principal cujo crédito seja  suspenso, ou dela conseqüentes.  A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da  LC 123 que aduz:  Art. 4° Tornar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos  débitos da pessoa  jurídica  sejam pagos no prazo de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo  ADE devido a outras pendências porventura identificadas.  Assim, temos que, da ciência dos débitos, a contribuinte tem 30  dias para regularizá­los.  Dessa  forma,  considerando que  a  contribuinte  teve  ciência,  em  23/08/2012, dos débitos que ensejaram sua exclusão do Simples  Nacional,  teria  até  24/09/2012  (segunda­feira),  dia  de  expediente normal no órgão para regularizar as pendências do  ADE DRF/SJC N° 387632, de 22 de agosto de 2008.  A  contribuinte  alega  em  sua  defesa,  em  síntese  apertada,  que  regularizou  os  débitos  constantes  da  Intimação  de  Pagamento  (IP)  3192812008,  quando deles  tomou  conhecimento,  por meio  de retificação de dados das GFIP.  Os  débitos  que  ensejaram  a  exclusão  de  ofício  são  aqueles  constantes da Intimação de Pagamento  (IP) 3192812008, quais  sejam  os  débitos  de  natureza  previdenciária  relativos  às  competências  12/2003,  01/2004,  03/2004,  04/2004,  06/2004,  07/2005, 10/2005, 12/2006, 03/2007 e 04/2007 (grifo nosso).  A DRF de  origem  verificou  que a  requerente  apresentou GFIP  retificadoras  para  as  competências  07/2005,  10/2005,  12/2006,  03/2007 e 04/2007, deduzindo das contribuições previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  salário  família.  Contudo,  permaneceu  a  divergência  para  a  competência  07/2005,  em  razão de não ter sido recolhido qualquer valor neste período.  A DRF/SJC prossegue em sua análise informando que não teria  encontrado, nos  sistemas da RFB, Guias da Previdência Social  (GPS)  para  as  competências  12/2003,  01/2004,  03/2004  e  04/2004.  Pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  (fls.  124  a  128)  permitem  verificar  que  as  competências  12/2003,  01/2004,  03/2004,  04/2004, 06/2004, 07/2005 apresentavam débitos em aberto em  26/03/2014.  Assim, correta a decisão contida no Parecer Secat/DRF/SJC n°  263,  de  2012  de  manter  a  exclusão  do  ADE  DRF/SJC  N°  387632, de 22 de agosto de 2008.  DA OPÇÃO DE 2010  Fl. 166DF CARF MF     6 A contribuinte  alega que  regularizou  a  pendência  constante  no  Termo de Indeferimento relativo à sua opção de 26/01/2010 (fls.  54).  Esse  Termo  de  Indeferimento  (TI)  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (fl.  54),  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funda­se  na  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária, com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  e  possui  possui  número de recibo 00.03.65.13.99 e data de registro 20/04/2012.  Acerca dos procedimentos para se  efetuar a opção de  ingresso  ao Simples Nacional,  tem­se, no campo  infralegal, a Resolução  CGSN nº 4/2007:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção (29/01/2010).  A DRF de origem traz aos autos telas de sistemas da RFB (fl. 89)  e  informa  no  Parecer  Secat/DRF/SJC  n°  263,  de  2012  que  o  débito  motivador  do  indeferimento  encontrava­se  exigível  em  19/07/2012.  Assim, correta a decisão contida no Parecer Secat/DRF/SJC n°  263,  de  2012  de  indeferir  o  pedido  da  contribuinte  de  cancelamento do TI de recibo 00.03.65.13.99.  DA OPÇÃO DE 2011  A contribuinte  alega que  regularizou  a  pendência  constante  no  Termo de indeferimento relativo à sua opção de 31/01/2011 (fls  72)  Esse  Termo  de  Indeferimento  (TI)  da  Opção  pelo  Simples  Nacional fl. 72), expedido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  funda­se  na  existência  de  débitos  de  natureza  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13884.720859/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.277  S1­C0T1  Fl. 5          7 previdenciária, com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17,  inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, e possui número de  registro 00.04.32.85.78 e data de registro 20/04/2012.  A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção (31/01/2011).  Pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  (fls  129  e  130)  permitem  verificar  que  o  débito  motivador  do  indeferimento  só  foi  liquidado em 31/01/2012.  Assim, correta a decisão contida no Parecer Secat/DRF/SJC n°  263,  de  2012  de  indeferir  o  pedido  da  contribuinte  de  cancelamento do TI de recibo 00.04.32.85.78.  DA OPÇÃO DE 2012  A  contribuinte  alega  que  todos  as  suas  pendências  teriam  sido  regularizados tempestivamente.  A DRF de origem verificou que não há restrições por parte da  RFB para o pedido de opção de 2012  (fls. 73 e 74), devendo a  impugnação ser dirigida ao ente federado que a indeferiu.  Pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  (fls.  129  a  134)  permitem  verificar  que  o  débito  com  a  RFB  foi  quitado  em  31/01/2012,  restando pendências com outro ente federado.  Dispõe  o  art.  14  da Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  n°  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  que  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples  Nacional  será  expedido  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento.  Art. 14. Na hipótese de ser indeferida a opção a que se refere o  art.  6°,  será  expedido  termo  de  indeferimento  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência de débitos tributários.  (Lei Complementar n° 123, de  2006, art. 16, § 6°)  Parágrafo único. Será dada ciência do  termo a que se  refere o  caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido a  sua  opção,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto no art. 110 (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16,  §§ 1 °A e 6°; art. 29, § 8°)  A  mesma  Resolução,  em  seu  art.  109,  esclarece  que  o  contencioso  administrativo  relativo  à  opção  pelo  Simples  Nacional  submete­se  ao  rito  processual  definido  em  legislação  específica  do  ente  federado  que  a  indeferiu,  cabendo  a  este  o  registro  da  liberação  em  aplicativo  próprio,  após  a  qual,  será  deferida  a  opção  automaticamente,  caso  não  haja  pendências  com outros entes.  Fl. 168DF CARF MF     8 Art.  109.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federado  que  efetuar  o  lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (Lei  Complementar n° 123, de 2006, art. 39, caput)  Assim, correta a decisão da DRF de origem de não conhecer da  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  pedido  de  opção  ano­calendário  2012,  código  da  Solicitação:  00.04.77.33.91  proferida no Despacho Decisório do Parecer Secat/DRF/SJC n°  263, de 2012.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  quanto  aos  pedidos  da  contribuinte, temos que:  1. Em relação ao pedido de reinclusão retroativa a 1°/01/2009,  voto  no  sentido  de  julgá­lo  improcedente  para  ratificar  a  decisão contida no Parecer Secat/DRF/SJC n° 263, de 2012 de  manter a exclusão do ADE DRF/SJC N° 387632, de 22 de agosto  de 2008;  2. Em relação ao pedido de reinclusão retroativa a 1°/01/2010,  voto  no  sentido  de  julgá­lo  improcedente  para  ratificar  a  decisão contida no Parecer Secat/DRF/SJC n° 263, de 2012, de  indeferir  o  pleito  da  contribuinte  de  cancelamento  do  TI  de  recibo 00.03.65.13.99;  3. Em relação ao pedido de reinclusão retroativa a 1°/01/2011,  voto  no  sentido  de  julgá­lo  improcedente  para  ratificar  a  decisão contida no Parecer Secat/DRF/SJC n° 263, de 2012, de  indeferir  o  pleito  da  contribuinte  de  cancelamento  do  TI  de  recibo 00.04.32.85.78;  4. Em relação ao pedido de reavaliação da opção do ano­ calendário 2012, código da Solicitação: 00.04.77.33.91, voto no  sentido de julgá­lo improcedente para ratificar a decisão  contida no Parecer Secat/DRF/SJC n° 263, de 2012, de não  conhecer do pleito.__ Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente, em seu Recurso Voluntário, alegou:  Tendo  em  vista,  esta  Junta  de  Julgamento  tendo  considerado  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Parecer  SECAT/DRT/SJC  nº  263  de  13/08/2012,  vem  através  deste,  solicitar a RECONSIDERAÇÃO de  suas alegações,  visto  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13884.720859/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.277  S1­C0T1  Fl. 6          9 que:  No  próprio  relatório  desta  Junta  de  Julgamento,  é  mencionado  o  artigo  109  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  que diz:  “art.109:  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federado  que  efetuar  lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput)”.  Também  no  mesmo  relatório  é  mencionado  que  em  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  da  RFB  (fls.  124  a  128),  permitiram  verificar  que  as  competências  12/2003,  01/2004,  03/2004,  04/2004, 06/2004, 07/2005 apresentavam débitos em aberto em  26/03/2014.  Tendo em visto esses dois fatos relatados, vale salientar que em  relação às  competências  em aberto,  a  empresa,  tendo  efetuado  regularização  através  de  GFIPs  e  consultado  o  site  da  RFB  através do (IP) 3192812008, onde constou a seguinte expressão:  “A  IP  00319281/2008  NÃO  APRESENTA DIVERGÊNCIA  NA  OPÇÃO  TODAS  AS  RUBRICAS”,  considerou  que  sua  situação perante o Fisco estava regularizada e sem pendências,  pois,  na  época,  o  acesso  às  informações  do  referido  Simples  Nacional  não  eram  tão  acessíveis  quanto  nos  dias  atuais,  com  inúmeras  falhas  de  processamento  e  atendimento  em  suas  unidades.  Sendo assim, no relatório, menciona que ainda há pendências de  valores em aberto na data de 26/03/2014, mas,  a  empresa  está  considerada  reenquadrada  no  Simples  Nacional  desde  01/01/2013,  como  pode  ser  comprovado  pela  tela  impressa  no  dia 07/08/2014, diretamente extraída do site da Receita Federal  do  Brasil,  em  anexo  a  esse  processo.  Isso  vai  de  encontro  ao  artigo 109 da Resolução citada acima,  visto que,  se a  empresa  possuir débitos, não poderá enquadrar­se no referido sistema de  tributação.  Esses  débitos  ora  mencionados  no  relatório,  não  são  de  conhecimento  da  empresa,  e  nem  tampouco  informados  à  mesma,  pois,  se  obteve  o  seu  reenquadramento  em  2013,  concluiu  que  estava  com  sua  situação  cadastral  e  fiscal  devidamente solucionada, restando­lhe apenas a conclusão deste  processo  que  se  encontra  nesta  Junta  de  Julgamento.  Em  nenhum  local  do  site  ou  mesmo  no  balcão  de  atendimento,  é  informada tal situação cadastral, não tendo a empresa acesso às  informações  internas  deste  órgão,  portanto,  não  podendo  ser  penalizada  por  desencontros  de  informações  ou  até  mesmo  omissão por parte do órgão.  Levando­se  em  consideração  que  a  execução  fiscal  é  o  procedimento  para  cobrança  de  créditos  já  constituídos  pelos  órgãos lançadores, nos  termos do artigo 142 do CTN e rege­se  Fl. 170DF CARF MF     10 pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) que trata  especificamente  da  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda Pública.  Para  tal,  conforme  citação  de  CARVALHO,  Paulo  de  Barros,  página 470:   “Com  o  lançamento  eficaz,  quer  dizer,  adequadamente  notificado o sujeito passivo, abre­se à Fazenda Pública o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  ingressem  em  juízo  com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse  período  de  tempo  sem  que  o  titular  do  direito  subjetivo  deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio  dar­se­á  o  fato  jurídico  da  prescrição.  A  contagem  do  prazo  tem  como  ponto  de  partida  a  data  da  constituição  definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para  referir­se ao ato de  lançamento regularmente comunicado  (pela notificação) do devedor”.  Somente  é  pressuposto  para  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  que o crédito esteja previamente  constituído pelo  lançamento e  que  haja  o  título  executivo  pela  inscrição  do  débito  em Dívida  Ativa  (Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA).  A  partir  de  então,  a  Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento  da execução fiscal nos termos do Artigo 174 do CTN.  Ora, a referida empresa não tem conhecimento e nem ciência da  emissão de qualquer CDA para os débitos aqui mencionados, e  também não constam em nenhuma pesquisa no  site da RFB  tal  emissão, pelo menos até onde a mesma possui acessos através do  seu código de acesso ao Portal e­CAC.  Levando­se  em  consideração  a  citação  de  Paulo  de  Barros  Carvalho, expirou­se o prazo para este órgão cobrar os débitos  mencionados  no  relatório,  constituindo­se  então  a  PRESCRIÇÃO destes.  Com  tudo  aqui  exposto,  a  empresa  solicita  a  RECONSIDERAÇÃO  do  resultado  deste  relatório  que  considerou  improcedente  suas  alegações,  deferindo  seu  pedido  de reenquadramento no Simples Nacional para os anos de 2009,  2010,  2011  e  2012,  além  da  quitação  geral  dos  débitos  ora  apresentados e inexistentes pela prescrição destes.  A DRJ fez uma exaustiva do pleito da recorrente, ano a ano, demonstrando a  existência de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional, apresentando, inclusive,  as devidas provas documentais anexadas ao processo.  Alega  prescrição  dos  créditos,  nos  termos  do  artigo  174,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, para a Fazenda Pública efetuar a cobrança.  Entretanto, por ocasião do indeferimento da Opção, em cada ano­calendário,  os débitos foram constituídos regularmente e nenhuma prescrição havia ocorrido, portanto, não  assiste razão à recorrente, neste pleito.  Alega ter sido enquadrada no Simples Nacional em 2013, ano­calenário este  que não está em discussão neste processo.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13884.720859/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.277  S1­C0T1  Fl. 7          11 Por último, solicita o seu enquadramento no Simples nos anos­calendário de  2009 a 2012 e "quitação geral dos débitos ora apresentados e inexistentes pela prescrição destes."  Como já dito antes, a DRJ efetuou uma análise profunda e criteriosa, ano a  ano,  dos  pedidos  da  Recorrente  e  concluiu,  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos,  a  correção do indeferimento da opção pelo Simples Nacional nos anos­calendário em discussão,  com base no artigo 17, inciso V, da LC 123/2006, acima transcrito no vota da DRJ.  Portanto, o a decisão da DRJ está correta e muito bem embasada, posto que,  com base na  legislação,  em vigor, LC 123/2006,  as microempresas ou  empresas de pequeno  porte não podem se beneficiar do Simples Nacional, se houver débitos, com a exigibilidade não  suspensa,  para  com  a  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ou  para  com  as  Fazendas  Pública Federal, Estadual ou Municipal.  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904664/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, que aponta pagamento indevido de estimativa quando na verdade se trata de crédito oriundo de saldo negativa, bem como comprovada a existência do aludido crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas nos processos 10865.904662/2009-81, 10865.904663/2009-25, 10865.904664/2009-70, 10865.904665/2009-14 e 10865.904666/2009-69 até o limite do crédito reconhecido, vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO. DCOMP SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA  REALIZADA  Recorrente  AUTO POSTO EVOLUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.   Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  que  aponta  pagamento  indevido de estimativa quando na verdade se trata de crédito oriundo de saldo  negativa, bem como comprovada a existência do aludido crédito tributário em  sede  de  diligência,  a  homologação  pretendida  deve  ser  reconhecida,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando  as  compensações  declaradas  nos  processos  10865.904662/2009­81,  10865.904663/2009­25,  10865.904664/2009­70,  10865.904665/2009­14  e  10865.904666/2009­69  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 46 64 /2 00 9- 70 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10865.904664/2009­70  Acórdão n.º 1301­002.765  S1­C3T1  Fl. 667          2 Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado  contra  o  acórdão  14­36.468,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  ao  apreciar  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, julgá­la improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ  (código  de  receita:  5993)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,“não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  26/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 12, na qual alega, em síntese: a) no ano­calendário de 2005,  efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ com base em balancete de redução; b)  no fechamento do ano base de 2005, apurou­se o IRPJ sobre lucro real, no valor de  R$ 2.613,52, conforme página 11 da DIPJ/2006; c) ao apurar o IRPJ de janeiro/2006  e  fevereiro/2006, com base em balancete de  redução, utilizou­se de parte do valor  pago a maior no ano de 2005 para compensar os referidos débitos; d) ao transmitir a  PER/Dcomp nº 00595.42299.051006.1.3.04­4472,  em 05/10/2006, para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “c”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ; e) ao analisar as PER/Dcomp  acima,  o Auditor  Fiscal  concluiu  que  o  crédito  constante  da  PER/Dcomp  já  tinha  sido utilizado para quitação de débito do ano­calendário de 2005, não se atentando  que  no  referido  ano  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor de R$ 2.613,52,  valor  esse  que  poderia  ser  compensado  no  ano­seguinte.  Ao  final,  solicita  a  homologação total da compensação declarada, uma vez que o contribuinte incorreu  em erro ao elaborar a referida PER/Dcomp, mas não lesou o Fisco.  É o relatório.   A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto, São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão  nº  14­36.468,  de  31  de  janeiro  de  2012,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10865.904664/2009­70  Acórdão n.º 1301­002.765  S1­C3T1  Fl. 668          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 29/06/2005  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  foi  criada  como  instrumento  essencial  à  eficácia  jurídica  da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além  de  óbvio  efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/06/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante  do  não  acolhimento  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  renovou  a  argumentação expendida na peça impugnatória e juntou documentos.  Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento  resolveu converter o julgamento em diligência para que seja verificada e informada a base de  cálculo e o respectivo IRPJ para o ano­calendário de 2005; o valor das estimativas recolhidas  referentes  a  2005,  seja  por  meio  de  DARF,  seja  mediante  quitação  por  compensação  com  outros  créditos;  e,  no  caso  de haver quitação  de  estimativas  por  compensação,  identificar  os  respectivos  PER/DCOMP,  prestando  informação  sobre  a  condição  atual  dos  mesmos;  (Resolução nº 1802­000.496, de 06 de maio de 2014).  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  São  Paulo,  carreou ao processo o documento de fls. 645/646, em que, em apertada síntese, informa que "o  valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 corresponde à R$ 1.700,57 e que, não foi apurado débito  de estimativa extinto por compensação.".  Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  contribuinte  aportou  ao  processo o documento de fl. 650, por meio do qual contesta a conclusão esposada no relatório  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10865.904664/2009­70  Acórdão n.º 1301­002.765  S1­C3T1  Fl. 669          4 da  diligência  fiscal,  aduzindo  que  o  saldo  negativo  do  ano  base  de  2005  foi  composto  por  impostos pagos nos anos de 2002, 2003 e 2005 , ao passo que a diligência considerou apenas  os valores atinentes ao ano de 2005, requerendo, por conseqüência, revisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, trata o presente processo de PER/DCOMP, por meio do  qual o  contribuinte pretende extinguir débitos de  sua  titularidade  com crédito de R$ 537,47,  oriundo de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ no ano­calendário de 2005, realizado em  29/06/2005 com o código 5993 (estimativa mensal), no exato valor de R$ 537,47.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  recorrente  sustenta  a  legitimidade  de  seu  crédito, aduzindo:  ­  que  em  2005  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  Balanços de Suspensão/Redução, no montante de R$ 3.894,23;  ­  que  para  esse  mesmo  ano,  a  DIPJ  e  os  registros  contábeis  demonstram  apuração de IRPJ sobre lucro real no valor de R$ 2.193,66;  e que do total do IRPJ recolhido nos anos de 2002, 2003, e 2005, no valor de  R$  11.339,25,  descontando  os  valores  devidos  nos  anos  de  2002  a  2005,  no  valor  de  R$  8.725,73, resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  contribuinte  apresenta  cópias  dos DARF  recolhidos ao  longo de 2005 e do Livro Diário de 2005 contendo: balancetes cumulativos de  verificação; Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros/Prejuízos Acumulados; cópia da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005;  cópias  dos  DARF,  balancetes  cumulativos  de  verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  relativamente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004; cópias do LALUR contendo registros desde 2002 até 2005.  Ao  analisar  os  argumentos  declinados  em  recurso,  o  colegiado  anterior  resolveu converter o julgamento em diligência, para apuração da liquidez e certeza do direito  creditório pretendido, acolhendo, por conseguinte, argumentação da recorrente, de que se trava  os  autos  de  mero  erro  formal  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMPs  os  recolhimentos  individuais  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas, admitindo o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo.   Ao  realizar  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  responsável  realizou  sua  análise e concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 corresponde à  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10865.904664/2009­70  Acórdão n.º 1301­002.765  S1­C3T1  Fl. 670          5 R$ 1.700,57, mas também afirmou que não foi não foi apurado débito de estimativa extinto por  compensação."  Ocorre  que,  ao  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  contesta sua conclusão, aduzindo que o saldo negativo do ano base de 2005 foi composto por  impostos pagos nos anos de 2002, 2003 e 2005, ao passo que a diligência considerou apenas os  valores atinentes ao ano de 2005, requerendo, por conseqüência, revisão.  No  particular,  não  há  como  admitir  que  na  composição  do  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário de 2005 se incluam valores oriundos de saldo negativo de períodos  anteriores, a não ser que os débitos de estimativas tivessem sido extintos por compensação com  créditos  de  saldos  negativos  relativos  a  períodos  anteriores,  o  que  não  é  o  caso,  pois  todos  foram extintos por pagamentos realizados.   Com  efeito,  as  estimativas  pagas  são  aproveitadas  como  “dedução”  do  tributo  devido  no  ajuste  anual  do  respectivo  ano­calendário,  servindo  para  reduzir  o  seu  montante, ou para a formação de saldo negativo, passível de ser restituído ou compensado em  momento  posterior  por  meio  de  PER/DCOMP  noticiando  que  na  composição  do  crédito  pleiteado encontra­se saldo negativo (ou parte dele) de um determinado período.  Contudo, vê­se que a diligência  realizada concluiu que o  interessado possui  direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005 correspondente  à  R$  1.700,57.  Encontrando  este  valor  disponível,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte de dispor do seu crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas  nos  processos  10865.904662/2009­81,  10865.904663/2009­25,  10865.904664/2009­70,  10865.904665/2009­14 e 10865.904666/2009­69, até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 670DF CARF MF

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